Plano de governo de LAÍS CHAUD — Governador (2026)

Programa político da Unidade Popular pelo Socialismo para Santa Catarina. TRABALHO E ECONOMIA A economia catarinense alcançou um PIB estimado em R$ 604,1 bilhões no ano de 2025, esses números mostram a capacidade produtiva de Santa Catarina e a importância de sua economia no cenário nacional. Nosso estado apresenta uma estrutura industrial diversificada, com destaque para os setores metalmecânico, têxtil, alimentício, cerâmico, madeireiro, de máquinas e equipamentos e de tecnologia. Em 2024, a indústria de transformação catarinense cresceu 7,7%, demonstrando a força do setor produtivo estadual. O estado também possui uma extensa rede de pequenas e médias empresas, cooperativas e produtores rurais, que participam diretamente da geração de nossas riquezas e empregos. Esse desempenho demonstra que Santa Catarina possui capacidade para produzir alimentos, bens industriais e produtos de alto valor agregado. Mas quem se beneficia dessa riqueza e qual é o papel do Estado na organização desse desenvolvimento? A contradição fundamental é que quem trabalha não usufrui dos frutos de seu trabalho. Os indicadores do mercado de trabalho catarinense são positivos quando comparados ao restante do país. Em 2025, Santa Catarina registrou taxa anual de desemprego de apenas 2,3%, a segunda menor do Brasil. A informalidade ficou em 26,3%, também a menor taxa entre os estados. O nível de ocupação chegou a 66,2%, um dos maiores do país. A questão posta é: qual emprego está sendo criado, se os trabalhadores recebem o suficiente para sobreviver, quais condições de trabalho possuem e como os ganhos de produtividade são distribuídos. A existência de baixos índices de desemprego não elimina as desigualdades. O trabalhador catarinense depende de transporte público, moradia, saúde, educação, saneamento e demais serviços públicos. O desenvolvimento econômico precisa ser acompanhado pela melhoria das condições concretas de vida da população. Os números sobre saúde e segurança no trabalho mostram que a realidade de muitos trabalhadores ainda é marcada por acidentes, adoecimento e assédio. Dados do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região mostram que os processos relacionados a esses temas cresceram 42% em apenas um ano. Foram 12.450 ações em 2025, contra 8.764 em 2024. Os casos de doença ocupacional passaram de 3.062 para 5.016, enquanto os acidentes de trabalho aumentaram de 3.523 para 4.845. Também cresceram os processos por assédio moral e assédio sexual. A situação é especialmente preocupante no Oeste catarinense, a região das agroindústrias e frigoríficos. Em Chapecó, 22% dos processos trabalhistas distribuídos entre 2024 e 2025 estavam relacionados à saúde e à segurança no trabalho, o maior percentual do estado. Em 2025, cerca de 39 mil trabalhadores sofreram acidentes de trabalho em Santa Catarina e 170 perderam a vida. Entre 2016 e 2025, o estado registrou 459.716 acidentes e 1.623 mortes durante o exercício da atividade profissional, ficando entre os cinco estados brasileiros com os maiores números nesses indicadores. Santa Catarina também possui a maior participação feminina no emprego industrial do Brasil. Em 2025, as mulheres ocupavam mais de 314 mil postos de trabalho na indústria catarinense, representando 33,65% da força de trabalho do setor. Elas estão presentes não apenas nos segmentos têxtil e alimentício, mas também em áreas técnicas, de engenharia e de gestão. Isso significa que os problemas relacionados às condições de trabalho, ao adoecimento ocupacional e ao assédio atingem diretamente centenas de milhares de mulheres trabalhadoras em todo o estado. A situação é tão grave que o estado também convive com casos de trabalho análogo à escravidão. Entre 1995 e 2024, 1.131 trabalhadores foram resgatados dessa condição em Santa Catarina. A maioria atuava no setor agropecuário e grande parte era formada por jovens trabalhadores submetidos a formas extremas de exploração. É PRECISO OUTRO MODELO DE DESENVOLVIMENTO Santa Catarina precisa de um modelo de desenvolvimento que utilize sua capacidade produtiva para melhorar concretamente a vida da população. É necessário garantir que a riqueza produzida no estado se transforme em salários melhores, serviços públicos de qualidade, infraestrutura, moradia, saneamento, ciência e tecnologia e oportunidades para todas as regiões. Isso significa utilizar universidades públicas, institutos federais, Epagri e centros de pesquisa para desenvolver tecnologias que atendam às necessidades da população e aumentem a capacidade produtiva do próprio estado. O desenvolvimento econômico precisa estar associado à preservação ambiental. O estado não pode aceitar que projetos econômicos sejam aprovados sem considerar seus impactos sobre rios, florestas, áreas rurais, comunidades e cidades. A atividade produtiva deve estar submetida a regras ambientais rigorosas e à fiscalização pública. A capacidade econômica de Santa Catarina deve estar a serviço de quem produz a riqueza do estado. NESSE SENTIDO PROPOMOS: 1. Elaborar o PPA, a LDO e a LOA com participação popular, ampliando os mecanismos de orçamento participativo e garantindo transparência sobre a execução dos recursos públicos. 2. Criar o Observatório Catarinense de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego, reunindo dados sobre investimentos públicos e privados, incentivos fiscais, empregos, salários, produção e desigualdades regionais. 3. Revisar os programas estaduais de incentivos fiscais, garantindo transparência sobre os valores concedidos, empresas beneficiadas e receitas que deixam de ser arrecadadas. 4. Criar mecanismos de fiscalização e avaliação periódica dos incentivos fiscais, suspendendo benefícios quando as empresas não cumprirem as contrapartidas estabelecidas. 5. Criar uma política estadual de industrialização e agregação de valor, estimulando que matérias-primas produzidas em Santa Catarina sejam processadas no próprio território antes de serem exportadas. 6. Fortalecer a agricultura familiar e os pequenos produtores rurais, ampliando crédito de baixo custo, assistência técnica, seguro rural, infraestrutura e programas de comercialização. 7. Ampliar os programas estaduais de compra de alimentos da agricultura familiar para escolas, hospitais, restaurantes populares e demais equipamentos públicos. 8. Criar um Programa Estadual de Cooperativismo e Economia Solidária, oferecendo assistência técnica, contábil, jurídica e comercial e linhas de crédito público de baixo custo. 9. Fortalecer a Epagri, e Cidasc e as demais instituições públicas de pesquisa e assistência técnica, garantindo estrutura e servidores suficientes para atender os produtores catarinenses. 10. Ampliar investimentos públicos em ciência, tecnologia e inovação, fortalecendo as universidades públicas, institutos federais e centros de pesquisa do estado. 11. Criar um programa estadual de tecnologia e inovação voltado ao desenvolvimento de tecnologias sociais, industriais e ambientais que atendam às necessidades da população catarinense. 12. Criar uma política estadual de desenvolvimento regional, direcionando investimentos públicos para regiões com maiores déficits de infraestrutura, emprego, renda e serviços públicos. 13. Estabelecer metas de redução das desigualdades regionais no planejamento estadual, vinculando parte dos investimentos públicos ao cumprimento dessas metas. 14. Ampliar os investimentos públicos em saneamento, estabelecendo um plano estadual para universalizar o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto. 15. Fortalecer a CASAN enquanto empresa pública estratégica, ampliando sua capacidade de investimento e garantindo a expansão dos serviços de saneamento para as regiões ainda não atendidas. 16. Garantir que os municípios tenham apoio técnico e financeiro do Estado para implantação de redes de saneamento, drenagem urbana e gestão adequada de resíduos sólidos. 17. Criar programas estaduais de apoio a pequenas empresas, trabalhadores autônomos, feirantes e empreendimentos da economia popular, com crédito de baixo custo e assistência técnica. 18. Ampliar programas de qualificação profissional gratuita, articulados às necessidades econômicas de cada região e priorizando jovens, trabalhadores desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade. 19. Criar programas estaduais de primeiro emprego e formação profissional para jovens, articulando educação, qualificação e inserção no mercado de trabalho. 20. Criar frentes de trabalho para obras de infraestrutura, recuperação ambiental, saneamento e manutenção de equipamentos públicos, priorizando regiões com maiores necessidades sociais. 21. Incentivar a instalação de empresas de reciclagem, reaproveitamento de resíduos e tecnologias de baixo impacto ambiental, vinculando os incentivos públicos ao cumprimento de metas trabalhistas e ambientais. 22. Fortalecer a infraestrutura logística estadual, priorizando investimentos em rodovias, ferrovias, portos e transporte de cargas que reduzam custos para os produtores e beneficiem também a população. 23. Ampliar os investimentos em infraestrutura digital, garantindo acesso à internet de qualidade nas regiões rurais e nos municípios pequenos. 24. Estabelecer critérios sociais e ambientais para grandes projetos de infraestrutura beneficiados por recursos públicos, garantindo fiscalização e participação das comunidades atingidas. 25. Fortalecer os instrumentos públicos de financiamento ao desenvolvimento, ampliando o acesso de cooperativas, pequenos produtores, pequenas empresas e empreendimentos da economia solidária ao crédito de baixo custo. 26. Utilizar a política econômica estadual para garantir que o crescimento da produção e da produtividade resulte também em melhoria das condições de trabalho, aumento dos salários e ampliação dos serviços públicos. 27. Política de valorização do salário mínimo e dos pisos salariais estaduais, com o objetivo de ampliar o poder de compra dos trabalhadores e acompanhar a evolução do custo de vida. 28. Redução da jornada de trabalho sem redução salarial. SAÚDE O sistema de saúde pública de Santa Catarina apresenta uma contradição evidente. Apesar de o estado ser frequentemente apontado como referência nacional em indicadores sociais, milhares de catarinenses enfrentam dificuldades para acessar consultas, exames e procedimentos especializados. Em 2025, a fila de cirurgias eletivas alcançou 116 mil pacientes, o maior número já registrado, e a espera média por procedimentos ultrapassou 300 dias em diversas especialidades. Ao mesmo tempo, embora Santa Catarina possua 313 hospitais, apenas 48 deles são públicos, evidenciando a forte dependência da rede privada e filantrópica para garantir o atendimento da população. A concentração de investimentos na média e alta complexidade, sem o fortalecimento proporcional da atenção básica, contribui para a sobrecarga dos serviços de urgência e emergência e dificulta a prevenção de doenças e o acompanhamento contínuo da população. Os principais problemas da saúde catarinense passam pela demora no acesso a consultas, exames e cirurgias, pela insuficiência da rede pública própria e pelas desigualdades de acesso entre as diferentes regiões do estado. Fortalecer o SUS exige ampliar os investimentos na atenção básica, contratar mais profissionais, expandir a capacidade da rede pública estadual e garantir que o acesso à saúde seja tratado como um direito da população, e não como uma oportunidade de negócio para grupos privados. NESSE SENTIDO PROPOMOS: 1. Fortalecer a atenção básica e ampliar as equipes de Saúde da Família, garantindo acompanhamento contínuo de pessoas com hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas, reduzindo internações evitáveis. 2. Expandir concursos públicos e a contratação de profissionais para o SUS, especialmente em regiões com maior dificuldade de acesso a médicos especialistas e outros trabalhadores da saúde. 3. Valorizar os Agentes Comunitários de Saúde, ampliando sua formação e condições de trabalho para fortalecer ações de prevenção e acompanhamento das famílias. 4. Desenvolver programas permanentes de promoção da saúde nas escolas estaduais, abordando alimentação saudável, saúde mental, atividade física, prevenção ao uso de drogas e educação sexual. 5. Fortalecer a parceria entre a Secretaria de Saúde e as universidades públicas catarinenses, como a Universidade Federal da Fronteira Sul, a Universidade Federal de Santa Catarina e a Universidade do Estado de Santa Catarina para pesquisa, formação de profissionais e desenvolvimento de políticas públicas. 6. Atualizar os planos regionais de saúde com participação popular, considerando as diferenças entre o litoral, o Oeste, a Serra e outras regiões do estado. 7. Ampliar os CAPS e os CAPS-AD, especialmente em cidades médias e polos regionais, fortalecendo a rede pública de saúde mental. 8. Implementar políticas de redução de danos e ampliar o acesso ao atendimento em saúde mental, com equipes multiprofissionais e acompanhamento contínuo. 9. Expandir os horários de funcionamento das UBS em regiões de grande demanda, incluindo atendimento noturno e aos fins de semana onde houver necessidade. 10. Desenvolver programas estaduais de atividade física e prevenção de doenças crônicas, utilizando espaços públicos e equipamentos comunitários. PCD’S Segundo o Censo 2022 do IBGE, Santa Catarina possui 499 mil pessoas com deficiência com 2 anos ou mais de idade, o que corresponde a 6% da população nessa faixa etária. Embora o percentual catarinense esteja abaixo da média nacional de 7,3%, trata-se de quase meio milhão de pessoas que enfrentam diariamente barreiras de acessibilidade, educação, saúde, trabalho e participação social. No mercado de trabalho, a situação também exige atenção. Apesar da Lei 8.213/91 estabelecer a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas empresas com 100 ou mais empregados, Santa Catarina ainda não preenche integralmente as vagas previstas pela legislação. Em 2026, cerca de 37 mil pessoas com deficiência trabalhavam em empresas sujeitas à Lei de Cotas, mas apenas 65,8% das vagas que deveriam ser destinadas a PCDs estavam efetivamente preenchidas. Isso mostra que a existência da lei, por si só, não garante a inclusão. É necessário fiscalizar seu cumprimento e garantir condições adequadas de acessibilidade e permanência no trabalho. NESSE SENTIDO PROPOMOS: 1. Criar um Plano Estadual de Acessibilidade, com metas para adaptação de escolas, unidades de saúde, prédios públicos, espaços culturais, esportivos e demais equipamentos públicos. 2. Ampliar a fiscalização do cumprimento da Lei 8.213/91 em Santa Catarina, garantindo o preenchimento integral das vagas destinadas às pessoas com deficiência. 3. Criar uma política estadual de inclusão profissional das pessoas com deficiência, com qualificação gratuita, intermediação de mão de obra, acompanhamento das contratações e fiscalização das condições de trabalho. 4. Ampliar a contratação de profissionais de apoio e profissionais especializados para a educação inclusiva, garantindo condições adequadas para o atendimento dos estudantes com deficiência. 5. Garantir acessibilidade nos concursos públicos estaduais, com provas adaptadas, intérpretes de Libras e tecnologias assistivas quando necessárias. 6. Garantir o fornecimento regular de órteses, próteses, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, medicamentos e demais tecnologias assistivas pelo SUS. 7. Garantir a participação das pessoas com deficiência na elaboração e fiscalização das políticas públicas, fortalecendo o Conede e os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência.. 8. Garantir acessibilidade em equipamentos públicos de cultura, esporte e lazer, ampliando a participação das pessoas com deficiência nessas atividades. 9. Criar políticas de apoio à autonomia das pessoas com deficiência, articulando saúde, educação, assistência social, trabalho, moradia, transporte e acessibilidade. 10. Criar uma política estadual de prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas com deficiência, articulando saúde, assistência social, educação e segurança pública. EDUCAÇÃO Em 2025 o Governo de Santa Catarina transferiu diretamente para o setor privado mais de R$1 Bilhão, através do programa Universidade Gratuita (UG). Isso representou um crescimento de mais de 30% comparado ao valor destinado ao programa no ano anterior, quando o valor transferido chegava a 90% do orçamento da UDESC (Universidade do Estado de Santa Catarina). Mas será que essa transferência de recursos à rede privada é a melhor forma de investir na educação? De acordo com um relatório elaborado pelo Sindicato Docente da UDESC (APRUDESC), não. O relatório apresenta a relação de gasto por aluno com programas como o UG e os compara com os gastos por aluno das universidades estaduais. Na verdade, as universidades estaduais apresentam um custo menor por aluno do que as universidades particulares. Excluindo os gastos com folha de pagamento de servidores aposentados e gastos com obras chega à quase metade do custo de manutenção do UG. Mas o que embasa a atual política do Governo de SC para o Ensino Superior? A lógica privatista. O interesse dos grandes grupos financeiros que impulsionam essa política em SC e no Brasil busca substituir gradualmente os investimentos públicos em educação pública, gratuita e de qualidade por investimentos no setor privado. Esse movimento sucateia as universidades públicas, abrindo ainda mais o mercado da educação no Brasil para o setor privado. A consequência é clara: em Santa Catarina 3 a cada 4 estudantes são forçados a pagar pela educação superior. O Ensino Superior não representa, entretanto, a maior fatia do orçamento da Educação Catarinense. O ensino básico, apesar de ter a maior parcela do orçamento destinado à educação, vive a situação mais precária. Não são poucas as reclamações: prédios antigos, necessitando reformas; planos de carreira defasados; ausência de recursos para as aulas; falta de climatização; falta de transporte escolar; entre muitas outras. Quantas escolas estaduais em Santa Catarina ainda ocupam prédios do século passado? Quantas tem instalações elétricas que não comportam a instalação de sistemas de climatização? Quantas apresentam telhados com vazamentos, problemas de infiltração, banheiros interditados, etc? A situação material da educação catarinense hoje é preocupante. É urgente que o poder público atue na reforma das escolas estaduais. O povo catarinense não pode aceitar um programa para a educação que perpetue a desvalorização dos profissionais da educação e que precarize a formação de nossa juventude! NESSE SENTIDO PROPOMOS: 1. Suspensão do Programa Universidade Gratuita, com reversão dos recursos que seriam investidos em novas matrículas para criação de novas vagas na UDESC contemplando os estudantes que viriam a utilizar o programa; Fim dos “serviços de contrapartida” do Universidade Gratuita para matrículas anteriores ao fim do programa; 2. Consulta popular sobre a federalização ou estadualização das Universidades Comunitárias; 3. Chega de escolas precarizadas; participação popular na decisão a respeito da destinação de verbas das escolas; Elaboração de plano para garantir a todos os jovens de Santa Catarina o acesso a um ambiente de ensino digno; 4. Descompactação da carreira docente de Santa Catarina: maiores aumentos por tempo de carreira e expansão dos benefícios pela formação continuada; 5. Abertura de novos concursos públicos visando efetivar o quadro de servidores ACT’s da rede; Novas chamadas dos concursos visando reduzir a carga horária do professor catarinense para 36 horas semanais; 6. Organização do Congresso Catarinense de Educadores para pautar a reformulação do Currículo do Território Catarinense; 7. Expansão do CEDUP para articular a necessidade de trabalho da juventude catarinense com a formação tecnológica profissional integral; 8. Democracia na Educação: revogação do Decreto Estadual nº 273 de 2023, assegurando eleições diretas para as direções escolares e posse dos eleitos, assim como implementação de eleições das Coordenadorias Regionais; 9. Fim da intervenção da gestão escolar ou do Governo nas entidades estudantis: faremos cumprir a Lei do Grêmio Livre, que garante a autonomia das entidades estudantis. MORADIA De acordo com dados censitários do IBGE de 2022, mais de 100 mil pessoas residem em Favelas ou Comunidades Urbanas no Estado de Santa Catarina. Tais assentamentos surgem da incapacidade do mercado imobiliário de atender à demanda por moradia, fruto da lógica de especulação à qual os imóveis privados são submetidos. Somada à inação do setor público frente à esse fenômeno, milhares de Catarinenses se veem forçados a morar em assentamentos irregulares, frequentemente negligenciados pelo poder público. Entre os 106.717 catarinenses residentes em Favelas ou Comunidades Urbanas, 37 mil relataram ao IBGE que as ruas onde moram não possibilitam acesso de ônibus, e 99 mil (92,5%) relatam que não possuem acesso à ponto de ônibus ou van para transporte coletivo. Além disso, 40 mil (37%) relatam que não há bueiros nas comunidades em que residem, ou seja, não há acesso ao sistema de drenagem pluvial público, submetendo essas regiões à riscos severos durante chuvas. Mais: a população sem-teto do estado quadruplicou na última década, atingindo mais de 8 mil pessoas em 2023. Por outro lado, enquanto 1 a cada 75 catarinenses residem em assentamentos irregulares, são mais de 300 mil domicílios permanentes vagos nos Estados de Santa Catarina. 200 mil casas, 97 mil apartamentos e 5 mil estruturas residenciais inacabadas ou degradadas. Esses não são domicílios “de veraneio”, ocupados periódicamente ou sendo utilizados por alguém - são domicílios completamente vagos, servindo ou para gerar escassez artificial no mercado imobiliário, inflando os preços dos aluguéis, ou como investimentos a longo prazo, como forma de especulação. O efeito da transformação da moradia em mercadoria é claro: Santa Catarina figura entre os estados com o custo de vida mais elevado no Brasil, com 3 cidades catarinenses figurando entre as 20 com aluguel mais caros do Brasil. Em alguns municípios, como Florianópolis e Joinville, o custo passa dos R$35,00 por M², levando até um apartamento pequeno ou kitnet a passar dos R$1400,00 por mês. O crescimento desenfreado do preço dos aluguéis pressiona cada vez mais os quase 2 milhões de catarinenses que não têm casa própria, vivendo acorrentados pelo aluguel, à se endividar através de cartões de crédito e empréstimos bancários para conseguir o mínimo para viver. NESSE SENTIDO PROPOMOS: 1. Restabelecimento da Companhia de Habitação de Santa Catarina, com o objetivo de fornecer moradia acessível para toda a população do Estado. Expansão dos projetos de moradia popular financiados pelo governo do estado; 2. Estabelecimento do Conselho Estadual da Reforma Urbana, com o objetivo de promover, em conjunto com universidades públicas, a requalificação de favelas e assentamentos urbanos para garantir a todos os seus moradores os direitos à moradia, ao acesso à cidade, à educação e à saúde, o acesso ao saneamento básico, à água tratada, à rede elétrica ao trabalho, à cultura e ao lazer para todos os catarinenses; 3. Representação da população geral e de movimentos sociais no Conselho Estadual da Reforma Urbana e na Secretaria De Assistência Social, da Mulher e da Família; 4. Fim da subutilização dos imóveis públicos: destinação de todos os imóveis públicos subutilizados ou desocupados do estado à iniciativas públicas ou sociais de moradia, saúde pública, educação ou combate às violências; 5. Entrega de terras públicas para construção de moradia popular. Utilizar os terrenos de propriedade do poder público do Estado para a construção de habitações populares, acelerando o processo de resolução do déficit habitacional. 6. Promoção de iniciativas de regularização fundiária de favelas, ocupações consolidadas e demais assentamentos; 7. Promoção de iniciativas de combate à gentrificação, priorizando que imóveis de habitação popular sejam localizados em bairros centrais nas cidades; 8. Estabelecimento de uma rede estadual pública de mercados populares, que comercialize alimentos de qualidade à preço de custo, com subsídios do Governo de Santa Catarina; 9. Fazer valer o Estatuto das Cidades: desapropriar imóveis sem função social! A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, prevê que prédios sem função social sejam desapropriados. Nos esforçaremos para cumprir a lei, mapeando no Estado do Ceará prédios sem função e, a partir daí, elaborar um banco de moradia, visando doar o prédio ou terreno desapropriado para moradia popular de forma gratuita. Garantir a implementação do IPTU progressivo sobre imóveis sem função social; 10. Fim da repressão à ocupações de imóveis sem função social. Nosso governo atuará para fazer cumprir a constituição federal no que diz respeito à obrigação da propriedade de servir função social e, nesse sentido, ao invés de combater, apoiará e trabalhará em conjunto com movimentos sociais que promovem ocupações como forma legítima de protesto; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO RACISMO Santa Catarina se apresenta nacionalmente como o estado mais seguro do Brasil. Essa segurança, porém, não é para todos. No período entre 2024 e 2025, Santa Catarina registrou uma queda de mais de 10% na taxa de Mortes Violentas Intencionais. No mesmo período, entretanto, o número de feminicídios cresceu em 2%. Finalmente, enquanto a taxa geral de mortes violentas caiu, cresceu em 24% o número de mortes decorrentes de intervenção policial. Para além das mortes violentas, nesse período foram registrados 1398 estupros, além de 3229 estupros de vúlnerável (violência sexual contra pessoa que não pode se defender ou consentir), colocando Santa Catarina como 6º estado com mais estupros por 100 mil habitantes (17 estupros/100000 habitantes), e 11º com mais casos registrados de estupro de vúlnerável (39 estupros de vúlnerável/100000 habitantes). A vasta maioria das vítimas de estupro em Santa Catarina são mulheres menores de 15 anos. Vale ressaltar que, nos casos de violência contra a mulher, os agressores são, em grande maioria, parceiros ou familiares das vítimas. Essa é uma forma de violência que persiste principalmente dentro dos lares catarinenses. Fora deles, nas ruas, a violência se apresenta com outra face: 16% das mortes violentas em Santa Catarina ocorreram como consequência de ação da polícia. Um a cada quatro dos assassinados pela polícia em Santa Catarina em 2025 não tinham antecedentes criminais. Esse aumento corresponde diretamente ao fim das câmeras corporais da PM e a ausência de dados aprofundados. Não podemos continuar permitindo que nossos agentes de segurança pública figurem entre os principais causadores de insegurança na população catarinense! NESSE SENTIDO PROPOMOS: 1. Organizar, sob a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, o Observatório Catarinense da Violência, com o objetivo de levantar e publicar dados sobre a segurança pública no estado de forma permanente, permitindo o escrutínio da população em geral; 2. Retomar imediatamente a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais entre todos os policiais militares e civis de Santa Catarina; 3. Garantia de investigação de todas as acusações de abusos praticados por profissionais da segurança pública, garantindo a punição adequada com todo o peso da lei em caso de comprovação; 4. Construção de Delegacias da Mulher 24 horas em todos os municípios catarinenses, aliado à expansão da rede de casas de referência, casas de passagem e casas-abrigo para atendimento de mulheres em situação de violência; 5. Ampliar a fiscalização e cooperação com os municípios para assegurar a atuação das Guardas Municipais como prevê a Lei 13022 de 2014, ou seja, como organizações de caráter civil, de defesa do patrimônio; 6. Ampliar as ações de instrução dos agentes de segurança pública no desescalonamento de crises, assim como centralizar a formação das Guardas Municipais, como prevê a Lei 13022 de 2014, para que todas melhor cumpram seu dever de proteger à vida do povo catarinense; 7. Assegurar ampla cooperação entre as forças de segurança estaduais e federais no sentido de combater o avanço do crime organizado através da inteligência e combate aos crimes financeiros necessários para garantir as operações em larga escala das facções; 8. Redução da intervenção da Polícia Militar em ocorrências cotidianas (reclamações de som alto, festas, disputas domésticas, brigas, etc) através da formação de Conselhos de Convivência, disponibilizando recursos do estado para a capacitação de seus membros, que funcionarão como mediadores de conflitos entre moradores; MULHERES A violência contra a mulher em Santa Catarina é alarmante. O estado, frequentemente apresentado pelo governo do estado como um dos mais desenvolvidos e seguros do país, convive com uma realidade de violência cotidiana contra suas mulheres. Em 2025, foram registrados 52 feminicídios e 255 tentativas de feminicídio, além de mais de 31 mil medidas protetivas requeridas por mulheres ameaçadas, muitas delas por companheiros e ex-companheiros. Os números de 2026 demonstram que essa realidade permanece. Entre janeiro e junho deste ano, já foram registrados 32 feminicídios e 19.795 medidas protetivas requeridas em Santa Catarina. Isso significa que, enquanto o governo fala sobre um estado seguro e desenvolvido, mulheres continuam sendo assassinadas, ameaçadas e agredidas dentro de suas próprias casas. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também demonstra a dimensão dessa violência. Em 2025, mais de 600 mulheres por semana recorreram à Justiça catarinense em busca de proteção. Somente entre janeiro e julho daquele ano, foram concedidas 18.387 medidas protetivas e julgadas 23.416 ações relacionadas à violência doméstica. O próprio Judiciário reconhece que esses números representam apenas a violência que chega ao sistema de Justiça, enquanto milhares de outras mulheres permanecem sem proteção e sequer conseguem denunciar. Isso mostra que a violência contra as mulheres é uma experiência de medo e insegurança que faz parte da vida de milhares de mulheres catarinenses. Precisamos construir um Estado no qual as mulheres possam viver seguras nas ruas e dentro de casa. O Governo tem responsabilidade direta sobre a vida de seu povo e deve garantir justiça social, acolhimento e condições para que as mulheres possam viver com dignidade. A estrutura de proteção existente em Santa Catarina ainda não corresponde à dimensão desse problema. O estado conta com DPCAMIs e vem ampliando a implantação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, mas o atendimento especializado ainda não alcança adequadamente todas as regiões. Além disso, a violência não acontece apenas durante o horário comercial. Uma mulher pode ser agredida durante a madrugada, em um domingo ou feriado, e precisa encontrar proteção imediatamente. Não podemos normalizar que uma mulher em situação de violência tenha que esperar o expediente de uma delegacia começar para conseguir denunciar seu agressor. Mas não basta dizer às mulheres para denunciar seus agressores. Muitas mulheres permanecem em relações violentas porque dependem economicamente do agressor, não possuem moradia, precisam sustentar seus filhos ou não encontram uma rede pública capaz de ajudá-las a reconstruir suas vidas. Uma mulher não é verdadeiramente livre para abandonar uma relação violenta quando não possui renda, moradia, creche ou qualquer outra forma de sustento e acolhimento. A realidade das mulheres trabalhadoras demonstra ainda que, mesmo trabalhando fora de casa, elas continuam responsáveis por grande parte das tarefas domésticas e dos cuidados com os filhos, idosos e demais familiares. A falta de creches, escolas em período integral e serviços públicos de cuidado transfere para dentro das famílias uma responsabilidade que deveria ser compartilhada por toda a sociedade, recaindo principalmente sobre as mulheres. Assim, a trabalhadora enfrenta uma dupla jornada, a exploração no trabalho remunerado e o trabalho doméstico não remunerado. Essa desigualdade também aparece no mercado de trabalho. As mulheres enfrentam maior desemprego, salários menores e maior inserção em atividades precarizadas e informais. Em Santa Catarina, a taxa de desemprego feminina chegou a 7,6% no quarto trimestre de 2024, contra 5,1% entre os homens, demonstrando que o crescimento econômico do estado não significa igualdade para as trabalhadoras. NESSE SENTIDO, PROPOMOS: 1. Ampliar e interiorizar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), garantindo atendimento especializado 24 horas por dia, 7 dias por semana, em todas as regiões do estado, além de fortalecer e estruturar as DPCAMIs existentes. 2. Fortalecer a Patrulha Maria da Penha e o acompanhamento das medidas protetivas, garantindo resposta rápida diante do descumprimento das medidas e construindo uma política estadual de prevenção ao feminicídio articulada entre Segurança Pública, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Saúde e Assistência Social. 3. Ampliar a rede de Casas-Abrigo e acolhimento regionalizado, garantindo proteção gratuita e segura para mulheres vítimas de violência e seus filhos, além de auxílio financeiro emergencial para aquelas que precisam romper imediatamente com o agressor. 4. Criar uma política estadual de moradia para mulheres em situação de violência, garantindo prioridade nos programas habitacionais para aquelas que precisam deixar suas casas para romper com o agressor. 5. Criar um Programa Estadual de Autonomia Econômica para Mulheres em Situação de Violência, articulando emprego, qualificação profissional, renda, creches e serviços públicos de cuidado. 6. Garantir creches públicas, gratuitas e em período integral e escolas em tempo integral, reduzindo a sobrecarga do trabalho doméstico e permitindo que as mulheres possam trabalhar, estudar e participar da vida política e social. 7. Combater a desigualdade e a exploração das mulheres no trabalho, garantindo igualdade salarial, enfrentamento ao assédio sexual e moral, proteção às trabalhadoras informais e redução da jornada de trabalho sem redução salarial. 8. Combater o trabalho análogo à escravidão e todas as formas extremas de exploração das mulheres trabalhadoras, fortalecendo a fiscalização das condições de trabalho, os mecanismos de denúncia e a responsabilização dos empregadores. O Estado deve garantir às trabalhadoras resgatadas acolhimento, moradia, assistência jurídica, saúde, renda e condições para reconstruírem suas vidas com autonomia, com atenção especial às trabalhadoras domésticas, negras, migrantes e com deficiência. 9. Construir uma política permanente de combate ao machismo e à violência de gênero, envolvendo escolas, universidades, locais de trabalho e equipamentos públicos, com ações de prevenção e formação. 10. Garantir atendimento integral à saúde das mulheres pelo SUS, incluindo saúde sexual e reprodutiva, atendimento psicológico e combate à violência obstétrica. 11. Combater a exploração sexual de mulheres e crianças e garantir políticas específicas de proteção para mulheres negras, indígenas, quilombolas, camponesas, com deficiência, idosas e LGBTQIA+, considerando as diferentes formas de violência e opressão. 12. Criar um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com metas para redução dos feminicídios, orçamento permanente e participação dos movimentos de mulheres na elaboração, fiscalização e avaliação das políticas. 13. Garantir transparência e execução integral dos recursos destinados às políticas para as mulheres, com controle popular sobre o orçamento e divulgação dos recursos previstos, executados e não executados. 14. Interiorizar as políticas públicas para as mulheres e fortalecer a participação popular, garantindo que movimentos de mulheres, organizações populares, sindicatos e trabalhadoras participem da construção e fiscalização das políticas estaduais. 15. Incorporar a perspectiva de gênero ao planejamento das políticas estaduais, reconhecendo que saúde, educação, habitação, trabalho, transporte, assistência social e cultura também são fundamentais para a emancipação das mulheres. LGBTTIA+ A população LGBTTIA+ de Santa Catarina enfrenta uma realidade de violência, discriminação e exclusão que permanece, em grande medida, invisibilizada. Apesar da imagem de um estado com elevados indicadores sociais, milhares de pessoas ainda são impedidas de viver plenamente sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, sofrendo com a violência, a discriminação no trabalho, a expulsão de suas famílias, a evasão escolar e as dificuldades de acesso à saúde, à moradia e aos demais direitos básicos. Os próprios dados oficiais demonstram a dimensão desse problema de invisibilização. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública analisados pela Agência Diadorim, Santa Catarina registrou, em 2024, apenas um caso de racismo por LGBTfobia, 85 casos de lesão corporal dolosa e nenhum homicídio doloso. No entanto, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) registrou três assassinatos de pessoas trans no estado no mesmo ano. A diferença entre os registros oficiais e os dados produzidos pela sociedade civil evidencia a existência de uma grave subnotificação da violência contra a população LGBTTIA+. A ausência de registros não significa ausência de violência. Muitas pessoas deixam de denunciar por medo, por falta de confiança nas instituições ou por já terem experimentado situações de discriminação quando procuraram o poder público. NESSE SENTIDO, PROPOMOS: 1. Criar uma Política Estadual de Enfrentamento a LGBTfobia, com orçamento próprio e atuação conjunta das áreas de segurança, saúde, educação, assistência social e trabalho. 2. Criar um sistema estadual de registro da violência contra a população LGBTTIA+, garantindo que os casos de LGBTfobia sejam corretamente identificados nos registros policiais e permitindo enfrentar a atual subnotificação. 3. Criar e fortalecer espaços públicos de acolhimento às vítimas de LGBTfobia, oferecendo assistência psicológica, social e jurídica e garantindo encaminhamento adequado das denúncias. 4. Combater a discriminação LGBTTIA+ no trabalho, criando mecanismos de denúncia e fiscalização e responsabilizando empresas e instituições que discriminem trabalhadores por orientação sexual ou identidade de gênero. 5. Impedir políticas de censura ao debate sobre gênero, sexualidade e diversidade nas escolas, garantindo uma educação pública científica, plural e baseada no respeito aos direitos humanos. 6. Criar o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTTIA+, garantindo a participação dos movimentos e organizações LGBTTIA+ na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. 7. Garantir o respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os serviços públicos estaduais, evitando constrangimentos e assegurando o direito de cada pessoa ser tratada de acordo com sua identidade. 8. Criar programas de apoio à permanência de estudantes LGBTTIA+ em situação de vulnerabilidade, articulando assistência estudantil, alimentação, transporte, acompanhamento social e psicológico e prevenção da evasão escolar. 9. Incentivar a produção de pesquisas e dados sobre a população LGBTTIA+ em Santa Catarina, garantindo que o Estado conheça a realidade dessa população e possa elaborar políticas públicas de acordo com suas necessidades. 10. Garantir que todas as políticas estaduais de direitos humanos considerem a população LGBTTIA+, articulando as políticas de mulheres, juventude, população negra, pessoas com deficiência, população em situação de rua e demais setores da classe trabalhadora. CULTURA A cultura em Santa Catarina é conhecida por uma enorme diversidade. O estado é formado por diferentes povos, comunidades e tradições que construíram, ao longo de sua história, uma riqueza cultural presente nas cidades, no campo, nas comunidades indígenas e quilombolas, nas festas populares, na música, na dança, no teatro, na literatura, no audiovisual, no artesanato e nas diversas manifestações culturais produzidas pelo nosso povo. Porém, essa diversidade não significa que todos tenham o mesmo direito de produzir e acessar cultura. A cultura ainda é para grande parte dos catarinenses um direito distante. O acesso a cinemas, teatros, museus, bibliotecas, centros culturais e atividades artísticas é profundamente desigual entre as diferentes regiões e classes sociais do Estado. Enquanto algumas cidades concentram equipamentos, eventos e investimentos, muitas comunidades do interior e das periferias permanecem sem espaços públicos adequados para produzir e consumir cultura. Não basta que Santa Catarina possua uma rica diversidade cultural se grande parte do nosso povo não possui condições de conhecê-la, preservá-la ou produzir sua própria cultura. A cultura deve estar a serviço do povo. Por isso a Unidade Popular conclama os artistas, trabalhadores da cultura, estudantes, produtores, coletivos, comunidades tradicionais e toda a população catarinense a lutar pela democratização da cultura. Não aceitaremos que a cultura seja privilégio de poucos ou que trabalhadores sejam obrigados a viver da precarização para continuar produzindo. Defendemos uma cultura popular, democrática e acessível, construída pelo povo e colocada a serviço da transformação da sociedade. NESSE SENTIDO, PROPOMOS: 1. Ampliar progressivamente os recursos próprios do Estado destinados à cultura, garantindo financiamento público permanente para a produção e o acesso cultural. 2. Descentralizar os recursos públicos da cultura, garantindo investimentos em todas as regiões de Santa Catarina, com prioridade para municípios do interior, periferias e regiões com menor oferta de equipamentos culturais. 3. Criar uma política estadual permanente de valorização dos trabalhadores da cultura, garantindo formação, proteção social e condições dignas de trabalho. 4. Democratizar o acesso aos editais culturais, simplificando inscrições, documentação e prestação de contas e oferecendo assistência técnica gratuita para artistas e coletivos populares. 5. Ampliar e fortalecer os Pontos de Cultura, garantindo apoio permanente aos coletivos, grupos e espaços comunitários que desenvolvem atividades culturais nos bairros, periferias e municípios do interior. 6. Ampliar a rede pública de equipamentos culturais, criando e fortalecendo bibliotecas, museus, teatros, centros culturais, cinemas e espaços públicos de produção artística fora dos grandes centros. 7. Criar um programa estadual de circulação cultural, levando teatro, música, dança, cinema, literatura e outras manifestações culturais para os municípios do interior. 8. Fortalecer as bibliotecas públicas, ampliando seus acervos, espaços de leitura, acesso à internet e atividades culturais. 9. Criar uma política permanente de preservação do patrimônio histórico e cultural de Santa Catarina, destinando recursos para restauração, conservação e valorização do patrimônio material e imaterial. 10. Garantir apoio às culturas indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais, assegurando a participação dessas comunidades na definição das políticas que envolvam sua cultura e seus territórios. 11. Criar programas permanentes de incentivo à cultura popular, apoiando mestres e mestras, festas populares, grupos tradicionais, artesanato, música, dança e outras manifestações produzidas pelas comunidades. 12. Criar um programa estadual de apoio às festas de rua e manifestações culturais comunitárias, garantindo recursos, infraestrutura e apoio para sua realização e impedindo que manifestações populares sejam tratadas apenas como problema de segurança pública. 13. Garantir a ocupação cultural dos espaços públicos, utilizando praças, parques e ruas para apresentações gratuitas de música, teatro, dança, cinema, literatura e outras manifestações artísticas. 14. Criar uma política estadual de apoio à cultura periférica, reconhecendo o funk, hip-hop, grafite, batalhas de rima, saraus, bailes, audiovisual, dança e demais manifestações produzidas nas periferias como parte legítima da cultura catarinense. 15. Ampliar o acesso gratuito ou subsidiado a cinemas, teatros, museus, shows e demais atividades culturais, priorizando a população de baixa renda. 16. Garantir a presença da cultura nas escolas públicas, ampliando o acesso dos estudantes ao teatro, cinema, música, literatura, dança e artes visuais. 17. Fortalecer a produção audiovisual catarinense, garantindo financiamento para produção, distribuição e exibição de obras realizadas por artistas e trabalhadores do estado. 18. Garantir acessibilidade nos equipamentos e eventos culturais públicos, assegurando o direito das pessoas com deficiência de produzir e acessar cultura. 19. Criar programas públicos e gratuitos de formação artística, oferecendo oficinas e cursos de música, teatro, dança, cinema, literatura, artes visuais e cultura digital. 20. Ampliar a participação popular na definição da política cultural, fortalecendo os conselhos e garantindo a participação dos trabalhadores da cultura e dos movimentos culturais. 21. Garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura, divulgando valores, projetos contemplados e distribuição territorial dos investimentos. 22. Articular a política cultural com a defesa do direito ao tempo livre, combatendo jornadas e escalas de trabalho que impossibilitem o trabalhador de usufruir do lazer, da cultura e da convivência comunitária. 23. Criar políticas de incentivo à literatura catarinense, fortalecendo escritores, editoras independentes, bibliotecas, feiras literárias e iniciativas de leitura. 24. Garantir apoio à produção cultural de mulheres, população negra, indígena, quilombola e LGBTTIA+, combatendo a exclusão histórica desses grupos dos espaços de produção e financiamento cultural. 25. Criar mecanismos de apoio aos espaços culturais independentes, garantindo condições para a manutenção de teatros, cinemas, centros culturais, ateliês e demais espaços de produção cultural.