Plano de governo de JULIETE — Governador (2026)

80 PROPOSTAS DA UNIDADE POPULAR PARA TRANSFORMAR O RIO DE JANEIRO INTRODUÇÃO O Estado do Rio de Janeiro é uma construção relativamente recente, que nasceu a partir da mudança da capital federal da cidade do Rio de Janeiro para Brasília, durante o Governo Juscelino Kubitschek, em 1960. Com a transferência, o antigo distrito federal foi fundido ao Estado da Guanabara, que tinha Niterói como capital, modificando o eixo de poder local. Essa transformação não se deu sem traumas. De uma hora para outra, milhares de postos de trabalho, recursos financeiros e orçamentários foram arrancados do Rio de Janeiro, que, na esteira da transferência da capital, também teve sua influência política reduzida no cenário nacional. Todavia, as marcas da antiga capital são inegáveis, com uma profusão de aparelhos públicos e órgãos federais que ainda se mantêm na cidade, apesar de serem objeto de um constante processo de esvaziamento e concentração de atividades na capital da República. O enfraquecimento do Rio de Janeiro se fez presente em diversos momentos da história política recente, seja através da alocação direta de recursos públicos do orçamento da União, seja pela própria estrutura tributária brasileira, que beneficia nosso vizinho em detrimento do povo fluminense. Se o passado recente traz dificuldades, a herança de uma economia baseada na exploração de mão de obra africana escravizada e um processo de abolição incompleto é outro elemento prejudicial ao povo fluminense. Encostas e periferias são ocupadas por milhares de brasileiros, em sua maioria descendentes de quilombolas insurrectos e de escravizados libertos, que têm sua própria existência criminalizada pelo aparato repressivo do Estado. De fato, segundo dados de 2025 do Ministério da Justiça, o Rio de Janeiro é o 3º no total absoluto de mortes por intervenção policial. Quase 800 pessoas foram assassinadas em operações policiais ano passado, 121 delas no horrível Massacre da Penha comandado pelo ex-governador Cláudio Castro. Ao mesmo tempo, nosso estado sempre foi foco da revolta popular contra essas injustiças. Desde os quilombos, no período colonial e imperial, passando pelas greves e revoltas de trabalhadores escravizados e livres no século XIX, o movimento abolicionista, o movimento operário e o movimento estudantil durante todo o século passado, o povo do Rio de Janeiro sempre se mobilizou contra a exploração. Nossa candidatura tem como prioridade dar voz a essa história de luta do nosso povo. O Rio de Janeiro só pode se transformar radicalmente se o povo que aqui vive há 526 anos possa de fato estar no poder. Precisamos reverter séculos de exploração do trabalho e humilhação da condição humana. O nosso estado possui o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do país. Possui, ainda, o segundo maior parque industrial, mesmo assim nosso povo é submetido aos baixos salários, à fome e à pobreza. Os sucessivos governos liberais e de extrema-direita não buscaram construir nenhuma política pública de longo prazo para reverter esse cenário, limitando-se ao “toma lá, dá cá” entre estado e empresas privadas, através de isenções fiscais para amigos. Pior, privatizaram a CEDAE, se recusam a reestatizar os trens e metrô e deixam as empresas de energia elétrica fazerem o que bem entendem com a nossa conta de luz. Apesar da grande concentração de instituições públicas de ensino superior e pesquisa (UFRJ, UFF, UNIRIO, CEFET, UFRRJ, IFRJ, IFF, UENF, UERJ), centros de pesquisa de ponta na área da saúde pública (Fiocruz e o Instituto Vital Brasil), além de institutos de ciências nas mais diversas áreas, o conhecimento gerado por essas instituições não é apoiado pelo poder público e não se reverte em melhoria concreta para a população. O Rio de Janeiro, apesar de seu esvaziamento econômico, ainda é sede de grandes grupos de mídia, com perfil monopolista, que concentram boa parte de sua produção de conteúdo centralizada no estado, dando projeção nacional ao que ocorre aqui, com enfoque principal na capital. Globo e Record disputam a liderança da audiência e gigantescos contratos de propaganda pública e privada. Suas coberturas são tendenciosas, atendendo aos interesses de bancos e grandes grupos econômicos, e se recusando a oferecer à população qualquer contraponto de caráter e conteúdo popular. Esse aparato midiático, ao propagar um misto de falso moralismo, fascismo e liberalismo econômico, ajudou a garantir a vitória da extrema-direita nas eleições de 2018. Jair Bolsonaro, que tentou um golpe de Estado em 2022-2023, foi preso após uma grande luta do povo, mas seus aliados e cúmplices continuam defendendo uma intervenção estrangeira no Brasil impunemente. O Senado, por sua vez, foi ocupado pelos reacionários Flávio Bolsonaro (PL), que hoje tenta assumir o lugar do pai na direção do movimento fascista no Brasil, e dois de seus aliados que nunca fizeram nada para mudar a vida do povo fluminense. Mas a crise do estado não é responsabilidade apenas dos atuais mandatários, ela decorre de uma longa sequência de governos capitalistas que se impuseram à população carioca e cuja trajetória política guarda profunda relação com a crise do Rio de Janeiro. Desde a redemocratização, depois da ditadura militar nada esperaríamos de diferente, foram raras as iniciativas que visavam melhorar as condições de vida da população. A exceção foram o programa dos CIEPs, a política de regularização fundiária e a tentativa de impor freios à violência policial durante os dois governos de Leonel Brizola (PDT). Sofremos com décadas de descaso, privatizações, cortes nos investimentos sociais, gastança com privilégios e isenções fiscais para empresários bilionários. Tudo isso levou nosso estado à falência econômica. Governadores presos, prefeitos corruptos e deputados que se vendem politicamente em troca de cargos e benefícios virou a regra. Ao povo restou o desemprego, a miséria e a fome. Os principais problemas do estado do Rio de Janeiro até hoje continuam sem solução: a falta de escolas com qualidade, um sistema de saúde com financiamento adequado, saneamento básico universalizado, o fim do analfabetismo, garantia de moradia digna etc. Tudo isso ainda segue previsto apenas no papel, mas sem encaminhamento prático por parte do governo. O estado do Rio de Janeiro viveu sob o governo incompetente e reacionário de Cláudio Castro (PL). Fascista aliado de Bolsonaro, ele governou o Rio de Janeiro desde que o antigo governador Wilson Witzel foi deposto, após se envolver em diversos escândalos de corrupção. O governo Castro foi marcado pela subserviência aos interesses do imperialismo estadunidense e às ordens de Bolsonaro, pela política de chacinas nas favelas, pelos cortes nos investimentos em áreas sociais e pela gastança desenfreada com favores políticos advindos de recursos que o estado recebeu com a venda criminosa da CEDAE. Depois de 3 anos e meio do atual mandato, Castro renunciou para tentar escapar da inelegibilidade e concorrer ao Senado, mas foi cassado pelo TSE por, assim como seus antecessores, ser acusado de estar envolvido em diversos esquemas de corrupção. Desde o início do atual governo interino, ficou claro que o governo estado do Rio estava tomado de funcionários fantasmas que serviam apenas para tomar os recursos do estado para entregar aos bolsos de políticos e empresários corruptos. Não podemos aceitar mais esta situação! Para transformar essa realidade, a Unidade Popular (UP) apresenta à população fluminense o seguinte Programa de Governo Popular: 80 PROPOSTAS DA UP PARA TRANSFORMAR O RIO DE JANEIRO ECONOMIA E TRABALHO PARA O POVO 1. Realizar a suspensão e uma auditoria da dívida pública do estado do Rio de Janeiro com entes estatais e privados para eliminar irregularidades e renegociar dívidas que só servem para sangrar os recursos públicos e enriquecer bancos e especuladores do sistema financeiro; 2. Auditoria e anulação da privatização da Cedae e a reestatização da energia elétrica; 3. Redução imediata das tarifas de luz, água e esgoto; 4. Criação de um Banco Estadual para fortalecer a capacidade de investimento público em infraestrutura; 5. Revisão da política de isenções fiscais às grandes empresas e auditoria dos grandes devedores de impostos para que estes quitem integralmente suas obrigações; 6. Criação de frentes emergenciais de trabalho para acabar com o desemprego e ampliar as obras públicas de primeira necessidade para a população, como saneamento e urbanização; 7. Fortalecer e ampliar os quadros da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), tornando-a vetor central do setor de construção civil do estado; 8. Fortalecer e ampliar o CEASA (Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro), acabando com as indicações eleitoreiras para a diretoria e dando mais representação aos pequenos produtores agrícolas e feirantes; 9. Gestão democrática do Estado com eleição dos dirigentes das estatais pelos trabalhadores das próprias estatais, acabando com as indicações eleitoreiras e proibindo agentes ligados ou que já tenham tido ligação com os bancos privados de participarem da gestão dessas empresas; 10. Defender no plano nacional a Petrobrás 100% Estatal e a retomada do setor da construção naval no Rio de Janeiro; 11. Apoio à economia popular e aos pequenos comerciantes, especialmente nas comunidades e bairros pobres, com crédito popular fornecido por um banco estatal estadual; 12. Política de Crédito Estatal para micro e pequenos empresários; 13. Garantia de renda mínima para a população com um programa social que utilize o Sistema Único de Assistência Social como forma de acompanhar e apoiar famílias em situação de miséria; 14. Fim da perseguição aos camelôs. Autorização do trabalho no metrô; 15. Ampliação da rede de restaurantes populares; SEGURANÇA PÚBLICA 16. Desmilitarização das polícias e da guardas municipais; 17. Formar rede de casas-abrigo para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade, oferecendo apoio multiprofissional às vítimas de violência doméstica, violência sexual, violência obstétrica e assédio moral, fortalecendo a rede de apoio junto às organizações feministas; 18. Mudança nos critérios de seleção e treinamento de novos policiais, com enfoque nos direitos humanos, não letalidade, antirracismo e feminismo; 19. Acabar com as operações militares e policiais violentas nas comunidades, substituindo-as por ações de inteligência em todo o estado, com forte fiscalização e controle das armas e munições em controle do governo estadual; 20. Atrelar o atendimento de requisitos de direitos humanos e sociais à progressão nas carreiras policiais, desestimulando a valorização da truculência policial; 21. Reformulação dos atuais CCS (Conselhos Comunitários de Segurança): funções novas para que se transformem em assembleias populares dedicadas à Segurança Popular. Cada CCS será formado por um corpo administrativo composto por servidores públicos concursados (assistentes sociais, sociólogos, antropólogos, psicólogos, educadores), cidadãos e cidadãs voluntários/as, organizações locais da sociedade civil e associações comunitárias, todos com representação e direito a voto nas reuniões periódicas; 22. Transformar as penitenciárias e cadeias em Unidades de Reeducação Popular. Serão centros para a formação, acompanhamento psicossocial e profissionalização de pessoas em conflito com a lei; 23. Buscar parcerias e convênios com empresas, associações de bairro e ONGs para viabilizar a ressocialização real das pessoas em conflito com a lei. O governo do estado dará atenção e oportunidades de emprego para todos/as os condenados/as que se destacarem nos processos formativos das Unidades de Educação Popular; 24. Substituição do DEGASE pela Comissária da Juventude, nova instituição que buscará aplicar verdadeiramente as medidas socioeducativas e integradoras previstas no ECA, mantendo a atual estrutura do DEGASE sob a alçada da Secretaria de Educação; 25. Trabalhar junto às polícias Federal e Rodoviária Federal para investigar, perseguir e prender os verdadeiros criminosos de alta periculosidade do Rio de Janeiro. Eles não são moradores de comunidade, mas pessoas com cargos públicos, empresários, políticos e policiais corruptos que se escondem atrás de privilégios e de negócios de fachada; 26. Enfrentamento direto e diário às milícias. Afastamento imediato de qualquer servidor da segurança que tenha suspeita de ligação com milícias; SAÚDE PÚBLICA 27. Retomada da administração direta da saúde pública pelo Estado, encerrando e auditando os contratos com as OS (Organizações Sociais) e punindo possíveis casos de corrupção; 28. Realização de concursos públicos para saúde e recomposição de orçamento para a área; 29. Criação de entidade pública de pesquisa e produção de vacinas e medicamentos, articulada com as instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecidas no Estado; 30. Criação de Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro para a produção de remédio a baixo custo para a população; 31. Valorização profissional: garantir aumentos anuais a todos os servidores da saúde, plano de cargos e carreiras para os servidores, fim dos contratos terceirizados para atividades-meio, com contratação direta também de pessoal para áreas de limpeza, segurança, maqueiros etc. 32. Criação de uma rede de apoio à saúde mental para a população, ampliando a capacidade de atendimento dos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), disponibilizando equipes de profissionais da área para visitar as instituições de ensino públicas e realizando campanhas permanentes sobre o tema; 33. Universalização do saneamento básico em todo o estado para diminuir os índices de doenças evitáveis, que ainda se proliferam devido à falta de tratamento de água e esgoto; 34. Garantia de atendimento primário e Saúde da Família em todas as cidades; 35. Intervir junto ao Governo Federal para garantir a abertura de todos os leitos da rede federal de hospitais, exigindo concursos públicos federais para atender a demanda de pessoal; EDUCAÇÃO 36. Defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade; 37. Garantir o cumprimento efetivo da Lei do Grêmio Livre; 38. Garantir o livre acesso dos estudantes da rede pública de educação às escolas técnicas e universidades estaduais com ampliação da rede; 39. Erradicar o analfabetismo completo e funcional em um ano; 40. Desmilitarização imediata das escolas da rede estadual de educação do Rio de Janeiro. Fim do programa de escolas cívico-militares e da presença de PMs dentro das escolas; 41. Lutar pela reabertura das unidades escolares fechadas, abertura de novas escolas e expansão das vagas nas escolas e universidades até garantir a universalização de todo ensino básico e superior; 42. Criar um observatório da política educacional fluminense para acompanhar as ofensivas do capital e desenvolver estratégias de defesa da educação pública. Nesse sentido, propomos acabar com os investimentos públicos em fundações e outras instituições privadas. O dinheiro público deve ir para a educação pública! 43. Defender a criação de um plano de carreira unificado dos profissionais de educação da rede pública de educação básica, das escolas técnicas e universidades estaduais do Rio de Janeiro. Nesse sentido, queremos a realização de concursos públicos para a elevada demanda de profissionais de educação e o fim da política de contratações temporárias e terceirização; 44. Instituir a Política Estadual de Auxílio-permanência Estudantil tanto para estudantes da educação básica como do ensino superior. Construção de alojamentos estudantis nas proximidades das escolas técnicas e universidades estaduais; 45. Ampliar gradualmente o Ensino Integral para 100% das escolas da rede pública estadual até 2030; 46. Revisar a política de alimentação escolar, priorizando produtores locais da agricultura familiar, garantindo alimentos de qualidade e livres de agrotóxicos para a comunidade escolar e fomentando a economia local, com a inclusão de opções vegetarianas; 47. Manutenção obrigatória das 12 disciplinas (Artes, Educação Física, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira, Biologia, Física, Química, Matemática, Filosofia, Geografia, História e Sociologia) na grade curricular das instituições que ofertam o ensino médio e suas modalidades no estado do Rio de Janeiro. Revogação da aplicação do Novo Ensino Médio no RJ; 48. Ampliar e interiorizar as universidades públicas estaduais com a instalação de campi em municípios no interior do estado do Rio de Janeiro, democratizando e levando ensino, pesquisa e extensão para toda a população; 49. Reverter o fechamento sistemático de turmas e escolas que ofertam o ensino noturno. Manutenção, em todas as escolas, de turmas para atendimento da classe trabalhadora, bem como a manutenção da Educação de Jovens e Adultos (EJA). 50. Instituir uma política de abono de ponto para as/os profissionais da educação em atividades de formação continuada; 51. Instituir convênios entre a Secretaria Estadual de Educação e as Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro para a promoção de atividades de formação continuada gratuitas para as/os profissionais da educação; 52. Instituir convênios entre a Secretaria Estadual de Educação e as Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro para a garantia de reserva de vagas para as/os profissionais da educação nos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu; HABITAÇÃO, MOBILIDADE URBANA E DIREITO À CIDADE 51. Garantir a gestão democrática e o controle social do estado como formas de planejar, produzir e governar coletivamente o espaço urbano. Criação e promoção do Conselho Estadual das Cidades; 52. Promover uma profunda Reforma Urbana que democratize o espaço das cidades. Garantir que imóveis e terrenos desocupados sejam destinados à eliminação do déficit habitacional. Fim dos despejos; 53. Investir na construção de casas populares por meio de cooperativas de trabalhadores e mutirões. O Governo do Estado deve parar de dar dinheiro para grandes empreiteiras e oferecer capacitação técnica, por meio de convênios com entidades profissionais e instituições de ensino, para que o próprio povo construa suas residências. As unidades habitacionais também podem ser projetadas de maneira sustentável, utilizando tecnologias já comprovadas, como tijolo ecológico e energia solar; 54. Realizar a regularização fundiária de unidades habitacionais em favelas, ocupações e bairros populares para garantir o direito humano à moradia, assim como um programa de apoio e financiamento de reformas nas casas; 55. Ampliar vagas em creches e escolas públicas, em tempo integral, para garantir que todas as crianças tenham seu direito à educação respeitado e para que as mães consigam estudar e trabalhar. 56. Administração Estatal com controle popular dos trens e metrôs. Redução de 50% das passagens em todos os transportes em janeiro de 2027 e implementação da Política de Bilhete Único Intermodal e Intermunicipal; 57. Implementar o passe-livre intermunicipal para os estudantes de todas as séries e etapas do ensino, inclusive de instituições de ensino superior públicas; 58. Ampliar a malha ferroviária e metroviária por meio das frentes emergenciais de trabalho e fortalecimento da EMOP; 59. Garantir a chegada do metrô à Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo. Diminuição nos intervalos de circulação dos trens urbanos; CULTURA E JUVENTUDE 60. Criação da Agência Estadual do Primeiro Emprego, com banco de dados de empregos específicos para a juventude, especialmente para juventude periférica. Ênfase nos setores mais promissores da economia fluminense, especialmente o turismo, a cultura, petróleo e gás, o setor naval e a economia sustentável; 61. Promoção de política voltada para prevenção de gravidez na adolescência e proteção para as jovens mães, através do estabelecimento de políticas de permanência para as mães nas escolas e universidades públicas; 62. Valorização da cultura de favela e periférica! Reconhecimento do Funk, Rap e demais produções culturais das periferias como patrimônio imaterial. Garantia do direito à livre expressão dessas manifestações culturais. Implementação de uma política de fomento à cultura de favela, através da divulgação de editais e da garantia da utilização e expansão dos aparelhos culturais; 63. Defesa da vida da Juventude Negra! Pelo fim da violência policial nas favelas e periferias. Implementação imediata de câmeras nos uniformes dos policiais e fim das operações policiais nas favelas; 64. Pela promoção da prática esportiva entre a juventude! Fomento a federações e ligas esportivas. Melhorias da infraestrutura nas escolas, praças públicas, vilas olímpicas e ciclovias. Apoio às entidades estudantis e atléticas universitárias para realização de jogos estudantis no estado; 65. Ampliação da representação da sociedade civil no Conselho Estadual da Juventude. Mudança de caráter do conselho, que terá caráter deliberativo e servirá de apoio para criação de políticas públicas para a juventude. Ampliação de recursos destinados ao Funjovem (Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro) e realização da Conferência Estadual da Juventude, com ampla divulgação e participação de coletivos e entidades que representam a juventude; 66. Apoio a pré-vestibulares populares através de incentivos fiscais, auxílio para alocação de espaços e doação de materiais; 67. Realização de parcerias com as universidades públicas e privadas e escolas técnicas para a realização de um grande programa de estágios no serviço público estadual através da reserva de vagas nesse setor; DIREITOS HUMANOS 68. Unificar todas as políticas públicas relacionadas aos Direitos Humanos em uma Secretaria com foco único (hoje a pasta é compartilhada com a pasta de desenvolvimento social, que administra a parte de SUAS, Sistema Único de Assistência Social, de competência estadual). Promover campanhas educativas permanentes e em massa sobre esses quatro eixos. 69. Assegurar a liberdade religiosa, especialmente a promoção do respeito às religiões de matriz afro-brasileira (candomblé e umbanda). Ter como prioridade o enfrentamento por parte do governo dos crimes de intolerância religiosa contra essas religiões; 70. Combater o racismo e punir os racistas será uma das prioridades do governo, tanto dentro das instituições do estado como na sociedade em geral; 71. Efetivar as Leis 10.639/2003 e 11.645/08, que asseguram o ensino de História e Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena em todas as escolas da rede estadual. 72. Criar casas-abrigo para membros da comunidade LGBTIA+ vítimas de exclusão familiar, seja por processo de violência física ou psicológica, de modo que não fiquem desamparados e contem com apoio multiprofissional. Assegurar o uso do nome social em todos os formulários, protocolos e demais atos no âmbito da administração estadual para pessoas transgênero e não binárias; 73. Ter como centro no atendimento à população LGBTIA+ a formação educacional e profissional e o combate à pobreza e miséria, em especial à população trans, garantindo acesso a empregos de qualidade; 74. Organizar a acessibilidade em todos os espaços públicos e cobrar o cumprimento das diretrizes nos espaços privados, no sentido de garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência à cidade; 75. Promover a educação inclusiva como parte do sistema de educação do estado, com a inserção de pessoas com deficiência nas turmas regulares da educação básica e superior; 76. Facilitar o ingresso da mulher ao mercado de trabalho, garantindo acesso à educação e capacitação profissional gratuita; 77. Garantir o debate de gênero nas escolas voltado ao combate ao machismo. Ampliação e efetivo funcionamento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher com mais equipamentos de atendimento e acolhimento das vítimas. Para a implementação dessas propostas é importante que o estado promova parcerias com os movimentos sociais; 78. Ter no enfrentamento a violência obstétrica uma das prioridades da política de saúde das pessoas grávidas; 79. Implementação de todas as medidas e recomendações previstas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, documento da alçada do poder público estadual; 80. Apresentar Projeto de Lei para retirada de estátuas, nomes de ruas, praças, escolas e demais logradouros e equipamentos municipais que homenageiam personalidades racistas, escravocratas, fascistas e integrantes dos governos e órgãos de repressão da Ditadura Militar.