Plano de governo de PROFESSORA SAMARA MINEIRO — Governador (2026)

PROPOSTAS DA UNIDADE POPULAR PARA TRANSFORMAR O DISTRITO FEDERAL INTRODUÇÃO O Distrito Federal ocupa um lugar singular na história do Brasil. Criado para sediar a nova capital da República, fruto do projeto de interiorização do desenvolvimento nacional conduzido durante o governo Juscelino Kubitschek, Brasília foi inaugurada em 21 de abril de 1960 como símbolo da modernização do país. Desde então, o Distrito Federal passou a concentrar as principais instituições políticas da República, tornando-se o centro das decisões administrativas, legislativas e judiciais do Brasil. A construção da nova capital atendeu ao projeto político de fornecer infraestrutura urbana para sustentar a chamada “expansão da fronteira agrícola”, com o crescimento do agronegócio na região centro-oeste do país. Além disso, o surgimento e crescimento das Ligas Camponesas e o fortalecimento do movimento operário e estudantil aguçou a luta de classes e deixou as classes dominantes em alerta. Por isso, a construção da capital distante dos principais centros urbanos do Brasil também teve como objetivo dificultar as mobilizações populares que se desenvolveram ao longo das décadas anteriores. Assim, a imagem monumental da capital esconde profundas contradições. Ao lado do Plano Piloto, concebido como vitrine do planejamento urbano moderno, cresceram dezenas de cidades para onde foram expulsos os trabalhadores responsáveis pela construção de Brasília. Essas regiões administrativas concentram grande parte da população do Distrito Federal e convivem diariamente com o abandono por parte do poder público, resultando em problemas de mobilidade, saúde, educação, moradia, saneamento e acesso aos serviços públicos. AS LUTAS DO POVO No entanto, o povo nunca aceitou pacificamente essa situação. Desde sua construção, a capital foi também palco da resistência da classe trabalhadora. Nos canteiros de obras, os candangos organizaram greves e protestos contra as jornadas exaustivas, os baixos salários e as condições degradantes de trabalho, enfrentando a repressão violenta da Guarda Especial de Brasília (GEB), cujo episódio mais conhecido foi o massacre do acampamento da construtora Pacheco Fernandes, em 1959. Nesse mesmo período, os trabalhadores da Vila Amaury organizaram-se em defesa do direito à moradia e contra sua remoção compulsória. Abrigando cerca de 16 mil pessoas, a vila foi deliberadamente inundada para a formação do Lago Paranoá, e seus moradores foram expulsos para dar lugar ao projeto urbanístico da nova capital, tornando-se protagonistas da formação de cidades como Sobradinho e expressão da segregação socioespacial que marcaria o desenvolvimento do Distrito Federal.1 Durante a ditadura militar, Brasília transformou-se também em um importante foco de resistência. A Universidade de Brasília sofreu sucessivas invasões das forças de repressão em 1964, 1965, 1968 e 1977, mas estudantes, professores e servidores mantiveram a mobilização em defesa da autonomia universitária e das liberdades democráticas, enfrentando prisões, demissões, torturas e perseguições políticas. Três estudantes da UnB foram assassinados pelas forças da ditadura. Hoje, Honestino Guimarães, Ieda Santos Delgado e Paulo de Tarso figuram no panteão dos herois do povo brasileiro. Essa tradição de luta prosseguiu nas mobilizações por moradia, nas organizações comunitárias, entre os servidores públicos, as mulheres, a juventude, a população negra, os povos indígenas, as pessoas com deficiência e diversos movimentos populares, que seguem construindo a resistência em defesa dos direitos sociais, da democracia e da justiça social no Distrito Federal. OS RICOS FICAM COM O BANQUETE E O POVO COM AS MIGALHAS O Distrito Federal está entre as unidades da Federação com a maior renda domiciliar per capita do país. Entretanto, essa riqueza está concentrada nas mãos de uma pequena parcela da população. Os ricaços que moram nas mansões do Lago Sul desfrutam da riqueza produzida coletivamente pela sociedade. Enquanto isso, os trabalhadores que vivem nas periferias como Sol Nascente e Pôr do Sol sobrevivem, em média, com R$ 845,372 por mês e enfrentam a precarização do trabalho, déficit de infraestrutura urbana e acesso desigual aos serviços públicos. O contraste entre o centro político da República e a periferia do Distrito Federal evidencia que a riqueza produzida pelos trabalhadores permanece apropriada por uma minoria privilegiada, enquanto a maioria da população continua submetida às consequências da concentração de renda e da segregação socioespacial. 1 Leia mais em: https://averdade.org.br/2024/04/a-luta-candanga-a-historia-da-classe-trabalhadora-na- construcao-de-brasilia/ e https://averdade.org.br/2024/08/vila-amaury-a-ocupacao-dos-operarios-que- construiram-brasilia/ 2 PDAD Ampliada 2024 – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) Para se ter uma ideia da desigualdade social e do roubo de recursos públicos, no ano de 2021, o senador e pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro comprou uma mansão de R$ 5,97 milhões no Lago Sul3. Ou seja, quem mora no Sol Nascente precisaria de 589 anos trabalhando sem gastar um centavo para conseguir comprar a mesma mansão que o senador milionário comprou com dinheiro do povo. Quem anda pelas ruas da nossa cidade vê de perto o resultado da desigualdade social. Milhares de pessoas vivem em situação de rua, sobrevivendo da solidariedade alheia e disputando diariamente comida, água e um lugar para dormir. A pobreza deixou de ser uma realidade invisível e passou a fazer parte da paisagem cotidiana do Distrito Federal. As mães trabalhadoras enfrentam enormes dificuldades para encontrar vagas em creches públicas, sendo obrigadas, muitas vezes, a abandonar o emprego, recorrer a familiares ou deixar os filhos sob cuidados precários. Enquanto isso, milhares de jovens convivem com a falta de oportunidades de estudo, trabalho, cultura e esporte, alimentando um ciclo permanente de exclusão social. Essa realidade não é consequência do acaso. É resultado do sistema capitalista de produção, onde uns poucos se apropriam de toda a riqueza produzida coletivamente na sociedade. Enquanto os ricaços vivem esbanjando em festas à beira do lago Paranoá, o povo sofre com a ausência de políticas públicas capazes de garantir emprego digno, moradia, educação, saúde e assistência social para toda a população. Enquanto uma pequena parcela desfruta de todos os benefícios da cidade, milhares de famílias seguem privadas dos direitos mais básicos garantidos pela Constituição. CAOS NA SAÚDE DEIXA O POVO MORRENDO NAS FILAS A saúde pública do Distrito Federal vive uma crise que afeta diariamente milhares de famílias. A realidade do povo continua sendo marcada por hospitais superlotados, longas filas por consultas, exames e cirurgias, falta de profissionais e dificuldades para conseguir leitos de internação. Neste momento, 1 milhão e 197 mil pessoas estão esperando para realizar simples exames ou consultas4. A longa espera é a realidade enfrentada por muitas pessoas que adoecem, sofrem e morrem sem conseguir um tratamento adequado. Essa situação ocorre por uma decisão política do governo de Ibaneis e Celina, que 3 https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/07/03/flavio-bolsonaro-quita-mansao-de-r-597-milhoes- 27-anos-antes-do-previsto.ghtml acesso em 10/09/2026 19h13min 4 https://www.mpdft.mp.br/acompanhamento-sus-df/ acesso em 09/07/2026 19h18min deixam a administração da saúde no DF por conta da iniciativa privada através do IGESDF e não garantem infraestrutura e mão de obra suficientes para garantir o atendimento à população. De fato, faltam 4.800 médicos, 1.600 enfermeiros, 5 mil técnicos de enfermagem e mais de 25 mil profissionais de saúde no geral. É necessário ampliar o investimento direto no SUS, acabar com o IGESDF e realizar concursos públicos para recompor o quadro de servidores, fortalecer a atenção básica, reduzir as filas por consultas e cirurgias, ampliar a capacidade hospitalar e garantir uma gestão transparente dos recursos públicos. A saúde deve ser tratada como um direito fundamental da população, e não como um serviço submetido à lógica do lucro. A FARRA COM O DINHEIRO DO POVO O caso Banco Master colocou o Distrito Federal no centro de uma grave crise envolvendo a gestão do BRB. Segundo investigações do Ministério Público Federal, entre julho de 2024 e outubro de 2025 o BRB realizou operações que somaram R$ 16,7 bilhões (mais do que o orçamento para saúde e educação5) com o Banco Master. As apurações apontam que essas operações chegaram a representar cerca de 30% dos ativos do BRB, levantando questionamentos sobre a exposição do patrimônio público, a transparência das decisões e os mecanismos de controle. As operações ocorreram durante o governo Ibaneis Rocha e continuaram sendo objeto de debate público na gestão de Celina Leão. Diante disso, ambos são alvo de cobranças por responsabilidade política quanto à condução da estratégia do BRB e à prestação de esclarecimentos à sociedade. Assim, fica claro que o Estado capitalista é, de fato, um balcão de negócios para favorecer os ricos. Ibaneis e Celina são, na realidade Robin Hood ao contrário, tiram dos pobres para dar aos ricos. Por isso, a Unidade Popular defende o controle estatal e popular do sistema financeiro como forma de ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos e garantir que as riquezas da sociedade estejam voltadas ao financiamento do desenvolvimento social, da geração de empregos e da melhoria das condições de vida da população, e não à realização de operações que possam colocar em risco o patrimônio do povo. Para acabar com a sangria do dinheiro público é necessário dar punição exemplar com prisão e confisco dos bens de todos os envolvidos com caso de corrupção. 5 Portal da transparência DF UM PROGRAMA POPULAR E SOCIALISTA POR UM DISTRITO FEDERAL PARA A CLASSE TRABALHADORA Nossa candidatura nasce do seio da classe trabalhadora, da luta e resistência popular. O Distrito Federal somente poderá superar suas profundas desigualdades quando o povo trabalhador que construiu esta cidade passar a governá-la efetivamente. É necessário romper com um modelo capitalista que privilegia poucos e condena a maioria da população à precariedade, ao endividamento, à insegurança e à exclusão dos espaços de decisão política. Samara Mineiro é uma trabalhadora que sente na pele a exploração e os problemas vividos pelo povo. Por isso, a Unidade Popular apresenta o seu nome para representar um Programa de Governo Popular para o Distrito Federal: PROPOSTAS DA UP PARA TRANSFORMAR DISTRITO FEDERAL I. Economia, Administração Pública e Trabalho para o Povo 1. Auditoria e Controle Popular do BRB: Realizar auditoria imediata nas operações do Banco de Brasília, especialmente em casos de exposição de ativos a bancos privados (como o caso Banco Master), adotando medidas de controle social sobre a gestão financeira para garantir que o patrimônio público não seja usado para favorecer elites. Garantir que a administração do BRB seja 100% estatal. 2. Revisão do acordo do GDF com o Fundo Garantidor de Crédito: Auditoria e revisão do empréstimo estabelecido entre o GDF e o FGC para salvar o BRB que irá comprometer o acesso da população do DF a direitos básicos como saúde, educação, transporte, entre outros. 3. Auditoria da Dívida Pública do DF: Revisão dos contratos financeiros que sangram o orçamento para enriquecer bancos. Rompimento de todos os contratos que o GDF firmou com o Estado genocida de Israel. 4. Recomposição do quadro de funcionários do Governo do Distrito Federal: realização de concursos públicos em todas as áreas que possuem déficit de funcionários, priorizando saúde e educação. 5. Plano de Reestatização: Anulação das privatizações da CEB, Rodoviária do Plano Piloto e demais empresas e patrimônios públicos. 6. Gestão Operária das Estatais: Eleição direta de dirigentes pelas categorias de trabalhadores de cada empresa pública, que funcionarão em modelo de autogestão, gozando de autonomia orçamentária e rígida fiscalização do uso dos recursos públicos para que não sejam indevidamente repassados ao interesse privado. 7. Corte Radical de Cargos Comissionados: Realização de novos concursos públicos e redução de no mínimo 30% das indicações políticas, privilegiando servidores de carreira. 8. Democracia nas Administrações Regionais: Alteração da Lei Orgânica do Distrito Federal para possibilitar o fim do uso das RAs como moeda de troca política com a CLDF. Eleição quadrienal dos administradores de cada RA e criação de Comitês de Orçamento Participativo para definição sobre as prioridades de investimento nas RAs. 9. Conselho de Entidades: Criação de órgão consultivo e deliberativo com movimentos sociais para nortear o planejamento do DF. 10. Rompimento com o Estado Ilegítimo de Israel: Rescisão de todos os contratos firmados entre o GDF e o Estado Ilegítimo de Israel. Nossa cidade não será mais cúmplice do genocídio dos povos palestino, sírio e libanês. 11. Programa Renda Básica Permanente: Garantia de R$ 600 mensais para famílias no CADÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, dobrando o valor para mães solo. 12. Frentes Emergenciais de Trabalho: Contratação direta pelo Estado para obras de saneamento e urbanização em áreas vulneráveis, combatendo o desemprego. 13. Salário Mínimo Regional: Estabelecer um aumento de 100% do valor do salário mínimo nacional atual. 14. Rede de Lavanderias e Ampliação dos Restaurantes Comunitários: Construção de uma rede de lavanderias públicas e ampliação dos restaurantes comunitários, socializando o trabalho doméstico, para atender a população trabalhadora e do Entorno. 15. Auditoria e Cobrança dos Grandes Devedores: Fim dos convênios de isenção do ICMS para grandes empresas e cobrança rigorosa da dívida ativa 16. Fim da Perseguição aos Camelôs: Regularização do comércio popular no metrô e rodoviária, integrando-os à economia social 17. Ampliação da Rede do SUAS com criação de albergues: Expansão do atendimento digno à população sem-teto com higiene e alimentação em imóveis abandonados pelo próprio GDF 18. Qualidade de Vida e Trabalho aos Trabalhadores de Aplicativo: Instalar em todas as Regiões Administrativas (RAs) centros de apoio com infraestrutura básica (banheiros, água potável, área de descanso e carregamento de veículos elétricos) para motoristas e entregadores. Fornecer assessoria técnica e jurídica para que motoristas e entregadores se organizem de forma autogestionada, superando a subordinação algorítmica II. Saúde 19. Fim do IGESDF e da Tabela SUS Candanga: Retomada da administração direta de todos os hospitais públicos pelo Estado e eliminação dos repasses emergenciais do SUS para hospitais e clínicas privadas. 20. Concursos Públicos Massivos: Recomposição do quadro com médicos, enfermeiros e técnicos, farmacêuticos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros profissionais, para zerar as filas de espera 21. Laboratório Farmacêutico Público: Criação do Laboratório Farmacêutico Público do Distrito Federal para produzir medicamentos, insumos estratégicos e produtos para o SUS, em articulação com a Fiocruz Brasília, a Universidade de Brasília (UnB), o Instituto Federal de Brasília (IFB) e outras instituições públicas de pesquisa, garantindo o abastecimento da rede pública e ampliando o acesso da população a medicamentos de baixo custo. 22. Universalização do Saneamento: Garantia de água tratada e esgoto em 100% das ARIS e áreas rurais 23. Estratégia Saúde da Família 100%: Cobertura total de agentes comunitários em áreas com déficit de serviços públicos, priorizando a atenção básica e a saúde da família 24. Saúde Mental Comunitária: Expansão da rede de CAPS e fim da lógica manicomial em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas 25. Centros de Reabilitação para Acidentados: Atendimento especializado para trabalhadores vítimas de acidentes laborais ou LER/DORT III. Direito à Cidade (Habitação, Transporte e Acessibilidade) 26. Reforma Urbana Radical: A cidade deve estar voltada para quem nela trabalha. Ataque ao déficit habitacional com a destinação de imóveis e terrenos públicos/privados ociosos ou que devam ser executados por acúmulo de dívida fiscal para moradia popular, e indexação de reajustes de aluguéis ao IGP-M, que serão fiscalizados por setor próprio da SEDUH. Estabelecer uma política de tributação progressiva do IPTU e regulamentar em Lei Distrital finalidade social para o mesmo. 27. Criação de empresa pública de transporte: Criação de uma empresa pública para o transporte no DF, que concentre o orçamento desse setor, com a implementação gradual do transporte gratuito para toda a população do DF e Entorno 28. Fortalecimento do metrô público: ampliar a malha metroviária para todo o Distrito Federal, garantindo, ao mesmo tempo, a modernização das estações, com manutenção permanente, acessibilidade universal e infraestrutura adequada para todos os usuários. 29. Mutirões de Autogestão Habitacional: Financiamento público para que o povo construa suas próprias casas com assessoria técnica 30. Regularização Fundiária Social: Escrituração gratuita de vilas e bairros populares historicamente marginalizados IV. Segurança Pública 31. Desmilitarização da Polícia: Transição para o policiamento de ciclo completo, com carreira única e civil, rompendo com o paradigma herdado pela Ditadura fascista Empresarial-Militar 32. Câmeras nos Uniformes: Implementação imediata e obrigatória do monitoramento das ações policiais para coibir abusos dos agentes fardados sobre a população 33. Reforma Prisional Radical: Descentralização do sistema prisional para Centros Macrorregionais de Ressocialização e Detenção Provisória. 34. Reformular os atuais Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs): democratizar sua composição e ampliar suas atribuições para que se transformem em Assembleias Populares de Segurança, com participação de moradores, movimentos populares, organizações comunitárias, servidores públicos e representantes da sociedade civil, todos com direito a voz e voto na definição, fiscalização e acompanhamento das políticas de segurança pública. 35. Ouvidoria Única Independente: Órgão externo para fiscalizar a conduta de policiais e bombeiros com participação popular V. Educação 36. Extinção da militarização na educação básica: Retirada imediata da PM da gestão pedagógica e administrativa da rede básica de ensino, dando fim ao projeto das escolas cívico-militares 37. Ampliação de vagas em creches: Construção de novas creches, públicas, para que se possa ao longo dos 4 anos de governo ter o fim da fila para crianças de 0 a 3 anos. 38. Fim da superlotação das escolas: Construção de novas escolas em todas as Regiões Administrativas do DF, além da reforma das escolas já existentes, garantido um espaço adequado para formação integral das crianças e adolescentes do Distrito Federal. 39. Educação Integral: Formulação de um programa de educação integral em toda a educação básica do Distrito Federal com a garantia das disciplinas básicas já presentes no currículo em movimento, mais a inclusão de formações nas áreas de cultura, esporte e lazer. 40. Fim da Precarização Docente: Recomposição imediata do quadro de servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal com a contratação de professores(as), orientadores(as) educacionais, psicólogos(as), e todos os demais servidores necessários para a garantia de uma educação pública, gratuita e de qualidade. 41. Acesso e permanência estudantil: Criação da Política Distrital de Auxílio- permanência Estudantil para estudantes da Educação Básica, incluindo a Educação de Jovens e Adultos, e também do Ensino Superior. Construção de alojamentos estudantis nas proximidades das escolas técnicas e universidades públicas. 42. Reestruturação da Universidade Distrital (UnDF): Expansão de campi, ampliação das políticas de permanência estudantil e oferta de cursos voltados às necessidades locais 43. Bibliotecas Públicas em Todas as RAs: Espaços com internet livre e acervo diversificado para formação crítica VI. Mulheres 44. Rede de Casas-Abrigo 24h: Acolhimento multiprofissional para vítimas de violência doméstica em localidades estratégicas do DF 45. Justiça Reprodutiva no SUS: Garantia de acesso a métodos contraceptivos e realização segura do aborto legal. Realização de ações de educação sexual 46. Enfrentamento à Violência Obstétrica: Protocolos rígidos e humanização do parto para proteger a gestante 47. Dignidade Menstrual: Distribuição gratuita de absorventes em escolas, UBSs e para a população sem-teto e as internas do sistema prisional 48. Incentivo à Mulher na Ciência e Tecnologia: Reservas de vagas e bolsas em cursos técnicos e na UnDF 49. Ampliação no número de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs): Descentralização do atendimento especializado 24 horas VII. População LGBTQIA+ 50. Casas-Abrigo LGBTQIA+: Espaços de residência provisória e cursos para jovens expulsos de casa pela LGBTfobia 51. Descentralização do Ambulatório Trans: Atendimento especializado em transição e hormonioterapia em todas as regiões de saúde 52. Direito de uso do Nome Social: Garantia de acesso ao direito de uso do nome social em todos os órgãos, protocolos e serviços do GDF 53. Cotas Trans no Serviço Público e em Empresas de Grande Porte: Reserva de vagas em concursos e estágios para inclusão no mercado formal 54. Saúde Integral e Prevenção Combinada: Fortalecimento de CTAs para diagnóstico precoce de HIV/AIDS, combatendo o estigma 55. Sanções a Estabelecimentos LGBTfóbicos: Lei distrital prevendo multas e suspensão de alvarás em decorrência de atos discriminatórios 56. Educação para Diversidade: Formação continuada de professores e profissionais da educação para garantir a permanência de alunos LGBTQIA+ VIII. Cultura, Esporte e Lazer 57. Fortalecimento da cultura popular e periférica: destinar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC), garantindo a ampliação do financiamento à produção cultural, com prioridade para a arte popular e periférica, além do reconhecimento e fomento permanente às expressões culturais das periferias, como o Funk, o Rap e o Slam, por meio de editais públicos específicos. 58. Criação do Centro Educativo de Arte Comunitária: Instituição pública que oferecerá ensino gratuito de música, dança, teatro e artes plásticas. 59. Futebol de Várzea e Amador: Apoio financeiro e infraestrutura para ligas de bairro e campeonatos estudantis 60. Fechamento de vias públicas específicas nos domingos: Incentivo às administrações regionais pela replicação da iniciativa bem-sucedida do Eixão do Lazer para demais Regiões Administrativas. IX. Meio Ambiente e Área Rural 61. DF Livre de Agrotóxicos: Plano de transição para matriz orgânica e proibição de aplicação de venenos em áreas de manancial 62. Demarcação de Terra Indígena: Apoio irrestrito do GDF sobre o procedimento de homologação e restrição de uso da Reserva Indígena Santuário Sagrado dos Pajés 63. Proteção e recuperação dos recursos hídricos do Distrito Federal: implementar uma política permanente de preservação, recuperação e monitoramento de todos os rios, córregos, nascentes, lagoas e reservatórios do DF, incluindo ações de combate à poluição, prevenção da eutrofização, recuperação de matas ciliares, fiscalização ambiental e garantia da qualidade e da segurança hídrica para a população. 64. Coleta Seletiva em 100% do DF: Protagonismo às cooperativas de catadores com remuneração digna. 65. Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE): Aplicação rígida da legislação ambiental para conter o espraiamento urbano e proteger o Cerrado. 66. Educação Ambiental nas RAs: Hortas comunitárias e pomares urbanos como estratégia de segurança alimentar e conscientização, seguindo o exemplo bem-sucedido dos organopónicos de Havana. 67. Recuperação da CEASA-DF para a Agricultura Familiar: Modernizar a infraestrutura da CEASA para que funcione como o principal polo de logística e comercialização direta do pequeno produtor, fortalecendo a soberania alimentar e reduzindo o preço final ao consumidor trabalhador. 68. Política Distrital de Bem-Estar Animal: implantação de um programa permanente de proteção aos animais em situação de rua, com resgate, atendimento veterinário gratuito, castração, vacinação, microchipagem, acolhimento temporário, incentivo à adoção responsável e apoio aos protetores independentes, garantindo o combate aos maus-tratos e ao abandono por meio de uma rede pública de proteção animal.