Plano de governo de LENILDA LUNA — Governador (2026)

Programa de Governo da Unidade Popular - Pelo Socialismo para o Estado de Alagoas A Unidade Popular (UP) defende o socialismo, a planificação econômica, a nacionalização dos setores estratégicos e o atendimento às demandas sociais fundamentais da classe trabalhadora. Os pontos do programa nacional detalham propostas estruturais para a transformação da sociedade brasileira. O Programa Nacional da UP defende: ● Controle social de todos os monopólios e consórcios capitalistas e dos meios de produção nos setores estratégicos da economia; planificação da economia para atender às necessidades da população e acabar com as desigualdades regionais e sociais. ● Nacionalização do sistema bancário e controle popular do sistema financeiro. ● Fim da espoliação imperialista sobre a economia nacional; estancamento da sangria de nossos recursos para o exterior, pondo fim às remessas de lucros, dividendos, pagamento de royalties e pagamentos da dívida externa; anulação dos acordos e dívidas do Estado com os capitalistas estrangeiros, que foram contraídos contra a soberania e os interesses dos trabalhadores; garantia de total independência econômica do Brasil frente aos países imperialistas, em particular ao imperialismo norte-americano; transferência do comércio exterior para os órgãos do Estado. ● Reestatização das estatais privatizadas; fim dos leilões do petróleo; revisão das concessões dos portos, aeroportos e estradas brasileiras entregues a empresas privadas. ● Garantia de emprego e trabalho obrigatórios para todas as pessoas adultas capazes de trabalhar; proibição da exploração do trabalho infantil. ● Reforma agrária popular; nacionalização da terra e fim do monopólio privado da terra. ● Anulação dos impostos extorsivos cobrados do povo; imposto sobre as grandes fortunas e progressivo. Quem ganha mais, paga mais. ● Estatização de todos os meios de transporte coletivo. ● Educação pública e gratuita para todos e em todos os níveis; fim do lucro na educação; garantia de livre acesso do povo à universidade e/ou cursos técnicos profissionalizantes; fim do vestibular, vestibulinho ou qualquer processo seletivo. ● Democratização dos meios de comunicação, com a socialização de todos os grandes canais de televisão, jornais e rádios; garantia a todos os cidadãos de acesso aos meios de comunicação. ● Ampla liberdade de expressão e organização para os trabalhadores e o povo; fim das doações de capitalistas para campanhas eleitorais. Justiça: juízes e tribunais eleitos pelo povo.● ● Fim da discriminação das mulheres; direitos iguais; fim do racismo e da discriminação dos negros; firme combate à exploração sexual de mulheres e crianças; pela descriminalização e legalização do aborto; lutar contra todas as manifestações lgbtfóbicas; firme punição aos infratores. ● Fim de qualquer discriminação religiosa, de raça ou sexo; plena garantia à liberdade religiosa. ● Defesa e proteção do meio ambiente e da natureza; proibição da destruição de florestas; estabelecimento do controle popular sobre a Amazônia e expulsão de todos os monopólios estrangeiros da região. ● Demarcação e posse imediata de todas as terras indígenas; garantia de escolas diferenciadas para os indígenas e incentivo e apoio às línguas indígenas; defesa da cultura e dos direitos dos povos originários. ● Garantia de saúde pública e gratuita para todos; fim da exploração dos planos de saúde privados. ● ● ● ● ● ● ● ● Apresentamos aqui as propostas do Programa de Governo, inspirados na linha política definida pelo Congresso da Unidade Popular: Defesa e incentivo à cultura nacional e popular; nacionalização de todas as companhias gravadoras de música e produtoras de filmes. Jornada de trabalho: redução para seis horas para todos os trabalhadores e aumento geral dos salários. Estabelecimento de lei garantindo o descanso em dias festivos, domingos e feriados para os trabalhadores, excetuando os setores essenciais. Garantia de moradia digna, saneamento e coleta de lixo para todas as famílias brasileiras; destinar os imóveis abandonados para resolver o déficit habitacional; realização de uma profunda reforma urbana. Julgamento, prisão e confisco dos bens de todos os corruptos. Apoio à luta de todos os povos e países pela libertação da dominação capitalista e da espoliação imperialista; defesa da soberania, independência e autodeterminação dos povos. Pelo fim da polícia militar; fim de qualquer repressão aos movimentos sociais. Punição exemplar para os torturadores e assassinos da ditadura, revisão imediata da Lei da Anistia; todo apoio à luta pela Memória, Verdade e Justiça. 1. Anulação das Concessões e Reestatização do Saneamento: Anular imediatamente o contrato de concessão com a BRK Ambiental e reestruturar a CASAL como uma empresa 100% pública e sob controle dos trabalhadores e usuários. Garantir tarifa social justa e água limpa para as periferias e o interior. Lutar pela Reestatização da Energia Elétrica: Auditoria pública e estatização dos serviços de distribuição de energia operados pela Equatorial Energia, assegurando concurso público e fim dos cortes arbitrários em comunidades vulneráveis. 2. A falência e liquidação do Banco do Estado de Alagoas (Produban), consumada nos anos 2000 após escândalos de corrupção, empréstimos fraudulentos para usineiros e desvios de elites políticas, demonstra como o sistema financeiro tradicional drena a riqueza do povo para salvar oligarquias. Neste sentido, auditar a dívida pública do Estado de Alagoas, bem como rever as isenções fiscais dadas aos latifundiários e empresários. Criação do Banco de Desenvolvimento Popular de Alagoas (BDPA): Utilizar recursos públicos para financiar cooperativas de trabalhadores, agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária e empreendimentos da economia solidária, eliminando a dependência dos bancos privados. 3. Plano Estadual de Obras Públicas e Emprego Garantido: Criação de frentes de trabalho geridas pelo Estado para contratação direta de trabalhadores. As frentes atuarão na construção de moradias populares, saneamento rural, escolas e hospitais estaduais. Criar indústrias estatais voltadas para a transformação da matéria-prima local, reduzindo a dependência econômica do turismo de elite e da monocultura de cana-de-açúcar. Economia e Trabalho 80 pontos do Programa de Governo da Unidade Popular para mudar Alagoas com o povo no poder 4. Reforma Agrária Popular e Expropriação do Latifúndio. Terras de usinas endividadas com o Estado ou flagradas com trabalho análogo à escravidão serem imediatamente expropriadas sem idenização. Realizar Reforma Agrária para ser ocupada por assentamentos agroecológicos focados na produção de alimentos para a cesta básica do povo alagoano. 5. Proibição do Trabalho Infantil e Erradicação do Trabalho Análogo à Escravidão: Fortalecimento da fiscalização estadual sobre usinas de cana, carcinicultura, construção civil e setor hoteleiro, com punição rigorosa e confisco de propriedades infratoras. 6. Redução da Jornada e Combate à Superexploração: Jornada Semanal de 30 horas no Serviço Público e Empresas Estatais. Implementar a redução da jornada sem redução de salários. Redução imediata para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1 no setor privado. Aumento geral dos salários com a adoção do piso estadual salarial. 9. Implementar uma gestão metropolitana ativa, com decisões compartilhadas entre Estado e municípios e regras claras de cooperação para evitar ações isoladas. Incorporar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Maceió (PDUI RMM) aos planos e orçamentos municipais, apoiado pela criação e funcionamento de um fundo metropolitano e sustentado por mecanismos robustos de captação de recursos. Definir, de forma conjunta, projetos estruturantes, com cronogramas integrados entre os 13 municípios da RMM, acompanhado de monitoramento contínuo por indicadores metropolitanos. 7. Colocar em funcionamentooConselho Estadual das Cidades e da Habitação, para acompanhar a execução do Plano Estadual deHabitação e o uso dos recursos do Fundo Estadual de Habitação para complementar recursos federais,assim como o uso do FECOEP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza). 8. Estruturar programas permanentes de moradia, definir critérios, coordenar ações regionais e complementar recursos federais, algo que municípios não têm escala nem orçamento para fazer. Criar fundos, linhas de crédito, subsídios e parcerias com bancos públicos para viabilizar moradias populares, locação social e requalificação de imóveis, reduzindo o custo para famílias e municípios. Coordenar ações metropolitanas e regionais - O Estado tem autoridade para integrar políticas entre municípios, especialmente em regiões metropolitanas, garantindo planejamento conjunto, mobilidade, saneamento e uso do solo alinhados à política habitacional. A capital e seu entorno concentram problemas graves: expansão desordenada, risco geológico (como o crime da Braskem), mobilidade precária e ocupação de áreas ambientalmente frágeis. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Maceió (PDUI RMM) foi elaborado por uma equipe local, encontra-se pronto e aprovado pela Assembléia Metropolitana, mas ainda não foi colocado em prática, necessitando de , além de Moradia e Planejamento Urbano Governança Metropolitana,InstrumentosLegaiseFinanceiros PriorizaçãoeExecuçãode Projetos: 14. Estatização e Gestão Pública do Transporte Intermunicipal e Urbano: Criação de uma empresa pública de transporte de passageiros em Alagoas (EPTA). Valorização dos Trabalhadores Rodoviários: Concurso público para motorista e cobrador, assegurando estabilidade, piso salarial unificado, fim da dupla função de motorista-cobrador e melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho. 15. Direito Universal à Mobilidade: Implementação progressiva do Passe Livre para toda a população, garantindo gratuidade imediata para estudantes, desempregados, idosos e beneficiários de programas sociais. 16. Controle Social e Poder Popular no Transporte: Criação de um Conselho de Transporte composto de forma paritária entre representantes das usuárias e usuários (associações de moradores, movimentos de estudantes, coletivos de periféricos), trabalhadoras e trabalhadores rodoviários e poder público. As linhas, frequências de ônibus e ampliação de rotas noturnas e de finais de semana não serão decididas em gabinetes, mas aprovadas em plenárias públicas regionais diretamente nos bairros e periferias. 17. Reestruturação e Mobilidade Multimodal Integrada: Reativação e Expansão da Malha Ferroviária. Ampliação da malha de VLT e Trens Urbanos na Região Metropolitana e interligação de polos 11. Investir em infraestrutura estruturante como política de Estado - Financiar e executar obras de saneamento, drenagem, transporte e urbanização que tornam novas moradias viáveis e reduzem riscos, algo que pode ultrapassar a capacidade municipal. Saneamento, drenagem e mobilidade não podem depender de ciclos eleitorais. Universalizar o acesso à água e ampliar drasticamente a coleta e tratamento de esgoto.. Implantar sistemas de drenagem para reduzir enchentes e conservar os recursos hídricos. 12. Criar metas anuais obrigatórias de pavimentação e manutenção urbana combinando materiais e soluções que permitam infiltrar parte da água no solo, direcionar o escoamento de forma controlada e reduzir o volume que chega aos pontos críticos da cidade. Mapear áreas de risco em todos os municípios e impedir novas ocupações irregulares e relocar famílias de forma planejada, com acompanhamento social e garantia de renda temporária. 13. Estruturar apoio técnico, através de secretarias estaduais, institutos de planejamento, convênios com universidades e institutos federais, que estejam a disposição dos 102 municípios alagoanos para criar cadastros habitacionais, mapas de risco, diagnósticos regionais e sistemas de informação que orientem políticas públicas e ajudem os municípios a agirem com precisão. 10. Regularizar grandes áreas e resolver conflitos fundiários complexos e investir em urbanização de favelas - Atuar em regularização fundiária de grande escala, mediar disputas, regularizar a titulação de áreas públicas estaduais e apoiar municípios com estrutura técnica e jurídica, priorizando a informalidade urbana, que atinge milhares de famílias em Alagoas. Regularizar propriedades, incentivando a propriedade coletiva, garantindo segurança jurídica. Urbanizar áreas vulneráveis com saneamento (abastecimento d’água, esgotamento sanitário, drenagem e coleta de lixo), energia elétrica, iluminação e equipamentos públicos. Integrar essas comunidades ao tecido urbano, evitando soluções isoladas. Transporte 18. Realizar concursos públicos para professoras/es e funcionárias/os de educação (carreiras administrativas, merendeiras, vigilantes e apoio pedagógico), reduzindo drasticamente os temporários (PSS) e valorizando efetivamente os funcionários de escolas (reivindicação do SAE-AL). Realizar concursos públicos imediatos para professores da Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado - AEE), intérpretes de Libras, tradutores, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais. 19. Reestruturação e Unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): Garantir o reajuste salarial anual com ganho real acima da inflação para ativos e aposentados, garantindo isonomia, progressão por titulação e reajustes. Respeito à experiência profissional e à pontuação por tempo de serviço, criando o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para conceder adicionais equivalentes aos percentuais do Incentivo à Qualificação. 20. Saúde Integrada e Segurança do Trabalhador: Implementar o Programa Estadual de Saúde do Educador, focado em saúde mental, ergonomia e combate ao burnout, além de garantir auxílio-transporte, reajuste do difícil acesso e alimentação digna para todas as regiões. 21. Pacto Estadual pela Alfabetização e EJA Integrada, vinculando a alfabetização de jovens, adultos e idosos à qualificação profissional e à inclusão digital. Criação da Bolsa Alfabetiza Alagoas, incentivo financeiro de permanência para adultos vulneráveis que frequentarem a EJA. 22. Fortalecimento da Educação Infantil em Regime de Colaboração: Apoiar financeiramente os 102 municípios alagoanos na ampliação de vagas em creches e pré-escolas, garantindo o letramento na idade certa até os 7 anos. 23. Criar novas unidades descentralizadas da Uneal e Uncisal, fortalecendo a presença do ensino superior nos polos regionais do interior de Alagoas. Firmar parcerias e convênios para fortalecer a expansão da Ufal e do Ifal. 24. Programa Estadual Transporte Universitário Garantido: Subvenção pública estadual para consórcios intermunicipais de transporte escolar/universitário, evitando que estudantes do interior abandonem o ensino superior por falta de mobilidade. 25. Rede de Permanência Estudantil (Bolsa e Moradia): Criar o fundo estadual de permanência para estudantes de baixa renda oriundos da rede pública matriculados no ensino superior alagoano. regionais (Sertão, Agreste e Zona da Mata) para transporte de passageiros e produção local totalmente públicas (CBTU e EPTA), reduzindo a dependência do transporte rodoviário privado. Integração Plena Litoral-Sertão: Frota pública intermunicipal garantindo passagem acessível/gratuita entre os municípios do interior e os polos regionais de saúde e educação (Arapiraca, Delmiro Gouveia, Santana do Ipanema, Penedo). Educação 26. Eleição Direta para Gestores Escolares: Consolidar a gestão democrática em 100% da rede estadual, garantindo a escolha da comunidade escolar para diretores, com critérios técnicos e participação dos conselhos escolares. 27. Criar comitês de inclusão em cada unidade escolar, formados por trabalhadores da educação, alunos, mães, pais e responsáveis, para fiscalizar as demandas específicas e adaptação escolar. Formação continuada anticapitalista e anticapacitista. Adaptação curricular emancipatória: Desenvolver metodologias que respeitem o tempo e a forma de aprendizagem de cada estudante, integrando o conhecimento científico e popular para a autonomia plena do aluno 28. Plano de Modernização: Climatização de 100% das salas de aula do estado, universalização da internet de alta velocidade, laboratórios de ciências/robótica e garantia de acessibilidade estrutural e pedagógica para alunos com deficiência, autistas e TDAHs (com contratação de profissionais de apoio especializados). 29. Transparência na Verba do FUNDEB e Precatórios: Criar uma comissão paritária permanente (Governo e Sindicatos: Sinteal e SAE-AL) para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb e o pagamento dos precatórios do Fundef aos profissionais da educação. Instituição de um canal permanente de diálogo entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria de Gestão Pública (Segesp) e a representação sindical (Sinteal/SAE-AL) com calendário fixo de reuniões trimestrais para monitorar o PCCS e o cumprimento dos acordos. 30. Fortalecimento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (FAPEAL) e do Centro de Inovação do Polo Tecnológico (CIPT) para avançar na pesquisa e assistência ao desenvolvimento de tecnologias sociais e desenvolvimento para o povo alagoano. A cultura popular de Alagoas — expressa nos seus guerreiros, pastoris, boi bumbá, coco de roda, baianas, cheganças, na tradição do bordado filé e nas mãos de seus artesãos — é a espinha dorsal da identidade do estado. No entanto, historicamente, mestres, brincantes e trabalhadores da cultura enfrentam a precarização do fomento, a burocratização de editais e a mercantilização elitista das artes, além da perda de territórios e da descontinuidade geracional de suas tradições. Para construir um programa de governo popular na área da cultura, é necessário passar da lógica assistencialista para o reconhecimento soberano e a descentralização dos recursos estaduais: 31. Valorização Real dos Patrimônios Vivos: Reajuste e pontualidade na bolsa da Lei do Patrimônio Vivo (Lei Estadual nº 6.693/2006), além da criação de políticas de salvaguarda e transmissão de saberes nas escolas públicas. 32. Editais Acessíveis e Desburocratizados: Fim das exigências excessivas de burocracia que excluem mestres e grupos comunitários sem acesso a elaboradores de projetos. Apoio técnico e escritório permanente para auxiliar na inscrição de Editais. Garantia de recursos públicos aos territórios do Agreste, Sertão, Zona da Mata e Litoral. 33. Proteção à Memória dos Bairros Afetados pela Mineração: Ações diretas para a recomposição dos laços comunitários e salvaguarda dos mestres, grupos e terreiros dispersos pelo colapso dos bairros de Maceió provocados pela Braskem. Comunicação pública, Cultura popular e Economia Criativa 34. Reestruturação do Instituto Zumbi dos Palmares (IZP), que abriga a Rádio Difusora, a Rádio Educativa FM, a TV Educativa (TVE) e o Espaço Cultural Linda Mascarenhas, para se tornar uma plataforma pública de comunicação comunitária e difusão artística. Cota de Produção Independente Local: Destinar no mínimo 50% da grade de programação das emissoras de rádio (Educativa FM e Difusora AM/FM) e da TVE Alagoas para a difusão da música alagoana, manifestações tradicionais, programas educativos comunitários e podcasts de artistas independentes. 35. Fortalecimento da Participação Popular no Conselho Estadual de Cultura (CEC): o Conselho Estadual de Política Cultural não pode ser um órgão meramente consultivo ou aparelhado pelo governo estadual. Ele deve funcionar como o pilar de deliberação e controle social sobre o orçamento da cultura. 36. Investir na Imprensa Oficial Graciliano Ramos (Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas – Cepal), que desempenha um papel fundamental para o estado de Alagoas: atua como órgão oficial de comunicação pública e serviços gráficos/documentais e opera como editora de fomento à cultura e literatura alagoana. Garantir recursos e editais para estimular a produção literária de alagoanos. 37. Plataforma Digital de Pesquisa Histórica: Criar um acervo digitalizado e indexado com busca facilitada de edições antigas do Diário Oficial e obras históricas de Alagoas, atendendo pesquisadores e jornalistas. Presença Digital e Clubes de Leitura: Fomentar a presença nas redes sociais com clubes digitais de leitura focados em autores locais e e-mail marketing com curadoria das obras do acervo. 38. Criar projetos para que a Biblioteca Pública Estadual Graciliano Ramos, principal equipamento público bibliotecário do estado, possa ser reconhecida como polo depositário da memória bibliográfica de Alagoas, tornando-se um centro cultural para lançamentos de livros, saraus e eventos literários. 39. Investir nos museus sob a gestão do Governo de Alagoas, como o Museu da República, Museu Palácio Floriano Peixoto (MHPFP) e Museu da Imagem e do Som de Alagoas (MISA), para que se tornem espaços dinâmicoas, com programação cultural, exposições temporárias, integração com as ações de educação e de atividades turísticas. Estabelecer parcerias com cursos de História, Arquitetura e Química da Ufal e Uneal e outras instituições para projetos de extensão voltados à conservação e restauro. Propor a criação do curso de Museologia na Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) 40. Cinema alagoano - Atuar em conjunto com a Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-Metragistas de Alagoas (ABDeC-AL) e o Fórum Setorial do Audiovisual Alagoano (FSAL) para a elaboração de um calendário anual e contínuo de ações do setor audiovisual: dar previsibilidade dos Editais nacionais e criar Editais estaduais (curtas, longas, desenvolvimento e finalização), evitando descontinuidades de fluxo orçamentário. Máximo Aproveitamento dos Arranjos Regionais: Garantir a contrapartida orçamentária do Estado para alavancar aportes do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), multiplicando a capacidade de investimento local através das parcerias federais. 41. Descentralização e Interiorização da Produção: estruturar uma comissão estadual para atrair produções nacionais e internacionais, mapeando locações no Agreste, Sertão e Zona da Mata, além de simplificar autorizações de filmagem. Criar Núcleos Comunitários de Produção: Oferecer kits de equipamentos públicos (câmeras, captação de som e iluminação) geridos em parceria com municípios e coletivos para produções universitárias e comunitárias. 42. Difusão, Exibição e Preservação da Memória. Rede Estadual de Cineclube e Circuito Popular: Estruturar salas públicas de cinema em equipamentos culturais estaduais no interior e apoiar a rede de cineclubes com cotas de tela obrigatórias para curtas e longas alagoanos. Consolidar apoio financeiro pleno aos festivais estruturantes do estado, como a Mostra Sururu, o Festival de Cinema de Penedo e festivais universitários. 43. Combate ao Racismo Estrutural e Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial: Implantação obrigatória de câmeras corporais nos fardamentos, reorientação da doutrina policial para a mediação e direitos humanos, e investigação independente das mortes decorrentes de intervenção estatal. Atuar pela desmilitarização da polícia e investir na inteligência civil. 44. Descentralizar a Delegacia Especializada de Crimes Raciais e Intolerância Religiosa: Fortalecer Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis Yalorixá Tia Marcelina, criando núcleos no Agreste e Sertão, além do fortalecimento dos terreiros e de espaços de resistência cultural afro-alagoana. 45. Cotas e Permanência: Ampliação do sistema de cotas raciais para 40% nos concursos públicos estaduais e criação do Bolsa Permanência Afro-Alagoana para estudantes negros e de baixa renda nas universidades estaduais (UNCISAL e UNEAL). 46. Rede Estadual Casas das Dandaras: Criação de centros de acolhimento integral (psicológico, jurídico e abrigamento provisório) em cada uma das 10 regiões de planejamento de Alagoas, descentralizando a proteção que hoje se concentra em Maceió e Arapiraca. Fortalecimento da Patrulha Maria da Penha: Expansão da cobertura para os 102 municípios alagoanos, garantindo o cumprimento efetivo das medidas protetivas. 47. Garantir linha de crédito popular gerida pelo estado destinada exclusivamente a mulheres chefes de família da periferia e do campo, acompanhada de creches em tempo integral vinculadas à rede estadual de ensino. 48. Programa Estadual de Titulação das Terras Quilombolas: Criação de uma força-tarefa no Instituto de Terras de Alagoas (Iteral) em parceria com órgãos federais para acelerar a regularização fundiária e titulação das comunidades quilombolas que aguardam regularização. 49. Centro Estadual de Referência LGBTQIA+ e Abrigos Públicos: Implementação de centros estaduais de atendimento especializado e criação de repúblicas de acolhimento para jovens expulsos do convívio familiar em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Garantia de atendimento multiprofissional (endocrinologia, psicologia, cirurgias e processo transexualizador) pela rede pública de saúde, integrando a capital e polos do interior. Inclusão no Mercado de Trabalho:Criação do programa TRANSforma Alagoas, oferecendo incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas trans e travestis, além de cursos de qualificação técnica pela rede estadual. Direitos Sociais e combate às opressões 54. Mudança do Modelo Predatório para o Controle Público: Defender o modelo de estatização da mineração sob gestão pública e controle popular. A atividade minerária, por tratar de recursos não renováveis e do subsolo — que constitucionalmente pertence à União —, não deve estar submetida à busca desenfreada pelo lucro corporativo privado às custas da segurança da população. Gestão com Participação dos Trabalhadores e Comunidades 55. Coordenadoria Estadual de Apoio às Vítimas da Mineração: Criar um órgão estatal dedicado a centralizar o acolhimento, a assistência jurídica (em parceria com a Defensoria Pública), o acompanhamento psicológico e o apoio social permanente. Atuar judicial e institucionalmente para anular a transferência de propriedade dos bairros evacuados para a Braskem, garantindo que, após a estabilização do solo, a área seja convertida em patrimônio público estaduais (como parques urbanos, memoriais e áreas de conservação). Os povos indígenas em Alagoas, representados por etnias como Kariri-Xocó, Wassu Cocal, Karapotó, Kalankó, Katokinn, Koiupanká, Geripankó, Karuazu, Tingui-Botó e Kraunã, enfrentam desafios históricos no Sertão, Agreste e Baixo São Francisco. Principais Reivindicações dos Povos Indígenas em Alagoas são: Demarcação e Proteção Territorial, conclusão dos processos fundiários para homologação de terras pela Funai, segurança nas áreas de retomada e resolução de conflitos fundiários, além de saneamento básico e acesso à educação, saúde e fomento à agricultura familiar nos territórios indígenas. Embora a demarcação territorial e a atenção primária à saúde sejam competências da União (via Funai, Ministério dos Povos Indígenas e SESAI/DSEI), o Governo Estadual possui competências concorrentes diretas em educação, saneamento, assistência social, segurança e saúde de alta complexidade. Propomos: 50. Realizar Concurso Público para Educação Indígena: Instituir plano de cargos e carreira próprio e realizar concurso público regionalizado para professores e gestores indígenas na rede estadual de ensino. 51. Protocolo de Atendimento Hospitalar (SUS Estadual): Pactuar fluxos de acolhimento intercultural com os hospitais da rede estadual (como o Hospital Regional do Alto Sertão) para atendimentos de média e alta complexidade encaminhados pelo DSEI. Criar um programa estadual de saneamento rural para aldeias em parceria com a Casal e companhias de saneamento, priorizando perfuração de poços e sistemas de dessalinização. 52. Criar um comitê interinstitucional (envolvendo PGE, Defensoria Pública do Estado, MPF, Funai e lideranças indígenas) para prevenir a violência e intermediar conflitos fundiários em áreas não demarcadas. 53. Instituir o Conselho Estadual de Políticas para os Povos Indígenas, garantindo caráter deliberativo na destinação de orçamentos e políticas públicas locais. Destinar cotas específicas nos programas estaduais de compras públicas para aquisição de produtos agrícolas e artesanais indígenas, alimentando a rede pública de ensino e equipamentos sociais. Estatização e Controle Público da Mineração A questão indígena em Alagoas 56. Conselho Estadual de Licenciamento e Fiscalização Minerária: Instituir um conselho paritário e deliberação pública composto por representantes dos moradores atingidos, movimentos sociais, sindicatos e universidades, com poder de veto sobre licenças ambientais de mineração no estado. Auditorias Ambientais Públicas e Independentes: Fortalecer o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL) e instituir auditorias técnicas externas com dados abertos e monitoramento em tempo real para qualquer atividade de lavra e extração mineral em Alagoas. 57. Criação e Efetivação do Parque Estadual da Caatinga Alagoana: Expandir e garantir a gestão efetiva das Unidades de Conservação na região, como o fortalecimento da APA Serra da Caiçara e do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) dos Morros do Craunã (Caraunã) e do Padre fica localizado no município de Água Branca, na região do sertão alagoano, mais especificamente na área do Distrito Tingui., implementando seus planos de manejo com orçamento próprio. 58. Criar uma força-tarefa estadual em parceria com o Comitê da Bacia Hidrográfica (CBHSF) e municípios ribeirinhos para o reflorestamento massivo das matas ciliares e topo de morros ao longo da calha do rio e seus afluentes em Alagoas. Condicionar repasses de fundos estaduais à metas rigorosas de implantação de estações de tratamento de efluentes (ETEs) nos municípios ribeirinhos, eliminando os lançamentos in natura de esgoto. 59. Impor restrições ambientais estaduais para conter a verticalização excessiva no Litoral Norte de Maceió e nos municípios costeiros, protegendo a vegetação de restinga e garantindo os acessos públicos e gratuitos às praias (servidão de passagem). 60. Comissão Integrada de Proteção dos Manguezais e Restinga: Fortalecer a fiscalização sobre o parcelamento irregular do solo e os aterros ilegais nas lagoas Mundaú e Manguaba e nos estuários dos rios Pratagy, Tatuamunha e Camaragibe. Implantar o Programa Corredores da Biodiversidade, criando pontes florestais entre áreas protegidas cruciais (como a APA de Murici e a APA Pratagy) e estimulando a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em usinas e propriedades rurais privadas. 61. Preservação Socioambiental do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM): O complexo estuarino sofre com o assoreamento severo, a poluição por esgoto urbano, os resíduos da mineração e os agrotóxicos. Criar um Comitê de Gestão Compartilhada do CELMM, unindo estado, municípios, pesquisadores das universidades, pescadores e marisqueiras para realizar a dragagem ecológica de pontos críticos, sanear a bacia contribuinte e garantir uma bolsa de defeso estadual durante os períodos de recuperação das espécies marinhas e estuarinas. 62. Enfrentamento aos eventos climáticos extremos associados ao Super El Niño. Parceria com o Centro Integrado de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil de Maceió e criação de Salas de Alerta no interior. Criar um Comitê Estadual Intersetorial da Crise Climática:Articulação permanente entre Semarh, Defesa Civil, Agricultura, Saúde e Assistência Social. Turismo Sustentável 63. Valorização da Cultura e Emprego Local (Turismo de Base Comunitária): Financiar e capacitar associações de marisqueiras, pescadores, quilombolas e povos indígenas para oferecerem vivências turísticas geridas por eles próprios (gastronomia ancestral, passeios ecológicos guias locais, hospedagem familiar). 64. Rotas Turísticas do Interior:Criar e promover circuitos integrados (Rota do Vale do São Francisco, Rota Quilombola eRota da Caatinga/Cânions), incentivando a permanência do visitante no interior por meio do turismo deaventura, histórico e gastronômico. Definir limites de visitação para ecossistemas frágeis (como piscinas naturais e manguezais) geridos em parceria com condutores ambientais locais credenciados. 65. Garantir ampla participaçãopopular no Conselho Estadual de Turismo para garantir as deliberações no sentido deumTurismo Popular, Sustentável e Comunitário de Alagoas. Garantir assento permanente e poderdevoto para representantes de associações de artesãos, federações de trabalhadores do turismo,comunidades quilombolas e indígenas, cooperativas de transporte e entidades ambientais nãogovernamentais. Destinar uma porcentagem do fundo de promoção turística do estado para ser decididaeaplicada com base nas diretrizes aprovadas por este Fórum popular. 66. Alinhados às pautas históricas do Fórum Alagoano em Defesa do SUS e contra a Privatização, propomos a estatização da Gestão e o cancelamento gradual e planejado de todos os contratos de gestão com OSs, fundações privadas e empresas terceirizadas em hospitais e UPAs, reassumindo a administração 100% pública e estatal. Realização de auditoria detalhada nos repasses às OSs e empresas privadas para identificar desvios, superfaturamentos e exigir o ressarcimento aos cofres públicos do SUS. Concurso Público: substituição dos contratos temporários, bolsas e contratação via PJ por concurso público de provas e títulos para todas as categorias da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos, administrativos e apoio). 67. Expansão da Rede Própria e Reestruturação da Regulação de Leitos. Transparência na Central de Regulação: Informatização com acesso público e em tempo real à fila de regulação de leitos de UTI e especialidades, impedindo interferências políticas ou favorecimentos privados. Fortalecimento da Atenção Básica e Preventiva 68. Valorizar o trabalho dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, considerando que são a primeira linha de defesa contra o Aedes aegypti (vetor do Zika, Dengue e Chikungunya) e fundamentais para a vigilância em saúde no território alagoano 69. Controle Social e Participação Popular: Garantia de caráter deliberativo efetivo ao Conselho Estadual de Saúde e incentivo à criação de comitês locais de usuários e trabalhadores para fiscalização das unidades de saúde. 70. Reestatização do Patrimônio do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - Lifal e controle operário. Reverter imediatamente os decretos de alienação e venda dos bens e prédios do antigo Lifal que foram repassados para a Secretaria de Planejamento (Seplag). Reabertura sob gestão dos trabalhadores: Reconstruir o complexo industrial localizado no Distrito Industrial de Maceió, colocando a gestão da nova fábrica sob o comando direto de comitês de químicos, farmacêuticos, cientistas das Universidades e usuários do SUS. Reparação histórica aos demitidos: Absorver os antigos operários demitidos nas sucessivas crises e no fechamento do laboratório, integrando-os como servidores públicos estatutários com direitos plenos. Direcionar a produção para atender integralmente Saúde pública 100% SUS a demanda da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau), priorizando remédios para diabetes, hipertensão, saúde da mulher e antibióticos básicos. Articular com outros estados do Nordeste a criação de um polo regional de insumos e matérias-primas (IFA), reduzindo o custo de importação. 71. Radicalização Antimanicomial e Expansão da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS: Fechamento de Comunidades Terapêuticas; Extinção imediata de qualquer financiamento público a entidades confessionais ou privadas que utilizem o isolamento, direcionando esses recursos para a rede pública. Ampliação dos CAPS: Implementação de CAPS III e IV (funcionamento 24 horas) em todos os territórios, dimensionados pela densidade demográfica e não por tetos orçamentários.Universalização dos SRTs: Expansão massiva de Serviços Residenciais Terapêuticos para garantir moradia digna a egressos de longas internações. Leitos em Hospitais Gerais: Garantia de leitos de retaguarda para crises agudas exclusivamente em hospitais públicos gerais, humanizados e de curta permanência. 72. Integração Radical entre Esporte, Lazer e Saúde Coletiva - Integração permanente de profissionais de educação física, fisioterapia e nutrição às equipes da Atenção Básica do SUS (Núcleos de Apoio à Saúde da Família). Criação de programas públicos territoriais de atividade física direcionados ao combate e controle de hipertensão, diabetes, obesidade e sofrimento psíquico. Estruturação de serviços públicos de hidroginástica, pilates e práticas corporais integrativas (como ioga) integrados diretamente ao prontuário do paciente no SUS. Substituição da lógica da medicalização excessiva pela garantia de acesso a atividades físicas orientadas e planejadas para a saúde mental. Obrigatoriedade de pausas de ginástica laboral remunerada e estruturação de espaços de descompressão física nas grandes empresas e repartições públicas.Formulação de colônias de férias públicas e estatais voltadas ao descanso dos trabalhadores e de suas famílias, custeadas pelo Estado e geridas pelos sindicatos. Construção de centros poliesportivos públicos em todas as periferias e bairros operários, equipados com piscinas, pistas e ginásios. 73. Garantir dotação orçamentária estadual para as ações de promoção da segurança alimentar dos grupos mais vulneráveis, construção e estruturação e ampliação do período de funcionamento de restaurantes populares (atualmente funcionam só durante os dias úteis, e há 3 unidades em Maceió – Estádio Rei Pelé, Benedito Bentes e Jacintinho, e 1 unidade em Arapiraca – todos de gestão do governo estadual). 74. Estimular a agricultura familiar por meio das compras institucionais – Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) de ambientes públicos estruturados (mercados públicos, feiras de rua) e estabelecimentos (quitanda, sacolão) que ofertem e comercializem alimentos saudáveis em territórios periféricos e estratégicos, em que o deslocamento das pessoas, comerciantes e consumidores seja facilitado (terminais urbanos de ônibus e trens, rodoviárias). 75. Promoção do acesso a alimentos, por meio de distribuição de cestas básicas (em situações de calamidade pública ou de forma permanente para populações em situação de vulnerabilidade) deve contemplar alimentos saudáveis e provenientes da agricultura familiar, pois movimenta e fortalece a economia local e estimula a agricultura familiar. Regular propagandas e comercialização de alimentos e produtos ultraprocessados (salgadinhos de pacote, refrigerantes etc.) nas escolas (públicas e privadas) e no entorno é uma medida necessária e urgente, pois a prevalência de sobrepeso e obesidade em crianças e adolescentes até 19 anos que foram atendidas na Atenção Primária à Saúde em Alagoas, no ano de 2025, foi de 33%. (https://panorama.obesidadeinfantil.org.br/) Combate à fome 80. Desenvolver ações de Memória, Verdade e Justiça, focando em ações concretas de reparação simbólica, educação e preservação da história democrática do estado. Criar o Memorial Público aos Alagoanos Mortos e Desaparecidos Políticos, para prestar homenagem e preservar a memória dos nove alagoanos oficialmente reconhecidos como vítimas da repressão e dos abusos do regime militar: Jayme Amorim de Miranda, Manoel Lisboa de Moura, Odijas Carvalho de Souza, José Dalmo Guimarães Lins (Dalmo Lins), Gastone Beltrão, Manoel Fiel Filho, Túlio Roberto Cardoso Ayres, José Gomes Teixeira e Luiz Almeida Araújo 76. O mapeamento de espaços públicos ociosos nas áreas urbanas e periféricas gera informações sobre potenciais espaços em que podem ser implantadas hortas urbanas e periurbanas com o apoio técnico e insumos agrícolas fornecidos pelo Estado, possibilita que a população do entorno consiga produzir alimentos para consumo próprio e gerar renda com a produção excedente 77. Transparência e correta aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). Reestruturação do conselho do fundo para garantir 50% de representação da sociedade civil (entidades comunitárias, instituições de ensino superior, centrais sindicais e movimentos sociais). Realização de consultas públicas semestrais descentralizadas para ouvir as demandas prioritárias das regiões com maior densidade de pobreza. Proteção à Infância e Adolescência 78. Integração dos programas de visitas domiciliares com a atenção primária à saúde, garantindo pré- natal adequado, vacinação completa e estímulo ao desenvolvimento cognitivo e motor. Ampliação de vagas em creches com foco em famílias em situação de extrema vulnerabilidade inscritas no CadÚnico, garantindo infraestrutura adaptada e suporte nutricional completo. Ações de suporte socioemocional e de geração de renda para famílias monoparentais chefiadas por mulheres em situação de vulnerabilidade. 79. Espaços de Convivência e Juventude: Criação de centros comunitários socioeducativos com oficinas culturais, esportivas, inclusão digital e qualificação profissionalizante para adolescentes (aprendizagem profissional). Inclusão de módulos sobre uso seguro da internet, prevenção ao cyberbullying, combate à pedofilia online e desinformação na grade curricular básica. Memória, Verdade e Justiça