Plano de governo de PROFESSORA DORINHA — Governador (2026)

TOCANTINS EM NÚMEROS: COMPREENDER O CONTEXTO PARA AVANÇAR COM EFICÁCIA O crescimento econômico é necessário, mas não é suficiente. O Tocantins precisa transformar sua capacidade produtiva em desenvolvimento sustentável, trabalho digno, autonomia municipal, em serviços públicos de qualidade, com redução da pobreza e em conservação dos recursos naturais. É a partir desse cenário que se estrutura esse Plano de Governo. DEMOGRAFIA E TERRITÓRIO O Tocantins possui, aproximadamente, 277,4 mil km² e uma população de 1.511.459 habitantes, segundo o Censo de 2022. São apenas 5,45 habitantes por km², uma das menores densidades demográficas do país. A população é jovem, mas em processo acelerado de envelhecimento: cerca de 30% têm menos de 18 anos, contra 24% da média nacional. Isso representa, simultaneamente, oportunidade (dividendo demográfico, mão de obra em formação) e urgência (necessidade imediata de educação e de emprego de qualidade para essa geração). O envelhecimento demográfico se manifesta de forma acelerada no Estado todo; especialmente em municípios rurais com êxodo de jovens. Dos 139 municípios tocantinenses, 57 possuem menos de 5 mil habitantes. Essa configuração territorial ajuda a compreender muitos dos desafios enfrentados pelo Estado. Em localidades pequenas e distantes dos grandes centros, é mais caro manter hospitais, escolas, sistemas de saneamento, segurança pública, conectividade e serviços especializados. A baixa densidade também limita a formação de mercados consumidores com escala suficiente para sustentar determinadas atividades econômicas e serviços privados. Para uma família que vive em uma comunidade rural ou em um município distante de Palmas e de Araguaína, isso pode significar percorrer longas distâncias em busca de atendimento médico, de educação especializada, de emprego ou de serviços públicos. Entre 2010 e 2022, a população estadual cresceu 9,25%, passando de 1.383.445 para 1.511.459 habitantes. Esse crescimento, porém, não ocorreu de maneira uniforme. Palmas chegou a 302.692 moradores e Araguaína a 171.301, reforçando as concentrações populacional e econômica em poucos polos. O caminho mais realista é organizar redes regionais de atendimento, fortalecer os consórcios públicos, compartilhar infraestrutura e adaptar as políticas às diferentes realidades do território. O cidadão não pode receber um serviço pior, porque nasceu em uma cidade pequena ou porque vive longe da capital. Para alcançar essa igualdade, o Estado precisa planejar regionalmente e garantir que os serviços circulem pelo território. POVOS E CULTURAS O Tocantins é uma terra de diversidade humana notável. Os povos indígenas habitam 13 terras demarcadas: Xerente (cerca de 4.500 pessoas, na região Central), Krahô (3.200, no Norte), Apinajé (2.400, no Bico do Papagaio), Javaé e Karajá (na Ilha do Bananal), Krahô-Kanela e Avá-Canoeiro. Juntos, representam cerca de 15 mil pessoas com línguas, com culturas e com sistemas de governança próprios. As terras indígenas cobrem aproximadamente 9% do território estadual e são as áreas de melhor conservação ambiental. As comunidades quilombolas têm forte inserção no território do Estado, estão distribuídas principalmente no Bico do Papagaio, no Centro, no Jalapão e no Sudeste. As Comunidades como Mumbuca (no Jalapão, berço do artesanato em capim-dourado), Lagoa da Pedra e Cocalinho são guardiãs de patrimônio cultural imaterial inestimável. A regularização fundiária dessas comunidades é lenta e politicamente sensível, mas é condição de segurança jurídica e de desenvolvimento. A cultura tocantinense é de miscigenação: tradições indígenas, herança africana (quilombos), migração nordestina (sertanejo, babaçu), influência goiana (sertanejo universitário, pecuária) influência nortista, e a novidade de Palmas, cidade planejada que atrai migrantes de todo o Brasil. O Tocantins busca fortalecer sua identidade cultural e isso é oportunidade: o estado pode construir sua marca cultural autêntica que valorize suas múltiplas raízes. ECONOMIA Em 2023, o Produto Interno Bruto do Tocantins alcançou R$ 64,3 bilhões, com crescimento real de 7,9%, um dos melhores desempenhos entre as unidades da Federação. No longo prazo, o avanço foi expressivo: o PIB nominal passou de R$16,4 bilhões, em 2010, para R$ 64,3 bilhões, em 2023. Em 2023, o PIB per capita do Tocantins alcançou R$ 42.553,00, um avanço expressivo que colocou o Estado na 13ª posição nacional, oito posições acima da posição ocupada em 2002. Esse resultado demonstra a evolução da economia tocantinense e a capacidade de crescimento do Estado. Parte importante desse avanço vem da força de setores estratégicos, como o agronegócio e a geração de energia. O próximo passo é aproveitar ainda mais esse potencial, agregando valor à nossa produção, diversificando a economia e criando oportunidades em todas as regiões. Queremos fazer com que uma parcela cada vez maior da riqueza produzida permaneça no Tocantins e se transforme em mais empregos, melhores salários, renda e qualidade de vida para a população. Como foi dito anteriormente, a estrutura produtiva estadual é fortemente ligada ao campo. A agropecuária responde por 28,6% do valor adicionado, enquanto, no Brasil, essa participação é de 6,7%. A indústria representa apenas 10,7%, pouco mais da metade da participação nacional, de 20,4%. Os serviços, por sua vez, responderam por 60,8% do valor adicionado em 2021. A atividade econômica também está concentrada territorialmente. Sete municípios reúnem, aproximadamente, metade do PIB estadual. Isso significa que boa parte do crescimento ainda permanece restrita a poucos pólos, enquanto municípios menores enfrentam dificuldades para diversificarem suas economias e gerarem oportunidades locais. A soja, o milho, animais vivos, carne e minérios sustentam a produção e as exportações do Tocantins. O problema não está em produzir esses bens, mas em permitir que saiam do Estado sem que uma parcela maior deles seja transformada localmente. O Tocantins precisa ampliar sua capacidade de armazenar, de processar, de beneficiar e de industrializar aquilo que produz. Há espaço para avançar na produção de alimentos processados, rações, óleos, biocombustíveis, produtos florestais, minerais beneficiados, bioinsumos e serviços tecnológicos. Agregar valor significa criar empregos mais qualificados, aumentar a arrecadação, estimular a inovação e fazer com que uma parcela maior da riqueza permaneça no Estado. Não se trata de abandonar a vocação agropecuária, mas de aproveitar melhor tudo o que ela pode gerar. O mercado de trabalho tocantinense apresentou uma melhora importante. A taxa média anual de desocupação caiu de 5,5%, em 2024, para 4,7%, em 2025. Foi o menor resultado da série histórica iniciada em 2012 e ficou abaixo da média brasileira de 5,6%. O Novo Caged registrou saldo positivo de 7.416 empregos celetistas em 2025, resultado de 141.327 admissões e de 133.911 desligamentos. O estoque encerrou dezembro com aproximadamente 266 mil vínculos ativos. Indicador 2024 2025 Fonte Taxa anual de desocupação 5,5% 4,7% PNAD Contínua Saldo do emprego celetista — +7.416 Novo Caged Admissões — 141.327 Novo Caged Desligamentos — 133.911 Novo Caged Estoque celetista em dezembro — 266.031 Novo Caged Rendimento médio de todos os trabalhos — R$ 3.129 PNAD Contínua Rendimento médio do trabalho no Brasil — R$ 3.560 PNAD Contínua Rendimento domiciliar per capita R$ 1.737 R$ 2.036 PNAD Contínua A criação de vagas é uma conquista, mas não encerra o desafio. O rendimento médio de todos os trabalhos foi de R$ 3.129 em 2025, valor 12,1% inferior à média nacional de R$ 3.560. O salário real médio de admissão permaneceu próximo de R$ 1,9 mil a R$ 2 mil durante grande parte do ano e encerrou dezembro em R$ 1.967. Isso mostra que muitas das novas oportunidades ainda estão concentradas em funções de menor remuneração. O comércio, construção, administração pública, atividades primárias e serviços de menor produtividade continuam tendo grande peso na estrutura ocupacional do Estado. O Tocantins avançou na geração de empregos e na criação de novas oportunidades para sua população. O próximo passo é ampliar essas conquistas, avançando também na produtividade e na qualificação profissional. Isso exige investimento em educação profissional, em indústria, em agroindústria, em tecnologia, em bioeconomia, turismo, logística e em serviços especializados. O desenvolvimento precisa ser percebido no orçamento das famílias. Quando o emprego cresce, mas o salário permanece baixo, a economia avança sem produzir a segurança e a mobilidade social esperadas pela população. O QUE O CONJUNTO DOS INDICADORES REVELA O Tocantins é um Estado de grande extensão, de baixa densidade populacional e de municípios de pequena escala. Essa realidade aumenta os custos dos serviços públicos e dificulta a oferta local de estruturas especializadas. Ao mesmo tempo, a economia apresenta forte crescimento, elevada competitividade agropecuária e resultados expressivos no comércio exterior. Ainda assim, o Estado transforma pouco do que produz e mantém uma participação industrial reduzida. O emprego cresceu e o desemprego caiu, mas a remuneração média continua abaixo da média nacional. A pobreza recuou, porém ainda atinge uma parcela significativa da população. No saneamento, o tratamento do esgoto coletado apresenta bom desempenho, mas as redes alcançam poucas famílias. Na gestão dos resíduos, a coleta seletiva e a reciclagem permanecem limitadas, enquanto grande parte dos municípios ainda convive com destinação inadequada. A expansão produtiva também continua exercendo forte pressão sobre o Cerrado. O desafio é conciliar competitividade econômica, conservação ambiental e segurança hídrica. Na educação, há avanços concretos, especialmente na alfabetização, nos anos iniciais, na educação integral e na formação técnica. O Estado, contudo, ainda precisa enfrentar as desigualdades territoriais, as perdas de aprendizagem e os desafios dos anos finais e do ensino médio. O Tocantins possui recursos naturais, capacidade produtiva, posição estratégica e uma população capaz de construir um novo ciclo de desenvolvimento. O que falta é transformar essas forças em oportunidades mais bem distribuídas, por meio de planejamento, de integração territorial e de políticas orientadas para resultados. O desenvolvimento que se pretende construir deve gerar empregos de qualidade, reter mais riqueza no território e ampliar a autonomia dos municípios. Deve também reduzir as desigualdades regionais, melhorar os serviços públicos e assegurar que o crescimento econômico se transforme em oportunidades reais para todas as famílias. O futuro do Tocantins depende de uma escolha clara: fazer com que a riqueza produzida no Estado também seja transformada, compartilhada e percebida na vida de quem vive aqui. VALORES ESTRATÉGICOS Expresso aqui os valores estratégicos do nosso Plano de governo e também são valores que me movem e os considero como pilares do trabalho de uma boa governadora. ● Municipalismo; ● Diálogo com todos; ● 4 E’s: Eficiência, Eficácia, Efetividade, Esforço; ● Inovação; ● Sustentabilidade; ● Transparência. METODOLOGIA DO PLANO A transversalidade e a participação são inerentes a uma política pública inovadora e eficiente. Dessa maneira, para a elaboração deste Plano de Governo, foram utilizadas, de forma participativa e colaborativa, por meio de reuniões, oficinas de trabalho e de discussões coletivas com várias equipes multidisciplinares e ampla atuação de pessoas dos diversos setores interessados nos temas, tais como, segmentos representativos de entidades de classe, de associações e de comunidades da cidade, de técnicos, de academias e de tantos outros grupos, que estão a contribuir nesse processo participativo e criativo de definição das principais propostas. De forma virtual, está a acontecer a ampla participação na plataforma “TÔ Na Escuta”. Nessa plataforma, está sendo realizada a construção e validação do Plano de Governo. Ela é uma plataforma digital inovadora, acessível a qualquer cidadão com conexão à internet. O procedimento metodológico traçado para o desenvolvimento deste documento foi construído a partir da aplicação do instrumento de Planejamento Estratégico Integrado, utilizado como um guia para o diagnóstico situacional e propositivo. Em seguida, foram delineadas as dimensões de articulação dos dados encontrados da realidade com os eixos e com políticas propostas, focadas nos planos para a resolução dos problemas locais. Os 10 eixos propostos no Plano de Governo revelam a amplitude das ações (inter) setoriais sob cada política pública e de um novo modelo de desenvolvimento na cidade e no campo, pautado na adequação de cada política para o território que se integra com outros territórios da cidade. Em nossa avaliação, a metodologia se mostrou adequada para o Tocantins, pois o Estado possui grandes dimensões territoriais, porém com distribuição populacional diversificada em amplos aspectos, tais como, territoriais e socioeconômicos. Por fim, vale ressaltar que sendo um Plano de Governo construído com ampla participação e diálogo com a população, outros valores, eixos estratégicos e aspectos metodológicos podem ser adotados futuramente como resultado do próprio processo participativo. EIXOS ESTRUTURANTES: O TOCANTINS QUE QUEREMOS COMEÇA AGORA Logo abaixo, apresentaremos os eixos estruturantes do nosso Plano de Governo, ou seja, nossos compromissos elaborados para que sejam discutidos com todos os cidadãos ao longo do processo eleitoral. Esse documento foi construído principalmente, pelo que sentimos em cada abraço ou em cada aperto de mão e ouvimos em nossas numerosas caminhadas e visitas. Esse plano foi construído com base em uma visão moderna, onde analisamos cada cidade como “território” e sua abrangência. Assim, conseguimos identificar as suas posições estratégicas de desenvolvimento regional. Isso possibilita compreender o contexto do território com suas confluências e influências e, desta forma, reconhecer os problemas para encontrarmos as melhores soluções. Essa visão moderna possibilita integrar os eixos do plano com o modelo de ciclo das políticas públicas, neste momento, com a formação de agenda, a partir da identificação do problema, e que, depois na gestão estadual, auxiliará na formulação de novas estratégias das políticas públicas, tomada de decisão, implementação e avaliação delas; de uma forma integrada, dinâmica e dialogada. Para garantir maior clareza, coerência e efetividade das ações propostas, cada eixo registra diretrizes norteadoras. O uso de tópicos, na apresentação das propostas dos eixos, é uma visão moderna e que facilita a comunicação com a população. Eixo Políticas/Temas 1. Educação e Capital Humano 1. Educação Infantil e Alfabetização na Idade Certa 2. Currículo, Aprendizagem e Formação Integral 3. Educação Profissional, Ensino Superior e Transição para o Trabalho 4. Formação Continuada e Valorização dos Profissionais da Educação 5. Infraestrutura, Conectividade e Educação Digital 2. Saúde e Qualidade de Vida 1. Infraestrutura Hospitalar 2. Atenção Primária à Saúde (APS) 3. Assistência Especializada e Redução de Filas 4. Ações de vigilância em saúde e assistência farmacêutica 5. Transformação Digital e Inovação (Saúde Digital) 6. Valorização do trabalhador e educação em saúde 3. Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos 1. Valorização e Capacidade das Forças de Segurança Pública 2. Acesso à Justiça, Segurança Cidadã e Política Penal 3. Prevenção da Violência e Cultura de Paz 4. Assistência Social, Segurança Alimentar e Inclusão Produtiva 5. Direitos das Mulheres: Proteção e Autonomia 4. Infraestrutura, Habitação e Conectividade 1. Malha Rodoviária, Pontes e Segurança Viária 2. Logística Multimodal e Integração Produtiva 3. Infraestrutura Urbana, Saneamento e Resíduos Sólidos 4. Habitação e Regularização Fundiária Urbana Conectividade e Inclusão Digital 5. Desenvolvimento Econômico e Sustentável 1. Indústria e Transformação Econômica 2. Cadeias Produtivas do Agronegócio 3. Ciência, Tecnologia e Inovação 4. Logística para Integrar, para Produzir e para Desenvolver 5. Mineração como Vetor de Desenvolvimento Sustentável 6. Desenvolvimento Regional e Redução das Desigualdades 1. Planejamento Territorial e Fortalecimento das Prefeituras 2. Planejamento e Infraestrutura Urbana 3. Infraestrutura Logística e Integração Regional 4. Turismo e Arranjos Produtivos Locais 5. Monitoramento e Financiamento do Desenvolvimento Regional 7. Agropecuária e Desenvolvimento Rural 1. Agroindustrialização e Agregação de Valor 2. Pecuária, Aquicultura e Cadeias de Proteína Animal 3. Agricultura Familiar, Cooperativismo e Inclusão Produtiva 4. Produção Sustentável, Bioeconomia e Diversificação 5. Inovação, Digitalização e Gestão Pública do Setor 8. Meio Ambiente, Sustentabilidade e Causa Animal 1. Governança Ambiental e Sustentabilidade 2. Unidades de Conservação, Biodiversidade e Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental 3. Recursos Hídricos e Segurança Hídrica 4. Economia Circular e Resíduos Sólidos 5. Bem-Estar e Proteção Animal 9. Cultura, Turismo e Desenvolvimento Criativo 1. Governança da Cultura, do Turismo e da Economia Criativa 2. Formação, Inovação e Desenvolvimento das Artes 3. Economia Criativa, Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico 4. Turismo, Cultura e Desenvolvimento Territorial 5. Equipamentos Culturais, Circulação e Interiorização 10. Governança, Transparência e Transformação Digital 1. Governança, Planejamento e Capacidade Institucional 2. Serviços Digitais e Atendimento ao Cidadão 3. Dados, Inteligência Artificial e Decisão Baseada em Evidência 4. Transparência e Integridade Pública 5. Inclusão e Competências Digitais EIXO 1 – EDUCAÇÃO E CAPITAL HUMANO Contexto A educação tocantinense acumulou avanços consistentes na última década. No Ideb 2023, a rede estadual liderou a Região Norte na média de todas as etapas, com 4,9, e ficou em primeiro lugar nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com 6,1 e crescimento de 11,7% sobre 2021. No Ensino Médio em tempo integral, o Estado é o primeiro do Norte e o segundo do país. No ensino superior, a taxa bruta de matrícula da população de 18 a 24 anos alcançou 48% e a líquida, 29%, ambas, acima das médias nacionais de 43% e 27%. Os gargalos, porém, são precisos e conhecidos: A alfabetização permanece com a necessidade de melhorar o Ensino Médio, com Ideb abaixo da média nacional, necessidade de retenção de estudantes e ampliação de estudantes na rede. A expansão do ensino superior público. A ampliação da formação docente e melhora de infraestrutura escolar e de professores nas áreas críticas. O próximo ciclo se abre sob novo marco legal. O PNE 2026-2036, instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, estabelece 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias e obriga Estados e municípios a elaborarem ou adequarem seus planos decenais em consonância com as metas nacionais, com monitoramento contínuo e avaliação bienal pelo Inep. Este plano responde a essa exigência e foi construído de forma transdisciplinar, com base no novo PNE, em diagnóstico da realidade educacional tocantinense, nas contribuições recolhidas pela plataforma “Tô Na Escuta” durante a pré-campanha e em processo de benchmarking com os sistemas educacionais de melhor desempenho. Além da educação, os temas de juventude e de esportes também integram, de forma transversal, esse eixo. Tudo isso, mediado pela experiência acumulada por Professora Dorinha como gestora educacional e como parlamentar integrante da Comissão de Educação. As propostas refletem as necessidades e especificidades concretas do território tocantinense. Diretrizes Orientadoras ● Assegurar o direito à educação de qualidade como direito humano fundamental; ● Colocar o estudante e a aprendizagem no centro das decisões; ● Valorizar os profissionais da educação; ● Territorializar a política educacional com equidade; ● Assegurar continuidade e institucionalização, convertendo programas de governo em políticas de Estado; ● Inovar com responsabilidade e ética; ● Praticar a gestão democrática e a intersetorialidade. PROPOSTAS Regime de colaboração, planejamento e monitoramento ● Sancionar a lei estadual que regulamenta o regime de colaboração educacional entre Estado e municípios. ● Criar instância formal de pactuação bipartite entre Estado e municípios. ● Estabelecer critérios técnicos, financeiros e pedagógicos para novas etapas de municipalização. ● Elaborar e aprovar, com ampla participação social, o novo Plano Estadual de Educação, em consonância com o PNE (Lei nº 15.388/2026) e com os planos municipais. ● Implantar o Observatório Estadual da Educação. ● Implantar plataforma compartilhada de dados educacionais entre Estado e municípios. ● Publicar relatório anual de educação do Estado, com prestação de contas das metas do plano, transparência da execução orçamentária, audiências públicas periódicas e devolutiva à sociedade e às instâncias de participação. ● Fortalecer as Superintendências Regionais de Educação (SRE). ● Descentralizar a gestão, com planejamento territorial diferenciado por regional. ● Estabelecer Acordo de Cooperação Técnica com a UFT, a UFNT, a Unitins e o IFTO. ● Educação infantil e alfabetização na idade certa. ● Instituir política estadual de apoio aos municípios para a ampliação da oferta de creches para crianças de 0 a 3 anos. ● Ampliar a cobertura da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos. ● Desenvolver e distribuir material pedagógico adequado à primeira infância: livros de literatura infantil, jogos, brinquedos educativos e kits sensoriais. ● Apoiar os municípios na adequação dos espaços de Educação Infantil aos padrões mínimos de qualidade. ● Fortalecer e implementar, a partir das necessidades apresentadas pelas redes municipais, os programas de alfabetização na idade certa. ● Implantar, em regime de colaboração com os municípios, os Centros Municipais de Alfabetização e Letramento, conectados às pesquisas das instituições públicas de ensino superior e ao Saeto. Currículo, aprendizagem e formação integral ● Reformular o Documento Curricular do Tocantins, com inserção obrigatória de competências do século XXI: pensamento crítico, letramento digital, cidadania, sustentabilidade, educação financeira e projeto de vida. ● Implantar programa estadual de recomposição e aceleração das aprendizagens, priorizando Língua Portuguesa e Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. ● Ampliar o número de escolas de tempo integral até 2030, mediante diagnóstico que priorize municípios de elevada vulnerabilidade e ampla escuta social. ● Instituir o Programa Estadual de Iniciação Científica no Ensino Médio. ● Criar o Programa Estadual de Protagonismo Estudantil, com participação dos estudantes nos Conselhos Escolares e nos Fóruns de Educação. ● Implantar laboratórios de pesquisa, inovação, criatividade, ciências, robótica e espaços maker nas escolas de Ensino Médio. ● Instituir o Programa Esporte e Futuro, com prática esportiva regular no currículo e no contraturno da educação em tempo integral, núcleos de iniciação esportiva por SRE, formação dos professores de Educação Física e adequação de quadras cobertas nas escolas. ● Resgatar o Salão do Livro do Tocantins. ● Instituir a Feira de Arte e Cultura das Escolas do Tocantins, mostra anual das produções estudantis nas quatro linguagens artísticas: artes visuais, dança, música e teatro. ● Instituir componente curricular da parte diversificada dedicado à história, à geografia e às culturas do Tocantins, incluindo a oferta de educação patrimonial. ● Efetivar o ensino de história e de culturas afro-brasileira e indígena, nos termos das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, com material didático próprio e formação docente. ● Criar a rede de escolas e territórios de memória, com parcerias com museus, aldeias, comunidades quilombolas e festas populares, valorizando a identidade tocantinense no currículo e na vida escolar. Educação profissional, ensino superior e transição para o trabalho ● Ampliar a oferta de Ensino Médio integrado à educação profissional em todas as regionais, com cursos técnicos alinhados às vocações econômicas de cada território: agronegócio, turismo, tecnologia, saúde e energias renováveis e parcerias com o IFTO, com o Sistema S e com o setor produtivo. ● Estruturar laboratórios de profissionalização vinculados aos cursos técnicos e aos itinerários da educação profissional: unidades agrícolas pedagógicas, cozinhas, oficinas e laboratórios de informática, saúde e serviços, alinhados aos arranjos produtivos de cada região e com certificação em parceria com o IFTO e com o Sistema S. ● Estabelecer Acordo de Cooperação Técnica entre a Seduc, a Seagro, o Ruraltins e a Adapec para a gestão, o monitoramento, o acompanhamento e para a avaliação dos processos de gestão, de ensino e de aprendizagem das Escolas Agrícolas do Estado. ● Implantar programa estadual de orientação profissional e de projeto de vida desde o 9º ano do Ensino Fundamental, com equipe de orientadores, visitas técnicas, feira de profissões e mentorias. ● Implantar programa de empreendedorismo e de economia criativa nas escolas estaduais, com formação transversal, incubadoras estudantis e conexão com o ecossistema produtivo local. ● Criar programa estadual de preparação para o Enem e para os vestibulares, com cursinho preparatório gratuito em todas as regionais, com material de qualidade e acompanhamento de desempenho, em parceria com as instituições públicas de ensino superior. ● Apoiar a manutenção do Exato como porta regional de ingresso na graduação, articulando a preparação dos estudantes da rede pública ao Enem, ao SiSU e ao Exato. ● Instituir programa estadual de bolsas de estudo e auxílio à permanência para egressos do Ensino Médio público que ingressem no ensino superior, com transporte universitário intermunicipal para estudantes do interior. ● Expandir a oferta de ensino superior em colaboração com a UFT, com a UFNT, com a Unitins e com o IFTO, com novos polos, turmas fora de sede e cursos alinhados às demandas regionais. ● Investir na pós-graduação, com apoio aos programas stricto sensu das instituições públicas do Tocantins. ● Construção do Câmpus próprio da Unitins em Augustinópolis; ● Conclusão das reformas dos Câmpus de Araguatins e Palmas, assim como a ampliação do Câmpus Paraíso, fortalecendo a presença física da Universidade e trazendo conforto e oportunidades aos nossos alunos; ● Expansão e consolidação dos cursos da área de saúde, visando não somente o fortalecimento dos novos cursos lançados recentemente, mas a ampliação para outros Câmpus; ● Ampliar e consolidar o Projeto TO Graduado, garantindo ainda mais oportunidades aos tocantinenses; ● Expansão e consolidação das estruturas físicas, tecnológicas e laboratoriais dos cursos presenciais e a distância; ● Ampliação dos sinais de Rádio e TV no Estado também estão previstos para os próximos anos, levando mensagem do Governo do Tocantins ainda mais longe. Educação de Jovens e Adultos ● Estimular a EJA na rede estadual, com ampliação da oferta em horários flexíveis, inclusive aos fins de semana e na modalidade semipresencial, material didático específico para adultos e formação de professores com metodologias adequadas aos públicos jovem e adulto. ● Instituir programa estadual de alfabetização de adultos, com metas por município, com profissionais dedicados, com busca ativa de analfabetos em comunidades rurais e urbanas e acompanhamento de egressos. ● Integrar a EJA à qualificação profissional, para que o estudante aprenda e se profissionalize simultaneamente, com certificação reconhecida pelo mercado de trabalho. ● Regularizar regime de colaboração para oferta de EJA comum nos municípios. Formação continuada e valorização dos profissionais da educação ● Implantar o Centro Estadual de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, com polos regionais nas SREs, em regime de colaboração com a UFT, com a UFNT, com a Unitins e com o IFTO. ● Estruturar programa estadual de formação continuada ofertado às redes municipais, com diagnóstico de necessidades, currículo articulado ao Documento Curricular do Tocantins e priorização dos municípios com menores Ideb. ● Instituir programa de formação específica para professores que atuam em modalidades diferenciadas: Educação Especial e Inclusiva, Educação do Campo, Educação Indígena, Educação Quilombola e EJA. ● Implantar programa estadual de formação específica e continuada para professores e auxiliares da Educação Infantil, com metodologias de cuidar, de brincar e de educar, alinhado às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. ● Instituir o Programa Estadual de Residência para a Docência e para o Atendimento Educacional Especializado, com preceptoria de professores experientes e com certificação válida para a carreira, em parceria com a UFT, com a UFNT, com a Unitins e com o IFTO e articulação com a Residência Pedagógica. ● Articular com a UFT, com a Unitins e com o IFTO a ampliação de vagas de licenciatura nas áreas críticas, tais como, Física, Química, Matemática e Língua Inglesa, com residência pedagógica nas escolas da rede e com mecanismos de fixação dos egressos no Tocantins. ● Criar programa estruturado de desenvolvimento de competências para diretores escolares e secretários municipais de educação. ● Fortalecer a Rede ColaborAção Tocantins como programa permanente de utilidade pública educacional. ● Realizar concurso público para todas as áreas com déficit de pessoal na rede estadual. ● Normatizar critérios transparentes e publicizados para lotação, para remoção e atribuição de aulas, com sistema on-line de acompanhamento de processos funcionais e atendimento humanizado nos setores de recursos humanos da Seduc e das SREs. ● Criar incentivos reais para a fixação de professores efetivos em áreas de difícil acesso: gratificação de interiorização, moradia funcional, bolsa de qualificação e progressão acelerada na carreira. ● Instituir o Programa Estadual de Mestrado e de Doutorado em regime de colaboração com a UFT, com a UFNT, com a Unitins, com o IFTO e com a Capes, com bolsas e licenças remuneradas para os profissionais da educação, nos termos do art. 67, II, da LDB, turmas interinstitucionais interiorizadas sediadas nas regiões das SREs e prioridade aos mestrados e aos doutorados profissionais. ● Implantar programa de pesquisa aplicada aos problemas educacionais do território, alfabetização, abandono, aprendizagem nas modalidades e gestão escolar, com editais conjuntos da Seduc, da FAPT e das instituições públicas de ensino superior, induzidos pelas demandas das SREs e das escolas e com compromisso formal de devolução dos resultados. Gestão escolar democrática e participação social ● Implementar a seleção de diretores escolares combinando critérios técnicos de mérito e desempenho com consulta à comunidade escolar em 100% das escolas estaduais, conforme a condicionalidade do VAAR, articulada a padrões institucionais de governança das unidades e à capacitação permanente dos gestores. ● Fortalecer os Conselhos Escolares, com formação, com autonomia deliberativa, com competência sobre questões pedagógicas, administrativas e financeiras, mandato vigente e reuniões periódicas documentadas. ● Constituir os Fóruns de Educação e Gestão Compartilhada, estadual e regionais, como instância permanente de participação, de acompanhamento e controle social da política educacional, retomando sua realização anual. Saúde, proteção social e bem-estar na comunidade escolar ● Regulamentar em norma estadual e expandir o atendimento multiprofissional de psicólogos e assistentes sociais na rede, com equipes de referência por SRE e atuação articulada à rede de proteção, nos termos da Lei nº 13.935/2019. ● Implantar a RIGA — Rede Intersetorial para Garantia da Aprendizagem, articulando em cada SRE e município a educação, a saúde, a assistência social, os conselhos tutelares, o Ministério Público e as organizações comunitárias em torno de protocolos comuns e do acompanhamento integral dos estudantes. ● Implantar programa estadual de educação socioemocional integrado ao currículo, dos anos iniciais do Ensino Fundamental ao Ensino Médio, com formação dos professores e com materiais específicos. ● Estabelecer protocolo estadual obrigatório de prevenção e de enfrentamento ao bullying, ao cyberbullying, à violência e à automutilação em todas as escolas, com capacitação das equipes e com fluxo de encaminhamento. ● Implementar a Política Nacional de Saúde Mental nas Escolas, nos termos da Lei nº 14.819/2024, com ações preventivas e programas de promoção de saúde mental para profissionais e para estudantes. ● Implantar programa institucional de saúde e bem-estar do profissional da educação, com exames periódicos obrigatórios, acompanhamento em saúde mental, readaptação funcional digna, espaços de acolhimento e escuta, prevenção do burnout, ginástica laboral e práticas corporais nas unidades, campanhas de prevenção e autocuidado e parcerias com clínicas, academias e drogarias credenciadas por chamamento público, com descontos aos servidores da educação e sem ônus ao erário. ● Criar canais seguros e efetivos de denúncia de assédios moral e sexual no ambiente escolar, com protocolo de apuração, proteção ao denunciante e política institucional de prevenção. ● Fortalecer e ampliar o investimento no Programa de Alimentação Escolar, com cardápio nutricionalmente adequado e aquisição da agricultura familiar local, com atenção especial às escolas do campo, indígenas e quilombolas. Transporte escolar ● Reformular o transporte escolar, com renovação da frota, adequação das rotas, formalização de convênios entre Estado e municípios com responsabilidades claras, fiscalização rigorosa de segurança e acessibilidade universal. ● Capacitar permanentemente as equipes responsáveis pela política pública de transporte escolar. ● Implantar o Sistema Estadual de Controle do Transporte Escolar, com cadastro georreferenciado de rotas, veículos, condutores e estudantes atendidos. ● Realizar diagnósticos periódicos do transporte escolar, com censo de rotas e de demanda por município e SRE, georreferenciamento de residências e escolas e avaliação do estado da frota e dos contratos, para a otimização dos recursos. Equidade e educação especial inclusiva ● Criar o Índice de Vulnerabilidade Educacional do Tocantins (IVE-TO), composto por indicadores de Ideb, taxa de rendimento, infraestrutura, conectividade, proporção de professores efetivos e perfil socioeconômico, para classificar escolas e municípios e orientar a alocação diferenciada de recursos. ● Instituir programa de apoio intensivo às escolas e municípios com os piores indicadores educacionais, com equipe técnica dedicada, formação diferenciada, recursos adicionais e acompanhamento mensal. ● Monitorar e publicar anualmente o mapa das desigualdades educacionais do Tocantins, com dados desagregados por município, SRE, áreas urbana e rural, raça ou cor e modalidade, para accountability pública e redirecionamento de políticas. ● Estruturar o Atendimento Educacional Especializado em toda a rede de ensino, com salas de recursos multifuncionais em todos os municípios, no escopo do regime de colaboração, e ampliação da oferta conforme diagnóstico de demanda por unidade escolar. ● Ampliar o quadro de profissionais especializados professores de AEE, intérpretes de Libras, cuidadores e demais profissionais de apoio e implementar a educação bilíngue de surdos como modalidade própria. ● Garantir formação permanente e continuada dos profissionais da educação para a oferta do AEE e para a atuação em contextos inclusivos. ● Adequar a estrutura física e os recursos pedagógicos das escolas aos critérios de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica. ● Ampliar o número de Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), como espaços estratégicos de referência e apoio a estudantes, famílias, escolas e municípios, articulados à saúde, à assistência social e aos órgãos de garantia de direitos, para assegurar o direito à educação, o desenvolvimento pleno e o suporte adequado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. ● Instituir mecanismos de monitoramento e avaliação periódica da efetividade do atendimento ofertado, com base em indicadores de acesso, permanência e aprendizagem. Educações do campo, indígena e quilombola ● Estruturar oferta educacional diferenciada bilíngue, intercultural e respeitosa das tradições e cosmologias de cada povo, com construção de material didático específico e adaptado, inclusive em línguas nativas. ● Investir na formação de professores indígenas, com bolsas para licenciatura intercultural na UFT. ● Reestruturar os ambientes escolares para atender às necessidades educacionais e culturais de cada povo. ● Instituir incentivos para professores das Educações do Campo, Indígena e Quilombola, de modo a reduzir a rotatividade e a falta de profissionais nas escolas. ● Ofertar o ensino fundamental completo e o ensino médio presencial ou a distância com laboratório local em todas as comunidades, com estruturação específica às realidades do campo, indígena e quilombola, conforme o art. 28 da LDB. ● Fortalecer as Educações do Campo, Indígena e Quilombola mediante a adoção de currículo e de metodologia adequados e formação específica para os educadores. ● Garantir que os municípios e as escolas que não dispõem de professores especializados recebam educação de qualidade com o uso de tecnologias digitais. Infraestrutura, conectividade e educação digital ● Executar o Programa de Modernização Escolar em três ondas: emergencial, em 2027, com climatização, com banheiros e com água tratada nas escolas em déficit; qualificação, entre 2028 e 2029, com biblioteca, laboratório de ciências e sala de informática nas escolas estaduais; e excelência, a partir de 2030, com quadra coberta, horta escolar e espaços educativos. ● Garantir padrão mínimo de infraestrutura em todas as escolas estaduais. ● Garantir conectividade em banda larga de qualidade em todas as escolas estaduais, inclusive as rurais, indígenas e quilombolas. ● Distribuir dispositivos digitais a estudantes e a professores em proporção adequada, com política de manutenção, reposição e logística reversa. ● Implantar política estadual de educação digital, com formação massiva de professores em competências digitais e uso pedagógico de inteligência artificial e programa de letramento digital para estudantes, com certificação de competências e diretrizes éticas de uso de IA e de proteção de dados de crianças e adolescentes. ● Criar plataforma estadual de recursos educacionais digitais. ● Integrar e modernizar os sistemas de gestão escolar matrícula, frequência, notas e gestão financeira, com interoperabilidade entre sistemas estaduais e municipais, interface amigável e relatórios gerenciais em tempo real. ● Incorporar a inteligência artificial como ferramenta de apoio ao professor, para personalização do ensino e identificação precoce de dificuldades de aprendizagem, com formação prévia obrigatória e avaliação de impacto. ● Instituir programa estadual de busca ativa escolar e enfrentamento ao abandono e à evasão, com foco no Ensino Médio, sistema de alerta precoce por frequência e desempenho e articulação com a assistência social e os conselhos tutelares. ● Elaborar, a cada dois anos, o plano de ações educacionais referente aos dois exercícios seguintes, com ampla divulgação, conforme exigência do PNE (Lei nº 15.388/2026). ● Adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação ao novo desenho do piso nacional do magistério (Lei nº 15.437/2026). ● Assegurar a aplicação plena dos recursos da educação e a captação da complementação VAAT e VAAR do Fundeb, com transparência da execução e apoio técnico aos municípios na comprovação das condicionalidades. Juventude ● Instituir o Plano Estadual de Juventude como instrumento permanente de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a juventude, e fortalecer o Conselho Estadual de Juventude como espaço permanente de participação social. ● Implantar o Observatório Estadual da Juventude, Esporte e Lazer, responsável pela produção de indicadores e pelo apoio à tomada de decisão. ● Estabelecer editais permanentes de incentivo a projetos de protagonismo juvenil e ampliar a captação de recursos estaduais, federais e internacionais destinados às políticas de juventude. ● Implantar o Programa Estadual de Centros da Juventude, com espaços integrados de formação, de cultura, de esporte, de inovação e de cidadania. ● Instituir o Programa Estadual de Permanência Estudantil, articulando moradia, alimentação, transporte e apoio psicossocial, com a implantação de Casas do Estudante nas cidades que sediam universidades públicas, destinadas a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. ● Desenvolver programas de qualificação profissional, empreendedorismo e economia criativa voltados à juventude. ● Criar programas de apoio ao primeiro emprego e à inserção produtiva dos jovens. ● Ampliar o acesso da juventude às políticas de inclusão digital e de inovação tecnológica. ● Desenvolver programas de intercâmbios estudantil, científico, esportivo e cultural. ● Incentivar o protagonismo juvenil por meio do fortalecimento de coletivos, organizações e lideranças jovens. Esporte e Lazer ● Atualizar e fortalecer a Política Estadual de Esporte e Lazer e o Conselho Estadual de Esporte, estruturar o Sistema Estadual de Informações do Esporte e manter editais permanentes de fomento, com captação de recursos e formação continuada de gestores públicos municipais. ● Implantar o Programa Tocantins em Movimento, ampliando o acesso da população ao esporte, ao lazer e à atividade física em todos os municípios, com incentivo ao uso dos espaços públicos nos fins de semana e integração permanente entre esporte, saúde e educação. ● Estruturar a rede estadual de Escolinhas Comunitárias de Esporte nas diversas modalidades esportivas. ● Democratizar o acesso à prática esportiva em bairros periféricos, comunidades rurais, aldeias indígenas e comunidades quilombolas, com projetos de inclusão voltados à infância, à adolescência, à juventude e à pessoa idosa e promoção da participação de mulheres e meninas em todas as modalidades. ● Fortalecer a política estadual de paradesporto, implantar Centros Regionais de Referência em Paradesporto e assegurar acesso universal, acessibilidade física e comunicacional, segurança e sustentabilidade em todos os equipamentos esportivos estaduais. ● Fortalecer os Jogos Escolares do Tocantins como instrumento de formação esportiva e cidadã, apoiar os Jogos Universitários e demais competições estudantis e implantar Centros Regionais de Formação Esportiva com programas permanentes de identificação e desenvolvimento de talentos. ● Ampliar e aperfeiçoar o Programa Bolsa Atleta Tocantins, instituir o Programa Bolsa Técnico, ampliar o apoio a atletas e paratletas e fortalecer federações, associações e entidades esportivas com assistência técnica e apoio institucional. ● Elaborar e executar o Plano Estadual de Infraestrutura Esportiva e de Lazer, modernizando, ampliando e revitalizando ginásios, estádios, quadras, pistas e demais equipamentos esportivos estaduais. ● Implantar Arenas Esportivas Comunitárias em regiões prioritárias, construir Centros Poliesportivos Regionais, expandir ciclovias, pistas de caminhada e espaços públicos de lazer e apoiar os municípios na implantação, na modernização e na manutenção de seus equipamentos esportivos. ● Instituir o Calendário Estadual de Eventos Esportivos, consolidar os circuitos regionais e estaduais, atrair eventos de alcance nacional e internacional e consolidar o Tocantins como referência em esportes náuticos, de areia e de aventura, valorizando rios, lagos, serras e unidades de conservação e integrando esporte, turismo e economia criativa. EIXO 2 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA A visão estratégica deste plano é consolidar o Tocantins como referência em saúde regionalizada, eficiência na gestão do SUS e saúde digital. Isso se traduz no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde em parceria com os municípios e na implantação e na consolidação das Redes de Atenção à Saúde, de forma a ampliar o acesso da população a serviços de qualidade o mais próximo possível de onde as pessoas vivem. Assim, garantiremos a integralidade do cuidado e a redução das desigualdades territoriais. A principal estratégia é investir na regionalização para ampliar a oferta de serviços e consolidar um modelo de atenção capaz de fazer frente à tripla carga de doenças que marca o perfil epidemiológico do Estado a coexistência de doenças infecciosas, doenças crônicas não transmissíveis e causas externas. Em nossa gestão, a saúde terá como diretrizes assegurar financiamento adequado e sustentável para as ações e os serviços públicos de saúde e fortalecer o planejamento, a governança, a regionalização, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de saúde. Promoveremos a todos os cidadãos a ampliação do acesso, com qualidade e resolutividade, e garantiremos a equidade na atenção à saúde, com prioridade para o atendimento integral das populações em situação de vulnerabilidade e respeito às diversidades territoriais, sociais, étnicas, culturais, geracionais e de gênero. A inovação e a criatividade serão forças motrizes do nosso governo, para que esses compromissos alcancem todos os tocantinenses, em qualquer ponto do território. Diretrizes orientadoras • Territorializar as políticas de saúde; • Regionalizar a oferta assistencial. • Fortalecer a Atenção Primária. • Integrar a vigilância, a assistência, a regulação, a saúde digital e a gestão do trabalho; • Humanizar o atendimento; • Monitorar os processos de cuidado à saúde; • Sustentabilidade financeira do SUS. PROPOSTAS Infraestrutura Hospitalar ● Garantir o funcionamento em 100% da capacidade do Hospital Geral de Araguaína (400 leitos); ● Concluir a implantação do Novo Hospital da Mulher e Maternidade Estadual em Palmas; ● Construir o Novo Hospital da Mulher e Maternidade em Araguatins, ampliando o suporte para partos de alto risco; ● Concluir a obra do Hospital Geral de Gurupi; ● Modernizar o parque tecnológico: substituir e atualizar continuamente equipamentos de imagem (tomógrafos, arcos cirúrgicos e torres de vídeo) nos hospitais estaduais; ● Apoiar a construção do Hospital Universitário da UFT em Palmas; ● Fortalecer a parceria com o Hospital Universitário da UFNT em Araguaína; ● Fortalecer a parceria em oncologia com o Hospital do Amor; Assistência Especializada e Redução de Filas ● Ampliar o cofinanciamento estadual aos Hospitais Municipais de Pequeno Porte; ● Criar a Política Ambulatorial de Especialidades Médicas por Região de Saúde; ● Realizar parceria com as universidades para ampliar a oferta de consultas especializadas; ● Ampliar o programa permanente de cirurgias eletivas: ampliar a oferta de cirurgias eletivas anuais para 20.000, utilizando a capacidade máxima dos hospitais estaduais e cofinanciando os hospitais municipais e realizando convênios com os hospitais privados (especialidades de Ortopedia, Cirurgia Geral, Ginecologia, Cirurgia Pediátrica, Urologia, Otorrinolaringologia e Cabeça e Pescoço); ● Implantar o serviço de cirurgia cardíaca neonatal e pediátrica no HGP (Hospital Geral de Palmas); ● Ampliar as cirurgias pediátricas no HGP (Hospital Geral de Palmas); ● Implantar o Serviço de Hemodinâmica no Hospital Regional de Gurupi para realizar os Cateterismos Cardíacos e Angioplastias da população da região; ● Ampliar, de forma regionalizada, a capacidade de coleta de sangue no Estado, por meio de Unidades Móveis; ● Implantar a Unidade de Coleta de Sangue dentro do Hospital Regional de Paraíso; ● Ampliar a capacidade de realizar transplantes no Estado do Tocantins; ● Implantar o serviço de Oncologia Pediátrica no Estado; ● Implantar serviços de hemodiálise em Porto Nacional, Araguatins, Dianópolis e Paraíso e ampliar a oferta em Araguaína; ● Criar o ambulatório de referência estadual de atendimento a doenças raras; ● Melhorar a ajuda de custo para os pacientes que fazem o tratamento fora de domicílio (TFD); ● Estimular a implementação dos consórcios intermunicipais em saúde. Urgência e Emergência ● Fomentar a implantação do SAMU em todas as regiões do Estado do Tocantins; ● Realizar ações intersetoriais para reduzir a mortalidade por acidentes de transporte terrestre (ATT); Transformação Digital e Inovação (Saúde Digital) ● Ofertar atendimento de Telessaúde em cardiologia, neurologia e obstetrícia, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins – UFT; ● Efetivar a Rede Nacional de Dados em Saúde no Estado do Tocantins; ● Implantar o Sistema de Gestão Hospitalar integrado e sustentável nas unidades da rede estadual de saúde; ● Fortalecer o Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão do SUS no Estado do Tocantins; ● Estruturar o programa estadual de formação e educação permanente em saúde digital; ● Apoiar a estruturação dos núcleos de saúde digital nos municípios; ● Modernizar a infraestrutura digital dos municípios; ● Fomentar o PET-Saúde Digital em parceria com a UFT. Rede de Atenção Psicossocial ● Ampliar o número de leitos de saúde mental nos Hospitais Estaduais, sendo 10 leitos em Gurupi, 25 leitos em Araguaína, incluindo a criação de leitos exclusivos para a população infantojuvenil; ● Fomentar a implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região do Jalapão; ● Fomentar a implantação CAPS III com funcionamento de 24 horas por dia para o atendimento de pessoas com sofrimento psíquico grave e persistente, oferecendo acolhimento noturno e evitando internações hospitalares; ● Ofertar o serviço de Telepsiquiatria; ● Revisar a contrapartida estadual dos medicamentos de Saúde Mental. Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência ● Ampliar os Centros Especializados em Transtorno do Espectro Autista (CETEA) nos municípios-polo de referência regional; ● Fomentar as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) para apoiar a Rede de atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); ● Integrar o Centro de Atendimento educacional especializado da SEDUC à rede de atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); ● Construir o Centro Especializado em Reabilitação – CER III em Dianópolis, Porto Nacional, Paraíso, Guaraí e Araguatins; ● Construir uma nova sede do Centro Especializado em Reabilitação - CER III em Palmas. Rede Materno Infantil ● Ampliar a oferta de leitos de UTI neonatal e pediátrica nos hospitais regionais de Araguaína, no novo Hospital da Mulher e Maternidade em Palmas e no Novo Hospital da Mulher e Maternidade em Araguatins; ● Reduzir óbitos neonatais e infantis no Estado do Tocantins; ● Ampliar o apoio aos municípios para o aprimoramento da qualidade do pré-natal e consequente redução da mortalidade materno-infantil; ● Fortalecer a assistência materno-infantil na região do Bico do Papagaio por meio da ampliação dos serviços obstétricos e neonatais no Hospital Regional de Augustinópolis; ● Ampliar a oferta de cirurgias cardíacas pediátricas e gastropediátricas; ● Estruturar as Clínicas de Especialidades integradas aos Hospitais Estaduais com prioridade para as clínicas obstétrica e ginecológica; ● Fomentar a política estadual de enfrentamento da sífilis congênita; ● Implantar a realização do exame de DNA/HPV para rastreamento do câncer do colo do útero, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção e detecção precoce, qualificar a linha de cuidado da saúde da mulher e contribuir para a redução da incidência e da mortalidade associadas ao câncer do colo uterino no Estado; ● Criar o cofinanciamento estadual para os hospitais municipais que realizam parto. Atenção Primária à Saúde (APS) ● Consolidar a implantação das linhas de cuidado de hipertensão e diabetes em todo o Estado; ● Investir em qualificação permanente dos profissionais da APS; ● Efetivar a Planificação do cuidado na APS para qualificar o processo de trabalho nas Unidades Básicas nos municípios; ● Implantar as equipes estaduais de apoio institucional para os municípios; ● Apoiar os municípios na implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade. Atenção à saúde dos povos indígenas ● Desenvolver ações integradas com os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), respeitando a autonomia e as especificidades culturais dos povos indígenas; ● Capacitar profissionais para atuação com competência intercultural. ● Cuidado às comunidades quilombolas e populações tradicionais ● Desenvolver estratégias de atenção à saúde em comunidades de difícil acesso. ● Fortalecer ações de prevenção, promoção da saúde e controle das doenças crônicas; ● Ampliar o acesso aos exames preventivos e ao acompanhamento das gestantes. Política Estadual de Saúde da População Negra ● Combater as iniquidades raciais em saúde; ● Ampliar o diagnóstico precoce e o acompanhamento de doenças com maior prevalência, tais como, a doença falciforme; ● Fortalecer a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Política Estadual da população LGBTQIA+ ● Fortalecer a política da população LGBTQIA+ em todo o Estado, em parceria com os municípios. Cuidado integral à população em situação de rua ● Apoiar a implantação e ampliação das equipes de Consultório na Rua; ● Integrar as ações da Atenção Primária com a assistência social, saúde mental e políticas de redução de danos; ● Facilitar o acesso à documentação, vacinação e acompanhamento clínico. Saúde das populações ribeirinha e rural ● Expandir equipes itinerantes para comunidades rurais, ribeirinhas e localidades remotas; ● Utilizar unidades móveis e Telessaúde para reduzir barreiras geográficas; ● Fortalecer ações de vigilância em saúde ambiental e promoção da saúde; Envelhecimento saudável ● Implantar programas estaduais de cuidado da pessoa idosa na Atenção Primária; ● Ampliar ações de prevenção de quedas, fragilidade, demências e doenças crônicas; ● Fortalecer o cuidado domiciliar para pessoas com limitações funcionais; ● Desenvolver pesquisa sobre o perfil do Envelhecer no Tocantins, em parcerias com as universidades. Promoção da saúde e prevenção de doenças ● Ampliar ações de alimentação saudável, atividade física, combate ao tabagismo e prevenção da obesidade; ● Intensificar as ações de vacinação e rastreamento de doenças crônicas; ● Fortalecer programas de educação em saúde nas escolas e nas comunidades; ● Participar ativamente do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Rede de Atenção à Saúde Bucal ● Aprimorar a Rede de Atenção à Saúde Bucal com ampliação do acesso ao atendimento odontológico em parceria com os municípios. ● Fortalecer a assistência odontológica hospitalar; ● Ofertar curso técnico em Saúde Bucal; ● Criar a coordenação estadual de Saúde Bucal. Ações de Vigilância em Saúde ● Ampliar a estrutura física do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Tocantins (LACEN-TO) – Unidade Central em Palmas; ● Construir a sede própria do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Tocantins (LACEN-TO) – Unidade Regional em Araguaína; ● Construir a sede do Serviço de Verificação do Óbito (SVO) em Araguaína; ● Regionalizar a distribuição de insumos (vacinas, medicamentos e insumos estratégicos). Assistência Farmacêutica ● Implantar unidades de Assistência Farmacêutica nas Regiões de Saúde do Bico do Papagaio, Sudeste e Cerrado Tocantins Araguaia para ampliar o acesso regionalizado aos medicamentos de alto custo; ● Garantir o abastecimento dos Medicamentos de alto custo (CEAF); ● Garantir o acesso às fórmulas nutricionais para pacientes com alergia à proteína do leite de vaca (APLV); ● Revisar a contrapartida estadual da Farmácia Básica. Valorização do Trabalhador e Educação em Saúde ● Garantir a implementação do concurso da saúde e convocar os aprovados; ● Ampliar para mais de 12.000 o número de vagas de capacitações permanentes e continuadas para as trabalhadoras e trabalhadores da saúde nas modalidades presencial, semipresencial e EaD no âmbito do SUS no Estado; ● Ofertar cursos de formação pós-técnica de Instrumentação Cirúrgica e Radiologia Digital; ● Expandir os programas de residência médica e multiprofissional. ● Instituir a Escola de Saúde Pública do Estado do Tocantins; ● Instituir o programa de Bolsas a participantes de processos educacionais no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins; ● Revisar e ampliar os critérios de aplicação de insalubridade para contemplar os profissionais de saúde que atuam nos processos logístico e de gestão da saúde e os profissionais administrativos que atuam na assistência à saúde; ● Garantir a aplicação dos direitos dos servidores da saúde, tais como, data-base, progressões horizontal e vertical, adicional noturno e insalubridade; ● Implantar o Programa de Atendimento à Saúde Mental do trabalhador da saúde; ● Ofertar cursos de formação de multiplicadores da atenção integral à pessoa em situação de violência com o objetivo de qualificar as trabalhadoras e trabalhadores a partir das dimensões do cuidado, que compreendem o acolhimento, o atendimento, a notificação e o seguimento na Rede de Atenção à Saúde (RAS). Controle Social ● Construir a sede do Conselho Estadual de Saúde; ● Fortalecer os Conselhos Municipais e Locais de Saúde; ● Garantir a realização da Conferência Estadual de Saúde. EIXO 3 – SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITO HUMANOS Este eixo trata de segurança pública e penal, desenvolvimento social e direitos humanos como uma política transversal, e não como três agendas paralelas. Na segurança pública, a ação estadual será focada nos municípios que concentram as maiores taxas de letalidade violenta, com política própria de enfrentamento às violências de gênero. No desenvolvimento social, o compromisso é levar documentação civil, proteção social e saúde especializada aos territórios onde o acesso ainda depende do local de nascimento e da cor da pele. Nos direitos humanos, ganham ênfase as políticas voltadas aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, à primeira infância, à pessoa idosa, à mulher, à infância e às juventudes. O desafio do próximo ciclo não é criar políticas do zero, e sim transformar iniciativas dispersas em política de Estado: articulada, territorializada, orçada, mensurável e submetida ao controle social. Diretrizes Orientadoras ● Consolidar a cooperação federativa e a articulação com o sistema de justiça, integrando Estado, municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e universidades públicas. ● Inteligência no combate ao crime; ● Assegurar a dignidade da pessoa humana e a indivisibilidade dos direitos; ● Territorializar e Regionalizar as políticas públicas de segurança pública, desenvolvimento social e direitos humanos; ● Garantir proteção integral e prioridade absoluta às pessoas e aos grupos em situação de vulnerabilidade; ● Enfrentar os racismos estrutural, institucional e religioso e promover a igualdade racial; ● Promover a igualdade de gênero e enfrentar as violências contra as mulheres com tecnologias emergentes; ● Assegurar a participação social e o controle democrático; PROPOSTAS Governança e institucionalidade dos direitos humanos ● Instituir o Sistema Estadual de Direitos Humanos e Cidadania. ● Implantar o Observatório Estadual de Direitos Humanos. ● Implantar a Casa dos Conselhos, garantindo sede, estrutura, apoio técnico e orçamento de funcionamento aos conselhos estaduais de direitos. ● Firmar cooperação com universidades públicas para pesquisa aplicada, produção de dados e avaliação independente das políticas de direitos humanos. Valorização e capacidade das forças de segurança pública ● Adquirir equipamentos necessários à atividade policial; ● Consolidar a cultura de planejamento estratégico por meio da implementação de gestão por resultado, evidências e processos no âmbito das instituições de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Tocantins; ● Promover o aparelhamento e a modernização da infraestrutura dos órgãos de segurança pública e defesa social; ● Realizar concurso público para a Polícia Penal e demais carreiras do sistema penitenciário; ● Fortalecer a integração entre as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e forças policiais federais; ● Realizar concurso anual para inclusão de policiais militares no quadro; ● Instituir programa permanente de atenção às saúdes física, mental e assistencial dos profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário. ● Assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário. ● Implantar o Auxílio-Saúde destinado aos policiais civis ativos, aposentados e pensionistas. ● Assegurar que as progressões horizontal e vertical dos profissionais da segurança pública sejam implementadas imediatamente após o cumprimento do interstício legal. ● Implementar uma Política de Gestão de Pessoas nas instituições de Segurança Pública e Defesa Social, reconhecendo os profissionais como alicerces das organizações. ● Fortalecer a atividade de inteligência das instituições de segurança pública e defesa social. ● Atualizar o parque tecnológico das seguranças pública e penal; ● Implantar uma gestão por evidências, a partir dos insumos levantados, eventuais criações e/ou ampliações de unidades especializadas podem ser realizadas a partir da identificação de demandas; ● Capacitar periodicamente policiais para atuarem em ações de combate à corrupção e ao crime organizado; ● Fortalecer a divisão especializada em combate à corrupção e ao crime organizado; ● Estruturar, aparelhar, mobiliar e manter os Institutos de Criminalística, Instituto de Identificação e Instituto de Medicina Legal; ● Fortalecer o Conselho Estadual de Segurança Pública; ● Valorização das Carreiras Policiais. Acesso à justiça, segurança cidadã e política penal ● Expandir a Caravana da Cidadania e Justiça, levando documentação civil básica, orientação jurídica e serviços de cidadania às comunidades quilombolas, indígenas e ribeirinhas, aos assentamentos e às periferias, com meta de cobertura anual por região. ● Instituir formação continuada obrigatória em direitos humanos, uso progressivo da força, mediação de conflitos e atendimento humanizado para policiais militares, policiais civis, policiais penais e bombeiros militares. ● Fortalecer os mecanismos de controle, com ouvidoria externa e independente do sistema de segurança, corregedorias com participação social, transparência dos dados de letalidade e de uso da força e ampliação progressiva das câmeras corporais. ● Implantar protocolo humanizado de atendimento à mulher e aos públicos vulneráveis em todas as unidades policiais. ● Interiorizar as centrais de alternativas penais, a monitoração eletrônica e os escritórios sociais para além de Palmas, Araguaína e Gurupi. ● Concluir o Complexo Prisional Serra do Carmo, construir a Unidade Penal Feminina de Palmas e assegurar às mulheres, privadas de liberdade, atenção materno-infantil, saúde e visita familiar qualificada. ● Expandir a educação formal, a qualificação profissional e o trabalho no cárcere, dando continuidade aos projetos Ler para Libertar, Páginas de Esperança e Mãos da Cidadania. ● Fortalecer a política estadual sobre drogas, com base no cuidado, na redução de danos e no tratamento em rede. Prevenção da violência e cultura de paz ● Implantar o Programa Territórios de Paz, plano territorial de prevenção da violência nos 20 municípios que concentram a maior parte dos homicídios do Estado. ● Instituir o Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos, com formação continuada de professores e gestores e inserção transversal do tema no currículo da rede estadual. ● Implantar programa de mediação de conflitos e de cultura de paz nas escolas. Assistência social, segurança alimentar e inclusão produtiva ● Implementar a Lei Estadual do SUAS, assegurando segurança jurídica, continuidade das ações, cofinanciamento estadual e integração efetiva entre o Estado e os 139 municípios. ● Dobrar o cofinanciamento do Benefício Eventual aos municípios. ● Ampliar o Projeto Alimento, priorizando segurança alimentar na primeira infância. ● Criar a Escola do SUAS Tocantins, centro permanente de formação dos trabalhadores da assistência social do Estado e dos municípios. ● Instituir o Prêmio de Excelência na Gestão da Assistência Social do Tocantins, reconhecendo boas práticas, inovação, transparência e qualidade dos serviços socioassistenciais nos municípios. ● Ampliar as unidades da Casa do Trabalhador em Taquaralto (Palmas), Araguaína e Gurupi. Direitos das mulheres: proteção e autonomia ● Implantar a Casa da Mulher Tocantinense da região norte e regionalizar a rede de proteção, com Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs) e casas-abrigo regionalizadas. ● Implementar o Observatório da Mulher e o Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, com monitoramento público de indicadores e metas de redução do feminicídio. ● Instituir a Rede Mulher Quilombola e consolidar a Rede de Proteção da Mulher Indígena, com atendimentos nos territórios, servidoras capacitadas e apoio de intérpretes nas línguas indígenas. ● Implantar botão de emergência territorial, por rádio ou satélite, em comunidades sem cobertura de telefonia, assegurando canal de denúncia e acionamento imediato. ● Consolidar as campanhas e os projetos permanentes de prevenção e de combate à violência contra a mulher, com calendário estadual e avaliação anual de resultados. ● Fortalecer a Incubadora Social e articular seus serviços às políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação do território. ● Implementar o Programa Dignidade Menstrual, incluindo as unidades prisionais femininas e as escolas da rede estadual. ● Fomentar o Programa Tô Com Elas e o Projeto Vida de Mulher. ● Assegurar atenção específica às mulheres rurais, às mulheres com deficiência e às mulheres privadas de liberdade e egressas, conforme as diretrizes de inclusão e de diversidade pactuadas com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Igualdade racial e comunidades quilombolas ● Consolidar a política estadual de promoção da igualdade racial. ● Estimular a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), com cooperação técnica entre União, Estado e municípios. ● Instituir o Programa Tocantins sem Racismo. ● Apoiar a regularização fundiária e a segurança jurídica dos territórios quilombolas e priorizar investimentos em água, saneamento, eletrificação, internet, estradas vicinais, habitação e transporte escolar nessas comunidades. ● Enfrentar o racismo religioso, com proteção dos templos e dos espaços sagrados, preservação do patrimônio imaterial de matriz africana e ações educativas de respeito à diversidade de crenças. Povos indígenas e comunidades tradicionais ● Implantar a Plataforma Território Vivo, com mapeamento georreferenciado e socioeconômico de 100% das aldeias e comunidades quilombolas, coleta realizada por pesquisadores das próprias comunidades, aplicativo com funcionamento offline e painel intersecretarial de dados. ● Instalar Casas de Acolhimento Interculturais em polos regionais. ● Implantar o Programa Caminhos Universitários. ● Criar a Escola de Etnodesenvolvimento e Profissionalização Sustentável. ● Executar o Programa Água Viva, com prospecção hidrogeológica, poços artesianos fotovoltaicos, estações comunitárias de purificação e formação de zeladores da água. ● Executar o Programa Luz da Terra. Crianças, adolescentes e juventudes ● Elaborar e implementar o Plano Estadual de Promoção dos Direitos da Primeira Infância. ● Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, com apoio à estruturação e à qualificação dos conselhos tutelares e dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente. ● Instituir política estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e ao trabalho infantil. ● Concluir e ocupar o Centro de Atendimento Socioeducativo de Araguaína. ● Ampliar o acesso das juventudes negras, indígenas, quilombolas e periféricas ao ensino técnico, ao ensino superior e à formação profissional, com programas de primeiro emprego e apoio à economia criativa. ● Estruturar e ampliar o Programa Jovem Trabalhador. Pessoa idosa, pessoa com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade ● Instituir política pública estadual de educação ao longo da vida para pessoas idosas, em cooperação com a Universidade da Maturidade da UFT. ● Implantar três Instituições de Longa Permanência para Idosos. ● Implantar e cofinanciar Centros-Dia regionalizados para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência. ● Instituir política estadual de prevenção e de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, com fluxo de denúncia, apuração e proteção. ● Implementar a política estadual da pessoa com deficiência. ● Criar centro de referência e serviço estadual de acolhimento para a população LGBTQIAPN+. ● Implementar a política estadual para a população em situação de rua. ● Desenvolver ações de acolhimento e integração de migrantes e refugiados. EIXO 4 – INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E CONECTIVIDADE Contexto O desafio de infraestrutura do Tocantins é definido pela dispersão territorial: cerca de 1,5 milhão de habitantes distribuídos em 139 municípios ao longo de aproximadamente 277 mil km². Essa geografia encarece cada quilômetro de rodovia, cada rede de distribuição e cada ponto de conexão, e explica os indicadores atuais. No abastecimento de água, o Estado atende 79,5% da população, acima da média da Região Norte, de 64,2%, mas abaixo da média nacional, de 84,9%. No esgotamento sanitário, apenas 30,2% da população é atendida: índice que supera a média do Norte, de 14,7%, mas fica distante do patamar nacional de 55,8%. O Marco Legal do Saneamento fixa 99% de cobertura de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, e as estimativas setoriais apontam necessidade de investimento da ordem de R$ 4,7 bilhões no Estado. Infraestrutura, habitação e conectividade são tratadas neste plano como dimensões complementares de uma mesma estratégia de desenvolvimento territorial. Estradas, pontes, saneamento, moradia, regularização fundiária, internet e serviços digitais devem convergir para reduzir distâncias e custos, ampliar a segurança e a dignidade das famílias e aproximar o cidadão dos serviços públicos, da educação, da saúde, do trabalho e das oportunidades. Cada um desses ativos, isoladamente, tem alcance limitado; combinados, alteram a equação de custo e de acesso de regiões inteiras. Até 2030, o Tocantins deverá consolidar-se como um Estado territorialmente integrado, logisticamente competitivo, socialmente inclusivo, ambientalmente resiliente e digitalmente conectado, assegurando às populações urbanas, rurais e às comunidades tradicionais acesso a infraestrutura segura, moradia digna, conectividade de qualidade e serviços públicos modernos. Diretrizes Orientadoras ● Melhorar a mobilidade e a segurança da malha rodoviária; ● Fortalecer a logística multimodal e a infraestrutura necessária à industrialização; ● Ampliar o acesso à moradia digna, à infraestrutura urbana, ao saneamento e à regularização fundiária; ● Universalizar progressivamente a conectividade dos equipamentos públicos; ● Digitalizar serviços, integrar dados e apoiar os 139 municípios na modernização de sua gestão; ● Implantar governança de projetos. PROPOSTAS Malha rodoviária, pontes e segurança viária ● Implantar plano plurianual de conservação rodoviária por nível de serviço e risco. ● Inventariar e classificar 100% das pontes e obras de arte especiais do Estado, priorizando a recuperação dos ativos em risco crítico. Logística multimodal e integração produtiva ● Estruturar corredores logísticos multimodais que integrem rodovias, a Ferrovia Norte-Sul, os aeroportos e o potencial hidroviário do Tocantins. ● Estruturar a cadeia do frio, a conectividade e a logística das cadeias da aquicultura, da pesca artesanal e do turismo de pesca. Infraestrutura urbana, saneamento e resíduos sólidos ● Apoiar os municípios na execução de pavimentação, de drenagem, de saneamento e de acessibilidade, priorizando áreas de risco e de vulnerabilidade social. ● Consolidar a regionalização da gestão de resíduos sólidos, apoiando o encerramento ambientalmente adequado dos lixões municipais. ● Elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico com metas anuais de cobertura de água e esgoto compatíveis com o prazo de 2033. ● Apoiar a estruturação de blocos regionais de prestação, viabilizando escala para os municípios de menor porte. ● Estruturar carteira de projetos de estações de tratamento de esgoto para os municípios ainda sem cobertura, com captação junto a fontes federais e multilaterais. Habitação e regularização fundiária urbana ● Ampliar a produção de moradias adequadas, articulando recursos estaduais, federais, municipais e privados, com prioridade para famílias de baixa renda. ● Formar banco de terrenos públicos urbanizados e bem localizados para viabilizar novos empreendimentos habitacionais. ● Adotar padrões de eficiência energética, conforto térmico, acessibilidade e infraestrutura digital nas novas unidades habitacionais. ● Expandir a regularização fundiária urbana por meio do programa Tocantins Regular, formalizando termos de cooperação da REURB, titulando imóveis e integrando cadastros, com prioridade para a regularização de interesse social. Conectividade e inclusão digital ● Expandir a infraestrutura estadual de conectividade de alta capacidade, ampliando a cobertura em áreas rurais e de baixa atratividade comercial. ● Conectar 100% das escolas estaduais, integrando infraestruturas física, digital e científica à rede de ensino e articulando-as aos Centros de Desenvolvimento Regional da Rede DESER. ● Promover o letramento digital e a formação de talentos, ampliando a inclusão e a economia do conhecimento em todas as regiões. Serviços digitais e segurança cibernética ● Digitalizar e redesenhar os principais serviços estaduais, com login integrado e cartas de serviço, reduzindo etapas e tempo de atendimento e tornando-os acessíveis, proativos e centrados na experiência do cidadão. ● Estruturar uma rede cooperativa de transformação digital que apoie tecnicamente os 139 municípios tocantinenses. ● Implantar centro de operações de segurança cibernética, tratando a proteção de dados e a continuidade dos serviços estaduais como infraestrutura crítica. Energia e eficiência energética ● Consolidar a geração fotovoltaica e implantar a gestão energética integrada nos ativos públicos estaduais. ● Elaborar e executar plano de eficiência energética para os ativos públicos estaduais, reduzindo custos e emissões. Governança, financiamento e transparência ● Criar o Escritório Estadual de Projetos e Investimentos para selecionar, contratar e monitorar obras públicas com transparência. ● Implantar painel público de investimentos, metas, prazos e resultados, com atualização periódica desde o início do mandato. ● Ampliar os investimentos privados em infraestrutura por meio de concessões e PPPs, atualizando e executando a carteira do Programa de Parcerias de Investimentos com segurança jurídica, com transparência, com gestão de riscos contratuais e defesa do interesse público. ● Diversificar as fontes de financiamento da infraestrutura, combinando orçamento estadual, transferências federais, operações de crédito, concessões e PPPs. ● Fortalecer o Parque Tecnológico e a pesquisa aplicada, utilizando ciência e inovação para resolver gargalos territoriais. EIXO 5 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL O eixo de Desenvolvimento Econômico, Produtivo e Tecnológico parte de um diagnóstico comum: o Tocantins tem vantagens estruturais relevantes, posição estratégica no Centro-Norte do país, a Ferrovia Norte-Sul, energia disponível, produção agropecuária em expansão e um patrimônio natural e mineral pouco explorado, mas ainda exporta grande parte de sua riqueza como matéria-prima bruta, sem agregar valor, sem gerar empregos qualificados ou reter conhecimento dentro do território. Na indústria e nas cadeias produtivas do agronegócio, o desafio central é o mesmo: transformar localmente o que hoje sai como grão, animal vivo, minério ou madeira in natura, integrando cadeias complementares (soja e milho para ração, integração lavoura-pecuária-floresta, frigoríficos e laticínios) e superando gargalos de crédito, infraestrutura, mão de obra técnica e insegurança fundiária e regulatória. Em ciência, tecnologia e inovação, o Estado já conta com uma base institucional em crescimento com universidades, institutos federais, o Centelha, o PIBIC/FAPT e o Parque Tecnológico, mas ainda sofre com baixa integração entre governo, academia e empresas, dificuldade de fixar talentos e financiamento instável, apesar da boa execução orçamentária recente do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia. Já a logística é apontada como condição habilitadora para todo o resto: a posição central do Tocantins só se converte em vantagem competitiva se rodovias, a Ferrovia Norte-Sul, hidrovias e aeroportos forem integrados, já que hoje pavimentação incompleta, baixa integração com os pátios ferroviários e armazenagem concentrada limitam o escoamento da produção. Por fim, turismo e mineração aparecem como potenciais ainda subaproveitados e desigualmente distribuídos: o Tocantins tem ativos turísticos únicos (Jalapão, Serras Gerais, Cantão, Ilha do Bananal) e reservas minerais estratégicas (ouro, fosfato, terras raras, níquel), mas em ambos os casos falta estruturação prévia, infraestrutura, dados, previsibilidade regulatória e governança, com o risco de que o crescimento sem planejamento pressione ecossistemas e comunidades locais em vez de gerar renda distribuída. Diretrizes orientadoras ● Valor agregado e diversificação; ● Competitividade com contrapartidas; ● Industrialização sustentável; ● Desenvolvimento regional; ● Inovação e produtividade; ● Ambiente de negócios previsível; ● Internacionalização e cooperação; ● Trabalho qualificado; ● Governança e avaliação. PROPOSTAS Programa Tocantins Indústria 2045 ● Instituir uma estratégia estadual de neoindustrialização sustentável, alinhada às vocações do território e às missões da Nova Indústria Brasil. ● Elaborar o Mapa Industrial do Tocantins, identificando cadeias, fornecedores, gargalos e oportunidades por região. ● Organizar uma carteira pública de projetos industriais estruturantes, com estudos de viabilidade e fontes de financiamento definidas. ● Articular projetos com BNDES, Finep, Sudam, Banco da Amazônia e demais instrumentos do Plano Mais Produção. Invista no Tocantins Agência de Investimentos e Desenvolvimento ● Criar uma estrutura profissional para atrair, facilitar e acompanhar investimentos nacionais e internacionais. ● Articular cooperação internacional com universidades, organismos multilaterais e representações diplomáticas. ● Oferecer atendimento de ponta a ponta ao investidor, com prazos e protocolos públicos. Polos e Distritos Industriais Regionais ● Estruturar áreas industriais com infraestrutura adequada à vocação e à escala de cada território. ● Qualificar e expandir distritos em cidades-polo, com energia, água, saneamento e acessos rodoviário e ferroviário. ● Priorizar polos agroindustriais, minerais, florestais, de bioeconomia e de energias renováveis. Tocantins Transforma — Diversificação Industrial ● Expandir agroindústrias de alimentos, de bebidas, de carnes, de lácteos e de demais matérias-primas regionais. ● Desenvolver cadeias da bioeconomia para alimentos, cosméticos, fitoprodutos e biomateriais. Energia Competitiva para Produzir ● Posicionar o Tocantins como polo de geração de energia renovável e atração de investimento na transição energética ● Implantar programa escalável de geração solar para cooperativas e pequenos negócios. ● Estimular biomassa, biogás e eficiência energética nas indústrias. Indústria Digital e Produtiva ● Criar programa de diagnóstico e de extensão industrial para automação, comércio digital e inteligência artificial. ● Implantar e fomentar o Parque Tecnológico do Tocantins. ● Executar projetos cooperativos com Senai, Sebrae, universidades e o Parque Tecnológico. Financiamento e Compras Locais ● Estruturar fundo garantidor e assistência para elaboração de projetos de crédito, com atenção às pequenas e médias empresas. ● Criar programa de desenvolvimento de fornecedores locais. Governança da Política Industrial ● Fortalecer o Conselho de Desenvolvimento Econômico e instituir câmaras setoriais. ● Criar o Observatório da Indústria do Tocantins, com dados de produção, emprego e investimento. Programa Tocantins que Transforma ● Implantar política estadual de adensamento e de diversificação das cadeias produtivas, priorizando emprego, renda e arrecadação. ● Elevar produtividade e certificação da carne bovina, fortalecendo frigoríficos e agregando valor ao couro e subprodutos. ● Ampliar armazenagem e processamento de soja e milho, estimulando óleos, farelos e rações. ● Atrair empresas âncoras para avicultura e suinocultura, com matrizeiros e frigoríficos regionais. ● Modernizar laticínios e melhorar genética, nutrição e qualidade na cadeia de lácteos. ● Mapear e formalizar produtores de piscicultura, fortalecendo sanidade e processamento do pescado. ● Desenvolver pesquisa e produção de florestas plantadas, atraindo indústrias de madeira e celulose. Política de Incentivos à Agregação de Valor ● Reorientar incentivos para premiar quem transforma, inova e gera empregos de qualidade. ● Revisar distorções que favoreçam a saída de matéria-prima sem processamento local. Coopera Tocantins e Fundo Garantidor ● Fortalecer cooperativas e associações como instrumento de escala e acesso ao crédito. ● Instituir fundo garantidor para pequenos produtores e agroindústrias de pequeno porte. Infraestrutura para Produzir e Permanecer ● Priorizar estradas vicinais e rodovias alimentadoras por impacto produtivo. ● Universalizar conectividade rural para apoiar rastreabilidade e agricultura de precisão. Tocantins Plataforma Logística do Centro-Norte ● Elaborar plano integrado de logística com matriz origem-destino e prioridades de investimento. ● Articular rodovias, Ferrovia Norte-Sul, hidrovias e o projeto do Porto de Praia Norte em estratégia multimodal. Bioeconomia e Economia Circular - Apoiar cadeias de frutos nativos, óleos e fitoprodutos da sociobiodiversidade. - Estimular o aproveitamento de resíduos agropecuários para bioenergia e biomateriais. Inteligência Produtiva e Governança das Cadeias ● Implantar o Observatório das Cadeias Produtivas, com dados integrados de produção, preços e emprego. ● Reativar o Conselho Estadual do Agronegócio, com câmaras por cadeia produtiva. Pacto Tocantinense pela Ciência, Tecnologia e Inovação ● Garantir a aplicação estável dos recursos de 0,5% da receita tributária previstos na Constituição Estadual para pesquisa, formação e inovação. ● Fortalecer o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, com representação do governo, instituições de ensino e setor empresarial. ● Aprovar e executar a Política e o Plano Estadual de CT&I, com metas plurianuais e avaliação independente. Nova Governança da FAPT ● Consolidar a FAPT como agência de Estado, com processo público de escolha da presidência e lista tríplice. ● Exigir doutorado e experiência comprovada para o cargo de presidente da Fundação, com mandato de quatro anos. ● Implantar calendário previsível de editais e modernizar os procedimentos da Fundação. Talentos Tocantins — Formação, Fixação e Internacionalização ● Tornar permanentes e ampliar o PIBIC/FAPT, bolsas de mestrado, doutorado e programas de fixação de doutores. ● Executar parcerias com Capes e CNPq para ampliar redes de internacionalização. ● Criar cadastro público de pesquisadores, laboratórios e produção científica do Estado. Missões Tocantins de Pesquisa e Inovação ● Lançar chamadas orientadas a missões em saúde, água, clima, em segurança alimentar e em mineração sustentável. ● Fortalecer a pesquisa nas linhas de agropecuária, de biotecnologia e de saúde animal. Rede Tocantins de Inovação e Desenvolvimento Regional ● Consolidar a Rede Deser e os Centros de Desenvolvimento Regional em todas as regiões do Estado. ● Estruturar redes de extensão tecnológica para transferência de tecnologia e acesso a mercados. Parque Tecnológico e Ambientes de Inovação ● Concluir o Parque Tecnológico do Tocantins, conectando-o a incubadoras e a centros de inovação. ● Priorizar agronegócio, bioeconomia, mineração, saúde e tecnologias digitais no Parque. Tocantins Empreendedor e Inovador ● Dar continuidade e escala ao Centelha e a programas de aceleração e capital semente. ● Usar compras públicas de inovação para resolver problemas do governo e abrir mercado a soluções locais. Geração Científica Tocantins ● Implantar bolsas de iniciação científica júnior para estudantes da educação básica. ● Estimular meninas, estudantes indígenas, quilombolas e de baixa renda a ingressarem em carreiras científicas. Plano Tocantins Multimodal ● Atualizar o Plano Estadual de Logística com matriz origem-destino, projeções de demanda e carteira hierarquizada de projetos. ● Definir corredores norte-sul e leste-oeste, com prioridades por impactos econômico e social. Rodovias para Integrar e Proteger Vidas ● Implantar programa permanente de pavimentação e conservação, com contratos por desempenho. ● Priorizar rodovias alimentadoras da Ferrovia Norte-Sul e trechos com maior risco de acidentes. ● Articular com a União a melhoria de eixos federais estratégicos, como a BR-153 e a BR-242. Ferrovia Norte-Sul como Eixo de Desenvolvimento ● Melhorar acessos rodoviários aos pátios ferroviários e estimular terminais especializados em grãos e minerais. ● Atrair operadores e centros de distribuição para as áreas de influência de Porto Nacional, Palmeirante e Gurupi. Hidrovia do Tocantins e Integração com o Arco Norte ● Criar agenda interfederativa para dragagem e sinalização necessárias à navegação comercial no rio Tocantins. ● Apoiar estudos de viabilidade de terminais e portos intermodais, incluindo Praia Norte. Polos Logísticos, Portos Secos e Entrepostos Regionais ● Estruturar plataformas logísticas nas regiões de Palmas-Porto Nacional-Paraíso, Gurupi e Araguaína. ● Integrar portos secos, distritos industriais e armazenagem em soluções de frete de retorno. Aviação Regional, Turismo e Cargas de Alto Valor ● Apoiar a regularização de aeródromos públicos prioritários e a modernização de aeroportos regionais. ● Avaliar soluções aeroportuárias para o Jalapão e demais destinos turísticos. Segurança e Inteligência Logística ● Implantar centro estadual de monitoramento de infraestrutura, tráfego e acidentes. ● Adotar pesagem inteligente e fiscalização orientada por risco. Investimento e Governança de Longo Prazo ● Instituir comitê de governança logística com Estado, municípios, União e setor produtivo. ● Criar carteira pública de projetos com custo, com fonte de recursos e prazos definidos. Observatório da Logística e Metas Públicas ● Publicar painel territorial de obras, de contratos e de indicadores logísticos, com atualização periódica. Governança e Ambiente Institucional ● Elaborar e implementar o Plano Estadual de Recursos Minerais (PERM-TO), alinhado à Política Nacional de Recursos Minerais. ● Fortalecer institucionalmente a Agência Estadual de Mineração como órgão coordenador da política mineral. ● Aperfeiçoar a articulação junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) para reduzir gargalos administrativos. Ambiente de Negócios ● Simplificar e conferir maior previsibilidade aos processos de licenciamento ambiental e autorizações estaduais. ● Estruturar canais integrados de atendimento ao investidor mineral. ● Estimular mecanismos de financiamento para pequenas e médias empresas do setor. Pesquisa, Inovação e Inteligência Mineral ● Implantar o Observatório da Mineração do Tocantins, com indicadores de produção, CFEM e empregos. ● Ampliar o conhecimento geológico estadual por meio de programas de pesquisa mineral. ● Apoiar pesquisas voltadas aos minerais críticos associados à transição energética. Cadeias Produtivas e Industrialização ● Incentivar o beneficiamento mineral e a instalação de indústrias de transformação no Estado. ● Fortalecer fornecedores locais de bens e serviços para a mineração. ● Estimular a produção de fertilizantes minerais e outros produtos de maior valor agregado. Infraestrutura ● Priorizar investimentos em energia elétrica e transporte para regiões mineradoras. ● Potencializar a utilização da Ferrovia Norte-Sul e avaliar a implantação de um porto seco para o setor mineral. Capital Humano ● Ampliar a oferta de cursos técnicos e superiores em mineração, geologia e áreas correlatas. ● Estimular a contratação de mão de obra local pelas empresas mineradoras. Sustentabilidade e Desenvolvimento Regional ● Promover programas de mineração sustentável alinhados às práticas ESG. ● Apoiar os municípios mineradores na elaboração de planos de uso estratégico da CFEM e preparação para o pós-mineração. Comunicação e Relacionamento com a Sociedade ● Desenvolver campanhas permanentes de comunicação sobre os impactos da mineração responsável. ● Ampliar a transparência sobre a aplicação dos recursos provenientes da CFEM. EIXO 6 – DESENVOLVIMENTO REGIONAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES O Tocantins cresce, mas cresce de forma desigual. Dos 139 municípios, 5 deles (Palmas, Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Paraíso do Tocantins) concentram quase metade do PIB do Estado, enquanto Palmas e Araguaína respondem sozinhas por quase um terço de toda a riqueza produzida. Do outro lado, municípios como Recursolândia, Campos Lindos, Centenário, Lizarda e Esperantina aparecem, há mais de dez anos, entre os piores índices de desenvolvimento humano do Tocantins, um retrato que se repete e se perpetua. Essa desigualdade também aparece na execução dos investimentos públicos. A carteira de obras monitoradas pelo Estado soma R$ 4,09 bilhões, com execução média de 59%, mas as duas maiores economias do Tocantins, Central-Palmas e Norte-Araguaína, apresentam justamente as piores taxas de execução, abaixo de 51%. O problema, portanto, não é apenas de origem de recursos, mas de capacidade de gestão e entrega. O saneamento básico escancara o tamanho do desafio: 119 dos 139 municípios tocantinenses ainda não têm sistema público de esgotamento sanitário, e a cobertura estadual gira em torno de apenas 36% da população. Falta também planejamento urbano básico: muitos municípios ainda não têm Plano Diretor, Plano de Saneamento ou processo de regularização fundiária em dia, o que trava o acesso a recursos federais e mantém milhares de famílias em situação de insegurança jurídica sobre a própria moradia. Ao mesmo tempo, o Tocantins tem potencial ainda subutilizado. O próprio setor produtivo aponta burocracia, insegurança jurídica fundiária e infraestrutura logística deficiente como entraves ao agronegócio; o Jalapão, com um dos maiores potenciais turísticos do Brasil, segue como a região de menor PIB do Estado; e obras estruturantes como a BR-235, a travessia da Ilha do Bananal e a ponte Caseara-Santana necessitam ser entregues para um pleno desenvolvimento do Tocantins. O Estado vive, ainda, uma janela demográfica que não se repete, mais gente em idade de trabalhar do que dependente, mas 81 mil jovens tocantinenses entre 15 e 29 anos não estudam nem trabalham. Ao mesmo tempo, o Tocantins sobe no ranking nacional, tendo avançado da 21ª para a 13ª posição em PIB por habitante em vinte anos, prova de que o Estado tem fôlego econômico para enfrentar suas desigualdades internas, desde que isso vire prioridade de governo. Diretrizes orientadoras ● Territorializar o investimento público; ● Regionalizar o planejamento de saneamento, mobilidade e uso do solo; ● Fortalecer tecnicamente as prefeituras; ● Regularizar as situações fundiárias urbana e rural; ● Integrar infraestrutura logística, produção agropecuária e potencial turístico regional às cadeias de valores estadual e nacional; ● Monitorar publicamente a execução orçamentária e os indicadores de desenvolvimento humano por região e por município; ● Ampliar as fontes de financiamento de obras estruturantes. PROPOSTAS ● Criar o Programa Estadual de apoio ao Planejamento Municipal, com equipe técnica à disposição das prefeituras de menor porte. ● Ampliar o saneamento básico para os 119 municípios que ainda não têm sistema de esgotamento sanitário. ● Acelerar as regularizações fundiárias urbana e rural em todas as regiões do Estado, modernizando cadastramento, georreferenciamento e emissão de títulos por meio de tecnologia digital, por meio de parceria com a Universidade. ● Instituir regiões estratégicas de desenvolvimento como modelo permanente de planejamento territorial, fortalecendo cidades-polo e criando Conselhos ● Regionais de Desenvolvimento com participações de municípios, de setor produtivo, de universidades e da sociedade civil. ● Apoiar a capacitação permanente de servidores municipais em planejamento urbano e regularização fundiária. ● Criar um índice de priorização orçamentária por desigualdade regional, direcionando mais investimento às regiões menos desenvolvidas. ● Criar um sistema de acompanhamento trimestral da execução orçamentária por região, com alerta automático de atraso. ● Desenvolver um painel público anual de Convergência Regional, com dados de PIB, execução orçamentária e desenvolvimento humano por região. ● Estabelecer parceria com a Universidade Federal do Tocantins para atualizar os indicadores sociais municipais, hoje baseados em dados de 2010. ● Criar mecanismos para reduzir a burocracia para licenciamento e regularização de atividades produtivas, com prazos definidos e tramitação digital. ● Viabilizar corredores logísticos estruturantes, hidrovia Tocantins-Araguaia, pontes sobre o Rio Araguaia e rodovias estratégicas, para reduzir custos de transporte e integrar a produção do interior aos mercados nacional e internacional. ● Priorizar as obras logísticas estruturantes: BR-235, travessia da Ilha do Bananal e ponte entre Caseara e Santana. ● Estruturar polos regionais de turismo sustentável no Jalapão, no Cantão, nas Serras Gerais e na Ilha do Bananal, qualificando comunidades locais e ampliando a infraestrutura de recepção ao visitante. ● Criar incentivo a arranjos produtivos locais e ao cooperativismo agroindustrial, para gerar emprego dentro do próprio município. ● Fortalecer os consórcios públicos intermunicipais para gestão compartilhada de saneamento, resíduos sólidos, saúde regionalizada e manutenção de estradas vicinais, ampliando a capacidade de investimento dos municípios menores. ● Expandir a rede de escolas técnicas de tempo integral no interior do Estado, alinhando a formação profissional às vocações econômicas de cada região: agronegócio, logística, turismo, tecnologia e energias renováveis. ● Fomentar a agroindustrialização regional com o processamento de grãos, de carnes, de laticínios e de frutas, atraindo indústrias de beneficiamento para agregar valor à produção local antes que ela saia do Estado como matéria-prima bruta. ● Priorizar a pavimentação e a modernização de rodovias estruturantes que conectam regiões produtoras aos corredores de exportação, reduzindo o custo logístico do escoamento agrícola. ● Articular junto ao Governo Federal a retomada de projetos ferroviários estratégicos que passem por municípios do interior tocantinense, ampliando a competitividade logística do Estado. ● Adotar sistemas de rastreabilidade e certificação de origem na produção agropecuária estadual, fortalecendo o acesso a mercados mais exigentes e valorizando a marca Tocantins. ● Investir em conectividade digital e gestão inteligente nas cidades polo do interior, ampliando internet de alta velocidade, serviços públicos digitais e uso de dados na tomada de decisão. EIXO 7 – AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL Contexto O Tocantins consolidou-se como fronteira agrícola madura e principal produtor de grãos da Região Norte. A safra 2024/25 encerrou em 9,17 milhões de toneladas, recorde da série histórica e alta de 28,2% sobre o ciclo anterior, colocando o Estado na 9ª posição nacional. Na pecuária, o rebanho bovino alcançou 11,6 milhões de cabeças em 2024, tornando-se o nono maior do país e o sexto que mais cresceu na década, com expansão de 39,2% entre 2018 e 2024. Acompanhado de abate recorde de cerca de 1,3 milhão de animais e de exportações de aproximadamente 125 mil toneladas de carne. Com cerca de 38% da área do MATOPIBA, o Estado ocupa posição central na última fronteira agrícola brasileira. O gargalo, entretanto, não está na produção, e sim na captura de valor. O Tocantins exporta predominantemente commodities em estado bruto, com baixa densidade agroindustrial, custo logístico elevado e capacidade de armazenagem insuficiente para a safra que produz. A agricultura familiar responde por cerca de 17% do valor bruto da produção estadual, participação inferior à média nacional em razão do peso do agronegócio empresarial, mas concentra a maior parte dos estabelecimentos rurais, das ocupações no campo e da produção de alimentos destinada ao mercado interno, tais como, mandioca, feijão, frutas, hortaliças, leite, ovos e pequenos animais que abastecem feiras, escolas pelo PNAE e programas de aquisição de alimentos. São, portanto, dois problemas distintos: agregar valor à produção empresarial e elevar a produtividade e a inserção mercadológica da produção familiar. O desafio do próximo ciclo não é criar programas, e sim convertê-los em política de Estado. Os ativos já existem: o status sanitário que abre mercados, a rastreabilidade, o SUSAF, o melhoramento genético, a vitrine tecnológica da Agrotins. O que falta é permanência institucional, infraestrutura logística e hídrica à altura da produção, segurança jurídica fundiária e uma gestão pública capaz de decidir com base em dados. É esse conjunto; agroindustrialização, defesa agropecuária, logística, irrigação, digitalização e regularização fundiária que definem a agenda de propostas desse plano para os próximos quatro anos. Diretrizes do Eixo ● Agregar valor à produção agropecuária; ● Consolidar a excelência sanitária e a rastreabilidade como ativos de acesso a mercados; ● Elevar a produtividade e a competitividade das cadeias de proteína animal; ● Reduzir o custo logístico e ampliar a infraestrutura de escoamento; ● Fortalecer a agricultura familiar como política de renda, segurança alimentar e desenvolvimento regional; ● Promover a produção sustentável e a diversificação econômica do meio rural; ● Modernizar a gestão pública do setor. PROPOSTAS ● Agroindustrialização e agregação de valor ● Ampliar e fortalecer o SUSAF Tocantins, ampliando o acesso dos produtos da agricultura familiar aos mercados. ● Implantar o Programa Produzir e Transformar, voltado à atração de indústrias de processamento de soja e de milho, esmagadoras, refinarias de óleo vegetal, fábricas de ração animal e polos de biodiesel e biocombustíveis. ● Fortalecer e reorganizar os distritos agroindustriais e promover polos agroindustriais regionais. ● Incentivar a implantação e a modernização de agroindústrias. ● Consolidar a Marca Agro Tocantins e ampliar a promoção comercial, as missões empresariais e a cooperação internacional. ● Atrair investimentos privados para as cadeias estratégicas do Estado. Defesa agropecuária e acesso a mercados Implementar o Programa Estadual de Rastreabilidade Bovina e consolidar o Programa Rastreia Tocantins como política permanente. Manter o status de zona livre de febre aftosa sem vacinação e os status fitossanitários de pragas controladas ou ausentes. Fortalecer a vigilância epidemiológica baseada em risco, o controle do trânsito agropecuário e a capacidade de resposta a emergências zoossanitárias e fitossanitárias. Expandir a certificação sanitária e fitossanitária para mercados nacionais e internacionais e ampliar o número de indústrias com selo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Combater o uso ilegal de agrotóxicos e fomentar a devolução de embalagens vazias. Modernizar a estrutura da Adapec: nova sede administrativa, renovação da frota, acesso a serviços laboratoriais especializados, parque tecnológico e infraestrutura de rede, de segurança e de conectividade. Aprovar a nova estrutura administrativa e o PDAGRO da Adapec, atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, realizar concurso público, regulamentar o adicional de insalubridade e manter o pagamento regular do REDAD. Ampliar a integração entre o serviço oficial de defesa, o setor produtivo e a iniciativa privada. Pecuária, aquicultura e cadeias de proteína animal ● Expandir o Programa Mais Genética como política permanente, democratizando o acesso dos produtores ao melhoramento genético animal. ● Incentivar as biotecnologias aplicadas à produção animal e fortalecer os programas de sanidade e de reprodução assistida. ● Promover a intensificação sustentável das pastagens e a recuperação de áreas de pastagem degradada. ● Implantar o Programa Carne Carbono Neutro e ampliar a exportação de carne bovina, com abertura e diversificação de mercados. ● Fortalecer a piscicultura e a aquicultura como cadeia estratégica, com assistência técnica, com licenciamento simplificado, com estrutura de abate e beneficiamento e com apoio à comercialização. ● Fortalecer as cadeias do leite, da avicultura e da suinocultura, com apoio à agroindustrialização regional. Logística, infraestrutura rural e segurança hídrica ● Implantar o programa Corredor Agro Tocantins–Arco Norte. ● Pavimentar e duplicar trechos estratégicos das rodovias estaduais que ligam as regiões produtoras e ampliar a recuperação de estradas vicinais. ● Ampliar a integração com a Ferrovia Norte-Sul e articular terminais multimodais em Porto Nacional, Gurupi, Guaraí, Araguaína e Campos Lindos. ● Modernizar os portos fluviais do Rio Tocantins. ● Criar centros regionais de armazenagem e ampliar a capacidade estática de silos. ● Atuar na articulação política para a conclusão da BR-235, a travessia da Ilha do Bananal e a ponte sobre o Rio Araguaia, entre Caseara e Santana. ● Implantar o Programa Estadual de Irrigação Inteligente, com crédito para irrigação, barragens de uso múltiplo, recuperação de nascentes e agricultura de precisão aplicada ao uso racional da água. Agricultura familiar, cooperativismo e inclusão produtiva ● Ampliar o Programa Mesa Farta. ● Fortalecer a assistência técnica e extensão rural permanente, por meio do Ruraltins. ● Ampliar o acesso ao crédito orientado, aos insumos, ao seguro agrícola simplificado, a kits de irrigação e à mecanização compartilhada. ● Implantar o Programa Compra Tocantins, ampliando as compras públicas da agricultura familiar para a merenda escolar, para os hospitais, para as unidades penais e para os restaurantes populares. ● Criar o Fundo Estadual de Apoio às Cooperativas e implantar centrais regionais de distribuição. ● Incentivar cooperativas, consórcios e agroindústrias familiares, com capacitação em gestão cooperativa e apoio à certificação de produtos. Produção sustentável, bioeconomia e diversificação ● Implementar a Política Estadual de Agricultura de Baixo Carbono. ● Ampliar a recuperação de áreas degradadas e incentivar sistemas integrados de lavoura, de pecuária e de floresta, sistemas agroflorestais e práticas conservacionistas do solo. ● Fomentar as florestas plantadas e a silvicultura comercial como cadeia produtiva de alto valor. ● Implantar mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais aplicados ao meio rural. ● Incentivar a produção agroecológica e fortalecer as cadeias da sociobiodiversidade. ● Fomentar a agroenergia, a energia solar em propriedades rurais e o acesso ao mercado de créditos de carbono. ● Diversificar as cadeias produtivas da fruticultura irrigada, do cacau, do mel e das castanhas. ● Inovação, digitalização e gestão pública do setor ● Consolidar a Agrotins como política permanente de inovação, difusão tecnológica e geração de negócios. ● Implantar o Programa Agrotech Tocantins, com internet rural nas áreas produtivas, expansão da cobertura 4G e 5G no campo e uso de drones e sensoriamento remoto. ● Implantar o Sistema Estadual de Agrometeorologia e a plataforma estadual de inteligência agrícola. ● Implantar a Sala de Monitoramento de Inteligência Agropecuária, com painéis de indicadores para apoio à decisão e integração dos sistemas de informação dos órgãos do setor. ● Ampliar as parcerias com Embrapa, Embrapii, UFT, Unitins, IFTO e FAPT, implantar centros de inovação em cooperação com essas instituições e estimular o desenvolvimento de agtechs e soluções inovadoras para o campo. ● Fortalecer a atuação integrada entre Seagro, Ruraltins, Adapec, Naturatins, Ageto, Itertins, SICS, Seplan e Sefaz, com planejamento e execução conjunta das políticas. ● Consolidar a gestão por resultados e o planejamento estratégico como método permanente de condução das políticas do setor. ● Instituir a Câmara Técnica de Desenvolvimento Produtivo e Territorial, de caráter consultivo, como instância permanente de diálogo técnico entre o Governo, o setor produtivo organizado e as instituições de ensino e pesquisa. ● Fortalecer a atuação dos municípios e ampliar a participação das câmaras setoriais e dos conselhos estaduais na execução das políticas do setor. ● Ampliar acordos de cooperações técnica e comercial com o Governo Federal e organismos internacionais, e inserir o Tocantins em redes nacionais e internacionais de inovação agropecuária. Regularização fundiária e segurança jurídica - Programa Terra Legal ● Ampliar a atuação do Itertins na implementação da REURB em todo o Estado, com apoio técnico especializado às prefeituras municipais. ● Criar a Diretoria de REURB na estrutura do Itertins, ampliar as equipes técnicas e modernizar os equipamentos de georreferenciamento, com drones, GNSS RTK e imagens de alta resolução. ● Formalizar Termos de Cooperação Técnica com municípios prioritários, segundo critérios objetivos de demanda social, capacidade administrativa e potencial de impacto, priorizando cidades de pequeno e médio portes e áreas ocupadas por população de baixa renda (REURB-S). ● Promover programa permanente de capacitação de servidores municipais em legislação da REURB, georreferenciamento, cadastro territorial e procedimentos registrais. ● Padronizar procedimentos técnicos e fluxos cartográficos para maior celeridade dos projetos. ● Fortalecer a integração com os cartórios de registro de imóveis, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública. ● Implantar indicadores anuais de desempenho, com acompanhamento de municípios atendidos, lotes georreferenciados, processos concluídos, títulos registrados e famílias beneficiadas. Desenvolvimento da pesca e aquicultura no Tocantins ● Implantar um programa estadual integrado de fortalecimento da pesca e da aquicultura, reunindo ações de crédito, assistência técnica, infraestrutura, pesquisa, inovação e acesso aos mercados. ● Modernizar e simplificar os processos de licenciamento ambiental para empreendimentos aquícolas de baixo impacto, reduzindo prazos, garantindo segurança jurídica e preservando os recursos naturais. ● Criar linhas especiais de financiamento, em parceria com instituições financeiras, para construção de viveiros, aquisição de tanques-rede, embarcações, equipamentos, sistemas de aeração, fábricas de gelo, câmaras frias e unidades de beneficiamento. ● Fortalecer a assistência técnica por meio da Ruraltins, universidades, Embrapa e institutos de pesquisa, levando inovação, tecnologia e boas práticas aos produtores. EIXO 8 – MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E CAUSA ANIMAL O Tocantins ocupa posição geográfica estratégica no cenário nacional, com grande potencial para o agronegócio, para a produção florestal, para a mineração responsável, para o turismo ecológico e para a geração de energias renováveis. O Estado reúne condições para consolidar um modelo de desenvolvimento que combine crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental. Nos últimos anos, importantes avanços foram alcançados na estruturação da política ambiental estadual. Entretanto, o ritmo de crescimento do Tocantins exige uma nova etapa de modernização da gestão pública ambiental, baseada em inovação tecnológica, segurança jurídica, eficiência administrativa, educação ambiental e fortalecimento das instituições. A proteção dos recursos naturais não deve ser compreendida apenas como instrumento de fiscalização e aplicação de sanções. A prevenção dos impactos ambientais, por meio da educação, da conscientização, da participação social e do planejamento, produz resultados mais duradouros, reduz conflitos e fortalece a cultura da sustentabilidade. A causa animal integra essa mesma lógica preventiva e deixa de ocupar lugar acessório na política ambiental. Cuidar dos animais é também cuidar da saúde pública, da convivência urbana e da formação de uma cultura de respeito à vida. Cabe ao Estado coordenar e cofinanciar essa política, dividindo responsabilidades com os municípios e reconhecendo o trabalho de ONGs e protetores independentes, que hoje sustentam boa parte desse esforço com recursos próprios. O objetivo é transformar o meio ambiente em um ativo estratégico para o desenvolvimento sustentável do Estado. Diretrizes orientadoras ● Fortalecer a governança ambiental do Estado; ● Conservar a biodiversidade, as florestas e o equilíbrio climático do território tocantinense; ● Assegurar a segurança hídrica do Tocantins; ● Promover a economia circular e a gestão adequada dos resíduos sólidos; ● Garantir a proteção e o bem-estar animal. PROPOSTAS Governança Ambiental e Sustentabilidade ● Fortalecer a previsibilidade das decisões administrativas, aperfeiçoando normas, procedimentos e sistemas, de modo a dar segurança jurídica a empreendedores, a produtores rurais, a investidores e aos cidadãos; ● Revisar os procedimentos de licenciamento ambiental, assegurando maior eficiência e reduzindo o tempo médio de análise; ● Promover a modernização institucional do Naturatins; ● Priorizar estratégias de aceleração da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR); ● Implantar um amplo Programa Estadual de Educação Ambiental; ● Ampliar o Programa EcoSemarh, alinhado à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P); Biodiversidade, Clima e Florestas ● Concluir, revisar e implementar os Planos de Manejo das Unidades de Conservação e das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), fortalecendo a gestão dessas áreas e garantindo segurança jurídica para conservação, pesquisa, turismo e para uso sustentável dos recursos naturais; ● Melhorar a infraestrutura de visitação e implantar centros de visitantes com inteligência ambiental e fiscalização no Parque Estadual do Jalapão, no Parque Estadual do Lajeado, no Parque Estadual do Cantão, no Monumento Natural das Árvores Fossilizadas e nas demais Unidades de Conservação estaduais; ● Implementar o Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais (PPCDIF), consolidando-o como política pública permanente; ● Implementar o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, incorporando as melhores práticas nacionais e internacionais de prevenção a incêndios florestais; ● Reforçar a prevenção e o combate aos incêndios florestais nas Unidades de Conservação, ampliando a capacidade operacional das brigadas do Naturatins e a integração com o Corpo de Bombeiros Militar, a Defesa Civil, os municípios, as brigadas comunitárias e demais instituições parceiras; ● Fortalecer o Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa (PEVEG), consolidando uma política permanente de restauração ecológica nas áreas prioritárias para a conservação; ● Ampliar a articulação entre órgãos públicos, produtores rurais, municípios e instituições de pesquisa na execução das ações de restauração; ● Fomentar o Projeto SustenTO, promovendo a bioeconomia e a redução do desmatamento e dos incêndios florestais; ● Ampliar e modernizar o Centro de Fauna do Tocantins (CEFAL), consolidando-o como referência nacional no resgate, na reabilitação e na destinação da fauna silvestre. Recursos Hídricos e Segurança Hídrica ● Criar o Programa Estadual Permanente de Revitalização de Bacias Hidrográficas, alcançando todas as regiões do Tocantins; ● Ampliar a participação dos municípios, dos Comitês de Bacias Hidrográficas, do SENAR, do Ruraltins, das universidades, das associações de produtores rurais, das instituições de pesquisa e das organizações da sociedade civil na execução do Programa; ● Implantar mecanismos permanentes de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), reconhecendo financeiramente produtores rurais que desenvolvam ações efetivas de conservação ambiental; ● Criar o Cadastro Estadual das Nascentes Recuperadas, reunindo informações georreferenciadas de todas as áreas contempladas pelos programas estaduais de revitalização; ● Modernizar a Rede Estadual Hidrometeorológica, ampliando sua cobertura territorial e a confiabilidade das informações produzidas; ● Transformar a atual Sala de Situação em um Centro Estadual de Inteligência Hídrica; ● Modernizar os sistemas de emissão de outorgas de uso dos recursos hídricos; ● Fortalecer a capacidade institucional do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Economia Circular e Resíduos Sólidos ● Consolidar uma política estadual de economia circular; ● Fortalecer o Programa Lixão Zero; ● Consolidar a regionalização da gestão dos resíduos sólidos, ampliando a eficiência dos serviços públicos e reduzindo custos para os municípios; ● Modernizar o Sistema Informatizado de Gestão dos Resíduos Sólidos (SIGERS). ● Fortalecer a implantação da logística reversa prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos; ● Fortalecer o Programa Pró-Catadores Recicla + Tocantins, ampliando a inclusão socioprodutiva desses trabalhadores; ● Elaborar e monitorar os Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Bem-Estar e Proteção Animal ● Implantar e fortalecer o Programa Tocantins Amigo do Pet; ● Implementar o Programa Estadual de Controle Populacional Ético e Microchipagem de cães e gatos, estruturado em corresponsabilidade com os municípios para ampliar a oferta de castração gratuita; ● Criação da Secretaria Estadual da Proteção e Bem estar Animal ● Realizar campanhas permanentes de encoleiramento, vacinação e microchipagem, voltadas ao combate a viroses, parasitoses, raiva e leishmaniose em cães e gatos; ● Instituir o Banco Estadual de Ração, destinado a protetores independentes e organizações de proteção animal; ● Fortalecer a relação com ONGs e protetores independentes no apoio a animais vulneráveis, com oferta de crédito em clínicas veterinárias conveniadas; ● Instituir legislação estadual de proteção animal, com sanções administrativas e cadastro estadual de infratores; ● Enrijecer a fiscalização e a apuração de maus-tratos, com a criação de departamento específico nas Delegacias do Meio Ambiente. EIXO 9 – CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO CRIATIVO Este eixo está organizado em sete diretrizes estratégicas, que articulam cultura, turismo e economia criativa como políticas públicas complementares e mutuamente fortalecedoras. As diretrizes estruturam programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento institucional, à valorização da identidade tocantinense, à preservação do patrimônio cultural, à formação artística, ao desenvolvimento da economia criativa, à qualificação do turismo, à ampliação da infraestrutura cultural e à participação social, estabelecendo uma agenda integrada de desenvolvimento capaz de posicionar o Tocantins como referência nacional na valorização de seus territórios, de sua diversidade cultural e de seu potencial turístico. Diretrizes Orientadoras ● Fortalecer a governança da cultura, do turismo e da economia criativa; ● Preservar o patrimônio cultural tocantinense e valorizar a diversidade; ● Democratizar o acesso à formação artística; ● Desenvolver a economia criativa como vetor de emprego e de renda; ● Integrar cultura e turismo como estratégia de desenvolvimento territorial; ● Ampliar e interiorizar a infraestrutura cultural; ● Consolidar a cooperação federativa e a participação social. PROPOSTAS Governança da cultura, do turismo e da economia criativa ● Instituir a Lei Estadual de Fomento à Cultura. ● Consolidar o Sistema Estadual de Cultura, fortalecendo seus instrumentos de gestão e a cooperação com os municípios. ● Fortalecer o Conselho Estadual de Política Cultural, os conselhos setoriais e os conselhos municipais de cultura. ● Implantar o Observatório da Cultura, do Turismo e da Economia Criativa, responsável pelo Sistema Estadual de Indicadores do setor. ● Implantar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação das políticas de cultura e de turismo. ● Desenvolver o Mapa Cultural e Turístico do Tocantins. ● Modernizar e digitalizar os processos administrativos de fomento, contratação e prestação de contas. Patrimônio cultural, identidade e diversidade ● Implantar o Programa Patrimônio Vivo do Tocantins. ● Inventariar os bens culturais materiais e imateriais do Estado. ● Fortalecer as políticas estaduais de preservação do patrimônio histórico e arquitetônico. ● Criar o Cadastro Estadual de Mestres da Cultura e instituir bolsas de salvaguarda. ● Executar a Cartografia Territorial do Artesanato Tocantinense nos 139 municípios e implantar o Portal do Artesanato Tocantinense. ● Desenvolver programas permanentes de educação patrimonial. ● Fortalecer as políticas culturais voltadas aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. ● Apoiar a preservação das festas populares, celebrações, saberes e manifestações culturais. Formação, inovação e desenvolvimento das artes ● Implantar a Escola Estadual de Artes do Tocantins. ● Criar Centros Regionais de Formação Artística. ● Desenvolver programas de iniciação artística nas escolas. ● Fortalecer os programas estaduais de bandas, corais, fanfarras e orquestras. ● Criar programas de residência artística. ● Estimular a produção audiovisual e as artes digitais. ● Desenvolver programas permanentes de capacitação para gestores culturais do Estado e dos municípios. ● Economia criativa, empreendedorismo e desenvolvimento econômico ● Elaborar e implementar o Plano Estadual de Economia Criativa. ● Implantar o Programa Tocantins Criativo. ● Criar linhas estaduais de microcrédito para empreendedores criativos. ● Implantar incubadoras de negócios criativos e laboratórios de inovação, de criação artística e de economia criativa. ● Desenvolver o Marketplace da Cultura Tocantinense. ● Fortalecer as cadeias produtivas da música, do artesanato, do audiovisual, da gastronomia, do design, da moda e das novas mídias. ● Promover programas de qualificação empreendedora e apoiar a comercialização de produtos e serviços criativos. ● Estimular a internacionalização da produção cultural tocantinense. ● Turismo, cultura e desenvolvimento territorial ● Estruturar as Rotas da Identidade Tocantinense. ● Implantar o Programa Estadual de Turismo Cultural. ● Fortalecer o turismo de experiência e o turismo de base comunitária. ● Integrar patrimônio cultural e patrimônio natural nas estratégias de promoção turística. ● Valorizar a gastronomia regional como patrimônio cultural e atrativo turístico. ● Fortalecer o artesanato como produto turístico. ● Desenvolver ações permanentes de promoção dos destinos culturais do Tocantins. ● Qualificar os profissionais do turismo cultural. ● Equipamentos culturais, circulação e interiorização ● Implantar os Centros Culturais do Tocantins em Palmas, em Gurupi e em Araguaína. ● Construir teatros estaduais e centros regionais de cultura. ● Modernizar museus, bibliotecas, arquivos e centros culturais. ● Implantar o Museu Virtual da Cultura Tocantinense. ● Fortalecer a Rede Estadual de Bibliotecas Públicas. ● Apoiar os municípios na implantação de equipamentos culturais. ● Implantar circuitos permanentes de circulação artística e apoiar festivais, mostras e encontros culturais em todas as regiões. Cooperação federativa e participação social ● Implantar a Rede Tocantinense de Cultura e Turismo. ● Estimular consórcios e redes regionais de cooperação cultural. ● Ampliar as parcerias com universidades, institutos federais e instituições culturais. ● Apoiar tecnicamente os municípios na elaboração de planos municipais de cultura e turismo. ● Realizar periodicamente conferências estaduais e regionais e manter fóruns permanentes de cultura e de turismo. ● Promover mecanismos permanentes de participação social e de controle das políticas públicas. ● Instituir o Fundo Estadual de Cultura como instrumento de financiamento da Lei Estadual de Fomento à Cultura e condição de acesso aos repasses federais. ● Implementar o Plano Estadual de Cultura, com metas decenais e revisão periódica. ● Nomear os destinos âncoras do turismo cultural do Estado (Jalapão, Cantão, Ilha do Bananal, cidades históricas), articulando este eixo às Unidades de Conservação tratadas no eixo ambiental. EIXO 10 – GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL Este eixo resulta da associação de quatro fontes. As demandas da sociedade, captadas em audiências públicas, consultas setoriais e escuta direta de lideranças comunitárias, conferem legitimidade e definem as urgências imediatas. Os diagnósticos já produzidos pelo próprio Estado, planos plurianuais, cartas de intenção estratégica e políticas institucionalizadas demonstram o que está em execução, o que permanece apenas propositivo e onde estão as lacunas de capacidade de entrega. As megatendências globais e nacionais situam o Tocantins em um movimento de transformação mais amplo, impedindo que o plano se limite a responder ao passado recente. E as análises prospectivas do território traduzem essas tendências para a realidade local, considerando a economia, a capacidade fiscal, a base institucional e as vantagens comparativas do Estado. Essas análises foram sintetizadas em objetivos factíveis, inovadores e éticos, expressos em metas mensuráveis e passíveis de auditoria e não apenas de declaração, desdobrados em ações priorizadas segundo a capacidade real de execução do Estado e formulados para ter continuidade para além do ciclo eleitoral. Planejamento, governança, transparência e transformação digital são os instrumentos que organizam um Estado eficiente nos meios, eficaz nas metas e efetivo nos resultados entregues à população, sustentado pelo trabalho de seus agentes públicos. Diretrizes do Eixo ● Colocar o cidadão no centro da transformação digital; ● Inovação como instrumento de desenvolvimento econômico; ● Garantir a confiança digital; ● Ampliar a transparência e a integridade pública na administração pública; ● Consolidar a cultura da inovação na administração pública; ● Fundamentar cada política na realidade do território e em evidência técnica. PROPOSTAS Governança, planejamento e capacidade institucional ● Assegurar a sustentabilidade fiscal e previdenciária do Estado como base de execução de todo o plano. ● Desenvolver e aperfeiçoar ferramentas tecnológicas de execução e de monitoramento do planejamento estadual, articulando eixos, diretrizes, ações, metas e indicadores ao orçamento público. ● Instituir a Política Estadual de Governança Digital. ● Implantar o Programa Tocantins Inteligente, para coordenar, de forma unificada, a estratégia estadual de transformação digital e garantir a integração entre os demais programas. ● Fortalecer a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), ampliando sua capacidade de desenvolvimento tecnológico, inovação e prestação de serviços ao Estado e aos municípios. ● Criar o Escritório de Projetos, unidade técnica de apoio aos municípios na estruturação de propostas e na captação de recursos junto a ministérios, autarquias, agências e a bancos públicos. ● Garantir o cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Executivo. ● Fortalecer a estrutura de controle e de gestão do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV). ● Ampliação de cobertura, de rede credenciada e de volume assistencial do SERVIR; ● Ampliar o Programa do Gestão para o amanhã; ● Ampliar a valorização do servidor com responsabilidade fiscal. Serviços digitais e atendimento ao cidadão ● Implantar o Portal Único de Serviços do Tocantins e o aplicativo único do cidadão, integrados ao GOV.BR, reunindo os serviços estaduais em ambiente digital simples, intuitivo, acessível e seguro. ● Implantar a identidade digital única de acesso aos serviços estaduais, com interoperabilidade entre os órgãos públicos. ● Eliminar progressivamente os processos físicos, universalizando a assinatura eletrônica e integrando os sistemas em plataforma única de atendimento. ● Instituir a Carta Estadual de Serviços Digitais, com atendimento inteligente 24 horas e padrões de acessibilidade, usabilidade e centralidade na experiência do cidadão. ● Implantar o Programa Governo Digital Municipal, levando infraestrutura tecnológica, soluções compartilhadas, plataforma de interoperabilidade e apoio técnico permanente aos 139 municípios. Dados, inteligência artificial e decisão baseada em evidência ● Implantar a Política Estadual de Inteligência Artificial. ● Promover a transição de uma administração baseada em processos para uma administração baseada em dados e evidências, com inteligência artificial aplicada à gestão de casos, à automação administrativa e a serviços preditivos. ● Implantar o Centro Estadual de Inteligência Governamental e o Observatório Estadual de Dados, apoiados em infraestrutura de data lake. ● Implantar o Programa Dados para Transformar, consolidando a política estadual de dados e a capacidade de decisão baseada em informação integrada. Transparência e integridade pública ● Lançar o Portal de Dados Abertos 2.0, com dados reutilizáveis e painéis em tempo real de acompanhamento das obras públicas e da execução orçamentária. ● Implantar plataforma digital de participação social, deslocando o cidadão da condição de usuário passivo para a de partícipe do monitoramento das políticas públicas. ● Empregar inteligência artificial para agilizar as respostas aos pedidos formulados com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). ● Instituir a Comissão de Integridade Estadual, com competência para acompanhar contratos acima de R$ 1 milhão, publicar ranking de transparência municipal e conceder selo de integridade. ● Criar canal de denúncia com garantia de anonimato e proteção ao denunciante, nos termos da Lei nº 13.608/2018, em articulação com o Ministério Público e a Controladoria-Geral do Estado. ● Fortalecer a Controladoria-Geral do Estado no monitoramento de todas as ações de integridade do Governo. Inclusão e competências digitais ● Desenvolver políticas permanentes de inclusão digital, assegurando conectividade e acesso em todas as regiões do Estado. ● Implantar o Programa Letramento Digital, para que toda a população use com autonomia e segurança os serviços públicos digitais. ● Implantar o Programa Escola Digital Tocantins, formando estudantes, professores e servidores em competências digitais, programação, robótica, ciência de dados e inteligência artificial. ● Instituir a Política Estadual de Segurança da Informação e Cibersegurança, com equipe de resposta a incidentes, plano de continuidade dos serviços digitais e auditoria periódica dos sistemas críticos do Estado. ● Consolidar a governança de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com encarregado designado, inventário de tratamento de dados e de regras de anonimização aplicáveis ao Observatório Estadual de Dados. ● Ampliar a infraestrutura de conectividade de banda larga nas regiões de menor cobertura, em articulação com a União, com os municípios e com os provedores privados.