Plano de governo de ACM NETO — Governador (2026)

A Bahia de volta ao seu sonho de grandeza. Nasci e cresci na Bahia. Governei Salvador. Sei o que é assumir uma gestão esfacelada: infraestrutura destruída, prefeitura endividada, serviços que não funcionavam, população que havia desistido. Foi isso que recebi em 2013. Adotei o equilíbrio fiscal como regra de ouro e, a partir daí, foi possível investir: obras nos bairros mais pobres, saúde que chegou onde nunca havia chegado, escolas que melhoraram, uma cidade que voltou a ter orgulho de si mesma. Oito anos depois, Salvador era uma das melhores gestões municipais do Brasil. Quero levar essa experiência ao estado. Vinte anos de um mesmo grupo no poder deveriam ter sido tempo suficiente para mudar a Bahia. Não mudaram. Somos a 7ª economia do país e um dos quatro piores estados do Brasil em alfabetização de crianças. Geramos energia eólica para o Brasil inteiro e não fabricamos os componentes das nossas próprias usinas. Temos universidades públicas que nenhum outro estado do Nordeste tem e nunca transformamos essa inteligência em emprego com carteira assinada no interior. Não é fatalidade. É uma escolha de governo. E escolha tem consequência. Conheço este estado com a intimidade de quem percorreu o interior, ouviu quem mora longe da capital, e me recuso a aceitar que atraso é destino. Sei, com precisão, o tamanho do que foi desperdiçado, o retrocesso a que fomos submetidos. Mas este não é um plano de acusação. É um plano de governo, construído a partir de muita estrada percorrida e de encontros diretos com a população. Criamos o programa de escuta Sua Voz É Nossa Voz ao mesmo tempo em que definíamos as diretrizes deste Plano de Governo. Municípios do Semiárido, do Litoral, do Extremo Sul, do Oeste, da Chapada, do Recôncavo. Jovens, idosos, mulheres, quilombolas, indígenas, prefeitos do interior disseram o que vivem e o que precisam. O que voltou dessas conversas foi claro: medo de sair de casa, escola que não ensina a ler, saúde que não chega a tempo, emprego que não aparece no interior. Ouvimos antes de decidir. O plano é a resposta. Parte das propostas aqui apresentadas veio também de experiências que já funcionam em outros estados do Brasil. Não tenho vergonha nenhuma de dizer isso. Fui buscar o que havia de melhor no país e trouxe para a Bahia. Governar bem não é inventar a roda. É aprender com quem já acertou. Nosso Plano foi estruturado em Três Trindades da Mudança. Não é uma metáfora. É uma escolha deliberada sobre o que vem primeiro, o que vem depois e por quê. A primeira é a Trindade da Vida Digna: Segurança Pública, Saúde e Educação. Chamei de vida digna porque é exatamente isso que está em jogo. Antes de falar em crescimento econômico, em inovação, em qualquer coisa, o baiano precisa conseguir sair de casa sem medo, ser atendido antes que seja tarde, e ver seu filho aprender de verdade. Essa trindade não é apenas social. Ela é civilizatória. Na segurança, a Bahia não vive uma crise passageira. Vive o resultado de anos de abandono, ausência de liderança e perda de comando sobre territórios. Somos o estado que abriga cinco das 10 cidades mais violentas do Brasil entre municípios com mais de 100 mil habitantes. Segurança não é problema exclusivo da polícia. É responsabilidade direta do governador. Vou comandar pessoalmente essa política, com metas publicadas, cobrança por região, integração entre forças e presença territorial onde o Estado hoje não aparece. Na saúde, o grande problema não é apenas a falta de hospital. É falta de rede, fluxo, regulação e capacidade de resposta. A fila mata porque o Estado não enxerga o paciente em tempo real. A regulação virou uma espécie de cartório da dor: recebe o pedido, empilha casos e muitas vezes chega tarde. Vamos mudar isso com fila única, critério clínico, transparência e regionalização real. Regionalização sem serviço no território é só mudar o nome do problema. Hoje, quem mora no interior percorre centenas de quilômetros para um exame, uma consulta com especialista ou um leito de UTI. O plano prevê a expansão desses serviços nas próprias regiões de saúde — leito, exame e especialista no território, não apenas ambulância para Salvador. O baiano não pode morrer porque nasceu longe da capital. Na educação, a disputa não é sobre escola, matrícula ou prédio. É sobre destino. A Bahia aprova crianças no terceiro ano sem que saibam ler. Vou revogar essa lógica nos primeiros dias do mandato. E vou pactuar metas com os 417 municípios, porque o jovem que aprende, fica na escola, tem renda e enxerga o futuro. A segunda é a Trindade da Prosperidade Territorial: Emprego e Promoção Econômica, Infraestrutura, Habitação e Promoção Social. A Bahia tem riqueza. O que falta é que ela alcance quem produz e quem vive aqui. O desenvolvimento econômico precisa ser territorializado. A Bahia é grande demais para ter uma política única. O Oeste produz, mas não escoar produção não é vocação, é abandono logístico. O litoral mais extenso do Brasil não gera o turismo que poderia. A energia renovável que abastecemos o país inteiro não fabricamos. Cada território tem uma vocação: agroindústria, energia, turismo, logística, economia do mar, tecnologia, agricultura familiar. Um governo que trata o estado como uniforme desperdiça o que cada lugar tem de melhor. A infraestrutura não é obra. É ambulância que chega, professor que permanece, produção que escoa, polícia que acessa, empresa que investe, jovem que não precisa ir para São Paulo para trabalhar. Estrada é a liberdade de ir e vir. Internet não é luxo. É aula, telemedicina, comércio e cidadania. Energia, saneamento e água não são setores técnicos. São a diferença entre uma região que fica como promessa e uma que vira potência. As obras que o governo federal prometeu e não entregou, como a Fico-Fiol e o Porto Sul, vão ser cobradas sem descanso. A promoção social não pode continuar sendo assistência genérica. Vai funcionar como política integrada por território: violência, evasão escolar, pobreza, saúde, informalidade e qualificação profissional vão ser cruzados no mesmo painel, pelo mesmo governo, no mesmo território. Em vez de programas soltos, o Estado vai atuar com metas, indicadores e responsáveis. O Estado que oferece escola, renda e perspectiva constrói menos presídios no futuro. A terceira é a Trindade do Futuro Baiano: Cultura, Meio Ambiente e Inovação. As duas primeiras trindades respondem ao presente urgente. A terceira responde a uma pergunta que nenhum governo fez: qual é o lugar da Bahia no Brasil daqui a vinte anos? A Bahia é uma potência cultural reconhecida no mundo inteiro. Precisamos ser mais ambiciosos. Economia criativa, indústria audiovisual e profissionalização de artistas precisam de política permanente, não de editais pontuais. Os territórios culturais do interior precisam de investimento real. Cultura é pertencimento, renda e autoestima. É onde a Bahia tem identidade própria e ainda não aprendeu a transformar isso em política de desenvolvimento. O meio ambiente não é pauta ornamental. É desenvolvimento estratégico. Temos o litoral mais extenso do Brasil, o Cerrado do Oeste, o Semiárido com sua resiliência própria, a Mata Atlântica do Sul. Podemos liderar economia verde, energia limpa, bioeconomia, segurança hídrica e adaptação climática. No semiárido, falar de meio ambiente é falar de água e sobrevivência. No litoral, é falar de turismo e erosão. No Oeste, é falar de equilíbrio entre produção e segurança hídrica. Proteger o meio ambiente é proteger a produção, o turismo, a saúde e o futuro das próximas gerações. A inovação fecha essa trindade como método e como setor econômico. Temos a UFBA, o SENAI-CIMATEC, a UESC, a UEFS, a UESB, a UFRB e a UNEB. A maior base de pesquisa pública do Nordeste. Nunca virou vantagem competitiva porque o governo não construiu a ponte entre a universidade e o mercado que gerasse resultados. O Ceará e o Rio Grande do Norte já avançam em hidrogênio verde. A Bahia tem posição geográfica, energia renovável e inteligência para liderar. O atraso não é técnico. É de decisão. As três trindades não são gavetas separadas. Segurança e educação conversam, porque o jovem que aprende não é recrutado pelo crime. Infraestrutura e saúde conversam, porque a ambulância que chega a tempo depende de estrada. Inovação e gestão pública conversam, porque só dá para cobrar um governo que publica os dados. Por isso existe uma dimensão que atravessa tudo: governar com informação em tempo real, com metas públicas e resultados que o cidadão pode verificar. Vou publicar os resultados semestralmente. A Bahia tem o direito de cobrar e vai ter os dados para fazer isso. Por que quero ser governador da Bahia? Não por direito adquirido. Porque me recusei a aceitar que a Bahia continue sendo exemplo de potencial desperdiçado. E porque amo a Bahia de uma forma que não cabe em discurso. Cabe em trabalho. Quem me conhece sabe que não prometo o que não posso cumprir. Nunca fiz isso em Salvador e não vou começar agora. O baiano já ouviu promessas demais. O que apresento aqui são as diretrizes do que vou fazer. Não se trata de um documento finalizado, mas de um trabalho em construção, a ser necessariamente aprimorado e detalhado. A mudança que a Bahia precisa não é de partido. É de rumo. E rumo se define antes de sair, não no meio do caminho. ACM NETO Bahia, 2026 O vasto território da Bahia possui diferentes relevos, bacias hidrográficas e é formado por três biomas — Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga. As suas regiões se distinguem pela sua cultura, vocações econômicas e condições sociais. Essa realidade mostra que a Bahia ainda não alcançou a integração desejada e requer uma nova abordagem de planejamento para enfrentar o desafio dos desequilíbrios regionais. A solução para enfrentar esta realidade é tratar cada região em conformidade com suas características físicas, sociais, econômicas, culturais, demográficas e climáticas. Os 27 Territórios de Identidade da Bahia são a unidade de referência deste plano de governo. Não cabe a nenhum governo inventar vocações que não existem, nem forçar um território a se especializar em algo estranho à sua realidade. Cabe reconhecer o que já está ali e organizar, ao redor disso, a infraestrutura, o crédito e a qualificação que ainda faltam. O Novo Governo vai dinamizar regionalmente o estado, reduzir os desequilíbrios e criar a integração necessária para levar condições equânimes de crescimento a todos os baianos. É esse o papel do DNA da Bahia: um sistema único de inteligência territorial que cruza, por Território de Identidade, a vocação produtiva predominante, os gargalos de infraestrutura e logística, o estoque de mão de obra qualificada e a carteira de investimentos em curso — Câmaras Territoriais de Vocação Regional, Zonas de Industrialização do Interior, Distritos Agroindustriais do Semiárido, Distritos Industriais Minerais, hubs setoriais de inovação, rotas turísticas territoriais. Os capítulos que se seguem constroem, cada um, seu próprio diagnóstico setorial — mas todos consultarão essa mesma base. O DNA da Bahia aplicará, a cada um dos 27 Territórios de Identidade, esse mesmo método: um sistema de inteligência territorial que cruza solo, clima, infraestrutura, mercado e perfil produtivo, e que substitui o diagnóstico fragmentado por secretaria por uma base única, pública e permanente. Os estudos de vocação regional terão prazo definido e alimentarão diretamente as Câmaras Territoriais de Vocação Regional e a priorização de investimento em infraestrutura, crédito e qualificação. Onde a vocação já está identificada, o governo partirá dela. Onde ainda depende de estudo, o estudo é compromisso de governo, com prazo e responsável — não lacuna a ser descoberta pelo próximo mandato. GOVERNANÇA POR VOCAÇÃO REGIONAL DNA DA BAHIA. Esse mapeamento vira plano. Cada um dos 27 Territórios de Identidade terá seu Planejamento Estratégico Regional, construído a partir da vocação identificada — e não imposto de cima para baixo: prefeituras, lideranças municipais e comunidades de cada região participarão diretamente da elaboração, em ciclos formais de escuta territorial de caráter essencialmente técnico e não utilizados como plataforma política. É desse conjunto de 27 planos, e não de uma diretriz única definida em Salvador, que nascerá o Planejamento Estratégico do Estado e um novo modelo de desenvolvimento econômico e social para a Bahia. Um estado do tamanho da Bahia não cresce por decreto central — cresce quando cada território sabe exatamente qual é sua prioridade de investimento e o Estado organiza seu desenvolvimento em torno dela. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Governança Regional - DNA Da Bahia PRIMEIRA TRINDADE - Página 09 VIDA DIGNA – O ESTADO QUE PROTEGE, CHEGA A TEMPO E MUDA DESTINOS Segurança Pública E Defesa Do Cidadão Saúde Educação SEGUNDA TRINDADE - Página 56 PROSPERIDADE HUMANA E TERRITORIAL – PRODUZIR, CONECTAR E REORGANIZAR OPORTUNIDADES Promoção Econômica do Desenvolvimento • Indústria • Comércio, Serviços e MPE • Mineração • Agronegócio, Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural • Turismo e Economia Criativa • Trabalho, Emprego e Geração De Renda Infraestrutura, Transporte e Logística Habitação Promoção Social, Cidadania e Combate à Pobreza TERCEIRA TRINDADE- Página 168 FUTURO BAIANO – IDENTIDADE, SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA DO CONHECIMENTO Cultura Meio Ambiente, Sustentabilidade e Emergência Climática Inovação Na Bahia EXCELÊNCIA NA GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL PRIMEIRA TRINDADE VIDA DIGNA. O ESTADO QUE PROTEGE, CHEGA A TEMPO E MUDA DESTINOS . SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. VIDA NO TEMPO CERTO. EDUCAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. A Bahia Vai Voltar a Ter Comando. A BAHIA CANSOU DE TER MEDO O que a Bahia vive hoje não é uma crise passageira. É o resultado acumulado de vinte anos de abandono, efetivo policial encolhendo, inteligência criminal desmontada e crime organizado crescendo sem resposta do estado. Enquanto o crime organizado se armava e expandia territórios, o governo estadual deixava o efetivo encolher, desmontava a inteligência criminal e se acomodava na tese de que violência é problema federal. A segurança pública é responsabilidade do estado. Os dados são o atestado de óbito de um modelo falido. A Bahia é o estado com mais homicídios em números absolutos do Brasil. Foram 5.473 vítimas de Mortes Violentas Intencionais em 2025 - homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes por intervenção policial. Está muito à frente do segundo colocado, o Rio de Janeiro, com 3.890. A Taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI), 36,8/100 mil habitantes, assegura ao Estado mais uma posição vergonhosa: 2º lugar entre as 27 UFs, atrás só do Amapá (42,5) e quase o dobro da taxa nacional (19,1). Entre os 10 municípios do país com as maiores taxas de Mortes Violentas Intencionais (MVI), cinco são baianos: Eunápolis (2º lugar nacional, 85,1 por 100 mil), Porto Seguro (4º, 71,2), Simões Filho (5º, 68,1), Jequié (6º, 67,4) e Juazeiro (10º, 55,8). É o que revela o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2026). Esses não são números distantes — são vidas ceifadas, famílias destroçadas e comunidades inteiras submetidas ao terror cotidiano. RANKING MUNICÍPIO UF TAXA DE MVI POR 100 MIL HAB. 1 MARANGUAPE CE 100,3 2 EUNÁPOLIS BA 85,1 3 MARACANAÚ CE 80,7 4 PORTO SEGURO BA 71,2 5 SIMÕES FILHO BA 68,1 6 JEQUIÉ BA 67,4 7 CAUCAIA CE 66,6 8 CABO DE SANTO AGOSTINHO PE 65,1 9 SANTA RITA PB 60,9 10 JUAZEIRO BA 55,8 5 dos 10 municípios mais violentos do País estão na Bahia. Municípios com maiores taxas de Mortes Violentas Intencionais em 2025 (cidades com 100 mil habitantes ou mais) BRASIL — 2025 Fonte: 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública — microdados dos registros policiais e Secretarias estaduais de Segurança Pública/Defesa Social; IBGE (Projeções da População); Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O crime organizado consolidou seu domínio: o estado abriga até 21 grupos de facções em atividade, o maior número entre os estados brasileiros, à frente de Minas Gerais, 2º colocado, com 11 (Secretaria Nacional de Políticas Penais, Senappen/Ministério da Justiça, nov. 2024), que territorializam comunidades, interrompem escolas, bloqueiam serviços de saúde e impõem sua lei onde o Estado se ausentou. O domínio das facções também aparece no tráfico de pessoas e a Bahia também é recordista neste quesito. Com 172 notificações registradas ao Sinan/Ministério da Saúde, 9,7% de todos os casos do Brasil, o Estado detém um volume quatro vezes maior que o do segundo colocado, São Paulo (42 notificações). É a maior concentração de casos do país em um único estado (20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, FBSP, 2026). A criminalidade patrimonial urbana também coloca a Bahia entre as piores do país: Salvador (4º lugar nacional, taxa de 1.195,0 por 100 mil habitantes) e Lauro de Freitas (5º, 1.144,5) estão entre as dez cidades brasileiras com maior taxa de roubo e furto de celular em 2025, das apenas 20 do ranking nacional (20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, FBSP, 2026). A violência no estado tem face, cor e idade definidas. A Bahia é o estado com maior número absoluto de jovens e negros assassinados no Brasil: 3.440 jovens de 15 a 29 anos mortos, com taxa de 101,8 por 100 mil jovens, a 2ª maior do país. Na população negra, o estado ocupa a primeira posição nacional em mortes absolutas, com 5.639 homicídios, revelando a ausência de qualquer política afirmativa de proteção a esse grupo. A violência letal também recai com mais força sobre crianças e adolescentes baianos que sobre os de qualquer outro estado: em 2025, a Bahia teve a maior taxa nacional de Mortes Violentas Intencionais RANKING MUNICÍPIOS UF TAXA POR 100 MIL 1 MARANGUAPE CE 79,9 2 JEQUIÉ BA 77,6 3 JUAZEIRO BA 76,2 4 CAMAÇARI BA 74,8 5 CABO DE SANTO AGOSTINHO PE 73,3 6 SÃO LOURENÇO DA MATA PE 73,0 7 SIMÕES FILHO BA 71,4 8 CAUCAIA CE 68,7 9 MARACANAÚ CE 68,5 10 FEIRA DE SANTANA BA 65,2 5 das 10 cidades mais violentas do País que sofrem com disputa pelo controle do tráfico. ESTÃO NA BAHIA.Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2025. nessa faixa etária, 11,3 por 100 mil habitantes de 0 a 17 anos, à frente de Amapá (9,0), Ceará (8,9) e Alagoas (8,3), quase o triplo da média nacional de 4,1 (20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, FBSP, 2026). A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2026) revelou que a Bahia registrou uma taxa de 4,6 homicídios de mulheres por 100 mil e 102 feminicídios, com taxa de 1,3 por 100 mil mulheres — 29,0% do total de homicídios de mulheres do estado, a maior proporção da série recente. Em números absolutos, a Bahia esteve, em 2025, entre os quatro estados com mais feminicídios do Brasil, atrás de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, todos com populações muito maiores. O perfil da agressão é repetitivo: 78,6% dos autores são companheiros ou ex-companheiros; 84,4% dos casos ocorrem dentro do domicílio; 81% acontecem no interior do estado. O sinal mais recente é o mais grave: no primeiro bimestre de 2026, as tentativas de feminicídio cresceram 42,5%, com 57 casos registrados e mais de 10.000 pedidos de medidas protetivas de urgência em todo o estado. Quando as tentativas disparam, os feminicídios consumados vêm a seguir se o Estado não intercepta a cadeia. A rede de atendimento especializado permanece desmantelada no interior. Isso não é fatalidade: é omissão de governo. CRIME AUMENTA E EFETIVO POLICIAL ENCOLHE O efetivo policial é hoje inferior ao que a Bahia possuía há duas décadas. Um absurdo diante do crescimento populacional e da complexidade do crime contemporâneo. O policial baiano trabalha sobrecarregado, mal equipado, mal remunerado e sem suporte psicológico estruturado. Morre-se três vezes mais por suicídio e adoecimento mental do que em confronto direto, revelando o abandono institucional a que esses profissionais são submetidos. Enquanto outros estados elevaram o índice de elucidação de crimes contra a vida para mais de 80%, na Bahia, apenas 14% dos homicídios são esclarecidos em média (2020-2023), a 2ª pior taxa do país, segundo o Diagnóstico sobre a Investigação de Homicídios no Brasil 2026, do Instituto Sou da Paz. Matar na Bahia é, na maioria dos casos, um crime sem consequência. A crise não para nas ruas. O mesmo governo que deixou encolher o efetivo policial também entregou o sistema prisional ao crime organizado. Os presídios baianos abrigam hoje 18.347 presos em 28 unidades com capacidade para 11.258, uma superlotação de 63% confirmada pelo relatório da própria SEAP de maio de 2026. A Polícia Penal conta com menos de 2.000 agentes ativos para cobrir todo o estado: proporção de 1 policial para cada 11,25 presos, segundo o TCE-BA, quando o padrão recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é de 1 para cada 5. No Conjunto Penal de Feira de Santana, a proporção chega a 216,7 internos por agente de plantão, segundo levantamento da OAB-BA. É nessas condições que líderes de facções emitem ordens de ataques e execuções a partir das celas — não porque o crime seja inevitável, mas porque o Estado perdeu o controle dentro dos próprios muros que financia. O governo reconheceu parte do problema e abriu concurso público para a SEAP, com previsão de incorporar cerca de 440 novos agentes. A medida é insuficiente: representa menos de um quinto do déficit estrutural identificado pelo TCE- BA, não endereça a superlotação e não resolve a ausência de Lei Orgânica da categoria, vazio que persiste desde a criação da SEAP em 2014. OS PILARES DA SEGURANÇA PÚBLICA A segurança pública da Bahia passa a ter comando único: a Governadoria da Segurança, exercida diretamente pelo Governador. É sob esse comando que o programa se organiza em pilares estratégicos e complementares — rigor no combate ao crime, modernização institucional, valorização dos profissionais de segurança e enfrentamento das causas sociais da violência —, concebidos para agir de forma integrada, porque nenhuma política isolada é capaz de devolver a segurança a um estado que a perdeu de forma tão ampla. 1. GOVERNADORIA DA SEGURANÇA A primeira e mais urgente mudança não é de orçamento nem de efetivo: é de comando. Será criada a Governadoria da Segurança — o exercício direto e pessoal, pelo Governador, do comando da segurança pública estadual. Nos últimos vinte anos, a segurança foi tratada como problema de polícia: delegada ao secretário, ao comandante, à burocracia. O resultado é o caos que hoje vivemos. A Governadoria de Segurança será um misto de Sala de Situação, Central de Operações e Núcleo de Inteligência, de funcionamento permanente e integrado, e com o uso de tecnologias mais modernas e avançadas para retomar bairros, distritos e até pequenas cidades. O governador estará diariamente, de forma presencial ou virtual, comandando as operações, falando com os principais comandos do interior e de bairros de Salvador, e se reunindo, frequentemente, com autoridades do Judiciário e do Ministério Público, com chefes de forças federais e até mesmo governadores de outros estados. Gabinete de Gestão por Resultados O Governador presidirá pessoalmente reuniões semanais com o Secretário da Segurança Pública e os comandantes gerais da Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnica, e reuniões mensais com a participação de todos os comandos regionais e a cúpula das forças de segurança do estado. Cada comandante regional apresentará seus indicadores, suas metas e suas pendências diretamente ao Governador. O que não avançar será cobrado publicamente. O modelo de gestão por resultados — metas anuais públicas e relatórios semestrais de execução — passa a valer também para a segurança pública, porque o cidadão baiano tem o direito de saber se o governo que ele elegeu está entregando, ou não, a segurança que prometeu. Sistema Estadual Integrado de Comando e Controle O Estado opera o Centro de Operações e Inteligência (COI) 2 de Julho, em Salvador, um investimento de R$ 260 milhões, que reúne, num só prédio, os comandos da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnica e do Corpo de Bombeiros, além da central de atendimento do 190. Dentro do COI funciona o CICC (Centro Integrado de Comando e Controle), que integra cerca de 20 órgãos estaduais, municipais, federais e privados em operações de grande porte. O investimento, porém, não deu resultados até agora. Quase uma década depois da implantação do COI, em 2016, a Bahia segue liderando o número absoluto de mortes violentas do Brasil, com 5.473 vítimas, o maior total do país. Isso confirma o diagnóstico deste plano: o gargalo da segurança baiana nunca foi a falta de estrutura; é a ausência de comando estratégico sobre a estrutura que já existe. A mudança proposta não é reconstruir o COI. É mudar o que ele mede e a quem presta contas. Os dados do COI e do CICC passam a alimentar diretamente as reuniões mensais do Gabinete de Gestão por Resultados presididas pelo Governador, com cada comando regional cobrado por metas públicas de redução de homicídios e de letalidade policial — não apenas pelo número de capturas e prisões. Um centro de comando que contabiliza monitoramento sem meta pública de redução de mortes, próprias ou de terceiros, produz exatamente o que a Bahia teve nos últimos nove anos. Essa estrutura de comando é sustentada, desde 2024, pelos 18 Cicoms — centrais regionais de rádio digital que ligam a polícia em 100% dos municípios baianos. O reconhecimento facial, em operação desde 2019, abrange apenas a capital e outros 80 municípios (SSP-BA, maio de 2026). Isso ainda deixa a maior parte dos 417 municípios baianos fora da cobertura. O Novo Governo estenderá essa tecnologia e a análise preditiva de padrões criminais a um posto de comando avançado em cada um dos 27 Territórios de Identidade, para que a informação chegue à ponta operacional em segundos, não em horas, em qualquer região do estado. União e Integração com Municípios O governo buscará integração operacional imediata com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal para o fechamento das divisas estaduais e o combate ao tráfico de armas e de drogas que alimenta as facções baianas. Municípios que integrarem suas Guardas Municipais e seus sistemas de câmeras ao Estado receberão bonificação porque a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada entre estado e municípios, e o estado recompensará quem também assumir esse compromisso. 2. TOLERÂNCIA ZERO: O ESTADO MANDA NO CÁRCERE Uma das dimensões mais críticas — e mais negligenciadas — da segurança pública baiana é o sistema prisional. As facções que dominam ruas, bairros e municípios inteiros da Bahia têm seus quartéis- generais dentro dos presídios do estado: de lá, líderes encarcerados comandam operações criminosas com a mesma eficiência de antes da prisão. Isso não é inevitável. É resultado de omissão e da captura do sistema prisional pela lógica das facções. O diagnóstico já foi estabelecido: os presídios baianos operam com 63% de superlotação (SEAP-BA, maio/2026) e apenas 1 policial penal para cada 11,25 detentos — menos de um quarto da proporção de 1 para 5 recomendada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (TCE-BA, 2026). O Novo Governo responderá a essa herança com cinco medidas estruturantes: bloqueio de comunicação e vigilância aérea sobre as unidades prisionais; isolamento de lideranças criminosas em regime de segurança máxima; autonomia de gestão penitenciária com monitoramento integral das áreas comuns; fortalecimento e integração das forças de segurança, com Lei Orgânica própria para a Polícia Penal; e ressocialização efetiva, com trabalho prisional remunerado como eixo central da reinserção. Bloqueio Total de Comunicação nas Unidades Prisionais Será instalada tecnologia de bloqueio de rádio e sinal de celular em 100% das unidades prisionais do estado, eliminando o canal pelo qual líderes encarcerados emitem ordens de ataques, ameaças e execuções a partir das celas. Essa medida, de baixo custo relativo e alto impacto operacional, será implementada nos primeiros 100 dias de governo. O presídio voltará a ser um lugar de isolamento real, não um escritório do crime com grades. O bloqueio de sinal não fecha todas as portas: drones já são rota conhecida de entrada de celulares, drogas e armas em presídios brasileiros. O perímetro das unidades prisionais será integrado à frota estadual de drones (ver Drones: Olhos no Ar Contra o Crime), com tecnologia de detecção e interceptação de sobrevoos não autorizados sobre as unidades, fechando o canal que o bloqueio eletrônico sozinho não alcança. Isolamento de Lideranças Criminosas Serão construídas unidades de segurança máxima com regime disciplinar diferenciado para o encarceramento e isolamento de lideranças de facções. A comunicação zero entre chefes presos e operadores nas ruas é condição indispensável para desmontar a estrutura de comando das organizações criminosas. Também serão criadas unidades prisionais especiais, com regimes padronizados, para rotinas carcerárias e procedimentos de alta segurança, destinadas a presos provisórios, condenados, nacionais e estrangeiros. As unidades prisionais já existentes serão ampliadas e modernizadas. Autonomia na Gestão Penitenciária A administração penitenciária terá autonomia e independência na gestão de vagas, implantação e movimentação de encarcerados. O monitoramento de áudio e vídeo será implantado em todas as áreas comuns das unidades prisionais, nos termos da legislação federal vigente. As visitas de advogados respeitarão integralmente o sigilo profissional garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da OAB. Para o controle de transmissão de ordens criminosas por visitantes não detentores de prerrogativa de sigilo, serão adotados protocolos de revista, monitoramento de comunicações e restrição de acesso fundamentados em decisão judicial ou em regulamento disciplinar aprovado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O estado deixará de ser o único do Brasil a permitir que seus presídios funcionem como centros de coordenação do crime organizado. Ressocialização Efetiva: Quebrando o Ciclo Criminal Controle sem ressocialização é política incompleta. O preso que cumpre pena sem educação, qualificação profissional ou suporte psicossocial retorna às ruas nas mesmas condições em que entrou — ou piores, cooptado por facções que recrutam dentro das unidades. O Novo Governo implantará a ressocialização como processo planejado e monitorado, não como ação pontual. O modelo estruturante será biopsicossocial: atenção à saúde física, suporte psicológico e saúde mental, e reinserção social via educação, trabalho e fortalecimento de vínculos familiares. As ações prioritárias incluem: expansão do ENEM para a População Privada de Liberdade (ENEM PPL) e da EJA em todas as unidades; cursos profissionalizantes com certificação reconhecida pelo mercado de trabalho; programas de manutenção do vínculo familiar com suporte às famílias dos custodiados; assistência jurídica individualizada para acompanhamento de progressão de regime; e monitoramento contínuo do egresso nos primeiros 24 meses após a soltura. Parcerias com a iniciativa privada para empregabilidade pós-cárcere serão formalizadas como política de Estado, com incentivos fiscais para empresas que contratem egressos do sistema prisional baiano. Indicadores de reincidência, escolarização e empregabilidade serão auditados publicamente a cada semestre. Bahia Trabalha - Trabalho Prisional Remunerado A Bahia não divulga, de forma sistemática, qual percentual dos 18.347 presos do estado exerce atividade laboral remunerada — uma lacuna de transparência que o Novo Governo pretende corrigir, publicando o dado trimestralmente a partir do primeiro ano de mandato. O programa Bahia Trabalha ampliará parcerias com municípios, órgãos estaduais e empresas privadas para trabalho interno e externo de presos dos regimes fechado, semiaberto e aberto, nos moldes dos termos de cooperação e chamamentos públicos já testados em outros estados. Oficinas de produção — costura industrial, montagem de móveis, fabricação de artefatos de concreto — ocupam galpões construídos dentro das próprias unidades, financiados com recursos do Tesouro estadual e do Fundo Penitenciário Nacional em modalidade fundo a fundo. A remuneração segue a Lei de Execução Penal: no mínimo três quartos do salário mínimo para os regimes fechado e provisório, e salário mínimo integral para semiaberto e aberto, com desconto de pecúlio conforme legislação. Para trabalho externo sob CLT, a contribuição previdenciária é recolhida pela empresa contratante. A qualificação profissional caminha junto com o posto de trabalho: cursos técnicos em parceria com SENAI e SENAC — construção civil, eletricidade, refrigeração, costura industrial, marcenaria, operação de máquinas — garantem que o preso saia da unidade com certificação reconhecida pelo mercado, não apenas com a experiência do trabalho interno. Cláusula de prioridade de vagas para mulheres privadas de liberdade corrige a defasagem histórica de acesso ao trabalho remunerado dentro do sistema Trabalho na cadeia não é benefício ao preso, é política de segurança. Reduz reincidência, reduz o tempo ocioso que a facção usa para recrutar dentro da própria unidade, e prepara o egresso para a trilha de emprego que o programa De Volta à Vida assume depois da soltura. 3. INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA CONTRA O CRIME O crime organizado contemporâneo é tecnológico, conectado e financeiramente sofisticado. Enfrentá- lo com o modelo policial do século XX, baseado em patrulhamento reativo e investigação manual, é uma batalha perdida de antemão. O Novo Governo investirá pesadamente em inteligência criminal, tecnologia de monitoramento e plena capacitação dos agentes de segurança, transformando o aparato de segurança baiano em uma força que age antes, não depois do crime. Muralha Digital: Reconhecimento Facial e Monitoramento A tecnologia de reconhecimento facial será expandida para todas as cidades polo e para as principais rodovias do estado, permitindo a captura imediata de foragidos e a identificação de suspeitos em tempo real. A integração com o sistema de câmeras municipais criará uma rede de vigilância inteligente capaz de rastrear deslocamentos e padrões de criminalidade. Drones: Olhos no Ar Contra o Crime O uso de drones deixa de ser recurso pontual e se torna eixo transversal da segurança pública baiana, presente em toda a política de enfrentamento ao crime, não apenas em um programa isolado. Drones de longo alcance com visão térmica cobrirão áreas de difícil acesso e periferias sob domínio de facções, reduzindo a exposição do policial em campo. A frota será integrada ao CICC e ao sistema de câmeras municipais, operando junto ao Cercamento Eletrônico e ao LPR nas rodovias estaduais como parte da mesma malha de vigilância territorial — não como tecnologias paralelas e desconectadas entre si. Cada nova aquisição de equipamento aéreo pelo estado seguirá protocolo único de emprego, manutenção e integração de dados, evitando o padrão hoje comum de compras dispersas por corporação, sem doutrina de uso compartilhada. O uso de drones pelo Estado só será legítimo com regra clara e pública. A Lei de Governança Algorítmica do Reconhecimento Facial e da Vigilância por Drones, detalhada adiante, é parte constitutiva desta política — não um apêndice jurídico dela: define perímetro autorizado de sobrevoo, retenção de dados e direito de contestação do cidadão antes que o primeiro drone entre em operação. Asfixia Financeira do Crime: Deccor O dinheiro é o oxigênio do crime organizado. Sem recursos, as facções não compram armas, não pagam soldados e não corrompem agentes públicos. A Delegacia Especializada em Crimes Corporativos e Lavagem de Dinheiro (DECCOR), com mandato exclusivo para identificar, confiscar e leiloar bens e patrimônios oriundos de atividade criminosa, será fortalecida e modernizada. Cada real confiscado às facções é um recurso a menos para o crime e um recurso a mais para a segurança pública. O enfrentamento financeiro ao crime organizado será tão prioritário quanto o enfrentamento operacional. Inteligência Criminal Integrada Os sistemas de inteligência da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Penal serão integrados em uma plataforma única, compartilhada e permanentemente atualizada. O isolamento de informações entre as forças — que hoje permite que um criminoso seja monitorado por uma corporação sem que a outra saiba — será eliminado. A inteligência criminal baiana operará em rede, com acesso ao banco de dados federal e aos sistemas de outros estados, acompanhando o movimento das facções através das fronteiras estaduais. Elucidação de Crimes A Bahia lidera o Brasil em mortes violentas intencionais e tem a segunda pior taxa de esclarecimento de homicídios do país: 14% em média, segundo o Diagnóstico sobre a Investigação de Homicídios no Brasil 2026 (Instituto Sou da Paz). O índice baixo reflete a falta de capacidade investigativa. O déficit de perícia técnica agrava o quadro. A Bahia investiga com um Departamento de Polícia Técnica (DPT) historicamente sucateado. O órgão, que desde 1938 é responsável pela perícia criminal, médico-legal e de identificação em todo o estado, ficou quase dez anos sem concurso público. Somente em 2022, novos 456 peritos foram incorporados. Ainda assim, segundo a própria direção do DPT, 1.198 vagas fixadas em lei permanecem desprovidas. Um déficit que atrasa laudos e sobrecarrega as 30 Coordenadorias Regionais de Polícia Técnica. O Novo Governo tratará elucidação de crimes como resultado a ser medido, não como efeito colateral do policiamento ostensivo: integração ao Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB), priorização do atendimento qualificado ao local do crime como primeira etapa da investigação, calendário contínuo de concursos para zerar o déficit de vagas do DPT, modernização de laboratórios regionais, e metas públicas de esclarecimento por delegacia, auditadas semestralmente. Videomonitoramento como Eixo Central da Inteligência Territorial O videomonitoramento deixa de ser ferramenta auxiliar e passa a ser espinha dorsal da inteligência territorial baiana. Hoje a Bahia opera com cerca de 4 mil câmeras integradas à rede estadual (CICC, dez/2024), em menos de uma centena de municípios — uma pequena fração do que o estado precisa para cobrir seu território. A meta do Novo Governo é elevar esse número, com câmeras integradas, todas conectadas ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), com 27 nós regionais em operação plena. A Leitura Automática de Placas (LPR) deixa de ser tecnologia restrita às rodovias de maior fluxo e passa a operar como malha territorial contínua: rodovias estaduais, estradas vicinais de acesso ao interior e pontos de controle nas divisas da Bahia com os estados vizinhos. Todos os pontos são integrados em tempo real ao CICC , permitindo cruzamento automático com mandados de prisão, veículos furtados ou roubados e — além da leitura simples de caracteres — a identificação de placas clonadas ou adulteradas, hoje um dos principais recursos usados por organizações criminosas para circular sem serem detectadas. O sistema também apoia diretamente a investigação: o registro georreferenciado das leituras permite reconstruir rotas de fuga, identificar veículos em deslocamento atípico ou em comboio, e fornecer, em investigações já abertas, buscas retroativas por placa, modelo e cor — ferramenta de elucidação de crimes, não apenas de flagrante em tempo real. Todo esse uso fica sujeito à Lei de Governança Algorítmica e à auditoria semestral por universidades baianas, com perímetro de operação, retenção de dados e direito de contestação do cidadão definidos antes da entrada em funcionamento de qualquer novo ponto de leitura. O cercamento eletrônico urbano — hoje restrito aos grandes centros — será expandido progressivamente, ampliando a malha de câmeras públicas conectadas ao sistema estadual de inteligência. Os 417 municípios baianos serão conectados a uma plataforma digital única, e aqueles que integrarem seus próprios sistemas de câmeras ao estado receberão bonificação a ser definida. A integração de câmeras particulares — de comércios, condomínios e residências — à rede de segurança pública também será analisada e incentivada, ampliando a capilaridade do sistema sem custo adicional de instalação para o Estado. A malha de câmeras e leitura de placas buscará também integração formal com a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e as guardas municipais — hoje operando cada uma com sua própria base de dados e pontos de monitoramento, sem compartilhamento sistemático de imagens e alertas entre as esferas federal, estadual e municipal. Essa integração fecha uma lacuna real: um veículo ou suspeito identificado por uma corporação hoje pode passar despercebido pelas demais simplesmente por falta de conexão entre os sistemas. 4. VALORIZAÇÃO E DIGNIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA Não existe segurança pública de qualidade sem profissionais de segurança valorizados. O policial baiano de hoje é um símbolo da falência do modelo: trabalha com efetivo insuficiente, equipa-se com viaturas sucateadas, recebe salários defasados, não tem apoio psicológico estruturado e vive, com frequência, em áreas de risco porque o Estado jamais se preocupou em dar-lhe condições dignas de vida. Polícia Fortalecida e Integrada As Polícias Militar, Civil, Técnica e Penal, o Corpo de Bombeiros Militar e as Guardas Municipais atuarão de forma coordenada e articulada com o Ministério Público, Judiciário e forças de segurança federais, otimizando o monitoramento de criminosos. Também passarão por processo de profissionalização e integração ao sistema de inteligência. A Polícia Penal receberá atenção estruturante específica: será encaminhada Lei Orgânica própria e Estatuto de carreira compatíveis com as atribuições constitucionais da categoria, encerrando a situação de irregularidade normativa que persiste desde a criação da SEAP em 2014. Os concursos públicos serão realizados em calendário contínuo, com meta de superar o déficit identificado pelo TCE- BA e alcançar, ao longo do mandato, proporção progressivamente mais próxima do padrão nacional recomendado. Melhoria Salarial e Progressão Real de Carreiras A defasagem salarial e a progressão de carreira travada não são fenômenos recentes nas forças de segurança da Bahia. Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros à Polícia Civil e à Polícia Penal, repete-se a mesma lógica há décadas: soldo ou vencimento-base comprimido entre o início e o topo da carreira, progressão lenta, e uma remuneração real cada vez mais dependente de gratificações variáveis — historicamente concedidas aos poucos, negociadas sob pressão sindical ou greve, e disputadas na Justiça na hora de compor a aposentadoria. O pacote de reajuste sancionado em 2025 é o capítulo mais recente dessa história, não sua origem, e tratou as diferentes carreiras de forma desigual. O Novo Governo definirá, junto com as corporações, posto a posto e carreira a carreira, a progressão e a melhoria salarial de todas as categorias policiais — negociadas de igual para igual com as corporações e os representantes de categoria para deixar para trás anos de defasagem e progressão travada. A remuneração dos policiais estaduais passará a refletir a complexidade e a responsabilidade de suas funções e da missão constitucional que exercem. A carreira será redefinida com critérios meritocráticos, transparentes e objetivos, eliminando os gargalos que hoje travam a promoção e ampliando o fluxo de ascensão. Ela deve ser caminho de crescimento contínuo e reconhecimento à experiência. Policiais Protegidos e Equipados O Novo Governo vai equipar todos os segmentos da segurança pública com os recursos mais modernos disponíveis: coletes balísticos individuais, viaturas blindadas e semiblindadas para operações em áreas de maior risco, e armas e munições adequadas ao enfrentamento do crime em todos os níveis — do policiamento de bairro ao confronto direto com facções armadas. Os equipamentos individuais — coletes, armamentos e sistemas de comunicação — serão auditados e repostos, sem exceção de corporação. A infraestrutura das delegacias e batalhões, muitos dos quais funcionam em condições indignas, receberá programa estruturado de recuperação e modernização. Centro de Apoio Psicossocial Serão criados centros de apoio psicológico descentralizados, com atendimento sigiloso e acesso facilitado para todos os profissionais de segurança do Estado. O suporte em saúde mental passará a integrar o protocolo operacional das forças — não como serviço opcional, mas como parte da gestão do efetivo. Programa Porto Seguro: Moradia e Proteção Um policial que mora em área controlada por facção é um policial permanentemente vulnerável — e essa vulnerabilidade compromete tanto sua segurança pessoal quanto sua capacidade de agir com isenção. Será criado o Programa Porto Seguro, com linha de crédito imobiliário subsidiada pelo Estado para que o profissional de segurança possa adquirir moradia em áreas livres do domínio de organizações criminosas. O Estado tem obrigação de garantir que quem o protege tenha condições dignas de vida. 5. SEGURANÇA PARA O CAMPO O crime tributa quem produz na Bahia, no campo e na cidade. No interior, o roubo de gado, de maquinário e de defensivos agrícolas, os conflitos fundiários e a ausência de presença policial efetiva comprometem a produção, inibem o investimento e encarecem o seguro das atividades rurais. Nos polos industriais e nos corredores logísticos, o roubo de carga e a criminalidade contra o patrimônio empresarial encarecem o custo de operar na Bahia e afastam investimento — o mesmo problema, em outro endereço. Segurança para quem produz não é tema menor: é condição para a prosperidade do agronegócio, da indústria e do comércio baianos. Grupos Especializados em Crimes Rurais Serão criados grupos especializados em crimes rurais para combater o roubo de gado, defensivos agrícolas e maquinário, o abigeato e os crimes cometidos no contexto de conflitos fundiários, apoiados por rastreamento eletrônico de rebanhos e cruzamento de notas fiscais e guias de trânsito animal — integrados à mesma malha de vigilância territorial que já conecta CICC, câmeras municipais e a frota de drones do estado (ver Drones: Olhos no Ar Contra o Crime). A especialização policial no crime rural, associada a essa camada tecnológica, é indispensável para elevar o índice de elucidação nessa modalidade, que hoje alimenta mercados ilegais e corrói a margem dos produtores. A criminalidade rural será tratada com a mesma prioridade investigativa e o mesmo padrão tecnológico da criminalidade urbana. 6. PREVENÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO DA JUVENTUDE Nenhuma política de repressão é sustentável sem uma política paralela de prevenção. Um levantamento nacional do instituto Data Favela, com quase 4 mil pessoas em atividade no tráfico em 23 estados, aponta a necessidade econômica como o principal motivo de entrada no crime — citada por 49% dos entrevistados — e mostra que 58% deixariam a atividade hoje mesmo se tivessem emprego formal ou negócio próprio. O crime organizado recruta onde o Estado está ausente: nas periferias sem escola em tempo integral, nas ruas sem iluminação, nos bairros sem praças ou equipamentos culturais, nas famílias sem renda e sem perspectiva. A prevenção à violência não é política de esquerda nem de direita — é política de eficiência, porque é mais barato investir na juventude do que construir presídios para ela. Programa Geração Trabalho: Emprego para Jovens em Risco O recrutamento de jovens pelo crime em territórios de alta vulnerabilidade não é exceção. É rotina documentada. A pesquisa “Raio-X da Vida Real”, do Instituto Data Favela (CUFA, Favela Holding e DataGoal, 2025), ouviu quase 4 mil pessoas envolvidas com o tráfico em favelas e constatou que a necessidade econômica é o principal motivo de entrada no crime entre adolescentes e que 57% dos entrevistados deixariam essa vida se tivessem uma oportunidade real de emprego formal ou de empreender. O Novo Governo vai criar o Programa Geração Trabalho, em parceria com empresas, para estimular a contratação de jovens residentes em áreas classificadas pela segurança pública como de alto risco. A lógica é a que o próprio levantamento comprova: um jovem com emprego, renda e perspectiva é um jovem que o crime tem muito mais dificuldade de recrutar. O programa será articulado com as políticas de qualificação profissional e de educação técnica do governo, criando um trajeto real da escola para o trabalho para a juventude baiana mais vulnerável. Policiamento Comunitário e Territorialização A polícia baiana voltará às comunidades — não apenas para responder ao crime depois que ele acontece, mas para estar presente antes. O policiamento comunitário, com policiais de referência por bairro e canais diretos de comunicação com a população, será o modelo de atuação nas áreas de maior vulnerabilidade. A confiança entre polícia e comunidade é o maior ativo de inteligência policial que existe — e ela só se constrói com presença, consistência e respeito. A territorialização segue a mesma lógica dos 27 Territórios de Identidade que estruturam o planejamento estadual: cada território terá metas de policiamento, indicadores de confiança pública e canais formais de participação social. Bairros e distritos rurais de maior vulnerabilidade terão bases fixas e policiais de referência conhecidos pela população — não rotação constante de efetivo, que impede o vínculo de confiança. Os indicadores de desempenho do policiamento comunitário serão publicados por território, com auditoria semestral. Retomada dos Territórios Há bairros inteiros em Salvador e em municípios do interior onde o direito de ir e vir simplesmente deixou de existir. Comerciantes relatam pagar pedágio semanal só para manter a porta aberta. Provedores de internet e técnicos de instalação enfrentam ameaças, sabotagem de equipamentos e, em casos extremos, violência letal, para atuar em território de facção. Quem se recusa a pagar taxas de proteção corre risco de agressão, incêndio criminoso ou morte. Isso não é exceção, nem episódio isolado — é rotina, imposta com mais regularidade do que qualquer lei do Estado, em lugares onde o Estado parou de aparecer. Retomar esses territórios, e não apenas reprimir o crime pontualmente, será o objetivo central da política de segurança do Novo Governo. O plano combinará três frentes simultâneas: ocupação policial permanente, não episódica, das áreas hoje dominadas, com bases fixas e efetivo dedicado, nos moldes do policiamento territorializado, já descrito neste capítulo; integração de serviços públicos à ocupação policial, para que a presença do Estado não seja só farda, mas também serviço; e um indicador público de território recuperado, com atualizaçãões constantes e reguralres, classificando bairros e municípios por grau de controle estatal versus criminoso, com metas de redução progressiva ao longo do mandato. Centros Sociais Urbanos: Ativando o Ativo Ocioso O estado da Bahia dispõe de 31 Centros Sociais Urbanos (CSUs) distribuídos pelo território — 9 em Salvador e 22 no interior —, sob gestão da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES). Esses equipamentos oferecem infraestrutura para assistência social, educação, esporte, cultura e qualificação profissional em territórios de alta vulnerabilidade. O problema não está na existência dos CSUs: está na ausência de integração estratégica. Permanecem desconectados da política de segurança pública, da inteligência territorial e das áreas de maior risco criminal. O Novo Governo integrará os CSUs diretamente às Zonas de Prioridade Máxima como equipamentos âncora da Pinça Social: onde houver uma ZPM, haverá um CSU operando como ponto de presença integrada do Estado na comunidade — combinando qualificação profissional, assistência social e policiamento de proximidade sob uma mesma lógica territorial. A experiência das Bases Comunitárias de Segurança já demonstrou que essa combinação reduz homicídios, afasta jovens do crime e reconstrói o vínculo entre comunidade e instituições. 8. PACTO PELA VIDA DAS MULHERES: TOLERÂNCIA ZERO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO O diagnóstico já foi estabelecido: a Bahia está entre os quatro estados com mais feminicídios em números absolutos (20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, FBSP, 2026), com 29,0% dos homicídios de mulheres do estado classificados como feminicídio, a maior proporção da série recente. Setenta e seis por cento das vítimas são mulheres negras, e as tentativas de feminicídio cresceram 42,5% no início de 2026. O Novo Governo responderá com seis eixos de ação. Rede Deam 24 Horas e Deam Virtual Ampliar o número de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), que funcionarão ininterruptamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Será implantada a DEAM Virtual, permitindo que medidas protetivas sejam solicitadas e concedidas instantaneamente por videoconferência, eliminando a barreira da distância que hoje impede que mulheres do interior do estado acessem proteção. Nenhuma mulher baiana aguardará até o dia seguinte para registrar uma ameaça de morte. Monitoramento Ativo de Agressores O monitoramento eletrônico de agressores com medidas protetivas será integrado ao sistema de inteligência de segurança pública, com alertas automáticos à viatura e à vítima em caso de rompimento do perímetro de segurança. A tornozeleira eletrônica deixará de ser um símbolo burocrático para se tornar um instrumento real de proteção. O Estado estará monitorando o agressor enquanto a mulher dorme — e responderá antes que o crime aconteça. Auxílio Recomeçar: Independência Econômica como Proteção A dependência econômica é um dos principais fatores que mantêm mulheres em relacionamentos violentos. O Programa Auxílio Recomeçar oferecerá apoio financeiro temporário e acesso a cursos técnicos e de qualificação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo a elas a condição econômica de romper o ciclo de violência sem a angústia da sobrevivência imediata. A proteção à mulher que quer sair de uma situação de violência é também uma responsabilidade do Estado — e o Novo Governo assumirá integralmente. Intervenção no Agressor: Grupos Reflexivos e Reeducação 97% dos autores de feminicídio são homens. Tratar a violência doméstica exclusivamente pela ótica da proteção à vítima é necessário — mas insuficiente. O agressor que não é responsabilizado e reeducado reincide. O Novo Governo implantará grupos reflexivos e de reeducação comportamental para agressores. A participação será exigida sempre que determinada judicialmente, como condição para o cumprimento de medidas protetivas e alternativas penais. O modelo, já testado em outros estados brasileiros, atua sobre os fatores que produzem a violência — controle coercitivo, masculinidade de risco, dependência emocional patológica — em vez de apenas reagir às suas consequências. Essa intervenção sobre o agressor caminha ao lado do fortalecimento da Ronda Maria da Penha, o programa de proteção ativa à vítima, ampliando sua cobertura territorial no estado. Prevenção Baseada em Risco: Feminicídio como Evento Detectável O feminicídio raramente é um evento súbito. Estudos da Secretaria de Segurança Pública e da SEI-BA demonstram que na grande maioria dos casos precedem o crime registros de ameaças, boletins de ocorrência anteriores, descumprimentos de medidas protetivas, separações conflituosas e histórico de controle coercitivo. O Estado que só reage após a morte chegou tarde. O Novo Governo implantará protocolo de análise de risco estruturado: cada mulher que registrar ocorrência de violência doméstica será classificada segundo grau de perigo, com acionamento proporcional — desde monitoramento eletrônico do agressor até abrigo de emergência. A integração dos bancos de dados da Polícia Civil, do Judiciário e do Ministério Público permitirá identificar agressores reincidentes antes que a escalada de violência seja letal. VIDA NO TEMPO CERTO. Um Novo Modelo de Saúde Pública e Assistência à Vida para a Bahia. VINTE ANOS DE PROMESSAS, UMA DÉCADA DE ESTAGNAÇÃO Quem já acompanhou um parente em fila de hospital público na Bahia conhece a espera sem prazo, a ambulância parada por falta de vaga, o telefonema que chega tarde. Não é exceção. É a rotina de milhões de baianos que dependem do SUS e não encontraram, em vinte anos, um governo capaz de enfrentar isso com planejamento. A Bahia enfrenta três desafios de saúde ao mesmo tempo: as doenças típicas de um país em desenvolvimento, como mortalidade infantil e cobertura vacinal incompleta; uma das taxas de morte violenta mais altas do país; e um envelhecimento populacional acelerado, com carga crescente de doença crônica, câncer, demência e fragilidade — o que mais vai crescer e mais vai custar nas próximas duas décadas. Envelhecimento populacional na Bahia: O índice de envelhecimento do estado — número de pessoas com 65 anos ou mais para cada 100 crianças de 0 a 14 anos — saltou de 28,3 para 52,6 entre 2010 e 2022, um aumento de 86,1%, segundo o Censo Demográfico do IBGE. Pelas projeções oficiais do IBGE, a participação de pessoas com 60 anos ou mais na população baiana deve subir de 12,6% em 2018 para 34,5% em 2060, um ritmo mais acelerado que a média nacional; no mesmo período, a razão de dependência — pessoas fora da idade de trabalhar para cada 100 em idade ativa — deve saltar de 44,2% para 70,2%. Em setembro de 2025, a própria Sesab projetou que 40% da população baiana terá 60 anos ou mais até 2070. Estudos brasileiros mostram que a multimorbidade — duas ou mais doenças crônicas simultâneas — atinge 63,2% dos idosos, com associação direta a internações mais longas, mais frequentes e a gastos catastróficos em saúde. Fontes: IBGE, Censo Demográfico 022 e Projeções da População (revisão 2018); Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), setembro de 2025; Fiocruz/UFMG, Revista de Saúde Pública, Multimorbidade entre idosos no Brasil. Esses números não descrevem só mais demanda — descrevem uma mudança completa no perfil de quem o sistema vai atender. Um sistema pensado para episódios agudos mede capacidade em leito e hospital; um sistema preparado para o envelhecimento precisa medir capacidade pela sua habilidade de prevenir, coordenar o cuidado e manter as pessoas saudáveis por mais tempo. É essa mudança de lógica que este capítulo propõe, sem abrir mão de resolver, com urgência, o que já está quebrado hoje. O custo dessa mudança não é só orçamentário — é humano, e recai primeiro sobre a família. Um filho ou uma filha reduz a jornada de trabalho para cuidar de um pai ou mãe que não consegue mais ficar sozinho, a renda da casa cai quando a despesa com remédio e cuidado sobe, e o desgaste emocional de acompanhar alguém que piora aos poucos também tem custo — só não aparece em nenhuma planilha orçamentária. Esse é o paciente que este capítulo chama de paciente complexo: o idoso com mais de uma doença crônica ao mesmo tempo — hipertensão, diabetes, insuficiência cardíaca, muitas vezes as três juntas. É quem vai concentrar, cada vez mais, o uso da capacidade do sistema de saúde baiano, o gasto público em saúde e o sofrimento das famílias — e é para ele também que os pilares deste programa foram reorganizados. A Bahia é o estado mais populoso do Nordeste e o quarto do Brasil, com 14,8 milhões de habitantes distribuídos por 417 municípios, a maioria de pequeno porte. Essa configuração torna a rede de saúde intrinsecamente dependente de coordenação, indução e cofinanciamento estaduais — nenhum sistema municipal de saúde no Brasil, independentemente do porte, opera de forma isolada da instância estadual. O grupo político que governa a Bahia desde 2007 nunca assumiu esse papel de coordenador e cofinanciador da rede de forma estruturada. Os números são a forma mais honesta de medir o que foi feito. E eles são ruins. Mortalidade infantil: 14,3 óbitos por mil nascidos vivos na Bahia em 2024, acima da média nacional de 12,2 no mesmo ano. A Bahia registra a 9ª maior taxa entre os 27 estados. Em 2014, o índice era de 17,2 por mil. Fonte: IBGE, Tábuas Completas de Mortalidade, 2024. Leitos de UTI no SUS: a Bahia tem 1,1 leito de UTI por 10 mil habitantes, patamar que a mantém entre as coberturas mais baixas do país. No Nordeste, a média é próxima de 1,0 leito por 10 mil habitantes. Referências técnicas da área indicam parâmetros entre 1 e 3 leitos por 10 mil habitantes como faixa mínima recomendada. Fonte: CNES/DataSUS, 2022. Concentração geográfica: 48,8% dos leitos de UTI estão em Salvador, enquanto a oferta no interior permanece restrita a um número reduzido de municípios. Em regiões como o Nordeste (Alagoinhas e entorno) e o Centro-Norte (Jacobina e entorno), a disponibilidade cai para 0,03 e 0,04 leitos de UTI por mil habitantes. Essa assimetria implica diferenças substanciais de acesso. Um morador dessas regiões tem até sete vezes menos chance de acessar uma UTI do que alguém da capital. Fonte: CNES/DataSUS. Esses números não decorrem de escassez absoluta de recursos, mas de escolhas de política pública. A Bahia recebe transferências federais robustas para a área da saúde. O ponto crítico não foi a disponibilidade financeira. O que faltou não foi dinheiro. Faltou projeto, disposição de organizar o sistema, fechar as lacunas geográficas, cobrar resultado dos hospitais e tirar da regulação o estigma de fila de morte e de cartório que carrega há décadas. A Regulação estadual é o ponto de maior dor do sistema. Concentra o principal gargalo operacional. Diariamente, entre 800 e 900 pacientes ingressam no sistema. Muitos necessitam de resposta imediata. Para um paciente com AVC ou infarto agudo do miocárdio, atrasos estão associados a pior desfecho clínico, inclusive maior risco de óbito evitável. A atenção primária, eixo estruturante de qualquer sistema de saúde resolutivo, depende de parceria ativa do governo do Estado para cumprir sua função: prevenir, diagnosticar precocemente e gerenciar pacientes crônicos antes que cheguem à emergência. Sem o cofinanciamento e o apoio técnico que caberiam ao Estado, a atenção primária municipal opera abaixo de sua capacidade potencial — e o resultado é conhecido: macas no corredor, UPAs superlotadas e equipes submetidas a sobrecarga assistencial, com médicos atendendo o dobro do que deveriam. Não é falha de base municipal; é ausência de sustentação estadual a uma rede que, por desenho, não pode funcionar sozinha. O Planserv, plano de assistência à saúde de mais de 500 mil servidores estaduais e seus dependentes, é outro foco de fraqueza gerencial. Na prática, limites operacionais em prestadores credenciados se esgotam antes do fim do mês, restringindo o acesso a consultas e procedimentos. A espera por oncologia e geriatria chega a se estender por meses. O resultado é a perda de previsibilidade do sistema: mesmo com desconto regular em folha, parte dos beneficiários recorre ao atendimento particular diante da insuficiência de oferta na rede credenciada. O plano não cumpre o que promete. A infraestrutura hospitalar se deteriorou nas extremidades do estado enquanto a expansão de serviços se concentrou na capital. Em 2025, o Ministério Público da Bahia ajuizou ações contra o estado relacionadas às condições inadequadas de funcionamento em unidades da rede estadual, incluindo aspectos sanitários inaceitáveis. Municípios como Ilhéus chegaram a decretar emergência em saúde por falta de ambulâncias e medicações básicas. O número de leitos públicos de internação apresentou redução superior a mil unidades entre 2007 e 2022. A comparação com outros estados é desconfortável, mas necessária e instrutiva. Goiás reduziu em 31% a distância média percorrida pela população para procedimentos ambulatoriais de média complexidade, além da implantação de estruturas especializadas como o Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (CORA) e do REGNET, sistema pioneiro de fila única que unificou o agendamento de cirurgias eletivas em todos os 246 municípios goianos. Esta iniciativa foi adotada pelo Ministério da Saúde como modelo nacional. Em Minas Gerais, a reorganização administrativa, iniciada nos anos 2000, estruturou o estado em microrregiões sanitárias com metas e responsabilidades definidas. Em São Paulo, a ampliação do modelo de Organizações Sociais de Saúde consolidou contratos de desempenho com monitoramento contínuo, envolvendo auditorias e penalidades. Em comum, essas experiências indicam maior coordenação e capacidade de execução na organização da rede. A diferença não é de orçamento. É de organização, prioridade e capacidade de execução A Constituição Federal é direta, estabelece de forma inequívoca que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Garantir esse direito ao baiano que vive a 300 km de uma UTI, ao recém-nascido prematuro do interior sem acesso a UTI neonatal, ao servidor público com câncer, esperando meses por uma consulta, exige muito mais do que discurso. Requer planejamento, capacidade instalada e mecanismos consistentes de gestão e responsabilização. O que se apresenta a seguir é uma proposta orientada a esse propósito. OS PILARES DO PROGRAMA VIDA NO TEMPO CERTO As propostas partem do diagnóstico preciso construído pelo Fórum SOS Saúde, realizado em setembro de 2025 com especialistas de vários estados, e de experiências documentadas em outros estados brasileiros. Não há proposta aqui que não tenha sido testada em algum lugar do país. A Bahia não precisa inventar nada. Precisa executar o que já funciona. 1. REGULAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR Nenhuma outra medida salva mais vidas no curto prazo do que organizar a regulação. É nesse ponto que se define o encaminhamento de condições tempo-dependentes, como infarto agudo do miocárdio, emergências neonatais e traumas graves, frequentemente sob restrições de leito e incerteza na alocação. A regulação, para cumprir sua função, precisa ser o que nunca foi na Bahia: rápida, transparente e comprometida com o desfecho clínico de cada paciente. Nova Central De Regulação O sistema será reestruturado a partir da experiência da Central de Regulação de Oferta de Serviços da Saúde de São Paulo (CROSS), na qual a regulação unificada funciona de forma regionalizada, com prazos de resposta definidos e acompanhamento do caso até o desfecho. O médico regulador terá autoridade sanitária inequívoca sobre a alocação de vagas, eliminando conflitos recorrentes com o médico da unidade prestadora. O critério de alocação de vaga será exclusivamente clínico, sem interferência política. Concursos públicos garantirão equipe técnica permanente e qualificada. Os dados de regulação serão públicos e acessíveis ao controle social. O governo garantirá resolução de 100% das regulações sem exceção, sem represamento de pedidos. Fila Única, Inteligência e Monitoramento em Tempo Real O estado adotará o sistema de fila única que unifica o agendamento de cirurgias eletivas em todos os municípios. Ferramentas de Inteligência artificial serão empregadas para prever variações e picos de demanda e antecipar a alocação de leitos. O monitoramento em tempo real da disponibilidade de leitos, já existente na rede baiana passará a operar sob gestão efetiva e uso sistemático. Portas Abertas para o Samu A Bahia abrirá as portas para o SAMU, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. O ideal é que os socorristas possam se dirigir diretamente ao hospital mais próximo, sem necessidade de autorização prévia. A medida será acompanhada da ampliação da capacidade de recepção nos hospitais de referência regionais. Fila Zero para as Quatro Condições que Mais Matam Em cada macrorregião da Bahia serão implantados serviços emergenciais completos para trauma, infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral e parto de alto risco. O tratamento trombolítico para AVC será estruturado de forma regionalizada, com oferta fora de Salvador. O acesso ao cateterismo cardíaco será ampliado. O atendimento será organizado para cumprir os tempos assistenciais recomendados, independentemente da distância até unidades de referência. 2. REGIONALIZAÇÃO REAL DA REDE Regionalizar não é apenas uma escolha técnica. Regionalizar é uma escolha moral, com implicações diretas sobre equidade no acesso. Assegurar que cidadãos do interior tenham o mesmo acesso que o cidadão de Salvador requer capacidade instalada compatível com a demanda. Em áreas com 0,03 leito de UTI por mil habitantes, o que se observa é insuficiência estrutural mensurável, com impacto direto sobre o acesso oportuno a cuidados críticos. Parceria com Municípios — Hospitais Regionais Em cada macrorregional com lacunas assistenciais comprovadas, hospitais municipais estratégicos serão estruturados como referências microrregionais, com especialidades básicas, suporte diagnóstico e leitos de terapia intensiva, quando possível. Em cada macrorregião será eleita uma unidade polo de alta complexidade, com capacidade cirúrgica, diagnóstica e de terapia intensiva (UTI), com objetivo de elevar a oferta regional até, no mínimo, a média estadual vigente de leitos de UTI por mil habitantes. O Novo Governo vai ampliar, reformar e equipar hospitais estratégicos, apoiando a contratação de pessoal e a operacionalização junto aos municípios. Essas unidades oferecerão assistência de urgência e emergência e os serviços mais demandados em cada região; unidades selecionadas contarão também com leitos de UTI. Novos Hospitais Regionais Serão construídos novos hospitais regionais nas regiões da Bahia em que a análise de fluxos assistenciais, distâncias e perfil de morbidade evidencie ausência de oferta estruturada de média e alta complexidade. As obras terão cronograma vinculado ao planejamento orçamentário plurianual e somente entrarão em operação com plena capacidade funcional. PIX SAÚDE O novo governo vai implantar o PIX Saúde, um programa criado para enfrentar um dos problemas mais graves da saúde pública da Bahia: a demora para conseguir consultas especializadas, exames, tratamentos e cirurgias pelo SUS. A proposta é utilizar, de forma planejada e transparente, a capacidade disponível em hospitais privados e filantrópicos para atender pacientes da rede pública. Em vez de deixar pessoas esperando indefinidamente por um procedimento, o Estado poderá contratar diretamente a vaga ou o atendimento necessário para cada paciente. O funcionamento será simples: quando a rede pública não conseguir realizar determinado atendimento dentro do prazo estabelecido, o Governo do Estado poderá comprar esse serviço em uma unidade credenciada. Cada contratação terá o procedimento, o valor, o prazo de atendimento e as responsabilidades do prestador claramente definidos. O PIX Saúde não será um subsídio genérico nem uma transferência de recursos sem destinação específica. O Estado pagará pelo atendimento efetivamente contratado e realizado, com controle, fiscalização e acompanhamento dos resultados. A proposta é inspirada na política de complementação de valores adotada em São Paulo, que permite ampliar a remuneração dos prestadores em relação à tabela nacional do SUS. A tabela atual, muitas vezes, não cobre integralmente os custos de determinados procedimentos, o que reduz o número de hospitais e instituições interessados em prestar serviços ao sistema público. Com a complementação estadual, será possível ampliar a rede de atendimento e aumentar a oferta de vagas para a população. A implantação do programa acontecerá de forma gradual, começando pelas especialidades e procedimentos que apresentem as maiores filas documentadas. A prioridade inicial será dada às cirurgias eletivas, à oncologia ambulatorial e à ortopedia, áreas em que a demora pode provocar agravamento da doença, aumento da dor e perda de qualidade de vida. O programa será organizado com base nas necessidades reais de cada região. A contratação dos serviços deverá considerar o tamanho das filas, a disponibilidade da rede pública e a capacidade dos hospitais privados e filantrópicos credenciados. O PIX Saúde terá um teto anual de recursos estabelecido na Lei Orçamentária de cada exercício. Isso garantirá previsibilidade financeira, responsabilidade fiscal e controle sobre o volume de serviços contratados. Todos os contratos firmados, os hospitais e instituições credenciados, os valores pagos por procedimento e os resultados obtidos na redução das filas serão divulgados trimestralmente no Portal da Transparência da Sesab. A população poderá acompanhar quanto foi investido, quais serviços foram contratados e quantos pacientes foram atendidos. Os prestadores também terão de cumprir metas assistenciais e padrões de qualidade definidos em contrato. O programa contará com auditoria permanente e acompanhamento dos atendimentos realizados. Em caso de descumprimento das metas, irregularidades ou falhas na prestação do serviço, o contrato poderá ser automaticamente rescindido. O PIX Saúde, portanto, não será um cheque em branco para o setor privado. Será um instrumento de gestão pública para ampliar a capacidade de atendimento do SUS, com limite fiscal, regras claras, fiscalização e transparência. A prioridade será sempre o paciente. O objetivo é fazer com que quem precisa de uma consulta, de um exame ou de uma cirurgia não seja obrigado a esperar meses ou anos por um atendimento que pode ser realizado. Com o PIX Saúde, o Estado utilizará toda a estrutura disponível na Bahia para reduzir as filas, acelerar os atendimentos e garantir que o direito à saúde chegue, de verdade, a quem mais precisa. Integração das Policlínicas e Parceria com Filantrópicos As policlínicas já implantadas na Bahia serão plenamente integradas aos fluxos formais de regulação assistencial, aliás como deveriam ter sido desde o início. O governo firmará contratos de desempenho com hospitais filantrópicos e, quando a gestão direta não for eficiente, com Organizações Sociais de Saúde, com metas verificadas por auditorias independentes e aplicação de penalidades pelo descumprimento. 3. ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO BASE DO SISTEMA Todo sistema de saúde que funciona tem uma atenção primária forte. Sem esse eixo, o SUS vira um pronto-socorro de alta complexidade que atende casos que deveriam ter sido prevenidos meses antes. O impacto dessa lacuna não se limita ao custo: reflete-se no agravamento de quadros clínicos e na chegada tardia de pacientes ao ambiente hospitalar. Expansão da Estratégia Saúde da Família O estado atuará em parceria com os municípios para contribuir na expansão do número de equipes de Saúde da Família, com prioridade para municípios da Bahia com menor cobertura e maior vulnerabilidade social. Linha de Cuidado para Crônicos Hipertensão e diabetes geram internações potencialmente evitáveis quando não são adequadamente gerenciadas na atenção primária. Serão implantados protocolos estaduais de linha de cuidado para condições crônicas, com estratificação de risco e monitoramento ativo por agentes comunitários. Saúde Sobre Rodas Uma rede de unidades móveis percorrerá municípios de pequeno porte, distritos e áreas rurais da Bahia com calendário público e regular. O escopo incluirá exames como mamografia e ultrassonografia, além de procedimentos eletivos de menor complexidade, com cobertura definida em contratos de prestação de serviço e periodicidade assegurada. Trata-se de organizar a oferta assistencial de forma itinerante, levando serviços estruturados até localidades com menor acesso. É o hospital indo até onde o cidadão está. Corujão da Saúde A ociosidade noturna dos serviços de diagnóstico será utilizada para zerar filas de exames como mamografia, ultrassonografia e endoscopia. Ampliar o horário de funcionamento de equipamentos já instalados — sem exigir novo investimento em máquinas — permite aumentar a capacidade de atendimento a partir da infraestrutura existente. Na Bahia, a limitação para essa adoção tem sido predominantemente de gestão e organização da oferta, não de escassez de equipamento 4. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO Enquanto sistemas de inteligência artificial já monitoram epidemias e disponibilizam indicadores em tempo real para qualquer cidadão com acesso à internet em outros estados, a Bahia mantém regulação por telefone e prontuários em papel em boa parte de seus municípios. Tecnologia em assistência pública não é modernismo — é eficiência, e eficiência salva vidas e evita desperdício de recurso público. Telessaude e Telemedicina como Política de Estado Uma central estadual de telemedicina apoiará médicos e enfermeiros da atenção primária a acessar especialistas de cardiologia, neurologia, psiquiatria e outras áreas sem necessidade de deslocar o paciente. O telediagnóstico por imagem será implantado em unidades microrregionais, ampliando a disponibilidade de laudos especializados para além da Salvador. A iniciativa também contribuirá com os municípios para suprir as carências da Atenção Básica, onde se fizer necessário. Inteligência de Dados e Transparência O estado implantará sistema de Business Intelligence com indicadores de desempenho hospitalar, vigilância de surtos e monitoramento de imunização em tempo real, com acesso público. Cada hospital terá indicadores publicados: mortalidade ajustada, tempo de permanência, taxa de infecção, satisfação do paciente. A transparência desses dados amplia o controle social e qualifica a gestão do sistema de saúde que o governo anterior preferiu não ativar. 5. GESTÃO HOSPITALAR PROFISSIONAL E SUSTENTÁVEL Hospital público mal gerido não entrega o que o cidadão precisa mesmo com orçamento adequado. A profissionalização da gestão hospitalar foi adiada por vinte anos porque hospital bem gerido não tem espaço para nomeações políticas. O novo modelo proposto estabelece critérios técnicos para a direção das unidades e vincula a gestão à cobrança sistemática de resultados assistenciais e operacionais. Contratos de Desempenho Cada hospital da rede estadual operará com contrato de desempenho que estabelece metas quantitativas e qualitativas, incluindo volume de atendimentos, tempo médio de permanência, taxa de reinternação, controle de infecções e satisfação do paciente. O cumprimento das metas estará associado a mecanismos de reconhecimento institucional e valorização das equipes. O descumprimento acionará medidas de intervenção gerencial imediata, com revisão de processos e responsabilidades. Reforma do Planserv O Planserv será reformado. O atual modelo de sistema de cotas mensais que impede o beneficiário de agendar consultas será substituído por um sistema de ampliação da rede credenciada, com negociação de capacidade reservada por especialidade eliminando a fila de meses para especialidades como oncologia e geriatria. A rede manterá apenas prestadores com as certificações e acreditações específicas de cada área, assegurando padronização assistencial e disponibilidade de profissionais e procedimentos. A reforma será precedida de auditoria atuarial e financeira independente do Planserv, que identificará a situação real do fundo, o custo adicional de cada especialidade a ser incorporada na nova lógica de capacidade reservada e a trajetória de equilíbrio de longo prazo. A reforma será escalonada por especialidade, priorizando oncologia e geriatria no primeiro ano, e expandida conforme os resultados da auditoria e a disponibilidade orçamentária confirmada. A prioridade por oncologia e geriatria aqui é sobre tempo de fila, não sobre custo por beneficiário — esse é um critério diferente do mapeamento de crônicos por maior custo anual, tratado no capítulo Excelência na Gestão e Responsabilidade Fiscal. O déficit acumulado do Planserv, a decisão do STF de maio de 2026 e o cronograma de resposta financeira que viabilizam esta reforma assistencial estão detalhados naquele capítulo — é a mesma reforma, vista pelo ângulo financeiro. Desospitalização e Assistência Domiciliar As Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar serão ampliadas e organizadas de forma regionalizada. Pacientes clinicamente estabilizados receberão continuidade de tratamento em casa, com médico, fisioterapia e enfermagem. Além de reduzir risco de infecção hospitalar e melhorar a experiência do paciente, a medida libera leitos para casos que realmente que exigem internação hospitalar efetiva. 6. EQUIDADE, POPULAÇÕES ESPECÍFICAS E SAÚDE MENTAL Pacto pela Redução da Mortalidade Infantil O governo implantará um programa específico de qualificação do pré-natal com monitoramento ativo de gestantes de risco, ampliação dos leitos de UTI neonatal fora de Salvador e protocolos padronizados de assistência ao parto seguro. Uma rede de maternidades de referência para gestações de alto risco será implantada integrada a um sistema de transporte sanitário e acompanhamento integral. A vigilância do óbito infantil será fortalecida com investigação sistemática de causas e identificação de falhas assistenciais para correção operacional. Oncologia perto de Casa Pacientes do interior da Bahia não deverão mais percorrer longas distâncias para acesso à quimioterapia e à radioterapia. Serão implantados centros regionais de oncologia nas macrorregiões mais populosas e com maior distância de Salvador, com o objetivo de descentralizar o tratamento e reduzir deslocamentos prolongados. A rede de diagnóstico precoce de câncer será ampliada para que pacientes não cheguem ao tratamento em estágio avançado por falta de rastreamento oportuno e redução de diagnósticos em estágio avançado por barreiras de acesso. A experiência do Complexo Oncológico de Goiás, referência nacional em assistência oncológica pediátrica no SUS, servirá como modelo de organização da rede e qualificação do cuidado. Centros Regionais de Saúde Mental e Autismo A saúde mental ainda é tratada como tema secundário na política assistencial da Bahia — sem rede de referência estruturada, famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento enfrentam diagnóstico tardio e dependem quase exclusivamente de serviços privados ou de deslocamento a Salvador. O Novo Governo vai trabalhar para ampliar os serviços de referência, com equipes multiprofissionais estruturadas — neuropediatria, psiquiatria, psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia —, capazes de realizar diagnóstico, definir plano terapêutico e articular o encaminhamento à rede de atenção básica e à rede escolar para continuidade do cuidado. A distribuição dos serviços seguirá a lógica das macrorregiões de saúde do Estado, reduzindo a concentração hoje existente na capital. 7. PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E GESTÃO POR RESULTADOS Prevenir custa menos do que tratar. Prevenção tem menor custo sistêmico do que o tratamento de agravos já instalados. A Bahia manteve, ao longo de duas décadas, fragilidades na vigilância sanitária, desarticulação do controle de zoonoses e cobertura irregular de campanhas de imunização entre populações mais vulneráveis. O resultado se reflete em surtos evitáveis e em lacunas de cobertura vacinal. Vigilância Sanitária Descentralizada A vigilância sanitária estadual será reforçada em pessoal, equipamentos e protocolo de inspeção. A coordenação com os municípios deixará de ser pontual e passará a operar de forma contínua e estruturada. O estado assumirá papel de apoio técnico permanente, com oferta de orientação, insumos e capacidade de resposta rápida, especialmente em municípios de pequeno porte que não dispõem de escala operacional para sustentar essas funções de forma autônoma. Imunização em Dia A Bahia precisa de um plano estadual de recuperação vacinal com busca ativa nos municípios de menor cobertura, incluindo equipes móveis de vacinação, parceria com escolas e instituições comunitárias, e monitoramento digital do calendário de imunização infantil. Apoio aos Sistemas Municipais O SUS é estruturado de forma hierarquizada, com responsabilidades distribuídas entre os entes federativos. Na Bahia, essa organização enfrenta limitações em territórios compostos por pequenos municípios com restrições financeiras, técnicas e gerenciais. O governo estadual atuará no apoio aos sistemas municipais por meio de tecnologias de comunicação e suporte técnico em escala, oferecendo orientações contínuas sobre organização de equipes multidisciplinares, métodos de avaliação de desempenho e instrumentos de aferição da satisfação do usuário nas unidades municipais. Também apoiará o planejamento e a ampliação de horários de funcionamento e atualização de linhas de cuidado especializadas, como o manejo do pé diabético para prevenção de complicações graves. Municípios com maior vulnerabilidade receberão apoio técnico direto e programas permanentes de capacitação de suas equipes de atenção primária. Gestão por Resultados e Transparência Total As políticas do setor terão metas anuais públicas, sistema de monitoramento de desempenho e relatórios semestrais divulgados em portal de transparência da Bahia. A governança será orientada por responsabilização de gestores com base em desempenho. O sistema passa a ser estruturado para reduzir a distância entre planejamento e execução, com foco em resultados verificáveis para a população. O sistema passa a ser estruturado para reduzir a distância entre planejamento e execução. 8. SAÚDE ANIMAL E BEM-ESTAR DOS PETS O Novo Governo criará o Programa Vida Pet Bahia, primeira política estadual de saúde e bem-estar animal organizada em rede, com gestão compartilhada entre Estado, municípios, clínicas veterinárias e universidades. O programa reúne atendimento clínico veterinário, castração como eixo de controle populacional — agora ampliada para os centros urbanos —, vacinação, campanhas de prevenção, microchipagem e cadastro estadual de cães e gatos. Inclui também atendimento básico, feiras permanentes de adoção responsável, resgate e reabilitação de animais em situação de abandono, convênios com clínicas e hospitais veterinários privados, canal digital de denúncia contra maus- tratos com apoio à fiscalização, educação sobre guarda responsável nas escolas da rede estadual e incentivo a municípios que ampliarem suas próprias políticas de proteção animal. Sistema Estadual de Saúde Animal: o Conceito de Saúde Única O Programa Vida Pet Bahia será estruturado como Sistema Estadual de Saúde Animal, fundamentado no conceito de Saúde Única — o reconhecimento de que bem-estar animal, saúde humana e proteção ambiental são dimensões indissociáveis da saúde pública. A rede pública de hospitais veterinários será complementada pelo credenciamento de clínicas veterinárias privadas de pequeno e médio porte, na capital e no interior, ampliando a cobertura assistencial sem depender exclusivamente da construção de nova estrutura estatal. As clínicas credenciadas realizarão consulta, exame, urgência e emergência, com atendimento garantido a tutores de baixa renda . Castração O Estado criou o Programa Estadual de Controle Populacional de Cães em 2025. A iniciativa incipiente alcança pouco mais de 10% dos 417 municípios baianos. O Novo Governo ampliará esse escopo para incorporar de forma sistemática os centros urbanos, a articulação com a segurança pública e a educação nas escolas. Em sua gestão à frente da Prefeitura de Salvador, ACM Neto implantou, em 2013, o Castramóvel — unidade móvel de castração com atendimento regular por bairro. A mesma lógica será levada ao estado, com unidades volantes distribuídas por território, seguindo o padrão de descentralização já adotado em outras políticas deste plano. As unidades volantes de castração atuarão de forma articulada com estruturas temporárias de recuperação pós-operatória e com os hospitais veterinários de referência do sistema, para os casos de maior complexidade clínica. O programa priorizará animais em situação de rua ou comunitários, combinando captura humanitária, castração, microchipagem, acompanhamento clínico e retorno seguro ao território de origem — protocolo alinhado às diretrizes internacionais de bem-estar animal e manejo ético populacional (captura-esterilização-devolução). Enfrentamento aos Maus-Tratos A Lei Federal nº 14.064/2020 estabelece reclusão de dois a cinco anos para maus-tratos a cães e gatos, e a Lei nº 9.605/98 tipifica o crime contra as demais espécies. A literatura criminológica associa episódios de violência contra animais domésticos a contextos de violência doméstica — o que justifica tratar a denúncia de maus-tratos como informação relevante para outras políticas de segurança e proteção social, não apenas como questão isolada de bem-estar animal. Será criado um canal digital exclusivo para denúncias, o “Bahia Protege Animal” , com registro de ocorrência por foto e vídeo, sigilo do denunciante e senha de acompanhamento do caso, integrado ao Disque-Denúncia (181) e à Polícia Militar (190). Médicos-veterinários terão canal direto e dever de notificação em casos de suspeita de maus-tratos. Educação nas Escolas Nas escolas da rede estadual, a abordagem do tema será incentivada de forma interdisciplinar na Educação Básica e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na guarda responsável e no reconhecimento de sinais de maus-tratos. A iniciativa será articulada com o canal “Bahia Protege Animal” , formando estudantes como agentes de identificação de risco em suas comunidades. EDUCAÇÃO. DE VERGONHA NACIONAL À REFERÊNCIA DO BRASIL. A EDUCAÇÃO BAIANA EM COLAPSO A Bahia tem uma crise educacional construída ao longo de vinte anos. Vinte anos em que a educação foi tratada como instrumento de controle eleitoral, não como investimento no futuro de cada criança. O veredito dos indicadores nacionais é objetivo e severo: a Bahia amarga a 22ª posição no pilar de Educação do Ranking de Competitividade 2025 (CLP), sendo sistematicamente ultrapassada por estados com orçamentos menores e populações mais reduzidas. No IDEB do Ensino Médio da rede pública, o estado ocupa a 21ª posição nacional, empatado com o Rio Grande do Norte, com nota 3,7. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, amarga o 26º lugar, atrás apenas do Rio Grande do Norte. Nos Anos Iniciais, ocupa a 23ª posição. A Bahia disputa o fundo da tabela com estados que nunca tiveram sua capacidade fiscal. Não é fatalidade. É escolha política, repetida por vinte anos. O CUSTO DA INEFICIÊNCIA BAHIA VS. BRASIL A Primeira Infância Abandonada: Educação Infantil como Ponto de Partida A crise educacional baiana começa antes mesmo da alfabetização. A Educação Infantil — etapa em que a coordenação do estado é central e cujo impacto sobre toda a trajetória escolar é amplamente documentado — apresenta resultados preocupantes. A cobertura de creche na Bahia está abaixo da média nacional: 34% contra 39% no Brasil. O estado concentra a segunda maior demanda não atendida do país, com mais de 220 mil crianças sem acesso à creche. Na pré-escola, etapa obrigatória, 12% das crianças baianas estão fora da sala de aula (88% de cobertura contra 92% no Brasil). Criança que não frequenta creche e pré-escola de qualidade chega ao Ensino Fundamental com desvantagem. Essa desvantagem se acumula ao longo dos anos. O governo que ignora a primeira infância está programando o fracasso escolar da próxima década. O Desafio da Alfabetização na Idade Certa O verdadeiro termômetro de uma política de Estado para a educação está no letramento das crianças na idade correta. Segundo o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), que mede a aprendizagem dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, a Bahia tem o quarto pior resultado do Brasil: 55%. A Bahia está acima apenas do Rio Grande do Norte (48%), Sergipe (50%) e Rio Grande do Sul (52%). No outro extremo oposto, o Ceará lidera com 84%, Paraná e Goiás têm 80%. O estado que não garante que toda criança chegue ao 3º ano sabendo ler está condenando essa criança a uma trajetória de fracasso acumulado. A base não se traduziu em aprendizagem ao longo da jornada escolar: o aluno entra na escola sabendo ler o mínimo e chega ao Ensino Médio sem dominar raciocínio lógico nem interpretação de texto. O Analfabetismo Adulto: A Dívida Acumulada de Vinte Anos A crise não se limita à infância. A PNAD Contínua Educação 2025, do IBGE, divulgada em junho de 2026, confirma que a Bahia é o único estado brasileiro com mais de 1 milhão de analfabetos: 1,1 milhão de baianos com 15 anos ou mais não sabem ler nem escrever um bilhete simples. O estado concentra sozinho 13,7% dos 8,384 milhões de analfabetos do país. A taxa baiana de analfabetismo é de 9,5% — quase o dobro da média nacional de 4,9%, a menor da série histórica iniciada em 2016. A distribuição por idade expõe a dimensão da dívida herdada. Entre os analfabetos baianos, 718 mil (62,7%) têm 60 anos ou mais, faixa em que a taxa chega a 28,5% — mais que o dobro da média nacional para o mesmo grupo etário (13,8%). Na prática, um em cada três idosos baianos não sabe ler nem escrever. Mesmo entre os baianos de 25 anos ou mais, a taxa de analfabetismo (11,6%) supera em quase o dobro a média nacional (5,8%). Houve queda no número absoluto entre 2024 e 2025 — de 1,174 milhão para 1,145 milhão de analfabetos, redução de 2,5%. Mesmo assim, a Bahia segue isolada na liderança nacional do analfabetismo adulto. Os Anos Finais do Ensino Fundamental: A Etapa Invisível A Bahia tem o 26º IDEB nos Anos Finais do Ensino Fundamental, empatada com o Amapá e acima apenas do Rio Grande do Norte. Não priorizá-la, em ação coordenada com os municípios significa, na prática, receber alunos com alta defasagem na rede estadual ao ingressarem no Ensino Médio. Nenhuma política para o Ensino Médio será eficaz se o aluno chegar ao 1º ano sem base. Essa etapa precisa deixar de ser invisível no planejamento estadual. Tecnologia precária O Censo Escolar 2025 registra avanço na cobertura: 94,3% das escolas públicas baianas têm acesso à internet. O avanço é real. O gargalo também: banda larga presente em apenas 78% das unidades, 3 pontos abaixo da média nacional; velocidade de download por aluno de 0,24 Mbps — menos de um quarto do padrão mínimo de 1 Mbps exigido pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC). A "Aprovação Automática" — A Portaria da Vergonha e a Necessidade de Recomposição Em 2024, o governo do estado instituiu a Portaria nº 190/2024, apelidada por educadores, parlamentares e especialistas de política da "aprovação automática" ou "aprovação em massa". O regime de Progressão Parcial, na prática, passou a permitir que alunos sem frequência mínima e sem notas adequadas fossem aprovados e seguissem adiante no percurso escolar. A medida foi uma decisão arbitrária, sem diálogo com a rede, num contexto em que o aproveitamento dos estudantes é preocupantemente baixo. A crítica a essa portaria é válida e necessária. A grande maioria dos estudantes baianos chega às séries seguintes com defasagens importantes. O foco principal do O Novo Governo estará na construção de uma política robusta e estruturada de recomposição das aprendizagens — oportunidades reais para que o aluno recupere o que não aprendeu, com acompanhamento contínuo e intervenção pedagógica imediata. A Bahia produz diplomas. Precisa passar a produzir aprendizagem. Desconexão com o Mercado e Alimentação da Violência A Bahia possui uma das maiores taxas do país de jovens que nem estudam, nem trabalham — os chamados "nem-nem" —, porque o Ensino Médio não qualifica para as vagas reais disponíveis. A taxa de conclusão do Ensino Médio até os 19 anos é de apenas 57%, segundo o Todos Pela Educação — uma das mais baixas do país e abaixo da média nacional. O atraso escolar e a necessidade de ingresso precoce no mercado de trabalho continuam sendo os fatores dominantes de evasão. Estudos nacionais estimam redução de até 25% nos homicídios com melhoria consistente na qualidade do ensino (Cerqueira e Moura, IPEA, 2020). Ao abandonar a educação por duas décadas, o governo baiano não apenas perdeu uma geração para o mercado de trabalho formal — entregou essa geração ao recrutamento do crime organizado, que encontrou no vazio da escola pública um campo fértil de captação. A Maquiagem do IDEB e o 25º Lugar em Capital Humano O IDEB é composto por dois fatores: proficiência (o que o aluno sabe) e fluxo (se o aluno passou de ano). O avanço baiano foi impulsionado principalmente pelo indicador de fluxo — menos reprovação — e não por ganho real de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática. Aprovar mais alunos sem que eles aprendam mais é exatamente o mecanismo que a Portaria 190/2024 institucionalizou: um IDEB que sobe no papel enquanto a proficiência permanece no chão. Desde 2003, segundo mensagem do governador Jerônimo Rodrigues à Assembleia Legislativa em fevereiro de 2026, a Bahia investiu R$ 14,7 bilhões em educação, sendo R$ 10 bilhões concentrados em obras físicas e apenas R$ 5 bilhões em programas de qualidade pedagógica — a proporção 2 para 1 entre tijolo e ensino é a síntese da estratégia que não funcionou. O Ceará, com investimento por aluno histórico similar ou inferior, alcançou IDEB de 4,6 no Ensino Médio, conquistando a 3ª melhor nota do Brasil, além de 5,4 nos Anos Finais do Ensino Fundamental e 6,5 nos Anos Iniciais, a melhor nota do país na rede pública. O Banco Mundial cita o Ceará como modelo global de uso eficiente de recursos educacionais. A Bahia gasta mais e obtém menos porque investiu no meio, o prédio, e negligenciou o fim: o que o aluno aprende dentro dele. No Índice de Progresso Social (IPS) 2025, a Bahia ocupa a 19ª colocação geral, com nota de 57,85, enquanto São Paulo lidera o país com 66,45. O gargalo mais grave está no indicador de Acesso à Educação Superior, que recebeu nota 33,99, um dos piores do país, refletindo que o aluno da escola pública baiana sai do Ensino Médio sem base suficiente para competir por vagas no ENEM. A Bahia tem o 3º menor rendimento médio real do país, e esse número tem raiz direta na qualidade do que suas escolas ensinam. A Bahia ocupa a 25ª posição nacional em Capital Humano no Ranking da Competitividade 2025, o indicador que mede se as escolas formam gente para o mercado de trabalho real. O estado consolidou- se como a 2ª maior rede de Educação Profissional e Tecnológica do país, atrás apenas de São Paulo. É um avanço real que precisa ser reconhecido. Porém, é também o paradoxo encapsulado num número: a expansão quantitativa, por si só, não garante melhoria nos resultados educacionais. O desafio é promover ao mesmo tempo a qualificação da oferta pedagógica para que se traduza em avanços reais de aprendizagem. Num estado que recebe investimentos industriais de grande escala como as plantas da BYD, da Acelen e da Suzano, a ausência de mão de obra qualificada local significa que os melhores postos de trabalho vão para candidatos de outros estados. Valorização Salarial dos Professores: O Discurso e a Realidade Em 2026, o piso nacional do magistério foi fixado em R$ 5.130,63 (Lei 15.437/2026, sancionada em junho de 2026), valor adotado pelo governo da Bahia como piso estadual e apresentado como conquista de valorização docente. Não é. Cumprir o piso nacional mínimo é obrigação legal, não política de valorização. Levantamentos recentes apontam que cerca de 45 mil professores da rede estadual ainda recebiam abaixo do piso nacional por pendências de enquadramento de carreira, situação que o próprio governo reconheceu e corrigiu apenas em abril de 2026, quando encaminhou projeto de lei à Assembleia, coincidentemente ano eleitoral. O ranking nacional de salário inicial do magistério estadual (licenciatura plena, 40h) expõe a posição real da Bahia. Mato Grosso do Sul lidera com R$ 13.007,12. O Maranhão, maior salário do Nordeste, paga R$ 8.452,03. A Paraíba paga R$ 6.944,09, Sergipe R$ 6.936,60, o Ceará R$ 6.839,11. A Bahia, com R$ 5.130,63, ocupa a 5ª pior posição nacional e paga cerca de 17% abaixo da média nacional de R$ 6.212,36. No Nordeste, a Bahia remunera menos que Maranhão, Paraíba, Sergipe, Ceará e Rio Grande do Norte. O problema não é só o salário de entrada, é a perspectiva de toda a carreira. Na Bahia, o professor que ingressar em 2027 atingirá o topo da carreira após 18 anos com um crescimento salarial de apenas 28,8% sobre o vencimento inicial. A média nacional de progressão é de 49%. Reformas consistentes de carreira precisam combinar dois elementos centrais: melhoria dos salários iniciais e revisão das regras de progressão, de forma que a evolução na carreira não esteja baseada apenas em titulação e tempo de serviço, mas também no desenvolvimento profissional docente. O ESPELHO INCÔMODO: O QUE OUTROS ESTADOS FIZERAM O governo da Bahia costuma invocar o tamanho do estado e a complexidade da sua rede para justificar o fracasso educacional. O argumento não se sustenta diante da realidade de estados que, com estruturas e contextos comparáveis, fizeram o que a Bahia não fez. Ceará e Pernambuco: A Prova de que É Possível O Ceará saiu de uma situação de desempenho inferior à Bahia nos anos 2000 e hoje lidera os indicadores de alfabetização do Nordeste. O instrumento central foi o ICMS Educacional, mecanismo que vincula a parcela do imposto repassada aos municípios ao desempenho real das suas escolas. Prefeitura que alfabetiza recebe mais. Prefeitura que estagna, recebe menos. O Ceará manteve essa política por quase duas décadas, atravessando trocas de governo. O modelo cearense é uma referência técnica, independente de quem o criou. Somou a isso o PAIC — Programa Alfabetização na Idade Certa —, que fornece suporte pedagógico, apoio técnico e recursos financeiros aos municípios, incluindo para a expansão do tempo integral. Pernambuco construiu o Pacto pela Aprendizagem e transformou seu Ensino Médio em referência nacional. Ambos têm histórico de pobreza, desigualdade e baixo PIB per capita similares ao baiano. O Piauí: A Condenação Mais Eloquente O caso mais revelador é o Piauí. O estado piauiense é governado pelo mesmo partido que governa a Bahia há vinte anos. Tem PIB per capita inferior ao baiano. A diferença é que o Piauí decidiu que educação era prioridade de verdade — e fez o que a Bahia não fez. O argumento não é partidário: o sucesso do Piauí é a prova de que o mesmo partido pode produzir resultados completamente opostos quando a prioridade muda. O fracasso da Bahia é de gestão, não de sigla. Adotou uma política educacional consistente, o Piauí alcançou a 4ª posição nacional e a liderança do Nordeste no IDEB do Ensino Médio em 2023 — empatado com Pernambuco na ponta da região, sendo um dos três únicos estados brasileiros a cumprir e superar as metas de qualidade do MEC. Tornou-se o primeiro e único estado a universalizar o ensino médio em tempo integral — 100% das escolas públicas em regime de nove horas diárias. Lidera as matrículas em EPT no país, com 69% dos estudantes do Ensino Médio em cursos profissionalizantes. Implementou inovações curriculares reconhecidas pela UNESCO. Recebeu o Selo Ouro do MEC em alfabetização em 2026. No ENEM de 2024, registrou o maior crescimento percentual do Brasil em notas acima de 950 na redação. O mesmo partido. Menos recurso. Mais resultado. O Piauí fez o que a Bahia não fez. Isso não é acusação: é dado. Proficiência no Ensino Médio: Os Números Reais Os dados de aprendizagem (SAEB 2023) no Ensino Médio baiano são piores do que os normalmente divulgados. Dos estudantes concluintes, 47% estão abaixo do nível básico em Língua Portuguesa e 71% em Matemática, e apenas 2% atingem aprendizagem adequada em Matemática e 22% em Língua Portuguesa. A situação é alarmante. Esses dados tornam a Portaria 190/2024 ainda mais grave. Aprovar automaticamente alunos num sistema onde 71% deles estão no nível "Abaixo do Básico" em Matemática, sem oferecer oportunidades estruturadas de recomposição, não é política de inclusão: é a institucionalização do fracasso. Goiás: O 1º Lugar que Ninguém Esperava Se o Piauí é a condenação política, Goiás é a condenação técnica. No ciclo IDEB 2023, divulgado em 2024, Goiás liderou o ranking nacional do Ensino Médio com nota 4,8, sendo um dos únicos estados a atingir a meta oficial do MEC. Também ficou no TOP 3 nos Anos Finais do Ensino Fundamental (5,5) e teve o 2º melhor índice de alfabetização do país, com 80% das crianças lendo na idade certa. Não foi sorte. Foi um modelo de gestão pedagógica que a Bahia poderia ter adotado há anos. O diferencial do modelo goiano é o monitoramento em tempo real. A Secretaria de Educação de Goiás opera um painel de Business Intelligence (BI) que centraliza as informações de todas as escolas do estado. Se um aluno falta, o sistema acende um alerta e a escola faz busca ativa imediata. Se uma turma vai mal em frações numa terça-feira, o gestor estadual tem esse dado na quarta e pode intervir antes que o problema vire reprovação. Não é monitoramento burocrático. É monitoramento operacional. O modelo funciona em três frentes simultâneas: Bolsa Estudo, SAEGO e AlfaMais Goiás. A Bolsa Estudo (Seduc-GO) paga R$ 130,00 mensais a alunos do Ensino Médio e do 9º ano no turno regular e R$ 150,00 aos matriculados em tempo integral (CEPIs, Apaes e Escolas Família Agrícola), condicionado a 75% de frequência e média bimestral igual ou superior a 6,0. O valor é pequeno o suficiente para não ser assistencialismo e regular o suficiente para segurar o jovem em sala. O SAEGO avalia bimestralmente o aprendizado: com o resultado em mãos, cada professor recebe roteiros de recomposição focados no que sua turma específica não dominou. O AlfaMais Goiás financia e treina professores das prefeituras para que o aluno chegue ao Ensino Médio com base de alfabetização formada. E quando os índices de uma das 40 regiões caem, a equipe técnica da secretaria vai até lá. Não manda e-mail. Vai. Goiás não tem mais dinheiro que a Bahia. Tem um sistema em que o dado de cada aluno chega à secretaria em tempo real e vira ação na mesma semana. Gestão pedagógica como trabalho diário, não como tarefa de fim de ano. O PNE APROVADO: O QUE O BRASIL DECIDIU E A BAHIA PRECISA CUMPRIR O novo Plano Nacional de Educação (PNE) foi sancionado em abril de 2026, convertido na Lei nº 15.388/2026 (tramitou no Congresso como PL nº 2.614/2024). O novo Plano estrutura 73 metas e 372 estratégias para a educação brasileira até 2035. Entre as metas aprovadas: 100% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental; pelo menos 90% dos estudantes concluindo o Ensino Médio na idade regular; e eliminação do nível abaixo do básico ao fim de cada etapa. O novo PNE é uma excelente baliza para a construção das metas estaduais, e vale destacar que suas metas já são bastante ambiciosas. Hoje, 66% das crianças são alfabetizadas no país (meta: 100%); 74% concluem o EM na idade regular (meta: 90%); 59% dos concluintes do EM estão abaixo do básico (meta: zero); apenas 8% atingem nível adequado ao fim do EM (meta: 80%). A Bahia parte de indicadores piores do que a média nacional em praticamente todos esses pontos. O compromisso do Novo Governo é alinhar-se a essas ambições e, onde possível, superá-las com metas estaduais ainda mais ousadas. OS PILARES DA TRANSFORMAÇÃO EDUCACIONAL O Novo Governo tem ciência de que a Lei Estadual nº 13.559/2016, que instituiu o Plano Estadual de Educação da Bahia (PEE-BA) para o decênio 2016–2026, obriga o Poder Executivo, nos termos do seu art. 11, a encaminhar à Assembleia Legislativa o anteprojeto do plano decenal subsequente. Os pilares abaixo constituem a base técnica desse novo ciclo — o Plano Estadual de Educação e Competitividade 2027–2037 —, cumprindo essa obrigação legal e alinhando, pela primeira vez, o instrumento de planejamento decenal da educação baiana aos indicadores de competitividade que determinam empregabilidade e atração de investimentos para o Estado. 1. FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA DA SECRETARIA Nenhuma rede educacional avança sem que a estrutura de gestão central e regional esteja qualificada. Em todos os estados de referência — Ceará, Goiás, Piauí, Espírito Santo, São Paulo —, a qualificação das lideranças e equipes técnicas da secretaria de educação foi eixo decisivo da transformação. A Bahia precisa de um pilar dedicado ao fortalecimento institucional dos seus 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTEs). Seleção Técnica das Lideranças Regionais As lideranças dos NTEs e as equipes pedagógicas regionais serão selecionadas por critérios técnicos rigorosos. Cada Núcleo terá metas pactuadas, equipe técnica disponível para deslocamento às escolas com piores índices e responsabilização pública pelos resultados da sua região. Quando os índices de uma regional caírem, a equipe técnica da sede se deslocará presencialmente para reestruturar a gestão local. Contratos de Metas por Regional Cada NTE firmará contrato de metas com indicadores claros, monitoramento trimestral e prestação de contas pública. O acesso ao cargo é apenas parte do processo: formação continuada e acompanhamento sistemático ao longo de todo o mandato são igualmente fundamentais para o exercício efetivo da liderança pedagógica. Comitê Permanente de Educação e Competitividade O Novo Governo irá constituir nos primeiros meses de gestão um Comitê Permanente de Educação e Competitividade numa clara demonstração da prioridade que conferirá à educação do Estado. Este Comitê contará com a participação das Federações das Indústrias (Senai-Cimatec), Comércio e Agricultura, Associação Comercial, Institutos Federais e a Secretaria de Educação, dentre outros. 2. EDUCAÇÃO INFANTIL, ALFABETIZAÇÃO E O "PACTO PELA APRENDIZAGEM" Nenhuma política educacional tem impacto duradouro se a base — desde a primeira infância até a alfabetização — for frágil. A primeira medida do Novo Governo será revogar a Portaria nº 190/2024, substituindo-a por um Programa Estadual de Recomposição das Aprendizagens. Aprovação sem aprendizagem não é política educacional — mas a resposta não é a reprovação em massa: é a recomposição estruturada. Regime de Colaboração Ampliado — da Creche ao 9º Ano O regime de colaboração com os 417 municípios será fortalecido e ampliado para abranger a trajetória completa desde a primeira infância. O pacto incluirá: metas estaduais explícitas de apoio à ampliação de vagas em creches (0 a 3 anos) e universalização da pré-escola (4 e 5 anos); ações de apoio aos municípios nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, no modelo do PAIC cearense, que fornece suporte pedagógico, apoio técnico e recursos financeiros; e condicionamento do apoio estadual ao cumprimento de metas de aprendizagem mensuráveis. O estado se responsabilizará pela trajetória educacional dos estudantes, independentemente da rede em que estão matriculados ou do partido político das prefeituras. SISTEMA SABE — Avaliação Diagnóstica como parte de um Sistema Pedagógico Coerente O Sistema de Avaliação da Educação Básica da Bahia será reformulado para incluir avaliações bimestrais de fluência leitora e matemática. Porém, a avaliação é parte de um todo, não um fim em si mesma. Os resultados do SABE, sistema de avaliação bimestral próprio, independente do SAEB federal, serão a base de todas as decisões pedagógicas e de alocação de recursos. Com os dados em mãos, os professores receberão roteiros de recomposição focados exatamente no que a turma não dominou. A Bahia adotará essa lógica: resultado diagnóstico gera ação pedagógica na semana seguinte, não no relatório de fim de ano. Escolas com maior concentração de alunos em nível insuficiente receberão professores tutores especializados para atendimento em turmas reduzidas no próprio turno. O ponto central é garantir a estruturação de um sistema pedagógico coerente e alinhado: currículo bem definido com habilidades focais por bimestre; avaliações que meçam exatamente essas habilidades; formação de professores baseada nos resultados das avaliações; e intervenções focalizadas para estudantes com baixo desempenho e maior apoio para escolas e municípios com piores resultados. O SABE será integrado a um painel de Business Intelligence (BI) estadual. O painel centralizará em tempo real: frequência diária por aluno, mapa de notas por turma e por disciplina, alertas automáticos de risco de evasão e indicadores de progresso por escola e por regional. Esse sistema só funciona com governança capaz de transformar dados em ação rápida, especialmente via órgãos regionais fortalecidos, os Núcleos Territoriais Educacionais (NTEs), que precisam ser capacitados para identificar quais escolas demandam acompanhamento mais intensivo e atuar pedagogicamente sobre elas. 3. RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS POLÍTICA PERMANENTE E INTENSIVA Com 71% dos concluintes do Ensino Médio baiano abaixo do nível básico em Matemática e turmas onde convivem estudantes com até quatro ou cinco anos de defasagem entre si, a Bahia não pode tratar a recomposição das aprendizagens como projeto emergencial pós-pandemia. É uma política estrutural permanente e uma das prioridades absolutas para a educação baiana no ciclo 2027–2030. O Novo Governo implantará um Programa Estadual de Recomposição das Aprendizagens, com foco principalmente na proficiência em português e matemática, com metas anuais públicas, monitoramento bimestral por escola, agrupamento pedagógico por nível de aprendizagem, tutoria de pares com monitores universitários e materiais específicos de nivelamento. É fundamental destacar que políticas de recomposição efetivas são intensivas em recursos financeiros. Demandam mais professores, ampliação de jornada ou espaços para atendimento no contraturno. Justamente por isso, precisam ser tratadas como prioridade estratégica, dado seu potencial de melhorar a aprendizagem com maior equidade — atendendo primeiro quem mais precisa. 4. ENSINO MÉDIO INTEGRAL, TECNOLÓGICO E VOCACIONADO A Bahia é o segundo estado em matrículas no Ensino Médio e apresenta resultados muito aquém do seu potencial. O Piauí, com rede menor e menos dinheiro, universalizou o tempo integral e chegou à liderança do Nordeste no IDEB 2024. O tempo integral na Bahia avançou de 13% para 34% das matrículas. Mais do que dobrou, mas em 20 anos do governo atual, é muito pouco comparado ao que fizeram outros Estados. Escola de Tempo Integral com Propósito O Novo Governo vai ampliar a oferta de matrícula em tempo integral para o ensino médio, mas o principal desafio não é apenas aumentar o tempo de permanência. O objetivo é tornar a escola mais atrativa para o aluno: uma matriz que combina o núcleo comum com disciplinas eletivas escolhidas por interesse — robótica, artes, esporte, tecnologia, empreendedorismo. Um componente de Projeto de Vida ajuda o estudante a definir metas e planejar o futuro acadêmico-profissional, com acompanhamento de um professor tutor ao longo do ano. Na etapa final do Ensino Médio, aulas de preparação pós-Médio oferecem orientação sobre mercado de trabalho, opções de curso técnico e faculdade, além de reforço interdisciplinar voltado ao Enem e a outros vestibulares. Parte da jornada estendida será dedicada a clubes de interesse geridos pelos próprios estudantes — ciências, artes, debate, tecnologia, esporte —, com iniciação científica orientada por professores e mostras semestrais abertas à comunidade, substituindo parte da avaliação tradicional em componentes eletivos. Um momento semanal de estudo orientado apoia o aluno na organização da rotina e dos métodos de aprendizagem. Educação Profissional e Tecnológica com Foco e Integração O Novo Governo articulará os cursos técnicos às vocações econômicas reais de cada região: Energias Renováveis (foco no interior), Agronegócio de Precisão (Oeste Baiano), Tecnologia da Informação (Região Metropolitana), Saúde, Meio Ambiente e Logística. A expansão da EPT será feita com foco e priorização, evitando um cardápio excessivamente amplo de cursos que pode dificultar a garantia de qualidade da oferta. A integração com o setor produtivo será aprofundada, especialmente na ampliação de estágios e experiências práticas, elemento central para qualificar a formação técnica. O governo formalizará parceria estruturante com o SENAI CIMATEC e o Sistema S — SENAC, SESI, SENAR — para uso compartilhado de laboratórios, formação continuada de professores da rede estadual e trilhas de dupla certificação: o aluno conclui o Ensino Médio com diploma da rede estadual e certificação técnica reconhecida pelo mercado, sem depender exclusivamente da capacidade física da rede pública para ofertar cada curso. O SENAI CIMATEC, reconhecido nacionalmente por sua capacidade em automação, energia e manufatura avançada, será tratado como parceiro estratégico permanente da política educacional, e não apenas prestador pontual de serviços: a formação técnica alinhada às suas trilhas de inovação é o que credencia o egresso da rede estadual a preencher as vagas qualificadas que a indústria baiana já sinaliza não conseguir suprir. Os oito novos campi dos Institutos Federais previstos no Novo PAC serão ocupados com currículo alinhado à demanda produtiva local e acordos formais de estágio e absorção de egressos. Inteligência Artificial e Tecnologia no Currículo A inserção da Inteligência Artificial e do letramento digital no currículo do Ensino Médio é prioridade. Porém, não há consenso consolidado de que a melhor estratégia seja necessariamente uma disciplina obrigatória isolada. O Novo Governo adotará abordagem flexível: o tema será trabalhado de forma transversal e integrada a outras disciplinas, podendo assumir formato de disciplina específica onde a estrutura escolar permitir. O HackEdu Bahia enviará os times vencedores para intercâmbios internacionais em centros de inovação. O HackEdu Bahia será uma competição estadual anual de tecnologia e inovação aberta a equipes da rede pública estadual, formadas por dois ou três estudantes e um educador responsável. As equipes desenvolverão, ao longo de meses de preparação nos clubes de interesse da própria escola, soluções tecnológicas para problemas reais do território onde vivem. A inscrição será gratuita, a seleção classificará equipes por Território de Identidade — para garantir presença de todas as regiões da Bahia, não só da capital —, e a fase final acontecerá em evento estadual com banca avaliadora técnica. As equipes vencedoras cumprirão intercâmbio educacional internacional de até 30 dias em centros de inovação no exterior, com todos os custos cobertos pelo Estado — passagem, hospedagem, alimentação, seguro-saúde e visto —, sem custo para a família. Provão Bahia — Acesso à Universidade pelo Mérito do Ensino Médio O Novo Governo criará o Provão Bahia, vestibular seriado da rede pública estadual. O exame avaliará o aluno ao longo dos três anos do Ensino Médio, somando as pontuações anuais para a classificação final. Provas anuais gratuitas, aplicadas na própria escola, cobrindo Português, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza, com redação no terceiro ano. Inscrição gratuita e sem burocracia para o aluno. O governo firmará acordos de cooperação com a UESB, a UESC, a UEFS, e a UNEB para criação de vagas adicionais vinculadas exclusivamente ao desempenho acumulado no Provão Bahia. Essas vagas serão negociadas com cada instituição no primeiro ano de governo, respeitada a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, e formalizadas em instrumentos jurídicos com metas, prazos e prestação de contas pública. O objetivo é que nenhum estudante da rede pública que se dedique nos três anos do Ensino Médio precise competir por uma vaga universitária estadual sem ter esse esforço reconhecido institucionalmente. O Provão Bahia responde a um dado concreto: o Indicador de Progresso Social 2025 aponta que o estado tem um dos piores índices nacionais de acesso à educação superior, com nota 33,99. O aluno da rede pública baiana chega ao fim do Ensino Médio sem base suficiente para competir no ENEM. O Provão Bahia cria a ponte entre o Ensino Médio público e a universidade estadual sem depender exclusivamente de um único exame ao final de três anos. 5. VALORIZAÇÃO DOCENTE E GESTÃO PROFISSIONAL A educação pública é tão boa quanto os professores que a fazem. As propostas desta seção tratam das condições concretas do exercício docente: carga de trabalho, segurança, saúde e critérios de progressão na carreira. Seleção Técnica para Diretores Escolares Diretor de escola não é cargo político. O ponto central é garantir que todos os candidatos a diretor, independentemente do formato de provimento adotado (eleição pela comunidade escolar, indicação técnica ou outro), passem por um processo prévio de aferição de competências para a gestão escolar. Essa aferição deve combinar instrumentos como prova de conhecimentos, plano de gestão e entrevista. O acesso ao cargo é apenas parte do processo: formação continuada e acompanhamento sistemático ao longo de todo o mandato são igualmente fundamentais para o exercício efetivo da liderança pedagógica. Bônus de Aprendizagem Será instituída gratificação anual para equipes escolares que atingirem metas de redução de evasão e avanço nos indicadores de proficiência do SAEB e do SABE. A Bahia adotará sistema progressivo com critérios públicos e metas diferenciadas por escola, calculadas a partir da linha de base de cada unidade — não de uma meta uniforme que penaliza escolas em territórios mais vulneráveis. A linha de base de cada escola será definida pela Secretaria de Educação com base nos dados do SABE do ano anterior, publicada no portal de transparência até março de cada ano letivo. A auditoria dos resultados caberá ao Conselho Estadual de Educação, com acesso público aos microdados por escola. Contestações de equipes escolares serão apreciadas por comissão técnica independente da Secretaria. O pagamento ocorrerá nos primeiros meses do ano seguinte à apuração. Desenvolvimento Docente — Condições Reais de Implementação Um Programa Estadual de Desenvolvimento Profissional de Professores será implementado para garantir as condições concretas que a política raramente assegura: fixação do docente a uma única escola; cumprimento da carga horária extraclasse na unidade escolar; e organização da jornada de forma a permitir períodos contínuos de estudo e troca, não momentos fragmentados entre aulas. O foco estará no conhecimento pedagógico do conteúdo: o que ensinar e como ensinar as disciplinas, com forte incentivo ao trabalho colaborativo entre professores da mesma área. Condições de Trabalho Docente Valorizar o professor não se resume a salário. O Novo Governo atuará em frentes concretas de condição de trabalho. Redução de Burocracia Será feito o mapeamento de todos os relatórios, planilhas e registros hoje exigidos do professor fora do tempo de sala de aula, com meta de eliminar ou automatizar pelo menos um terço das exigências redundantes no primeiro ano de governo, liberando tempo para planejamento pedagógico. Saúde física e mental do professor será criado programa permanente de saúde ocupacional docente, com acompanhamento psicológico de acesso direto e sem necessidade de afastamento prévio. Levantamento da Secretaria da Administração já identificou, em anos anteriores, transtornos mentais como principal causa de afastamento por saúde entre professores da rede estadual — problema estrutural que precede este mandato e que a rede ainda não enfrenta com política permanente. 6. INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE Nenhuma reforma pedagógica funciona em escola sem internet, sem climatização e sem laboratório. O Ranking de Competitividade CLP 2025 coloca a Bahia em 22º lugar no pilar de educação e 25º em capital humano. O estado gasta volumes recordes e ocupa as últimas posições. O problema não é a falta de recurso, é a falta de resultado. Programa Escola Digital — Conectividade Universal A meta é completar o que ficou para trás: elevar a Wi-Fi nas salas de aula, velocidade mínima por aluno no maior turno para que possa aprender de fato. Para a rede municipal do Ensino Fundamental — onde o déficit de acesso efetivo dos alunos é mais grave e a competência é dos municípios —, o estado atuará por meio de regime de colaboração formalizado com os municípios, oferecendo apoio técnico, cofinanciamento e metas pactuadas. Esse regime será formalizado por meio de contrato de resultados Estado - Municípios, com indicadores de aprendizagem, prazos e contrapartidas financeiras definidos previamente, dando transparência e previsibilidade ao repasse de recursos e à cobrança de resultados. Modernização Física das Unidades Escolares Em 2024, o governo estadual lançou o programa "Construir para Educar" com orçamento de R$ 2,8 bilhões e meta de 244 novas unidades. Até o final daquele ano, 39 escolas haviam sido entregues, 16% da meta, enquanto as cerca de 4 mil unidades em funcionamento acumulam déficits verificáveis, segundo o Censo Escolar 2025: apenas 22% possuem biblioteca, contra 32% da média nacional; 20% têm sala de leitura, ante 28% do país; 6% laboratório de ciências, contra 12% nacional; 28% quadra de esportes, ante 39% do país. No saneamento, o esgoto da rede pública atende 38% das unidades, contra 49% da média nacional; em 24% das escolas o lixo ainda é queimado, ante 19% no restante do país. O plano de reformas contemplará metas anuais públicas com fiscalização independente, priorizando o estoque existente — não apenas as construções novas. Climatização, laboratórios, bibliotecas, quadras e saneamento básico nas unidades estaduais. A adaptação para o tempo integral será planejada com sustentabilidade financeira explícita. Escola sem climatização no sertão perde o aluno antes da primeira aula. 7. EQUIDADE E EDUCAÇÃO INCLUSIVA Educação Étnico-Racial como Eixo Curricular As diretrizes de relações étnico-raciais serão aplicadas no currículo estadual — não como apêndice: como fundamento. Centros de formação regionalizados para professores. Materiais produzidos com comunidades quilombolas, indígenas e de matriz africana. Avaliação periódica do cumprimento em cada escola. Educação Inclusiva e Pessoa com Deficiência A Bahia está entre os estados com menor cobertura de Salas de Recursos Multifuncionais do país: em 2020, apenas 13% das escolas da rede pública baiana tinham a estrutura — o mesmo percentual do Piauí, e acima apenas do Amazonas (11%) e do Maranhão (8%) (Censo Escolar 2020/Inep, sistematizado pelo Instituto Rodrigo Mendes/Diversa, 2022; não localizamos atualização específica para a Bahia em levantamentos mais recentes do Censo Escolar). Na prática, o aluno da rede estadual com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista frequentemente não tem, na própria escola, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) a que tem direito — precisa se deslocar, ou não é atendido. O Novo Governo lançará o Bahia Escola Inclusiva: expansão das Salas de Recursos Multifuncionais para unidades da rede estadual com matrícula de estudante público-alvo da educação especial, com professor de AEE concursado, kit de tecnologia assistiva e adequação de acessibilidade arquitetônica. Professores da rede regular receberão formação continuada obrigatória em práticas pedagógicas inclusivas. A interiorização dos CAEEs — prevista no capítulo Promoção Social, sob coordenação da Secretaria Estadual para Pessoas com Deficiência (SEPD) — passa a ser cofinanciada e monitorada em conjunto pela Secretaria de Educação e pela SEPD, com indicadores de cobertura publicados semestralmente. 8. BUSCA ATIVA E AUTONOMIA ESCOLAR PROGRAMA "BAHIA NO TRILHO" Matricular o aluno é o começo, não o fim. A Bahia tem uma das maiores taxas de evasão do Ensino Médio do país. O Programa Bahia no Trilho combaterá a evasão com instrumentos simultâneos: apoio econômico focalizado, monitoramento preventivo e suporte social nas escolas. Monitoramento Preventivo de Evasão com Inteligência Artificial Uma plataforma de monitoramento cruzará frequência, desempenho e situação socioeconômica para identificar risco de evasão antes que o aluno saia. Quando o alerta acender, a rede de assistência social, o orientador educacional e a família serão acionados automaticamente. Repasse Direto — PDDE Bahia O repasse financeiro direto para as escolas será ampliado, no modelo federal do PDDE. Cada escola terá recursos próprios para manutenções e materiais, com prestação de contas simplificada. Escola que depende de autorização para trocar uma lâmpada não funciona. SEGUNDA TRINDADE PROSPERIDADE HUMANA E TERRITORIAL. Produzir, Conectar e Reorganizar Oportunidades Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Reengenharia Social. PROMOÇÃO ECONÔMICA DO DESENVOLVIMENTO Indústria, Inovação, Investimento, PPPs e Economia do Futuro. PARADOXO DA BAHIA Não existe outro estado brasileiro com uma combinação de ativos parecida com a da Bahia. Tem o litoral mais extenso entre os estados brasileiros, com mais de 900 quilômetros de costa, além das extensas reentrâncias da Baía de Todos os Santos e da Baía de Camamu. Tem três dos seis biomas oficiais do Brasil dentro de suas fronteiras — Mata Atlântica, Caatinga e Cerrado — além de um patrimônio costeiro-marinho que poucos lugares do planeta possuem. Está entre as quatro maiores produtoras minerais do país, lidera a capacidade eólica instalada do Brasil, e é uma das principais forças em energia solar do Nordeste. Sua lavoura colheu, na safra 2024/25, um recorde de quase 14 milhões de toneladas de grãos — a maior parte produzida no oeste do estado, hoje uma das fronteiras agrícolas mais produtivas do país. Tem um dos maiores complexos petroquímicos da América Latina, em Camaçari. Tem universidades de relevância nacional, como a UFBA. Tem uma cultura que nenhum dinheiro compra e nenhuma política pública cria — apenas séculos de história conseguem produzir. E, mesmo assim, a Bahia é o quarto estado mais populoso do Brasil, mas ocupa apenas a sétima posição em tamanho de economia — o que significa, em termos simples, que cada baiano produz e recebe, em média, bem menos riqueza do que a maioria dos brasileiros. A taxa de desocupação baiana segue entre as maiores do Brasil, e a informalidade atinge mais da metade da força de trabalho. E, talvez o dado mais duro de todos, o de segurança pública. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2026), a Bahia registrou em 2025 taxa de Mortes Violentas Intencionais de 36,8 por 100 mil habitantes — 2ª maior do país, atrás apenas do Amapá — e taxa de homicídio doloso de 25,3 por 100 mil, a 5ª maior. Esse não é um dado isolado do resto do diagnóstico: violência é atrito. Encarece crédito, afasta investimento, expulsa talento, corrói a confiança que sustenta qualquer economia — exatamente o tipo de mecanismo que trava a conversão de potencial em prosperidade. Não por acaso, Segurança Pública é o pilar de maior peso (12,6%) entre os dez que compõem o Ranking de Competitividade dos Estados (CLP/Tendências, 2025), no qual a Bahia aparece na 22ª posição entre 27 — e, dentro desse pilar, ocupa a última colocação do país no indicador Atuação do Sistema de Justiça Criminal. Esse é o paradoxo da Bahia: não um paradoxo de recursos, mas de resultado. A resposta mais comum — "faltou investimento", "faltou vontade política" — é verdadeira, mas insuficiente. As economias não prosperam porque acumulam políticas públicas. Prosperam porque conseguem transformar potencial em riqueza. Há, nesse paradoxo, uma ironia histórica que vale registrar. Salvador foi a primeira capital do Brasil, sede do governo-geral, porto por onde escoava o açúcar e, depois, o ouro que sustentou o império português por mais de dois séculos. Durante boa parte do período colonial, a Bahia não era uma região periférica da economia brasileira — era o centro dela. A riqueza que hoje falta não é uma ausência original. É uma posição perdida. Nenhum outro estado brasileiro caiu de um lugar tão alto para um lugar tão modesto na hierarquia econômica do país. E nenhum outro estado tem, ao mesmo tempo, tantos elementos disponíveis para reverter essa trajetória. A conclusão é simples: a Bahia não sofre por falta de potencial. Sofre porque esse potencial permanece parcialmente inativo. Tem, em abundância, a matéria-prima da riqueza; falta o mecanismo que a transforma em prosperidade, e entender esse mecanismo é o ponto de partida de tudo o que vem a seguir. O desafio da Bahia não é descobrir novas riquezas. É ativar as riquezas que já possui. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Existe uma forma equivocada, embora comum, de pensar desenvolvimento econômico: como se fosse uma lista de obras, um conjunto de investimentos, um placar de indicadores que sobem. Essa forma de pensar não está errada — apenas incompleta. Ela descreve os efeitos do desenvolvimento, não a sua causa. A causa é mais simples de enunciar e mais difícil de executar: desenvolvimento econômico é a ativação do potencial de uma sociedade. Essa frase não é uma abertura retórica. É uma das diretrizes deste Plano, relatada nos capítulos a seguir. Toda sociedade carrega, dentro de si, um potencial enorme, formado por pessoas, empreendedores, empresas, universidades, recursos naturais, biodiversidade, localização geográfica, infraestrutura já construída, indústrias já instaladas, energia que já produz, turismo que já atrai, cultura, capacidade empreendedora, conhecimento acumulado ao longo de gerações e vocações econômicas que uma região desenvolve com o tempo. Esse potencial existe mesmo quando ninguém o usa — dormente, disponível, mas sozinho incapaz de produzir nada. Potencial é tudo aquilo que uma sociedade já possui e ainda não transformou em prosperidade. Um jazigo mineral não vira riqueza até que alguém o explore. Um litoral extenso não vira turismo, exportação ou qualidade de vida até que alguém construa em torno dele infraestrutura, segurança e conectividade. Um jovem talentoso, formado numa universidade pública de qualidade, não vira produtividade se sua única opção, ao se formar, é sair do estado. Potencial sem capital é apenas promessa. Capital sem potencial procura outro lugar. A prosperidade só acontece quando os dois se encontram. Entre o potencial e a prosperidade existe sempre atrito — tudo o que torna mais lento, mais caro ou mais arriscado transformar um ativo em resultado. Segurança reduz atrito. Um licenciamento ágil reduz atrito. Uma estrada confiável, uma escola que forma bem, uma Justiça rápida — cada uma reduz atrito à sua maneira. Cada uma das formas de capital deste documento cumpre, no fundo, a mesma função: reduzir o atrito entre o que a Bahia tem e o que a Bahia poderia ser. Vale notar que esse potencial nunca é genérico. Cada região do mundo carrega uma combinação particular de ativos, moldada por geografia, história e cultura — o que se costuma chamar de vocação econômica. Não é tarefa do governo inventar vocações que não existem, nem forçar uma região a se especializar em algo estranho à sua realidade. É reconhecer as vocações que já estão ali, muitas vezes formadas ao longo de séculos, e organizar em torno delas as condições que faltam. A vocação portuária de Salvador, a vocação mineral do centro-norte baiano, a vocação agrícola do Oeste, do Baixo Sul, da Chapada e do Vale do São Francisco, a vocação criativa e cultural do Recôncavo — nenhuma dessas vocações precisa ser descoberta. Precisam apenas ser levadas a sério. É importante, aqui, abandonar o uso mais estreito da palavra "capital" — aquele que a reduz a dinheiro. Capital, no sentido que interessa, é tudo aquilo que transforma potencial em prosperidade. É a força que conecta o que existe ao que pode ser produzido. Existem, no mínimo, seis formas dele — financeiro, humano, tecnológico, institucional, físico e social — e cada uma cumpre um papel distinto na transformação de potencial em investimento, empresas, inovação, produtividade, empregos, renda e, finalmente, prosperidade. O governo não produz prosperidade. Ele produz condições. Prosperidade é produzida pelas pessoas, pelas empresas, pelos investidores, pelos empreendedores, os verdadeiros agentes que, ao arriscar capital, criam valor. E o governo, sobretudo, não cria potencial: a Bahia já o possui, em abundância, muito antes de qualquer plano de governo. O papel do Estado não é só ocupar espaço. É abrir caminhos — garantir que o capital, em suas diferentes formas, consiga alcançar e ativar o potencial que a Bahia já tem. O papel do governo não é substituir o mercado. É conectar capital ao potencial. OS SEIS MOTORES DA PROSPERIDADE Cada motor cumpre a mesma função: reduzir o atrito entre o potencial que a Bahia já tem e a prosperidade que ainda não produz. Capital financeiro — recursos disponíveis para investir, poupar, financiar. O Brasil investe pouco, historicamente. Capital financeiro busca sempre o caminho de menor resistência: quanto maior o atrito — insegurança, burocracia, infraestrutura precária, baixa qualificação, instabilidade institucional —, maior precisa ser o retorno para justificar um investimento. Quando o atrito é excessivo demais, o capital simplesmente vai embora. Capital humano — conhecimento, formação, capacidade produtiva das pessoas. A Bahia mostra uma divisão reveladora: segundo o Inep, nos anos iniciais do ensino fundamental da rede estadual atingiu nota 5,3 no IDEB de 2023, superando sua própria meta; nos anos finais e no ensino médio os resultados caem para 4,2 e para perto de 4,0 — o sistema forma boas bases e depois perde força exatamente na fase que decide o futuro de cada jovem. A Bahia tem universidades e centros de pesquisa de relevância nacional (UFBA, UESC, UEFS, UNEB, Senai Cimatec), mas falta o passo seguinte: reter, dentro do estado, o talento que ela mesma forma. Capital humano que se forma e emigra é potencial ativado em outro lugar. Capital tecnológico — capacidade de inovar, de aplicar conhecimento à produção. O Brasil investe pouco em pesquisa e desenvolvimento, muito menos do que Israel, que sustenta um dos ecossistemas de inovação mais densos do planeta. A Bahia tem em Camaçari um dos maiores parques industriais do país, com faturamento anual estimado em torno de US$ 15 bilhões, mas essa capacidade industrial ainda não gerou, de forma proporcional, um ecossistema de inovação. Isso não nasce de fábricas — nasce do encontro entre universidade, empresa e um ambiente que recompense o risco de inovar. Capital institucional — talvez o mais decisivo, porque organiza o funcionamento dos outros cinco: segurança jurídica, previsibilidade regulatória, eficiência do Estado, justiça em tempo razoável. Não depende só do governo estadual — inclui Judiciário, órgãos de controle, agências reguladoras, municípios, cartórios, universidades públicas e arranjos de governança entre setor público e privado. Essa lógica institucional exige também disciplina fiscal: gastar menos com o governo e mais com o cidadão é a diferença entre um Estado que consome o potencial que deveria estar ativando e um Estado que investe nele. Capital físico — infraestrutura: energia, portos, estradas, saneamento, conectividade. A Bahia tem aqui uma de suas maiores conquistas recentes: liderança nacional em capacidade eólica instalada, prova de que a Bahia sabe atrair investimento em escala quando as condições se alinham. O desafio é transformar geração em vantagem competitiva real: transmissão, conexão de novos projetos e preços competitivos ainda são gargalos. Logística portuária, malha rodoviária e saneamento urbano não acompanham o mesmo padrão de excelência. Infraestrutura dispersa — excelente num setor, mediana em outro — funciona como uma corrente: a força dos elos fortes não importa se o elo fraco se rompe primeiro. Capital social — o mais silencioso e subestimado: confiança interpessoal, cooperação entre empresas, redes comunitárias, associativismo, capacidade de ação coletiva. Segurança pública é sua expressão mais visível, mas não a única. É o que permite que estranhos façam negócios entre si, que investidores durmam tranquilos, que famílias decidam ficar. Nenhum investidor aloca capital onde teme por seus funcionários; nenhuma família de alta renda muda para uma cidade que não considera segura para os filhos. A violência, descrita no Capítulo Segurança Pública deste Plano, é um imposto invisível sobre todas as outras formas de capital. Nenhum dos motores isolados resolve o problema — energia abundante não sustenta crescimento se a segurança afasta o investidor; universidades de ponta não retêm talento se não há emprego qualificado esperando por quem se forma. Só se gera prosperidade, quando todos avançam juntos, na mesma direção, ao mesmo tempo. POR QUE O POTENCIAL DA BAHIA PERMANECE INATIVO Se potencial sem capital é promessa, e capital só ativa o que encontra pela frente sem atrito excessivo, a pergunta do capítulo é direta: onde está o atrito que trava a Bahia? Há quatro gargalos que explicam este atrito. O primeiro é a segurança, tratada não como pauta moral, mas como variável econômica. Um estado com a segunda maior taxa de homicídios do Brasil paga preço em várias frentes ao mesmo tempo: em capital financeiro, porque o investidor pondera risco; em talento, porque profissionais qualificados evitam se mudar para onde não se sentem seguros; e em capital social, porque a confiança que sustenta qualquer economia se corrói quando o medo vira rotina. O segundo é a desindustrialização relativa. A participação da indústria de transformação no PIB baiano vem caindo há décadas, mais rápido que a média nacional — processo que a própria Federação das Indústrias do Estado da Bahia descreve como "acelerada e prematura". Prematura porque, ao contrário de economias desenvolvidas, que perdem peso industrial só depois de décadas de renda alta e serviços sofisticados, a Bahia perdeu indústria antes de completar sua industrialização. O símbolo mais visível desse processo foi a saída da Ford do complexo de Camaçari em 2021, após quase vinte anos de operação — mas a chegada, em seguida, de uma nova montadora para reaproveitar a planta mostra também o inverso: quando as condições se alinham, capital físico ocioso volta a atrair capital financeiro e gerar empregos. A questão não é se a Bahia consegue atrair indústria, é se consegue sustentar as condições que a mantêm. O terceiro gargalo é educacional, mas de um tipo específico: não é ausência de escolas, é queda de qualidade justamente na fase que decide o futuro produtivo de um jovem, dos anos finais do fundamental ao ensino médio. Formar bem uma criança de sete anos e formar mal um adolescente de dezessete é desperdiçar o investimento feito nos primeiros anos. E mesmo quando a formação avançada funciona bem, como nas melhores universidades baianas, falta o mercado de trabalho qualificado que reteria esse talento dentro do estado. O quarto é a competitividade institucional no seu conjunto. A Bahia sabe ser rápida num procedimento específico — como mostra o tempo recorde para abrir empresas —, mas isso não basta: falta previsibilidade regulatória, justiça mais ágil e uma burocracia que facilite em vez de proteger interesses instalados. A excelência pontual não se espalhou para o sistema como um todo — como mostra a posição da Bahia no ranking nacional de competitividade, detalhada a seguir. O capital vem de várias fontes: poupança das famílias, lucros reinvestidos, investimento público, crédito, investimento estrangeiro e patrimônio de novos moradores. A poupança brasileira é baixa (14,5% do PIB em 2024), insuficiente para sustentar taxas de investimento como as dos países que cresceram rápido — por isso nenhum estado pode depender só de poupança interna. O governo controla uma fonte direta: o orçamento. Em 2024, a Bahia investiu R$ 7,69 bi dos R$ 80,6 bi arrecadados — segunda maior cifra de investimento público entre os estados, mas ainda perto de 10% da receita. É essa proporção, entre manter a máquina e investir em condições futuras, que decide se o setor público consome ou ativa potencial. Um Estado fiscalmente disciplinado não é só mais barato: tem mais capacidade de atrair as outras fontes de capital. DESENVOLVIMENTO É UM SISTEMA Há um erro de desenho, silencioso, mas profundo, na forma como o governo da Bahia trata o desenvolvimento econômico: a organização por secretarias. Indústria, Turismo, Agricultura, Segurança, Educação, Infraestrutura — cada pasta cuida do seu pedaço como se fosse independente das demais. É uma lógica compreensível do ponto de vista administrativo, mas que não corresponde ao funcionamento da economia, de fato. E é essa lógica, não a falta de investimento, que explica boa parte do resultado decepcionante da Bahia nas últimas décadas. Nenhuma empresa que avalia investir no estado pergunta "como está a Secretaria da Indústria?". Pergunta outra coisa: tenho segurança para meus funcionários e meu patrimônio? Energia confiável a preço competitivo? Logística para escoar o que produzo? Talento qualificado disponível na região? Um licenciamento previsível, que não me prenda anos na incerteza? Infraestrutura de estradas, portos e conectividade à altura da minha operação? Estabilidade regulatória, ou a regra muda a cada governo? Uma justiça capaz de resolver disputas em tempo razoável? E, cada vez mais, qualidade de vida suficiente para atrair e manter os profissionais que preciso trazer de fora? Nenhuma dessas perguntas cabe dentro de uma secretaria. Todas atravessam o governo inteiro — porque os problemas da economia são transversais, e as soluções também precisam ser. O desenvolvimento não acontece dentro das secretarias. Acontece quando elas trabalham juntas — e essa integração não é um refinamento administrativo desejável, é pré-condição para que o potencial baiano encontre o capital capaz de ativá-lo. Isso não significa criar mais uma secretaria "de coordenação": a experiência brasileira mostra, repetidamente, que esse modelo não funciona — mais uma pasta apenas soma mais um interlocutor à fragmentação já existente. Significa outra coisa, mais exigente: organizar o governo em torno de resultados que atravessam pastas, com metas compartilhadas, orçamento coordenado e uma teoria clara de como cada área afeta as demais. Significa medir sucesso não pelo que cada secretaria entrega isoladamente, mas pelo que o conjunto do governo entrega para quem decide investir, trabalhar ou viver na Bahia. Desenvolvimento econômico acontece quando oportunidades deixam de existir apenas no papel — quando param de ser promessas espalhadas por diferentes órgãos públicos e passam a ser um caminho único, coerente, percorrível por quem quer investir, empreender ou trabalhar. É esse caminho único que faltou à gestão pública baiana até aqui. Não faltaram órgãos, planos ou boas intenções setoriais. Faltou liderança e arquitetura administrativa que os conectasse. O Novo Governo vai garantir que todas as áreas do governo trabalhem juntas para remover, de forma coordenada, os atritos que impedem a Bahia de prosperar. Essa é a diferença entre um governo que só promete e um governo que produz resultado. O POTENCIAL E AS PERSPECTIVAS DA BAHIA Se desenvolvimento é redução de atrito entre potencial e capital, a pergunta prática é: o que isso significa para a Bahia? A resposta é uma ideia: a Bahia pode importar capital — não só turistas, que já atrai bem, mas gente que decide morar, empresas que decidem sediar, patrimônio que decide se instalar e continuar gerando renda por anos, não por uma semana de férias. É essa segunda conta que a gestão atual ainda não aprendeu a fazer, presa à vitrine mais fácil do turismo. A Bahia tem condições naturais — litoral, biodiversidade, cultura, custo de vida competitivo. Não falta potencial de atração. Falta o que converte esse potencial em decisão real de mudança: segurança, saúde, infraestrutura, previsibilidade — frentes que dependem de execução contínua, não de dádiva natural, e é aí que a administração do estado tem falhado. Um turista tolera insegurança e saúde precária por ser passageiro; um morador, investidor ou empresa que instala sede, não tolera. A prova de que o caminho oposto é possível está a poucos quilômetros e deveria incomodar quem governa a Bahia: a Paraíba, com uma fração do litoral e da escala baiana, já tem o ambiente de negócios mais competitivo do Nordeste. Se um vizinho com muito menos ativos entrega esse resultado, a pergunta não é se a Bahia pode seguir o mesmo caminho — é por que uma gestão que herdou ativos superiores ainda não o fez. O caso do hidrogênio verde em Camaçari resume o problema: US$ 1,5 bilhão anunciados, equipamentos já comprados, projeto hoje interrompido. Não faltou potencial nem capital. Faltou ao poder público remover, a tempo, o atrito que travou o encontro dos dois. O método não é uma lista de setores prioritários. É uma lógica: identificar onde o potencial baiano já é evidente e organizar, ao redor de cada vocação, as seis formas de capital ao mesmo tempo — com o governo removendo obstáculos, nunca substituindo nem atrasando quem de fato investe e empreende. Essa é a Bahia da próxima década: um litoral que vira endereço, não só paisagem; uma liderança em energia renovável que vira base industrial, não só estatística; um jovem formado na UFBA que constrói carreira dentro do estado, em vez de engrossar a migração de talento; investidores atraídos pela racionalidade do retorno, não pela curiosidade do exótico. Nada disso depende de descobrir riqueza nova — depende de transformar, deliberadamente, o potencial que já existe em prosperidade. O governo não produz prosperidade, produz condições; quando segurança, educação, infraestrutura e instituições avançam juntas, em vez de como fragmentos de secretarias que não se falam, o resultado deixa de ser promessa de campanha e vira consequência natural. A pergunta certa nunca foi o que falta à Bahia. É o que ainda impede a Bahia de transformar tudo o que já possui em prosperidade. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO O capítulo Promoção do Desenvolvimento Econômico não é uma lista de promessas soltas. É uma série de propostas a serem executadas. Antes de falar de indústria, de agronegócio, de mineração ou de turismo, é preciso resolver o que a Bahia chama, há duas décadas, de ambiente de negócios: a soma de burocracia, imprevisibilidade e ausência de estrutura institucional que afasta o capital antes mesmo de ele conhecer o potencial que teria à disposição. É por isso, também, que a Secretaria de Parcerias em Investimentos aparece logo no início do capítulo. Não é mais um órgão público. É o mecanismo concreto que conecta capital a potencial. Em seguida vem a inovação porque é Capital tecnológico, não pertence a uma secretaria: pertence a todos os setores. Tratá-la logo depois das condições institucionais é reconhecer que ela também é uma condição, não o resultado que se espera de um setor específico, mas um motor que precisa alcançar todos os outros. O Plano trata, na sequência das vocações propriamente ditas. Indústria, porque a Bahia tem o maior parque industrial do Nordeste e o deixou perder força por duas décadas. Mineração, porque poucos estados do país têm riqueza mineral comparável e, ao mesmo tempo, tão pouca capacidade histórica de agregar valor a ela dentro de suas próprias fronteiras. Agronegócio, agricultura familiar e desenvolvimento rural, porque o oeste baiano já é uma das fronteiras agrícolas mais produtivas do Brasil, enquanto o Semiárido ainda espera pela água que já existe. Comércio, serviços e pequenos negócios, porque é ali que vive a maior parte do emprego baiano, mesmo quando nenhum governo trata o setor como prioridade. E turismo e economia criativa, por último — não por ser o menos importante, mas porque tem a capacidade de atrair visitante, atrair residente, patrimônio e empresa. Cada um desses capítulos pode, tecnicamente, ser lido sozinho. Mas não deveria. Cada proposta que segue só faz sentido inteiro à luz do que já foi dito aqui: que o governo não substitui o mercado, que o desenvolvimento não obedece a fronteiras de secretaria, que a Bahia não sofre por falta de potencial, mas pela falta de mecanismos que o transformem em prosperidade. O que muda, a partir daqui, não é a tese. É a escala do detalhe. VINTE ANOS DE DECLÍNIO DA ECONOMIA BAIANA A Bahia é a maior economia do Nordeste e a sétima do Brasil. Em 2018, Santa Catarina, estado com menos da metade da população baiana, ultrapassou no ranking do PIB. De 1985 a 2023, a participação do Estado no PIB nacional caiu de 5,1% para 3,9%. Um ponto percentual pode parecer marginal, mas isso significa uma perda de participação superior a 23%. Para um estado com 14,8 milhões de habitantes, representa dezenas de bilhões em riqueza que deixaram de ser gerados. É consequência de escolhas de governo ao longo de duas décadas. A retração econômica da Bahia ao longo da segunda década do século XXI não foi apenas conjuntural. Estudo publicado na Revista de Desenvolvimento Econômico em 2025 por Gustavo Casseb Pessoti e Fernanda Pessoti caracteriza o período 2011-2020 como a “década perdida” da economia baiana, marcada por desindustrialização, perda de competitividade, aumento do desemprego e redução da participação relativa da Bahia no PIB regional e nacional. Segundo os autores, a economia estadual permaneceu excessivamente dependente de setores tradicionais e incapaz de construir uma matriz produtiva diversificada, inovadora e com maior agregação de valor. O AMBIENTE DE NEGÓCIOS QUE AFASTA INVESTIDORES O ambiente de negócios baiano penaliza quem quer produzir. Burocracia para abertura de empresas, licenciamentos arrastados, alvarás que demoram meses, interlocução com o poder público marcada pela imprevisibilidade. Quando um investidor compara a Bahia com Pernambuco, com o Ceará ou com Sergipe, a Bahia perde, não por falta de potencial, mas por excesso de obstáculos criados pelo próprio governo. Ao longo da última década, a Bahia ampliou o peso relativo de baixo valor agregado da economia enquanto perdeu competitividade industrial. O crescimento relativo do setor de serviços ocorreu principalmente em atividades tradicionais, administração pública e atividades imobiliárias, sem avanço significativo de serviços intensivos em conhecimento, tecnologia e inovação. Isso ajuda a explicar por que o estado continua gerando empregos de baixa remuneração, baixa produtividade e reduzida capacidade de inovação. Os distritos industriais do interior, criados nos anos 1990 para interiorizar o desenvolvimento, foram abandonados: infraestrutura deteriorada, lotes sem ocupação, gestão ineficiente – apesar de a Bahia ser o único estado do país que cobra das empresas pela manutenção dos distritos industriais. O Polo Petroquímico de Camaçari, construído na década de 1970 com recursos federais, não recebeu tratamento estratégico à altura de sua importância. Empresas fecharam por obsolescência tecnológica sem que o governo estadual tivesse qualquer plano de substituição ou modernização. O desenvolvimento econômico da Bahia exige mais do que crescimento estatístico do PIB. Exige diversificação produtiva, agregação de valor, interiorização qualificada e integração territorial. O estado precisa superar um modelo baseado em exportação de produtos primários e baixa sofisticação produtiva para construir uma economia orientada por inovação, logística moderna, infraestrutura digital e cadeias industriais mais complexas. Sem essa transformação estrutural, a Bahia continuará crescendo abaixo do seu potencial econômico e abaixo dos estados mais competitivos do país. CRIAÇÃO DE SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS (SPI) Sem estrutura adequada, investimento não se concretiza. A Bahia não tem uma instância institucional capaz de converter potencial em investimento realizado: projetos de infraestrutura são conduzidos com morosidade por secretarias setoriais sem experiência em modelagem de parcerias privadas, editais saem mal estruturados, licitações ficam desertas, contratos carregam cláusulas desfavoráveis ao estado. O investidor que chega à Bahia é remetido de secretaria em secretaria, sem que ninguém assuma a responsabilidade de levar o projeto adiante — o problema não é falta de vontade, é ausência de estrutura. A criação da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) fecha essa lacuna. Ao concentrar em uma única pasta especializada a interlocução com o mercado privado — da concepção do projeto à assinatura do contrato —, o estado deixa de ser único executor de sua carteira de investimentos e passa a atuar como planejador e Poder Concedente, com equipe técnica dedicada exclusivamente à modelagem de concessões, PPPs e parcerias de impacto. Resolve-se assim o problema mais concreto do investidor hoje na Bahia: não existe, na estrutura atual do estado, um interlocutor único responsável do início ao fim de um projeto de parceria. A centralização também se traduz em agilidade. Secretarias setoriais tratam parcerias como atividade acessória à sua função principal — a modelagem de um projeto de concessão compete por atenção com a operação cotidiana da pasta. Uma secretaria dedicada inverte essa lógica: estruturação de projeto, análise de viabilidade e elaboração de edital passam a ser a atividade-fim, não um desvio de função. Esse ganho de velocidade explica, em boa medida, os resultados observados nos entes que já adotaram o modelo — Governo Federal e São Paulo entre eles. A criação da SPI estará voltada para a modernização da gestão pública pautada na atração de capital privado, tendo em vista a necessidade imperiosa de elevar a capacidade de investimento do Estado. A iniciativa ganha maior expressão diante da recente Reforma Tributária que limitou drasticamente a capacidade dos Estados de atrair investimentos através de incentivos fiscais. O desenho institucional recomendado para a SPI baiana concentraria a elaboração, estruturação e gestão de projetos de concessão, PPP e desestatização, da modelagem até a assinatura do contrato, atuando como Poder Concedente nos setores estratégicos de infraestrutura, transporte e saneamento, além do desenvolvimento de metodologias e diretrizes para editais e contratos de parceria. A proposta inclui a vinculação à SPI das duas agências reguladoras estaduais hoje distribuídas entre outras pastas: a AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), atualmente vinculada à Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), e a AGERSA (Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) — preservando a autonomia técnica e decisória de ambas: a secretaria formula e negocia projetos, a regulação setorial permanece com o órgão regulador. É o desenho que evita tanto a captura do regulador pelo formulador quanto a fragmentação atual, em que nenhuma pasta responde pelo resultado. O efeito é fiscal e econômico ao mesmo tempo: parcerias bem estruturadas atraem capital privado para obras que o orçamento estadual não cobre, sem o custo de endividamento direto, e aceleram entrega de infraestrutura que hoje trava por falta de modelagem técnica adequada. Não é uma nova pasta burocrática — é a peça que falta para transformar potencial de investimento em obra entregue. INDÚSTRIA. DA DESINDUSTRIALIZAÇÃO À POTÊNCIA INDUSTRIAL DO NORDESTE. O MAIOR PARQUE INDUSTRIAL DO NORDESTE E O QUE FOI FEITO DELE A Bahia tem o maior parque industrial do Nordeste, concentra 33,4% do Valor da Transformação Industrial da região e responde por 28,5% do PIB regional (SEI, 2023). São 469 mil trabalhadores na indústria, R$ 95,7 bilhões em valor industrial gerado e a liderança absoluta nas exportações do Nordeste. Esses números são reais e merecem ser reconhecidos. O que os números não contam é o que ficou para trás. A indústria de transformação baiana encolheu 25,2% entre 2010 e 2021, o dobro da queda nacional. O polo petroquímico de Camaçari, construído na década de 1970 perdeu uma de suas principais plantas industriais em 2021 e nunca recebeu um substituto à altura. O algodão baiano representa 20% da produção nacional, mas é industrializado em outros estados. Em janeiro de 2026, a produção industrial da Bahia recuou 10,3% ante o mesmo mês do ano anterior contra +0,2% da média nacional. Este capítulo apresenta o diagnóstico e as propostas para a política industrial do Novo Governo. Não é repetição do que está nos capítulos de Promoção Econômica e Emprego, é o aprofundamento específico de instrumentos, setores e mecanismos que fazem a diferença entre uma política industrial que declara intenções e uma que produz empregos. O QUE A BAHIA TEM E O QUE NÃO APROVEITOU A estrutura industrial da Bahia é geograficamente concentrada e setorialmente dependente de poucos segmentos. Segundo dados do CNI e da FIEB, os cinco maiores setores em valor da produção são construção civil, serviços industriais de utilidade pública, derivados de petróleo e biocombustíveis, indústria química e alimentos e bebidas. SETOR VALOR ADICIONADO BRUTO INDUSTRIAL POSIÇÃO NACIONAL Construção civil 20,1% Difusa (estado não compete) Serviços ind. de utilidade pública 19,6% Segmento regulado Derivados de petróleo e biocombustíveis 15,5% 4ª (refino) Indústria química 8,9% 6ª (química) Alimentos e bebidas 6,3% 9ª (alimentos) CINCO SETORES 70,4% DO VTI CONCENTRAÇÃO CRÍTICA Cinco setores concentram 70,4% da indústria baiana Estrutura do Valor Adicionado Bruto industrial da Bahia por setor No ranking nacional por segmento, o Informe Indústria de março de 2026 (SUAD/DIADE) posiciona a Bahia como 4º maior produtor nacional de papel e celulose, 6º em produtos químicos e 9º em alimentos e bebidas. Esses três segmentos estão concentrados em polos específicos (Camaçari, na química, e Mucuri e Eunápolis, na celulose) e não irradiam emprego para o restante do território. São posicionamentos relevantes que convivem com desindustrialização estrutural: a Bahia é o 4º em celulose e o 9º em alimentos, mas exporta algodão bruto e industrializa grãos em outros estados. Três observações críticas sobre essa estrutura. Primeiro: os dois maiores segmentos (construção civil e utilidade pública) não são propriamente indústrias de transformação competitiva. São intensivos em mão de obra temporária e dependentes de gasto público. Segundo: o terceiro segmento, derivados de petróleo, está concentrado em uma única empresa (Acelen) em um único município (São Francisco do Conde). Terceiro: a indústria de transformação baiana reduziu de 13,7% do PIB estadual em 2005 para 6,6% em 2012, o menor nível desde 1978; as recuperações recentes (+2,7% em 2024, +0,3% em 2025) não reverteram essa perda estrutural. DESINDUSTRIALIZAÇÃO: A DÉCADA PERDIDA DOCUMENTADA O estudo de Gustavo Casseb Pessoti e Fernanda Pessoti, publicado na Revista de Desenvolvimento Econômico em 2025, caracteriza o período 2011–2020 como a "década perdida" da economia baiana. Entre 2011 e 2020, foram oito anos consecutivos de retração industrial. O Estado não teve resposta estratégica ao fechamento das grandes âncoras. A Vulcabras/Azaleia encerrou 18 fábricas no interior baiano entre 2011 e 2012, nos municípios de Itapetinga, Caatiba, Macarani, Potiraguá, Itarantim e outros, demitindo mais de 5.000 trabalhadores e desestruturando economias municipais do sudoeste baiano que dependiam quase exclusivamente da empresa. Nenhum plano de substituição foi apresentado pelo governo estadual petista. A Ford, em Camaçari, foi o evento mais visível em 2021, mas o esvaziamento vinha de muito antes. A comparação com o Brasil expõe a dimensão do problema: entre 2010 e 2021, a indústria de transformação baiana encolheu 25,2%, contra queda de 12,6% no Brasil. A Bahia desindustrializou a uma velocidade duas vezes superior à média nacional, num período em que tinha todo o suporte federal imaginável: BNDES, Petrobras, PAC, governo aliado em Brasília por oito dos onze anos do período. O MODELO DE ENCLAVE: GRANDES INVESTIMENTOS, POUCOS ELOS O modelo de atração industrial praticado pelo governo baiano nas últimas duas décadas produziu grandes investimentos e pequeno encadeamento produtivo local. Os números do próprio governo estadual confirmam: no triênio 2023–2025, foram R$ 38 bilhões efetivamente investidos e 13.700 empregos diretos gerados, custo de R$ 2,77 milhões por emprego, típico de indústria capital-intensiva e de baixa densidade de mão de obra. O caso mais emblemático é a BYD em Camaçari. A empresa opera inicialmente no regime SKD (Semidesmembrado), em que os kits completos são importados e apenas montados no estado. A migração para CKD (Completamente Desmontado) representa um avanço, mas encadeamento produtivo efetivo (fornecedores locais, engenharia baiana, P&D no estado) continua como promessa. A Goldwind instalou fábrica de aerogeradores em Camaçari, mas a cadeia de componentes ainda é majoritariamente importada. A Acelen produz derivados de petróleo e biocombustíveis com planta sofisticada, mas o elo com fornecedores industriais do interior do estado permanece fraco. O problema não é a existência desses investimentos. Eles são muito bem-vindos. O problema é a ausência de uma política de adensamento de cadeia: nenhum programa estruturado para desenvolver fornecedores locais de segunda e terceira camada, nenhum requisito mínimo de conteúdo local, nenhuma universidade articulada ao desenvolvimento tecnológico dessas cadeias. O algodão baiano é o caso mais revelador. A Bahia produz 20% do algodão nacional. A industrialização, fiação, tecelagem, confecção, acontece majoritariamente no Ceará, em São Paulo e em Santa Catarina. O valor agregado fica em outro estado. O salário do trabalhador industrial também. Segundo estudo do Observatório da Indústria da FIEB, com o SENAI CIMATEC a instalação integral da cadeia têxtil na Bahia demandaria mão de obra superior à disponível, o que significa que o potencial reprimido de geração de emprego industrial é imenso e deliberadamente não capturado. O DESENVOLVE E SEUS LIMITES O Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - Desenvolve - é o principal instrumento de incentivo fiscal industrial do estado. Concede crédito presumido de ICMS para instalação de novos empreendimentos, expansão, reativação ou modernização industrial. O programa, criado pela Lei nº 7.980/2001 e Decreto nº 8.205/2002, é legítimo como ferramenta de atração. A reforma tributária em curso (transição para o IBS/CBS) afetará estruturalmente todos os programas estaduais de ICMS a partir de 2027. O Desenvolve, em sua forma atual, tem prazo de validade. O Novo Governo assumirá no momento exato em que a janela dos incentivos tradicionais está se fechando e a janela de novos instrumentos (zonas econômicas especiais, créditos de carbono, fundos de desenvolvimento de fornecedores) está se abrindo. Os 15 distritos abrigam, segundo o dado oficial do governo estadual, 837 estabelecimentos industriais (último registro da SDE, de 2020). O Fórum dos Distritos Industriais da FIEB, com levantamento de 2024, contabiliza mais de 1.300 unidades ao incluir todos os segmentos instalados nas áreas. A discrepância revela um problema de gestão antes de ser um problema estatístico: o governo estadual cobra taxa de manutenção dos distritos sem saber quantas empresas os ocupam. Respondem por 109.472 empregos diretos e 328.417 indiretos (SDE, 2020). O estado de deterioração é documentado e grave. O Fórum dos Distritos Industriais da FIEB aplicou, em agosto de 2024, levantamento de satisfação junto às associações dos distritos: 90% estão insatisfeitos ou muito insatisfeitos com o estado de preservação das vias; 100% estão insatisfeitos com a regularização fundiária, o pior índice de toda a pesquisa; 83% relatam invasões, sendo que cerca de 30% do território do Distrito de Juazeiro (AEDISF) foram invadidos e o Distrito de Eunápolis (ADEE) registra presença de facções criminosas; 67% apontam furto de cabos como problema recorrente. Vias em péssimo estado, drenagem insuficiente, iluminação inadequada, saneamento precário e ausência de coleta de resíduos industriais adequada completam o quadro. Em alguns casos, a situação atingiu o limiar em que empresas avaliam sair do distrito por inviabilidade operacional. A gestão dos distritos tem dois problemas simultâneos. O primeiro é institucional: ausência de regularização fundiária, sem matrículas individualizadas para os imóveis, sem planejamento orçamentário estruturado. O segundo é fiscal: a Bahia cobra Taxa dos Distritos Industriais das empresas instaladas e a taxa funciona exclusivamente como custo adicional, sem qualquer contrapartida verificável em manutenção ou infraestrutura. É cobrança sem entrega, institucionalizada. As alterações legislativas de 2021 e 2022, especialmente a Lei 14.312/2021 e o Decreto 21.196/2022, agravaram o problema ao priorizar a concessão de uso (aluguel) em lugar da alienação dos terrenos. Empresa que não pode ser proprietária do terreno não usa o imóvel como garantia para crédito, não expande, não investe. É um desincentivo estrutural embutido na política de distritos. AMBIENTE DE NEGÓCIOS: O CUSTO INVISÍVEL No Ranking de Competitividade dos Estados 2025 (CLP/Tendências), a Bahia ocupa a 22ª posição geral. No subíndice de Eficiência da Máquina Pública, que mede o custo regulatório e o tempo de processos burocráticos, o estado está abaixo da média nacional. Um projeto industrial na Bahia pode levar anos para obter todas as licenças ambientais, sanitárias e urbanísticas. Em Santa Catarina, o mesmo projeto é licenciado em meses. O seguro de carga na Bahia é elevado, reflexo direto do nível de violência e das falhas na infraestrutura logística. Para uma indústria que movimenta insumos e produtos em escala, esse custo é fator de localização: é mais barato produzir em outro estado. O INEMA, órgão responsável pelo licenciamento ambiental, opera com quadro deficiente, sistema digital incompleto e processos ainda majoritariamente manuais. Licenças que poderiam ser emitidas em semanas levam trimestres. O licenciamento rigoroso e o licenciamento ágil não são excludentes; a Bahia ainda não aprendeu a praticar os dois simultaneamente. O QUE OUTROS ESTADOS FIZERAM A Bahia não perdeu espaço industrial por fatalidade geográfica. Perdeu por escolha de gestão. OS PILARES DA POLÍTICA INDUSTRIAL O programa industrial do Novo Governo estará organizado em pilares. Não há proposta sem âncora institucional ou sem indicador de acompanhamento. 1. PLANO ESTRATÉGICO INDUSTRIAL 2027–2035 O paradoxo da Bahia se repete, em miniatura, na história da política industrial do estado: potencial reconhecido, mecanismo de ativação ausente. Nos últimos trinta anos, a Bahia lançou uma sucessão de programas de diversificação — Probahia, Desenvolve, Polo de Informática de Ilhéus, Bahiaplast, Acelera Bahia. Nenhum teve continuidade: cada um foi substituído pelo seguinte sem avaliação do que funcionou, sem responsabilização pelo que falhou. É o mesmo atrito institucional descrito no início deste capítulo: a ausência de um sistema que sustente resultado além do ciclo de um governo. O Desenvolve, o principal instrumento de incentivo industrial do estado, opera há vinte anos sem transparência sistemática sobre beneficiários, sem critério verificável de conteúdo local e sem prestação de contas sobre empregos gerados por real de incentivo. Em julho de 2025, o próprio governo reconheceu a lacuna ao contratar o SENAI CIMATEC e o PNUD para produzir, em oito meses, o diagnóstico industrial que deveria existir há uma década. A diferença entre um plano e um anúncio é simples: o plano tem mapa, meta, responsável e consequência quando a meta não é cumprida. O anúncio tem coletiva de imprensa. O Novo Governo manterá essa parceria com Fieb Sebrae e Prefeituras para finalização e implantação do Plano Estratégico Industrial 2027–2035. O que outros estados fizeram — e a Bahia não ESTADO ESTRATÉGIA INDUSTRIAL Ceará Polo Industrial do Pecém integrado ao porto, ZPE, cadeia de calçados e têxtil, pré-sal de H2V Goiás Agroindustrialização + frigoríficos + ambiente de negócios simplificado Santa Catarina Licenciamento ágil, Rota da Inovação, EPIs e metal-mecânica Bahia Enclave petroquímico + aguardar Federal RESULTADO MENSURÁVEL De 18% para 23% do VTI nordestino; líder em calçados do Nordeste PIB per capita 75% acima do baiano; indústria em expansão Desemprego de 2,7% (SC) x 9,2% (BA); 7ª em competitividade Queda de 25,2% na indústria de transformação (2010-2021) A diferença entre um plano e um anúncio é simples: o plano tem mapa, meta, responsável e consequência quando a meta não é cumprida. O anúncio tem coletiva de imprensa. O Novo Governo manterá essa parceria com Fieb Sebrae e Prefeituras para finalização e implantação do Plano Estratégico Industrial 2027–2035. 2. REFORMA DO DESENVOLVE: INCENTIVO POR RESULTADO, NÃO POR PROMESSA O Desenvolve não será descartado. Será reformado. O Desenvolve continuará como instrumento central de atração industrial enquanto o ICMS existir. A diferença é que o novo modelo exigirá contrapartidas verificáveis, publicidade dos beneficiários e responsabilização por descumprimento. Transparência e Controle Públicos Todo benefício concedido pelo Desenvolve será publicado em portal de transparência com: nome da empresa, investimento realizado, valor do incentivo concedido, empregos gerados (meta x realizado), prazo do contrato e histórico de cumprimento. Hoje esses dados não são sistematicamente públicos. O benefício fiscal sem transparência é subsídio sem prestação de contas. Critério de Conteúdo Local Empresas que receberem benefício acima de R$ 5 milhões/ano se comprometerão, em contrato, com percentual mínimo de compras de fornecedores baianos, percentual crescente ao longo do prazo do incentivo. A contrapartida não é automática: é negociada por setor, com base no que existe localmente. Mas existe como obrigação. Adaptação à Reforma Tributária A transição para IBS/CBS tornará os incentivos de ICMS progressivamente ineficazes a partir de 2027. O Novo Governo iniciará imediatamente o desenho de instrumentos substitutos: zonas econômicas especiais federais (com articulação junto ao governo federal), fundos de desenvolvimento de fornecedores, créditos de carbono e incentivos vinculados a metas ESG. A janela é estreita: estados que não migrarem para novos instrumentos entre 2027 e 2030 perderão competitividade na atração industrial. Parceria Estado-Empresas: créditos de ICMS por infraestrutura A transição do ICMS para o IBS impõe um problema imediato de fluxo de caixa para as empresas instaladas na Bahia: créditos acumulados de ICMS não compensados até 31 de dezembro de 2032 serão convertidos em créditos do IBS a serem utilizados em 240 meses. O Novo Governo discutirá com a Fieb e o setor produtivo as implicações dessa mudança e examinará a viabilidade de parcerias para conversão de créditos acumulados em investimentos diretos em infraestrutura — modelo que alivia o passivo tributário das empresas e substitui gasto público por contrapartida privada. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) Criado pela Reforma Tributária como instrumento de compensação pela extinção progressiva dos incentivos fiscais estaduais, o FNDR é o principal novo mecanismo de política industrial regional. O Novo Governo definirá, com critérios públicos e monitoramento de resultados, as prioridades de aplicação: (i) infraestrutura, acessos rodoviários, distribuição de energia e logística; (ii) subvenções econômicas vinculadas à geração de emprego, substitutos dos mecanismos fiscais que deixarão de existir; (iii) ciência, tecnologia e inovação em instituições sediadas na Bahia. Os recursos do FNDR não serão utilizados para amortização de dívida pública nem para despesas sem relação direta com o desenvolvimento produtivo. Programa Compre Bahia Industrial O Estado reservará, por decreto, cota mínima nas compras governamentais de merenda escolar, fardamento, mobiliário e material de expediente para indústrias de pequeno porte sediadas na Bahia. O poder de compra do governo estadual — que movimenta bilhões de reais anuais nesses segmentos — será usado como instrumento deliberado de política industrial: gerar demanda previsível para as Micro e Pequenas Indústrias (MPIs) locais, permitindo que invistam em escala e qualificação sem depender exclusivamente do mercado privado. A cota será monitorada publicamente por trimestre, com publicação do percentual efetivamente cumprido por secretaria. Simplifica Bahia Industrial — ICMS Diferido na Importação de Máquinas Enquanto a transição para o IBS/CBS estiver em curso, o governo manterá regime especial de ICMS com isenção ou diferimento na importação de máquinas, equipamentos e instrumentos industriais destinados à modernização do parque produtivo das micro e pequenas indústrias baianas. O mecanismo reduz o custo de atualização tecnológica das MPIs, que hoje competem com equipamentos obsoletos contra indústrias de estados com regimes tributários mais favoráveis. A medida tem prazo definido pela própria reforma tributária — vigora até o limite da competência estadual sobre o ICMS — e será desenhada em articulação com a FIEB para evitar uso como instrumento de importação sem produção local. 3. REVITALIZAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS Cobrar taxa sem entregar infraestrutura é irregularidade. O primeiro ato do Novo Governo, nos distritos industriais, será realizar georreferenciamento completo das áreas e comprometer recursos específicos para manutenção. Diagnóstico Técnico O Novo Governo publicará relatório com diagnóstico de cada um dos 15 distritos: estado da infraestrutura, regularização fundiária, índice de ocupação, passivo ambiental, conflitos de invasão e viabilidade econômica. Distritos com viabilidade comprovada receberão plano de requalificação. Distritos inviáveis terão plano de desativação com reconversão de uso. Nenhum continuará operando no modelo atual de cobrança sem contrapartida. Segurança e Policiamento Os distritos com maior incidência de furtos, roubos e invasões receberão reforço de policiamento militar integrado ao Programa de Segurança Pública com resposta rápida a ocorrências. A agenda de segurança pública é também agenda de competitividade industrial — detalhada no Capítulo Segurança Pública deste Plano. Desburocratização do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros A obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o pagamento de taxas associadas são pré-requisitos para alvará de funcionamento e constituem gargalos recorrentes para a atividade industrial. O Novo Governo revisará os procedimentos do Corpo de Bombeiros com foco em previsibilidade de prazos, tratamento diferenciado para empresas certificadas e proporcionalidade de custos — sem reduzir as exigências substantivas de segurança contra incêndio e pânico. Validade Quinquenal de Licenças e Fiscalização por Risco Toda licença e alvará estadual emitido para micro e pequenas indústrias terá validade de cinco anos, reduzindo o custo administrativo de renovação anual e eliminando a insegurança jurídica que hoje impede o planejamento de investimentos de médio prazo. A ampliação do prazo não reduz o rigor da fiscalização: o Estado adotará cronograma de inspeção por amostragem e risco, concentrando recursos fiscalizatórios nas atividades de maior impacto potencial e liberando as MPIs de baixo risco da renovação burocrática contínua. O modelo tem precedente no regime de licenciamento por risco adotado pelo Sebrae e por estados como São Paulo e Santa Catarina. Novos Polos com Vocação Definida As Zonas de Industrialização do Interior (ZII), previstas no Capítulo de Promoção Econômica, serão implantadas com infraestrutura prévia, licenciamento ambiental pré-aprovado e vinculação com institutos federais. Cada ZII terá vocação produtiva específica mapeada no Plano Estratégico Industrial: agroindústria no Oeste (Luís Eduardo Magalhães, Barreiras), couro e calçados no Sertão (Juazeiro, Jacobina), pesca e aquicultura no litoral Sul, saúde e tecnologia em Salvador e entorno. 4. CAMAÇARI E A CADEIA DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA O Polo Industrial de Camaçari foi construído com recursos federais nos anos 1970 e é o maior complexo petroquímico-industrial fora do eixo Sul-Sudeste. Com a Ford encerrada, a BYD em implantação e a Acelen como principal âncora do refino, o polo precisa de e gestão e de um plano proativo de diversificação com horizonte de dez anos. Camaçari como Polo de Química Verde e Materiais Avançado A infraestrutura instalada do polo (dutos, proximidade a portos, acesso à energia, CIMATEC Park) é ativo irreplicável. O Novo Governo articulará com FIEB, SENAI CIMATEC e universidades um plano de diversificação para química verde (biopolímeros, aditivos de base renovável), materiais avançados (compostos para aerogeradores, baterias) e logística de cargas especiais. A referência técnica é o processo de reconversão da região do Ruhr, na Alemanha, que transformou polo carbono-intensivo em polo de química avançada e energia limpa ao longo de quinze anos. Industrialização da Cadeia de Renováveis A Bahia gera energia eólica e solar para o país, mas não fabrica os componentes dessas usinas. Aerogeradores, painéis fotovoltaicos, inversores, estruturas metálicas e cabos são majoritariamente importados ou produzidos no Sul e Sudeste. O Novo Governo criará incentivos específicos para fabricantes desses componentes se instalarem nas regiões produtoras de energia, com base no modelo que o Ceará utilizou para atrair a cadeia de calçados para seu interior. A Goldwind já está em Camaçari. O objetivo é construir a segunda e terceira camada de fornecedores. Hidrogênio verde: a janela que fecha Ceará e Rio Grande do Norte já têm projetos avançados de produção de Hidrogênio Verde (H2V). A Bahia tem as mesmas condições naturais (energia renovável barata, acesso a portos, tradição industrial petroquímica), mas não tem o marco regulatório estadual que os projetos exigem. O governo priorizará a negociação do marco regulatório estadual do H2V, com metas de segurança jurídica, licenciamento e formação de mão de obra. 5. INDUSTRIALIZAÇÃO DO AGRONEGÓCIO: REDUZIR A EXPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA A Bahia é o maior produtor de algodão do Nordeste, responsável por cerca de 20% da produção nacional — e exporta o produto bruto. O mesmo padrão se repete em soja, milho, sorgo, café, cacau, frutas tropicais e celulose, todos produzidos em escala relevante. Em nenhum desses casos a Bahia retém o valor industrial que vem depois da colheita, e é ali — no processamento, não na lavoura — que está o emprego qualificado e a renda que permanece na região. A Bahia planta a riqueza e deixa que outro estado, ou outro país, a industrialize. Programa de Adensamento da Cadeia Têxtil A industrialização do algodão baiano (fiação, tecelagem e confecção) dentro do estado é a maior oportunidade de geração de emprego industrial do interior que o planejamento identificou. O Estudo FIEB/CIMATEC demonstrou que a cadeia completa demandaria mão de obra superior à atualmente disponível, ou seja, geraria não apenas empregos, mas também migração de retorno e valorização de mão de obra no interior. O programa combinará: incentivos diferenciados do Desenvolve para fiações e tecelagens no Oeste e Nordeste baiano; cursos técnicos do SENAI em têxtil integrados ao ensino médio; e regime especial de importação de equipamentos para modernização das plantas. Agroindústria de Grãos no Matopiba A instalação da Inpasa (Luís Eduardo Magalhães) e da Biocombustível Oeste (Jaborandi) demonstra que a industrialização do milho e sorgo no Oeste baiano é viável. A Inpasa, maior biorrefinaria de etanol de grãos da América Latina, iniciou operações em 2026 com investimento de R$ 1,3 bilhão (R$ 950 milhões financiados pelo BNDES, incluindo R$ 350 milhões do Fundo Clima), capacidade de 470 milhões de litros de etanol por ano e geração de 245 mil toneladas de DDGS para nutrição animal. A Biocombustível Oeste (Jaborandi) soma R$ 820 milhões em investimento, produção prevista de 622 milhões de litros anuais e 2.500 empregos. A Acelen Renováveis (São Francisco do Conde) avança com projeto de US$ 3 bilhões e potencial de até 80 mil empregos: a biorrefinaria terá capacidade de 1 bilhão de litros anuais de SAF (combustível sustentável de aviação) e HVO (diesel renovável) a partir da macaúba, palmeira nativa do Sertão e do Norte do estado, com R$ 258 milhões já financiados pelo BNDES e ancorada na Lei do Combustível do Futuro (Lei Federal 14.993/2024), que estabelece metas obrigatórias de SAF para o setor aéreo a partir de 2027. Os três projetos somam mais de R$ 10 bilhões em investimentos comprometidos. O Novo Governo criará o Programa Matopiba Industrial para atrair processadoras de alimentos, rações, óleos e biocombustíveis para a região, aproveitando a logística da Fiol quando em operação. 6. INOVAÇÃO INDUSTRIAL E INDÚSTRIA 4.0 A Bahia tem o CIMATEC, a UFBA, a UESC, a UEFS, a UESB, a UFRB e a UNEB, base acadêmica e científica que nenhum estado do Nordeste replica. Essa base não se converteu em vantagem competitiva mensurável porque faltou a ponte entre pesquisa e produção. Acordo Governo Bahia — Sistema S Hoje, cada secretaria negocia isoladamente com o SENAI, o SENAI CIMATEC, o SENAC, o SESI e o SENAR — sem instância única de governança, sem prioridades pactuadas e sem visibilidade do que já está em curso em outra pasta. O governo assinará um Acordo-Quadro de Cooperação Técnica único com o Sistema S, com vigência de quatro anos, coordenado pela Casa Civil, cobrindo simultaneamente educação profissional na rede estadual, qualificação e certificação de trabalhadores, pesquisa aplicada e inovação industrial, formação técnica no sistema prisional e conteúdo local para cadeias produtivas específicas. Cada secretaria mantém sua chamada própria dentro do acordo, com metas e orçamento definidos por área — mas a negociação institucional, a governança e a prestação de contas consolidada passam a ser únicas. O modelo evita o que ocorre hoje: a mesma instituição sendo contratada repetidas vezes, em condições distintas, por secretarias que não conversam entre si. FAPESB e P&D industrial O orçamento da FAPESB destinado a pesquisa aplicada em parceria com empresas industriais será reforçado e vinculado a contrapartida privada. Cada real do fundo estadual alavancará ao menos um real de investimento privado em P&D. O modelo é o da Lei do Bem Federal, mas aplicado com escala estadual e foco em setores priorizados pelo Plano Estratégico Industrial. Campos Maduros do Recôncavo: Cadeia de Fornecedores que não foi organizada A Petrobras transferiu campos maduros de petróleo e gás do Recôncavo para operadores privados independentes. Cada campo em operação é uma demanda por manutenção de equipamentos, tubulações, engenharia de campo, logística especializada e serviços de inspeção: cadeias de fornecimento de médio valor agregado com emprego técnico qualificado e distribuição territorial no interior. O governo atual não estruturou nenhuma política específica para desenvolver fornecedores baianos nessa cadeia. Os contratos de serviço migram para empresas de fora do estado. O Novo Governo criará o Programa Recôncavo Fornecedor, para qualificação e credenciamento de médias e pequenas empresas baianas para fornecimento às operadoras dos campos maduros, em parceria com o SENAI, CIMATEC, o SEBRAE e a ANP. O modelo é o de Conteúdo Local desenvolvido pela Petrobras para a cadeia de óleo e gás offshore, adaptado à escala dos campos terrestres do Recôncavo. Cada operador privado que receber incentivo estadual assinará contrato de meta de compras locais, com percentual mínimo e prazo crescente. Não é favor. É contrapartida de operação num estado que tem infraestrutura hídrica, logística e regulatória que viabiliza esses campos. A Bahia tem tudo para ser uma potência industrial do Nordeste. Tem energia barata, tem porto, tem território, tem matéria-prima agrícola, tem base universitária. O que faltou, por 20 anos, foi um governo que transformasse esses ativos em política industrial de Estado. A reversão não é mágica. É um plano, com mapa de vocações, instrumentos revisados, distritos funcionando, cadeias de fornecimento desenvolvidas e metas publicadas. Indústria que fica no interior. Emprego que paga acima da média. Valor que não é exportado como matéria-prima. COMÉRCIO, SERVIÇOS E MPE DIGITALIZAÇÃO, INTERIORIZAÇÃO E NOVA ECONOMIA. VINTE ANOS SEM POLÍTICA PARA O COMÉRCIO E OS SERVIÇOS O setor de serviços responde por 57,3% do PIB baiano: R$ 307,1 bilhões dos R$ 536,7 bilhões registrados em 2025 (SEI/BA, março de 2026). É o maior setor da economia do estado. A Bahia nunca extraiu desse ativo o que ele pode render. Vinte anos de governo PT deixaram um setor comercial concentrado nas grandes cidades, micro e pequenas empresas sem acesso a crédito adequado, e um estado que chegou atrasado — ou ausente — nas transformações que o mercado já consolidou. A pandemia acelerou o que vinha devagar: o e-commerce cresceu, o marketplace democratizou o acesso a consumidores de todo o país, a logística de última milha virou variável competitiva real. Empreendedores baianos que tentaram acompanhar essa transição encontraram um estado que não simplificou processos, não atualizou marcos regulatórios e não se tornou parceiro dessa modernização. Ficaram sozinhos. A DESIGUALDADE TERRITORIAL QUE O ESTADO IGNOROU O diagnóstico do Sebrae Bahia (2026) documenta uma realidade que o governo estadual preferiu não enfrentar: enquanto Salvador, Feira de Santana e os polos industriais concentram a maior densidade empresarial, com acesso a mercados e infraestrutura, os territórios do semiárido e do interior convivem com gargalos crônicos de logística, qualificação, acesso a crédito, inovação e conectividade. Não há uma única Bahia econômica. Há múltiplas Bahias, com vocações específicas, níveis distintos de maturidade empresarial e desafios próprios. O governo tratou todas como se fossem a mesma. O Sebrae Bahia identificou pelo menos sete cadeias produtivas territoriais com potencial de escala que permanecem subdesenvolvidas por falta de política estadual coordenada: cacau e chocolate no Sul da Bahia, café especial na Chapada Diamantina, turismo na Costa do Descobrimento, fruticultura irrigada no Vale do São Francisco, economia criativa em Salvador, mineração no Piemonte Norte do Itapicuru e energias renováveis no semiárido. Cada uma tem mercado, tem produtores, tem pesquisa universitária. Falta o estado como articulador. O modelo de atendimento dominante no estado apoia empresas individualmente — e mesmo assim de forma insuficiente. O passo que nunca foi dado é fortalecer os ecossistemas produtivos completos: fornecedores, compradores, serviços de apoio, logística, capacitação e acesso a mercados funcionando de forma coordenada dentro de cada território. OS PILARES DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E MPE O Novo Governo atuará em cinco frentes: interiorização do comércio por vocação territorial, suporte real às MPEs com instrumentos financeiros e capacitação, plataforma de conexões empresariais, capilaridade de atendimento e atualização do marco regulatório para os novos modelos de negócio. 1. INTERIORIZAÇÃO DO COMÉRCIO Cadeias produtivas como unidade de política O governo organizará as ações em torno das vocações produtivas de cada identificadas pelos Planos Estratégicos Regionais. Isso significa que os setores âncora de cada território serão estruturados, de forma coordenada, ampliando a possibilidade de acesso a crédito, a capacitação técnica, a certificação de produto, a logística e os canais de mercado para toda a cadeia — não para cada empresa isolada. As cadeias prioritárias receberão planos territoriais específicos, com metas de faturamento, geração de emprego e formalização, pactuadas com representações do setor privado e municípios, a exemplo do cacau fino no Sul, café especial na Chapada, fruticultura no Vale do São Francisco, economia criativa em Salvador, mineração artesanal no Piemonte e energias renováveis no semiárido deixarão de ser potencial no papel. Cidades médias como polos regionais Cidades de porte médio como Vitória da Conquista, Feira de Santana, Juazeiro, Barreiras e Ilhéus têm condição de se consolidar como centros comerciais e de serviços para suas regiões. Não aconteceu porque o estado tratou o desenvolvimento urbano do interior como questão secundária. O Novo Governo atuará junto às prefeituras para dotar essas cidades de infraestrutura urbana planejada, conectividade e ambiente de negócios competitivo — condições para que redes varejistas e prestadores de serviços se interiorizem não por convite, mas porque o terreno estará preparado. 2. SUPORTE REAL ÀS MPES: CRÉDITO, CAPACITAÇÃO E PÓS-CRÉDITO Crédito com garantia e acompanhamento O principal obstáculo ao crescimento das micro e pequenas empresas baianas não é a falta de vontade de empreender: é a falta de crédito acessível. O Cresce Bahia criará um fundo de garantia estadual para operações, permitindo que o empreendedor acesse financiamento sem exigência de bens pessoais como garantia. O modelo articula o fundo estadual com o FAMPE (Fundo de Aval para MPE do Sebrae) e com as linhas do BNB, que já opera em todo o interior baiano. O crédito sem acompanhamento tem desempenho inferior. O governo estruturará, em parceria com o Sebrae Bahia, um programa de pós-crédito para os beneficiários do Cresce Bahia: mentoria de gestão financeira, monitoramento de indicadores de desempenho, alertas preventivos de inadimplência e indicação de apoio técnico especializado. Transformar crédito em investimento sustentável — não em dívida — é o objetivo. Capacitação digital e inserção em mercados A integração com o Sebrae Bahia para capacitação em gestão digital e inserção em plataformas de comércio eletrônico será formalizada um acordo de cooperação, com metas anuais verificáveis, para capacitar empreendedores. A FAPESB criará editais específicos para projetos de inovação voltados a micro e pequenos empresários, com foco em digitalização de processos, acesso a marketplaces e certificação de produtos para exportação. Parcerias com federações industriais e comerciais completam a oferta de consultoria e programas de exportação. Internacionalização territorial O modelo atual de internacionalização apoia empresas específicas. O governo adotará uma camada adicional: internacionalizar territórios como marcas. A Chapada Diamantina como destino de ecoturismo premium, o cacau baiano como cacau fino de origem, o Vale do São Francisco como polo mundial de frutas irrigadas, Salvador como capital afro-empreendedora global. Essas marcas territoriais ampliam o alcance para centenas de MPEs ao mesmo tempo, a um custo por empresa incomparável ao atendimento individual. 3. PLATAFORMA ESTADUAL DE CONEXÕES EMPRESARIAIS Muitas MPEs baianas enfrentam dificuldades não por falta de capacidade produtiva, mas por falta de conexão. O Novo Governo criará, em parceria com o Sebrae Bahia, uma plataforma estadual de matching empresarial que aproximará compradores, fornecedores, investidores, exportadores, startups e cooperativas. O instrumento transforma o estado em facilitador de negócios — não em executor ou tutor. Inteligência territorial baseada em dados alimentará a plataforma: cada Território de Identidade contará com painel econômico dinâmico com monitoramento de setores estratégicos, oportunidades de mercado e tendências de investimento. 4. CAPILARIDADE DE ATENDIMENTO: CHEGAR ONDE O ESTADO NUNCA FOI A expansão do atendimento ao empreendedor não depende exclusivamente de novas unidades físicas. O governo estruturará, em parceria com o Sebrae Bahia e o BNB, uma rede híbrida de atendimento que combina escritórios regionais do estado, Salas do Empreendedor nos municípios, pontos Sebrae Aqui em parceria com associações empresariais, cooperativas, sindicatos e universidades, e agentes territoriais credenciados com atuação permanente nos municípios de menor porte. O objetivo é que qualquer empreendedor na Bahia tenha acesso à orientação de crédito, capacitação e suporte a formalização sem precisar se deslocar para a capital ou para uma cidade polo. Os agentes territoriais credenciados atuarão como articuladores locais: identificam oportunidades, mobilizam empreendedores, conectam a inteligência institucional do Sebrae com a realidade de cada município. Modelo proposto pelo próprio Sebrae Bahia (2026) e ausente da agenda do governo atual. 5. REGULAÇÃO PARA O SÉCULO XXI O surgimento de novos modelos de negócio — plataformas digitais, marketplace, logística por aplicativo, serviços sob demanda — criou lacunas regulatórias que o estado baiano não preencheu. Licenciamento inadequado, tributação desatualizada e ausência de marcos claros para novos arranjos produtivos geram insegurança jurídica e reduzem o investimento. O governo mapeará esses gargalos em diálogo com o setor privado e os municípios. O prazo de abertura de empresa de pequeno porte e de licenças operacionais básicas para serão reduzidos substancialmente via Balcão Único do Empreendedor. Esse Balcão Único será a porta de entrada estadual da REDESIM (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), com ato único de licenciamento para atividades de baixo risco, alvarás de longa validade para negócios já consolidados e fiscalização baseada em risco — mais rigor onde o risco é real, menos burocracia onde não é. Para dar segurança jurídica a esse novo marco, o Novo Governo instituirá o Fórum Permanente de Segurança Jurídica e Ambiente de Negócios, com a participação do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da OAB-BA e da Procuradoria-Geral do Estado, com a missão de identificar e resolver, de forma contínua, os pontos de insegurança jurídica que hoje afastam investimento. MINERAÇÃO. UMA NOVA POLÍTICA PARA O SUBSOLO DA BAHIA. A BAHIA MINERAL QUE O GOVERNO IGNOROU A Bahia é o terceiro estado mais importante da mineração brasileira, atrás de Minas Gerais e do Pará. Das 93 substâncias minerais produzidas no país, 47 ocorrem em solo baiano. Em 2024, o faturamento mineral somou R$10,1 bilhões. Entre janeiro e novembro de 2025, o acumulado chegou a R$13,1 bilhões, crescimento de 39% sobre o mesmo período de 2024. O estado é o único produtor nacional de cromita, magnesita, vanádio, urânio e diamante em rocha primária. Concentra 38% das áreas de pesquisa de terras raras do Brasil. O ouro responde por 43% do faturamento, com as jazidas de Jacobina, Barrocas e Santa Luz (esta última descoberta da CBPM, concedida à empresa privada sob regime de royalties). O cobre vem de Jaguarari e Juazeiro. O níquel, de Itagibá, também descoberta da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM). Outros produtos importantes são grafite, salgema, barita, rochas ornamentais, talco, bentonita, pedras preciosas e semipreciosas, A produção de minério de ferro em Caetité e em Piatã tem sido feita em escala muito reduzida, pois não existe logística para escoamento de tonelagens compatíveis com escalas de produção comercial desse minério. O setor sustenta 15.823 empregos diretos e mais de 170 mil contando os indiretos. NEM FERROVIA, NEM PORTO O atraso da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) trava toda a cadeia mineral do Semiárido baiano. Sem ferrovia, a mina da BAMIN, em Caetité, não consegue escoar os 26 milhões de toneladas anuais que projeta produzir. O Porto Sul, em Ilhéus — proposto pelo próprio governo do estado em 2008 e ainda inexistente — é a única saída viável para esse volume. O resultado é direto: o produtor mineral do Sertão continua pagando frete rodoviário que a Fiol deveria ter substituído há uma década. As jazidas de ferro de Caetité e Piatã operam com volumes inexpressivos porque o frete rodoviário inviabiliza a escala, e porque, sem logística garantida, nunca foram desenvolvidas para operar em grande volume. Os projetos de Piatã e Sento Sé esperam a mesma logística que nunca chegou — em Sento Sé, nem isso. O prejuízo é mensurável. As jazidas da BAMIN, em capacidade plena, representariam US$ 2,6 bilhões anuais em comercialização (26 milhões de toneladas a US$ 100/tonelada) — R$ 13 bilhões, mais do que faturou todo o setor mineral baiano em 2024. Somem-se a isso as jazidas de Piatã e Sento Sé, paradas há ainda mais tempo. A obra é federal — Fiol e Porto Sul são projetos da União. Mas destravar uma obra federal parada também é trabalho de governo estadual: pressionar, negociar e cobrar prazo do governo federal até a ferrovia e o porto saírem do papel. O governo atual assistiu ao impasse sem pautar essa cobrança. O Novo Governo fará da pressão sobre a União uma prioridade permanente — porque sem ferrovia e sem porto, a mineração do Semiárido continua sendo potencial que nunca vira receita. LICENCIAMENTO: O OBSTÁCULO QUE O GOVERNO MANTEVE O licenciamento ambiental é o segundo maior entrave apontado pelo setor mineral. A estrutura dos órgãos ambientais é insuficiente: poucos técnicos, pouca autonomia, prazos indefinidos. Projetos com bilhões de dólares em investimento ficam parados em filas sem previsão de resposta. O governo tentou acordo com o Ibama para casos prioritários sem reformar a estrutura que gerou o problema. Criou exceção onde precisava criar regra. OS PILARES DO SETOR MINERAL O programa de governo para o setor mineral está organizado em pilares. Cada um deles parte de um problema concreto identificado no diagnóstico e propõe ação com responsável, prazo e resultado verificável. 1. CONCLUIR A LOGÍSTICA MINERAL A Ferrovia de Integração Oeste-Leste não pode continuar sendo promessa. O Novo Governo adotará postura ativa junto ao governo federal e ao concessionário para garantir a retomada das obras do Trecho 1, com cronograma público, responsável definido e penalidade por descumprimento. O que paralisa a FIOL não é uma impossibilidade técnica. É uma decisão política. E decisões políticas se cobram com decisões políticas. FIOL e Porto Sul: Cobrar, Fiscalizar e Entregar O governo do Estado reivindicará, junto ao Ministério dos Transportes e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, urgência nas obras da conclusão do Trecho 1 da Fiol e da operação do Porto Sul em Ilhéus. A integração da Fiol com a FCA e a futura Fico criará o corredor mineral e agrícola que conecta o Semiárido e grande parte do território da Bahia ao mercado externo pelo porto de Ilhéus, reduzindo o custo de escoamento e abrindo caminho para a produção do interior. O governo baiano não tem poderes para concluir a ferrovia por conta própria. Tem o dever político de fazer o governo federal e o concessionário entregarem o que está prometido há mais de quinze anos. E, ao mesmo tempo, atuar junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) para a definição do projeto da BAMIN. Ramal de Piatã e Corredor Multimodal O ramal ferroviário que conecta a jazida de Piatã à FCA e à Fiol poderá ser assumido pela própria empresa produtora, desde que haja garantia de conclusão da Fiol/Porto Sul ou de modernização da FCA com acesso ao Porto de São Roque. O Estado apoiará, junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), a viabilização desses traçados. Câmara técnica permanente com SDE, Seinfra, CBPM e empresas do setor monitorará gargalos logísticos e priorizará investimentos. Para as jazidas de Sento Sé, existem duas soluções, e ambas são dependentes da modernização da FCA: ramais ferroviários das jazidas para Juazeiro numa hipótese ou para Campo Formoso na outra, interligando-se a FCA. 2. AGREGAR VALOR NO TERRITÓRIO BAIANO A Bahia precisa criar as condições para que o processamento e o beneficiamento da matéria-prima ocorram, cada vez mais, dentro do estado. Isso requer política fiscal, infraestrutura industrial e marco regulatório. Nenhum dos três existe hoje de forma estruturada. Comitê de Minerais Críticos da Bahia O governo criará o Comitê de Minerais Críticos e de Transição Energética da Bahia, vinculado à SDE, com a missão de mapear a cadeia de valor de cada mineral estratégico e propor rotas de industrialização viáveis no estado. Resultados publicados e acessíveis ao investidor. Certificação de Baixo Carbono O governo criará protocolo baiano de certificação de mineração de baixo impacto carbônico, voltado ao Ferro Verde e a outros produtos compatíveis. O mercado europeu e asiático já exige essa credencial. A Bahia pode vender o mineral e a garantia ambiental juntos. Prospecção de Novas Fronteiras O governo contratará programa plurianual de prospecção mineral com sensoriamento remoto levantamentos geológicos, geofísicos e geoquímicos e inteligência artificial para identificar novas jazidas no Semiárido Estado. Editais anuais de concessão de áreas da CBPM para pesquisa privada, priorizando minerais críticos em municípios com baixo IDH. 4. INTELIGÊNCIA DE DADOS E DESBUROCRATIZAÇÃO Mineração exige decisão rápida baseada em dado real. O estado não pode ser o gargalo do processo. Mas também não pode abrir mão do controle. As duas coisas são compatíveis. Observatório Mineral da Bahia O governo criará o Observatório Mineral da Bahia: plataforma pública com dados consolidados sobre produção, faturamento, CFEM, empregos, licenças e conflitos. Atualização mensal. Acesso aberto. Integração com o SIGMINE da ANM para eliminar retrabalho e acelerar informações para investidores. Escritório de Atração de Investimentos Minerais Escritório de atração de investimentos minerais vinculado à SDE, com equipe técnica dedicada. Prazo máximo de 48 horas para resposta a consultas de investidores. Acompanhamento de projetos do requerimento à implantação, com interlocução direta com ANM, Ibama e municípios. AGRONEGÓCIO, AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL. UMA NOVA BAHIA PARA O CAMPO O CUSTO DA OMISSÃO: A BAHIA QUE PRODUZ E O GOVERNO QUE TRAVA A Bahia tem três biomas, 764 mil propriedades rurais, a maior população rural do Brasil e uma diversidade produtiva que vai da soja do Oeste ao cacau do Sul, do café da Chapada ao sisal do Sertão. O potencial existe. O problema é que, após mais de vinte anos do mesmo grupo político no governo, ele continua sendo potencial. O agro baiano cresceu, mas a pobreza rural não cedeu na mesma proporção, a infraestrutura segue precária, e a Bahia perdeu espaço para estados que fizeram o que o governo estadual não fez: transformar política agrícola em resultado concreto. A gestão da agropecuária baiana nas últimas duas décadas produziu uma divisão que nunca foi enfrentada de frente. O Oeste Baiano, território do agronegócio de exportação, cresceu por força do mercado, da iniciativa privada e do crédito federal, não porque o governo estadual tenha articulado uma política proativa para isso. O Semiárido, o Recôncavo, o Sertão e o litoral sul ficaram para trás: agricultores familiares, assentados e comunidades tradicionais sem assistência técnica regular, sem infraestrutura hídrica e sem acesso real a mercados. O governo aproveitou a onda do agronegócio global onde ela chegou sozinha. Onde precisava agir, falhou. PRODUTORES DESASSISTIDOS E LOGÍSTICA PRECÁRIA O esvaziamento institucional do sistema de agropecuária estadual é um dos legados mais graves desse período. A extinção da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), decretada em 2015 pelo governo do PT na Bahia, não foi apenas o fechamento de uma empresa pública: foi o desmanche deliberado de uma estrutura técnica construída ao longo de décadas, cujas consequências os produtores rurais baianos pagam até hoje. A EBDA reunia um quadro de agrônomos, veterinários e técnicos concursados com vínculos profundos nas comunidades onde atuavam, muitos deles com décadas de presença nos mesmos municípios, conhecendo o solo, o histórico de cada propriedade e o perfil de cada família. Esse conhecimento acumulado não se transfere por decreto nem se reconstrói com um edital de licitação. Simplesmente desapareceu. Junto, foram perdidas as estações experimentais que faziam da EBDA uma referência em pesquisa agropecuária aplicada: a estação de Itaberaba, referência mundial no combate à fusariose do abacaxi; as de Jaguarari e Curaçá, que por décadas selecionaram linhagens de caprinos e ovinos adaptados ao Semiárido com alta conversão alimentar; e todo o trabalho de desenvolvimento de variedades de milho, feijão e mandioca adaptadas a cada microclima do estado. O banco genético mantido pela EBDA, patrimônio científico inestimável, resultado de anos de observação e seleção, perdeu sua gestão centralizada, foi fragmentado entre institutos federais e universidades, e em parte simplesmente se perdeu, sem inventário, sem planejamento de transição, sem responsabilidade assumida por ninguém. O que o governo construiu no lugar foi a Bahiater, uma superintendência que funciona por chamadas públicas: em vez de técnicos próprios presentes no campo, o Estado lança editais e contrata ONGs e cooperativas para prestar o serviço. O modelo tem uma consequência prática devastadora: quando um contrato termina, o técnico vai embora e o produtor fica meses, às vezes mais de um ano, desassistido, aguardando uma nova licitação, sem orientação no momento de planejar a safra. Essa descontinuidade é o oposto exato do que a agricultura familiar precisa. Além disso, o acesso ao serviço passou a exigir que o agricultor esteja obrigatoriamente organizado em associações ou cooperativas e com o Cadastro da Agricultura Familiar regularizado, condições que excluem exatamente os mais vulneráveis, aqueles em áreas mais remotas ou sem estrutura documental. Em dez anos de existência, a Bahiater anuncia a meta de 350 mil famílias assistidas, número que soa expressivo até se confrontar com os 593 mil agricultores familiares baianos, e mais ainda quando se questiona a qualidade e a continuidade real desse atendimento. A EBDA, com estrutura própria e presença capilar em praticamente todos os municípios, não entregava o número, mas entregava o técnico. A Bahiater entrega o contrato. O produtor sabe a diferença. A logística, talvez o mais crítico dos gargalos do agro baiano, permanece como uma promessa não cumprida de gestão em gestão. A Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), concebida para ser a espinha dorsal do escoamento da produção do interior baiano até o porto de Ilhéus, transformou- se num símbolo da inércia governamental: quase 20 anos de anúncios, inaugurações parciais e cronogramas descumpridos, sem que o produtor do interior tenha podido de fato reduzir seu custo logístico por via ferroviária. No caso da FCA, a demora na conclusão da renovação antecipada com a VLI gerou um vácuo contratual tão profundo que o governo federal agora estuda estender o contrato atual por mais dois anos para evitar um "apagão ferroviário", adiando investimentos estruturais de bilhões de reais que já deveriam estar em curso. Enquanto isso, as estradas vicinais, por onde efetivamente sai a produção do assentamento, da fazenda familiar e da propriedade de médio porte, continuam em estado deplorável na maior parte do estado, encarecendo o frete, deteriorando os produtos e corroendo a margem dos produtores. O descaso com a malha vicinal é uma das formas mais perversas de tributação indireta sobre o produtor rural baiano, especialmente o de menor porte. DESCASO E ABANDONO DO SEMIÁRIDO A gestão hídrica do Semiárido baiano é o mais grave e mais documentado campo de promessas não cumpridas desse longo ciclo governamental. O semiárido ocupa 85% do território da Bahia, abrange 287 municípios e abriga cerca de 7,5 milhões de pessoas, metade da população do estado, das quais quase 3 milhões vivem na zona rural. Apesar de concentrar essa imensa parcela da população baiana, o semiárido responde por menos de 40% do PIB estadual. Em 2021, o PIB per capita médio do semiárido foi de aproximadamente R$ 18.400, contra R$ 23.500 da média estadual, uma diferença superior a 20% que se perpetua há décadas, resultado direto da omissão do Estado. Toda a região é considerada suscetível à desertificação, com cerca de 6.000 km² já classificados como de clima árido no norte do estado e 4.200 km² em desertificação severa, com risco de seca superior a 80% nas áreas mais críticas. O bioma Caatinga sofre com desmatamento e superpastejo acelerados, e o Rio São Francisco, eixo estruturante da vida e da economia do semiárido, apresenta níveis alarmantes de degradação. O que agrava a situação é que as respostas do Estado nunca estiveram à altura do desafio. Entre 1995 e 2006, a Bahia implantou um consistente programa de barragens de médio porte que provou sua eficácia na mitigação das secas. Desde então, em mais de vinte anos de gestão do mesmo grupo político, não foi iniciada e concluída uma única grande barragem no semiárido baiano com recursos próprios do governo estadual. A barragem de Baraúnas, autorizada em 2017 com previsão de conclusão para 2018, foi paralisada, retomada e, até hoje, não foi concluída. A barragem de Catolé, que deveria ter sido entregue em 2023, tinha apenas 30% de execução em 2025. O Canal do Sertão Baiano, anunciado em 2014 com extensão prevista de 300 km, teve contratada em 2025 apenas uma adutora de 10 km. O Projeto Salitre e o Baixio de Irecê, cujas obras foram iniciadas respectivamente em 1998 e 1999, se arrastam há 25 anos. A Bahia, sendo estado doador de água no Projeto de Transposição do Rio São Francisco, jamais recebeu as obras compensatórias estruturantes que lhe eram devidas. Enquanto Pernambuco consolidou o polo de Petrolina como referência mundial em fruticultura irrigada, a Bahia assistiu ao processo com passividade histórica. O Semiárido baiano tem água represada, subterrânea na Bacia de Tucano, conduzida pela transposição, mas nunca encontrou um governo disposto a entregá-la ao campo com a urgência que o problema exige. INSEGURANÇA NO CAMPO A questão fundiária e a segurança jurídica no campo baiano constituem uma ferida aberta que o atual grupo governante nunca foi capaz de curar. A Bahia figura reiteradamente entre os estados com maior número de conflitos agrários do país, com 135 ocorrências formalmente registradas em 2024, impactando quase 11 mil famílias. Comunidades tradicionais, quilombolas, geraizeiros e indígenas acusam o Estado de negligência na proteção de seus territórios, enquanto produtores rurais denunciam a leniência governamental com ocupações ilegais e a ausência de resposta firme do poder público às decisões judiciais. O resultado é um campo instável, onde nem o pequeno produtor familiar tem segurança jurídica plena sobre sua terra, nem o empresário rural tem garantias suficientes para realizar investimentos de longo prazo. Esse ambiente de insegurança afugenta capitais, eleva o custo do crédito e perpetua a estagnação econômica de um estado que, apesar de sua vocação agrícola, é castigado pela omissão de quem governa há 20 anos. AGROINDÚSTRIA No campo da agroindústria, a Bahia desperdiça sistematicamente a oportunidade de agregar valor à sua imensa produção primária. O estado que lidera a produção nacional de maracujá, guaraná, mamona, sisal, manga e cacau deveria ter nessas commodities a base para uma cadeia de processamento, beneficiamento e exportação de produtos de maior valor agregado. Contudo, a Bahia continua sendo predominantemente exportadora de matéria-prima e importadora de produtos processados. A política estadual de fomento à agroindústria nunca atingiu a escala necessária para transformar esse cenário. Cada tonelada de cacau, de soja, de algodão ou de frutas que sai do estado sem beneficiamento local representa uma oportunidade desperdiçada de emprego, renda e arrecadação tributária. No Semiárido, essa realidade é ainda mais cruel: temos as maiores reservas de umbu, licuri e sisal do mundo, mas falta o apoio do Governo para que a fábrica esteja ao lado da roça. OS PILARES DO CAMPO BAIANO O programa de governo para o agronegócio e o desenvolvimento rural está organizado em pilares, pensados para cobrir desde o grande produtor exportador até o agricultor familiar de subsistência, porque a Bahia tem os dois, e os dois precisam de governo. 1. RECONSTRUÇÃO INSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA AGROPECUÁRIA Um governo que se pretende sério com o campo precisa, antes de tudo, ter estrutura institucional à altura do que promete. Sem isso, qualquer outra política fica no papel. Não se faz agro de resultado sem instituições técnicas, com gente qualificada e metas que alguém cobre. Modernização do Sistema Seagri A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura passará por profunda reestruturação, com despolitização da gestão e predomínio do critério técnico na composição de seus quadros diretivos. A ADAB (Agência de Defesa Agropecuária) receberá orçamento, pessoal e mandato ampliado para consolidar e defender o status de estado livre de febre aftosa sem vacinação, conquistado em 2025, garantindo a manutenção das condições sanitárias que habilitam os frigoríficos baianos a exportar para Europa, Ásia e Oriente Médio, mercados que remuneram acima da média e que qualquer desleixo sanitário pode fechar de forma irreversível. A certificação obtida não é uma linha de chegada: é uma linha de partida que exige vigilância permanente, rastreabilidade de rebanhos, controle de trânsito animal e estrutura laboratorial à altura do compromisso assumido. A questão da pesquisa agropecuária e da extensão rural exige enfrentamento honesto. A extinção da EBDA em 2015 deixou um vácuo que a Bahiater, no modelo atual de chamadas públicas com entidades terceirizadas, não preenche, nem em continuidade de atendimento, nem em produção de ciência aplicada, nem na conservação do patrimônio genético que a empresa acumulou por décadas. É indiscutível que o atual modelo de assistência técnica não segue os critérios desejáveis para atender as necessidades de modernização de nossa agropecuária, tanto pela falta de capacidade de um órgão de efetiva coordenação, como pelo protagonismo político dos seus executores, predominando sobre a qualificação técnica. O Novo Governo irá proporcionar uma extensão rural qualificada, convocando para isso entidades do terceiro setor e empresas privadas com reconhecida capacitação, sob a coordenação de uma unidade estadual a ser criada que requisitará especialistas para seu quadro, responsáveis pelo planejamento das suas atividades, pelo seu acompanhamento e fiscalização e pelos seus resultados. Uma assistência técnica moderna e qualificada, compartilhada com os melhores atores do setor é a melhor solução para uma retomada rápida e eficiente dos níveis de assistência técnica a agropecuária baiana. Do lado da pesquisa, a ideia é que essa mesma unidade, convoque centros, institutos de pesquisa e universidades, que já dispõem de especialistas e de condições materiais já instaladas, aí incluídas as universidades estaduais , para formulação e execução de projetos visando o desenvolvimento de nossa agropecuária . A mesma unidade coordenará a pesquisa agropecuária, convocando centros, institutos e universidades que já têm especialistas e estrutura instalados — Embrapa; o Cimatec, com papel crescente em sisal e novas oleaginosas; e as universidades estaduais, protagonistas da pesquisa e repositório dos avanços obtidos —, além de centros de pesquisa de empresas já estabelecidas no estado. Dada a diversidade do patrimônio agrícola e pecuário baiano, convocar essa rede já existente, com vocações distintas, é mais eficaz do que criar um novo centro único, que dificilmente alcançaria a abrangência necessária. A priorização de território, cultura e cadeia produtiva atendida primeiro segue o Mapa da Vocação Regional e os Planos Estratégicos Regionais de cada Território de Identidade (ver Governança por Vocação Regional) — não o critério pontual ou político que marcou a gestão da Bahiater. Mapa da Vocação Regional da Bahia — Camada Agropecuária Esta é a camada agropecuária do Mapa da Vocação Regional da Bahia, apresentado no início deste capítulo. A nova gestão implementará, para o setor agropecuário, o cruzamento de dados de solo, clima, infraestrutura, mercados e perfil dos produtores de cada região, orientando onde o governo investe em infraestrutura, extensão rural, crédito e agroindústria, encerrando o padrão de recursos jogados sem critério territorial. Produtores, cooperativas, investidores e gestores municipais terão acesso digital às informações. Diálogo Permanente com o Setor Produtivo O governo estabelecerá diálogo permanente com a FAEB, AIBA, ABAPA, cooperativas regionais, sindicatos rurais e organizações da agricultura familiar. Um Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário com caráter deliberativo, composição paritária entre poder público e setor produtivo e reuniões trimestrais abertas substituirá os arranjos consultivos atuais, que na prática servem para validar decisões já tomadas. 2. INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E CONECTIVIDADE RURAL Agro competitivo depende de logística eficiente. O custo de transporte da produção baiana, especialmente no interior, corrói a renda do produtor e destrói a competitividade dos produtos nos mercados nacional e internacional. Esse gargalo será enfrentado como prioridade do Novo Governo. Programa Estrada que Produz: Malha Vicinal As estradas vicinais são a artéria do campo baiano. Nenhuma ferrovia, nenhum porto moderno tem impacto real se a produção não consegue sair da fazenda até a rodovia. O Novo Governo implantará um programa estruturado para cada região, a ser definido pelo Planejamento Estratégico 2027-2030, de recuperação, pavimentação e manutenção permanente da malha vicinal estadual, com critérios técnicos de priorização baseados no volume produtivo e na vulnerabilidade social das regiões atendidas, e gestão descentralizada com participação dos municípios e das associações de produtores. 3. ÁGUA PARA PRODUZIR: IRRIGAÇÃO E SEGURANÇA HÍDRICA O semiárido baiano não é um problema climático: é resultado de decisões políticas ou da falta delas. A seca é natural, previsível e recorrente. O que não é natural é a omissão sistemática do Estado diante dela. A Bahia abriga aproximadamente 50% de todo o semiárido brasileiro, tornando-se o epicentro dessa realidade no país. Com 7,5 milhões de pessoas vivendo em 287 municípios (metade da população do estado), o semiárido é o território que mais cobra das políticas públicas e que menos as recebeu nas últimas duas décadas. O caminho já foi trilhado antes. O programa de barragens de médio porte implantado entre 1995 e 2006 (Aipim, França, Apertado, Bandeira de Melo, Ponto Novo, Pedras Altas, Pindobaçu, Prata, Santana, Serra Preta e Cristalândia) reduziu a dependência de carros-pipa e mostrou que é possível enfrentar a seca com obra e não com promessas. Desde então, essa política foi abandonada. O Novo Governo retomará. Projetos de Irrigação Pública: Retomada Urgente A maior parte das obras hídricas estruturantes do semiárido baiano é de responsabilidade federal — muitas sob execução do DNOCS ou do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional — e está paralisada ou com execução lenta há anos. O Novo Governo tratará a articulação permanente com o governo federal como condição prévia para destravar essas obras, com cobrança formal de cronogramas, liberação de recursos e reprogramação de saldos contratuais. Novas barragens de médio porte, de responsabilidade estadual, seguirão critério objetivo de priorização: primeiro as áreas com risco de seca superior a 80%, hoje concentradas no norte do estado. O Canal do Sertão Baiano, obra federal originada no Eixo Sul da Transposição do Rio São Francisco, tem apenas 10 km executados de uma extensão prevista de 300 km. A Bahia cedeu água do rio para a transposição sem receber as obras compensatórias correspondentes — esse é o argumento que sustenta a prioridade da cobrança junto à União. O Baixio de Irecê e o Projeto Salitre, com obras iniciadas em 1999 e 1998 respectivamente, são projetos federais sob execução do DNOCS. A articulação para sua conclusão nos próximos quatro anos será prioridade da relação com o governo federal. A Barragem de Católé, com 30% de execução registrada em 2025, e a Barragem de Baraúnas, paralisada desde 2017, têm recursos federais parcialmente comprometidos. Ambas passarão por auditoria técnica para apurar o estado real da obra e o custo de retomada; O governo estadual assumirá a interlocução com o DNOCS e o Ministério da Integração para desbloqueio e reprogramação desses saldos. As barragens de Morrinhos, em Piripá, de Casa Branca, em Mucugê, e adutora no Platô de Irecê terão seus projetos analisados para definição de prioridade e captação de recursos. Em Bom Jesus da Lapa, a Adutora da Fé — hoje com apenas 6 km executados de um traçado que deveria atender três municípios — terá continuidade, incluindo Riacho de Santana e Igaporã. No meio rural, onde o carro-pipa ainda é a solução predominante, cada município do Semiárido terá um Plano Municipal de Abastecimento de Água, mapeando comunidades, fontes disponíveis e a solução técnica adequada a cada caso: poço, pequena barragem, cisterna, sistema simplificado, adutora comunitária ou dessalinização com energia solar em pontos de água salobra. A redução da dependência de carro-pipa será acompanhada território por território, com responsável e prazo definidos. 4. EXTENSÃO RURAL, TECNOLOGIA E BIOINSUMOS A diferença entre o agricultor familiar que subsiste e o que gera renda crescente tem um nome: assistência técnica. Levantamentos da Embrapa e do IBGE indicam que produtores com orientação técnica regular chegam a produzir quatro vezes mais por hectare do que os que não têm acompanhamento. Reconstruir um sistema de extensão rural contínuo e com alcance territorial real é a intervenção de maior impacto direto sobre a renda rural baiana. Reorganização da Assistência Técnica Rural O órgão de assistência técnica rural será reestruturado com ampliação de quadro de extensionistas, dotação orçamentária vinculada e sistema de metas de atendimento por região. Será estabelecida parceria com universidades estaduais para formação continuada dos extensionistas em técnicas atuais de manejo, agroecologia, tecnologia de precisão e gestão de propriedades. O modelo de atendimento priorizará as famílias rurais em situação de maior vulnerabilidade, mas cobrirá igualmente os médios produtores que hoje também carecem de suporte técnico para dar saltos de produtividade. A meta é dobrar o número de propriedades com atendimento regular. Programa de Bioinsumos Bahia O Novo Governo ampliará o Programa de Bioinsumos Bahia, apoiando a transição agroecológica da agricultura familiar e a implantação de unidades de referência em Territórios de Identidade. A iniciativa visa incrementar o uso de insumos de origem biológica, reduzindo a dependência de químicos importados e o custo de produção que podem proporcionar abertura de mercados que pagam mais por produtos com menor impacto ambiental. O programa incluirá pesquisa aplicada com a Embrapa, universidades estaduais e empresas privadas e capacitação de produtores. Agricultura 5.0 para Todos O grande produtor tem acesso à gestão digital, drone, sensoriamento de solo, algoritmos preditivos para pragas e sistemas de gestão digital. Mas toda essa tecnologia é inacessível para o pequeno produtor. O governo criará o programa Bahia Campo Digital, com centros de tecnologia agropecuária nas regiões produtivas, equipamentos de uso coletivo, capacitação em ferramentas digitais e plataforma estadual de preços e mercados agrícolas em tempo real. Pequenos produtores serão capacitados para emitir nota fiscal eletrônica, acessar crédito rural digital e comprar insumos em cooperativa via internet. Pequena Irrigação Integrada: um Modelo Replicável A produção de morango na Chapada Diamantina prova que o pequeno produtor compete quando tem água garantida, tecnologia, assistência técnica e comprador certo — hoje reúne produtores de vários municípios com renda muito acima da média regional. O governo replicará esse modelo de integração — produtor, empresa com tecnologia e capacidade de compra — para outras culturas de alto valor: limão, acerola, melão, caju e amora no Semiárido; caqui, uva e maçã em áreas de altitude da Chapada; café especial nas partes mais altas da Chapada e do Sudoeste; maracujá no Sudoeste baiano. A entrada do governo é pontual — articulação institucional e infraestrutura básica na fase inicial —, não subsídio permanente. Pequena Pecuária Sistematizada A pecuária de pequenos animais é a atividade mais difundida no Semiárido, mas segue com baixo nível de tecnificação. Com apoio técnico da Embrapa, o modelo combina pastagem nativa da Caatinga com palma forrageira, capineira e banco de proteína cultivados localmente, sem depender de ração importada. Melhoramento genético e assistência técnica qualificada preparam o produtor para vender animais de qualidade superior a frigoríficos integradores, fechando uma cadeia que hoje termina, com frequência, no abate informal. 5. AGRICULTURA FAMILIAR, INCLUSÃO PRODUTIVA E COMBATE À POBREZA RURAL A agricultura familiar baiana é a base numérica do campo: 593 mil propriedades, 77,8% do total, responsáveis pela maior parte da produção de alimentos para o mercado interno. O tratamento que essa população recebeu nos últimos vinte anos foi o de público-alvo de assistencialismo, não o de produtores a serem capitalizados e conectados a mercados. O Novo Governo tratará o agricultor familiar como o que ele é: um produtor com negócio, que precisa de crédito, assistência técnica e mercado. Crédito Rural Acessível e Fundo de Aval O acesso ao crédito rural pelo pequeno produtor continua sendo um dos maiores obstáculos à capitalização da agricultura familiar baiana. Fora do PRONAF federal — que opera com limites de valor, exigência de garantias e cobertura territorial insuficientes para grande parte dos produtores baianos —, o pequeno produtor enfrenta juros elevados e burocracia que o exclui do sistema financeiro formal. Sem crédito não há capitalização; sem capitalização não há escala; sem escala, a agricultura familiar segue presa à subsistência. Inclusão Produtiva no Semiárido e Assentamentos O governo implantará o Plano de Combate à Pobreza Rural e Inclusão Produtiva. As famílias em situação de extrema pobreza rural identificadas no CadÚnico receberão, além da assistência técnica, kits produtivos de capital inicial (sementes, mudas, pequenos equipamentos, materiais de construção de cisternas produtivas), vinculados a um plano de trabalho. A ideia central é a transição assistida da subsistência para a geração de excedente comercializável. Os grupos populacionais específicos (acampados, assentados, ribeirinhos, indígenas, quilombolas) terão programas próprios, reconhecendo suas especificidades culturais e territoriais. Regularização Fundiária e Segurança Jurídica Sem título de terra, o produtor não acessa crédito, não investe a longo prazo e fica refém de conflito. O governo lançará um programa de regularização fundiária em parceria com o INCRA, o governo federal e os cartórios de registro de imóveis, com meta de regularizar propriedades rurais, priorizando os menores imóveis e os grupos mais vulneráveis. A estrutura de política fundiária estadual será modernizada com tecnologia e pessoal adequado. 6. AGROINDÚSTRIA, CADEIAS DE VALOR E EXPORTAÇÕES A Bahia exporta commodities e importa valor agregado. Cada etapa de beneficiamento que acontece fora do estado são empregos, impostos e renda que ficam em outro lugar. A agroindustrialização será tratada como prioridade de desenvolvimento regional, com impacto direto na geração de emprego no interior e na rentabilidade dos produtores. Programa Bahia Agroindústria: Apoio à Industrialização LocalCacau, Café e Indicações Geográficas O Novo Governo lançará um programa específico de apoio à agroindústria, com foco no beneficiamento local da produção agrícola e pecuária. Pequenas agroindústrias (casas de farinha, laticínios artesanais, unidades de processamento de frutas, usinas de polpa, cervejarias artesanais com insumos agrícolas locais, processadoras de mel e cera, fiações de sisal e algodão) receberão apoio técnico, acesso facilitado a licenciamento ambiental e sanitário, e acesso a crédito específico para implantação e modernização. A política de fomento destinará recursos diretos para 60 pequenas agroindústrias em 2025-2026. A Bahia já tem indicações geográficas reconhecidas (o café da Chapada Diamantina e as frutas do Vale do São Francisco) e outros produtos com identidade territorial que ainda não foram desenvolvidos. O governo criará um programa de apoio às Indicações Geográficas baianas, articulando certificação, promoção nos mercados nacional e internacional, capacitação de produtores e acesso a canais diferenciados de comercialização. Região Cacaueira: Plano Próprio de Fortalecimento O Novo Governo dedicará atenção especial à Região Cacaueira, fortalecendo as instâncias estaduais responsáveis pelo desenvolvimento regional e articulando ações estratégicas voltadas diretamente ao território. A região terá um plano próprio de fortalecimento da assistência técnica, em parceria com universidades e órgãos estaduais, com recursos para pesquisa e inovação, agricultura digital, melhoria da infraestrutura de transporte, energia e armazenagem, e conservação ambiental. O Programa Treinar para Empregar preparará jovens para a sucessão rural e para a formação agrícola, entre outras ações a serem detalhadas a partir dos estudos da cadeia produtiva do cacau. A assistência técnica ao produtor será reforçada em articulação direta com o CEPLAC, órgão federal historicamente sediado em Ilhéus e responsável constitucional pela pesquisa e extensão rural na lavoura cacaueira. O decreto federal nº 12.642/2025 ampliou o mandato do CEPLAC para pesquisa, inovação e assistência técnica, com programas como o Inova Cacau e o Cacau Brasil Agrofloresta — este último lançado na COP30, com recursos do Fundo Verde do Clima também destinados ao Pará. O Novo Governo fará pressão permanente junto ao Ministério da Agricultura para que a Bahia não perca espaço nessa redistribuição federal de recursos e para que o apoio técnico do CEPLAC chegue de fato ao produtor de base familiar, que responde pela maior parte da cacauicultura baiana. A lavoura cacaueira também está exposta a decisões de mercado externo que fogem ao controle do produtor e exigem resposta do Estado junto à União. O Regulamento Europeu Antidesmatamento (EUDR) passou a exigir, a partir de dezembro de 2025 para grandes operadores e junho de 2026 para pequenas e médias empresas, rastreabilidade de origem para qualquer cacau exportado à União Europeia — com risco real de excluir do mercado europeu produtores baianos sem estrutura de certificação. O governo estadual buscará, em conjunto com o Ministério da Agricultura e o Itamaraty, apoio técnico e financeiro para adequar cooperativas e pequenos produtores às novas exigências. A volatilidade recente de preços — que em 2024 levou a tonelada a mais de US$ 12 mil, seguida de correção abrupta — reforça a necessidade de instrumentos de proteção, como seguro agrícola e garantia de preço mínimo, a serem negociados com o governo federal. Aquicultura e Pesca como Eixo Econômico A Bahia tem o maior litoral do país e um vasto sistema de barragens e represas, mas ocupa o 6º lugar na produção pesqueira nacional e ainda importa pescado. O Novo Governo organizará a pesca artesanal, modernizará e ampliará a frota pesqueira, construirá terminais pesqueiros com câmaras frias e fábricas de gelo, e fomentará o associativismo e a aquicultura continental e marinha como saída econômica para comunidades costeiras e ribeirinhas. Um Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro será elaborado, em parceria com os municípios e com as próprias comunidades pesqueiras, equilibrando exploração e sustentabilidade dos estoques. Apoio ao Agronegócio de Exportação O Oeste Baiano consolidou a Bahia entre os maiores produtores de soja, algodão e milho do Brasil, sem muita ajuda do governo estadual. O Novo Governo mudará isso. Negociará incentivos para a cadeia exportadora, apoiará a obtenção de créditos de carbono pelos produtores que adotam práticas sustentáveis, trabalhará pela desoneração dos custos logísticos e estará nos fóruns internacionais de promoção comercial. O Matopiba baiano merece um governo que apareça. Bioeconomia da Caatinga A Caatinga guarda produtos únicos (o umbu, o licuri, a palma e o sisal) tratados há décadas como coisa de subsistência. O governo lançará, por meio da Desenbahia, uma linha de crédito para a verticalização dessas cadeias, transformando a flora nativa em produtos de alto valor para cosméticos, farmácia e alimentação gourmet. O licuri já interessa a marcas de beleza internacionais. O umbu tem mercado no segmento orgânico europeu. A palma, manejada de forma sustentável, vira matéria-prima para bioativos. A biodiversidade existe. Faltou o Estado apostá-la como política econômica. A formação de produtores e a pesquisa aplicada sobre as mesmas cadeias, incluindo o licuri, estão no programa Bioeconomia do Sertão, no capítulo Trabalho, Emprego e Geração de Renda — o crédito de verticalização aqui descrito e a qualificação de produtores lá descrita são etapas complementares da mesma política. Projeto Brave: do Sisal ao Etanol O sisal do Sertão hoje aproveita apenas uma fração da planta, num sistema produtivo defasado e pouco remunerador para quem planta. O Projeto Brave, desenvolvido pelo Senai-Cimatec, testa variedades de maior produtividade e abre caminho para usinas de etanol e outros derivados a partir do sisal — um polo alcooleiro no semiárido, com o sisal ocupando o papel que a cana-de-açúcar ocupa nas regiões úmidas. O governo dará suporte à fase de escala do projeto, com articulação fundiária e energética nas áreas hoje degradadas de pecuária extensiva onde a nova variedade será cultivada. 7. SUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA NO CAMPO E GESTÃO TERRITORIAL Sustentabilidade ambiental, social e econômica não é pauta ideológica: é exigência dos mercados europeus, asiáticos e norte-americanos que compram os produtos baianos. Quem não certifica, não exporta para o comprador que paga melhor. E campo com conflito fundiário não solucionado não recebe investimento privado de longo prazo. As duas agendas, sustentabilidade e segurança jurídica, são, na prática, a mesma agenda. Agro Sustentável como Marca da Bahia O governo criará o Selo Agro Sustentável Bahia, para certificar produtos agropecuários que atendam a critérios de baixo impacto ambiental, uso de bioinsumos, conservação de solo e água, rastreabilidade e valorização do trabalho rural. O propósito não é branding: é acesso a mercado. Produtor certificado vende mais caro. A política de bioinsumos, os sistemas ILPF, a recuperação de pastagens e as indicações geográficas alimentam essa certificação com conteúdo real. Segurança Pública no Campo Conflitos fundiários, roubos de carga, furtos de gado e ações de crime organizado prejudicam o produtor rural e afastam investimento. O governo implantará unidades especializadas de segurança rural, com resposta rápida, cadastramento de propriedades e comunicação digital direta entre o produtor e a polícia, integrada às forças federais. O Novo Governo protegerá a propriedade rural legalmente constituída. E cumprirá as decisões judiciais em matéria fundiária em todas as direções, sem escolher de que lado aplicar a lei. Coordenação de Conflitos Fundiários: Sair de Salvador A Coordenação de Conflitos Fundiários (CCF), que incorporou o antigo Gemacau, já concentra a investigação de grilagem, esbulho possessório e fraude cartorial e articula ação conjunta com o Incra — a Operação Queda da Coroa, em maio de 2026, mobilizou cerca de 130 policiais no extremo sul do estado. Mas a coordenação centralizada em Salvador enfrenta a mesma limitação geográfica do resto da segurança pública baiana: alcançar o extremo oeste e o extremo sul do estado com a rapidez que o conflito de terra exige. O Novo Governo integra a CCF à mesma malha de núcleos regionais de investigação prevista para o interior, com prazo padronizado de resposta à denúncia de conflito fundiário — independentemente de quem seja o denunciante ou o denunciado: produtor, posseiro, comunidade quilombola ou indígena. Toda ação da CCF passa a ter registro auditável e correição periódica, para que a mediação de conflito de terra nunca vire escolha de lado TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA. BAHIA 365: DO ATIVO ESQUECIDO À INDÚSTRIA ESTRATÉGICA. TURISMO, ECONOMIA CRIATIVA E SERVIÇOS DE ALTO VALOR Turismo, economia criativa e serviços de alto valor formam uma cadeia única. O visitante gera receita em hospedagem e alimentação, mas também movimenta música, artesanato, gastronomia, eventos corporativos e serviços especializados — os elos que multiplicam o gasto turístico dentro do estado em vez de deixá-lo escoar. É essa cadeia, não o número isolado de visitantes, que decide se o turismo vira desenvolvimento ou só passagem. A Bahia tem os ativos para liderar essa cadeia no país. Não lidera. O Estado abandonou a política de turismo. O antigo Centro de Convenções da Bahia desabou em 2016 e nunca foi reconstruído. Quem ergueu um novo equipamento do zero foi a Prefeitura de Salvador, sob a gestão do Novo Governo, que inaugurou o Centro de Convenções de Salvador em janeiro de 2020. O Aeroporto de Salvador perdeu rotas internacionais para Recife e Fortaleza. A Bahiatursa foi extinta — o estado abriu mão da própria agência de promoção turística no momento em que o setor mais precisava de coordenação. As áreas turísticas da Bahia seguem entregues à própria sorte: sem segurança, sem manutenção, prédios históricos desabando ou interditados, furtos, latrocínios, mobilidade urbana precária, atendimento ao turista sem padronização. Diante desse quadro, a PLOA 2026 registra crescimento de 7,4% no turismo baiano em 2025 — acima da média nacional de 5,3% — e 133.708 visitantes internacionais entre janeiro e agosto, alta de 62,3% frente a 2024. Os números existem apesar do abandono institucional, não por causa de qualquer política estadual coordenada. A conectividade aérea internacional que sustenta esse crescimento foi negociada por companhias privadas e induzida pelo governo federal — o estado apenas observou. O Ceará tem secretaria dedicada ao turismo desde 1995, com mandato legal definido e conselho próprio de acompanhamento. Tem menos ativos naturais e culturais que a Bahia. A diferença não é potencial. É método — e é isso que falta ao estado. O Novo Governo assumirá essa lacuna e montará a estrutura que a Bahia nunca teve. BAHIA 365 – TURISMO O ANO INTEIRO A política de turismo do Novo Governo será organizada em cinco eixos, todos derivados da plataforma Bahia 365. A lógica central é simples: a Bahia tem potencial para gerar riqueza turística o ano inteiro, em todos os territórios. O que falta não é mais ativo, é método. Cada eixo responde a uma lacuna específica dos últimos vinte anos. NOVA ARQUITETURA INSTITUCIONAL A mudança mais urgente não é de orçamento. É de organograma. A Bahia precisa separar quem pensa de quem executa; cada estrutura o instrumento adequado para fazer o seu trabalho. A nova Secretaria de Turismo e Economia Criativa vai definir política, estabelecer metas, aprovar critérios de apoio a eventos e monitorar resultados. Não operará eventos, não contratará artistas, não assinará contratos de produção. A Empresa Baiana de Turismo e Eventos (EBTE) será o braço executivo: personalidade jurídica própria, regime ágil de contratação, quadro técnico especializado e metas anuais públicas. O modelo existe em outros estados e funciona: Agência Minas (MG), Adotur (CE) e RioTur (RJ). A diferença entre um estado que capta eventos internacionais e um que não capta é, em geral, essa estrutura. A Câmara Intersetorial Bahia 365 articulará turismo, cultura, eventos e economia criativa entre secretarias. A Sala de Inteligência monitorará, em tempo real, fluxo, gasto médio, origem dos visitantes e desempenho por destino. Decisão baseada em número, não em impressão. QUEM FAZ O QUÊ: SEM SOBREPOSIÇÃO • Secretaria de Turismo e Economia Criativa: define política, metas e critérios. Não executa. • Empresa Baiana de Turismo e Eventos: contrata, opera, entrega e presta contas. Não formula política. • Câmara Intersetorial Bahia 365: articula turismo, cultura, eventos e economia criativa entre secretarias. • Sala de Inteligência: dados em tempo real sobre fluxo, gasto médio, origem dos visitantes e desempenho por destino. Decisão baseada em número, não em impressão. PLATAFORMA BAHIA BUSINESS EVENTS Será criada a plataforma Bahia Business Events para captação de feiras, congressos, eventos científicos e convenções corporativas, com foco nos setores que a Bahia já domina: energia renovável, agronegócio, saúde e tecnologia. O turismo de negócios garantirá o que o turismo de lazer sazonal não garante: fluxo constante, gasto médio alto e ocupação de leitos na semana. PRODUTO E CALENDÁRIO POR TERRITÓRIO A Bahia é tratada como se turismo fosse Salvador, Porto Seguro e Chapada. Na prática, são pelo menos oito destinos com vocações distintas. A lógica Bahia 365 será outra: onde existe vocação, precisa haver produto, calendário e promoção específicos. O agrupamento turístico de oito destinos abrange os 27 Territórios de Identidade porque a promoção turística exige escala de marca reconhecível pelo mercado consumidor. O vínculo com a vocação regional de cada território que compõe cada destino se mantém. Salvador e a Região Metropolitana funcionam como hubs internacionais (Carnaval, eventos, cultura, patrimônio histórico, negócios) e exigem Centros de Convenções, conectividade aérea e a plataforma Bahia Business Events. A Chapada Diamantina concentra ecoturismo, vinho, café e turismo rural, com demanda por qualificação de guias, trilhas certificadas e hospedagem. A Costa do Descobrimento sustenta turismo de luxo, ecoturismo e surf, e exige produto de alto padrão, segurança e mobilidade. O Litoral Sul (Dendê e Cacau) combina praias, quilombos, gastronomia e cacau artesanal, e depende de transporte e voos regionais. O Sertão e o Vale do São Francisco têm potencial em turismo religioso, histórico, enoturismo e náutico, com necessidade urgente de roteiros integrados e infraestrutura básica. O Oeste Baiano é território de turismo de negócios, rural e fluvial, com ancoragem na Bahia Business Events. O Sudoeste, principalmente Jequié e Conquista, combina negócios, ecoturismo, cachoeiras e fazendas históricas, ainda sem produto estruturado. OITO TERRITÓRIOS COM ESTRATÉGIAS DISTINTAS: TURISMO RELIGIOSO: PRODUTO TERRITÓRIO VOCAÇÃO REGIONAL PRIORIDADE Salvador e RMS Hub internacional Centro de Convenções, conectividade aérea Baía de Todos os Santos Náutico, gastronômico, cultural Infraestrutura náutica, roteiros Chapada Diamantina Ecoturismo, vinho, café Guias, trilhas, hospedagem Costa do Descobrimento Luxo, ecoturismo, surf Alto padrão, segurança, mobilidade Litoral Sul Praias, quilombos, cacau Transporte, voos regionais Sertão e Vale do São Francisco Religioso, histórico, enoturismo Roteiros, infraestrutura, voos Oeste Baiano Negócios, rural, fluvial Business Events, hospedagem Sudoeste Negócios, ecoturismo, fazendas Roteiros, infraestrutura básica Bahia 365 — cada território, uma vocação turística. PERMANENTE, NÃO EVENTO ISOLADO O turismo religioso merecerá tratamento à parte. Bom Jesus da Lapa, Lavagem do Bonfim, Yemanjá, Cachoeira, Monte Santo: a Bahia tem um dos patrimônios religiosos mais ricos do país e o trata como curiosidade folclórica. O turista que vai a Bom Jesus da Lapa hoje não tem pacote, não tem receptivo qualificado, não tem roteiro complementar. Com produto, cada polo pode dobrar o tempo de permanência. O turista religioso tende a voltar: é um perfil de alta fidelidade que nenhuma outra categoria garante. TURISMO NÁUTICO: A BAÍA QUE O TURISTA NÃO CONHECE A Baía de Todos os Santos tem vocação náutica, gastronômica e cultural. Abriga Itaparica, a maior ilha de Salvador, o Recôncavo, Morro de São Paulo e dezenas de ilhas e praias habitadas e não habitadas de beleza excepcional que qualquer destino mediterrâneo invejaria. A infraestrutura náutica existente, com cerca de 2.500 vagas entre marinas e clubes náuticos distribuídas na BTS, está subdimensionada para o potencial do território e sucateada por décadas de ausência de investimento público. O turismo náutico de alto padrão — veleiros, catamarãs, cruzeiros de cabotagem, mergulho, pesca esportiva — gera renda distribuída, emprego qualificado no litoral e divisas estrangeiras. É exatamente o perfil de turista que a Bahia precisa atrair para superar o modelo atual, baseado em volume e baixo gasto médio. O governo criará o Programa Via Náutica da Baía de Todos os Santos, com três eixos: modernização e expansão das marinas existentes via concessão privada estruturada pela nova Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), integração de roteiros terrestres e marítimos e criação de marco regulatório estadual para charter náutico, simplificando licenças e atraindo operadores internacionais. A referência é o modelo croata, que transformou um arquipélago de ilhas adriáticas em uma das maiores indústrias de turismo náutico do mundo, e o de Açores, que captura turistas europeus de alto poder aquisitivo com produto marítimo bem estruturado. O Via Náutica é programa de turismo — marinas, charter, passeio. Não se confunde com o Plano de Transporte Aquaviário de Passageiros, do capítulo Infraestrutura, que atende deslocamento cotidiano de moradores entre os municípios da BTS. Os dois programas compartilham geografia e podem compartilhar terminais, mas atendem públicos e finalidades distintas. BAHIA 365 — ROTEIROS TURÍSTICOS POR TERRITÓRIO A política Bahia 365 deve transformar as vocações de cada território em roteiros estruturados, conectando atrativos, municípios, hospedagem, gastronomia, transporte, eventos e promoção. O turista não visita um ponto isolado: percorre uma experiência completa, permanece mais tempo e movimenta diferentes cadeias econômicas. Cada roteiro será desenvolvido com governança regional, participação dos municípios, comunidades locais e iniciativa privada. O Estado apoiará a estruturação dos produtos, sinalização, qualificação, segurança, acessibilidade, comercialização, promoção digital e conexão com operadoras e companhias aéreas. Serão criados circuitos estaduais como Salvador e Região Metropolitana, Baía de Todos os Santos, Chapada Diamantina, Costa do Descobrimento, Litoral Sul, Sertão e Vale do São Francisco, Oeste, Sudoeste e Caminhos da Fé. Cada um deles, com várias possibilidades de roteiros – rota do vinho, rota do Diamante, rota do Sabores, entre outros. O roteiro só vira produto quando o turista consegue encontrar, comprar, chegar, permanecer, circular e viver a experiência com qualidade — um roteiro por vocação, com nome, percurso, duração, calendário e mercado consumidor definidos. MALHA AÉREA REGIONAL A malha aérea regional fecha o argumento. Barreiras, Ilhéus, Vitória da Conquista, Lençóis, Petrolina/ Juazeiro, Porto Seguro, todos têm aeroporto. Nenhum tem malha adequada. Será criado um programa estadual de incentivo à abertura e manutenção de rotas regionais, com contrapartida em marketing, garantia de demanda mínima e articulação com prefeituras e iniciativa privada. ECONOMIA CRIATIVA COMO MOTOR ECONÔMICO Na Bahia, turismo e cultura são inseparáveis, mas continuam sendo tratados por secretarias que não conversam. O governo estadual aprendeu a fazer discurso sobre cultura, mas não organizou a cultura como indústria. A Bahia Filmes foi lançada em 2026 e é um começo, assim como o Escritório Bahia Criativa (Secult/Suprocult), que já oferece consultoria, capacitação e articulação de mercado a empreendedores da economia criativa nos 27 territórios de identidade. O que falta é o arcabouço completo: política de audiovisual com fundo garantido, escala e orçamento à altura do Bahia Criativa, e uma frente dedicada a criadores de conteúdo digital, que hoje não existe. O Programa Bahia Creators parte de uma constatação simples: o turista contemporâneo descobre destinos no TikTok, no Instagram e no YouTube, não no site da secretaria de turismo. Um creator do Vale do São Francisco, produzindo conteúdo sobre enoturismo e canoagem, alcança audiência que nenhuma campanha paga jamais alcançou e custa uma fração do preço. O programa vai formar, conectar e remunerar produtores de conteúdo em todos os territórios prioritários. Em vez de criar estrutura nova, o Bahia Creators operará como uma vertical do Escritório Bahia Criativa — aproveitando a rede de consultoria, capacitação e articulação de mercado que o escritório já mantém nos 27 territórios de identidade, hoje voltada a artesanato, moda, música e audiovisual —, ampliando esse escopo para incluir, pela primeira vez, uma frente dedicada a criadores de conteúdo digital. A Chapada precisa de creators tanto quanto o Carnaval. Serão criados polos de economia criativa nas regiões prioritárias, ligando música, gastronomia, artesanato, moda, games e audiovisual às cadeias produtivas locais. O axé e o samba-reggae como produto fonográfico exportável. O chocolate artesanal do Sul como âncora de roteiro. A cerâmica e a renda do sertão como produto de moda com identidade. A referência é o Polo Gamer da Paraíba, que transformou um nicho cultural em polo de exportação de software. A Bahia tem ativos culturais infinitamente maiores. Precisa aprender a monetizá-los. A Sala de Inteligência Bahia 365 vai monitorar em tempo real o que hoje ninguém no governo sabe: quantos turistas passaram por cada destino, quanto gastaram, de onde vieram, por que não voltaram. Plataformas de inteligência artificial serão integradas ao atendimento ao turista e à previsão de gargalos operacionais em alta temporada. O setor de turismo no mundo inteiro já usa isso. A Bahia ainda opera no escuro. GOVERNANÇA, MÉTRICAS E FINANCIAMENTO Por 20 anos, o turismo baiano foi gerido sem saber o custo por turista captado, o retorno fiscal de cada evento apoiado ou o impacto da violência urbana nas decisões de viagem. Apoio a evento virou moeda política. O Novo Governo governará com dados e publicará os resultados a cada seis meses. Todo evento que pedir apoio estadual passará pelo Score Bahia 365: objetivo turístico-econômico mensurável, perfil de público e permanência esperada, retorno fiscal estimado e contrapartidas com potencial de mídia. Evento sem esses dados não receberá apoio. Evento que recebe e não entrega perde prioridade na edição seguinte. O gestor que aprova sem esses critérios responde por isso. FINANCIAMENTO: FTB, FUNDETUR E PPPS No financiamento, o Fundo de Turismo da Bahia será capitalizado com dotações orçamentárias do Estado, receitas oriundas de convênios, receitas oriundas de taxas estaduais criadas para este fim específico, receitas dos parques estaduais, vinculados à Secretaria do Turismo, receitas financeiras decorrentes da aplicação dos seus recursos, além de contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. E, para que o orçamento não dependa da prioridade de cada governador. O Fundetur federal será disputado ativamente: a Bahia capta menos que Pernambuco e Ceará por falta de projetos estruturados, não por falta de elegibilidade. As infraestruturas turísticas (Centro de Convenções, marinas, terminais náuticos, trilhas certificadas) serão modeladas pela Secretaria de Parcerias em Investimentos como PPPs, liberando o Tesouro para outras prioridades. TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA. DO EMPREGO BARATO AO TRABALHO COM DIGNIDADE. VINTE ANOS DE EMPREGO CONCENTRADO E MAL REMUNERADO A Bahia tem 14,8 milhões de habitantes, é a 7ª economia do Brasil com PIB de R$ 536,7 bilhões (SEI/ Bahia, 2026), e ocupa a 22ª posição no Ranking de Competitividade dos Estados (CLP/Tendências, 2025). O mercado de trabalho traduz essa contradição com precisão: o estado gera empregos mal remunerados, concentrados na capital e Região Metropolitana, em funções de baixíssima qualificação e dependentes de setores que não tracionam cadeia produtiva nenhuma. O grupo político que governa o estado desde 2006 nunca resolveu esse nó. Em 2022, na própria campanha eleitoral do candidato que hoje lidera o governo, o diagnóstico já era severo: Bahia campeã nacional de desemprego, 17,6% de taxa de desocupação no primeiro trimestre daquele ano, 1,25 milhão de baianos sem trabalho. Quatro anos depois, o problema mudou de forma, mas não de substância. SALÁRIOS ENTRE OS MAIS BAIXOS DO BRASIL O rendimento médio real do trabalhador baiano chegou a R$ 2.165,00 em 2024 (PNAD-C/IBGE, 2026). O PIB per capita do estado é de R$ 30.476,54 — apenas 20º do Brasil e 61% da média nacional de R$ 49.634. A diferença de gênero persiste: homens recebem R$ 2.273,00 e mulheres R$ 2.015,00. No setor formal, o trabalhador baiano com carteira assinada recebe, em média, R$ 3.647,44 — R$ 786,94 abaixo da média nacional de R$ 4.434,38 (RAIS 2025, Painel MTE). Isso não é acaso — é o resultado de uma economia travada em setores de baixa produtividade. DADO CRÍTICO: A Bahia possui o terceiro menor rendimento médio do país, atrás apenas do Maranhão e do Ceará, com cerca de 48% da massa salarial concentrada entre 1 e 1,5 salário mínimo (RAIS/CAGED). A Bahia tem déficit de vagas que pagam bem. EMPREGOS DE BAIXA QUALIFICAÇÃO DOMINAM O MERCADO O Boletim Anual do CAGED 2025 (SEI/MTE, 2026) revela a estrutura dos 94.380 postos formais criados no estado: Serviços respondeu por 54.459 vagas, Indústria por 14.829, Comércio por 12.748, Construção por 10.055 e Agropecuária por apenas 2.295. Por grupo de ocupação, trabalhadores de serviços e vendedores do comércio lideraram com 36.547 novas vagas — funções típicas de baixa remuneração e alta rotatividade. A escolaridade confirma: o ensino médio completo respondeu por cerca de 241,5 mil postos entre 2023 e 2025. A leitura honesta não é de que o mercado está exigindo mais escolaridade — é que o estado não oferece vagas que exijam muito além do ensino médio. Nem mesmo os trabalhadores com ensino superior encontram oportunidades à altura da sua formação, o que alimenta o êxodo de talentos para outros estados. O problema começa antes da entrada no mercado de trabalho. Segundo o Inep, a rede estadual atinge nota 5,3 no IDEB dos anos iniciais do fundamental — acima da própria meta —, mas a nota cai para 4,2 nos anos finais e para perto de 4,0 no ensino médio (Inep, 2023): o sistema forma bem a criança e perde força exatamente na fase que decide a empregabilidade do jovem. CONCENTRAÇÃO EM SALVADOR — GERIDA PELA OPOSIÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL Salvador respondeu sozinha por 30.441 das 94.380 vagas criadas na Bahia em 2025 — 32% do total, gerado por uma única cidade administrada pela oposição ao governo do estado (CAGED/SEI, 2026). O Velho Chico fechou o ano no negativo (-199 postos). Ibotirama, Gentio do Ouro e Utinga lideraram o ranking das maiores perdas municipais. Capitais tendem a concentrar vagas em qualquer estado, mas o dado merece atenção porque o diferencial de desempenho entre Salvador e o interior baiano é mais pronunciado do que o observado em estados comparáveis. Uma hipótese plausível, sustentada pela comparação com a gestão municipal da capital, é que desburocratização, previsibilidade regulatória e atração ativa de investimentos produzem resultados mensuráveis no mercado de trabalho. É exatamente o modelo que este plano propõe replicar no âmbito estadual. INDÚSTRIA EM QUEDA LIVRE Em janeiro de 2026, a produção física industrial da Bahia recuou 10,3% em relação ao mesmo mês do ano anterior, desempenho inferior tanto à média nacional (+0,2%) quanto ao Nordeste (-0,4%) (Informe Indústria, SUAD/DIADE, março 2026). O segmento de derivados de petróleo caiu 19,2%. A indústria de transformação, que deveria ser o motor da geração de empregos qualificados e bem remunerados, está em contração. O estado é 9º produtor nacional de alimentos, 6º em produtos químicos, 4º em papel e celulose — mas esses setores estão localizados em polos específicos (Camaçari, Mucuri, Eunápolis) e não irradiam emprego para o restante do território (Info Bahia, SEI, 2026). A industrialização baiana ficou presa numa estrutura de enclave: grandes plantas com poucos vínculos locais. O caso mais emblemático é o próprio polo de Camaçari: opera há quase cinquenta anos, movimenta faturamento anual estimado em US$ 15 bilhões e responde por cerca de 22% do PIB da indústria de transformação baiana (COFIC, 2026) — mas gera aproximadamente 50 mil empregos diretos e indiretos ao todo, uma fração pequena diante do porte econômico do complexo, e sem ter formado, ao seu redor, uma cadeia de fornecedores baianos de escala comparável. Os dados divulgados pelo próprio governo estadual ilustram o problema. No triênio 2023–2025, foram efetivamente implantados 254 empreendimentos, representando R$ 38 bilhões investidos e 13.700 empregos diretos gerados (SECOM/SDE, fev/2026). A conta dá R$ 2,77 milhões por emprego direto criado — índice típico de indústria de alta capitalização e baixa densidade de mão de obra. O marco mais citado desse ciclo pelo próprio governo é a chegada da montadora BYD ao Polo de Camaçari — R$ 5,5 bilhões em investimentos anunciados para cerca de 2,5 mil empregos diretos (SECOM/SDE, fev/2026) —, o que resulta em R$ 2,2 milhões investidos por emprego direto: o mesmo padrão de capital intensivo e baixa densidade de mão de obra que caracteriza o restante do ciclo. Paralelamente, os 118 mil empregos anunciados no setor de energia renovável incluem o pico da construção das usinas — fase temporária por definição. Quando a usina fica pronta, o quadro permanente de operação e manutenção é uma fração do efetivo da obra. São projetos relevantes economicamente, mas que não resolvem o problema estrutural de emprego em escala. A BAHIA NA LANTERNA DA COMPETITIVIDADE O Ranking de Competitividade dos Estados 2025 (CLP/Tendências) coloca a Bahia em 22º lugar geral. Os pontos negativos revelam o que produz o atual modelo de emprego: inserção econômica da população ocupada em último lugar (27º), défice de formação técnica que o próprio estado não ofereceu, IDEB em 25º, desigualdade de renda elevada, mortalidade precoce em 26º. O único ponto positivo relevante em Capital Humano é o indicador de custo de mão de obra, em que a Bahia ocupa a 3ª posição nacional — a métrica premia justamente os estados com os salários mais baixos do país. Não é uma vantagem competitiva conquistada: é o reflexo direto de uma estrutura salarial deprimida. O IPS BRASIL 2025 CONFIRMA: BAHIA EM 22º LUGAR EM PROGRESSÃO SOCIAL O Índice de Progresso Social Brasil 2025 (Imazon/Social Progress Imperative), que mede resultados sociais e ambientais independentemente do PIB, coloca a Bahia em 22º lugar entre os 27 estados, com nota 57,67 numa escala de 0 a 100. O resultado é significativamente inferior à média nacional de 61,96 e muito distante dos estados de referência: São Paulo (66,45), Santa Catarina (64,00), Paraíba (61,09) e Ceará (60,03). Apenas Rondônia, Amapá, Acre, Maranhão e Pará ficam abaixo da Bahia — todos estados da Amazônia Legal, com desafios estruturais incomparavelmente maiores. Os componentes do IPS identificam onde o fracasso é mais agudo e diretamente vinculado ao mercado de trabalho. Em Acesso ao Conhecimento Básico, que mede abandono escolar, evasão no ensino médio, distorção idade-série e IDEB, os municípios baianos figuram entre os piores do Brasil, ao lado apenas dos municípios do Pará. Em Acesso à Educação Superior, que incorpora a taxa de empregados com nível superior e a nota mediana no ENEM, o Nordeste inteiro é crítico e a Bahia não escapa dessa média. Em Segurança Pessoal, a costa nordestina concentra os piores resultados do país. Em Fundamentos do Bem-estar, o IPS cita explicitamente a Bahia como um dos estados com maior concentração de municípios críticos, ao lado de Piauí e Mato Grosso do Sul. O IPS detalha ainda que a dimensão Oportunidades, que mede direitos individuais, inclusão social e acesso à educação superior, é a mais crítica de todo o país, com média de apenas 46,07. Na Bahia, as notas nessa dimensão ficam sistematicamente abaixo da média nacional. A conclusão do IPS Brasil 2025 é direta: o PIB per capita não explica sozinho o progresso social, mas vinte anos de má gestão explicam muito bem a posição da Bahia. COMPARATIVO COM OUTROS ESTADOS A comparação com estados de perfil econômico similar expõe a dimensão da perda de terreno acumulada pela Bahia sob o atual grupo político. O governo estadual costuma destacar que o Nordeste, com a Bahia à frente, liderou a geração de empregos no país em vários meses de 2025. O dado é correto em termos absolutos. O que não aparece nessa narrativa é o crescimento relativo: em percentual de expansão do emprego formal dentro do próprio Nordeste, a Bahia ficou em 6º lugar, atrás de Paraíba, Piauí, Maranhão, Pernambuco e Sergipe (Boletim Anual do CAGED 2025, SEI/BA, 2026). Liderar em número absoluto é natural para o maior estado da região. O que os números revelam é que os estados menores e mais pobres cresceram mais rápido. Além disso, o próprio discurso oficial atribui parte do desempenho à “retomada da economia brasileira”, reconhecendo que o crescimento do emprego é em parte explicado pela maré nacional, não exclusivamente por política estadual. INDICADOR BAHIA PERNAMBUCO CEARÁ GOIÁS Ranking competitividade geral (2025) 22º 19º 14º 8º Vagas formais criadas (2025) 94.380 72.565 49.184 46.403 Crescimento relativo emprego (2025) +4,41% +4,78% — — Posição em Capital Humano (2025) 27º 21º* 16º* 9º* Posição em Educação — IDEB (2025) 25º — — — IPS Brasil 2025 (0-100) 57,67 (22º) 59,56 (16º) 60,03 (14º) 62,63 (7º) Bahia x vizinhos: o retrato competitivoFonte: Ranking de Competitividade dos Estados (CLP), CAGED, IPS Brasil 2025. (*) posição no pilar de Capital Humano. Pernambuco, com PIB per capita menor que o baiano, ocupa a 19ª posição no ranking geral — três posições acima da Bahia. O Ceará, com ainda menos renda, aparece em 14º. A diferença não é de recursos naturais nem de localização: é de gestão. O Ceará construiu, ao longo de quinze anos, uma política industrial ativa, investiu em qualificação profissional e atraiu indústrias de calçados e tecnologia para o interior. Goiás está em 8º nacional. Apostou na agroindustrialização, na atração de frigoríficos e processadoras, na qualificação da mão de obra rural e urbana, e num ambiente de negócios desburocratizado. O resultado: PIB per capita quase 75% acima do baiano, setor industrial em expansão, e emprego distribuído pelo interior. O caso mais contundente, porém, é o da Paraíba. Um estado com uma fração do litoral, da diversidade mineral e da escala de agronegócio baianos saltou da 24ª posição no Ranking de Competitividade dos Estados em 2019 para a 11ª em 2025 — ultrapassando o Ceará e tornando-se, pelo segundo ano consecutivo, o estado mais competitivo do Nordeste. O maior avanço da Paraíba no período aconteceu no pilar de Potencial de Mercado, com salto de nove posições em um único ano (CLP/Tendências, 2025). Não é vantagem de recursos — é construção deliberada e sustentada. OS EIXOS DO EMPREGO BAIANO O programa de governo para emprego, trabalho e geração de renda está estruturado em eixos estratégicos que respondem aos problemas identificados no diagnóstico, com referência concreta em política pública bem-sucedida em outros estados brasileiros ou em experiências internacionais adaptáveis à realidade baiana. 1. INDÚSTRIA QUE FICA: REINDUSTRIALIZAÇÃO SELETIVA O emprego bem pago vem da indústria, que agrega valor, gera encadeamento produtivo e paga salários acima da média dos serviços. A Bahia precisa de uma política industrial ativa, seletiva e ancorada nas suas vocações reais. Zonas de Industrialização do Interior (ZII) Seguindo o modelo dos distritos industriais do Ceará e das zonas de processamento de exportação do Nordeste, o governo estudará a viabilidade da criação de Zonas de Industrialização do Interior: áreas com infraestrutura pronta (energia, saneamento, estradas de acesso), licenciamento ambiental pré- aprovado, benefícios fiscais escalonados por geração de emprego local e vinculação com institutos federais de formação técnica. As ZII seguirão o critério das vocações produtivas regionais: agroindústria no Oeste, couro e calçados no Sertão, pesca e aquicultura no litoral, tecnologia em Salvador e entorno. O atual governo prometeu, em 2022, criar Zonas Especiais de Indústrias e de Serviços, compromisso ainda não cumprido quase quatro anos depois: o projeto segue limitado a estudos contratados junto ao PNUD, sem instituição formal nem cronograma. A ZII não repete essa promessa parada no papel — parte de um modelo com infraestrutura, licenciamento e benefícios já definidos, pronto para execução desde o primeiro dia de governo. Programa de Atração de Indústrias 4.0 Energias renováveis, equipamentos de saúde, inteligência artificial aplicada à agropecuária e economia circular são setores em expansão global que pagam salários acima da média. A Bahia tem vantagens comparativas reais: energia solar e eólica abundante, litoral com potencial logístico, e universidades federais e estaduais com pesquisa aplicada. O governo unificará, sob uma única instância de governança, com interlocução direta do governador, os três braços hoje dispersos da política de atração industrial do Estado — o Investe Bahia (porta de entrada e atendimento ao investidor), os programas Desenvolve e ProBahia (incentivo fiscal e aprovação de projetos) e a BAHIAINVESTE (estruturação financeira e parcerias público-privadas) — e instituirá metas públicas e regionalizadas de geração de emprego. 2. FORMAÇÃO QUE EMPREGA: QUALIFICAÇÃO CONECTADA AO MERCADO A raiz do emprego barato é a baixa qualificação. Não a falta de escolaridade formal — o ensino médio completo já é a maioria dos postos —, mas a ausência de competências técnicas específicas que o mercado demanda e o trabalhador não tem. A escola pública baiana e o sistema de formação profissional precisam conversar com o setor produtivo, não existir em paralelo a ele. Acelera Juventude O programa transformará parte representativa das escolas de ensino médio da rede estadual em unidades de ensino médio profissional integrado, com itinerários formativos acordados com o setor produtivo de cada região. A experiência do Ceará com o ensino médio de tempo integral, que elevou o IDEB do estado de 2,9 para 4,9 em dez anos, serve de referência metodológica. Cada escola terá um conselho consultivo com representantes de empresas locais, que definem as competências prioritárias a desenvolver. Bahia Certifica Dezenas de milhares de trabalhadores baianos exercem funções técnicas complexas — na construção civil, na agropecuária, na eletricidade, na saúde — sem qualquer certificação formal que reconheça esse saber. Sem certificado, não acessam cargos melhores nem salários maiores. O Bahia Certifica criará um sistema estadual de reconhecimento e certificação de competências adquiridas informalmente, em parceria com o SENAI, SENAC, institutos federais e conselhos profissionais. Meu Emprego é na Bahia O estado criará o Programa Meu Emprego é na Bahia para a contratação de jovens de 16 a 24 anos em empresas privadas, com foco nos municípios do interior onde a taxa de desemprego jovem é persistente e supera 20%. O programa visa a contratação de jovens sem registro em carteira assinada anterior. A contratação será precedida de capacitação básica, em parceria com Senai, Senac e institutos federais do interior, ajustada à vocação econômica de cada território — agroindústria no Oeste, turismo no litoral norte e na Chapada, comércio e serviços nos polos regionais. O programa terá metas por município e monitoramento público de resultados, com prioridade explícita para as cidades com maior desemprego juvenil — para não repetir o padrão de programas de emprego que, na prática, ficam concentrados em Salvador. Novo SineBahia Agência Inteligente de Emprego: o SineBahia será reestruturado nos moldes das agências públicas de emprego da Alemanha e Dinamarca: sairá do modelo de fila de cadastro para uma plataforma digital de matching entre vagas e candidatos, com aconselhamento individualizado de carreira e integração com os programas de qualificação estaduais. A expansão digital não elimina as unidades físicas no interior — as fortalece com atendentes capacitados para aconselhamento de carreira, não apenas cadastro de currículos. 3. INTERIOR QUE TRABALHA: INTERIORIZAÇÃO DO EMPREGO Emprego não pode ser privilégio de quem mora perto da capital. O governo tratará a geração de emprego no interior como decisão de estado, não como discurso de campanha nem meta genérica de crescimento agregado. Cada território da Bahia tem vocação produtiva própria — agroindústria no Oeste, turismo na Chapada Diamantina e no litoral sul, couro e calçados no Sertão, pesca e aquicultura no litoral. Governar bem é reconhecer essas vocações, planejar junto com quem vive delas, e fazer o investimento público seguir o mapa da vocação regional, não a lógica de onde já existe infraestrutura pronta. Treinar para Empregar Bahia — o pilar da mão de obra Investimento sem mão de obra qualificada não vira emprego formal. O Treinar para Empregar Bahia é a resposta institucional a esse gargalo. Sem gente qualificada, a demanda criada pela indústria, pela mineração, pelo turismo e pelo agro não se converte em emprego formal. Trilhas de Conhecimento por Vocação Regional O programa organiza a oferta em trilhas vinculadas à vocação econômica de cada território, seguindo o mesmo Mapa da Vocação Regional que já orienta investimento em infraestrutura e crédito (ver Governança por Vocação Regional): agricultura de precisão e agroindústria de grãos no Oeste Baiano; química verde e cadeia automotiva em Camaçari e na Região Metropolitana; mineração, irrigação e bioinsumos no Semiárido; manutenção de campos maduros de petróleo e gás no Recôncavo; hotelaria, turismo de eventos e economia criativa no litoral. Cada trilha tem certificação desenhada com a FIEB, o Sebrae e o Sistema S. Economia Criativa e Turismo no Interior A Bahia tem o maior litoral do Brasil, sítios históricos de relevância nacional e uma cultura singular que pode ser base para emprego de alta qualidade em turismo, artesanato, gastronomia e economia criativa. O governo criará um programa de desenvolvimento do turismo do interior, com qualificação de guias, apoio à formalização de empreendimentos turísticos e marketing institucional nos mercados nacional e internacional. A Chapada Diamantina, o Velho Chico e o litoral sul têm potencial não aproveitado. 4. EMPREGO VERDE: BIOECONOMIA E ENERGIAS RENOVÁVEIS A Bahia está na fronteira de uma das maiores oportunidades econômicas da próxima década: a transição energética. O estado tem a maior capacidade instalada de energia eólica do Brasil e um enorme potencial solar ainda subexplorado. A política do Novo Governo transformará a vantagem energética em vantagem econômica permanente. Polo de Hidrogênio Verde e Manufatura Limpa A Bahia tem condições naturais excepcionais para produção de hidrogênio verde: energia renovável barata, porto de Aratu, porto de Ilhéus, e mão de obra industrial com tradição no polo petroquímico de Camaçari. O governo negociará a instalação de projetos de hidrogênio verde no estado, com contrapartida de geração de emprego local e transferência de tecnologia para universidades e institutos federais baianos. A janela de oportunidade é estreita: Ceará e Rio Grande do Norte já estão na disputa. Trilha Solar — Emprego na Instalação e Manutenção A instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica cresce cerca de 25% ao ano no Brasil (Absolar, 2025) e gera empregos locais não terceirizáveis. A SDE já prepara o Plano Estadual de Fomento à Energia Solar, com meta de R$ 89 bilhões em investimentos e 748 mil empregos diretos e indiretos até 2030 (SDE, apud pv magazine Brasil, jul/2024). Mas só atrair investimento não basta. É necessário formar o técnico que instala e mantém o sistema. O governo criará a Trilha Solar, programa de qualificação de instaladores e técnicos em energia solar articulado ao plano da SDE, em parceria com o SENAI, acompanhado de linhas de crédito subsidiado para instalação de sistemas solares por pequenos consumidores. Bioeconomia do Sertão — Caatinga como Ativo Econômico A Caatinga, único bioma exclusivamente brasileiro, tem potencial para uma cadeia produtiva de bioinsumos, fitoterápicos, cosméticos naturais e alimentos funcionais ainda quase inexplorada. O governo apoiará pesquisa aplicada em parceria com a UEFS, UNEB e Embrapa Semiárido, criará incubadoras de bioeconomia nos territórios do Sertão e financiará a transição de comunidades de extrativistas para produtores de matéria-prima certificada. O mel do Sertão, a aroeira, o licuri, o umbuzeiro e a macaúba têm mercado — falta organização produtiva e apoio estatal. Esta frente cobre pesquisa, incubação e formação de produtores; a linha de crédito para verticalização das mesmas cadeias, via Desenbahia, está no programa Bioeconomia da Caatinga, no capítulo Agronegócio — as duas frentes atuam sobre os mesmos produtos, em etapas diferentes da cadeia, e são executadas de forma coordenada. 5. TRABALHADOR PROTEGIDO: FORMALIZAÇÃO E DIREITOS A informalidade do mercado de trabalho baiano não é fenômeno natural — é resultado de um estado que nunca priorizou a formalização como política econômica. Trabalhador informal não tem FGTS, não acessa plenamente o crédito, não contribui para a previdência e não aparece nas estatísticas de emprego quando perde o trabalho. Meta de Formalização — Bahia Formal O governo estabelecerá como meta oficial, com monitoramento público, a redução da taxa de informalidade do mercado de trabalho baiano. A estratégia inclui: simplificação do MEI e ampliação de sua cobertura; escritórios de formalização nas prefeituras do interior com suporte estadual; fiscalização orientada para o cumprimento; e vinculação do acesso a programas estaduais de crédito à condição de empresa formalizada. INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E LOGÍSTICA. O GARGALO A SER REMOVIDO. A OMISSÃO QUE TRAVA O FUTURO Este é o gargalo que vem contendo o crescimento econômico da Bahia e a principal marca da crise econômica e social em que o Estado mergulhou no início do século XXI, configurando uma situação que tem sido identificada como de isolamento logístico. Faltam sistemas de transportes e intermodalidade, criando graves problemas logísticos. Este é um desafio que precisa ser enfrentado com objetividade, firmeza e determinação. Duas escalas precisam ser consideradas: a federal e a estadual — e a Bahia perde nas duas, porque o governo estadual, aliado político do governo federal, não usou esse alinhamento para cobrar o que era devido ao baiano. O caso mais grave é o da ViaBahia, concessionária da BR-116 Sul e da BR-324 — Salvador–Feira de Santana. Desde outubro de 2019, por decisão judicial, a concessionária ficou desobrigada de investir em manutenção ou ampliação da rodovia, e a ANTT ficou impedida de multar, renegociar ou decretar a caducidade do contrato. Por quase seis anos, a principal via de acesso a Salvador operou sem nenhuma obrigação legal de cuidado — e o governo estadual, do mesmo partido que comanda o Ministério dos Transportes e a Casa Civil, não usou esse peso político para forçar uma solução. O contrato só foi encerrado em 2025, com indenização de R$ 892 milhões pagos pela União à ViaBahia — quase R$ 900 milhões que a fiscalização tempestiva poderia ter evitado. A rodovia passou à administração emergencial do DNIT, e o leilão da nova concessão só ocorreu em maio de 2026, mais de um ano depois, vencido pelo Consórcio Rota dos Sertões — que até hoje não assumiu a operação. O governador chegou a prometer, em maio de 2026, que passaria a intensificar as cobranças em Brasília: uma reação tardia a um problema que já se arrastava havia anos. Em julho de 2026, uma cratera no km 604, em Simões Filho, interditou a pista repetidamente e levou o governo federal a decretar estado de emergência, sem prazo para solução. A proximidade política entre os governos estadual e federal não produziu resultado para quem depende da estrada para trabalhar, transportar mercadorias ou chegar a um hospital. No âmbito estadual, a resposta tem sido reativa, não estrutural. O Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia (Derba) foi extinto em fevereiro de 2015, e a manutenção das rodovias estaduais passou a depender de empresas terceirizadas coordenadas pela Secretaria de Infraestrutura. O padrão se repete todo ano: a Seinfra concentra suas operações de recuperação — mais de mil quilômetros em 2026 — nas semanas que antecedem o São João, quando o fluxo de veículos aumenta no interior. Fora desse período, os trechos que ligam municípios do interior aos grandes centros seguem sem padrão contínuo de conservação, dependendo de reparo emergencial a cada temporada de chuvas. Enquanto isto, a população sofre com os buracos nas estradas e a circulação dos produtos fica fortemente prejudicada. Neste cenário, inibe-se a instalação de novas indústrias, comércios e serviços. Infraestrutura, transportes e logística passarão a receber um olhar adequado pelo Novo Governo para recuperar o que se degradou ao longo do tempo, criar novos caminhos para o fluxo de pessoas e de cargas, permitir a expansão do turismo e configurar um novo estágio no desenvolvimento da Bahia. A máquina administrativa do Estado passará a contar com uma unidade técnica especializada, a Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), dedicada ao acompanhamento e monitoramento de todas as parcerias de investimentos, federais e estaduais na Bahia, nas áreas de transportes — ferrovias, rodovias, dutovias, hidrovia, portos, aeroportos —, energia, telecomunicações, saneamento, equipamentos públicos e outros. A Bahia não voltará a ser surpreendida pelo descumprimento de obrigações e investimentos, como ocorreu nos casos da Via Bahia e da FCA! TRANSPORTES E LOGÍSTICA Os sistemas de transportes da Bahia apresentam, no presente, grandes e graves deficiências, além da falta de integração intermodal, indispensável para a eficiência econômica. Até mesmo a circulação das pessoas tem estado prejudicada, pela falta de qualidade da infraestrutura e dos serviços. A priorização de rodovias, ferrovias e portos segue o Mapa da Vocação Regional (ver Governança por Vocação Regional): corredores que servem Zonas de Industrialização do Interior, Distritos Agroindustriais e polos minerais têm precedência sobre demanda genérica. RODOVIAS A rede rodoviária, predominante em nosso país, apresenta duas matrizes que precisam ser consideradas separadamente, em face das responsabilidades administrativas de cada nível de governo. Eixos Federais A Bahia conta com dois eixos rodoviários longitudinais de responsabilidade federal que, por sua localização geográfica, interligam o Sudeste ao Nordeste do país. Ambas, contudo, negligenciadas em seus trechos no território baiano. Caso extremo é o da BR-116 Sul, de Feira de Santana à Divisa BA-MG, que passou longos quinze anos sob o regime de uma concessão mal definida, com graves consequências para a população e a economia baiana, e reflexos negativos para a economia nacional. Afastada a Via Bahia, em maio de 2025, o leilão para nova concessão está prometido somente para novembro deste ano, com a programação das obras de modernização somente daqui a três anos, prolongando o sofrimento da população e penalizando os empresários baianos. Tanto mais que a mesma concessão envolve a importante ligação Salvador-Feira de Santana, trecho da BR-324, em precárias condições de tráfego que, no interregno entre uma concessão e outra, o DNIT não cuidou sequer satisfatoriamente. Com isto, ficam prejudicados Salvador, sua Região Metropolitana, o Polo Industrial de Camaçari e o Complexo Portuário da Baía de Todos os Santos. O governo federal, contudo, deu prioridade à BR-116 Norte, ligação de Feira de Santana a Salgueiro (PE), cuja concessão acabou de ser leiloada (maio/2026), que, beneficiou a Bahia, mas, ao mesmo tempo, negligenciou a ligação com Juazeiro/Petrolina (PE), principal polo de fruticultura irrigada do país. Já a BR-101, para onde extravasaram as cargas da BR-116, também permanece sem a atenção devida, tendo chegado ao extremo, ao exigir a interdição da ponte sobre o rio Jequitinhonha. A duplicação do trecho Divisa SE/BA a Feira de Santana se arrasta há mais de uma década! A importante ligação do Oeste baiano com os portos litorâneos e da Chapada Diamantina com a Capital do Estado, que se faz pela BR-242, encontra-se em precárias condições de funcionamento, com os buracos e o volume de tráfego de cargas e passageiros provocando acidentes frequentes, com perda de vidas humanas. Para este eixo não há programada concessão nem recuperação. A nova concessão, batizada pelo governo federal de Rota 2 de Julho, cobre 663 km entre o Contorno de Feira de Santana e a divisa com Minas Gerais, tão logo o contrato seja assinado, terá prazo e qualidade de execução cobradas pelo Novo Governo. Várias outras rodovias federais no Estado estão a requerer atenção e cuidados, algumas delas repassadas à gestão estadual, o que requer reexame, no caso de rodovias de interesse nacional. Eixos Estaduais A malha rodoviária estadual será objeto de um amplo programa de investimentos, considerando como diretrizes: • Modernização do sistema rodoviário e implantação de faixas adicionais onde se fizer necessário. • Conservação e manutenção contínua dos principais corredores rodoviários estaduais, inclusive das rodovias federais delegadas. • Expansão do sistema rodoviário estadual, com a implantação e pavimentação de novas ligações intermunicipais, acessos a sedes municipais e complementação de eixos rodoviários, visando integrar novas áreas territoriais e estruturar as regiões. Alguns exemplos podem ser mencionados para compreensão dos desafios: • Estruturação do Corredor Ilhéus-Vitória da Conquista. • Estruturação do Corredor Alagoinhas-Salvador, criando novo acesso à Capital do Estado, para desafogar a BR-324. • Implantação e pavimentação da ligação Umburanas-Sento Sé, para complementar a BR-324 e dar acesso à região do Lago de Sobradinho. • Implantação e pavimentação da ligação Ibicoara-Abaíra, na Chapada Diamantina, para interligar os circuitos turísticos do Diamante (Mucugê) e do Ouro (Rio de Contas). • Ampliação da malha rodoviária de todo o Oeste baiano, principalmente nos municípios de Correntina, Jaborandi e Cocos, no Oeste baiano, para atender a nova áreas produtivas e permitir a expansão da agropecuária. • Articulação rodoviária entre as regiões de Vitória da Conquista e Extremo Sul. AÇÃO ESTADUAL O Novo Governo elaborará um Plano Emergencial de Recuperação e Modernização da Malha Rodoviária Básica do Estado da Bahia, envolvendo as rodovias federais e estaduais, com indicação da escala de prioridades a ser observada, elencadas em uma matriz de responsabilidades, a ser objeto de gerenciamento rigoroso, de modo a restabelecer as condições de funcionamento do sistema de transportes rodoviários. As ações federais serão objeto de atuação junto ao futuro governo federal para que a Bahia receba a atenção devida por sua importância populacional, econômica e territorial no país. As ações de responsabilidade do governo do Estado serão contempladas em um programa de investimentos que envolverá, se necessário, o recurso à captação de financiamento externo, para que possamos ter todos os corredores rodoviários básicos em plenas condições de funcionamento. FERROVIAS A malha ferroviária na Bahia tem sido, historicamente, uma responsabilidade federal. Neste sentido duas estruturas pedem especial atenção: • a antiga malha baiana da Rede Ferroviária Federal, concedida em sua integralidade à Ferrovia Centro Atlântica (FCA). • a nova Ferrovia Leste-Oeste (Fico-Fiol), destinada a ligar o Centro-Oeste brasileiro ao litoral baiano. • Ferrovia Centro Atlântica – FCA. Em fase final do processo de renovação de uma concessão traumática para o nosso Estado, vários trechos pré-existentes estão sendo devolvidos à União, mantendo-se apenas a ligação Corinto (MG) a Mapele (Simões Filho), e daí a Campo Formoso, sujeita a condições que não se sabe ainda se atenderão aos interesses da Bahia. Ferrovia Leste-Oeste – FICO-FIOL Fruto da ligação entre a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico) e a Ferrovia de Integração Oeste- Leste (Fiol), ambas greenfield, em fase de implantação, trata-se de projeto de relevante importância, pelo potencial de desconcentrar a logística nacional, criar um novo eixo de desenvolvimento na Bahia e servir de base para uma futura ligação internacional, ligando os oceanos Atlântico e Pacífico, na medida em que ocorra, no futuro, sua extensão até o Peru. AÇÃO ESTADUAL O Novo Governo estará atento aos cronogramas de recuperação da FCA e de implantação da Fico- Fiol, em defesa rigorosa e vigilante dos interesses da Bahia. E se valerá desses corredores ferroviários para transformá-los em verdadeiros eixos de desenvolvimento, promovendo estudos para fomento à economia agropecuária e industrial ao longo dos seus percursos. A criação de portos secos, em cidades servidas por cada uma dessas ferrovias, dará origem a novos centros geradores de oportunidades de trabalho e renda, para dinamizar nossa economia. Será estabelecida legislação estadual específica para permitir e estimular a implantação de short lines — ramais ferroviários de menor extensão, voltados a escoar a produção regional até os corredores ferroviários principais, com operação mais flexível e de menor custo que a das grandes concessões — a partir desses eixos, visando a integração territorial e o desenvolvimento do vasto interior baiano. PORTOS O extenso litoral baiano ainda não se tornou objeto de uma política portuária capaz de aproveitar e promover as potencialidades existentes, como tem sido feito em estados com extensões litorâneas bem menores, como o Espírito Santo e Santa Catarina. Complexo Portuário da Baía de Todos os Santos A Baía de Todos os Santos teve sua função portuária definida desde o Descobrimento e, antes de tornar-se Porto de Salvador a cidade baixa foi, por longo tempo, o “Porto do Brasil”. É preciso resgatar esta importância que se esvaiu ao longo do tempo! Embora conte com dois portos públicos, sete terminais de uso privado, uma base militar e três estaleiros, e algumas dessas instalações portuárias tenham passado recentemente por ampliação e modernização, fato é que o Complexo Portuário da Baía de Todos os Santos tem sido atualizado para a demanda presente, sem atender às perspectivas futuras de termos a BTS como um dos mais importantes hub-ports do Atlântico Sul. Ainda neste momento, e como exemplo, a BTS não conta com um porto em condições nem com capacidade para atender às necessidades do complexo automobilístico que está sendo implantado pela BYD, destinado a produzir 600.000 veículos/ano. O cenário sugere e recomenda a necessidade de novas ampliações das instalações existentes, visando otimizar as suas capacidades, sem prejuízo da identificação e viabilidade de novas instalações greenfield, para consolidar a BTS como complexo portuário de relevância internacional. Neste sentido, vale destacar algumas ações estão em curso na BTS, como a constituição da Companhia das Docas de Candeias (CDC), em 2021, semiestatal, com participação majoritariamente privada, com o objetivo de requalificar e retomar as atividades portuárias dos terminais paralisados naquela região. A iniciativa em encontra-se em desenvolvimento e o apoio do governo do Estado é fundamental para a consolidação do projeto de implantação do Complexo Portuário. Porto Sul e Porto de Ilhéus Implantado pela CEPLAC, nos anos de ouro da cacauicultura, o Porto de Ilhéus, hoje integrado à Codeba, permanece com desempenho limitado, devendo-se estudar sua integração com a Fico-Fiol, visando a diversificação das cargas a serem movimentadas. Para tanto, precisará receber novos investimentos em sua ampliação e modernização. A implantação do Porto Sul, por sua vez, impõe- se como consequência natural da conclusão da Fiol, e sua integração com a Fico, dando origem à conformação de um novo complexo portuário no litoral baiano, elemento fundamental para a expansão e desconcentração da economia do nosso Estado. Porto de Caravelas A Bahia precisa apoiar a iniciativa privada na proposta de implantação do Projeto Logístico Caravelas, que se estende até Araçuaí (MG), beneficiando os vales dos rios Mucuri e Jequitinhonha, inclusive para dar suporte à exploração do lítio, mineral estratégico produzido na região. Porto de Juazeiro Em consonância com o restabelecimento da navegação no Rio São Francisco, o Novo Governo promoverá esforços para recuperar e reequipar Porto Fluvial de Juazeiro para que possa servir à dinamização econômica do Polo Juazeiro/Petrolina (PE), criando condições para retomar a intermodalidade, fortalecendo o aglomerado urbano Juazeiro/Petrolina como importante nó logístico, a serviço desse importante polo nacional da fruticultura irrigada. Ao longo desse importante “rio da unidade nacional”, serão estudados e implementados novos terminais e ancoradouros, para servir à dinamização da economia baiana, sem negligenciar a necessária articulação com os vizinhos estados de Minas Gerais e Pernambuco. AÇÃO ESTADUAL Serão examinados os arranjos necessários e indispensáveis para aproveitar o potencial portuário do litoral, tirando partido da privilegiada posição geográfica da Bahia em relação ao território brasileiro e o Atlântico Sul, com vistas à navegação de longo curso e a cabotagem. HIDROVIA DO RIO SÃO FRANCISCO Navegável e utilizado desde os tempos do Brasil Colônia, o rio São Francisco viu esgotar-se o ciclo dos vapores sem que houvesse a adequação do rio a novas embarcações. Por outro lado, o desmatamento de suas margens e áreas tributárias levou a processo de assoreamento, que precisa ser contido e controlado. Daí a sua atual inatividade. Nem por isto o Médio São Francisco deixou de avançar no seu processo de desenvolvimento, valendo- se da rede rodoviária implantada às suas margens. Mas, finalmente, o Brasil parece haver despertado para a importância do transporte aquaviário. Ainda assim, a Hidrovia do Rio São Francisco não está entre as prioridades nacionais do programa de hidrovias, embora estudos preliminares estejam sendo realizados e estimada em 5 milhões de toneladas a movimentação de cargas no primeiro ano de operação. AÇÃO ESTADUAL O Novo Governo realizará gestões efetivas junto à União para inclusão imediata da Hidrovia do Rio São Francisco como prioritária no programa nacional de hidrovias. Paralela e simultaneamente, adotará medidas e providências para otimizar a sua utilização, visando obter os reflexos positivos de sua reativação, em benefício da população ribeirinha. BAÍA DE TODOS OS SANTOS: A PONTE QUE VIROU SINTOMA A Baía de Todos os Santos (BTS) é a maior baía do Brasil e a segunda maior do mundo: 1.233 km² de área, 300 km de contorno litorâneo, 17 municípios margeando suas águas — Salvador entre eles. Desde o período colonial, essa extensão de água funcionou como elo entre as cidades do entorno, não como barreira. Isso mudou com a implantação do sistema ferry-boat, que substituiu o transporte marítimo pela lógica do rodoviarismo e decretou a estagnação das cidades ao redor da baía. Duas décadas de obra que não sai do papel A ponte é a maior obra de infraestrutura prometida pelos governos do PT. Foi lançada em 2009, com inauguração inicialmente prevista para 2013. Estamos em 2026: dezenove anos depois, a obra segue sem sair do papel, e já consumiu cerca de R$ 900 milhões — parte disso em campanhas publicitárias. A instabilidade não é só de cronograma. É técnica. Em 24 de julho de 2026, o consórcio responsável divulgou vídeo oficial, anunciando a ampliação do vão central em 200 metros — de 482 para 682 metros —, ajuste necessário para permitir a passagem simultânea de dois grandes navios cargueiros. Do jeito que estava projetado, o vão bloqueava, na prática, a entrada da própria baía. Essa mudança expõe um problema que vai além da engenharia: quem anuncia a alteração é o consórcio, não o contratante. O consórcio decide e comunica; o Estado, que deveria fiscalizar e aprovar, aparece depois. Essa inversão é a evidência mais clara de que o projeto segue sem controle institucional consolidado. O que muda com o Novo Governo A ponte é um projeto estruturante de alto impacto na vida dos baianos, mas nos últimos vinte anos o PT tratou a iniciativa menos como obra de engenharia e mais como peça de propaganda eleitoral — sem cronograma sério, sem transparência técnica, e com o custo de ter criado, no imaginário da população, uma expectativa até hoje frustrada. Ainda no período de transição, antes da posse do governador, o Novo Governo vai instalar um grupo de avaliação técnica, financeira e jurídica da obra, para eliminar as dúvidas que cercam o projeto — a começar pela mais recente: como o vão original não previa a passagem simultânea de dois cargueiros, se essa é uma condição básica de operação portuária na BTS. A diretriz é clara: nenhum centavo em publicidade até que o projeto tenha condução organizada, prazos reais e cronograma definido. O grupo técnico vai dialogar com o consórcio e com os órgãos reguladores e fiscalizadores para esclarecer, com transparência, cada dúvida pendente. AÇÃO ESTADUAL A Baía de Todos os Santos é única, e o Novo Governo vai tratá-la como tal — não como um obstáculo a vencer de carro, mas como o eixo de desenvolvimento que já foi. Isso significa elaborar e implantar um Plano de Transporte Aquaviário de Passageiros para a BTS: linhas definidas, embarcações apropriadas — preferencialmente elétricas —, terminais implantados, tripulações formadas, serviço eficiente e seguro para quem mora e para quem visita. A meta é reconstituir a malha de transporte que o ferry-boat destruiu — equipamento fundamental para reativar a economia do Recôncavo baiano, em linha com as diretrizes da Amazônia Azul e a economia do mar. O escopo é claro: transporte de passageiros, não turismo náutico. Marinas, charter e roteiros de passeio pertencem ao Via Náutica da Baía de Todos os Santos, capítulo Turismo. Terminais e infraestrutura portuária podem ser compartilhados entre os dois programas — evita obra duplicada. O potencial da BTS é uma dívida que o Estado tem com sua população, e essa dívida só começa a ser paga quando o Estado retoma o controle do projeto. MOBILIDADE URBANA Fortalecer as capitais regionais da Bahia passa pela revisão e atualização de seus planos de mobilidade, em apoio às prefeituras municipais, avaliando a viabilidade de sistemas de transporte de massa de média capacidade, como VLT e BRT. Nos últimos 20 anos, o Governo do Estado dificultou os avanços da Prefeitura de Salvador no Sistema de Transporte Coletivo Urbano (STCO): criou empecilhos, impôs regras desiguais de repartição tarifária, forçou integrações deficitárias com o Metrô e negou redução de ICMS sobre o diesel. Na Região Metropolitana de Salvador, o transporte ferroviário de passageiros será ampliado para atender às cidades metropolitanas e aos distritos industriais — CIA, COPEC e Região de Mataripe. O aglomerado Camaçari-Dias D'Ávila e as cidades de Lauro de Freitas, Simões Filho e Candeias terão seus sistemas de mobilidade modernizados. Em Salvador, além da conclusão do VLT- que ainda se encontra funcionando em operação assistida-, o carregamento do Metrô — hoje abaixo do volume contratado de passageiros — receberá atenção prioritária. A microacessibilidade às estações será melhorada e a intermodalidade estimulada, com edifícios-garagem integrados a estações selecionadas, para ampliar o uso do transporte público. No âmbito microrregional, o transporte intermunicipal será estruturado para integrar cada área em torno de sua cidade central e organizar a oferta de serviços públicos e sociais. Uma das prioridades do Novo Governo será retomar de imediato o diálogo com a Prefeitura de Salvador, com o objetivo de modernizar a frota de ônibus — convencional ou elétrica — e integrá-la aos novos modais de transporte. Salvador terá um dos melhores sistemas de transporte público entre as capitais brasileiras. Ao contrário do modelo atual, o Novo Governo será aliado da capital na mobilidade urbana, com ações fundamentadas em uma Estratégia de Desenvolvimento Territorial clara e objetiva. SANEAMENTO BÁSICO Em 2024, 58,4% da população baiana — 8,677 milhões de pessoas — não tinham coleta de esgoto em casa, índice pior que a média nacional de 44,8% (Instituto Trata Brasil/EX ANTE Consultoria, fev. 2026, dados do Censo Demográfico 2024). O déficit de água tratada atingia 19,2% da população — 2,849 milhões de baianos —, também acima da média nacional de 18,1%. Do volume de esgoto gerado no estado, apenas 47% recebia tratamento antes de retornar ao meio ambiente; os outros 53%, cerca de 780 milhões de litros por dia, eram despejados sem tratamento em rios e praias baianas — o equivalente a 52,5 litros de esgoto bruto por habitante, todos os dias. O atraso não é uniforme. Salvador trata 76,5% do esgoto gerado, mas a maioria das regiões intermediárias do estado fica muito abaixo disso: Irecê trata apenas 10,2%, Paulo Afonso 16,7%, Santo Antônio de Jesus 21,2%, Guanambi 25,7% e Feira de Santana 28,6% (Trata Brasil/EX ANTE, 2026). Mantidas as condições atuais, a Bahia está longe de atender às metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico — 99% de abastecimento de água e 90% de esgotamento sanitário até 2033. A ineficiência não é só de cobertura: é de perda operacional. A Bahia perde 42% da água tratada antes que chegue ao consumidor, taxa acima da média nacional de 40,3%. Em Salvador, a perda chega a 53,4% a 55% (SINISA, Estudo de Perdas de Água 2025). A cada 100 litros tratados, mais da metade se perde entre a estação de tratamento e a torneira do consumidor, custo que acaba recaindo sobre quem paga a conta. Todos os estados da federação estão mobilizados para alcançar as metas do Marco Legal do Saneamento. No Nordeste, todos os estados, à exceção da Bahia, já recorreram a concessões ou parcerias público-privadas para ampliar a oferta de saneamento: Pernambuco, Piauí, Alagoas, Ceará, Sergipe e Rio Grande do Norte já concederam ou fizeram PPP; Paraíba e Maranhão têm leilões previstos para 2026. A Bahia insiste em fazer sozinha, sem mobilizar o setor privado — e chegou, em 2025, à pior colocação entre todos os estados brasileiros no Ranking da Universalização do Saneamento da ABES, com 60 municípios em situação crítica, mais que qualquer outro estado do país. A Assembleia Legislativa acaba de autorizar garantia de empréstimo de R$ 5,4 bilhões à Embasa para expansão de serviços, mas, no ritmo atual, não chegaremos lá. Saneamento não é gasto. É o investimento público de maior retorno social comprovado para a Bahia. Estudo do Instituto Trata Brasil estima que cada R$ 1,00 investido em saneamento gera R$ 3,70 em ganhos sociais para o estado. Entre 2005 e 2024, a expansão do saneamento já gerou R$ 156,9 bilhões em benefícios contra R$ 87,1 bilhões em custos, saldo positivo de R$ 69,8 bilhões. Projetada até 2040, a universalização deve gerar R$ 163,4 bilhões em benefícios, com saldo líquido de R$ 87,3 bilhões: R$ 39,5 bilhões em aumento de produtividade e renda do trabalho, R$ 6 bilhões em ganhos de turismo com a despoluição de praias e rios, R$ 4,65 bilhões em valorização imobiliária e R$ 1,18 bilhão em economia com saúde pública. AÇÃO ESTADUAL O Novo Governo envidará todos os esforços necessários para recuperar o tempo perdido e assegurar o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento Básico. Continuará realizando investimentos públicos diretos, através da Embasa e da Cerb, e mobilizará a participação da iniciativa privada por concessões e parcerias público-privadas, seguindo o caminho já adotado pelos demais estados do Nordeste, para vencer o desafio de universalizar os serviços de saneamento básico aos baianos. Neste processo, será relevante o papel a ser desempenhado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos. O combate às perdas de água será tratado como prioridade de gestão, não como externalidade: metas anuais públicas de redução de perdas por unidade operacional da Embasa, com investimento em tecnologia de monitoramento de rede e substituição de tubulações antigas. A regulação do setor será fortalecida: a Agersa (Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia) receberá quadro técnico próprio, ampliando o controle e a fiscalização das concessionárias e gerando segurança regulatória para atrair investimento privado de médio e longo prazo. O manejo de resíduos sólidos urbanos — o quarto componente do saneamento básico, ao lado de água, esgoto e drenagem — será monitorado sob as mesmas bases do Novo Marco Legal, com meta de superação definitiva dos lixões e suas consequências sanitárias e ambientais no território baiano. ENERGIA ELÉTRICA A concessão da Neoenergia-Coelba, recentemente renovada, terá acompanhamento rigoroso quanto às metas de qualidade, investimento e atendimento às demandas das economias emergentes do interior baiano. Para expansão e melhoria dos serviços, será dada especial atenção para regiões em fase de expansão e crescimento, como o Oeste da Bahia, bem como as várias regiões em fase inicial de desenvolvimento, onde é comum as demandas por energia darem saltos expressivos, exigindo resposta imediata. têm saltos expressivos de demanda por energia, que exigem resposta imediata, não planejamento para cinco anos à frente. Mas, é na geração de energia, que a Bahia se destaca. Assim como ocorreu com Paulo Afonso no passado, atendendo a todo o Nordeste brasileiro, nosso Estado hoje se destaca como um dos principais geradores de energias limpas e renováveis, por meio da geração eólica e solar, que têm sua base no Semiárido, para permitir agora o desenvolvimento dessa que é uma região tradicionalmente vista como problema, mas que assume, no presente, o papel de vetor portador do futuro. Mas, infelizmente, não é o que tem sido desenhado. Ao contrário, ao invés de atrairmos indústrias eletrointensivas, promover a descarbonização e fomentar atividades econômicas diversas, especialmente a mineração verde, a proposta nacional é transportar esta energia para ser consumida em outras regiões do país. A resposta a esse impasse não é só de barganha com a União: o capítulo Indústria detalha o marco regulatório estadual de hidrogênio verde, a atração de fabricantes de componentes de aerogeradores e painéis, e a produção de amônia verde em Camaçari — a via estadual de capturar valor da energia renovável antes que ela saia pelos linhões. A localização de novas plantas eletrointensivas seguirá o Mapa da Vocação Regional (ver Governança por Vocação Regional), priorizando os territórios onde a geração já está instalada. AÇÃO ESTADUAL No Novo Governo, a Bahia estará atenta aos seus mais legítimos interesses, promovendo a realização dos estudos e ações necessárias, atuando com firmeza ante o governo federal, para que se internalize aqui os benefícios dessa oportunidade com que a natureza nos brindou, de desenvolver o Semiárido e todo o Estado. É uma diretriz que permitirá interiorizar o desenvolvimento, diversificar a nossa economia e criar condições para a melhoria das condições e qualidade de vida da nossa população. Em relação à distribuição, o Novo Governo não apenas vai monitorar o cumprimento das metas a execução dos investimentos programados, mas também, e sobretudo, acompanhar a evolução da demanda de energia em todos os quadrantes do Estado, promovendo meios para o seu imediato atendimento, visando acelerar o processo de desenvolvimento da Bahia. TELECOMUNICAÇÕES Não basta ter, nominalmente, serviços de telefonia e internet. É preciso que haja qualidade nesses serviços, para atender às necessidades de comunicação das pessoas e das empresas. É inadmissível que importantes localidades turísticas, no litoral e no interior, ainda não contem com adequados serviços de telecomunicações, quando se sabe que as redes sociais constituem, hoje em dia, o principal instrumento de promoção e divulgação turística, mediante a difusão de imagens e mensagens emitidas pelos visitantes. A economia em geral, no interior da Bahia, se ressente da falta de meios de comunicação para o desempenho de suas atividades. AÇÃO ESTADUAL O Novo Governo cuidará para que a prestação dos serviços de telecomunicações esteja presente em todo o território estadual, e com a qualidade necessária. Para tanto, disporá de equipe técnica especializada, incumbida do acompanhamento e monitoramento da implantação e operação do setor, adotando as providências necessárias para sua efetiva disponibilidade, junto às empresas prestadoras de serviços e em articulação com os órgãos federais responsáveis. HABITAÇÃO. MORADIA DIGNA COMO POLÍTICA DE ESTADO. O PESO DO DÉFICIT E A INEXPRESSIVA RESPOSTA ESTADUAL A Bahia está entre os estados com maior necessidade habitacional absoluta do país, em moradia precária e em déficit habitacional total, que soma coabitação, ônus excessivo de aluguel e moradias precárias. Num estado com 14,8 milhões de habitantes, esses números não representam apenas carência de tijolo: representam insegurança jurídica, insalubridade e pobreza sem saída. A resposta do governo estadual nas últimas duas décadas foi sempre a mesma: repassar ao governo federal a responsabilidade pela política habitacional, apresentar os recursos do Minha Casa, Minha Vida como conquista estadual e manter a atuação com recursos próprios no mínimo possível. O MCMV — programa federal — autorizou, em setembro de 2025, 3.008 novas moradias em 57 municípios baianos, com R$ 265 milhões de origem federal. Entre 2023 e o início de 2026, foram entregues 46 mil unidades e contratadas 112,8 mil, com R$ 14,3 bilhões — todos recursos da União. A participação estadual nesse processo limitou-se a cadastramento de famílias, cessão de terrenos e operação burocrática — sem programa próprio estruturado até dezembro de 2024, quando foi sancionada a Lei Estadual nº 14.800/2024, criando o programa "Minha Casa Minha Vida – Bahia", com recursos próprios do estado para complementar o programa federal. A iniciativa, tardia e reativa, evidencia dois problemas. Primeiro: a Bahia chegou ao final de 2024 sem uma política habitacional estadual estruturada — a criação do programa admite a lacuna de vinte anos. Segundo: ao nomear o programa estadual com o nome do programa federal, o governo sinaliza a ausência de identidade própria e a dependência simbólica de uma política que não criou. No Ranking de Competitividade dos Estados 2025 (CLP/Tendências), a Bahia ocupa a 22ª posição geral. A infraestrutura urbana — que inclui moradia, saneamento e mobilidade — é um dos componentes que explica esse resultado. Estados nordestinos constroem vantagem competitiva real, em parte pela maior eficiência na política habitacional e no saneamento. RETRATO DO DÉFICIT E DO GASTO BAIANO (DADOS 2022–2026) • 392.737 unidades de déficit habitacional — entre os 5 maiores do Brasil (FJP, 2025) • 118.116 moradias precárias — 3º lugar nacional (FJP, 2025) • R$ 393,6 milhões na função Habitação (LOA 2026, Lei nº 15.072/2026) — 0,52% do orçamento total de R$ 75,7 bilhões • Urbanismo recebe R$ 3,7 bilhões (4,9%) — 9,4 vezes mais que habitação, concentrado na capital • PAC federal: 3.008 novas unidades autorizadas em 57 municípios em 2026 — R$ 265 milhões da União • 2.969 casarões cadastrados pela Codesal no Centro Histórico de Salvador, dos quais 451 (aprox. 15%) em grau de risco alto ou muito alto de desabamento (Codesal,2025) • Programa estadual próprio criado apenas em 2024, após 20 anos de dependência federal exclusiva OS PILARES DA POLÍTICA HABITACIONAL BAIANA A política habitacional do Novo Governo terá eixos, com metas anuais públicas e orçamento próprio garantido por lei. Cada eixo tem responsável, prazo e indicador verificável. A dependência federal permanece como parceria — não como substituto de uma política estadual. 1. CONSTRUÇÃO DE MORADIA COM RECURSOS PRÓPRIOS O maior componente do déficit habitacional da Bahia é a coabitação: famílias que dividem domicílio, vivem em moradia improvisada ou se aglomeram em estruturas sem condição mínima de habitabilidade. Resolver isso exige produção contínua de unidades novas — não contratos pontuais, reféns do calendário federal. O Novo Governo fará articulação com o governo federal seguindo três frentes: cadastramento rigoroso de famílias, cessão de terrenos próprios do Estado e aceleração dos procedimentos na Caixa Econômica Federal e nas agências de fomento. As novas Unidades serão construídas prioritariamente em municípios com maior déficit per capita e menor capacidade de execução. Os condomínios serão integrados com escola, creche, praça e equipamento comunitário — modelo Guerreira Zeferina. O Novo Governo irá estabelecer parceria com institutos federais para formação profissional em construção civil nas comunidades beneficiadas, somando-se às trilhas do Treinar para Empregar Bahia e à rede do Sistema S: mão de obra qualificada para a obra local é formada por essa mesma rede, não é público à parte. 2. MORAR MELHOR BAHIA: REFORMA COMO POLÍTICA ESTADUAL O programa Morar Melhor foi desenvolvido em Salvador pela gestão ACM Neto, a partir de 2015 e se tornou referência nacional. Apresentado em Washington no Tools for Building Resilient Infrastructure Workshop e premiado pelo Fórum Nacional de Habitação, o programa demonstrou que reformar uma casa precária — com critério, participação do morador e compras locais — é uma das políticas sociais de maior retorno por real investido. Em escala estadual, o Morar Melhor Bahia chegará aos municípios no interior. Cada família receberá até R$ 15 mil em reformas escolhidas pelo próprio morador — valor calibrado ao custo atual de materiais e mão de obra na Bahia (SINAPI/IBGE, fevereiro de 2026: custo médio de construção residencial de R$ 1.925/m²) e compatível com intervenções pontuais de 8 a 10 m² em banheiros, coberturas e fachadas. A seleção seguirá indicadores de renda, densidade habitacional, alvenaria sem revestimento e priorizará domicílios chefiados por mulheres, residências com idosos e com pessoas com deficiência. As compras de material e a contratação de mão de obra serão preferencialmente realizadas dentro do município. Casa reformada é também geração de renda local e redução de doenças respiratórias, micoses e infecções — e um ambiente melhor para as crianças aprenderem. 3. MORAR MELHOR RURAL: HABITAÇÃO NO CAMPO O déficit habitacional baiano não é exclusivamente urbano. No Semiárido, no Recôncavo e no litoral, casas de adobe, pau-a-pique e telhados de palha ainda são realidade para centenas de milhares de famílias rurais. O IBGE estima mais de 600 mil casas de taipa no Brasil, concentradas no Norte e no Nordeste. Essas estruturas favorecem a proliferação de escorpiões, aranhas e o barbeiro, transmissor da doença de Chagas, além do bicho-de-pé, causador da tungíase — doenças evitáveis que resultam do abandono habitacional rural. O governo atual tem o programa Taipa Zero, que autorizou recursos para substituição de 2.000 casas de taipa por alvenaria. Com 2,46 milhões de idosos, centenas de milhares de famílias rurais em habitações frágeis e uma demanda estimada no Semiárido que ultrapassa 200.000 unidades, 2.000 substituições representam menos de 1% do problema. O Morar Melhor Rural operará em outra escala e com critério técnico de priorização, não por disponibilidade de recursos pontuais. O Morar Melhor Rural atenderá prioritariamente agricultores familiares que vivem em habitações frágeis, comunidades quilombolas, povos indígenas e outros grupos tradicionais. A metodologia será a mesma do programa urbano: seleção por indicadores de vulnerabilidade, escolha do que reformar pelo próprio morador, compras locais e obrigação de emprego comunitário. O programa chegará aos povoados e distritos onde a CONDER jamais atuou. • Foco inicial nos municípios com maior incidência de Chagas e habitação precária rural. • Articulação com o programa de extensão rural para reformar junto com melhorias produtivas. • Prioridade para comunidades quilombolas com territórios reconhecidos. 4. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ESCALA A informalidade fundiária atravessa a Bahia urbana e rural. Sem escritura, o morador não tem segurança jurídica, não acessa crédito e vive sob ameaça permanente de despejo. No campo, a ausência de título alimenta conflitos que chegam, em casos extremos, à violência e à morte. O Governo do Estado tem o programa Bahia Regulariza, vinculado à SEDUR/Superintendência de Habitação. No âmbito do Novo PAC, foram selecionados seis municípios baianos para investimentos federais em regularização fundiária: Brumado, Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro, Salvador e Vitória da Conquista. A Bahia tem 417 municípios. O programa estadual não publica metas, não divulga número de títulos emitidos por ano e não tem cronograma de cobertura do interior. Seis municípios com recursos federais e zero transparência de resultados não são políticas — são operações pontuais. O Novo Governo operará a regularização fundiária por escritórios de campo — unidades provisórias instaladas na localidade em processo de regularização, numa associação comunitária ou equipamento público —, com georreferenciamento dos imóveis e digitalização da documentação. A Bahia é o estado nordestino com maior população e maior número absoluto de domicílios informais (FJP, Déficit Habitacional 2022); regularizá-los não é burocracia: é criar patrimônio para quem nunca teve. Nos distritos, povoados e zonas rurais, a prioridade será a titulação de imóveis pertencentes a agricultores familiares, povos quilombolas e indígenas. Sem escritura, não há crédito rural. Sem crédito, a lavoura não escala e o criatório não cresce. Nos programas habitacionais, o nome da mulher estará na escritura. Autonomia econômica é a forma mais duradoura de proteção contra a violência. Em 100% das regularizações e construções financiadas pelo estado, a mulher será co-titular ou titular principal do imóvel 5. PREVENÇÃO DE DESASTRES E GESTÃO DE RISCO A Bahia é um dos estados mais expostos a eventos climáticos extremos do Brasil. Alagamentos no litoral sul e no Recôncavo, deslizamentos em encostas de Salvador e de cidades serranas e cheias no São Francisco e seus afluentes resultam, a cada ano, em mortes evitáveis, destruição de moradias e deslocamento de famílias. O modelo atual é o de responder ao desastre. O próximo governo vai mudar isso: diagnóstico de risco antes, não resgate depois. O governo produzirá diagnósticos regionalizados de risco para cada território, que fundamentarão os planos preventivos de Defesa Civil: contenção de encostas, implantação de geomantas, obras de macrodrenagem e sistemas de alerta e alarme nas comunidades vulneráveis. O modelo replica, em escala estadual, a experiência de Salvador na gestão Novo Governo , que aplicou contenção de encostas e sistemas de alerta e alarme nas áreas de risco da capital. Em Salvador, a Codesal tem cadastrados 2.969 casarões no Centro Histórico, dos quais 451 (aproximadamente 15%) apresentam grau de risco alto ou muito alto de desabamento. O patrimônio arquitetônico tombado pelo IPHAN demanda programa específico de restauração preventiva, desenvolvido em parceria com o Iphan, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Cultura. • Centrais de monitoramento climático regionais, com radares meteorológicos e integração com Cemaden • Sistemas de Alerta e Alarme (SAA) em comunidades com registro histórico de deslizamento ou alagamento • Plano de Contingência Habitacional para desastres: famílias removidas terão prioridade absoluta no programa de construção • Programa específico para encostas ocupadas em Salvador e nas cidades serranas do interior 6. GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E METAS PÚBLICAS O objetivo é saber, com precisão, quem precisa de moradia, quem já tem casa própria e quem acumula mais de uma. Sem essa informação, a política habitacional continua refém do critério político, não do técnico — e é isso que o Novo Governo vai reverter. O instrumento central é o Cadastro Único Habitacional da Bahia, construído a partir do cruzamento do CadÚnico federal com os dados do IPTU, do ITIV e do sistema fundiário estadual. Os estudos para sua criação começam já no início da gestão. A partir dele, a governança da política habitacional passa a operar em quatro frentes: • Plano Habitacional com metas específicas; • Portal de transparência com execução físico-financeira atualizado • Cadastro Único Habitacional da Bahia, cruzando as bases citadas para priorizar por critério técnico, não político; • Avaliação independente bienal dos programas, com resultado publicado. 7. MORADIA PARA IDOSOS EM VULNERABILIDADE O Novo Governo criará o Programa Doce Lar: moradia gratuita para idosos com 70 anos ou mais, com autonomia para as atividades diárias, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situação de vulnerabilidade e risco social, sem acesso à moradia e inscritos no CadÚnico. A prioridade será para beneficiários do BPC e para idosos em extrema pobreza residentes no município há pelo menos dois anos. O equipamento funcionará como um condomínio horizontal, com áreas de convivência comuns — salão com espaço para refeições e jogos, área de lazer, horta comunitária —, projetado segundo os princípios do desenho universal (NBR 9050), garantindo acessibilidade e segurança aos moradores. Nenhum idoso paga aluguel: o vínculo é formalizado por Contrato de Concessão de Uso Não Onerosa. O Estado financiará a construção, elaborará e executará o equipamento, doará o mobiliário básico. A área Social do Estado definirá as diretrizes da política socioassistencial, aprovará o Projeto Social de cada equipamento e capacita as equipes técnicas municipais. O município cederá o terreno, elaborará o Projeto Social, identificará os beneficiários pela rede de assistência (CRAS, CREAS), gerenciará o dia a dia do equipamento e custeia a manutenção predial. A gestão cotidiana é municipal, feita pela secretaria de assistência social de cada cidade. Caberá ao município formar equipe técnica conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), garantir a articulação com a rede de saúde e assistência (CRAS, CREAS, SUS) e arcar com a manutenção predial do equipamento. PROMOÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E COMBATE À POBREZA. UMA NOVA BAHIA PARA OS QUE MAIS PRECISAM. A BAHIA PRESA NA ARMADILHA DA DEPENDÊNCIA A pobreza baiana tem endereço, nome e histórico — o Estado só nunca tratou dela como coisa que se resolve, e sim como coisa que se administra. Vinte anos de governo mediram a dependência com precisão crescente e a reduziram com uma lentidão constrangedora. Os números abaixo não são uma fotografia: são o tamanho exato da dívida que ficou. Os dados do CadÚnico em junho de 2026 revelam a dimensão do desafio social baiano: 4.401.558 famílias cadastradas, 9.449.467 pessoas, alcançando 63,5% da população estimada do estado (Boletim SUAS Bahia, Seades, junho/2026, com base no Relatório Analítico de 09/06/2026 e no Relatório de Informações Sociais/SAGICAD/MDS de junho/2026). A tabela a seguir detalha os principais recortes populacionais presentes na base. A BAHIA PRESA NA ARMADILHA DA DEPENDÊNCIA Recorte do CadÚnico Dado da Bahia (junho/2026) Resposta programática Total de famílias cadastradas 4.401.558 famílias; 9.449.467 pessoas (63,5% da população) Base ativa para priorização, busca ativa e diagnóstico familiar. Pessoas no Bolsa Família 2.382.992 famílias; 5.746.886 pessoas (38,6% da população) Preservar proteção de renda e criar trilhas de emancipação vinculadas ao CadÚnico Responsáveis familiares do sexo feminino Mais de 3,29 milhões de famílias (76% dos responsáveis) Priorizar mulheres chefes de família nos programas de renda, qualificação e habitação. População negra no CadÚnico 8.215.423 pessoas (86,9% dos cadastrados) Política social com recorte racial explícito em todos os programas. Crianças e adolescentes (0 a 17 anos) Aprox. 2,87 milhões de pessoas cadastradas Integrar primeira infância, frequência escolar, saúde, alimentação e proteção familiar. Agricultores familiares 552.538 famílias no CadÚnico Integrar assistência técnica, compras públicas, água, moradia rural e acesso a mercados. Quilombolas 118.784 famílias no CadÚnico Priorizar regularização, segurança alimentar, produção, infraestrutura e serviços territoriais. Indígenas 20.952 famílias no CadÚnico Adequar saúde, educação, segurança alimentar e documentação à realidade de cada povo. População em situação de rua 17.163 famílias no CadÚnico (universo total, junho/2026); 13.024 são também beneficiárias do Bolsa Família Censo estadual, Centros POP regionalizados, moradia assistida, cuidado e empregabilidade. Famílias unipessoais 1.505.008 famílias no CadÚnico (562.447 também no Bolsa Família) Atenção específica a idosos e pessoas sozinhas sem rede de apoio familiar. O rendimento médio do trabalhador baiano segue entre os mais baixos do Brasil. Cresceu o número de empregos; o padrão de vida de quem trabalha não acompanhou. Esse é o retrato de uma economia girando em baixa produtividade, com salários deprimidos e sem política estadual de qualificação à altura do desafio. A qualificação profissional é o elo que o governo quebrou ao longo de duas décadas. O estado manteve programas como o Qualifica Bahia e o PROSUB, mas nunca construiu a ponte entre a formação oferecida e as vagas disponíveis. Áreas como logística, criação de aplicativos de celular e indústria seguem com demanda por mão de obra qualificada que o sistema estadual não supre. O resultado prático: o jovem baiano termina o ensino médio sem competências para o mercado moderno, entra no CadÚnico e passa a depender do programa — retroalimentando o ciclo que convém manter para quem governa pelo voto do beneficiário. O sinal mais objetivo dessa distorção está no fato da Bahia, em fevereiro de 2026, possuir 2,33 milhões de famílias no Bolsa Família e apenas 2,24 milhões de empregos formais com carteira assinada. O estado está entre os nove do Brasil onde há mais beneficiários do programa federal do que trabalhadores no mercado formal. A diferença, de quase 86 mil famílias, pode parecer pequena em termos absolutos — mas representa algo politicamente inadmissível para um estado com o peso econômico, a dimensão territorial e o potencial produtivo da Bahia. O modelo baiano de assistência social tem quatro problemas estruturais que precisam ser nomeados sem eufemismo: • A ausência de condicionalidades produtivas efetivas. O programa federal existe com condicionalidades de saúde e educação, mas o estado nunca construiu uma contrapartida que conectasse o benefício à trajetória de inserção produtiva do beneficiário. • O fenômeno do medo da carteira assinada. Trabalhadores em situação de vulnerabilidade recusam empregos formais por receio de perder o Bolsa Família. Sem um período de transição que garantisse a manutenção parcial do benefício, o próprio programa se torna obstáculo à formalização. • A fragmentação institucional. As ações sociais do estado estão distribuídas por secretarias diferentes sem coordenação estratégica. O cidadão em vulnerabilidade percorre múltiplas janelas burocráticas para acessar serviços que, se integrados, teriam custo menor e impacto maior. • A invisibilidade dos grupos específicos. Idosos sem amparo familiar, crianças em trabalho infantil, indígenas sem serviços básicos, adolescentes em medidas socioeducativas e pessoas em situação de rua são atendidos por políticas pulverizadas e subfinanciadas, sem metas nem monitoramento público de resultados. SECRETARIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O Novo Governo criará a Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência (SEPD). A SEPD assumirá a coordenação de todos os programas para pessoa com deficiência previstos neste capítulo — a rede de habilitação e reabilitação (CER e Centros 360°), o protocolo estadual de atenção ao Transtorno do Espectro Autista — em articulação com os Centros Regionais de Saúde Mental e Autismo, capítulo Saúde —, o Banco de Talentos PCD, as Unidades Móveis de Atendimento PCD, a Central de Acessibilidade Comunicacional (CACS), a interiorização dos CAEEs e da tecnologia assistiva, o Centro Dia, o Amparo Bahia — Mães Atípicas. A Bahia tem 1.093.719 pessoas com deficiência — 7,9% da população com 2 anos ou mais, 4º maior contingente absoluto do país (IBGE, Censo 2022). A política hoje se divide entre Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social sem comando único: cada secretaria toca sua parte, mas nenhuma responde pelo conjunto. A SEPD atuará em quatros vetores: Saúde, Educação/Capacitação Profissional, Apoio aos Cuidadores e Acessibilidade. Suas ações integram os três eixos do Programa Bahia Inclusão e Futuro: no Emergencial, garantindo que o Protocolo de Ativação e as unidades móveis cheguem também às famílias com pessoa com deficiência em situação de crise; no Protetivo, coordenando os programas listados abaixo; no Emancipatório articulando o Banco de Talentos PCD com o emprego e a qualificação profissional. PROGRAMA BAHIA INCLUSÃO E FUTURO O Bahia Inclusão e Futuro é o programa que reúne, num só lugar, a política social do governo que será ampliada ao longo da gestão, com a incorporação de novos programas. Por vinte anos, a política social baiana foi um mapa de balcões: uma secretaria por direito, uma fila por secretaria, um cidadão pobre que precisava conhecer o organograma do estado para ser atendido por ele. Esse modelo acaba. O programa será financiado por fontes já existentes de combate à pobreza e pelo Fundo Bahia Cidadã, coordenado pelo Gabinete de Políticas Sociais da Bahia (GPS-BA) — órgão novo, a ser criado pelo governo eleito no primeiro ano de mandato, vinculado ao Governador. A interação entre o Bahia Inclusão e Futuro e o Fundo Bahia Cidadã é simbiótica: O Fundo como a fonte de provisão financeira, enquanto o Bahia Inclusão e Futuro atua como frente de execução estratégica das políticas sociais do estado. O GPS-BA coordenará as secretarias executoras das ações de transferência de renda e assistência, qualificação profissional, atenção básica e prevenção, projetos de produção e segurança alimentar, dentre outros. O programa funcionará em três eixos. O Emergencial responde quando a família não pode esperar — crise climática, desemprego súbito, ruptura por violência. O Protetivo garante as condições básicas: alimentação, amparo ao idoso, proteção da criança, teto. O Eixo Autonomia constrói a saída: educação, qualificação, emprego, autonomia financeira. A família entra pelo Emergencial, estabiliza no Protetivo e avança pelo Emancipatório. A saída é renda e trabalho — não corte do cadastro. PROGRAMA BAHIA INCLUSÃO E FUTURO Proteção social que acolhe, transforma e emancipa. PROGRAMA EIXO 1 — EMERGENCIAL Resposta do Estado quando a família não pode esperar. Atua em situações de ruptura aguda: desastres climáticos, crises econômicas e violência/ruptura familiar. Responde em horas, não em meses. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS Combate direto à fome, com entrega de alimentos a famílias em situação de vulnerabilidade em todo o estado. ALIMENTA BAHIA Fornecimento de alimentos nutritivos a milhares de famílias baianas em insegurança alimentar grave, em complemento à rede de cozinhas comunitárias do Bahia Sem Fome. BAHIA ALERTA Assistência humanitária imediata e envio de suprimentos a famílias atingidas por desastres naturais, operacionalizada pelo Protocolo de Ativação Emergencial, com acionamento automático de transferência temporária de renda, cesta básica e apoio habitacional para famílias atingidas nos municípios em estado de calamidade. O mesmo protocolo se aplica a crises econômicas agudas: fechamento de grandes empregadores regionais, desemprego em massa localizado e situações de endividamento extremo que levam famílias cadastradas no CadÚnico à situação de indigência. BAHIA AQUECIDA Ação sazonal de distribuição de cobertores e agasalhos nos períodos de frio mais intenso, especialmente em regiões onde as temperaturas caem de forma significativa. OBJETIVO: Proteger a vida e aliviar o sofrimento imediato até que a família se estabilize. EIXO 2 — PROTETIVO Garantir segurança alimentar, abrigo e amparo a quem mais precisa. Assegura condições básicas de dignidade e proteção para famílias e grupos em situação de vulnerabilidade. MESA FARTA Restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, agricultura familiar e alimentações escolares e rurais, cozinha solidária, orientação nutricional e educação alimentar. Chegará aos 417 municípios. DOCE LAR Benefício mensal para idosos vulneráveis em condomínios com gestão socioassistencial. ABRAÇO MATERNO Transferência de renda para mães em pobreza extrema, condicionada à frequência escolar e saúde dos filhos. MÃE CORAGEM Auxílio mensal para mães de baixa renda com dependentes com deficiência de até 18 anos. CONFORTO DA MULHER Distribuição gratuita de absorventes para mulheres em pobreza extrema, estudantes e pessoas privadas de liberdade. BAHIA DIGNIDADE Censo Estadual da População em Situação de Rua para apoiar as políticas públicas municipais. OBJETIVO: Garantir proteção social, direitos e condições dignas de vida. EIXO 3 — EMANCIPATÓRIO Promover autonomia financeira e quebrar o ciclo da pobreza por meio do trabalho e da educação. Promove inclusão produtiva, qualificação e autonomia para que as famílias conquistem independência financeira de forma sustentável. RECOMEÇO Suporte integral ao egresso do sistema prisional, incluindo qualificação, microcrédito e apoio psicossocial para evitar a reincidência. VOLTA POR CIMA Transferência de renda e apoio econômico para mulheres em situação de violência doméstica, visando a independência do agressor e a reconstrução da vida. NOVOS CAMINHOS Reestruturação das unidades de internação de adolescentes com foco em educação (EJA), saúde mental e qualificação profissional. BANCO DE TALENTOS Banco unificado de vagas de emprego e Central de Acessibilidade Comunicacional (CACS) para atendimentos em Libras. SEM LIMITES Equipamento para autonomia de jovens com deficiência acima de 18 anos, com qualificação e suporte cotidiano. OBJETIVO: Promover autonomia, gerar renda e construir um futuro com dignidade. Financiamento e coordenação: financiado por fontes já existentes de combate à pobreza e pelo Fundo Bahia Cidadã, coordenado pelo GPS-BA (Gabinete de Políticas Sociais da Bahia), vinculado ao Governador. Foco: ampliar recursos, integrar políticas e transformar vidas em toda a Bahia. Lorem ipsum EIXO 1 — EMERGENCIAL O Eixo Emergencial é a resposta do Estado quando a família não pode esperar. Atua em três tipos de ruptura aguda: desastres climáticos (seca, estiagem no semiárido, enchentes no litoral), crises econômicas abruptas (desemprego súbito, morte do provedor, endividamento extremo) e situações de violência e ruptura familiar (mulheres em fuga da violência doméstica, crianças e adolescentes em situação de risco imediato, pessoas em situação de rua em crise aguda). O que unifica essas situações é a incapacidade do ciclo normal dos programas de responder a tempo. O Eixo Emergencial responde em horas, não em meses. As principais ações que integram este eixo incluem: • Distribuição de cestas básicas: combate direto à fome, com entrega de alimentos a famílias em situação de vulnerabilidade em todo o estado. • Alimenta Bahia: fornecimento de alimentos nutritivos a milhares de famílias baianas em insegurança alimentar grave, em complemento à rede de cozinhas comunitárias do Bahia Sem Fome. • Bahia Alerta: assistência humanitária imediata e envio de suprimentos a famílias atingidas por desastres naturais, operacionalizada pelo Protocolo de Ativação Emergencial, com acionamento automático de transferência temporária de renda, cesta básica e apoio habitacional para famílias atingidas nos municípios em estado de calamidade. O mesmo protocolo se aplica a crises econômicas agudas: fechamento de grandes empregadores regionais, desemprego em massa localizado e situações de endividamento extremo que levem famílias cadastradas no CadÚnico à situação de indigência. • Bahia Aquecida: ação sazonal de distribuição de cobertores e agasalhos nos períodos de frio mais intenso, especialmente em regiões onde as temperaturas caem de forma significativa. EIXO 2 — PROTETIVO O Eixo Protetivo parte de uma premissa simples: existe uma situação que nenhum baiano deveria vivenciar — fome, desabrigo, abandono na velhice. Garantir que nenhum cidadão passe por isso é a condição para qualquer coisa vir depois: sem comida e sem teto, não existe autonomia possível, só sobrevivência. Aqui estão as ações que asseguram segurança alimentar, amparo a idosos em situação de vulnerabilidade, proteção de crianças e adolescentes, suporte à população em situação de rua e atendimento a grupos populacionais específicos. Bahia Dignidade Em junho de 2026, o CadÚnico baiano registrava 17.163 famílias em situação de rua (Boletim SUAS Bahia, Seades). E esse número é menor do que a realidade — quem vive na rua é, por natureza, quem o Estado tem mais dificuldade de enxergar e contar. A Bahia não tem censo próprio dessa população, não tem Centro POP em número suficiente, e fora de Salvador quase não existe política de abordagem nem de reintegração. Hoje, o governo trata isso como problema de prefeitura. Isso muda. No Novo Governo, a Bahia vai identificar quem são essas pessoas: o Censo Estadual da População em Situação de Rua vai realizar um levantamento sobre quem é, de onde veio e do que precisa cada pessoa. A partir desse retrato, o Estado apoiará os Centros POP nos municípios onde a rua concentra mais gente; equipes que saem às ruas para acompanhar cada pessoa ao longo do tempo — não uma abordagem única, um acompanhamento; um caminho único de acesso a moradia temporária assistida, saúde mental, tratamento de dependência, documentação civil e qualificação profissional; e ligação direta com o programa De Volta à Vida. Programa Mesa Farta Fome não se resolve com uma ação isolada. Resolve-se tratando comida como estrutura, não como socorro — e é por isso que o Mesa Farta não é mais um programa entre outros: é o sistema que costura, numa só rede, restaurante popular, cozinha comunitária, banco de alimentos, compra da agricultura familiar, horta urbana e rural, cozinha solidária, orientação nutricional e educação alimentar. No centro dessa rede, está o restaurante popular, porque fome não espera. O Novo Governo vai ampliar essa rede pelo estado para que quem chega com fome encontre prato na mesa no mesmo dia — sem formulário, sem fila de meses, sem burocracia entre a necessidade e a comida. É a porta de entrada mais rápida e mais digna que o Estado pode oferecer, e por isso ocupa o centro do Mesa Farta, não a margem. Comer hoje, porém, não pode ser o fim da história. Cada pessoa atendida no restaurante popular entra, a partir dali, na trilha que o Bahia Inclusão e Futuro constrói para atacar a causa da fome, não só o sintoma: renda, trabalho, moradia, produção e cuidado. O prato cheio é a resposta imediata. A saída da vulnerabilidade é o compromisso. Abraço Materno: Auxílio Vinculado À Educação O programa fornecerá um auxílio às mães para manter o filho na escola. É simples assim: renda estadual para famílias em pobreza extrema, entregue à mãe, condicionada à criança estudando. O nome reconhece o que já é realidade em toda família pobre baiana — a mãe é o sustento afetivo e, muitas vezes, também o financeiro. Tem acesso ao benefício toda mulher inscrita no CadÚnico em situação de pobreza extrema. Para continuar recebendo, ela cumpre cinco compromissos: • Matrícula e frequência escolar dos filhos na rede pública de ensino. • Caderneta de vacinação em dia. • Acompanhamento médico pré-natal e da saúde materno-infantil. • Participação nas atividades sociais e educativas da Promoção Social. • Frequência a cursos de qualificação profissional vinculados ao programa. O benefício soma ao Bolsa Família — não substitui. Aumenta a renda da casa e reforça o motivo para o filho continuar na escola. O custeio é do Fundo Bahia Cidadã. O valor do benefício e escalonamento por número de filhos em idade escolar serão definidos em estudo de viabilidade fiscal no primeiro ano de governo. Programa Conforto da Mulher A pobreza menstrual priva meninas e mulheres de frequentar a escola e o trabalho por falta de acesso a absorventes. O governo implantará o Dignidade Menstrual Bahia, com distribuição gratuita e trimestral de absorventes para três públicos prioritários: mulheres e meninas de 10 a 49 anos cadastradas no CadÚnico em situação de pobreza extrema; estudantes da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade identificadas pelas equipes escolares; e pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais. A distribuição será operacionalizada via CRAS, escolas estaduais e unidades da SEAP. A meta de cobertura anual será publicada no portal de transparência e avaliada bienalmente pelo Conselho Estadual de Assistência Social. Crescer sem Barreiras Os serviços de reabilitação serão regionalizados por contratualização com instituições especializadas, ampliando a rede de Centros Especializados em Reabilitação (CER) que reunirá saúde, assistência, orientação familiar e regulação num só lugar. O Transtorno do Espectro Autista receberá atenção especial: protocolo estadual de diagnóstico tardio na vida adulta e meta de reduzir o tempo médio de espera por diagnóstico na infância, e atendimento psicológico continuado após o diagnóstico. O diagnóstico clínico é realizado pelos Centros Regionais de Saúde Mental e Autismo, estrutura prevista no capítulo Saúde; a SEPD coordena o protocolo, a meta de redução do tempo de espera e o acompanhamento psicológico após o diagnóstico. Unidades móveis de atendimento PCD A infraestrutura chegará onde hoje não chega. Unidades móveis — carretas equipadas com consultório, sala de triagem e mini-oficina de manutenção — vão percorrer os municípios de pequeno porte, fazendo busca ativa, emissão de laudo para benefícios legais e ajuste de cadeira de rodas, órtese ou prótese na hora. Nos municípios sem estrutura de atendimento a pessoas surdas e cegas, a Central de Acessibilidade Comunicacional (CACS) — modelo já em operação em Salvador — oferecerá atendimento em Libras e audiodescrição, virtual e presencial, aos serviços públicos estaduais. E o Estado cofinanciará, junto às prefeituras, a interiorização dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEs) e das salas de recursos multifuncionais no contraturno escolar, fornecendo kits de tecnologia assistiva — leitor de tela, teclado expandido e comunicação alternativa. Programa Mãe Coragem Cuidar tem um preço que ninguém paga. Numa família pobre, com um filho com deficiência, quase sempre é a mãe — nem sempre só ela — quem sai do emprego para cuidar em tempo integral. Ela perde a renda, a família afunda mais na pobreza, e nenhum programa do Estado reconhece esse custo. No Brasil, são mais de 11 milhões de mães solo (FGV, 2022) — 14,9% dos domicílios brasileiros têm uma mulher sozinha como responsável (PNAD/IBGE, 2022), e mais da metade, 54,3%, não passou do ensino fundamental. Entre as mães solo negras, a desvantagem dobra: 58,7% têm baixa escolaridade e só 8,9% concluíram o ensino superior, contra 21,4% das mães solo brancas. Não existe pesquisa que isole quantas dessas mulheres cuidam sozinhas de filhos com deficiência — mais uma lacuna que o Censo e Georreferenciamento previsto neste capítulo vai começar a fechar. O Novo Governo criará o Programa Mãe Coragem: benefício mensal para famílias em pobreza ou extrema pobreza, inscritas no CadÚnico, com pelo menos um filho de até 18 anos com deficiência, também cadastrado. O valor será escalonado por nível de suporte da deficiência — não um valor único —, com critérios socioassistenciais transparentes, regulamentados em estudo de viabilidade fiscal no primeiro ano de governo. O pagamento chega por cartão de uso restrito — a mesma rede já credenciada no vale-alimentação estudantil e no Bolsa Presença, mais de 20 mil estabelecimentos nos 417 municípios —, para comprar alimento e remédio. Não se sobrepõe ao BPC federal. O apoio à cuidadora entrará na rede de CRAS já existente, sem construir nada novo: psicólogo, orientação jurídica e social, mutirões periódicos de saúde — ginecologia, odontologia, exames de rotina —, e grupos mensais de acolhimento com escuta qualificada. O acompanhamento incluirá capacitação parental prática — rotina, manejo de crise, comunicação — e monitoramento de burnout da cuidadora por instrumento padronizado, com meta de redução mensurável em até dois anos. Cuidar de quem cuida é a base; sem ela, nenhuma trilha de autonomia se sustenta — e é dessa base que nasce o passo seguinte: renda própria. EIXO 3 — EMANCIPATÓRIO O ciclo da pobreza não se quebra com transferência de renda — ela protege, não liberta. A libertação é educação que qualifica, emprego que paga com carteira assinada, e negócio próprio que não depende nem de patrão nem de governo. Vem também do fim da violência doméstica como fator de aprisionamento econômico: mulher que não sai do ciclo porque depende financeiramente do agressor é problema de política social, não só de segurança pública. O Eixo Emancipatório atua em duas frentes: construir caminhos de saída sustentável da dependência e dar às mulheres em situação de violência as condições materiais para reconstruir suas vidas. Recomeço– Suporte ao Egresso do Sistema Prisional A ruptura mais grave, no ciclo de ressocialização, ocorre na soltura. O egresso sai sem renda, sem rede de apoio, com estigma que fecha portas de emprego e frequentemente sem acesso aos programas sociais comuns — que raramente estão desenhados para esse perfil. O resultado é conhecido: reincidência e recrutamento por facções. O que o capítulo de Segurança Pública prevê dentro do sistema, o Programa Recomeço garante depois da saída. Coordenado pelo GPS-BA, o programa assegurará ao egresso, nos primeiros 24 meses após a soltura: qualificação profissional via SineBahia, com trilhas específicas por área de demanda no território de saída; prioridade no microcrédito produtivo do Cresce Bahia para quem concluir qualificação; apoio psicossocial com profissional de referência; e suporte ao fortalecimento do vínculo familiar. Parcerias com o setor privado para empregabilidade pós-cárcere, com incentivos para empresas que contratem egressos baianos, serão formalizadas como política de Estado. Os indicadores de reincidência, escolarização e empregabilidade serão publicados semestralmente, integrados ao monitoramento da SEAP. Programa Volta Por Cima Violência doméstica tem uma conta que a polícia sozinha não fecha. A mulher que depende do salário do agressor para pagar aluguel e comida não sai — porque sair custa dinheiro que ela não tem. Na Bahia, mais de 76% dos responsáveis familiares no CadÚnico são mulheres (IBGE). Entre vítimas de violência doméstica, é a dependência financeira, não a falta de coragem, que prende no ciclo. O Volta por Cima pagará renda mensal, por até 24 meses, a mulheres com medida protetiva ativa, fora do Bolsa Família e em vulnerabilidade econômica comprovada pelo CadÚnico. Mas dinheiro que acaba não quebra ciclo — por isso o benefício vem com trilha integrada de qualificação profissional, moradia temporária e apoio jurídico, coordenada pelo GPS-BA com a Secretaria de Políticas para Mulheres. O empreendedorismo é o eixo que transforma proteção em autonomia permanente. Toda beneficiária tem acesso prioritário ao microcrédito do CrediBahia Mulher para abrir ou formalizar negócio próprio, e vaga garantida nos Centros de Produção e Núcleos de Produção Feminina — capacitação técnica e espaço de venda em feiras e mercados públicos, sem taxa de uso. Quando o negócio decola e ela sai da folha do Recomeço Bahia, mantém 50% do benefício por até seis meses — a mesma lógica do Bônus de Transição Profissional já previsto neste capítulo —, para que o primeiro ano de empreendedora não seja também o ano em que ela quase volta ao ciclo por falta de caixa. A saída da dependência do agressor precisa ser econômica antes de ser jurídica. E economia própria — não emprego que falta, não benefício que um dia acaba — é o que garante que ela não precise voltar. Banco de Talentos PCD O Novo Governo criará um banco unificado de vagas para pessoas com deficiência — o Banco de Talentos PCD —, integrando as cotas legais das entidades públicas e privadas com os cursos de capacitação disponíveis, parcerias com Senai e Senac, e o programa Emprego Apoiado, que acompanha a contratação dentro da empresa: adapta posto de trabalho, mobiliário e comunicação, e treina as equipes, para que a vaga preenchida não vire desligamento no primeiro mês. Muitas vagas hoje ficam abertas não por falta de interesse das empresas, mas por falta de candidatos capacitados. O estado fará a ponte entre demanda e qualificação. Programa Sem Limites Encerrada a janela de transição do Mãe Coragem, o jovem com deficiência é encaminhado ao Centro Dia, equipamento municipal cofinanciado pelo Fundo Bahia Cidadã. O Centro Dia atenderá a adolescentes e jovens a partir dos 18 anos em dois níveis de suporte, definidos por avaliação técnica da equipe do CRAS: oficinas pedagógicas de Atividades de Vida Diária, para quem ainda depende de suporte substancial para autonomia cotidiana, e trilhas de qualificação e inserção no mundo do trabalho, para quem está apto ao mercado formal ou ao empreendedorismo, em articulação com o banco unificado de vagas para pessoas com deficiência previsto neste capítulo. O objetivo é que a maioridade do dependente não signifique a interrupção do vínculo do Estado com a família. Novos Caminhos As unidades de internação sistema socioeducativo baiano funcionam com superlotação, baixa oferta de educação formal e quase nenhuma estrutura de qualificação profissional. O adolescente que cumpre medida privativa de liberdade sai sem credencial escolar nem perspectiva de emprego, vulnerável ao mesmo ciclo que o levou à internação. O Novo Governo estruturará as unidades de atendimento socioeducativo como ambientes efetivamente pedagógicos. As ações prioritárias incluem: oferta de EJA nas unidades, com professores da rede estadual e metas de progressão por adolescente acompanhado; qualificação profissional via Escolas Profissionais Técnicas (EPT) integradas ao ensino regular, com cursos alinhados às vocações produtivas regionais; atenção à saúde mental com equipes multiprofissionais permanentes; e programa de fortalecimento do vínculo familiar durante o cumprimento da medida. A gestão das unidades será profissionalizada com critério técnico para as direções e contratos de metas anuais. Parcerias com o setor privado para empregabilidade pós-medida seguirão o mesmo modelo do Programa Recomeço. CALDEIRÃO ÉTNICO DE RIQUEZA CULTURAL E DE POBREZA MATERIAL Cenário acidental das primeiras trocas e conflitos de três civilizações – a dos nossos povos originários, a de origem europeia e a de origem africana – a Bahia traz, ainda marcados no seu corpo, heranças e saldos positivos e negativos deste processo. Ela é a mãe ancestral e herdeira privilegiada de muitos benefícios desta síntese, mas, em contrapartida, tem a maior responsabilidade histórica, entre os estados brasileiros, de encontrar mecanismos mais eficazes para compensar e conter danos e injustiças produzidos por este choque civilizatório, que ainda permanecem bem vivos. A Bahia possui a maior população negra do país, a segunda maior população indígena, o maior contingente quilombola e o maior número de centros de cultos de religiões de matriz africana. Este mosaico, na medida em que enriquece a paisagem cultural do Estado, expõe igualmente necessidades sociais prementes de reparação, apoio e cuidado. Cobra, portanto, a ampliação de mecanismos efetivos de promoção a este vasto contingente populacional, na sua maioria injustiçado e desassistido. Apesar da dispersão e falta de consolidação eficiente de dados, é possível garantir que nenhum estado brasileiro possui mais quilombolas que a Bahia. De acordo com o último censo (IBGE, Censo 2022), este contingente é de 397.059 pessoas, o que corresponde a 29,9% de todo o contingente quilombola do país. O CadÚnico, no entanto, registra apenas 118.784 famílias, o que permite deduzir que a distância entre quem existe e quem o Estado já registrou é a régua exata do tamanho do que falta fazer. A Bahia possui também a segunda maior população indígena do Brasil, atrás apenas do Amazonas. Ela engloba 229.443 pessoas, espalhadas em grande parte do nosso território. Um fato é desconhecido pela maioria dos baianos e até mesmo de lideranças políticas: este grupo abriga 233 etnias, o que corresponde à terceira maior diversidade indígena do país. Outra realidade específica desafia o traçado de políticas públicas. O fato de apenas 7,5% dos nossos indígenas morarem nas 23 Terras Indígenas mapeadas no Estado. Ou seja, 92,5% vivem fora de suas aldeias, dispersos em muitas de cidades, na maioria das vezes em péssimas condições de sobrevivência. Ou seja, nenhuma política pensada só para aldeia alcança essa gente sofrida. Alguns contingentes de afrodescendentes amargam igualmente níveis absurdos de “invisibilidade” nas estatísticas oficiais e nas políticas públicas. É caso dos povos de terreiro que nem número oficial têm, com estimativas que variam em fontes distintas. Só em Salvador, por exemplo, a prefeitura registra 1.118 templos de candomblé e umbanda; já o mapeamento da UFBA achou 1.165; e quem estuda o tema fala em mais de 2 mil. Pior ainda: nunca houve este tipo de mapeamento fora da capital. Ou seja, numa prova da falta de cuidado com estas populações, os dados existem, mas não conversam entre si e os órgãos públicos trabalham de forma desordenada. O Censo 2022 do IBGE mede quem é quilombola e indígena; a FUNAI e a Secretaria de Desenvolvimento Rural georreferenciam terras indígenas para demarcação; a Sepromi mantém a plataforma GESPIR e o Conselho Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais para terreiros e ciganos. Mas, cada base fala uma língua diferente, num sistema diferente, sem visão única do território baiano — e a própria Sepromi já reconhece que falta levantar onde estão os territórios ciganos, e, como já dissemos, ninguém mapeou os terreiros fora de Salvador. O Novo Governo vai integrar essas bases em um só sistema de planejamento e fechar essas lacunas. A partir daí, traçaremos planos de ação afirmativa por grupo, garantindo acesso à saúde na língua e na cultura de cada povo, regularização fundiária de territórios e quilombos, e lugar nos programas de renda e assistência técnica agropecuária. Em paralelo, vamos garantir a regularização fundiárias dos terreiros de candomblé e de umbanda. PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Apesar da Bahia ser o estado mais negro do Brasil, essa maioria demográfica não se traduz em representatividade equivalente nos espaços de poder e de renda. Para começar a corrigir mais efetivamente essa distância é fundamental a mobilização de toda a estrutura de governo e o traçado de metas claras por setor. O Novo Governo assume esse desafio com a mesma metodologia transversal testada na prefeitura de Salvador, a partir do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI). Da experiência soteropolitana do PCRI, vieram políticas como a cota racial de 30% nos concursos municipais, o Observatório Racial e o reconhecimento dos terreiros de religião afro-brasileira. O Novo Governo vai dar continuidade a essa construção de equidade racial, consolidando o que já funciona e criando outros instrumentos. Essa metodologia avançará de forma integrada nas áreas da Educação, Saúde, Segurança e Habitação, além dos setores em que o Estado atua como indutor — geração de emprego, participação cidadã e formação de lideranças. Incluem-se entre as medidas a serem implantadas: Programa Alma Negra O programa cultural Alma Negra vai integrar, de forma permanente, a agenda anual de eventos do estado, abrindo espaço efetivo e permanente para artistas, intelectuais e toda a cadeia produtiva da cultura afro-baiana. Isso vai significar criação de novos museus, centros culturais e roteiros turísticos dedicados à memória e ao patrimônio da população afrodescendente, com atenção especial às comunidades quilombolas. O programa também vai destinar recursos a grupos de afoxé, samba, reggae e hip hop, e fortalecer a divulgação e o mercado de capoeira, roda de samba, artesanato, culinária, moda e estética afrobaianas. O objetivo é impulsionar, social e economicamente, um dos maiores motores de emprego da economia criativa baiana — a cultura negra. Hoje com criatividade reconhecida internacionalmente, mas que ainda falta virar cadeia produtiva organizada, geradora de emprego formal e não apenas de espetáculos sazonais. Selo da Diversidade Estadual Em Salvador, o setor privado foi mobilizado para ações de promoção da igualdade racial: o Selo da Diversidade Étnico-Racial já certificou centenas de grandes empregadores. Essa política será estendida a todo o estado, reconhecendo empresas que combatem a discriminação e garantem ascensão profissional equitativa. Observatório da Discriminação Caberá ao Observatório da Discriminação — que abrange também os grupos LGBTQIAP+ e a violência contra a mulher: • Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas de governo, cruzando dados de diferentes áreas para orientar decisões; • Atuar de forma destacada em grandes eventos, como Carnaval e festivais, em apoio às forças de Segurança e à Assistência Social no combate a racismo, discriminação e xenofobia. O modelo será aperfeiçoado continuamente, acompanhando a evolução das tecnologias de dados. RESPEITO À DIVERSIDADE A Bahia é plural, e, portanto, as políticas de Estado precisam refletir essa pluralidade. O Novo Governo parte do diálogo direto com os diferentes segmentos sociais para desenhar e executar políticas públicas voltadas aos diversos grupos que compõem a sociedade baiana, com o objetivo comum de avançar rumo a um estado mais justo e equânime. Mais do que ações pontuais ou programas isolados, a meta é ampliar espaços de participação e de liderança para a população negra, os povos indígenas, as comunidades LGBTQIAP+ e todos os grupos que enfrentam barreiras adicionais por classe social, gênero, etnia, cor da pele ou idade. A diversidade da Bahia exige respostas específicas para cada realidade. Experiências testadas em Salvador — ampliação de cotas, observatórios de discriminação, centros de referência LGBTQIAP+, mais acessibilidade, centros de reabilitação e enfrentamento à intolerância religiosa — serão levadas ao estado inteiro, com a diversidade presente também na formulação das próprias decisões de governo. LGBTQIAP+ Identidade de gênero e orientação sexual não são escolha nem ideologia — são identidade pessoal, e sua proteção é dever do Estado. O compromisso com a população LGBTQIAP+ é, portanto, de apoio e reparação, para garantir que cada pessoa possa viver sua identidade sem recriminação ou discriminação. A discriminação contra pessoas LGBTQIAP+ tem custo social mensurável: ele se percebe no índice de evasão escolar já na Educação Básica, nas barreiras de acesso ao emprego, no afastamento do ambiente de trabalho por preconceito, e, tragicamente no adoecimento emocional e psicossocial. Reduzir essas estatísticas é tarefa permanente de toda a estrutura de governo. Mais que uma pauta setorial, a cidadania LGBTQIAP+ beneficia o conjunto da sociedade: menos preconceito significa menos consumo problemático de drogas, menos exploração sexual forçada, menos desperdício de talento e mão de obra, e mais coesão social. Combate à LGBTfobia Institucional A política estadual do Novo Governo adotará uma metodologia transversal, com o Observatório da Discriminação monitorando dados e produzindo análises para orientar decisões. Isso implica sensibilizar servidores e criar mecanismos de combate à LGBTfobia em toda a rede pública — escolas, unidades de saúde, forças de segurança, políticas de emprego e grandes eventos como o Carnaval. Centros Regionais de Referência LGBTQIAP+ O Novo Governo vai implantar Centros de Referência LGBTQIAP+, reunindo assistência jurídica e psicossocial, simplificação da mudança de nome social e encaminhamento para Educação, Saúde, Segurança e Emprego, em parceria com Judiciário, Ministério Público e CAPS/CREAS. Esses centros serão levados às regiões do estado, para atender situações de risco social, rompimento de vínculo familiar e comunitário, violência física e psicológica e situação de rua. Selo e Incentivos Como incentivo às empresas que combatem a discriminação, o Novo Governo irá criar um Selo da Diversidade, estimulando empregadores a aderir a políticas afirmativas LGBTQIAP+. Além do incentivo ao setor privado, o instrumento ajuda o governo a mapear o mercado de trabalho e a antecipar tendências, orientando novas políticas de enfrentamento ao preconceito. Saúde É comum ouvir relatos de constrangimento em consultas médicas e outros tipos de atendimento pelo SUS, entre pacientes LGBTQIAP+. O Novo Governo vai fortalecer a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, ampliando o combate ao preconceito no atendimento e nas especialidades e investindo em treinamento e capacitação das equipes, para consolidar, na prática, o caráter universal e equitativo do SUS. A saúde do corpo não se separa da saúde mental, e o serviço humanizado precisa reconhecer isso. A BAHIA QUE FORMA CAMPEÕES. UMA NOVA ERA PARA O ESPORTE BAIANO. O TALENTO SOBRA, O ESTADO FALTA A Bahia tem medalhista olímpico e bairro sem quadra, campo sem luz, ginásio fechado. O talento sobra. O que falta é política de Estado — e essa ausência não se paga só em medalha que a Bahia deixa de ganhar. Paga-se em jovem que a facção recruta porque o campo do bairro está fechado, o ginásio virou depósito, e não existe, em lugar nenhum, alguém disputando a atenção dele antes que a rua ofereça a única oferta disponível. Por vinte anos o esporte não saiu da condição de apêndice administrativo. Hoje é linha secundária da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte — o nome da pasta já denuncia o lugar que o esporte ocupa nele. Ações existem, mas são pontuais, sem orçamento que se sustente de um ano para o outro e sem meta que alguém cobre depois. O retrato mais concreto desse abandono está na Fonte Nova. A reforma do estádio para a Copa de 2014 demoliu o Ginásio Antônio Balbino e a Piscina Olímpica Juracy Magalhães, com a promessa de reconstruí-los em outro lugar. A promessa não foi cumprida. A Bahia saiu do mapa nacional de competições de vôlei, basquete, futsal, boxe e natação de alto rendimento. Coube à Prefeitura de Salvador resolver o que o Estado abandonou: a piscina, com a Arena Aquática, recursos próprios; o ginásio, agora, com o Balbinão. O Bolsa Esporte existe desde 2009, sob gestão da SUDESB. Em 2026, atendeu 312 atletas, R$ 4,7 milhões investidos, segundo resultado definitivo do edital 2026/2027 (Sudesb). Para um estado com medalhista olímpico, medalhista paralímpico e federação ativa em mais de 60 esportes, isso é pouco. Ginásio, quadra e campo sob gestão estadual seguem fechados ou deteriorando, enquanto município do interior arca sozinho com o que devia ter apoio do Estado. E a SUDESB opera sem integração com as outras secretarias. O resultado é visível: jovem sem espaço seguro, atleta de potencial sem suporte, município sem parceiro para organizar seu próprio calendário esportivo. Esse é o fio que atravessa este programa: quadra, ringue e campo como primeira linha de proteção — antes que a esquina vire a única oferta que sobrou para o adolescente. Esporte, nesse desenho, não é política de lazer avulsa: é política social com três endereços simultâneos. É educação, porque o time de contraturno e a sala de aula dependem do mesmo aluno e da mesma frequência — o Censo Escolar 2025 mostra que apenas 28% das escolas estaduais da Bahia têm quadra de esportes, contra 39% da média nacional, o mesmo déficit de infraestrutura que atravessa o Programa Bahia no Trilho no combate à evasão. É segurança pública, porque cada núcleo esportivo instalado em área de risco é uma disputa concreta pela tarde do adolescente antes que a facção ofereça a dela. E é inclusão, porque quadra, ringue e piscina são dos poucos equipamentos públicos que não perguntam renda, cor ou bairro de quem entra — inclusive o atleta com deficiência, hoje sub-representado no Bolsa Esporte. Tratar esse tripé como três políticas separadas, cada uma em sua secretaria, é o erro estrutural que sustentou vinte anos de talento perdido. PROPOSTAS O Novo Governo vai reorganizar a política de esporte em seis eixos: infraestrutura, formação, esporte e inclusão social, alto rendimento, calendário de eventos e gestão. A execução será descentralizada por território, integrada às áreas de educação e segurança pública. 1. INFRAESTRUTURA Recuperação da rede estadual O primeiro passo é saber o que existe e em que estado está. O Novo Governo irá realizar um levantamento de cada equipamento sob gestão estadual — situação física, capacidade, demanda local. O que puder ser recuperado, será recuperado. O que estiver inoperante, sem viabilidade de restauração, terá destino definido. Nenhum ficará esquecido. Esportes aquáticos e cicloturismo A Bahia guarda um patrimônio que poucos estados têm: Baía de Todos os Santos, Baía de Camamu, os lagos de Pedra do Cavalo e Sobradinho, mais de 1.100 km de litoral. Hoje esse patrimônio existe na paisagem, não no calendário esportivo. O Novo Governo transformará isso em calendário permanente de eventos náuticos — vela, remo, canoagem, natação em águas abertas —, com apoio logístico e segurança do Estado. No cicloturismo, a Bahia é considerada um dos melhores estados do Brasil para pedalar, com roteiros como a Rota do Descobrimento, no extremo sul, e os circuitos da Chapada Diamantina — reconhecimento que ainda não virou estrutura de Estado. O Governo criará uma rota estadual de cicloturismo, com sinalização própria, apoio a pousada e hospedagem local ao longo do trajeto, calendário de provas e promoção nacional e internacional. 2. FORMAÇÃO Integração esporte-escola Os Jogos Escolares da Bahia ganham calendário fixo, cobertura em todos os territórios, modalidade paralímpica integrada ao mesmo calendário — não como evento à parte. Prefeitura sem estrutura para organizar etapa municipal e territorial recebe apoio logístico do Estado. O ginásio da escola estadual em tempo integral abre para a comunidade nos fins de semana e à noite, em pacto com a Secretaria de Educação. Equipamento fechado no horário de maior risco social é desperdício em dobro: de estrutura e de oportunidade. Parceria com universidades estaduais UNEB, UEFS, UESB e UESC formam educador físico, fisioterapeuta, cientista do esporte. O governo formalizará parceria para colocar essa capacidade a serviço do sistema estadual — formação de técnico, monitoramento de atleta. Capacitação profissional Jovem a partir de 16 anos ligado a programa esportivo estadual tem acesso a curso de arbitragem, organização de evento, manutenção de equipamento. O objetivo será abrir porta de saída para o mercado de trabalho: árbitro, instrutor, organizador de torneio, atuando por conta própria ou contratado por federação e prefeitura. 3. ESPORTE E INCLUSÃO SOCIAL A relação entre esporte e prevenção da violência tem respaldo técnico, não é intuição de campanha. O UNICEF, em publicação de 2023 produzida com organizações da sociedade civil, documenta o esporte como fator de proteção quando praticado com intencionalidade pedagógica: educador esportivo formado, ambiente de aprendizagem cuidado, conexão com rede territorial de apoio. A ressalva do próprio documento é precisa: não é qualquer prática esportiva que previne violência. É a prática estruturada, com acompanhamento e propósito. O governo vai mapear as áreas de maior incidência de violência para priorizar ali a implantação de equipamento esportivo. O programa estadual de esporte social tem três frentes: Núcleo esportivo em área prioritária — modalidade com tradição e adesão local (judô, jiu-jitsu, boxe, futebol, esporte coletivo), no contraturno escolar, com material e alimentação garantidos. A intencionalidade pedagógica que o UNICEF aponta como condição será assegurada por educador com formação específica. Frequência escolar monitorada — a vaga no núcleo esportivo é condicionada à frequência na escola. SUDESB e Secretaria de Educação compartilham dado. Ausência prolongada aciona busca ativa antes que o afastamento vire regra. Porta de entrada para o trabalho — jovem que concluir curso de arbitragem, instrução esportiva ou organização de evento tem certificação reconhecida pelas federações e prioridade em seleção de órgão público do setor. 4. ALTO RENDIMENTO: DO TALENTO AO PÓDIO Ana Marcela Cunha nasceu em Salvador e é a primeira mulher brasileira a conquistar ouro olímpico na natação — maratona aquática de 10 km, Jogos Olímpicos de Tóquio 2020. A Bahia produz talento de nível mundial; o que faltou, nos últimos vinte anos, foi o Estado sustentar essa trajetória depois que o talento aparece. A Rede Nacional de Treinamento do Ministério do Esporte, instituída pela Lei nº 12.395/2011, distribui centros de treinamento e Centros de Iniciação ao Esporte pelo país; a Bahia hoje capta menos dessa estrutura do que sua base de atletas justificaria. Centro Estadual de Alto Rendimento O Novo Governo articulará a implantação de um Centro Estadual de Alto Rendimento, com o Comitê Olímpico do Brasil e o Comitê Paralímpico Brasileiro e com as universidades estaduais já integradas à Formação esportiva (UNEB, UEFS, UESB, UESC). A captação de talento parte dos Jogos Escolares e dos núcleos esportivos territoriais do eixo Esporte e Inclusão Social; dali em diante, o atleta identificado por técnico credenciado entra numa trilha de acompanhamento técnico, médico-esportivo e psicológico até a competição nacional e internacional. O modelo aproveitará infraestrutura recuperada no eixo Infraestrutura em vez de construir do zero — o Balbinão, em operação a partir de outubro de 2026, é o primeiro equipamento indoor de referência dessa rede. Bolsa Esporte por Níveis O Bolsa Esporte vai reorganizar suas seis categorias em uma estrutura de progressão por níveis de resultado esportivo — base, nacional, internacional e olímpico ou paralímpico —, inspirada no modelo escalonado do Bolsa Atleta federal, em que o valor da bolsa cresce conforme a evolução do atleta. O objetivo é que o atleta baiano de ponta não precise se mudar para outro estado, ou bancar do próprio bolso, para treinar no nível que sua classificação exige. O Novo Governo buscará estender o Bolsa Esporte ao jovem talento do interior, para quem a distância do centro de treinamento é barreira real; e atleta paralímpico, que compete na mesma exigência, mas historicamente recebe menos suporte. Uma nova categoria deverá ser criada para atender jovem de família em vulnerabilidade com talento identificado por técnico credenciado. O auxílio removerá o obstáculo mais comum: a necessidade de trabalhar antes de chegar à maturidade competitiva. 5. CALENDÁRIO DE EVENTOS A Bahia tem evento, maratona, torneio de beach tennis, campeonato de surf, regata — mas sem suporte institucional que amarre isso num calendário, sem promoção integrada. O governo organiza, com federação, prefeitura e iniciativa privada, um calendário anual que cubra todo o estado e o maior número possível de modalidade. O Estado entra com logística, segurança, comunicação e, quando necessário, cofinanciamento. Com o Balbinão operando a partir de outubro de 2026 como equipamento municipal em Salvador, a Bahia volta a sediar competição de grande porte em modalidade indoor. O governo estadual atuará em parceria com a gestão da arena para trazer de volta ao estado competição nacional de vôlei, basquete, futsal e boxe. TERCEIRA TRINDADE FUTURO BAIANO- IDENTIDADE, SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA DO CONHECIMENTO. CULTURA. A BAHIA EXPORTA CULTURA HÁ DÉCADAS, É HORA DE EXPORTAR COM RETORNO PARA QUEM CRIA. UM PATRIMÔNIO MAL APROVEITADO A Bahia é o país dentro do Brasil. Aqui, a cultura não é enfeite nem apêndice da política — é a própria substância da vida social, econômica e simbólica de um povo. Nenhum outro estado brasileiro carrega tanto peso criativo, tantas origens, tantas linguagens que se cruzam e se reinventam. Governar a Bahia é entender isso. A trajetória de ACM Neto à frente da Prefeitura de Salvador evidencia seu compromisso com a cultura. No período, produziu um acervo consistente de ações que transformaram a capital num dos mais vivos centros culturais do país. A Cidade da Música, a Casa do Rio Vermelho de Jorge Amado e Zélia Gattai, a Casa do Carnaval, o Espaço Cultural Pierre Verger e o Espaço Caribé das Artes. Cada um desses gestos expressa uma concepção de governo que trata a cultura como responsabilidade pública e motor de desenvolvimento. O Carnaval, a Virada Salvador, Salvador Capital Afro, as festas populares e os momentos cívicos tiveram a valorização devida. Uma Plataforma Anual de Eventos passou a fomentar a economia criativa, dinamizar os espaços públicos e fortalecer o turismo soteropolitano. A gestão integrada entre a Secult, a Saltur e Fundação Gregório de Matos consolidou uma referência que orientou a Prefeitura e indica o que o Novo Governo pretende fazer agora para todo o Estado. Este plano apresenta os eixos da política cultural que será implementada no Estado da Bahia a partir de 2027: uma política enraizada no território, comprometida com a autonomia dos artistas e trabalhadores da cultura, voltada para a geração de renda e o fortalecimento do ecossistema criativo baiano. DIAGNÓSTICO: A BAHIA CULTURAL E SEUS DESAFIOS A Bahia é o berço da riqueza cultural brasileira. O lugar onde o Brasil começou e onde ocorreram alguns dos mais importantes eventos da história do país. A multiplicidade de origens — indígena, africana, europeia, sertaneja — faz com que dentro de um mesmo estado caibam vários mundos. Esse é um diferencial que encanta e que tem valor concreto no mundo contemporâneo. O Estado sempre foi o palco do novo. Daqui saíram a Bossa Nova, o Cinema Novo, o Trio Elétrico, a Tropicália, o Axé Music, o Samba Reggae — apenas para citar as criações icônicas que mudaram a cultura brasileira e chegaram ao mundo. Desde que Caymmi internacionalizou a música brasileira pela voz de Carmen Miranda e Jorge Amado levou ao mundo a magia e a diversidade da Roma Negra, a Bahia é uma fonte criativa inesgotável. VISÃO: UM ECOSSISTEMA CULTURAL VIVO E SUSTENTÁVEL O desafio do Novo Governo será tornar a Bahia um dos mais importantes ecossistemas culturais do Brasil e do mundo — um lugar onde artistas, trabalhadores, empreendedores e instituições culturais possam viver, trabalhar e prosperar. Cultura como direito, trabalho e economia. Não como ornamento de governo, não como concessão de favores, não como palco de inaugurações. Cultura como estrutura produtiva, como cadeia com início, meio e fim econômico, como ambiente onde quem cria pode se sustentar e crescer. O centro dessa visão é a autonomia. Não o Estado como árbitro do que tem valor cultural, mas o Estado como facilitador: quem financia, quem organiza o ambiente, quem garante as regras do jogo. São os próprios agentes culturais — artistas, produtores, gestores, coletivos, comunidades — os sujeitos da política, não seus objetos. Esse ecossistema não começa do zero. A Bahia já tem raiz, já tem linguagem, já tem público. O que falta é estrutura: calendário previsível de editais, equipamentos funcionando, formação de público, inserção na economia digital e nos mercados internacionais. E, sobretudo, o reconhecimento de que as muitas Bahias — o Recôncavo, o Sertão, o Litoral Sul, o Extremo Sul, o Oeste — têm expressões próprias que merecem políticas próprias. A Bahia será o destino ideal para quem deseja viver de Cultura e para a Cultura — e o Novo Governo vai criar as condições para isso. PROPOSTAS As propostas a seguir se organizam em frentes: gestão e financiamento (autonomia orçamentária e captação multinível); institucionalidade (SECULT, FUNCEB, IPAC, Fundação Pedro Calmon, IRDEB); infraestrutura (ativação de equipamentos já existentes, Centros de Economia Criativa, Bienal da Bahia); territorialização (diagnóstico por Território de Identidade); patrimônio imaterial e cultura viva; formação e trabalho cultural; economia criativa e mercados internacionais; circulação cultural; e marco jurídico e desburocratização. GESTÃO E FINANCIAMENTO: AUTONOMIA EM LUGAR DE DEPENDÊNCIA O problema central da política cultural baiana é financeiro: o estado não tem fonte própria estável de recursos para a cultura. Lei de Incentivo à Cultura: A legislação estadual será modernizada para ampliar a base de empresas incentivadoras, simplificar a aprovação de projetos e criar mecanismos de microfomento para agentes culturais do interior que não têm acesso às estruturas de captação privada. Marco jurídico: A modernização da gestão cultural pressupõe ancoragem nos instrumentos normativos vigentes — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Marco do Fomento à Cultura e Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Esses marcos definem regras claras para repasse, prestação de contas e relação entre Estado e agentes culturais. Operá-los adequadamente é pré- requisito para qualquer política cultural que pretenda ser executável, não apenas declaratória. Calendário de editais: O Fundo de Cultura da Bahia (FCBA) terá calendário anual de editais setoriais publicado até dezembro do ano anterior — medida simples, mas que muda estruturalmente a capacidade de planejamento dos agentes culturais. Editais sem calendário previsível são, na prática, mecanismo de dependência: só quem tem reserva financeira pode esperar. Programa Nacional Aldir Blanc- Economia Criativa: O Ministério da Cultura recriou a Secretaria de Economia Criativa e prepara o lançamento, previsto para 2026, do Programa Nacional Aldir Blanc para Economia Criativa (PNAB-EC) — uma nova linha de financiamento federal específica para o setor, distinta da PNAB de cultura. A Bahia vai se organizar agora, antes do lançamento: mapeamento de cadeias produtivas criativas por território, capacidade técnica de elaboração de projetos e histórico de execução acima de 60% nos programas já existentes — os três critérios que, historicamente, determinam quais estados chegam preparados para capturar recurso federal novo e quais ficam correndo atrás depois que o edital já fechou. A publicação do calendário anual de editais até dezembro do ano anterior é a reforma de menor custo e maior impacto imediato para os trabalhadores da cultura. Não exige lei nova. Exige compromisso de gestão. INSTITUCIONALIDADE: ESTRUTURA PARA EXECUTAR Uma política cultural só é efetiva quando tem estrutura institucional capaz de sustentá-la. O Novo Governo vai modernizar a Secretaria de Cultura do Estado (SECULT-BA), fortalecendo sua capacidade técnica, sua articulação intersetorial e sua presença no território. FUNCEB — A Fundação Cultural do Estado da Bahia será fortalecida como principal braço executor da política de fomento às artes — música, audiovisual, circo, dança, teatro e artes visuais — com foco definido, sistema de monitoramento e indicadores de resultado, não apenas de execução financeira. A FUNCEB, embora tenha requalificado a Sala de Cinema Walter da Silveira, em 2025 com recursos da Lei Paulo Gustavo segue isolada, sem calendário de editais de licenciamento de obras integrado ao restante da política de audiovisual proposta neste plano. IPAC — O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia vai ampliar seu escopo além da lógica de tombamento e restauro para integrar o patrimônio a estratégias de desenvolvimento territorial, turismo cultural e economia criativa. Um bem tombado que não gera uso cultural ou econômico para a comunidade local representa investimento público incompleto. Fundação Pedro Calmon — Responsável pelo Arquivo Público e pela Biblioteca Pública, terá seus acervos digitalizados e disponibilizados em plataformas públicas. Documentos que só existem em formato físico, em prédios com horário restrito, têm alcance mínimo. IRDEB — O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia será reposicionado como plataforma pública de conteúdo cultural, produzindo e distribuindo programação que valorize a diversidade baiana em rádio, TV e plataformas digitais. Esse reposicionamento exige modelagem institucional e jurídica cuidadosa, dado o regime público da autarquia. O Novo Governo fará esse trabalho antes de anunciar, não depois. A integração com os municípios será reforçada por meio do Sistema Estadual de Cultura, com apoio técnico e financeiro para que cidades do interior possam estruturar suas próprias secretarias e fundos municipais. O governo estadual entra como parceiro técnico, não como distribuidor de verbas sem contrapartida de capacidade institucional. INFRAESTRUTURA: ATIVAR O QUE EXISTE ANTES DE CONSTRUIR O NOVO Reformar um equipamento cultural e deixá-lo sem programação é gastar duas vezes: na obra e na oportunidade perdida. O governo vai exigir um plano de gestão individualizado para cada equipamento cultural estadual — museus, teatros, centros culturais, casas de cultura — com metas de programação regular, público atendido e sustentabilidade financeira. O que importa não é a existência do espaço: é o que acontece dentro dele. Centros de Economia Criativa Será fomentada a criação de centros nas macrorregiões do estado — espaços de trabalho, formação, produção e comercialização estruturados a partir das vocações culturais de cada território. O artesanato do Sertão, a cultura de matriz africana do Recôncavo, a produção audiovisual da Região Metropolitana de Salvador e a cultura popular do interior terão infraestrutura física adequada às suas especificidades produtivas. Bienal da Bahia Será retomada com garantia de periodicidade bienal — algo que nunca existiu desde a primeira edição, em 1966. Criada, interrompida pela ditadura em 1968, retomada em 2014 sem regularidade assegurada. O governo vai estabelecer modelo de governança e financiamento que torne a Bienal independente de decisões de cada gestão. Uma mostra que depende da vontade política de cada governador não é uma política cultural: é um evento eventual. TERRITÓRIOS: AS MUITAS BAHIAS COMO CRITÉRIO DE POLÍTICA PÚBLICA A territorialização deixa de ser diretriz discursiva. Cada Território de Identidade — o Recôncavo, o Sertão, a Chapada Diamantina, o Litoral Sul, o Extremo Sul, o Oeste — terá diagnóstico de vocações culturais, mapa de equipamentos, déficit de acesso e potencial econômico, consolidados no respectivo Plano Estratégico Regional. Esse diagnóstico orienta onde investir, quanto investir e em quê. As festas populares e manifestações tradicionais — Carnaval, São João, Festa de Iemanjá, Lavagem do Bonfim, Dois de Julho, Micareta de Feira, festas de largo, celebrações de matriz africana e católica popular — receberão financiamento regular e apoio logístico como política estruturada, prevista nos Planos Estratégicos Regionais, não como concessão casuística de cada gestão. PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURA VIVA O candomblé, a capoeira, o samba-de-roda do Recôncavo, o maculelê, o ofício das baianas de acarajé, os saberes ligados ao sisal e à cerâmica: o patrimônio imaterial baiano será objeto de políticas específicas de registro, preservação e transmissão, com participação ativa das comunidades detentoras desses saberes, não sobre elas. A capoeira já conta com marco legal próprio, a Lei Estadual nº 14.341/2021, a Lei Moa do Katendê, que dispõe sobre sua salvaguarda e incentivo no estado. A norma, porém, levou quase quatro anos para ser regulamentada, e de forma parcial, restrita ao ambiente escolar. O Novo Governo dará efetividade plena à lei, com alcance ampliado para além das escolas e integração às demais políticas de patrimônio imaterial. A juventude cultural (saraus, hip hop, cultura urbana, linguagens periféricas contemporâneas) aparece de forma residual nas políticas estaduais atuais. Representa uma das fragilidades mais expressivas do modelo vigente, especialmente num estado cuja dinâmica cultural contemporânea está profundamente ancorada nas periferias urbanas e nas juventudes negras. FORMAÇÃO E TRABALHO CULTURAL Cultura e educação precisam caminhar juntas. O Novo Governo vai aprofundar a integração entre a política cultural e a rede de ensino público estadual, garantindo que crianças e jovens baianos tenham contato real com as expressões culturais do seu território — não como conteúdo curricular isolado, mas como experiência viva, incluída nos itinerários formativos da rede pública estadual. Serão fortalecidos os programas de formação técnica e profissional para trabalhadores da cultura: produtores culturais, técnicos de som e luz, cenografistas, gestores de espaços culturais, curadores, comunicadores especializados. A cultura baiana precisa de profissionais qualificados em toda a sua cadeia, não apenas na ponta criativa. ECONOMIA CRIATIVA E MERCADOS INTERNACIONAIS Cultura como cadeia produtiva significa apoiar não apenas a criação, mas a distribuição, a circulação e a comercialização. Um artista que cria mas não consegue fazer seu trabalho chegar ao público não tem autonomia econômica real. Será criado programa de apoio à presença de artistas e produtos culturais baianos em plataformas digitais, feiras internacionais, festivais globais e circuitos de exportação cultural. A Bahia para de ser fornecedora de insumo criativo para outros monetizarem e passa a capturar o valor que gera. Para a cultura audiovisual — cinema, séries, documentários, podcasts, música —, o estado deu um primeiro passo institucional: a Bahia Filmes, inaugurada em junho de 2026 e vinculada à Secult-BA, tem entre suas atribuições legais o apoio à distribuição e comercialização de obras baianas. É um começo, não uma política consolidada — o pacote inicial de R$ 46 milhões é pontual, sem garantia orçamentária plurianual, e a empresa ainda não tem histórico de execução para ser avaliada. O que falta não é mais criar a estrutura: é dotá-la de fundo garantido, escala orçamentária permanente e integração com a FUNCEB, para que a distribuição de obras baianas não dependa da continuidade de um único mandato. CIRCULAÇÃO CULTURAL COMO POLÍTICA PÚBLICA Circulação não é consequência automática de boas criações. É política pública com instrumentos próprios: cachês de itinerância, transporte subsidiado, programação coordenada entre territórios, acordos entre equipamentos. O governo vai estruturar um sistema estadual de circulação cultural voltado à mobilidade de artistas, itinerância de obras e espetáculos e integração entre regiões. Um artista do Sertão não deveria depender de convite espontâneo para se apresentar no Recôncavo ou em Salvador. Os festivais serão tratados como plataformas permanentes de desenvolvimento territorial e geração de renda, não apenas como vitrines simbólicas. A política de festivais considerará impacto econômico, fluxo turístico, circulação de artistas e sustentabilidade produtiva das cadeias locais envolvidas. MARCO JURÍDICO E DESBUROCRATIZAÇÃO A política cultural do Novo Governo será ancorada nos instrumentos jurídicos contemporâneos do setor: o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o Marco do Fomento à Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e os fundos de cultura. A ausência dessa ancoragem normativa compromete a execução de qualquer política cultural — por melhor que seja sua concepção. Na prática, isso significa editais estruturados por níveis de complexidade — distintos para um coletivo emergente do interior e para uma produtora audiovisual consolidada —, automação de fluxos administrativos, redução de exigências incompatíveis com a realidade dos agentes culturais e previsibilidade nos prazos de pagamento. A morosidade administrativa é o principal fator de precarização econômica dos trabalhadores da cultura na Bahia. INTEGRAÇÃO REGIONAL E CAPTAÇÃO MULTINÍVEL A Bahia compartilha com outros estados nordestinos uma identidade cultural complementar — música, artesanato, festas populares, matriz afro-brasileira. Faz sentido construir acordos de coprodução, circulação compartilhada e integração de mercados com esses estados, reduzindo custos e ampliando públicos para produções que têm força para circular além das fronteiras estaduais. A política cultural não pode depender de um único cano de financiamento. O governo vai estruturar captação em múltiplas fontes: Lei de Incentivo estadual, fundos nacionais, organismos internacionais de cultura e cooperação com entidades do setor criativo MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E EMERGÊNCIA CLIMÁTICA. UM PATRIMÔNIO DE TRÊS BIOMAS TRATADO COMO RESÍDUO DE GESTÃO POR VINTE ANOS. VINTE ANOS DE DESMONTE — O QUE OS DADOS MOSTRAM A Bahia é o único estado do Brasil com três biomas em seu território: Mata Atlântica, Caatinga e Cerrado. Essa singularidade não é adorno geográfico: ela representa cadeias reais de bioeconomia, reservas hídricas estratégicas e o maior potencial de crédito de carbono entre os estados de médio porte do país. Em 2024, as emissões líquidas da Bahia somaram 92,2 MtCO₂e, a 6ª posição nacional, atrás de Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo, Pará e Maranhão (SEEG/Observatório do Clima, 2025). Uso da terra e florestas respondem por 47% dessas emissões, a agropecuária por 28,3% e a energia por 18,8%. No Ranking de Competitividade dos Estados 2025 (CLP/Tendências), a Bahia ocupa a 22ª posição geral entre 27 estados. No pilar Sustentabilidade Ambiental especificamente, a Bahia está na 21ª posição. Nos indicadores de destinação de resíduos, tratamento de esgoto, coleta seletiva e desmatamento acumulado, os resultados são sistematicamente ruins. O DESMONTE DA ESTRUTURA: DO CRA AO INEMA SUCATEADO Até 2007, a Bahia dispunha de uma estrutura ambiental sólida. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos coordenava o Centro de Recursos Ambientais (CRA), com seis escritórios regionais, laboratórios e o Núcleo de Estudos Avançados do Meio Ambiente (NEAMA). A Superintendência de VINTE ANOS DE DESMONTE — O QUE OS DADOS MOSTRAM POSIÇÃO (BA) DESTAQUE POR INDICADOR Ranking Geral 22ª / 27 — Sustentabilidade Ambiental 21ª / 27 Var. Desmatamento: 6ª � Desmatamento acumulado: 23ª Capital Humano 25ª / 27 Inserção Econômica dos Jovens: 27ª (última) Educação 22ª / 27 IDEB: 25ª � Avaliação da Educação: 1ª (ENEM/divulgação) Segurança Pública 25ª / 27 Atuação do Sist. de Justiça Criminal: 27ª (última) Solidez Fiscal 9ª / 27 Solvência Fiscal: 20ª Infraestrutura 21ª / 27 Qualidade dos Serviços de Telecom.: 23ª Inovação 18ª / 27 Estrutura de Apoio à Inovação: 26ª Fonte: CLP – Ranking de Competitividade dos Estados, edição 2025. Recursos Hídricos (SRH) e a CERB garantiam a gestão integrada das bacias hidrográficas. Com a chegada do PT e a reforma administrativa promovida pela Lei Estadual nº 11.050/2008, foi criado o INEMA, mediante a integração das estruturas do antigo CRA e da Superintendência de Recursos Hídricos (SRH). Desde então, a estrutura regional do órgão passou a contar com nove Unidades Regionais e oito Postos Avançados, responsáveis pelo atendimento aos 417 municípios baianos. Apesar da ampliação do número de pontos de atendimento, diversos setores produtivos, entidades representativas e órgãos de controle apontam que o quadro de servidores e os recursos disponíveis permanecem insuficientes diante da dimensão territorial da Bahia e do crescimento da demanda por licenciamento ambiental, fiscalização e gestão dos recursos hídricos, resultando em atrasos na análise de processos e limitações na execução de políticas ambientais. A isso se soma a desfasagem tecnológica do órgão. Em 24 de abril de 2026, o Ministério Público Federal encaminhou ofício ao governo da Bahia cobrando a reestruturação urgente do INEMA. O documento aponta que o quadro de pessoal e a infraestrutura do órgão são insuficientes para o volume de demandas gerado pelo avanço de grandes empreendimentos, e que o cenário impede a proteção do modo de vida de populações indígenas, quilombolas e povos tradicionais. O MPF não afirma o óbvio, afirma o inadmissível: que o estado encarregado de proteger o maior patrimônio ambiental do Nordeste não tem condições institucionais de fazê-lo. OS NÚMEROS QUE A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA IMPÕE Em 2024, a Bahia registrou 133.335 hectares desmatados e é a 5ª maior área com desmatamento do Brasil (MapBiomas, 2025). Entre 2015 e 2024, o estado perdeu mais de 1,5 milhão de hectares de cobertura florestal. A área de agropecuária passou de 41,6% para 44% do território. Apenas 15,4% das pastagens de baixo e médio vigor apresentam potencial de recuperação sustentável, abaixo da média nacional de 54,1% (LAPIG/UFG, 2024). Mais de um terço da destruição da Caatinga brasileira ocorre dentro de um único estado, a Bahia, que detém aproximadamente 40,7% da área total do bioma (IBGE). O estado é líder absoluto do desmatamento nacional. Segundo o Projeto Caatinga (2025), foram desmatados 62.188 hectares em 2024 no território baiano, o equivalente a 35% de todo o desmatamento do bioma no país. Na série histórica, a Bahia também é recordista: concentrou o maior volume acumulado de destruição da Caatinga nos últimos 20 anos (2006–2026), liderando de forma recorrente os rankings de desmatamento. A série histórica registra dois movimentos distintos: redução entre 2006 e 2015 — reflexo do endurecimento do monitoramento federal via satélite — seguida de forte aceleração com o avanço da fronteira agrícola (MATOPIBA) a partir de 2016. Nessa segunda fase, o estado chegou a perder mais de 93 mil hectares em um único ano, com picos históricos registrados em 2022 e 2023 (MapBiomas; Projeto Caatinga, 2025). O dado mais perturbador está na natureza do desmatamento: 98% dos alertas têm indícios de ilegalidade e 83% ocorrem dentro de propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) registrado (Projeto Caatinga, 2025). O desmatamento não acontece à margem do sistema. Acontece dentro dele, com documentação, com regularização fundiária e com a vista grossa do órgão ambiental estadual. A transição energética adicionou um vetor novo ao problema: cerca de 3.800 hectares de Caatinga baiana já foram ocupados por usinas solares, dos quais 71% eram vegetação nativa. A mesma agenda verde que o estado celebra como avanço está, em outra janela, suprimindo o bioma que deveria proteger. INCÊNDIOS RECORRENTES, GOVERNO AUSENTE A recorrência de incêndios na Bahia é favorecida por fatores naturais, como o período de seca e ventos fortes entre julho e outubro, mas também por causas antrópicas, como o avanço da fronteira agrícola, queimas para limpeza de pastagens e atividades de caça. O Oeste Baiano é a região mais crítica e que gera maior preocupação. Em agosto de 2024, a região concentrou 506 dos 785 focos de queimadas registrados no estado. Os municípios mais atingidos nessa área incluem Cocos, Muquém do São Francisco, Formosa do Rio Preto, Barreiras, São Desidério, Correntina e Luís Eduardo Magalhães. O Sudoeste também registra ocorrências significativas, com destaque para Vitória da Conquista. Além do Oeste, o programa estadual "Bahia Sem Fogo" identifica ocorrências recorrentes nas regiões Norte e Extremo Sul (municípios como Mucuri, Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça e Prado). A Chapada Diamantina, que concentra uma das maiores biodiversidades do Nordeste e é nascente de rios estratégicos para o abastecimento baiano, também é palco de incêndios de grande proporção ano após ano, em um ciclo que combina seca estrutural, ocupação agropecuária, falta de manejo do fogo e ausência de política pública efetiva. O Governo da Bahia responde com programas e decretos. As brigadas comunitárias respondem com alertas de abandono. Brigadistas voluntários da região têm denunciado um processo contínuo de enfraquecimento e abandono por parte do Estado. Enquanto a SEMA promovia seminários institucionais sobre prevenção 62.188 ha desmatados na Caatinga (BA, 2024) 35% do total do bioma 98% alertas com indício de ilegalidade 5% embargado pelo IBAMA em 2023 Fonte: Projeto Caatinga (2025); IBAMA (2023); MMA/Gov.br. de incêndios, as equipes de campo relatavam ausência de equipamentos básicos, falta de remuneração e nenhum suporte estrutural continuado. Focos de grande proporção continuam sendo registrados em áreas como Morro do Pai Inácio e Mucugê. O modelo estadual prioriza o combate direto — aeronaves e bombeiros acionados depois que o fogo está grande — em detrimento de monitoramento contínuo, manejo integrado e fortalecimento das brigadas comunitárias durante o ano todo. A Operação Ronda Verde (fiscalização por satélite) e o Programa Bahia Sem Fogo (Decreto 23.835/2025) são medidas reais, mas não resolvem o gargalo estrutural: ausência de pessoal capacitado e presente no território durante a janela crítica de estiagem. Em 2024, foram 211 eventos de desastre climático no estado: estiagens (48%), chuvas intensas (29%), incêndios florestais (9%). Impactos: 1,04 milhão de pessoas diretamente afetadas, 35,7 mil desalojados e desabrigados, R$ 204,5 milhões em danos materiais, R$ 1,06 bilhão em prejuízos privados concentrados na agricultura e pecuária (MIDR/Atlas Digital de Desastres, 2025). A Bahia ainda é o estado com o maior número de lixões do Brasil: 305 dos 417 municípios (73%) ainda mantêm lixões a céu aberto (SNIS/IBGE, 2023). A proporção de destinação final considerada adequada varia conforme a fonte: 11,2% dos municípios possuem aterro sanitário (Observatório dos Lixões/CNM, 2025) a 46,3% com algum nível de destinação regularizada ou consorciada (PESB-BA, Relatório de Análise Situacional, 2024). A coleta seletiva é declarada em 37,2% dos municípios — 155 de 417 —, abaixo da média nacional de 60,5% (IBGE/Munic 2023). BAHIA: O RETRATO DO QUE FICOU PARA TRÁS O Índice de Progresso Social Brasil 2025 (IPS Brasil) mede 57 indicadores sociais e ambientais em todos os 5.570 municípios do país. Diferente do ranking de competitividade econômica (CLP), o IPS não mede gasto público nem PIB: mede resultados finalísticos — saúde, educação, direitos, meio ambiente e inclusão social — ou seja, o que a população efetivamente recebe. Para a Bahia, o resultado é preciso e desfavorável:22ª posição entre 27 estados, com pontuação de 57,67 em 100, abaixo da média nacional de 61,96. O dado mais revelador não é a posição em si. É o cruzamento IPS x PIB per capita por estado: a Bahia aparece abaixo da curva de tendência nacional. Com PIB per capita de R$ 28.472 (2022), inferior à média brasileira de R$ 49.634, o estado entrega resultados sociais ainda piores do que o esperado para seu nível de renda. A Bahia não apenas é pobre. Ela converte mal a riqueza que tem em qualidade de vida para sua população. O IPS Brasil 2025 mede Qualidade do Meio Ambiente por quatro indicadores municipais: áreas verdes urbanas, emissões de CO₂e por habitante, focos de calor e o Índice de Vulnerabilidade Climática dos Municípios (IVCM). OS PILARES DA POLÍTICA AMBIENTAL Este programa está organizado em pilares. A teoria de mudança parte de um diagnóstico direto: o estado precisa reconstruir sua capacidade institucional, regularizar os instrumentos de gestão que ficaram no papel, inserir a agenda climática como transversal a todas as políticas públicas e transformar a enorme riqueza ambiental da Bahia em ativo econômico real para sua população. 1. RECONSTRUÇÃO INSTITUCIONAL E NOVO MODELO DE GOVERNANÇA AMBIENTAL A governança ambiental não se restaura com gestão simbólica. O modelo vigente — um único órgão centralizado cobrindo 564.760 km² sem quadro suficiente — produziu exatamente o que se viu: prazos prescritos, decisões sem rastreabilidade e fiscalização de campo inexistente. O Novo Governo irá: • Recompor o quadro técnico do INEMA. • Integrar de forma efetiva e territorial as Delegacias de Proteção Ambiental (DEPAM) e a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (COPPA). • Refundar o Núcleo de Estudos Avançados do Meio Ambiente (NEAMA), desativado nos governos petistas, como centro de referência em pesquisa ambiental aplicada, suporte técnico ao licenciamento e formação de quadros. • Consolidar a legislação ambiental estadual em um Código Ambiental único, integrando legislação DIMENSÃO / COMPONENTE POSIÇÃO (BA) NOTA / REFERÊNCIA IPS Geral 22ª / 27 estados 57,67 (média BR: 61,96) Água e Saneamento Baixa Esgoto tratado: 57,3% vs. 63,9% BR Segurança Pessoal Crítica Homicídios e assassinatos de jovens Qualidade do Meio Ambiente Irregular Focos calor, IVCM e emissões CO₂e Saúde e Bem-Estar Baixa Mortalidade precoce: 26ª posição Inclusão Social Baixa Violência contra mulheres e negros Acesso à Educação Superior Baixa 22ª: Inserção Econômica Jovens: 27ª Direitos Individuais Muito baixa Congestionamento judicial crítico Salvador — ranking capitais 24ª / 27 IPS 62,05; Grupo 3 Feira de Santana — municípios +500 mil Piores desempenhos IPS 59,70 Fonte: IPS Brasil 2025 (Imazon, Amazônia 2030, Social Progress Imperative), junho de 2025. federal, modernizando o licenciamento e conferindo segurança jurídica a empreendedores e comunidades. • Valorizar os técnicos com acesso a treinamentos, especializações e progressão de carreira vinculada a resultados mensuráveis. • Criar o Fast Track Ambiental da Bahia: procedimento especial de licenciamento estratégico para projetos com investimento superior a R$ 200 milhões ou contribuição comprovada para a transição energética. 2. SEGURANÇA CLIMÁTICA: DO INVENTÁRIO ÀS METAS A Bahia tem lei climática desde 2011 e não tem plano. Quinze anos de omissão não são acidente: são escolha política. O Novo Governo implementará os instrumentos que a lei exige e que o governo atual não entregou. • Elaborar e implementar o Plano Estadual de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PEMAMC-BA), com meta de neutralidade de carbono até 2050, metas setoriais intermediárias para 2030 e monitoramento público semestral. • Elaborar o Plano de Contingência Estadual e integrá-lo ao sistema de alerta da Defesa Civil. • Estruturar o Mercado Estadual de Carbono e criar a certificação "Bahia Carbono Neutro", habilitando o estado à captação de financiamento internacional por resultados de conservação. • Reativar efetivamente o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas e Biodiversidade como instância deliberativa com calendário fixo e publicação de deliberações. 3. DEFESA CIVIL PREVENTIVA E GESTÃO DE RISCOS A Defesa Civil estadual atual se resume a convalidar decretos de emergência depois que o desastre ocorreu. Não é Defesa Civil: é registro de dano. Com 211 eventos climáticos em 2024 e mais de R$ 1,3 bilhão em prejuízos, manter esse modelo é incompetência custosa. Em Salvador, na gestão de ACM Neto foi implantado o Cemadec — um centro de monitoramento com rede de estações pluviométricas e meteorológicas em tempo real, funcionando 24h. Esse modelo será replicado no âmbito estadual. 4. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E BIOECONOMIA As Unidades de Conservação estaduais estão, em sua maioria, sem plano de manejo atualizado, sem conselho gestor funcional e sem estrutura para receber visitantes. É um patrimônio que se deteriora por omissão. O estado que possui a maior biodiversidade relativa do país entre os estados de grande porte não tem política estruturada de bioeconomia. • Garantir recursos para gestão e estruturação ecoturística das UCs estaduais: cicloturismo, observação de aves, trilhas interpretativas e centros de visitantes. • Implementar a governança das UCs por meio da elaboração e revisão de planos de manejo e instalação de conselhos gestores com participação das comunidades locais. • Revisar os planos de manejo das APAs estaduais — desatualizados há décadas — adequando-os aos processos atuais de urbanização, agropecuária e realidade territorial. • Criar Polos de Bioeconomia por Bioma, desenvolvendo o potencial da biodiversidade nativa e transformando produtos e serviços em cadeias produtivas formais. Esta é a camada de conservação e gestão de Unidades de Conservação; a exploração econômica já em curso na Caatinga tem programas próprios nos capítulos Trabalho e Emprego (Bioeconomia do Sertão) e Agronegócio (Bioeconomia da Caatinga), e o P&D aplicado à Mata Atlântica está no Instituto Baiano de Bioeconomia, capítulo Inovação — os quatro instrumentos operam sobre biomas ou funções distintas, sem sobreposição de mandato. • Desenvolver e implementar o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas, com apoio permanente a brigadas municipais e voluntárias. • Implementar o Plano Estadual de Agricultura de Baixo Carbono, garantindo a execução de projetos e o atingimento de metas. • Apresentar nova Lei Estadual de Serviços Ambientais, regulamentando a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) — que existe em lei desde 2015 e nunca saiu do papel. Produtores rurais, comunidades tradicionais e municípios que protegem bens ambientais devem ser remunerados por isso, com recursos do mercado de carbono, parcerias com o setor produtivo e cooperação internacional. • Lançar a Estratégia Bahia Economia Verde 2035, com metas de atração de investimentos, empregos qualificados, Selo Bahia Verde e apoio a PMEs sustentáveis, alinhada à Agenda 2030 da ONU. 5. SANEAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS E GESTÃO COSTEIRA A Bahia lidera o ranking nacional de lixões. O esgotamento sanitário atinge 57,3% da população — abaixo da média brasileira de 63,9%. Mais de dois terços dos municípios baianos não têm rede de esgoto. Na Região Metropolitana de Salvador, 60 de cada 100 litros de água tratada se perdem antes de chegar ao consumidor. O Programa Água Para Todos priorizou extensão de redes sem ampliar a capacidade de produção, gerando rodízio e desabastecimento crônico. São problemas com endereço e solução — o que falta é prioridade. • Redefinir o papel da Embasa e da CERB na política estadual de abastecimento e esgotamento, com metas públicas de cobertura por território e prazo definido. • Implementar tecnologia intensiva no combate às perdas de água na RMS • Priorizar obras de esgotamento sanitário em áreas pobres, litorâneas e turísticas, com impacto direto na balneabilidade de praias e rios baianos. • Atualizar o Plano Estadual de Recursos Hídricos — revisão prevista para 2020 e não realizada — como instrumento obrigatório de gestão das bacias. • Garantir a execução do Programa de Recomposição e Conservação de Matas Ciliares e Nascentes, assegurando conectividade hídrica das bacias estratégicas (São Francisco, Paraguaçu, Itapicuru). • Criar a Política Estadual de Economia Circular, com polo físico de pesquisa e inovação em resíduos sólidos. • Fortalecer a AGERSA com quadro técnico autônomo e critérios meritocráticos para os cargos dirigentes. • Efetivar o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro em parceria com os municípios. 6. DESCENTRALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS E FINANCIAMENTO VERDE A gestão ambiental não pode continuar concentrada em Salvador. O licenciamento de baixo impacto precisa ser descentralizado para municípios com capacidade técnica, e os municípios precisam de incentivo financeiro concreto para investir em conservação. A Bahia ainda não tem ICMS Ecológico — instrumento que o Ceará adotou em 2007 e que manteve por quase duas décadas como âncora de sua política ambiental municipal. • Regulamentar o IBS Ecológico da Bahia (LC 214/2025, regulamentação da EC 132/2023): a Reforma Tributária obriga os estados a distribuírem 5% da cota-parte do IBS aos municípios com base em critérios ambientais. Cada estado define seus próprios indicadores. O IPEA estima que o volume anual de transferências pode saltar dos R$ 5,3 bilhões do ICMS Ecológico para cerca de R$ 10,4 bilhões com o IBS. Estados que não regulamentarem a tempo perdem receitas para outros estados. • Criar o Ranking Ambiental dos Municípios Baianos — publicação anual por território, cobrindo governança ambiental, saneamento, resíduos, qualidade do ar, biodiversidade e recursos hídricos. • Descentralizar o licenciamento ambiental de baixo impacto para municípios certificados, com suporte técnico estadual e manuais padronizados. • Apoiar a criação e o fortalecimento de conselhos ambientais locais, fundos ambientais municipais e cooperação técnica com universidades e centros de pesquisa baianos. • Implementar a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), que existe em lei desde 2015 e nunca saiu do papel. • Incluir critérios de sustentabilidade e Soluções Baseadas na Natureza em todos os contratos de obras e serviços contratados pelo estado. 7. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA A Bahia responde por 8% da geração elétrica nacional: 62% eólica, 20% hídrica, 11% solar (EPE, 2025). É o maior exportador líquido de eletricidade renovável do país. Esse ativo precisa de uma política que assegure expansão com respeito aos biomas, consulta às comunidades e aproveitamento industrial do valor gerado dentro do estado. A Bahia consolidou-se, em 2025, como o maior estado produtor de energia eólica do Brasil, respondendo por 37% da produção nacional, com 11,8 GW instalados em 381 usinas. Somada à energia solar, com 3 GW centralizado e presença em todos os 417 municípios na geração distribuída, a Bahia tem 95% de sua matriz centralizada baseada em fontes renováveis. Esse patrimônio energético é fruto de condições naturais excepcionais — o "corredor de ventos" e irradiação superior a 6 kWh/m²/dia — e deve ser tratado como ativo estratégico do desenvolvimento econômico e social do estado. Para que essa liderança se traduza em riqueza, empregos qualificados e qualidade de vida para os baianos, o Novo Governo irá: ECONOMIA CIRCULAR • Criar a Política Estadual de Economia Circular para Energias Renováveis (PECER-BA): logística reversa obrigatória, fundo de descomissionamento e certificação Ciclo Verde para empreendimentos do setor. • Implementar o programa "Segunda Vida Solar": redistribuição de painéis usados, mas funcionais para comunidades de baixa renda e escolas rurais. • Estimular a construção de linhas de transmissão que interliguem os parques de geração ao Sistema Integrado Nacional — principal gargalo da expansão instalada. • Desenvolver mecanismos de incentivo para geração fotovoltaica distribuída, priorizando comunidades rurais e agricultores familiares. • Estimular a cadeia do Hidrogênio Verde (H2V) com regulamentação estadual clara, atração de investimento externo e articulação com os campi dos Institutos Federais. • Implementar o Plano Estadual de Agricultura de Baixo Carbono (ABC+ Bahia), garantindo execução de projetos e atingimento de metas. INOVAÇÃO NA BAHIA. DA LANTERNA EM ESTRUTURA À LIDERANÇA TECNOLÓGICA. O PARADOXO DA INOVAÇÃO BAIANA Em quatro anos, a Bahia criou menos empresas de tecnologia do que a média nacional e, em 2025, piorou cinco posições no indicador de empresas de alto crescimento. O dinheiro público financia a pesquisa, a pesquisa fica na gaveta e não vira produto, emprego ou patente. O Rio Grande do Sul, com menos dinheiro em pesquisa, lidera o ranking de inovação nacional. A diferença não é o quanto se gasta, é o que se faz com o que se pesquisa. O governo apresentará outro número: um índice federal de inovação que coloca a Bahia acima do esperado para seu nível de renda. A resposta é simples: superar expectativas de quem é pobre não é ambição. É conformação. A Bahia não precisa ser eficiente dentro da pobreza. Precisa sair dela. PORQUE O RIO GRANDE DO SUL LIDERA E A BAHIA NÃO A liderança do Rio Grande do Sul no pilar Inovação pelo segundo ano consecutivo no Ranking da Competitividade 2025 da CLP não vem de mais investimento público em pesquisa. Vem dos mecanismos que convertem investimento em resultado. Em Empresas de Alto Crescimento e Estrutura de Apoio, o Rio Grande do Sul ocupa posições que a Bahia não tem. Três mecanismos explicam por que o RS lidera e a Bahia não. O primeiro mecanismo é quem compra a inovação. No Rio Grande do Sul, grandes empresas pagam startups para resolver problemas reais. A startup já tem cliente antes de ter produto. Em São Paulo, funciona igual, com 80 ambientes credenciados e linha de crédito de até R$ 15 milhões para empresas de tecnologia. Na Bahia, o governo financia a pesquisa, mas não garante que alguém vai comprar o resultado. A startup baiana termina o projeto sem mercado. O PARADOXO DA INOVAÇÃO BAIANA SUB-INDICADOR O QUE MEDE FONTE BA 2025 VAR. LEITURA Investimentos Públicos em P&D Dispêndio gov. em P&D como % do PIB estadual (exec. real) MCTI/SICONFI 4.º ↑+1 PONTO FORTE Pesquisa Científica Publicações indexadas por pesquisador Scopus/WoS 13.º — Razoável Bolsas Mestrado e Doutorado Bolsas CAPES e CNPq concedidas no estado CAPES/CNPq 14.º — Razoável Patentes Depósitos e concessões de patentes de invenção por residente INPI 15.º — Abaixo do esperado Informação e Comunicação Acesso à internet domiciliar; infraestrutura TIC IBGE/PNAD 15.º ↓−1 Estagnado Empresas de Alto Crescimento Empresas com crescimento ≥20% a.a. em receita ou emprego RAIS/IBGE 24.º ↓−5 CRÍTICO Estrutura de Apoio à Inovação Parques tecnológicos, incubadoras e aceleradoras ativas Anprotec/MCTI 26.º — CRÍTICO Fonte: CLP, Ranking de Competitividade dos Estados 2025, painel Bahia. Em Iniciação Científica, a Fapergs mantém 1.800 bolsas ativas por ano em ciclos plurianuais (edital PROBIC/PROBITI 2026–2029 lançado em abril de 2026). A Fapesb opera com 1.358 bolsas IC/ano pelo sistema IC Cotas, distribuídas às instituições para que cada uma gerencie sua própria seleção. PILARES DE INOVAÇÃO Nenhuma das propostas exige nova lei. Todas dependem de uma decisão que o governo atual teve quatro anos para tomar e não tomou: usar o que já está autorizado. 1. O GOVERNO COMO CLIENTE DE INOVAÇÃO Desde 2021 a Bahia tem lei que permite ao governo contratar startups para resolver problemas reais, pagando pelo resultado. Até maio de 2026, nenhum edital nessa modalidade havia sido publicado com valor e prazo definidos (Comprasnet.ba). O Novo governo lançará editais para estimular o mercado a desenvolver soluções para os serviços públicos essenciais. 2. TRANSFORMAR PESQUISA EM EMPREGOS As universidades baianas produzem pesquisa séria. O problema é que essa pesquisa fica no papel. A Bahia é o 13.º estado em pesquisa científica e o 15.º em patentes: a pesquisa não está sendo protegida nem comercializada. Cada patente que não sai da universidade é um produto que não chega ao mercado, um emprego que não é gerado. • Programa Pesquisador Fundador: Fapesb financiará pesquisadores de universidades estaduais para transformar resultado de pesquisa em startup, com participação societária da Desenbahia via equity, no modelo do Doutor Empreendedor do RS. • Política de propriedade intelectual unificada para todas as universidades estaduais (UESB, UESC, UEFS, UNEB): hoje cada uma tem regra diferente para licenciamento, criando insegurança para o investidor privado. • Ampliar as bolsas de pesquisa da Fapesb, vinculando parte delas a problemas reais de empresas baianas. • Criar um escritório de transferência de tecnologia em universidades estaduais: estruturas que transformam pesquisa acadêmica em patentes e contratos com empresas. 3. CRIAR OS ESPAÇOS ONDE INOVAÇÃO ACONTECE Para uma startup crescer, precisa de um lugar que não seja a casa do fundador. Incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos são esses espaços. A Bahia tem um parque tecnológico e seis incubadoras. O Rio Grande do Sul tem 24 parques e 67 incubadoras. Essa diferença não é acidental. É resultado de anos de política consistente de criar espaços onde pesquisador encontra investidor e startup encontra cliente. • Programa Bahia Ambientes de Inovação: credenciar incubadoras e aceleradoras ativas, com financiamento via Desenbahia e metas de resultado definidas. • Ampliar o Parque Tecnológico de Salvador para modelo de tripla hélice: governo, universidade e empresa com mandato claro para cada ator. • Criar hubs setoriais nos territórios de maior vocação regional (ver Promoção Econômica do Desenvolvimento): agritech em Barreiras, bioeconomia no Recôncavo, energy tech no litoral norte, polo petroquímico em Camacari. 4. APOSTAS SETORIAIS EXCLUSIVAS A maior oportunidade da Bahia não está em replicar RS ou SP. Está em converter ativos únicos em inovação: maior litoral do país, três biomas presentes no território (Caatinga, Mata Atlântica e Cerrado) e liderança nacional em energia renovável. Nenhum outro estado tem esse conjunto de vantagens. Energy Tech A Bahia lidera a geração eólica e solar no Brasil. Todo equipamento é importado. Sem P&D local em componentes, esse ativo é royalty tecnológico pago para fora. • Bahia Energy Tech: edital Fapesb para P&D em componentes de geração renovável, com parceria industrial local obrigatória. • Condicionar novas concessões de parques eólicos e solares a contrapartida de P&D local, no modelo que o Ceará aplicou no Pecém. • Fundo Bahia Energy VC (Desenbahia + privado) para startups de energias renováveis, armazenamento e hidrogênio verde. 5. FORMAÇÃO DE PIPELINE DE TALENTOS Um jovem do interior da Bahia com talento para programação precisa de internet boa, de uma escola que ensine ciência de forma prática e de uma perspectiva real de emprego no estado. Sem isso, ele vai embora ou desiste. A Lei PopCiência (Lei 14.901/2025), aprovada em 2025, cria as ferramentas certas: labs de criatividade em escolas, clubes de ciência, bolsas para professores. O próximo governo herda a lei e precisa usá-la de verdade. Popularizar ciência e criar emprego tecnológico são etapas do mesmo caminho, mas a primeira não resolve a segunda sozinha. • InoBahia Escola: desafio anual de inovação para alunos do Ensino Médio estadual, por território de identidade, com prêmio de bolsa IC e aceleração no Parque Tecnológico para os dez melhores projetos por região. • Módulo de empreendedorismo e ciência aplicada no Ensino Médio estadual, integrado às vocações produtivas de cada território. • Programa de bolsas produtivas para estudantes de engenharia e computação em universidades estaduais, com parceria de empresas âncoras que garantem estágio ao final do curso. • Expandir cobertura de internet de qualidade nos municípios do interior com potencial produtivo. EXCELÊNCIA NA GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL. UMA BAHIA QUE GOVERNA BEM PARA ENTREGAR MAIS. GASTAR MENOS PARA INVESTIR MAIS O princípio deste capítulo é simples: o Estado existe para servir o cidadão, não para sustentar a si mesmo. Toda despesa com a máquina administrativa — estrutura, cargos, custeio — só se justifica na medida em que amplia a capacidade de entrega. Quando o custeio cresce mais rápido que o investimento em educação, saúde, segurança e infraestrutura, o Estado inverteu a própria prioridade. Equilíbrio fiscal não é meta contábil: é a condição para que o dinheiro do contribuinte chegue ao cidadão, em vez de se esgotar na manutenção da estrutura de governo. Gastar menos com a máquina para investir mais em quem paga a conta — e fazê-lo com responsabilidade fiscal, sem comprometer o futuro com dívida ou desequilíbrio previdenciário — é o critério que orienta cada medida deste capítulo. O ESTADO QUE GOVERNOU MAL POR DUAS DÉCADAS A Bahia tem orçamento de R$ 75,7 bilhões para 2026 nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o maior da sua história. É o quarto estado mais populoso do Brasil, com PIB de R$ 536,7 bilhões (SEI/ Bahia, 2026). Nenhum estado de porte equivalente tem desculpa para gerir mal. A Bahia o faz há muito tempo, e os sinais estão nos dados oficiais, não nas interpretações. Vinte anos de gestão ininterrupta do PT — Jaques Wagner (2007–2014), Rui Costa (2015–2022) e Jerônimo Rodrigues (2023–) — produziram uma administração pública refém de si própria. O Estado cresceu em tamanho, em secretarias, em fundações, em cargos, mas não cresceu em capacidade de entrega. A prova está no orçamento de 2026: dos R$ 75,7 bilhões dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 38,2 bilhões vão para pessoal e encargos (50,5%), R$ 13,1 bilhões para previdência (17,3%) e R$ 3,8 bilhões para serviço da dívida (5%). Sobram R$ 7,8 bilhões para investimentos, apenas 10,3%. O Estado que anuncia recordes de investimento é o mesmo que destina pouco mais de 10 centavos de cada real orçado para obras e infraestrutura. PLANSERV: DESASSISTÊNCIA E DÉFICIT O Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos estaduais (Planserv), o maior plano de autogestão do Norte e Nordeste, opera sem conselho deliberativo independente, sem publicação de estudos atuariais e sem mecanismo de alerta precoce de desequilíbrio. Conforme o Portal da Transparência do Estado (Funserv/Sefaz, consultado em 13/05/2026), o plano registrou superávit de R$ 12,6 milhões em 2022 e R$ 909 mil em 2021, acumulou déficit operacional de R$ 150,4 milhões em 2023 e R$ 207,3 milhões em 2024. Em ambos os anos, o Estado cobriu o rombo com Aporte do Tesouro — R$ 159,9 milhões em 2023, R$ 212,3 milhões em 2024, R$ 158,4 milhões em 2025 —, sem nenhuma comunicação pública ao servidor sobre a magnitude do desequilíbrio. O Estado resolve o problema com dinheiro do Tesouro e informa quando não pode mais. Em dezembro de 2025, sem publicar o estudo atuarial que embasou a decisão, fato cobrado explicitamente pelo TCE-BA em notificação de maio de 2026, o governo sancionou a Lei 15.034/2025. A lei revogou o Anexo I da Lei 9.528/2005 (tabela de faixas com teto de R$ 721 mensais) e fixou alíquota única de 5,5% sobre o salário bruto sem teto, com previsão de 6% a partir de 2027. Mas a LOA 2026, aprovada pelo próprio governo, projeta apenas 1.425 prestadores na rede regular, menos do que o nível atual. O orçamento anuncia o encolhimento que a comunicação oficial não admite. Os dados sobre redução da rede em Salvador — onde se concentra a maioria dos 485 mil beneficiários do plano, conforme o próprio governo (SAEB, abril/2025) — constam de denúncia ao TCE, ainda sem comprovação quantitativa pública. AÇÃO ESTADUAL: 1.REFORMA ESTRUTURAL E EQUILÍBRIO FINANCEIRO O Novo Governo herdará um plano com déficit operacional de R$ 150,4 milhões em 2023 e R$ 207,3 milhões em 2024 — com receita anual de R$ 2 bilhões e despesas de R$ 2,2 bilhões em 2024 —, estudo atuarial da Lei 15.034/2025 jamais divulgado, oito liminares judiciais ativas e TCE notificado. O aporte do Tesouro para cobertura de déficit foi de R$ 159,9 milhões em 2023, R$ 212,3 milhões em 2024 e R$ 158,4 milhões em 2025. (Fonte: Portal da Transparência BA — Previdência e Planserv; FIPLAN/ SEFAZ-BA) Desde maio de 2026, decisão do ministro Flávio Dino no STF obriga o plano a custear tratamentos de alta complexidade fora da rede credenciada, com multa de R$ 1.000 por paciente/dia pelo descumprimento do prazo de 15 dias úteis — decisão que amplia o risco de judicialização e retira do plano o controle sobre os custos de internação em rede privada externa. A reforma do Planserv não é pauta de gestão: é obrigação legal e política urgente. A frente assistencial desta mesma reforma — fim do sistema de cotas mensais, capacidade reservada por especialidade, prioridade a oncologia e geriatria no primeiro ano — está no capítulo Saúde. 2. CONTROLE ESTRUTURAL DO CUSTO Os 2.000 beneficiários de maior custo anual serão mapeados por condição clínica e acompanhados ativamente: médico de referência, monitoramento remoto e protocolos de prevenção de internação para as cinco condições de maior impacto — insuficiência renal crônica, oncologia, doenças cardiovasculares, ortopedia e neurologia. Planos que implantaram gestão de crônicos documentam redução de custo por beneficiário nesse grupo ao longo de dois anos. Este mapeamento usa custo anual por beneficiário como critério — por isso a lista difere da priorização por fila do capítulo Saúde: oncologia aparece nas duas por concentrar tempo de espera e custo elevado ao mesmo tempo; geriatria concentra fila sem ser, isoladamente, entre as cinco condições clínicas de maior custo per capita; renal crônica, cardiovascular, ortopedia e neurologia concentram custo sem serem, hoje, o gargalo de fila prioritário. A linha de atenção primária, que possuía R$ 9,6 milhões na LOA 2025 e foi zerada na LOA 2026, será restabelecida e ampliada. Plano sem atenção primária opera como pronto-socorro: caro, reativo e incapaz de prevenir o custo que aparece dois anos depois. Auditoria retroativa de procedimentos com indicadores de alerta para exames redundantes, superfaturamento de órteses e próteses e procedimentos sem correlação com diagnóstico. 3. Rede Credenciada: Resultado, Não Só Cobertura Ranqueamento público e atualizado da rede credenciada por indicadores objetivos: tempo médio de agendamento por especialidade, taxa de resolução e número de reclamações por prestador. Contratos vinculados a metas mínimas de desempenho — credenciamento sem avaliação de resultado é pagamento de conta, não compra de serviço. A LOA 2026 projeta redução de prestadores (de 1.461 para 1.425); a nova gestão reverte esse encolhimento com expansão qualificada. TRANSPARÊNCIA ATIVA E CONTROLE SOCIAL Transparência não é publicar dados em portal que ninguém sabe acessar. É organizar a informação de forma que qualquer cidadão, não apenas o especialista, consiga entender o que o governo fez com seu dinheiro e que resultado produziu. A distância entre o portal de transparência que existe hoje e a transparência real é a diferença entre cumprir uma obrigação legal e prestar contas de verdade. Serão criados mecanismos adicionais de controle dos atos públicos, com o Controle Interno reestruturado para fixar prazos e cobrar seu cumprimento. Um plano de dados abertos, baseado em práticas nacionais e internacionais, vai abrir o acesso às informações de gestão pública estadual a qualquer pessoa que queira manuseá-las e analisá-las. Serão criadas estratégias de transparência ativa e passiva, com serviços de acesso a informação verificável e em prazo. GOVERNO DIGITAL E DESBUROCRATIZAÇÃO A Bahia tem recursos, infraestrutura e plano formal. O que falta é converter tudo isso em resultado mensurável para o cidadão. Governo digital não se mede por cadastros, portais lançados ou decretos publicados — mede-se por problemas resolvidos, tempo economizado e serviços acessados. A referência não é onde a Bahia estava: é onde Piauí, Rio Grande do Sul e Goiás já chegaram. O IOSPD 2025 (ABEP-TIC) coloca a Bahia na 16ª posição — queda de 11 posições e 46 pontos em relação ao 5º lugar de 2024. A Estratégia de Governo Digital 2025–2029 (EGD-BA), elaborada pela própria SAEB/ PRODEB, registra taxa de implementação de 20% contra meta de 40%, com 60% dos serviços estaduais sem versão digital funcional. Esses não são dados da oposição. São dados do governo. Identidade Digital Única Será criada a Plataforma Baiana de Autenticação de Credenciais, com identidade eletrônica única (Princípio Once Only) e interoperável para o cidadão transacionar com o Estado — integrada ao Gov. br federal e com autenticação biométrica facial para os serviços estaduais. Um único login, uma única senha, uma única identidade digital para acessar qualquer serviço público estadual. Municípios que integrarem seus portais à plataforma receberão apoio técnico e financeiro da Desenbahia. ba.gov.br: Atendimento Proativo e Linguagem Simples A plataforma ba.gov.br será reestruturada com linguagem simples em todos os pontos de contato digitais, acesso por voz para usuários com baixa alfabetização digital e integração com WhatsApp para serviços sem autenticação plena. Com os dados integrados e o consentimento do usuário, o governo notificará proativamente sobre benefícios disponíveis, prazos de documentos e renovações — sem que o cidadão precise ir atrás do que já tem direito. Canais de Atendimento: Diversidade, Ampliação e Efetividade Nem todo cidadão baiano tem smartphone, banda larga estável ou familiaridade digital, e o Estado não pode condicionar o acesso a serviço público à posse de tecnologia. A Rede SAC segue como espinha dorsal do atendimento presencial, ao lado do canal telefônico, do WhatsApp, da plataforma digital e da ouvidoria, hoje operados pela Superintendência de Atendimento ao Cidadão (SAC/SAEB). Nenhum canal substitui o outro: cada um atende um perfil diferente de cidadão, e o Estado tem obrigação de manter todos funcionando bem — não apenas o mais barato de operar. A ampliação seguirá critério de cobertura territorial, priorizando municípios sem unidade SAC ou com unidade única para população acima do porte que a demanda exige — mapeamento que será publicado no Portal de Resultados. A efetividade será medida por indicador público e comparável entre canais: tempo médio de espera, taxa de resolução no primeiro atendimento e taxa de reclamação por unidade. Canal que não resolve no primeiro contato transfere o problema para o cidadão resolver sozinho. ESCOLA DE GOVERNO E FORMAÇÃO CONTÍNUA A Fundação Luís Eduardo Magalhães será reposicionada como Escola de Governo e Gestão Pública, com foco real em formação contínua dos servidores, especialmente em novas tecnologias, inovação e uso de inteligência artificial (IA), para otimizar os recursos e serviços públicos, ampliando sua efetividade e resultados. Mais do que cursos obrigatórios de baixo impacto, a Escola produzirá conhecimento aplicado, organizará intercâmbio de práticas com outros estados e municípios, e formará lideranças para cargos de alta responsabilidade. VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO Programa Liderança Pública Gestores públicos serão preparados por meio de formação específica em liderança, gestão de pessoas, inovação e planejamento estratégico, como trilha avançada dentro da Escola de Governo — cargo de chefia não substitui formação para exercê-lo. Inovação e Reconhecimento dos Servidores Será criado canal permanente — a Plataforma de Sugestões dos Servidores — para que qualquer servidor apresente propostas de simplificação administrativa e inovação, com resposta obrigatória da administração. Os melhores projetos, com economia de recursos comprovada ou melhoria mensurável no atendimento ao cidadão, serão reconhecidos anualmente pelo Prêmio Excelência no Serviço Público da Bahia. Bem-Estar e Rede de Apoio ao Servidor Será implantada política integrada de saúde ocupacional, saúde mental, ergonomia e acompanhamento psicossocial, com rede de apoio que inclui assistência social, orientação financeira e apoio jurídico ao servidor e à sua família. Servidor adoecido pelo próprio trabalho é o oposto do que se espera de uma gestão que se diz eficiente. Infraestrutura e Mobilidade do Servidor no Interior Unidades administrativas no interior serão modernizadas, com conectividade e equipamento adequado — a mesma prioridade de infraestrutura já aplicada à universalização do SEI Bahia nos municípios. Processos de remoção, permuta e mobilidade funcional entre órgãos e regiões serão regulamentados com critério técnico transparente, substituindo a indicação informal pela regra pública. COMPRAS PÚBLICAS: EFICIÊNCIA, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO O Estado da Bahia é o maior comprador de bens e serviços do território baiano. O sistema de compras estrutura-se em torno da Secretaria da Administração (SAEB), da Coordenação Central de Licitação (CCL) e do portal Comprasnet.ba. Auditorias do TCE/BA e análises de fluxos logísticos documentaram gargalos que comprometem a eficiência do gasto público: fragmentação entre sistemas de compras e execução financeira, ausência de inteligência preditiva de mercado, sobrecarga das secretarias setoriais na adaptação à Lei nº 14.133/2021 e inconsistências no cadastro de fornecedores e itens. Esse poder de compra, exercido sem estratégia integrada, é fonte recorrente de sobrepreço e de exclusão de fornecedores competitivos. Poder De Compra Para O Desenvolvimento Local O cadastro de fornecedores e o catálogo de itens do sistema de compras serão saneados com base na padronização federal e validação automática de CPFs e CNPJs via barramentos governamentais. A eliminação de duplicidades e inconsistências cadastrais é pré-condição para ampliar a participação de cooperativas locais e microempresas nos certames. Serão criados critérios de preferência para fornecedores baianos nas licitações estaduais, nos limites da legislação federal. Estado que compra localmente distribui renda, fortalece cadeias produtivas regionais e amplia a arrecadação de ISS e ICMS nos municípios. FONTES E REFERÊNCIAS. Orçamento e Finanças Públicas BAHIA. Lei Estadual nº 14.531, de 30 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado para o exercício financeiro de 2023 (LOA 2023). Salvador: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 2022. BAHIA. Lei Estadual nº 14.652, de 28 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado para o exercício financeiro de 2024. Salvador: ALBA, 2023. BAHIA. Lei Estadual nº 14.813, de 30 de dezembro de 2024. Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado para o exercício financeiro de 2025. Salvador: ALBA, 2024. v. 1. BAHIA. Lei nº 15.072, de 13 de janeiro de 2026. Lei Orçamentária Anual do Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026). Salvador: ALBA, 2025. Referência principal. Mensagem AL nº 5.538/2025 (PLOA 2026): referência secundária. BAHIA. Secretaria da Fazenda (SEFAZ-BA). Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) — Anexos 1 e 14: exercícios 2024 e 2025. Salvador: FIPLAN/SEFAZ/SAF/COPAF. Disponível em: www.sefazba.gov.br. Acesso em: maio 2026. BAHIA. Secretaria da Fazenda (SEFAZ-BA). RREO — Bimestre março-abril de 2026 (janeiro a abril de 2026). Salvador: FIPLAN/SEFAZ-BA, 18 maio 2026. SEI nº 00140873700. BAHIA. Portal da Transparência do Estado da Bahia. FUNSERV — Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. Salvador: SEFAZ-BA. Disponível em: www.transparencia.ba.gov.br. Acesso em: 13 maio 2026. BAHIA. Superintendência de Previdência (Suprev/SEFAZ-BA). Documentos técnicos — exercício 2025: Funprev, Baprev, PrevBahia e SPSM. Salvador, 2025. As referências estão organizadas por área temática por conveniência editorial. Dentro de cada seção, a ordem segue a sequência de entrada por tipo de documento (legislação, relatórios institucionais, índices e rankings), conforme adaptação da ABNT NBR 6023:2018. Fontes exclusivamente jornalísticas, utilizadas para fatos jurídicos, constam ao final em seção própria. BAHIA. Secretaria de Administração (SAEB)/FUNPREV. Avaliação Atuarial RPPS-BA — dezembro de 2025 — Insuficiência Financeira, Código 139901. Salvador: SAEB/FUNPREV, 2025. BAHIA. Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). PIB da Bahia 2025: R$ 536,7 bilhões. Salvador: SEI, mar. 2026. Disponível em: www.ba.gov.br. Acesso em: maio 2026. BAHIA. Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). Info Bahia 2026: estrutura industrial e econômica do Estado. Salvador: SEI, 2026. BAHIA. Superintendência de Acompanhamento do Desenvolvimento (SUAD/DIADE). Informe Indústria: produção física industrial — janeiro 2026. Salvador: SEI, mar. 2026. Legislação BAHIA. Lei Estadual nº 9.528, de 22 de dezembro de 2005. Reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv), com alterações posteriores. Salvador: DOE-BA, 2005. BAHIA. Lei Estadual nº 14.651, de 28 de dezembro de 2023. Altera critérios de transferência de beneficiários entre Funprev e Baprev. Salvador: DOE-BA, 2023. BAHIA. Lei Estadual nº 14.800, de 2024. Institui o Programa Minha Casa Minha Vida Bahia. Salvador: DOE-BA, 2024. BAHIA. Lei Estadual nº 15.034, de dezembro de 2025. Reestrutura o Planserv; institui alíquota de 5,5% sobre remuneração bruta (2026) e 6% (2027), sem teto. Salvador: DOE-BA, dez. 2025. BAHIA. Secretaria de Educação. Portaria nº 190, de 2024. Disciplina a progressão parcial no ensino médio da rede estadual. Salvador: SEC-BA, 2024. BAHIA. Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia (PPP Bahia). Salvador: ALBA, 2004. BRASIL. Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Marco Legal do Saneamento Básico. Brasília: Congresso Nacional, 2020. BRASIL. Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Institui o Plano Nacional de Educação (PNE 2026– 2036). Tramitou como PL nº 2.614/2024. Brasília: Congresso Nacional, 2026. BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Reforma Tributária. Brasília: Congresso Nacional, 2023. BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 2025. Regulamentação da Reforma Tributária (IBS/CBS). O IBS Ecológico previsto nesta lei ainda aguarda regulamentação estadual. Brasília: Congresso Nacional, 2025. BAHIA. Lei Estadual nº 14.890, de 05 de maio de 2025. Altera a estrutura remuneratória dos postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, com reajuste escalonado em quatro etapas até junho de 2026. Salvador: DOE-BA, 2025. BAHIA. Lei Estadual nº 14.891, de 05 de maio de 2025. Altera a estrutura remuneratória dos cargos de Delegado, Escrivão, Investigador, Perito Técnico, Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, com reajuste escalonado em quatro etapas (Anexos I a IV) até junho de 2026; Art. 5º institui regra excepcional de promoção para o ciclo de 2026 (interstício de três anos, provimento de 75% das vagas da classe anterior). Salvador: DOE-BA, 2025. BAHIA. Decreto nº 17.972, de 11 de outubro de 2017. Regulamenta a promoção dos servidores das carreiras de Delegado, Escrivão, Investigador, Perito Técnico, Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil; fixa interstício mínimo de seis anos ininterruptos por classe. Salvador: DOE-BA, 2017. Decisões Judiciais e Órgãos de Controle BAHIA. Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Decisão monocrática do conselheiro Otto Alencar Filho: notificação ao governador, PGE-BA e SAEB sobre critérios de reajuste do Planserv. Salvador: Diário Oficial Eletrônico do TCE-BA, maio 2026. BAHIA. Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Proporção policial/preso: 1:11,25 — base: dados da Polícia Penal. Salvador: TCE-BA, 2026. BAHIA. Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP-BA). Relatório de superlotação prisional: 18.347 presos em 28 unidades com capacidade para 11.258 vagas (superlotação de 63%). Salvador: SEAP-BA, maio 2026. BAHIA. Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Documentação sobre distorções no regime REDA. Salvador: MPBA, 2026. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão monocrática do ministro Flávio Dino, maio de 2026: obrigação do Planserv de custear tratamento de alta complexidade fora da rede credenciada; multa de R$ 1.000 por paciente/dia pelo descumprimento do prazo de 15 dias úteis. Brasília: STF, maio 2026. BRASIL. Ministério Público Federal — Procuradoria da República na Bahia (MPF/PRBA). Ofício ao INEMA, abril de 2026: fiscalização ambiental e omissões do Estado. Salvador: MPF/PRBA, abr. 2026. DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). Levantamento sobre remuneração de policiais militares por estado. Aponta a Bahia como o 4º estado que pior remunera seus policiais militares no país, com defasagem salarial acumulada de 54% em oito anos. [S.l.]: DIEESE, 2024. BAHIA. Secretaria de Comunicação Social (SECOM-BA). Nota sobre sanção de leis de reajuste para as carreiras da Segurança Pública e da Saúde. Percentuais de reajuste 2025–2026: PM e Corpo de Bombeiros 14,76%; Delegados e Peritos Criminais 14%; Investigador, Escrivão e Peritos Técnicos 22%; Polícia Penal 13,29%. Salvador: SECOM-BA, maio 2025. Rankings e Índices CENTRO DE LIDERANÇA PÚBLICA (CLP); TENDÊNCIAS CONSULTORIA INTEGRADA. Ranking de Competitividade dos Estados 2025. São Paulo: CLP/Tendências, 2025. Dados de referência: exercício 2024 (pilares fiscais) e 2023–2024 (demais pilares). IMAZON;AMAZÔNIA 2030; SOCIAL PROGRESS IMPERATIVE. Índice de Progresso Social Brasil 2025 (IPS Brasil 2025). [S.l.]: Imazon, 2025. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIRJAN). Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) 2025. Rio de Janeiro: Firjan, 2025. Dados de referência: 2023. Série histórica: 2013–2023 (Tabelas 3, 4 e 5). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD BRASIL). Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Brasília: PNUD, 2021. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (ABEP-TIC). Índice de Oferta de Serviços Públicos Digitais (IOSPD) 2025. [S.l.]: ABEP-TIC, 2025. TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL — BRASIL. Índice de Transparência e Governança Pública 2025. [S.l.]: Transparência Internacional, 2025. Nota Bahia: 53,1/100 (“Regular”); 22ª posição entre os 27 estados. Educação BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC). IDEB 2023 — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Brasília: INEP, 2023. Bahia: Ensino Médio 21º lugar — avaliação exclusiva da rede pública, empatado com o Rio Grande do Norte (nota 3,7); Anos Finais 26º; Anos Iniciais 23º. BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC). SAEB 2023 — Sistema de Avaliação da Educação Básica. Brasília: INEP, 2023. Proficiência no Ensino Médio baiano: 47% abaixo do nível básico em Língua Portuguesa; 71% em Matemática. BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC). Censo Escolar 2025. Brasília: INEP, 2025. Dados de cobertura de internet, banda larga e uso pedagógico de tecnologia nas escolas públicas baianas. INSTITUTO RODRIGO MENDES. Um retrato das Salas de Recursos Multifuncionais no Brasil. Diversa, 2 maio 2022. Com base no Censo Escolar 2020 (Inep): 13% das escolas da rede pública baiana tinham Sala de Recursos Multifuncional, entre as menores coberturas do país. Não localizamos atualização equivalente, por estado, em edições mais recentes do Censo Escolar. MOVIMENTO TODOS PELA EDUCAÇÃO. Anuário Brasileiro da Educação Básica 2025. [S.l.]: Moderna/ Todos Pela Educação, 2025. Taxa de conclusão do Ensino Médio até os 19 anos: 57% (Bahia). INDICADOR CRIANÇA ALFABETIZADA (ICA). Relatório — edição mais recente. [S.l.]: [s.n.]. Bahia: 55% das crianças do 2º ano com leitura mínima esperada; 4º pior resultado nacional. SÃO PAULO. Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Saresp 2025 — Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo. São Paulo: SESP, 2025. 77% das crianças do 2º ano alfabetizadas na idade certa. BAHIA. Governador (Jerônimo Rodrigues). Mensagem à Assembleia Legislativa da Bahia — fevereiro de 2026. Salvador: Governo do Estado da Bahia, fev. 2026. Dado citado: R$ 14,7 bilhões investidos em educação desde 2003. Saúde BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Tábuas Completas de Mortalidade 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2024. Mortalidade infantil na Bahia: 14,3 óbitos por mil nascidos vivos; média nacional: 12,2. BRASIL. Ministério da Saúde. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/DataSUS). Leitos de UTI no SUS 2022. Brasília: MS, 2022. Bahia: 1,1 leito por 10 mil habitantes; 48,8% dos leitos concentrados em Salvador. BAHIA. Secretaria de Administração (SAEB). Beneficiários, rede credenciada e expansão de prestadores do Planserv — abril de 2025. Salvador: SAEB, abr. 2025. Dados: 1.426 prestadores em 2024; 35 novos entre 2024 e maio 2026; 62% no interior. BRASIL. Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS). Repasses ao Estado da Bahia — exercício 2025. Brasília: FNS, 2025. Fonte complementar: RREO — 6º Bimestre 2025, Anexo 3, FIPLAN/SEFAZ-BA. BAHIA. Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB). Dados de regulação estadual: percentual de resolução em 24 horas. Salvador: SESAB, 2026. Segurança Pública INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA); FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Atlas da Violência 2026. Brasília: IPEA/FBSP, 2026. Taxa de homicídios registrados: 40,9/100 mil hab. (Bahia, 2024, Tabela 2.1); taxa de homicídios estimados (inclui homicídios ocultos): 42,6/100 mil hab. (Tabela 3.1); feminicídios: 5,1/100 mil; 10 das 20 cidades com mais de 100 mil habitantes mais violentas do Brasil. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. São Paulo: FBSP, 2025. Cinco das dez cidades mais violentas por disputas de facções criminosas estão na Bahia; feminicídios: 111 casos em 2024. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 (20ª edição). São Paulo: FBSP, 2026. Metodologia baseada em registros policiais das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, distinta da metodologia de mortalidade (SIM/MS) do Atlas da Violência. Bahia: taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) de 40,7/100 mil hab. em 2024 e 36,8/100 mil hab. em 2025 (-9,6%), 2ª posição nacional em ambos os anos (Tabela 01); taxa de homicídio doloso de 29,1/100 mil em 2024 e 25,3/100 mil em 2025 (-12,9%), 5ª posição nacional (Tabela 03); proporção de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIP) sobre o total de MVI de 25,7% em 2024 e 28,7% em 2025 (Tabela 09). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN); MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Levantamento nacional de facções criminosas em unidades prisionais. Brasília: Senappen, nov. 2024. Bahia: 21 grupos de facções criminosas identificados, o maior número entre os estados brasileiros; Minas Gerais, 2º colocado, com 11. INSTITUTO SOU DA PAZ. Onde Mora a Impunidade? 2024–2025. São Paulo: Instituto Sou da Paz, 2025. Índice de elucidação de crimes contra a vida na Bahia: 13%. DATA FAVELA. Raio-X da Vida Real. Pesquisa nacional com 3.954 pessoas em atividade no tráfico, em favelas de 23 estados, realizada entre 15 de agosto e 20 de setembro de 2025. Necessidade econômica como principal motivo de entrada no crime: 49%; deixariam a atividade por emprego formal ou negócio próprio: 58%. São Paulo: Data Favela, 2025. INSTITUTO SOU DA PAZ. Diagnóstico sobre a Investigação de Homicídios no Brasil. São Paulo: Instituto Sou da Paz, 2026. Bahia: 6.578 mortes violentas intencionais em 2023 (maior número absoluto do país); esclarecimento médio de homicídios 2020–2023: 14% (2ª pior taxa do país); mortes decorrentes de intervenção policial: 11,5/100 mil (2ª maior taxa) e 25,8% do total de mortes violentas (4ª maior proporção). BAHIA. Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA); Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). Dados estaduais de feminicídio, violência contra a mulher e tentativas de feminicídio. Salvador: SSP-BA/SEI, 2026. Crescimento de 42,5% no 1º bimestre de 2026. Emprego, Trabalho e Economia BAHIA. Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI); BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Boletim Anual do CAGED — Bahia 2025. Salvador/Brasília: SEI/MTE, 2026. 94.380 postos formais criados na Bahia em 2025. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE BAHIA). CAGED — 1º quadrimestre de 2026. Brasília/Salvador: MTE/Sebrae, jun. 2026. MPEs responderam por 60% dos empregos formais criados; 22.913 postos; Bahia em 6º no ranking nacional de geração por MPEs. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). PNAD Contínua 2026 — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Rio de Janeiro: IBGE, 2026. Rendimento médio real do trabalhador baiano em 2024: R$ 2.165,00. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). RAIS/CAGED — Série histórica de rendimento. Brasília: MTE. Bahia: segundo menor rendimento médio do país; cerca de 48% da massa salarial entre 1 e 1,5 salário mínimo. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA (FIEB); CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI). Perfil da Indústria Baiana 2025. Salvador: FIEB/CNI, 2025. Estrutura industrial baiana e dados setoriais. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA (FIEB). Fórum dos Distritos Industriais. Levantamento de satisfação — agosto de 2024. Salvador: FIEB, 2024. BAHIA. Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). Boletins de emprego, PIB e rendimento — 2025 e 2026. Salvador: SEI, 2025–2026. Habitação e Desenvolvimento Urbano FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). Déficit Habitacional no Brasil 2025 — base 2023. Belo Horizonte: FJP, 2025. Déficit da Bahia: 392.737 unidades; habitações precárias: 118.116 (3º lugar nacional). BRASIL. Ministério das Cidades. Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Carteira de projetos para a Bahia até 2030. Brasília: Ministério das Cidades, 2026. R$ 105 bilhões previstos; MCMV: 3.008 moradias em 57 municípios em 2026 (R$ 265 milhões, recursos federais). BAHIA. Lei nº 15.072, de 13 de janeiro de 2026 (LOA 2026). Função Habitação: R$ 393,6 milhões (0,52% do orçamento total). Salvador: ALBA, 2025. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Censo Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. População baiana: 14,8 milhões; domicílios e condições de moradia. Promoção Social BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). CadÚnico — beneficiários do BPC, Bolsa Família e programas de transferência de renda na Bahia. Brasília: MDS, 2026. SEADES (Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia). Informe SUAS Bahia — Ano III, boletim de maio de 2026. Salvador: Seades, 2026. Disponível em: https://www. ba.gov.br/social/sites/site-seades/files/2026-06/BOLETIM%20MAIO%20(3).pdf. Acesso em: julho 2026. Dados do CadÚnico e do Programa Bolsa Família na Bahia, referência maio/2026 (Relatório Analítico de 22/05/2026 e Relatório de Informações Sociais/SAGICAD/MDS de maio/2026). SEADES (Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia). Informe SUAS Bahia — Ano III, boletim de junho de 2026. Salvador: Seades, 2026. Disponível em: https:// www.ba.gov.br/social/sites/site-seades/files/2026-06/BOLETIM%20JUNHO.pdf. Acesso em: julho 2026. Dados do CadÚnico e do Programa Bolsa Família na Bahia, referência junho/2026 (Relatório Analítico de 09/06/2026 e Relatório de Informações Sociais/SAGICAD/MDS de junho/2026). BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). PNAD Contínua 2024 — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Rio de Janeiro: IBGE, 2024. Insegurança alimentar; domicílios chefiados por mulheres negras; rendimento e pobreza. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Censo Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. População idosa baiana: 2,16 milhões; projeção para 2025: 2,46 milhões. Pessoas com deficiência na Bahia: 1.093.719 (7,9% da população com 2 anos ou mais), 4º maior contingente absoluto do país; 57,2% mulheres. BAHIA. Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre); DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (Dieese). Inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho da Bahia. Salvador: Setre/Dieese, maio 2025. Disponível em: www. ba.gov.br/trabalho. Acesso em: julho 2026. Com base em microdados do Censo Demográfico 2022 (IBGE): 28,6% das pessoas com deficiência em idade de trabalhar (14 anos ou mais) na Bahia estavam ocupadas ou em busca de trabalho, ante 62,4% entre pessoas sem deficiência. BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH). Diagnóstico sobre cobertura territorial da Ronda Maria da Penha. Brasília: MDHC/SNDH, 2025–2026. BAHIA. Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA); Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). Dados de medidas protetivas e tentativas de feminicídio — 1º bimestre de 2026. Salvador: SSP-BA/SEI, 2026. 10.000+ pedidos de medidas protetivas; 57 tentativas de feminicídio. BAHIA. Secretaria de Comunicação Social (SECOM); Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome. Programa Bahia Sem Fome — instituído pela Lei Estadual nº 14.635, de 28 de novembro de 2023, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.143, de 26 de novembro de 2025. Salvador: SECOM/Casa Civil, 2026. Disponível em: www.ba.gov.br/bahiasemfome. Acesso em: julho 2026. Dados: 547 cozinhas comunitárias e solidárias em 118 municípios; 1,3 milhão de pessoas fora da insegurança alimentar grave, de um total de 2 milhões identificado pela Rede Penssan em 2022; R$ 5 bilhões investidos entre 2023 e 2025; financiamento via FUNCEP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza). A TARDE. Conheça a estratégia da Bahia para garantir prato cheio no interior. Salvador, 29 jan. 2026. Disponível em: www.atarde.com.br. Acesso em: julho 2026. Dados: 118 municípios selecionados, 547 cozinhas comunitárias, meta de 18 milhões de refeições mensais a partir de fev. 2026; 250 cozinhas e 109 municípios até dez. 2025. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIRJAN). Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) 2025 — Análise Especial: panorama das contas dos municípios da Bahia. Rio de Janeiro: FIRJAN, 2025. Dados-base: exercício 2024, 369 dos 417 municípios baianos avaliados. IFGF Autonomia médio da Bahia: 0,1818 (58,7% abaixo da média nacional); 89,2% dos municípios avaliados (329 de 369) com conceito C ou D em autonomia financeira; 156 prefeituras com nota zero no indicador. Base da definição de G100 neste plano. Meio Ambiente, Clima e Energia CENTRO BRASIL CLIMA. Anuário Estadual de Mudanças Climáticas 2026. [S.l.]: Centro Brasil Clima, 2026. Dados 2024–2025. OBSERVATÓRIO DO CLIMA. Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG). Emissões de GEE 2025. [S.l.]: Observatório do Clima, 2025. Emissões baianas: 92,2 MtCO₂e (6ª posição nacional). MAPBIOMAS. Relatório Anual de Uso e Cobertura do Solo 2025. [S.l.]: MapBiomas, 2025. 133.335 hectares desmatados na Bahia em 2024 (queda de 54,2% sobre 2023). MAPBIOMAS. Relatório Anual do Desmatamento (RAD) 2025. [S.l.]: MapBiomas, maio de 2026. 110.616 hectares desmatados na Bahia em 2025 (-17% sobre 2024); estado sobe da 5ª para a 3ª posição nacional. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO (SNIS); IBGE. Dados de destinação final de resíduos sólidos urbanos por município, Bahia, 2023. Brasília: SNIS/IBGE, 2023. 305 de 417 municípios baianos (73%) com lixões a céu aberto; 29 municípios (7%) com destinação em aterro sanitário. IBGE.Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2023 — Meio Ambiente. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Coleta seletiva declarada em 155 dos 417 municípios baianos (37,2%); média nacional de 60,5%. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM). Observatório dos Lixões. Brasília: CNM, 2025. Bahia: 47 municípios (11,2%) com aterro sanitário adequado. BAHIA. Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS). Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB-BA) — Relatório de Análise Situacional. Salvador: SIHS, 2024. 53,72% dos municípios com destinação inadequada de resíduos. BAHIA. Secretaria da Fazenda (SEFAZ-BA). Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. Salvador: SEFAZ-BA, 2026. Função Gestão Ambiental: R$ 279 milhões (0,37% do orçamento estadual de R$ 77,4 bilhões). BAHIA. Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). Execução orçamentária do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA) 2025. Salvador: SEMA, 2025. Execução: R$ 27,5 milhões. PROJETO CAATINGA. Dados de desmatamento e degradação na Caatinga baiana 2025. [S.l.]: Projeto Caatinga, 2025. Fontes complementares: IBAMA, 2023; MMA/Gov.br. LABORATÓRIO DE PROCESSAMENTO DE IMAGENS E GEOPROCESSAMENTO DA UFG (LAPIG/UFG). Atlas das Pastagens 2024. Goiânia: LAPIG/UFG, 2024. Degradação de pastagens e conversão do uso do solo. BRASIL. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Atlas Digital de Desastres 2025. Brasília: MIDR, 2025. Municípios em situação de emergência climática. BRASIL. Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Dados do setor elétrico e de energias renováveis 2025. Brasília: EPE, 2025. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS). PAR/PEL — Plano de Ampliações e Reforços / Plano de Expansão de Longo Prazo. Brasília: ONS, 2025. Capacidade instalada e transmissão no Nordeste. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). IBS Ecológico: Potencialidades e Caminhos. Brasília: IPEA, 2025. Análise do mecanismo previsto na LC 214/2025 e necessidade de regulamentação estadual. Inovação, Tecnologia e Governo Digital CENTRO DE LIDERANÇA PÚBLICA (CLP); TENDÊNCIAS CONSULTORIA INTEGRADA. Ranking de Competitividade dos Estados 2025 — Painel Inovação. São Paulo: CLP/Tendências, 2025. Bahia: 18º lugar geral; subindicadores: Pesquisa Científica 13º; Bolsas 14º; Patentes 15º; Empresas de Alto Crescimento 24º; Estrutura de Apoio 26º. BAHIA. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb). Dotação e editais de bolsas e fomento à pesquisa — ciclo 2025/2026. Salvador: Fapesb, 2025. RIO GRANDE DO SUL. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Fapergs). Edital de fomento 2026–2029. Porto Alegre: Fapergs, 2026. Referência comparativa de fomento à pesquisa. BRASIL. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Dados de patentes por estado — subindicador do CLP 2025. Brasília: INPI, 2025. BAHIA. Secretaria de Administração (SAEB); PRODEB. Relatório de Monitoramento EGD-BA 2025: Estratégia de Governo Digital da Bahia 2025–2029. Salvador: SAEB/PRODEB, 2025. Implementação da Política de Governo Digital: 20% contra meta de 40%; 60% dos serviços sem versão digital funcional. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (ABEP-TIC). IOSPD 2025 — Índice de Oferta de Serviços Públicos Digitais. [S.l.]: ABEP-TIC, 2025. Bahia: 16ª posição (queda de 11 posições e 46 pontos em relação ao 5º lugar de 2024). Agronegócio, Setor Mineral e Outros Setores BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Produção Agrícola Municipal (PAM) e Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA) — série histórica até 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2024. BAHIA. Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM). Dados de licenciamento e produção mineral. Salvador: CBPM, 2025. BRASIL. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/ANM). Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — repasses ao Estado da Bahia e aos municípios. Brasília: ANM, 2025. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI). Dados setoriais de indústria e competitividade 2024. Brasília: CNI, 2024. BAHIA. Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). Dados de distritos industriais 2020. Salvador: SDE, 2020. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ABSOLAR); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA EÓLICA (ABEEólica); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOGÁS (ABBiogás). Dados do setor de energias renováveis na Bahia: capacidade instalada e licenciamentos. [S.l.]: ABSOLAR/ ABEEólica/ABBiogás, 2025. Infraestrutura e Logística BRASIL. Ministério das Cidades. Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Carteira de projetos de infraestrutura na Bahia — FICO, FIOL, Porto Sul, saneamento. Brasília: Ministério das Cidades, 2026. R$ 105 bilhões previstos até 2030. BAHIA. Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004. Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia (PPP Bahia): carteira atual de aproximadamente R$ 23 bilhões em contratos, a segunda maior do país, atrás apenas de São Paulo. Salvador: ALBA, 2004; SEFAZ-BA, 2026. BRASIL. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Consulta Pública ANEEL CP 46/2025 — expansão do sistema de transmissão elétrica no Nordeste. Brasília: ANEEL, 2025. BRASIL. Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Marco Legal do Saneamento Básico). Metas de universalização e dados de cobertura por estado. Brasília: Congresso Nacional, 2020. INSTITUTO TRATA BRASIL; EX ANTE CONSULTORIA. Benefícios Econômicos da Expansão do Saneamento na Bahia. São Paulo: Instituto Trata Brasil, fev. 2026. Dados do Censo Demográfico 2024; déficit de água e esgoto, tratamento de esgoto por região intermediária, custos e benefícios da universalização 2005–2040. BRASIL. Ministério das Cidades. Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA). Estudo de Perdas de Água 2025. Brasília: SINISA, 2025. Índices de perda na distribuição de água tratada, Bahia e Salvador. INSTITUTO TRATA BRASIL; GO ASSOCIADOS. Ranking do Saneamento 2025. São Paulo: Instituto Trata Brasil, jul. 2025. Indicadores SINISA ano-base 2023, cobertura e desempenho comparado entre estados e municípios.