Plano de governo de EXPEDITO NETTO — Governador (2026)

PLANO DE GOVERNO 2027–2030 RONDÔNIA QUE PRODUZ, GOVERNO QUE ENTREGA O primeiro plano de governo de Rondônia formalmente ancorado no diagnóstico do controle externo EXPEDITO NETTO — Governador Luís Carlos Teodoro — Vice-Governador Coligação Fé Rondônia (Federação Brasil da Esperança / PSOL-Rede) Documento apresentado à Justiça Eleitoral nos termos do art. 11, § 1º, IX, da Lei nº 9.504/1997 Carta ao povo de Rondônia Rondoniense gosta de conta que fecha. Nossa gente acorda cedo, tira leite, colhe café, planta soja, cria gado, abre comércio, dirige caminhão — e sabe, melhor do que qualquer político, que promessa sem número é conversa fiada. Por isso este plano é diferente de tudo o que já foi apresentado numa eleição em Rondônia. Ele não nasceu num escritório de marketing. Nasceu de um fato: em 7 de agosto de 2026, o Tribunal de Contas do Estado reuniu todos os candidatos ao Governo e entregou o diagnóstico mais completo já produzido sobre a realidade fiscal, econômica e social do nosso estado — o Guia Consolidado do controle externo, com dez eixos, construído sobre auditorias, indicadores oficiais e anos de fiscalização. Nós pegamos esse diagnóstico e fizemos o que um gestor sério faz: transformamos cada evidência em compromisso. Este plano segue, capítulo por capítulo, os dez eixos do Guia do TCE-RO. Cada proposta declara a fonte do dado que a justifica e a fonte do dinheiro que a paga. Ao final, assumimos por escrito: as recomendações e determinações do Tribunal de Contas se tornarão metas do nosso Plano Plurianual, com relatório público anual de cumprimento. Seremos o primeiro governo de Rondônia a aceitar, de véspera, ser medido pelo controle externo. Os números contam uma história que precisa ser dita com franqueza. Rondônia tem nota máxima de crédito pelo sexto ano seguido, dívida de apenas 2% da receita e acaba de zerar os juros do refinanciamento federal. E, ao mesmo tempo: 119 obras paradas com mais de R$ 350 milhões enterrados; cirurgia cancelada por falta de anestesista; a segunda pior mortalidade infantil do Brasil; o ensino médio ultrapassado pela média nacional pela primeira vez na história; a segunda maior taxa de feminicídio do país. Pagamos as contas em dia — e não entregamos os serviços. É a família de nome limpo com o telhado furado. Minha trajetória me preparou para esse desafio específico. Como deputado federal, não fiz discurso: entreguei 59 secadores de café que transformaram grão fermentado em café premiado, e ajudei a articular, com a bancada federal de Rondônia, mais de 1.800 máquinas pesadas para as estradas vicinais dos nossos municípios. Como Secretário Nacional de Pesca, abri 19 mercados internacionais e negociei o pescado brasileiro com a China, a União Europeia, a Rússia e a Coreia. Aprendi, na prática e em inglês, que mercado não se ganha com ideologia — se ganha com sanidade, logística, qualidade e insistência. E aprendi a lição que orienta cada página deste plano: Rondônia produz, e quem governa precisa saber buscar. Os fatos são públicos e estão documentados: o Fundo Amazônia destinou ao nosso estado, apenas nos últimos três anos, o mesmo volume de recursos dos oito anos anteriores à sua retomada; o Propag, sancionado em 2025, zera os juros da nossa dívida e economiza mais de R$ 11 bilhões. Não peço que ninguém mude de lado. Peço que façamos a conta. Vou tratar Brasília como trato um mercado internacional: com planilha, projeto e mão estendida — porque cada real que deixa de vir para Rondônia por birra política é um real a menos na estrada, no hospital e na escola do seu filho. Este plano cabe numa frase: o problema de Rondônia não é dinheiro que falta — é entrega que não acontece. Vamos consertar a máquina de entregar. Expedito Netto O método: governo captador-executor A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei estadual 6.465/2026) fixa em zero a margem para novas despesas obrigatórias continuadas. Em 2025, de tudo o que o Estado gastou, 91% foi pessoal e custeio; só 7,29% virou investimento — e apenas cerca de 3% desse investimento saiu de recursos próprios do Tesouro. Esses três números, todos do Guia do TCE-RO, definem o único modelo de governo possível para o próximo quadriênio, que assumimos como doutrina: • Toda proposta declara sua natureza: investimento (obra, equipamento, tecnologia — viável por captação) ou custeio permanente (só entra acompanhado da fonte de compensação, como exige a LDO). • Toda proposta nomeia sua fonte: neste documento, cada eixo termina com a seção "De onde vem o dinheiro". Proposta sem fonte não entrou neste plano. • Executar antes de construir: a primeira fonte de recurso novo é a carteira parada — 119 obras paralisadas, mais de R$ 350 milhões já gastos, quase metade com origem federal (levantamento TCE-RO). Retomar é mais rápido e mais barato do que inaugurar terreno. • Tecnologia antes de folha: onde o Estado provou eficiência com tecnologia, expandimos o modelo; onde a folha é inevitável, o concurso vem com a compensação demonstrada. • O controle externo como aliado: determinações e recomendações do TCE-RO viram metas do PPA 2028–2031, com relatório anual público de cumprimento. • Evidência viva: governar por evidência inclui atualizar a evidência. Cada diagnóstico que fundamenta este plano será revalidado por estudo técnico próprio no início do governo — atuarial, fiscal ou setorial — antes de se converter em meta do PPA 2028– 2031. Números públicos são o ponto de partida da decisão, não o ponto final: quando a realidade se mover, o plano se recalibra, com a mesma transparência com que foi escrito. A âncora não existe para impedir o navio de navegar — existe para impedir que ele vá à deriva; a evidência viva é o guincho que a levanta quando a maré muda. Regra de leitura deste plano: os compromissos são numerados em sequência única (C1, C2, C3…) do início ao fim do documento, para que qualquer cidadão, jornalista ou auditor possa cobrá-los um a um. Não há promessa solta: há lista verificável. Eixo 1 · Economia, agroindústria e comércio exterior O que as evidências mostram. O PIB de Rondônia saltou de R$ 36,6 bilhões (2015) para R$ 66,8 bilhões (2022), com estimativa de R$ 77,8 bilhões em 2024; nossas exportações cresceram 17,21% em 2025 — quase cinco vezes a média nacional (3,45%) — e o estado acumula uma década de superávits comerciais. Mas o PIB por habitante ainda é 19% menor que o brasileiro, a pauta se concentra em carne, soja e milho, e o próprio Guia do TCE identificou, na lista de importações, o retrato da riqueza que escapa: laticínios industrializados são 7,20% do que Rondônia compra de fora — numa das maiores bacias leiteiras do país —, além de legumes (3,70%) e pneus (2,60%). E o campo importa geradores elétricos porque a energia não chega à porteira. Rondônia vende o leite de manhã e compra o queijo à tarde — pagando o frete duas vezes. Agroindústria é fazer o queijo aqui. Compromissos C1. Programa Fábrica Perto da Porteira: política estadual de substituição de importações e verticalização, priorizando as cadeias que o próprio TCE mapeou — derivados lácteos, hortifruti processado e insumos — com incentivo condicionado a transformação local, emprego e prazo, e cláusula de avaliação periódica de resultado. C2. Reforma do incentivo de ICMS: transição do modelo de crédito presumido para o modelo de contrapartida verificável (quem industrializa aqui, ganha; quem apenas entrepõe, não), antecipando de forma ordenada os efeitos da reforma tributária sobre os benefícios estaduais. C3. Rota do Café e do Cacau de Origem: indicação geográfica, torrefação e chocolate produzidos em Rondônia, apoiados na base já contratada — o projeto internacional de bioeconomia do Fundo Brasil-ONU (café e cacau, 2026–2027, 600 beneficiários) e os projetos do Fundo Amazônia na cadeia do cacau ao longo da BR-364, região que concentra 85% da produção estadual. E o alicerce de tudo: agricultura familiar com ATER de verdade — Emater- RO fortalecida com quadro próprio — e mercado garantido nas compras institucionais (PAA e merenda escolar do PNAE), porque quem planta precisa de técnico na porteira e comprador na colheita. A ponte federal está aberta — Plano Safra da Agricultura Familiar, PAA ampliado e plataforma Contrata+Brasil — e a merenda tem compromisso próprio neste plano. C4. Energia na porteira: programa de energização rural trifásica e geração distribuída (solar) nas bacias produtoras, atacando o sintoma que a pauta de importações denuncia — sem energia não há resfriador de leite, secador de café nem câmara fria. Fonte federal declarada: o Luz para Todos, recolocado como política de combate à pobreza energética com foco em áreas rurais e na Amazônia Legal. C5. Pescado de Rondônia para o mundo: aplicar ao tambaqui e à piscicultura rondoniense a mesma engenharia de abertura de mercados executada pelo candidato na Secretaria Nacional de Pesca — sanidade, certificação, logística e diplomacia comercial — integrando o estado às rotas já abertas. C6. Governança fundiária como política econômica: programa permanente de regularização, integrando cadastros estaduais e federais — terra regularizada é crédito rural liberado e conflito evitado, como aponta o Guia. Instrumentos: mutirões de titulação rural e urbana nos 52 municípios em parceria com Incra e SPU (Lei federal 11.952/2009, da regularização na Amazônia Legal), gratuidade para o pequeno e cartório itinerante — título na mão é crédito no banco, investimento no lote e paz na linha. De onde vem o dinheiro. Fundo de Equalização Federativa (áreas elegíveis incluem infraestrutura e desenvolvimento regional, ~R$ 250 milhões já em 2026); crédito com garantia da União viabilizado pela nota máxima na CAPAG — sempre para investimento; Fundo Amazônia e Fundo Brasil-ONU já contratados nas cadeias de café e cacau; e a energização rural como projeto prioritário junto aos programas federais de infraestrutura elétrica no campo. Eixo 2 · Responsabilidade fiscal O que as evidências mostram. Rondônia mantém nota máxima de capacidade de pagamento pelo sexto ano consecutivo e dívida consolidada de ~2% da RCL (limite: 200%). A adesão ao Propag (LC federal 212/2025) reduziu os juros da dívida de 4% a.a. para 0% e trocou a Selic pelo IPCA — economia estimada superior a R$ 11 bilhões. Mas a despesa com pessoal do Executivo subiu de 37,55% para 39,14% da RCL em seis meses, a margem para novas despesas continuadas é zero, e a CAERD, agora estatal dependente, adiciona um passivo de R$ 1,58 bilhão e o risco de retenção do FPE pelo acordo com a PGFN. Nome limpo no banco com despesa subindo é cartão estourando em câmera lenta: o crédito que levou seis anos para construir se perde em um. Compromissos C7. Regra de ouro interna: operação de crédito somente para investimento, nunca para custeio — publicada como diretriz de governo no primeiro dia. C8. Blindagem do FPE: cumprimento rigoroso do acordo com a PGFN relativo às dívidas da CAERD, com monitoramento público das parcelas, para eliminar o risco de retenção da principal transferência do estado. C9. Disciplina de pessoal com transparência: todo reajuste ou expansão de quadro nasce com a fonte de compensação demonstrada, como exige a LDO — e apresentada à sociedade antes do envio à Assembleia. E com trava de trajetória: nenhum reajuste ou expansão será proposto se a projeção levar a despesa de pessoal do Executivo acima do limite de alerta da LRF — 44,1% da RCL — no exercício seguinte. A disciplina não é contra o servidor: é o que garante que o concurso prometido caiba no contracheque do Estado. C10. Aplicação integral e transparente dos recursos do Propag e do FEF, com painel público de destinação e cumprimento das contrapartidas legais, inclusive o demonstrativo exigido pela Portaria STN 369/2026. De onde vem o dinheiro. Este eixo não gasta — organiza. O espaço fiscal aberto pelo Propag (serviço da dívida zerado) e o FEF são o combustível dos demais eixos; a disciplina aqui descrita é o que garante que ele chegue lá. Eixo 3 · Previdência e proteção social dos militares O que as evidências mostram. O déficit atuarial do regime próprio saltou de R$ 10,27 bilhões (2021) para R$ 14,63 bilhões (2026) — alta de 42,4%. O plano de amortização (Lei estadual 5.111/2021) obriga aportes de aproximadamente R$ 2,82 bilhões entre 2027 e 2030 — recursos carimbados que já pertencem ao próximo governo. As despesas com o sistema de proteção dos militares, que não possui fundo constituído, cresceram 165,4% em quatro anos (R$ 179,5 mi → R$ 476,2 mi) e saem diretamente do caixa. Déficit atuarial é cupim na viga: não aparece na fachada, mas derruba a casa — e a gente já ouviu o barulho. Compromissos C11. Cumprimento integral do plano de amortização, sem manobras nem adiamentos — o não recolhimento agrava o déficit e empurra a conta para os filhos dos servidores de hoje. C12. Estudo atuarial específico do sistema de proteção dos militares no primeiro ano de governo, com apresentação pública dos cenários — nenhum estado enfrenta o que não mede. C13. Gestão previdenciária profissional: dirigente do Iperon escolhido por lista tríplice com certificação, conforme determinação do TCE-RO nas contas de 2024. De onde vem o dinheiro. Não há fonte externa: este eixo consome margem, e dizemos isso com franqueza — quem promete o contrário está escondendo a conta. Eixo 4 · Saúde — começando por quem começa a vida O que as evidências mostram. Rondônia tem a 3ª pior expectativa de vida do país (72,79 anos contra 77,60) e a 2ª pior mortalidade infantil (17,1 por mil nascidos vivos, atrás apenas do Amapá). A mortalidade materna, 62,27 por 100 mil, é o dobro da meta dos ODS e pior do que era em 2006. Em 2025, 1.250 gestantes não fizeram nenhuma consulta de pré-natal; a urocultura não era ofertada pelo SUS na capital; 71,87% dos partos foram cesarianas; e os 31 leitos de UTI neonatal do SUS estão todos em Porto Velho, impondo viagens de mais de 600 km a recém-nascidos do Cone Sul. Na gestão, a SESAU opera com orçamento reconhecidamente subestimado, déficit de 7.082 postos de trabalho e reconhecimento de dívida transformado em rotina (PCe 01484/2025 e 01073/2026); o Hospital João Paulo II — que atende inclusive pacientes do Acre e da fronteira com a Bolívia — foi classificado como Crítico, e o novo HEURO acumula uma década de modelos anunciados e não entregues. Colheita nenhuma vinga sem cuidar da muda. Hoje, o recém-nascido do Cone Sul viaja 600 km atrás de uma UTI: é viveiro longe demais da roça. Compromissos C14. Pacto Mãe-Bebê Rondônia: pré-natal completo com exames garantidos (urocultura e ultrassom obstétrico em todas as regiões de saúde), busca ativa de gestantes sem acompanhamento e meta pública de redução da mortalidade materna e neonatal, com relatório anual. Em articulação com a Rede Alyne, incluindo a formação e a fixação de enfermeiras obstétricas na Amazônia Legal previstas na política federal. C15. Conclusão da maternidade de alto risco de Ji-Paraná — que, como registra o próprio TCE, já possui recursos federais liberados — e pleito estruturado dos recursos para a maternidade de alto risco de Porto Velho. C16. Regionalização da UTI neonatal: ao menos um polo de terapia intensiva neonatal fora da capital, encerrando as viagens de 600 km de recém-nascidos em risco. C17. Fim do orçamento fictício: a lei orçamentária da saúde será elaborada pelas necessidades reais da rede, encerrando o ciclo de créditos adicionais e reconhecimentos de dívida como prática ordinária. C18. João Paulo II e HEURO como missões de governo: recuperação imediata da unidade crítica e solução definitiva para o HEURO com modelo técnico, jurídico e financeiro sustentável, governança própria e cronograma público — e pleito de recursos federais de fronteira, pois o João Paulo II é, de fato, um hospital regional que serve ao Acre e à faixa de fronteira com a Bolívia. C19. Regulação que funciona — fila com protocolo, prazo e painel público: modernização da central estadual de regulação com fila única transparente por especialidade e região de saúde, protocolos vinculantes de transferência entre unidades e telessaúde de apoio ao interior. As fiscalizações do TCE registram como rotina macas em corredores, filas para regulação e transferências travadas — e fila que ninguém vê é fila que ninguém resolve. A regulação será integrada à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e ao prontuário único do cidadão, em adesão ao programa federal Agora tem Especialistas — que já zerou filas de procedimentos em 52 municípios de 21 estados. O painel público é agregado e anonimizado — a posição na fila é acompanhada por protocolo; o nome do paciente aparece apenas no seu próprio acesso individual, como exige a Lei Geral de Proteção de Dados para dados de saúde. Transparência para quem espera, sigilo para todos os demais. C20. Plano de força de trabalho da SESAU: recomposição gradual por concurso com compensação fiscal demonstrada, redução da rotatividade e das contratações temporárias (que cresceram 2.515% desde 2018), e redistribuição por demanda assistencial. De onde vem o dinheiro. Transferências fundo a fundo do SUS (média e alta complexidade e rede materno-infantil); recursos federais já liberados da maternidade de Ji-Paraná; emendas de bancada orientadas a UTI neonatal e maternidades regionais; recursos de fronteira (a vocação regional do João Paulo II é argumento, não fraqueza); e a Sala de Situação de obras paralisadas — hospital inacabado é o caso clássico de retomada pactuada com o ministério. Para a regulação: os programas federais de saúde digital e informatização do SUS — e a expansão federal da rede hospitalar universitária, que já alcançou Rondônia e seguirá no próximo ciclo. Eixo 5 · Educação — levar ao ensino médio o método que salvou a alfabetização O que as evidências mostram. Rondônia aprendeu a alfabetizar com método: nas redes municipais, o PAIC do TCE-RO com a Busca Ativa Escolar do UNICEF; na rede estadual, o PROALFA da Seduc com indução do Tribunal — e os anos iniciais subiram de 5,6 para 6,1 no Ideb entre 2023 e 2025 (Inep) — o melhor resultado da série histórica. Mas os anos finais estão estagnados em 4,8, abaixo da média nacional de 5,3; e, no ensino médio, Rondônia (4,2) segue abaixo do Brasil (4,5), com a rede pública estadual em 4,0. O SAERO 2025 mede o tamanho do buraco: no 9º ano, apenas 22% dos estudantes têm aprendizagem adequada em português e 9% em matemática; ao fim do ensino médio, 95 em cada 100 jovens não sabem a matemática esperada. Nossa lavoura pega bem na muda e definha na engorda: o método que salvou a alfabetização precisa acompanhar o pé até a colheita — o ensino médio. Compromissos C21. PROALFA dos Anos Finais e do Ensino Médio: a mesma engenharia que funcionou — diagnóstico pelo SAERO, metas por escola e região, material estruturado, tutoria, recomposição de aprendizagem e formação docente orientada pelos resultados — aplicada à etapa em queda, exatamente como recomenda o Guia do TCE. Em adesão à estratégia nacional permanente de recomposição e aceleração das aprendizagens, cujo foco declarado são exatamente os anos finais e o ensino médio. C22. Educação profissional integrada ao ensino médio como eixo estruturante: cursos técnicos alinhados às cadeias reais da economia rondoniense (agroindústria, laticínios, café, cacau, pesca, logística, energia), formando a mão de obra do Eixo 1. E com a escala que a lei já exige: ao aderir ao Propag, Rondônia assumiu a obrigação de aplicar, todo ano, no mínimo 60% dos seus investimentos vinculados em educação profissional técnica de nível médio (LC 212/2025, art. 5º, § 2º, III) — sobre uma rede que hoje tem apenas 1.184 matrículas técnicas, enquanto o IFRO sozinho oferta quinze vezes mais ensino médio integrado. Implantaremos o itinerário técnico nas escolas de tempo integral, em parceria com o IFRO; no Fundeb, cada dupla matrícula técnica soma fator 1,35. Cumprir a lei e financiar a escola passam a ser o mesmo ato. C23. Valorização com método: calendário permanente de formação continuada com datas e carga horária definidas, alinhado às fragilidades diagnosticadas — a formação deixa de ser genérica e passa a responder ao que a avaliação mostrou. C24. Plano de sucessão docente: a própria Seduc estima entre 1.000 e 1.200 aposentadorias de professores nos próximos anos — cerca de 10% do quadro, como registra o Guia. Concurso tempestivo com cadastro de reserva, calendário previsível integrado ao Plano Quadrienal de Concursos e transição organizada, com a compensação fiscal demonstrada como exige a LDO. Temporário é aluguel, concurso é casa própria — e a sala de aula não pode esperar a emergência para ter professor. O Pé-de-Meia Licenciatura e o Bolsa Mais Professores entram como instrumentos de atração e fixação de docentes no interior. C25. Busca ativa permanente: consolidação da BAE/UNICEF como política de Estado contra a evasão, do pré-escolar à 3ª série do ensino médio. C26. Escola sem goteira — manutenção como política pedagógica: plano quadrienal de manutenção predial da rede estadual construído sobre o levantamento de 305 escolas do TCE (PCe 02952/24): 60% das unidades avaliadas precisam de algum nível de intervenção e 20% estão em condição ruim, exigindo investimento prioritário. Priorização técnica pública, brigadas regionais de manutenção preventiva e meta anual auditável de recuperação — prédio que se deteriora sem conserto custa mais caro do que telhado consertado a tempo. Inclui a adesão à meta federal de universalização da conectividade escolar: prédio conservado sem internet é escola pela metade. C27. Compra que ensina: implantação da governança de aquisições apontada pela auditoria do TCE na Seduc (Processo nº 00149/24): carteira permanente de projetos, comitê de aquisições, sistema informatizado e vínculo obrigatório entre cada compra e a prioridade pedagógica que a justifica. Acaba a corrida de fim de exercício que compra o que dá tempo — e não o que a escola precisa. C28. Ensino médio em tempo integral — de um em quinze para um em cinco: Rondônia tem 6,70% do ensino médio estadual em tempo integral (4.204 de 62.767 matrículas, Censo Escolar 2025), contra 26,15% da média das redes estaduais do país — e essa distância de quase vinte pontos explica, mais do que qualquer outro número, o resultado da etapa. Elevaremos a cobertura para 20% até 2030, com prioridade para as escolas de pior resultado no SAERO e para os 7 municípios-chave. A conversão destrava receita na própria matrícula: o Fundeb paga fator 1,52 pela matrícula em tempo integral contra 1,25 pela parcial (Resolução CIF nº 26/2026); a adequação predial é aplicação expressamente elegível do investimento vinculado do Propag — "infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral" (LC 212/2025, art. 5º, § 2º) —; e construção e retomada de unidades entram pelos programas federais de infraestrutura educacional e pelo Pacto pela Retomada das Obras (Lei 14.719/2023), somadas à Sala de Situação já prevista neste plano. C29. Merenda de quem planta aqui — piso auditável e pacto com os municípios: entre 2018 e 2022, a compra da agricultura familiar pela rede estadual oscilou de 53,67% a 21,10% dos recursos do PNAE — e 22 dos 52 municípios ficaram abaixo dos 45% que a Lei nº 15.226/2025 tornou obrigatórios desde 2026, três deles em praticamente zero. Fixaremos piso de 50% para a rede estadual — cinco pontos acima da lei — com apuração trimestral publicada no painel de dados abertos deste plano, calendário anual de chamadas públicas divulgado até 31 de janeiro, uso padrão da plataforma Contrata+Brasil e cumprimento integral da Resolução CD/FNDE nº 4/2026: no mínimo 85% dos recursos em alimentos in natura ou minimamente processados. E, porque município não compra de quem não existe, o Estado organizará a oferta: assessoria da Emater-RO para constituição e habilitação de cooperativas fornecedoras — com a prioridade legal para grupos de mulheres —, modelo padronizado de chamada pública cedido às prefeituras e pacto estadual da merenda com meta pública por município. Fonte: os R$ 50,4 milhões que o FNDE já repassa anualmente ao PNAE em Rondônia — muda o fornecedor, não a despesa. De onde vem o dinheiro. O encaixe mais importante deste plano: em troca da redução dos juros reais da dívida, o Propag obriga o Estado a investir, anualmente, entre 0,5 e 2 pontos percentuais do saldo devedor — e, desse montante, no mínimo 60% obrigatoriamente em educação profissional técnica de nível médio, enquanto as metas pactuadas não forem atingidas (LC 212/2025, art. 5º, § 2º). A infraestrutura de tempo integral está expressamente entre as aplicações elegíveis do mesmo investimento vinculado. A proposta central deste eixo já nasce, portanto, com fonte e obrigação definidas em lei federal. Somam-se o FEF — que replica o mesmo piso —, o Fundeb, que paga fator 1,52 pela matrícula de ensino médio em tempo integral contra 1,25 pela parcial e dupla matrícula de 1,35 pelo itinerário técnico (Resolução CIF nº 26/2026), os repasses do FNDE ao PNAE e os programas federais de infraestrutura educacional. Para as escolas: a Sala de Situação, porque escola inacabada também é obra parada. A sucessão docente segue a regra da LDO: concurso com compensação demonstrada. Eixo 6 · Segurança pública — proteger quem mais morre O que as evidências mostram. Enquanto as mortes violentas caíram 8,2% no Brasil (menor patamar desde 2012), Rondônia subiu 7,5% — o segundo maior aumento do país. As mulheres pagam a conta mais alta: taxa de homicídios femininos 66% acima da média nacional; feminicídio de 2,9 por 100 mil (2,07 vezes o Brasil), respondendo por 54,3% dos assassinatos de mulheres; estupro 2,33 vezes a média nacional e estupro de vulnerável — crimes contra crianças — 2,49 vezes (75,9 contra 30,5). Roubos a residência estão em 3,8 vezes a média do país. Na direção oposta, roubos e furtos de veículos estão 38,2% abaixo da média nacional — e o Guia credita o resultado ao videomonitoramento, à integração de dados e à inteligência artificial, concluindo que a tecnologia rendeu mais que a expansão de efetivo. Cerca com vão não segura rebanho — e o vão de Rondônia hoje é a porta de casa, onde morrem mulheres e crianças. É lá que a cerca se fecha primeiro. Compromissos C30. Programa Rondônia Protege as Mulheres — proteção ativa: implantação do modelo federal Alerta Mulher Segura (Lei 15.383/2026 e Decreto 13.084/2026): tornozeleira eletrônica imediata no agressor como medida protetiva autônoma, Unidade Portátil de Rastreamento com a vítima, alerta automático e simultâneo à mulher e à polícia ao rompimento do perímetro, central de monitoramento 24h e Patrulha Maria da Penha em todas as regiões — com aplicação pelo delegado onde não há juiz, essencial num estado de 52 municípios e poucas comarcas. Quem carrega a tecnologia é o agressor; a mulher recebe proteção. Com adesão ao programa federal de distribuição aos Estados de kits de monitoramento de agressores e articulação com as Casas da Mulher Brasileira e as Salas Lilás. C31. Porta de Saída — autonomia econômica da mulher: articulação do auxílio-aluguel (Lei 14.674/2023), da prioridade habitacional para mulheres chefes de família, da transferência automática da pensão alimentícia e do microcrédito com cooperativismo — em costura direta com o projeto internacional de bioeconomia já contratado, cujo público central são 450 mulheres empreendedoras do café e do cacau. Segurança e renda são a mesma política. C32. Escudo da Infância: frente estadual contra o estupro de vulnerável — escuta especializada e depoimento especial em todas as regiões, capacitação das redes de ensino e saúde para identificação precoce, e integração com os conselhos tutelares. Um estado onde crianças sofrem violência sexual a 2,5 vezes a média nacional não pode tratar o tema como rodapé. C33. Expansão do modelo tecnológico comprovado: videomonitoramento com IA, cercamento eletrônico e integração de bancos de dados estendidos aos crimes contra o patrimônio e à faixa de fronteira — investimento de capital, que a evidência mostrou render mais que promessas genéricas de efetivo. C34. Fronteira e corredor logístico: programa integrado de enfrentamento ao crime organizado na fronteira com a Bolívia e nos eixos rodoviários — o Guia registra a expansão das organizações criminosas e a integração de Rondônia às rotas nacionais e internacionais do tráfico —, em cooperação com as forças federais e os programas federais de fronteira. C35. Chão de Fábrica — Polos Industriais Prisionais com escola dentro: Rondônia lidera o país em presos em atividade laboral (69,40% no 1º semestre de 2024, Sisdepen), mas tinha, em junho de 2025, apenas 2.216 vagas conveniadas — mais da metade do trabalho prisional é ocupação interna, sem salário nem ofício. Instalaremos Polos Industriais Prisionais nos 7 municípios-chave, com galpões operados por empresas, cooperativas e organizações da sociedade civil dentro das unidades (LEP, art. 34, § 2º), meta de 4.000 vagas de trabalho produtivo até 2030 e remuneração mínima de um salário mínimo integral — acima do piso legal de três quartos. Toda unidade produtiva terá ensino formal ou qualificação certificada acoplada, com meta de 100% dos reeducandos em polo matriculados: auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina mediu que o trabalho reduz a reincidência em 18,1% e, somado ao estudo, em 30,7%. Duas vedações expressas: custódia, segurança e disciplina permanecem indelegáveis, com a Polícia Penal — não haverá privatização de presídio em Rondônia —, e o trabalho prisional jamais ocupará posto correspondente a cargo efetivo vago ou atribuição de carreira do Estado: quem defende o fim da precarização não a pratica pela porta dos fundos. Fontes: Funpen (LC 79/1994) e FUPEN-RO (LC estadual 945/2017) para galpões e equipamentos; a remuneração é encargo do parceiro, não do Tesouro (LEP, arts. 34, § 1º, e 36, § 2º); e o próprio fundo estadual arrecada com a comercialização do que o trabalho prisional produz (LC 945/2017, art. 4º, X) — o programa se autoalimenta, em sintonia com o Pena Justa e o Pacto Nacional de Execução Penal. C36. Painel de Transparência Prisional — contar quem está empregado, não quem está ocupado: painel público trimestral separando trabalho institucional, industrial, interno e externo, com remuneração média, escolaridade e — pela primeira vez em Rondônia — taxa de reincidência medida e auditável. O estado que aparece em 1º lugar nacional em presos ocupados não sabe dizer hoje quantos estão de fato empregados nem quantos voltam a ser presos. Quem publica o próprio número aceita ser cobrado por ele. Custo de gestão, na mesma estrutura de dados abertos deste plano. C37. Cuidotecas — para que estudar à noite deixe de ser privilégio de quem não cuida: espaços gratuitos e seguros de acolhida noturna de crianças de 3 a 12 anos, com e sem deficiência, nos 7 municípios-chave, no modelo da Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024) e das diretrizes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para que mães, pais e avós possam estudar, qualificar-se nas trilhas deste plano ou trabalhar no comércio noturno — com prioridade para famílias monoparentais chefiadas por mulheres e inscritas no CadÚnico. A Cuidoteca não substitui a escola nem amplia a jornada da criança: respeita o teto de 10 horas diárias de atividades somadas (Parecer CNE/CEB nº 17/2012), com turno reduzido para quem já estuda em tempo integral. Ocupa prédio público que já existe e está vazio à noite — escola, CRAS, campus — e a equipe vem de convênio com o IFRO e a UNIR, com estudantes de Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Nutrição e Educação Física atuando como agentes de cuidado sob supervisão, porque o repasse federal veda obras e pagamento a servidor público. Fontes: transferências da Política Nacional de Cuidados e cofinanciamento do SUAS — sem despesa obrigatória continuada. De onde vem o dinheiro. Fundo Nacional de Segurança Pública (que financia inclusive projetos de enfrentamento à violência contra a mulher, como aponta o próprio Guia); dever legal de priorização orçamentária dos equipamentos de monitoração (art. 39 da Lei Maria da Penha, redação da Lei 15.383/2026); FEF (segurança é área elegível); programas federais de fronteira; referência de custo do modelo capixaba: kits de tornozeleira + UPR a R$ 255/mês — 500 kits custam ~R$ 1,5 milhão/ano, menos que qualquer campanha publicitária de governo. Somam-se, como articulação federativa a pactuar: o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) — R$ 10 bilhões previstos para investimentos de estados e municípios em equipamentos e infraestrutura de segurança — e, para o trabalho prisional, o Funpen (LC 79/1994), o FUPEN-RO (LC estadual 945/2017) e o Pacto Nacional de Execução Penal. Eixo 7 · Infraestrutura e logística O que as evidências mostram. Rondônia tem a pior malha rodoviária entre os 19 estados analisados pelo estudo citado no Guia: 76% sem pavimentação, contra média de 38,17%. O custo de transporte consome 15,24% do PIB — quase o dobro da referência — num estado cuja economia vive de escoar produção. O DER-RO investe R$ 1,03 em obra para cada R$ 1,00 gasto na própria estrutura (o DNIT investe R$ 3,00; a SINFRA de Mato Grosso, R$ 5,81), preso a um modelo de execução direta que consome o orçamento em custeio administrativo. Estrada ruim é imposto invisível: cada buraco cobra pedágio em pneu, frete e tempo — e o produtor paga sem recibo. Compromissos C38. Sala de Situação das Obras Paralisadas nos primeiros 100 dias: usando o levantamento do TCE e o portal Tô no Controle como linha de base, com meta pública de retomada e prestação de contas trimestral — metade das 119 obras tem origem federal e será repactuada com os ministérios. C39. Reforma do DER-RO: migração gradual para execução indireta com contratos por desempenho, meta pública de elevar a relação obra/custeio e priorização técnica dos corredores logísticos do agronegócio. C40. Plano Estadual de Logística Integrada: rodovias, pontes, hidrovia do Madeira e plataformas de armazenagem tratados como uma estratégia única de escoamento, incluídos os corredores estaduais que servem de alternativa à BR-364 (C41) — cada ponto de custo logístico devolvido ao produtor vira competitividade e arrecadação. E a logística do século XXI entra no mesmo plano: conectividade rural — internet nas linhas e nos distritos, via obrigações do leilão do 5G, programas federais de conectividade e parcerias — porque produção sem sinal não acha preço, nem aluno estuda, nem telessaúde chega. C41. BR-364 — a concessão é federal, mas quem paga o pedágio é rondoniense: o Governo do Estado deixará de ser espectador do contrato de 30 anos já em vigor. Frente institucional permanente, com a PGE e a representação do Estado, para atuar junto à ANTT, ao TCU e ao Ministério dos Transportes: fiscalização pública do cronograma de investimentos da concessionária, defesa de tarifa diferenciada para moradores lindeiros e para o transporte local, e painel estadual com os indicadores do contrato. E, no que é competência nossa, prioridade aos corredores estaduais que ofereçam alternativa real de escoamento. Pedágio não se enfrenta com discurso — se enfrenta com fiscalização, alternativa logística e presença institucional. De onde vem o dinheiro. Programas federais de infraestrutura e logística; operações de crédito para investimento amparadas na CAPAG máxima; FEF (infraestrutura é elegível); e a experiência comprovada do candidato na articulação de maquinário e obras via programas federais — mais de 1.800 máquinas entregues aos municípios pelo Calha Norte. A frente institucional da BR-364 custa articulação e corpo técnico, não orçamento novo. Eixo 8 · Saneamento e o futuro da CAERD O que as evidências mostram. O marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020) exige universalização até 2033: 99% de água e 90% de esgoto. Rondônia está abaixo das médias nacional e regional nas duas coberturas. O governo atual publicou edital de concessão dos serviços em 40 municípios — R$ 8,477 bilhões por 35 anos — com leilão marcado para 29 de setembro de 2026, dias antes da eleição. A CAERD, tornada estatal dependente, carrega passivo de R$ 1,58 bilhão (não auditado) que agora pressiona diretamente o orçamento do Estado. O Marco Legal, porém, não impõe privatização — impõe comprovação de capacidade econômico-financeira para investir (Decreto 10.710/2021). Capacidade não se vende: se constrói. A CAERD é uma fazenda produtiva com o trator quebrado: privatizar é vender a fazenda por causa do trator. Nosso plano conserta o trator — e a fazenda continua da família. Compromissos C42. Água e esgoto não se decidem na véspera da eleição: defenderemos, pelas vias institucionais, que um contrato de 35 anos seja debatido com a sociedade e decidido pelo governo que vai executá-lo — não assinado às pressas entre o leilão e a posse. C43. Programa Água Pública Sustentável — a alternativa que dizem não existir: recuperação da CAERD por três instrumentos combinados: Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) do Tesouro para sanear o passivo, inclusive precatórios — aporte de capital, não operação de crédito; financiamento de longo prazo junto a BNDES, Caixa (FGTS — Saneamento Para Todos) e organismos multilaterais, com aval do Estado lastreado em contragarantias de recebíveis (LRF, arts. 32 a 40); e mútuo estadual ponte para modernização da gestão (hidrometração, telemetria, combate a fraudes). Pacote de referência de R$ 800 milhões em seis anos — valor ilustrativo, a calibrar pela auditoria independente e due diligence contratadas nos primeiros 90 dias —, com todo desembolso condicionado a metas auditadas pelo TCE-RO e pela agência reguladora AGERO — perdas ≤ 35% até 2032, cobertura de água ≥ 85% em 2031 —, suspensão automática em caso de descumprimento, vedação absoluta de uso em custeio e folha, governança da Lei das Estatais (13.303/2016) — diretoria técnica com mandato e requisitos, comitê de auditoria estatutário e conselheiro independente —, e tarifa social protegida: famílias do CadÚnico isentas do componente de investimento. E o reajuste às claras: proporemos à AGERO, como estimativa ilustrativa a calibrar na revisão tarifária, componente de investimento com reajuste real escalonado de 8% a 12% em três parcelas anuais — sempre menor do que o embutido numa privatização, que precisa pagar leilão, capital privado e lucro — e cada parcela só entra em vigor depois de certificado, pela reguladora e pelo verificador independente, o cumprimento dos marcos de serviço da etapa anterior. Primeiro a água chega; depois a conta acompanha. Todo o componente transita pela conta vinculada e destina-se exclusivamente ao pagamento do financiamento: quitado o empréstimo, o componente sai da tarifa. Com perdas próximas de 50%, metade da água produzida hoje não vira receita — o programa se paga recuperando o que já se perde. E, com a franqueza que rege este plano: o aval transfere risco ao Tesouro se as metas falharem — é exatamente por isso que existem a conta vinculada de recebíveis (escrow), o desembolso por marcos certificados por verificador independente e a suspensão automática. C44. Compromisso de responsabilidade em qualquer cenário: se o contrato de concessão estiver juridicamente consolidado ao assumirmos, ele será governado com rigor máximo — agência reguladora fortalecida, painel público de metas de universalização, proteção tarifária das famílias de baixa renda, plano para os servidores da CAERD e atendimento às áreas rurais e localidades fora da concessão. Rondônia não ficará refém nem da pressa de quem sai, nem de improviso de quem chega. De onde vem o dinheiro. No cenário de reestruturação pública, a engenharia do Programa Água Pública Sustentável: AFAC do Tesouro, financiamento BNDES/FGTS com aval e contragarantias, e mútuo ponte — pagos por três alavancas: componente tarifário de investimento aprovado pela reguladora, redução de perdas (~20 pontos percentuais em seis anos) e expansão da base de usuários. Na simulação ilustrativa do cenário-base, o ganho incremental de receita cobre o serviço da dívida com folga mínima de 2,5 vezes em todo o horizonte. E a comparação que o eleitor merece ver: na concessão, a tarifa embute as mesmas obras mais o custo do leilão, a remuneração do capital do acionista privado e o lucro; no modelo público, embute obras a custo BNDES/FGTS — estruturalmente menor. Em igualdade de metas, a conta de água sobe menos sob gestão pública financiada do que sob privatização: não escondemos o reajuste, nós o comparamos. No cenário de concessão consolidada: o investimento é privado e o papel do Estado é regulatório — barato e decisivo. Em ambos: programas federais de saneamento rural para as áreas que nenhum contrato cobre. E o escudo federativo: o programa federal declara que seguirá apoiando estados e municípios a universalizar o acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário — saneamento como dever de apoio ao ente público, não como mercadoria de leilão. Eixo 9 · Meio ambiente como ativo econômico O que as evidências mostram. Em outubro de 2024, 573,5 mil hectares queimaram em Rondônia e a população respirou ar insalubre por semanas. Em 2025, com ação coordenada e preventiva, a área queimada de outubro caiu para 23 mil hectares — redução de 96% — e os dias de ar prejudicial despencaram (31 → 8 em agosto; 28 → 2 em setembro). O modelo que funciona foi encontrado; falta transformá-lo em política de Estado permanente, porque o Guia registra que parte significativa das Unidades de Conservação estaduais ainda não tem plano de manejo aprovado — e, sem plano de manejo, o Estado não previne fogo, não fiscaliza e não capta recursos ambientais. Incêndio se apaga em setembro, mas se evita em março: quem faz aceiro não precisa de milagre na seca. Política de Estado é o aceiro permanente. Compromissos C45. Perenizar a vitória contra as queimadas: institucionalizar por lei o sistema estadual de prevenção e resposta — sala de situação sazonal, brigadas, sensoriamento e mobilização antecipada — para que a redução de 96% não dependa de governo, e sim de Estado. C46. Mutirão dos Planos de Manejo: aprovar os planos de manejo das Unidades de Conservação estaduais no quadriênio — a chave que destrava fiscalização, segurança jurídica e captação (o Fundo Amazônia já atua em 37 das 84 UCs do estado). C47. Bioeconomia com selo e rastreabilidade: integração da agenda ambiental à econômica — o comprador internacional da carne, da soja, do café e do cacau de Rondônia paga mais por origem comprovada, e a rastreabilidade é passaporte de mercado, não burocracia. C48. Governança climática limpa: fortalecimento do Funclima com transparência integral e controles reforçados sobre projetos e conflitos de interesse, habilitando o estado à captação junto aos fundos climáticos internacionais. C49. Programa Rondoniense de Carbono Público Jurisdicional — acordar a lei que dorme desde 2018: a Lei estadual nº 4.437/2018 criou o Sistema de Governança Climática e o Registro Estadual de Reduções de Emissões e mandou regulamentar o pagamento por serviços ambientais em três anos — prazo vencido em 2021 e descumprido até hoje. Regulamentaremos a lei integralmente no primeiro ano de mandato, com registro público auditável espelhado no Registro Central da Lei federal nº 15.042/2024, nível de referência de emissões florestais (FREL) estadual próprio — hoje inexistente — e a titularidade estadual dos créditos gerados em unidades de conservação estaduais, expressamente reconhecida pelo art. 43, II, da mesma lei. Três travas de integridade: checagem prévia contra requerimentos minerários na ANM como condição de admissibilidade de qualquer projeto — 61% dos créditos já vendidos na Amazônia se sobrepõem a processos minerários —; defesa da integridade territorial das unidades restabelecida pelo Judiciário, porque ninguém compra crédito de trinta anos sobre unidade que se tentou extinguir por lei; e Consentimento Livre, Prévio e Informado (Convenção nº 169 da OIT), com parcela fixa das receitas do Estado destinada aos Planos de Vida das comunidades tradicionais. A floresta não se vende: vende-se o resultado de tê-la mantido em pé — e quem recebe primeiro é quem a manteve. Fontes: Fundo Amazônia e Fundo Clima, em modalidade não reembolsável de estruturação institucional — sem despesa obrigatória continuada. Nenhuma receita de carbono é prometida para o primeiro biênio: a lei só permite vender resultado passado e verificado. C50. Concessão florestal com carbono — o inventário antes do anúncio: a Lei federal nº 14.590/2023 autorizou incluir a comercialização de créditos de carbono nas concessões florestais, mas exige regulamento e adaptação da legislação estadual — e Rondônia não dispõe sequer de inventário público confiável de suas Florestas Estaduais de Rendimento Sustentável. Faremos na ordem certa: inventário georreferenciado completo das florestas públicas estaduais no primeiro ano; lei estadual de adaptação; e editais dimensionados pela base efetivamente inventariada, livre de litígio e de sobreposição minerária, com manejo de baixo impacto, produtos não madeireiros e créditos de carbono. No mínimo 30% da participação devida ao Estado irá ao fundo da Lei 4.437/2018, respeitadas a repartição de receitas com as comunidades locais e a ressalva das áreas por elas ocupadas (Lei 11.284/2006, arts. 16, § 2º, e 30, IX). Compromisso arrecadatório, não deficitário: outorga por hectare mais participação na receita. Não prometemos hectare que ainda não medimos. C51. Rondônia Restaura: restauração florestal com remoção de carbono (ARR) em áreas degradadas no interior de unidades de conservação estaduais — meta de 50.000 hectares em restauração ativa ou regeneração assistida até 2030 —, priorizando o Parque Estadual de Guajará-Mirim e as unidades com situação territorial pacificada e degradação mapeada. Nenhum projeto será estruturado em unidade sub judice: não se planta floresta de trinta anos em terreno cuja posse está em julgamento. Execução por parceiro selecionado em licitação (Lei 15.042/2024, art. 43, § 3º), com espécies nativas e prioridade de contratação de coletores de sementes e viveiristas locais. Fontes: Fundo Amazônia e Fundo Clima/BNDES na implantação; mercado de remoção de carbono somente sobre resultado verificado. C52. Consórcios Intermunicipais de Transição Ecológica: as áreas protegidas municipais são pequenas demais, isoladamente, para pagar auditoria internacional e inventário de biomassa. Induziremos e daremos assistência técnica georreferenciada à criação de pelo menos 3 consórcios intermunicipais até 2029 (Lei 11.107/2005), agrupando áreas de proteção ambiental e unidades municipais em portfólios de projetos agrupados — modelo expressamente autorizado pelo art. 43, § 2º, da Lei nº 15.042/2024. Uma auditoria, um inventário, uma certificação: o custo fixo que inviabiliza cada município isolado torna-se suportável dividido por seis. O consórcio, pessoa jurídica de direito público, arrecada e contrata por conta própria — sem transferência do Tesouro estadual. De onde vem o dinheiro. Fundo Amazônia (R$ 178 milhões já aprovados para Rondônia; presença em 25 municípios e 11 terras indígenas); Fundo Clima/BNDES (financiamento reembolsável para projetos de mitigação e adaptação); cooperação internacional na esteira do projeto ONU já conquistado; e Funclima estadual reestruturado. Somam-se a linha do Fundo Amazônia de fortalecimento da capacidade operacional dos Estados — meio bilhão de reais mobilizados no ciclo federal atual —, o Programa União com Municípios, o AdaptaCidades e as fontes próprias dos compromissos de carbono deste eixo. Eixo 10 · Servidor de carreira, Estado que funciona O que as evidências mostram. O mesmo problema atravessa os dez eixos do Guia: a máquina estadual funciona sobre vínculos provisórios. A SESAU opera com déficit de 7.082 postos e contratações temporárias que cresceram 2.515% desde 2018; a Seduc verá 1.000 a 1.200 professores se aposentarem nos próximos anos; e, segundo o Portal da Transparência do Estado (consulta em agosto de 2026), não houve homologação de concurso público no exercício para as unidades do Poder Executivo — enquanto a SESAU publicava a 13ª convocação de um seletivo temporário de médicos (Edital nº 105/2026/SEGEP-GCP, ref. Edital nº 346/2024). A Constituição exige concurso para o cargo efetivo (art. 37, II) e só admite contratação temporária para necessidade transitória de excepcional interesse público (art. 37, IX); o STF já assentou que renovar seletivos sucessivamente para necessidade permanente é inconstitucional. Temporário renovado para sempre é aluguel: todo mês sai dinheiro e nunca se constrói patrimônio. Concurso é a casa própria do serviço público. Por isso este eixo é transversal — ele dá lastro aos compromissos C20 e C24 e a todos os serviços que os demais eixos prometem entregar. Compromissos C53. Censo da Precarização nos primeiros 90 dias: auditoria completa, com a CGE e em diálogo com o TCE-RO, mapeando temporários por secretaria, tempo de renovação de cada seletivo, terceirizados em atividade-fim, custo total comparado ao do efetivo equivalente e aprovados em concursos anteriores aguardando nomeação dentro da validade. O censo será documento público — a base transparente de todo o resto. C54. Plano Quadrienal de Concursos, com calendário em lei: projeto de lei instituindo o Plano Estadual de Reposição de Pessoal, com cronograma vinculante de certames por área e ano, priorizados pela criticidade: saúde, educação, segurança, socioassistencial e carreiras técnicas de gestão. Calendário publicado dá previsibilidade ao candidato e blinda o programa contra conveniências eleitorais — anúncio de véspera de eleição não é homologação. C55. Transição sem demissão em massa: nenhum temporário é dispensado antes de o efetivo aprovado assumir; os contratos vigentes correm até o fim de seus prazos legais; e os atuais temporários e terceirizados são incentivados a disputar os concursos, com cursinho preparatório gratuito em parceria com IFRO e UNIR e isenção de taxa para inscritos no CadÚnico e para quem já presta serviço ao Estado. Não se pune quem segurou a máquina durante a precarização — abre-se a porta da efetivação pela via constitucional, com modelagem de editais validada pela PGE, respeitada a isonomia entre candidatos. C56. Terceirização só onde ela cabe: marco estadual delimitando a terceirização às atividades-meio genuínas (vigilância, limpeza, manutenção predial), com vedação expressa em atividade-fim de saúde, educação e segurança. Nos contratos mantidos: fiscalização reforçada do cumprimento trabalhista — evitando a responsabilização subsidiária do Tesouro — e cláusulas de barreira contra a pejotização disfarçada. C57. Responsabilidade fiscal como aliada, não como desculpa: o gasto com temporários e com terceirização substitutiva de mão de obra já é despesa de pessoal para fins da LRF (art. 18, § 1º) — o dinheiro já está sendo gasto, da forma mais cara e mais frágil. O Censo trará a matriz de custo comparativo, e as nomeações serão faseadas dentro do limite de 49% da RCL do Executivo, com relatório quadrimestral público de impacto. C58. Valorização de quem já é efetivo: concurso sem carreira atrativa enxuga gelo. Revisão dos planos de cargos e carreiras das áreas críticas — sempre com a compensação demonstrada que a LDO exige —, gratificação de lotação em municípios de difícil provimento, banco de talentos interno e formação permanente pela escola de governo. C59. Concurso limpo e acessível: banca selecionada por critérios técnicos públicos; provas aplicadas em polos regionais, para que o candidato de Vilhena ou de Guajará-Mirim não precise viajar a Porto Velho; reserva legal de vagas (PCD, negros e indígenas); e nomeação dentro da validade como regra administrativa, não como favor. Metas ilustrativas do quadriênio: censo publicado em 90 dias; primeiro grande certame (saúde e educação) lançado no primeiro ano; redução de ao menos 60% dos contratos temporários em atividade permanente até 2030; nenhum seletivo renovado além do limite legal a partir do segundo ano. De onde vem o dinheiro. Este eixo realoca mais do que gasta: substitui despesa já existente — temporários e terceirização substitutiva, contabilizadas como pessoal — por vínculo efetivo mais estável e, no agregado, mais barato, dentro do limite de 49% da RCL. Os custos novos são pequenos e identificados: cursinho e isenções via parcerias com IFRO e UNIR e taxas dos próprios certames; a gratificação de interiorização só nasce com compensação demonstrada, como exige a LDO. Os números de meta são ilustrativos e serão calibrados pelo Censo da Precarização. Em sintonia com a regulamentação federal da negociação coletiva no setor público, que dará amparo nacional à mesa permanente com os servidores. Eixo 11 · Trabalho autônomo com dignidade O que as evidências mostram. Parcela enorme da força de trabalho rondoniense é autônoma ou informal: motoristas e entregadores de aplicativo, ambulantes, feirantes, diaristas, costureiras, manicures, pedreiros, eletricistas, pescadores artesanais, mototaxistas. O Guia do TCE dá o pano de fundo — PIB por habitante 19% abaixo do brasileiro e o desafio de transformar vocação produtiva em renda e capital humano. Esse trabalhador enfrenta três muros ao mesmo tempo: crédito caro ou inexistente, ausência de proteção e falta de qualificação e de mercado. O autônomo é um agricultor com semente boa mas sem estrada: o Estado não precisa plantar por ele — precisa construir a estrada. Este eixo respeita as competências: o que é federal (INSS, regras do MEI) entra como articulação; o que é estadual entra como entrega. Quem trabalha por conta própria não pode continuar por conta própria. Compromissos C60. Banco do Trabalhador — microcrédito estadual: linha de microcrédito produtivo orientado pela agência de fomento estadual, com agente de crédito que vai até o trabalhador, tíquetes de R$ 1 mil a R$ 21 mil para capital de giro e equipamento (moto, máquina de costura, carrinho de lanche, ferramentas) e fundo de aval estadual que dispensa fiador do bom pagador. Meta ilustrativa: 40 mil operações no quadriênio, com prioridade para mulheres chefes de família e jovens — em costura direta com o compromisso C31. C61. Rede Estadual de Qualificação Profissional: cursos gratuitos permanentes com Sistema S, IFRO e escolas estaduais no contraturno, em trilhas curtas e práticas (elétrica, refrigeração, estética, gastronomia, manutenção de celulares, marketing digital do pequeno negócio), com bolsa-permanência para o autônomo de baixa renda — quem vive de diária não pode parar de ganhar para estudar — e certificação com selo estadual reconhecido nas compras públicas, na mesma engrenagem da educação profissional do compromisso C22. C62. Compras públicas como mercado garantido: regulamentação estadual do tratamento diferenciado da Lei 14.133/2021 e da LC 123/2006 para destinar percentual das compras do Estado (uniformes escolares, merenda, pequenos reparos, manutenção) a MEIs, autônomos formalizados e cooperativas rondonienses, com portal simplificado de credenciamento: o autônomo se cadastra uma vez e recebe convites de cotação no celular. O mesmo instrumento ganha dois braços novos. Primeiro: decreto regulamentando o art. 25, § 9º, II, da Lei 14.133/2021, com cota de 3% a 6% de pessoas egressas do sistema prisional na mão de obra dos contratos de serviço do Estado — espelhando o Decreto federal 9.450/2018 — e a mesma alavanca do inciso I em favor de mulheres vítimas de violência doméstica, a custo orçamentário zero. Segundo: a extensão da compra da agricultura familiar às demais aquisições de alimento do Estado — hospitais, restaurantes populares, unidades socioeducativas e prisionais — pela modalidade compra institucional do PAA, que admite até R$ 30 mil por família e por órgão comprador ao ano (Decreto 11.802/2023). Essa comida já é comprada: muda o fornecedor, não a despesa. C63. Estatuto Estadual do Trabalhador de Aplicativo: no que é competência estadual: pontos de apoio públicos (água, banheiro, sombra, tomada, wi-fi) nos grandes centros — modelo que o Recife inaugurou em março de 2026 em parceria com plataforma, e que Rondônia pode ser a primeira da Amazônia a adotar —, seguro coletivo contra acidentes para trabalhadores cadastrados (custeio que só nasce com a fonte de compensação demonstrada, como exige a LDO), campanhas de segurança viária e mesa permanente de diálogo com plataformas e sindicatos. Com articulação às linhas federais de crédito para aquisição de veículos e motos por trabalhadores de aplicativo e à agenda federal de previdência do trabalhador de plataforma. C64. Autônomo Legal — formalização assistida: mutirões itinerantes nos 52 municípios, em balcão único móvel com SEBRAE, Receita Federal e INSS — atuação por articulação, pois MEI e previdência são competência federal: formalização, regularização de débitos, orientação previdenciária (o autônomo que não contribui está a um acidente da miséria) e emissão de documentos. C65. Cooperativismo e economia solidária: incubadora estadual de cooperativas de trabalho (costureiras, catadores, artesãos, pescadores artesanais), com assessoria jurídica e contábil gratuita nos dois primeiros anos, e feiras permanentes de economia solidária com logística subsidiada. Dez autônomos frágeis viram um negócio com escala — na mesma costura do compromisso C31 e do projeto internacional de bioeconomia já contratado. A incubadora ganha linha específica para as agricultoras: apoio à obtenção do CAF jurídica, adequação sanitária das agroindústrias familiares e armazenagem e logística refrigerada compartilhada nos polos regionais — porque o gargalo documentado em Rondônia não é papel (95% das agroindústrias familiares já têm cadastro), é logística. A base social já está contratada: as 450 mulheres do café e do cacau do projeto de bioeconomia. E a Lei 15.226/2025 dá prioridade expressa a grupos de mulheres nas compras da alimentação escolar — prioridade que hoje está parada. C66. IPVA da ferramenta de trabalho: isenção ou redução de IPVA para motos de entregadores e mototaxistas cadastrados e para veículos de motoristas de aplicativo de baixa renda, no modelo já aplicado aos taxistas — renúncia instituída nos termos do art. 14 da LRF, com estimativa de impacto e medida de compensação demonstradas. Custo fiscal baixo, impacto direto no bolso de quem trabalha com o próprio veículo. Cláusula de adaptação tributária: com a transição da reforma do consumo (CBS/IBS), o benefício será revisto e reenquadrado a cada exercício, para preservar seu efeito e sua legalidade no novo sistema. De onde vem o dinheiro. Fundos constitucionais do Norte (FNO/Basa) — vocação natural do microcrédito na região; parcerias com o Sistema S para a qualificação; emendas de bancada; e orçamento estadual com governança enxuta: superintendência do Trabalho e Empreendedorismo Popular alocada em estrutura existente, com conselho paritário que inclui autônomos e trabalhadores de aplicativo — sem criar despesa obrigatória nova. Metas públicas anuais auditáveis: operações de crédito, alunos certificados, autônomos formalizados e valor de compras públicas destinado ao segmento. Todos os números deste eixo são ilustrativos, a calibrar na modelagem financeira. Eixo 12 · Esporte e lazer O que as evidências mostram. Rondônia tem uma política esportiva de outubro: o JIR — criado em 1983 e tornado política pública permanente pela Lei estadual 3.665/2015 — mobiliza delegações de dezenas de municípios e revela talentos todos os anos. Mas o Bolsa Atleta estadual contempla apenas 58 atletas, paratletas e técnicos; as equipes do interior enfrentam falta de estrutura de treino e de recursos para transporte, alimentação e hospedagem; e a pasta responsável, a SEJUCEL, tem 119 servidores e nenhum efetivo — 88 são comissionados. A Lei Geral do Esporte (Lei federal 14.597/2023) condiciona os repasses do Sistema Nacional do Esporte a três requisitos — conselho paritário em funcionamento, fundo estadual com recursos próprios e plano estadual do esporte — e esse tripé incompleto significa dinheiro federal parado na mesa. O talento aparece no JIR e se perde na falta de política: celeiro cheio, porteira fechada. Compromissos C67. Sistema Estadual do Esporte — a chave do cofre federal: plano estadual do esporte construído com o Conedel, fundo estadual com dotação própria e conselho paritário em pleno funcionamento, habilitando Rondônia às transferências do Sistema Nacional do Esporte (Lei 14.597/2023) e à captação da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006). C68. Bolsa Atleta 10x: ampliação progressiva das 58 bolsas atuais para a casa das centenas — atleta, paratleta e técnico —, com trilha completa (jogos escolares, JIR, rendimento), critérios públicos e pagamento em calendário fixo. C69. Quadra aberta, bairro vivo: cofinanciamento estadual para reforma, iluminação e gestão comunitária de quadras e ginásios nos 52 municípios, com horários públicos garantidos — com faixas dedicadas a idosos, pessoas com deficiência e juventude — — lazer de bairro é a política de prevenção mais barata que a segurança pública conhece. Fonte federal declarada: cofinanciamento do programa Arenas Brasil, que apoiou 500 unidades no ciclo atual e declara ampliação no próximo. C70. Interior joga: dotação orçamentária anual, em calendário fixo, para a logística esportiva (transporte, alimentação e hospedagem) das delegações do interior no JIR e nas competições estaduais — a queixa número um do esporte amador resolvida no orçamento, não no improviso. C71. Servidor de carreira no esporte e na cultura: inclusão da SEJUCEL no Plano Quadrienal de Concursos — uma pasta com zero servidores efetivos não executa política pública, executa evento. C72. Rondônia na Rota da Pesca Esportiva — o rio como emprego e lazer: inserção do estado na Rota da Pesca Amadora e Esportiva — protocolo firmado entre o Ministério da Pesca, na gestão do candidato como Secretário Nacional, e os Ministérios do Turismo e da Integração — com o Vale do Guaporé como destino âncora: ordenamento e licenciamento da pesca esportiva, credenciamento de pousadas e guias locais, calendário de torneios integrado ao JIR e aos festivais, e regra de ouro do pesque e solte com monitoramento. Turismo de pesca é a indústria que paga quem mora no rio para conservar o rio — dinheiro de fora, peixe no lugar. C73. Jogos dos Povos Indígenas de Rondônia: instituição dos Jogos no calendário oficial do Estado, com apoio logístico de transporte entre aldeias e centros urbanos, e reconhecimento das celebrações e dos jogos tradicionais dos povos Paiter Suruí, Cinta Larga, Gavião e Kawazá como parte da política estadual de esporte e cultura, com apoio direto às associações indígenas de artesanato e audiovisual. De onde vem o dinheiro. Transferências do Sistema Nacional do Esporte, destravadas pelo C67; captação privada via Lei de Incentivo ao Esporte; programas federais e emendas de infraestrutura esportiva; cofinanciamento municipal nas obras de bairro; e dotação própria do fundo estadual. Despesa nova modesta: o eixo é de estruturação e captação, não de gasto. O turismo da pesca esportiva entra por articulação federal (Rota da Pesca Amadora e Esportiva: Pesca, Turismo e Integração) e investimento privado em pousadas e serviços — ao Estado cabem ordenamento, licenciamento e promoção. Eixo 13 · Cultura do nosso estado O que as evidências mostram. A cultura de Rondônia tem palco e tem plateia: o Duelo na Fronteira, em Guajará-Mirim, põe os bois-bumbás Flor do Campo e Malhadinho num bumbódromo lotado, com entrada gratuita; o Arraial Flor do Maracujá reúne mais de 40 grupos folclóricos e quadrilhas em Porto Velho; as quadrilhas juninas são, por lei federal (Lei 14.900/2024), manifestação da cultura nacional; e o complexo da Estrada de Ferro Madeira- Mamoré, revitalizado, iniciou em 2026 a candidatura a Patrimônio Mundial da UNESCO. O que falta não é verba, é execução: Rondônia é o último estado do país na execução da Política Nacional Aldir Blanc — cerca de R$ 23 milhões federais deixaram de ser executados em 2025, de R$ 92 milhões previstos, e o Ministério Público Federal abriu investigação; da Lei Paulo Gustavo, estado e municípios executaram 39% dos R$ 42,68 milhões recebidos. Dinheiro devolvido é festival que não aconteceu, fantasia que não foi costurada, artista que não foi pago. A cultura rondoniense não sofre de falta de recurso — sofre de verba devolvida. Devolver verba da cultura é deixar a chuva bater no telhado sem calha: a água veio — e foi embora sem encher a caixa. Calendário de editais e painel público são a calha. Compromissos C74. Devolução zero — execução 100% da Aldir Blanc: força-tarefa de execução cultural com calendário anual fixo de editais, equipe dedicada e painel público de execução da PNAB, com meta declarada: nenhum real federal da cultura devolvido a partir de 2027. C75. Circuito Estadual da Cultura Popular: financiamento plurianual, via FEDEC-RO, para o Duelo na Fronteira, o Arraial Flor do Maracujá e os festivais dos 52 municípios, com edital específico para bois-bumbás, quadrilhas juninas e grupos folclóricos, incluídas as expressões culturais dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos do Guaporé, do Madeira e do Mamoré — e uma regra de ouro: o recurso chega ao brincante, ao artesão e ao músico, não apenas à estrutura do evento. Inclui o carnaval de rua — a Banda do Vai Quem Quer, patrimônio cultural imaterial do Estado (Lei 4.676/2019) e de Porto Velho (Lei 2.576/2019) — e os blocos tradicionais dos 52 municípios. C76. Madeira-Mamoré Patrimônio Mundial — parceria sem disputa de paternidade: adesão formal do Estado à candidatura à UNESCO liderada pela Prefeitura de Porto Velho com o IPHAN, com contrapartida estadual nas restaurações da estação de Guajará-Mirim e da locomotiva de Abunã. Patrimônio não tem lado: a ferrovia que custou uma vida por dormente pertence a todos os rondonienses. C77. Cultura que dá emprego: trilhas de qualificação da economia criativa (costura de fantasias, alegorias, som, luz, produção de eventos) nos 7 municípios-chave, casadas com as compras públicas e o microcrédito do Banco do Trabalhador já previstos neste plano. C78. Editais em linguagem simples: padronização e simplificação dos editais culturais, com modelo único e prestação de contas simplificada nos termos da PNAB, para que o grupo de quadrilha do interior dispute em igualdade com o produtor profissional. Admitida a inscrição por vídeo gravado, relato oral e em língua materna, para que aldeia, quilombo e comunidade ribeirinha não sejam excluídos pelo formulário. C79. Mecenato Rondoniense — a empresa entra, o imposto trabalha aqui: projeto de lei estadual de incentivo à cultura e ao esporte via ICMS, nos moldes dos programas de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul: a empresa contribuinte patrocina projeto credenciado e compensa o valor no imposto, dentro de teto anual global fixado em lei, com convênio CONFAZ, estimativa de impacto e compensação exigidas pelo art. 14 da LRF e renúncia publicada no mesmo painel do C74. Completam o pacote: balcão estadual de captação nas leis federais de incentivo (Rouanet e Lei do Esporte), mirando empresas com sede fora do estado; venda em edital público de cotas de patrocínio e direitos de nome de equipamentos e festivais — receita sem nenhuma renúncia; e o selo Empresa do Esporte e da Cultura de Rondônia, reputacional, sem qualquer vantagem em licitação. Começa pequeno por honestidade fiscal: a LDO 2027 tem margem zero, o teto inicial é baixo e cresce conforme o resultado comprovado. Cláusula de adaptação tributária: com a transição da reforma do consumo (CBS/IBS), o mecanismo será ajustado ao novo sistema, com validação de consultoria tributária, para que o incentivo não vire litígio. C80. A cultura sai da capital — cota do interior e dinheiro na hora certa: no mínimo 50% dos recursos do FEDEC-RO e da PNAB destinados a proponentes sediados fora de Porto Velho, com reserva, dentro dessa cota, para coletivos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e antecedência mínima de seis meses entre o repasse e a data do evento apoiado — contada da disponibilidade do recurso no exercício, com calendário de editais publicado até 31 de janeiro de cada ano. Verba que chega na véspera não vira festa: vira dívida. C81. Casa da Cultura Regional — quem escreve o projeto perto de quem faz: escritórios regionais de apoio ao produtor cultural em Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Rolim de Moura e Guajará-Mirim, com assessoria gratuita para elaboração de projeto e prestação de contas, operando por contrato de serviço técnico e convênio de extensão com o IFRO e as universidades públicas, custeados pelo percentual de operacionalização da PNAB (Decreto 11.740/2023, art. 13), em estrutura física já existente — sem criação de cargo e sem despesa obrigatória continuada. Rondônia não devolveu R$ 23 milhões da cultura por falta de projeto: devolveu por falta de quem ajudasse a escrevê-lo. C82. Rondônia de todos os sotaques — a cultura de quem chegou: linha permanente de apoio às culturas de migração que formaram o interior do estado — pomerana, gaúcha, paranaense, capixaba, mineira, nordestina e as demais —, com salvaguarda da língua pomerana de Espigão d'Oeste, apoio à Pomer Fest e às festas de colonização e registro dessas manifestações no patrimônio imaterial estadual. Rondônia é o estado onde a Amazônia fala pomerano, gaúcho e nordestino na mesma feira — e nenhuma política cultural até hoje olhou para isso. C83. Galpões da Cultura e equipamento que não vira ruína: galpões de cultura folclórica em Porto Velho e Guajará-Mirim para ensaio, confecção de alegorias e guarda de acervo em uso compartilhado; conclusão da reforma do Bumbódromo Márcio Paz Menacho — equipamento estadual (Lei 6.285/2025) —; e pavilhões culturais multiuso em municípios sem equipamento algum, a começar por Cabixi. Todo equipamento nasce com plano e custo de manutenção identificados desde o projeto, na regra de governança deste plano. Fonte: a PNAB custeia construção e ampliação de equipamentos culturais (Lei 14.399/2022, art. 5º, X), somada a emendas parlamentares e ao FEDEC-RO. Alegoria guardada na chuva é dinheiro público derretendo em silêncio. C84. Circuito das Festas do Interior: linha de apoio própria, com edital específico e prestação de contas simplificada nos termos da PNAB e do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), para as festas comunitárias do interior — as Festas do Milho de Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno e Cabixi, a Festa do Peixe de Pimenteiras do Oeste, a Cafecau de Cacoal, os festejos ribeirinhos do Baixo Madeira e as festas de padroeiro dos 52 municípios —, com prioridade e contrapartida ampliada para as que revertem receita a entidades de assistência social, e apoio da Casa da Cultura Regional na elaboração e no acerto de contas. A Festa do Peixe integra-se à Rota da Pesca Esportiva deste plano e a Cafecau ao território da Denominação de Origem Matas de Rondônia: cultura, turismo e renda no mesmo calendário. C85. Patrimônio Vivo com previsão orçamentária — calendário em lei, dinheiro no planejamento: projeto de lei criando o Calendário Oficial do Patrimônio Cultural de Rondônia, com o financiamento das manifestações nele registradas inscrito como programa próprio do PPA 2028–2031, dotação anual na LDO e na LOA de cada exercício e repasse em calendário fixo publicado no painel deste eixo; conclusão do registro de salvaguarda de pelo menos cinco manifestações no quadriênio; e apoio ao processo de reconhecimento federal da Festa do Divino do Vale do Guaporé junto ao IPHAN — que já é patrimônio estadual pela Lei nº 5.252/2022. Tradição de 130 anos não pode depender de emenda de última hora. De onde vem o dinheiro. Recursos federais já destinados a Rondônia: parcelas anuais da PNAB (Lei 14.399/2022), saldos da Lei Paulo Gustavo, FEDEC-RO e emendas parlamentares. O custo estadual é majoritariamente de gestão — equipe, calendário e painel. É o eixo mais barato deste plano: consiste em parar de devolver dinheiro. Aprovado o Mecenato Rondoniense (C79), soma-se o patrocínio privado com compensação de ICMS, dentro de teto anual público. Eixo 14 · Governança — o eixo que amarra todos os outros O que as evidências mostram. A conclusão transversal do Guia do TCE é que o problema de Rondônia é institucional antes de ser setorial: planejamento de curto prazo, órgãos que não conversam, decisões sem evidência e execução sem acompanhamento. O Tribunal propõe um Sistema Integrado de Governança — centro de governo forte, metas e painéis públicos, gestão de riscos, decisão baseada em evidências e profissionalização da alta administração. Governo sem centro é mutirão sem mestre de obras: todo mundo trabalha e a parede sai torta. O centro de governo é o mestre de obras com a planta na mão. Compromissos C86. Adoção declarada do Sistema Integrado de Governança proposto pelo controle externo, com centro de governo responsável por coordenar prioridades transversais e painéis públicos de metas. C87. Determinações do TCE viram metas de PPA: as recomendações e determinações do Tribunal de Contas serão incorporadas ao PPA 2028–2031, com relatório anual público de cumprimento — o compromisso assumido diante da Corte e de todos os candidatos no encontro de 7 de agosto. C88. Profissionalização da alta administração: critérios técnicos de seleção e avaliação para os cargos estratégicos (CGE, Sefin, Sepog, Coges, PGE), preservando memória institucional e continuidade. C89. Governo de dados abertos: painéis públicos de execução — obras, filas de saúde, metas de educação, segurança e concessões — porque cobrança fácil é o melhor fiscal. Aproveitando o compartilhamento federal de infraestrutura pública digital e com trilha estadual de letramento digital para servidores e cidadãos. C90. Manutenção antes da inauguração: adoção da governança da infraestrutura pública proposta pelo Guia — todo ativo do Estado (escola, hospital, rodovia, unidade de segurança) passa a ser gerido pelo ciclo de vida completo, com plano de manutenção e custo de conservação identificados desde o projeto. Patrimônio sem manutenção é obra parada em câmera lenta; conservar é o investimento mais barato que existe. De onde vem o dinheiro. Este é o eixo mais barato e mais rentável do plano: governança custa decisão, não orçamento — e multiplica o retorno de todos os reais dos outros nove eixos. Os primeiros 100 dias • Sala de Situação das Obras Paralisadas instalada, com a lista do TCE como linha de base e o primeiro relatório público de repactuação federal. • Programa Rondônia Protege as Mulheres lançado: adesão formal ao Alerta Mulher Segura, contratação dos primeiros kits de monitoramento e central 24h em operação. • Orçamento realista da SESAU apresentado, com auditoria dos reconhecimentos de dívida em curso e cronograma público do João Paulo II e do HEURO. • PROALFA dos Anos Finais e do Ensino Médio desenhado com a Seduc e pactuado com o GAEPE-RO, com metas publicadas por região. • Auditoria independente do passivo da CAERD contratada, projetos de lei do Programa Água Pública Sustentável (AFAC, aval e mútuo) prontos para envio à Assembleia, e posição pública definitiva sobre a concessão apresentada à sociedade. • Sistema permanente de prevenção a queimadas enviado à Assembleia como projeto de lei, antes da estação seca. • Frente institucional da BR-364 instalada, com agenda protocolada junto à ANTT e ao TCU e primeiro relatório público sobre o contrato de concessão. • Censo da Precarização em campo, com apoio da CGE, e projeto de lei do Plano Quadrienal de Concursos em elaboração para envio à Assembleia. • Banco do Trabalhador modelado junto à agência de fomento e ao Basa (FNO), com primeiro mutirão Autônomo Legal realizado. • Projetos de lei do Sistema Estadual do Esporte (fundo e plano) e do Mecenato Rondoniense enviados à Assembleia, calendário anual de editais da cultura publicado e painel de execução da PNAB no ar. • Painel público de metas no ar, com todos os compromissos numerados deste plano e seus indicadores de acompanhamento. Nota metodológica e de fontes Os dados citados neste plano têm origem, salvo indicação expressa, no Guia Consolidado e na apresentação oficial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia entregues aos candidatos no encontro técnico de 7 de agosto de 2026 ("Os desafios dos próximos 4 anos"), que consolidam fontes oficiais: IBGE, Siconfi, Relatórios de Gestão Fiscal, LDO 2027, avaliações atuariais, INEP/Saeb, SAERO, Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 (FBSP) e processos de controle externo identificados no texto. Dados complementares: legislação federal citada nominalmente (LC 212/2025; Leis 14.026/2020, 14.674/2023, 15.125/2025 e 15.383/2026; Decreto 13.084/2026), páginas oficiais do BNDES, do Ministério do Meio Ambiente e do Governo de Rondônia. A coordenação de campanha mantém dossiê integral das fontes, arquivado com data, à disposição da Justiça Eleitoral, da imprensa e da sociedade. Os diagnósticos adotados refletem a melhor evidência disponível na data de elaboração; nos termos da doutrina de método deste plano ("Evidência viva"), cada diagnóstico será revalidado tecnicamente antes de sua conversão em meta de PPA, e eventuais atualizações serão publicadas com a mesma transparência. Os valores e metas do Eixo 8 têm origem no Plano de Financiamento Estadual à CAERD — Programa Água Pública Sustentável (documento de trabalho da coligação, agosto de 2026), cujos montantes são ilustrativos e serão calibrados por diagnóstico técnico independente. O eixo transversal de pessoal cita ainda o Portal da Transparência do Estado (consulta de agosto de 2026) e o Edital nº 105/2026/SEGEP-GCP (13ª convocação do Processo Seletivo SESAU, Edital nº 346/2024), documentos arquivados no dossiê. O eixo do trabalho autônomo cita o precedente do Ponto de Apoio a entregadores do Recife (Prefeitura do Recife, março de 2026), arquivado no dossiê. Os dados dos Eixos 12 e 13 (esporte e cultura) foram verificados em agosto de 2026 em fontes oficiais: Ministério Público Federal (apuração sobre a execução da PNAB em Rondônia), Secom/Governo Federal (execução da Lei Paulo Gustavo), Portal da Transparência de Rondônia (quadro de pessoal da SEJUCEL) e portais do Governo de Rondônia e da Prefeitura de Porto Velho. A proposta de mecenato estadual (C79) referência os programas de incentivo via ICMS de São Paulo (PROAC), Rio de Janeiro, Paraná (Profice) e Rio Grande do Sul (Pró-Cultura), verificados em fontes oficiais em agosto de 2026. Compromisso final: este plano contém 90 compromissos numerados e verificáveis (C1 a C90). Governar por evidência não é elogiar dados em auditório — é aceitar ser medido por eles depois. Aceitamos.