Plano de governo de PATRUS ANANIAS — Governador (2026)

Coordenadora do Plano de Governo: Sandra Goulart Almeida APRESENTAÇÃO Nosso plano de governo busca reposicionar Minas Gerais no cenário nacional, fortalecendo sua autonomia, seu protagonismo político e sua contribuição para o desenvolvimento do país. As propostas aqui reunidas organizam prioridades estratégicas para enfrentar os principais desafios do estado e orientar a ação do governo, reunindo forças políticas e sociais em torno da candidatura de Patrus Ananias e de um novo projeto para Minas Gerais. Este plano é resultado de um processo coletivo e, ao longo da campanha, continuará sendo aperfeiçoado com novas contribuições de especialistas e pesquisadores; representantes de entidades; trabalhadores; movimentos sociais; representantes do meio empresarial, industrial e comercial e de outros setores da sociedade mineira, reafirmando o compromisso com a construção de um projeto democrático para Minas Gerais. Apesar dos importantes investimentos sociais que o Governo Federal promoveu no Estado de Minas Gerais, o descompromisso do atual governo de Minas com as políticas públicas e sociais agravou problemas que são evidentes para quem vive no estado: a superlotação dos equipamentos de saúde, a crise na educação, o crescimento da população em situação de rua, o aumento da violência contra as mulheres, os crimes socioambientais, a falta de planejamento para enfrentar a emergência climática, o descaso com a infraestrutura e as rodovias estaduais, o caos no transporte público e no trânsito de grande parte das cidades, entre outros problemas. À revelia dos interesses populares, observamos nos últimos anos a sanha por privatizar estatais de referência para o Estado como a COPASA e Cemig, bem como diversos serviços de saúde e até a educação. Para transformar essa realidade, nosso plano de governo reúne propostas para o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental de Minas Gerais, articuladas em torno dos principais desafios do estado. Todos os aspectos são tratados a partir de três pilares que sustentam uma forma de planejar e executar as políticas públicas que visam a recuperar e ampliar as capacidades da economia mineira e promover qualidade de vida para a população, sempre respeitando e valorizando a diversidade cultural, territorial e populacional do estado. São eles: Visando a reduzir as desigualdades econômicas e sociais de Minas Gerais, propõe-se critérios de justiça distributiva com relação aos recursos do estado, de maneira a priorizar regiões e territórios historicamente excluídos e vulnerabilizados. A inversão de prioridades com relação ao que se observou nos últimos anos é, portanto, uma mudança de mentalidade com relação às responsabilidades do Estado e chave para se alcançar a universalização de direitos e o acesso da população mais vulnerabilizada a serviços de saúde, educação, habitação, mobilidade, saneamento, segurança pública, esporte e cultura. A transformação digital e as potencialidades trazidas pelas tecnologias de inteligência artificial podem representar uma oportunidade para construir um Estado mais eficiente, transparente, participativo e orientado por evidências. O Governo de Minas promoverá o uso ético e responsável dessas tecnologias, colocando-as a serviço da população, conjugado com uma atenção humanizada, da melhoria da eficácia dos serviços públicos, da redução das desigualdades, do combate à desinformação e do fortalecimento da democracia. O estabelecimento das prioridades e os novos critérios redistributivos serão debatidos e elaborados coletivamente, a partir de processos envolvendo métodos de planejamento e orçamento participativo já amplamente conhecidos e consolidados, assim como novas tecnologias de diálogo e escuta da população, combinando espaços contínuos de diálogos presenciais e por meio de plataformas digitais, assegurando a participação plural e representativa da diversidade social, territorial, étnico-racial, geracional e de gênero de Minas Gerais. A participação é, portanto, mais do que um instrumento de consulta eventual. É forma e método de construir, implementar e monitorar políticas públicas. Recuperando e atualizando as experiências participativas de Patrus Ananias como prefeito de Belo Horizonte, uma administração estadual mais descentralizada, menos concentrada apenas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, permitirá ao Estado compreender melhor os desafios locais e regionais, assim como elaborar melhores respostas para a especificidade desses desafios, trazendo a administração estadual para mais perto da vida dos mineiros. 1) Prioridades no planejamento e na gestão das políticas públicas 2) Participação popular, gestão democrática e descentralização administrativa É compromisso de Patrus Ananias dar o devido valor à relevância territorial, histórica e cultural do estado de Minas Gerais. O reconhecimento e a valorização da riqueza de nossa gente e de nosso território serão processados por meio da recuperação das capacidades de desenvolvimento das diversas regiões do estado. Os instrumentos de planejamento e de financiamento do desenvolvimento serão organizados para potencializar as capacidades já instaladas e abrir novos caminhos de geração de oportunidades, trabalho, renda e qualidade de vida para o povo mineiro, fortalecendo a soberania de Minas Gerais sobre seus recursos estratégicos e suas capacidades produtivas. Nesse sentido, firma-se o compromisso com um modelo de desenvolvimento socioambientalmente sustentável, com a proteção e a valorização do meio ambiente, a preservação cultural, o enfrentamento das mudanças climáticas, e o respeito aos variados biomas, fauna, flora, serras e águas de Minas, preparando nosso estado para uma transição energética socialmente justa, economicamente viável e ecologicamente equilibrada. Assim, resgatam-se princípios que Patrus Ananias sempre elaborou e colocou em prática ao longo de sua trajetória nos poderes executivo e legislativo, em Belo Horizonte e no Brasil. 3) Desenvolvimento das potencialidades mineiras, respeitando e valorizando a diversidade econômica, cultural e territorial de Minas Gerais SUMÁRIO Educação 6 Educação Básica – da Educação Infantil ao Ensino Médio Educação Profissional Técnica Educação Superior Saúde 13 Segurança Alimentar, Moradia, Assistência Social e Políticas de Cuidado 17 Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Políticas Sociais e de Cuidados Moradia Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 22 Enfrentamento à crise climática, justiça e governança climática Saneamento Básico em Minas Gerais Direito dos Animais Política Minerária Soberana 27 Mineração Responsável e Desenvolvimento Regional Minerais Críticos, Terras Raras e Justiça Territorial Ciência, Tecnologia e Inovação 31 Segurança Pública Cidadã 35 Desenvolvimento Produtivo, Competitivo e Inclusivo 38 Diversificação econômica Trabalho e Emprego Emprego verde como estratégia de desenvolvimento econômico Ações para o Agronegócio, Agricultura Familiar e Agroecologia de Minas Gerais 42 Ações para o Agronegócio de Minas Gerais Ações para a Agricultura Familiar e Urbana e para Agroecologia de Minas Gerais Finanças Públicas, Tributação e Política Fiscal 46 Desenvolvimento Regional, Integração e Infraestrutura de Minas Gerais 49 Desenvolvimento e Integração Regional Mobilidade e Infraestrutura Infraestrutura para o desenvolvimento social e econômico Desenvolvimento Territorial e Participativo de Minas Gerais 53 Cultura 56 Turismo, Esporte e Lazer 60 Turismo Esporte e Lazer Promoção dos Direitos Humanos, da Cidadania e da Igualdade 64 Políticas para as Juventudes; Igualdade Racial; Equidade de Gênero; Direitos das Mulheres, dos Povos Indígenas, das Comunidades Quilombolas e da População LGBTQIAPN+ A educação é um pilar fundamental para o desenvolvimento de um Estado e é essencial para a construção de um futuro melhor e mais equânime para todos os cidadãos e cidadãs. A educação atua como um dos principais motores de transformação social, reduzindo as desigualdades sociais e econômicas ao fornecer oportunidades de melhoria de condições de vida e bem-estar. Do ponto de vista cívico, a educação fortalece a democracia, pois forma cidadãos e cidadãs conscientes de seus direitos, capazes de exercer o pensamento crítico e de participar ativamente das decisões políticas. Investir em ensino de qualidade, em todos os níveis, com acesso para toda a população, é um investimento no futuro e uma estratégia imprescindível para garantir a saúde, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável de um estado. É imprescindível que uma proposta para Minas Gerais estabeleça a educação como direito e a partir de uma perspectiva da educação inclusiva e diversa, reconhecendo que o aprendizado depende também de saúde, alimentação adequada, moradia, segurança, vínculos familiares e comunitários e condições de vida dignas. Para isso, o plano de governo de Patrus para Minas prevê o fortalecimento da articulação entre as políticas públicas e a cooperação com os municípios, garantindo as condições necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes. No plano de governo de Patrus, será priorizada a atenção à educação, em todos os níveis. Vamos promover uma política educacional comprometida com a diversidade, a inclusão e as desigualdades territoriais de Minas Gerais, reconhecendo as especificidades das diferentes regiões, das populações urbanas e rurais, do campo, das águas e das florestas, dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. As políticas educacionais deverão considerar as desigualdades regionais e territoriais na distribuição de recursos, infraestrutura, profissionais e oportunidades educacionais, garantindo condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem em todas as regiões de Minas Gerais, em estreita parceria com os municípios. Educação Básica – da Educação Infantil ao Ensino Médio A educação pública de Minas Gerais precisa de um projeto robusto e uma política de longo prazo, com estabilidade e segurança. A prioridade é garantir o aprendizado de qualidade para cada criança e jovem do nosso estado. O plano de governo de Patrus Ananias assume o compromisso de resgatar a escola pública mineira, unindo investimentos e políticas públicas para a Educação Básica de Minas Gerais, focando na modernização da infraestrutura escolar, na modernização tecnológica, valorização contínua dos professores e na redução das desigualdades regionais. O Estado precisa investir na educação integral, bem como conectar o aprendizado às demandas tecnológicas contemporâneas, garantindo o acesso e a permanência dos estudantes na escola. Minas Gerais possui uma ampla Rede de Educação Básica, organizada em regime de colaboração entre Estado e municípios. Enquanto os municípios concentram a oferta da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, cabe ao Estado a principal responsabilidade pelos anos finais, pelo ensino médio e pela maior parte da Educação de Jovens e Adultos. Apesar da dimensão dessa Rede, os indicadores de aprendizagem revelam desafios importantes: no IDEB de 2021, a rede estadual alcançou 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental, 5,0 nos anos finais e 4,0 no ensino médio, resultados inferiores às metas de 6,8, 5,6 e 5,3, respectivamente, evidenciando a necessidade de elevar a qualidade da aprendizagem em todas as etapas, especialmente no ensino médio. Diante desse quadro desafiador, apresentamos as seguintes propostas: • Reforçar a cooperação com os municípios nos anos iniciais, apoiando a melhoria da oferta e da aprendizagem. • Assegurar, juntamente com os municípios, a ampliação e melhoria da infraestrutura física, a melhoria salarial dos professores e servidores do sistema educacional, bem como alimentação adequada aos estudantes em todos os níveis. • Ampliar o quadro de servidores efetivos da rede estadual de educação, hoje em torno de 20% da categoria, procurando nomear os aprovados nos concursos vigentes e realizar regularmente novos concursos públicos, reduzindo gradualmente a dependência de contratos temporários e garantindo maior estabilidade às equipes das escolas. • Apoiar a construção do novo Plano Estadual de Educação e a organização da Conferência Estadual de Educação para subsidiar esse novo Plano. • Reelaborar o projeto educacional, com a participação efetiva de seus profissionais, estudantes e famílias, de forma que garanta o acesso, a permanência e a conclusão dos estudantes da educação básica. • Promover a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem na Rede Estadual, em todas as etapas, com atenção aos anos finais do ensino médio, no qual o IDEB é mais baixo. • Ampliar e fortalecer a EJA estadual, especialmente no ensino médio, aumentando a oferta e criando melhores condições para a permanência dos estudantes. • Promover a participação da comunidade escolar e da família na construção da escola. • Articular com os municípios a ampliação progressiva das matrículas da educação básica em tempo integral, visando à escola em tempo integral para todos os estudantes. • Integrar o ensino médio à formação técnico-profissional. • Fortalecer programas de combate à evasão, monitorando a frequência e oferecendo apoio social a grupos vulnerabilizados. • Promover programas de capacitação para preparar o jovem do ensino médio para a cidadania e o trabalho. • Estabelecer a reestatização das escolas estaduais privatizadas e o fim da militarização das escolas. • Valorizar os profissionais da educação, provendo ações que permitam o pagamento do piso nacional estabelecido, garantindo melhores condições de trabalho e atenção à promoção da saúde mental dos docentes. • Atuar progressivamente para assegurar a obrigatoriedade legal da matrícula de todas as crianças e adolescentes na idade adequada. • Promover um Programa Estadual de Boa Convivência nas Escolas, integrando educação, saúde, assistência social, justiça e segurança pública para prevenir a violência, promover a cultura de paz, ampliar o apoio psicossocial. Promover ações para qualificar a mediação de conflitos no ambiente escolar, de modo a prevenir o bullying e a violência. • Fortalecer institucionalmente as instituições do Estado - Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, Fundação Helena Antipoff e Ultramig para atuarem como Pólos Locais e Regionais de Educação, ampliando os territórios e itinerários de aprendizagens dos estudantes da Educação Básica. • Desenvolver ações de letramento midiático voltadas à identificação e ao combate à desinformação, ao exercício da cidadania e ao fortalecimento da democracia. • Fortalecer a Educação Escolar Indígena, garantindo uma educação diferenciada, intercultural, bilíngue e comunitária, respeitando a territorialidade, o tempo, a língua e as especificidades das diversas etnias presentes no Estado, atuando para que as escolas das aldeias sejam espaços de pertencimento, preservação de sua história e sua identidade e construção de futuro. • Fortalecer a Educação do Campo em Minas Gerais, em articulação com a Política Nacional de Educação do Campo e o PRONACAMPO; valorizar e garantir a permanência das escolas, impedindo seu fechamento, assegurando currículos construídos a partir das realidades territoriais, culturais, ambientais e produtivas dos povos do campo, das florestas e das água; procurando assegurar financiamento, infraestrutura adequada, transporte, alimentação escolar de qualidade e formação continuada das educadoras e dos educadores, respeitando as especificidades dos territórios e das comunidades rurais. • Fortalecer a formação inicial e continuada de educadoras e educadores da cidade e do campo, ampliando a articulação entre universidades públicas, institutos federais, redes públicas de ensino e movimentos sociais, valorizando a Educação Popular como princípio pedagógico das políticas públicas. Educação Profissional Técnica Além de prever metas e objetivos condizentes com o Plano Nacional de Educação e com o Programa Juros por Educação do Governo Federal, estamos diante da possibilidade de se pensar em um Plano para a Educação Profissional Técnica (EPT) de Minas Gerais. Propostas • Definir eixos prioritários para a EPT em Minas Gerais, em diálogo com o setor produtivo e os municípios. • Ofertar vagas diretamente em Educação Profissional Técnica pelo Estado de Minas Gerais. • Construção de uma Rede Estadual de Escolas Técnicas de Minas Gerais. • Apoiar a criação do Pé de Meia Estadual. • Fomentar a formação de professores, técnicos e gestores em EPT, em parceria com a UEMG, Unimontes e universidades federais. • Estruturar uma Plataforma Didática para professores, técnicos e gestores da EPT. • Organizar, em parceria com Fapemig e com as indústrias mineiras, projetos de estímulo à inovação e à estruturação de Empresas Júnior e projetos de empreendedorismo voltados para estudantes das EPT. • Promover programas de estímulo ao estágio, ao Programa de Aprendizagem e a um Programa do Primeiro Emprego, em diálogo com setores de empresas, indústria e comércio. • Promover a estruturação de um Programa de Aprendizagem fora da sala de aula, com estímulo a visitas técnicas, integração com setores empresariais e culturais.. Educação Superior Minas Gerais possui, entre todos os entes federativos, o maior número de instituições públicas de educação superior, incluindo a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), as universidades federais e os institutos federais. Essas instituições são pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico, cultural e científico de Minas Gerais e serão chamadas para colaborarem na construção de políticas públicas e no desenvolvimento do Estado. No caso da UEMG e a Unimontes, universidades estaduais de responsabilidade do Governo do Estado, é preciso ter políticas robustas para sua manutenção e desenvolvimento, garantindo condições para que cumpram o papel estratégico que têm para o Estado. Juntas, essas duas instituições de ensino superior desempenham papel crucial na interiorização da educação, promovendo redução das desigualdades regionais e acesso a milhares de estudantes no interior do Estado. Enquanto a UEMG possui dezenas de unidades acadêmicas espalhadas por diversas regiões mineiras, a Unimontes atende fortemente o Norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha. O impacto dessas universidades vai muito além da formação acadêmica e profissional, funcionando como motores de desenvolvimento social e econômico e de assistência social para as comunidades do entorno. Além disso, desenvolvem pesquisas aplicadas que resolvem problemas logísticos, agrícolas e sociais específicos de cada região, são responsáveis pela formação de uma parcela significativa dos professores que atuam nas escolas estaduais e municipais, levam atendimento jurídico gratuito, cursinhos populares, suporte psicológico e capacitação profissional à população e preservam a identidade e o patrimônio histórico mineiro por meio de festivais, museus e incentivo às artes e cultura locais. UEMG e Unimontes são ferramentas indispensáveis do governo estadual para promover a justiça social, a inovação, o desenvolvimento social e o crescimento econômico sustentável em todo o território mineiro. Para tanto, é imprescindível que sejam financiadas de forma adequada, valorizando a carreira do pessoal docente e técnico-administrativo e garantindo adequada inclusão e permanência dos estudantes. Propostas: • Reafirmar a UEMG e a Unimontes como universidades estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais, assegurando financiamento adequado, valorização das carreiras, realização de concursos, ampliação da infraestrutura. • Fortalecer a atuação da UEMG e da Unimontes no desenvolvimento regional, institucionalizando as políticas de financiamento de projetos de pesquisa e extensão nas universidades estaduais, ampliando as ações de pesquisa, extensão e a inovação em articulação com os municípios, os arranjos produtivos locais e as demandas sociais de cada território. • Respeito à autonomia universitária, apoiando a realização de eleições diretas para as Reitorias da UEMG e Unimontes. • Aprimorar os planos de carreira, com implementação da Dedicação Exclusiva para os docentes, a promoção por escolaridade para os servidores técnicos administrativos e instituir funções gratificadas para a Gestão Universitária. ¹Resolução SEE/MG n° 2.820, de 11 de dezembro de 2015 – institui as Diretrizes para a Educação Básica nas Escolas do Campo de Minas Gerais. • Fortalecer a política de assistência estudantil por meio da ampliação de benefícios e bolsas, com a implantação e manutenção de restaurantes universitários. • Retomar investimentos na infraestrutura predial e modernização de laboratórios, com prioridade para a finalização de obras inacabadas nos campi. • Fortalecer o papel da Fapemig, ampliando os investimentos em ciência, tecnologia e inovação e a interação com as universidades estaduais. • Criar uma articulação entre todas as instituições públicas de educação superior do Estado para que possam atuar na formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento social e econômico do Estado. A saúde é um direito fundamental e deve ser garantido por meio de um SUS público, universal, integral e de qualidade. O Governo de Patrus Ananias atuará para ampliar o acesso aos serviços de saúde, reduzir filas e tempos de espera em todos os níveis de atenção, fortalecer a atenção primária, qualificar a assistência especializada e de alta complexidade e articular os serviços em redes de atenção, assegurando atendimento integral à população. Vamos ampliar a parceria do Governo de Minas com o Governo Federal para fortalecer e aprimorar as políticas de saúde no estado, como estratégia central para ampliar o acesso, qualificar os serviços e garantir uma atenção integral à saúde da população. Propostas: • Fortalecer a atenção primária à saúde, que é uma típica função municipal, com aporte técnico e financeiro por parte do Estado (Secretaria Estadual de Saúde/ SES) , fundado em metas de qualidade do cuidado e de sua relação com a rede de atenção, com vistas ao aumento de sua resolubilidade e eficiência. Ampliação da cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e das equipes multiprofissionais, incluindo a saúde mental e a saúde bucal. • Tratar como prioridade a implantação da Política Nacional de Atenção Especializada com todos os seus componentes, a começar da prioridade ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE – como forma de reduzir os tempos de espera em todas as regiões do estado para consultas de especialistas, exames diagnósticos, procedimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas. Monitorar rigorosamente os tempos de espera a partir da implantação de um sistema estadual de informação com interoperabilidade com todos os municípios e seus sistemas próprios, assim como com a Rede Nacional de Dados em Saúde. • Valorizar as trabalhadoras e trabalhadores do SUS, por meio de política permanente de formação, educação continuada, dimensionamento adequado das equipes, melhoria das condições de trabalho e fortalecimento da gestão pública do sistema, assim como estimulando e ampliando os espaços e fóruns de participação interna e a humanização do trabalho em saúde. • Fortalecer a Mesa de Negociação Permanente do SUS Estadual. • Revisar os Planos de Cargos e Carreiras da SES com a participação dos trabalhadores. • Redimensionar as equipes regionais de saúde com o objetivo de fortalecimento e ampliação da sua atuação para maior apoio às Secretarias Municipais buscando uma melhor atuação e articulação nas regiões de saúde. • Apoiar os municípios mineiros no processo de planejamento e gestão do SUS para o desenvolvimento de políticas de saúde focadas no cidadão e em consonância com as especificidades regionais, com transparência e participação social. • Efetivar a implementação da Regionalização da Saúde em todo o território mineiro, como forma de ter um diagnóstico dinâmico da situação da saúde, diagnóstico claro da rede assistencial em todos os níveis de atenção, mapeamento dos vazios assistenciais temáticos e um plano de investimentos para redução das desigualdades. Será necessário um redesenho do fluxo assistencial atual e o projeto com o futuro plano de investimentos, incluindo a totalidade da oferta dos serviços municipais, dos consórcios públicos, das universidades federais, estaduais e filantrópicas e da rede contratada. • Garantir a plena implementação do processo de regionalização, fortalecendo as instâncias de governança do SUS (CIBs micro e CIB estadual) e equipes técnicas qualificadas para implementar o plano e monitorar seu desempenho. Utilizar os dispositivos já previstos no PATE, como os Núcleos de Gestão do Cuidado e Núcleos de Apoio à Gestão – NAG e radicalizar sua implementação com recursos aportados pela SES. Estabelecer um plano estadual com traçado regional de monitoramento dos pacientes prioritários para cuidado continuado em parceria com os municípios, garantindo um cuidado oportuno e contínuo sob observação de equipes gestoras ou navegadoras do cuidado. • Aprimorar a regulação estadual do SUS, garantindo que nenhum paciente fique sem atendimento por falhas de comunicação, informação ou gestão. A regulação deve ser regionalizada, integrada e transparente, com participação dos municípios e dos serviços de saúde, com critérios públicos de prioridade e informações atualizadas sobre filas e disponibilidade de leitos. A plataforma de regulação deverá ser planejada para assegurar que cada paciente seja encaminhado, com segurança e agilidade, ao serviço adequado à sua necessidade, ao mesmo tempo em que os dados da regulação serão utilizados para reduzir filas e orientar a expansão da oferta de serviços em todas as regiões do Estado; • Implementar no Estado a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, fortalecendo e ampliando de forma consistente a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ampliando os CAPS e os serviços territoriais, tendo em vista o novo perfil de adoecimento da contemporaneidade. Atuação prioritária na redução de danos garantindo os direitos das pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas. • Promover a abordagem integral das pessoas com transtorno autista e outras neurodivergências em suas várias dimensões, incluindo a integração com as políticas de educação inclusiva e assistência social de alta complexidade. • Consolidar a cobertura de 100% da rede estadual de urgência e emergência do território mineiro do SAMU com os consórcios macrorregionais, ampliando o seu financiamento para melhoria do tempo resposta, do transporte eletivo de diferentes modalidades no caso dos procedimentos eletivos na forma de um Programa Estadual Caminhos da Saúde, ampliando as iniciativas do Governo Lula. • Estabelecer dispositivos e financiamento para a implementação da Rede de Atenção Obstétrica e Neonatal (componente estadual da Rede Alyne do MS) com diagnóstico atualizado por microrregião, fluxos definidos, regulação das situações de parto em evolução, com central de regulação, transporte seguro e disponível e definição clara das portas de entrada como casas de parto, maternidades de risco habitual e de alto risco. Ter como meta que cada gestante tenha garantido todo o seu pré-natal como previsto nos normativos do Ministério da Saúde, acesso ao parto seguro e humanizado, referência para alto risco quando necessário e suporte de UTI adulto e neonatal. Ampliação das Casas da Gestante e do Bebê, dos Centros Seguros de Parto Normal e estabelecimento de um Programa de Ampliação da Enfermagem Obstétrica e do Programa de Doulas Comunitárias. Tratar a mortalidade materna e infantil como prioridade geral do Governo e de monitoramento contínuo. Incluir a implantação de uma rede estadual de serviços de atendimento à mulher vítima de violência em todas as suas dimensões. • Promover o cuidado à saúde dos idosos de forma multidimensional, integrado à Política de Cuidados, incluindo iniciativas como os cuidadores comunitários, alimentação saudável, acesso às vacinas e academias da saúde, bem como cuidado em saúde mental e programa de atenção domiciliar quando necessário. • Garantir atenção integral à saúde das mulheres no Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando atendimento humanizado, acesso à saúde sexual e reprodutiva, assistência à maternidade, e ações permanentes de prevenção e promoção da saúde. • Viabilizar a integração da APS, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e atenção especializada por meio de prontuário eletrônico compartilhado, estabelecimento de fluxos adequados de referência e contra referenciamento dos usuários e articulação com as ofertas de cuidado integrado (OCI). • Fortalecer a rede pública de cuidado ao câncer em Minas Gerais garantindo o atendimento, em prazo menor que 60 dias após o diagnóstico, possibilitando o início do tratamento em tempo adequado e com maior efetividade. • Construir mecanismos que fortaleçam a inserção das equipes de saúde bucal no trabalho interprofissional e na gestão do processo de trabalho na atenção básica, conforme preconizado pela APS e pela Estratégia de Saúde da Família. Em relação ao escopo de práticas, é fundamental a incorporação de procedimentos especializados de menor complexidade técnica no âmbito da APS, bem como da tecnologia necessária a esses tratamentos (Raios X, laboratório, insumos). • Garantir projeto e investimento em saúde digital no estado para viabilizar a articulação dos serviços e atendimentos por meio das ferramentas digitais. • Fortalecer e induzir por meio de financiamento diferenciado as políticas de saúde dos territórios em situação de vulnerabilidade social, como os das populações rurais, indígenas, quilombolas, pescadores, negros e pessoas em situação de rua, buscando reduzir as desigualdades sociais no atendimento e acesso à saúde. • Garantir aos jovens acesso à saúde sexual e reprodutiva pelo SUS, com informação, prevenção, métodos contraceptivos, planejamento reprodutivo e atendimento humanizado. • Criar uma Rede Estadual de Saúde Mental da Juventude, articulada ao SUS e ao SUAS e presente nas regiões de Minas, ampliando a Rede de Atenção Psicossocial, com ações de prevenção do suicídio, redução de danos e espaços de acolhimento e convivência. Nenhuma sociedade é verdadeiramente justa e desenvolvida quando parte de sua população convive com insegurança alimentar, moradia precária ou ausência de proteção social. Nosso plano de governo fará dessas políticas um eixo estratégico da ação do Estado, fortalecendo a rede pública de proteção e cuidado, garantindo que os direitos sociais cheguem a quem mais precisa. O cuidado parte do reconhecimento de que todas as pessoas, em diferentes momentos da vida, precisam cuidar e ser cuidadas. Por isso, esse princípio deve orientar as políticas públicas que garantem dignidade, autonomia e proteção – tarefa que deve ser partilhada entre Estado, famílias, comunidades e sociedade. Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional A Segurança Alimentar e Nutricional é o primeiro degrau para o acesso à cidadania, um Direito Fundamental que antecede e viabiliza todos os demais. Sua garantia depende da atuação permanente do Estado e de políticas públicas vigorosas. Esse compromisso é a marca da trajetória de Patrus Ananias e se renova neste plano de governo. Propostas: • Transformar Minas Gerais em território livre da fome, por meio do fortalecimento da agricultura familiar e das cadeias produtivas, da ampliação de hortas, cozinhas comunitárias e restaurantes populares, visando à erradicação da insegurança alimentar e nutricional. • Ampliar e articular, em Minas Gerais, a implementação das políticas federais de fortalecimento da agricultura familiar e de segurança alimentar, facilitando o acesso ao Pronaf, expandindo a participação de agricultores familiares no PAA e no PNAE e fortalecendo a atuação da Conab no estado. • Fortalecer o CONSEA-MG, enquanto espaço fundamental de participação e controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional. • O Governo de Minas atuará em parceria com municípios, cooperativas e organizações da agricultura familiar para ampliar a produção e a comercialização de alimentos, gerar renda no campo e garantir o abastecimento de alimentos saudáveis à população. • Promover a reforma agrária com regularização fundiária, assistência técnica, crédito, infraestrutura e inclusão produtiva dos assentamentos, ampliando a produção de alimentos e a geração de renda no campo. • Levar para todo o estado de Minas Gerais as boas práticas implementadas por Patrus Ananias na gestão da Prefeitura de Belo Horizonte, articulando Produção > abastecimento > comercialização > preço > acesso> alimentação > nutrição, de modo a enfrentar a segurança alimentar como uma questão de direito e de política pública. • Ampliar os investimentos em políticas públicas voltadas às mulheres camponesas, priorizando agroecologia, quintais produtivos, produção de alimentos saudáveis, sementes crioulas, gestão da água, economia solidária e desenvolvimento sustentável dos territórios rurais. • Fortalecer programas de habitação rural, infraestrutura comunitária e melhoria das condições de vida nos territórios rurais, assegurando moradia digna, acesso à água, saneamento, energia e demais serviços essenciais. Políticas Sociais e de Cuidados Fortalecer as redes comunitárias, ampliar a oferta de serviços públicos e valorizar quem cuida são condições essenciais para reduzir desigualdades e fazer uma sociedade mais justa. Cuidar é promover a vida em todas as suas dimensões e esse é o compromisso do nosso plano de governo com os mineiros. • Fortalecer as iniciativas e os territórios comunitários de cuidado, que já realizam ações de cuidado de idosos, pessoas com deficiência e crianças e adolescentes em todo o estado. • Promover o fortalecimento e aprimoramento dos serviços dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) em parceria com os municípios, ampliando sua capacidade de prevenção, proteção e acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e violação de direitos. Fortalecer a rede de proteção social, com equipes qualificadas, estrutura adequada, busca ativa e atendimento humanizado, integrando os serviços às demais políticas públicas e garantindo acesso a direitos. • Instituir o Conselho Estadual de Políticas de Cuidado, com a participação de órgãos públicos e representações da sociedade civil. • Em parceria com os municípios, instituir centros de cuidado para idosos e populações em situação de rua. • Implementar e fortalecer o Programa “A Vez Delas” em todo o estado, estruturando um banco de empregos, articulando serviços de atendimento às mulheres e políticas de qualificação profissional, para garantir acesso prioritário ao trabalho e à renda às mulheres em situação de violência, fortalecendo sua autonomia econômica.² ² MINAS GERAIS. Lei n° 23.680/2020. Acrescenta dispositivo à Lei n° 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Moradia A crise da moradia continua sendo um dos principais desafios sociais de Minas Gerais, refletida na dificuldade de acesso à habitação adequada, no peso do aluguel sobre a renda das famílias, na persistência de moradias precárias e no aumento da população em situação de rua. Diante desse quadro, nosso plano de governo se compromete a ampliar o acesso à moradia e a criar mecanismos que reduzam o comprometimento da renda das famílias com aluguel. Propostas: • Instituir uma Política Estadual de Habitação de Interesse Social, articulada ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, priorizando a produção e aquisição de moradias para famílias de baixa renda, a urbanização e regularização de assentamentos precários e a destinação de imóveis públicos ociosos para programas habitacionais, em parceria com municípios e com o Governo Federal. 3 Criar um Programa Estadual de Locação Social e Subsídio ao Aluguel, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas com ônus excessivo com aluguel, articulando auxílio financeiro, oferta de imóveis públicos e privados e mecanismos de mediação para prevenir despejos e reduzir o déficit habitacional. 4 • Implementar uma política estadual integrada para as mulheres, partindo das deliberações da Quinta Conferência Estadual de Políticas para as mulheres, realizada em agosto de 2025. , fortalecendo a prevenção e o enfrentamento à violência de gênero e contra as mulheres, promovendo a autonomia financeira por meio da qualificação profissional e da inclusão produtiva, expandir as políticas de cuidado e promover a equidade de gênero. • Promover ações de atenção específica às meninas vítimas ou expostas à violência e proteção integral às crianças órfãs do feminicídio, com acompanhamento continuado pelas redes sociais, de saúde e educação. • Elaborar e implementar uma Política Estadual para o Envelhecimento Ativo e Saudável, preparando Minas Gerais para a transição demográfica e promovendo proteção, autonomia e qualidade de vida da população idosa, diante da perspectiva de que, em 2033, o estado terá mais pessoas com 65 anos ou mais do que crianças de até 14 anos. • Garantir condições para que a maternidade não interrompa os projetos de vida das jovens, especialmente das mães solo, ampliando a oferta de creches públicas e articulando políticas de cuidado, assistência social, educação, qualificação profissional e inclusão produtiva, para assegurar a permanência nos estudos, o acesso ao trabalho e à renda e a construção de sua autonomia. ³ BRASIL. Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). 4 Fundação João Pinheiro (FJP) – Estudos sobre o déficit habitacional demonstram que o principal componente do déficit em Minas Gerais é o ônus excessivo com aluguel urbano, indicando a necessidade de políticas permanentes de locação social e subsídio ao aluguel. Déficit Habitacional no Brasil e em Minas Gerais – 2023. Belo Horizonte: FJP, 2025. 5 MINAS GERAIS. Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013. Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. MINAS GERAIS. Lei nº 24.082/ 2022. Altera a Lei nº 20.846. BRASIL. Decreto nº 7.053/ 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. • * Implementar a Política Estadual para a População em Situação de Rua, priorizando o acesso à moradia permanente (Moradia Primeiro), ampliando programas de locação social e moradias transitórias, articulados a ações de saúde, assistência social, trabalho e geração de renda, com participação social e escuta permanente da população em situação de rua, dos movimentos populares e das organizações sociais. Moradia Primeiro é um modelo de política pública que parte de um princípio simples: primeiro garante uma moradia estável e, a partir dela, organiza o acesso aos demais serviços públicos. 5 • * Promover a reforma urbana com a regularização fundiária e fortalecimento das ocupações urbanas como estratégia de enfrentamento do déficit habitacional e garantia de moradia. • Retomar o papel da Cohab Minas na construção de moradias populares, garantindo habitação de qualidade e digna, com prioridade para as famílias de baixa renda e para a redução do déficit habitacional do estado. • Fortalecer programas de habitação rural, infraestrutura comunitária e melhoria das condições de vida nos territórios rurais, assegurando moradia digna, acesso à água, saneamento, energia e demais serviços essenciais. Enfrentamento à crise climática, justiça e governança climática A emergência climática tornou-se um dos maiores desafios da atualidade. Secas prolongadas, enchentes, queimadas, contaminação das águas, perda da biodiversidade e eventos climáticos extremos afetam diretamente as populações das cidades, do campo, das florestas e das águas. Nosso plano de governo tem como propostas: • Construir uma política estadual de enfrentamento à emergência climática considerando as especificidades e desigualdades dos territórios de Minas Gerais e integrando mitigação, adaptação, justiça climática, transformação ecológica, governança e educação ambiental. • Instituir uma governança climática estadual permanente, intersetorial e participativa, incorporando a questão climática ao planejamento e ao orçamento do Estado e articulando meio ambiente, saúde, educação, agricultura, habitação, planejamento urbano, defesa civil e recursos hídricos. • Fortalecer a educação ambiental como eixo transversal da política educacional, articulando escola, território e comunidade e preparando as novas gerações para compreender e enfrentar a crise climática e os conflitos socioambientais. Valorizar conhecimentos científicos, populares e tradicionais, promovendo ações de educação ambiental voltadas ao cuidado com as águas, a biodiversidade, a prevenção de incêndios e desastres, a justiça ambiental e climática e a construção de modos sustentáveis de vida. • Fortalecer as instituições públicas e ampliar sua capacidade técnica, operacional e financeira para prevenção, monitoramento e resposta a incêndios florestais, enchentes, secas, deslizamentos e outros eventos extremos, priorizando a prevenção e a redução de riscos e protegendo especialmente populações e territórios mais vulnerabilizados. • Ampliar a participação de municípios, universidades, movimentos sociais, brigadas voluntárias e comunitárias, povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais na formulação, implementação e controle social das políticas climáticas. • Ampliar a integração entre Bombeiros, Defesa Civil, órgãos ambientais, unidades de conservação, brigadas florestais voluntárias, municípios, universidades e comunidades, fortalecendo sistemas de prevenção, monitoramento, alerta e resposta rápida e construindo protocolos integrados de atuação nos territórios. • Fortalecer políticas públicas de proteção dos bens comuns da natureza, assegurando a recuperação e preservação das águas, nascentes, florestas, solos, sementes crioulas e demais patrimônios naturais, reconhecendo-os como fundamentais para a soberania alimentar e para o bem viver. • Implementar uma política estadual de redução do uso de agrotóxicos, com efetivação do PRONARA (Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos), controle rigoroso das aplicações próximas às comunidades, monitoramento epidemiológico das populações expostas e incentivo à transição agroecológica. • Promover a segurança hídrica, protegendo e recuperando nascentes, mananciais e bacias hidrográficas e ampliando as ações de prevenção às secas e crises de abastecimento, com especial atenção aos territórios e populações mais vulneráveis. Garantir acesso à água em quantidade e qualidade adequadas. • Fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente, de maneira a fortalecer as capacidades de fiscalização e implementação das políticas estaduais de proteção ambiental, de gestão das águas, de cuidado e ampliação de unidades de conservação e de educação ambiental. • Aumentar as áreas florestais no Estado, com plantios em áreas públicas e privadas e estímulo de recuperação das nascentes, bacias e sub bacias. • Estimular a criação e o funcionamento dos conselhos municipais de meio ambiente de forma a avançar na democratização da gestão das políticas públicas. Saneamento Básico em Minas Gerais O saneamento básico é um direito humano fundamental e deve ser tratado como uma política de Estado, orientada pelo interesse público, pela sustentabilidade, pela justiça social e pela universalização dos serviços. É essencial para promover saúde, qualidade de vida, proteção ambiental, desenvolvimento econômico e redução das desigualdades. Apesar dos avanços obtidos nas últimas décadas, milhões de brasileiros ainda não têm acesso adequado à água potável, ao esgotamento sanitário, ao manejo de resíduos sólidos e à drenagem urbana. Em Minas Gerais, o setor vive um momento decisivo, marcado pelo processo de privatização da COPASA, pela reorganização regional dos serviços e por importantes mudanças na governança do saneamento. São decisões que produzirão efeitos por décadas e, por isso, precisam ser tomadas com responsabilidade, transparência, participação social e fundamento técnico. O objetivo central das políticas públicas deve ser garantir serviços de qualidade, com inclusão e participação social, ampliar os investimentos e assegurar a universalização do acesso para toda a população. Reconhecemos o saneamento básico como uma política pública estratégica para a saúde, a proteção ambiental, a segurança hídrica, o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades. Assim, temos como propostas: • Defender o saneamento básico como política pública essencial e priorizar a universalização do acesso aos serviços. • Garantir que decisões estratégicas para o setor sejam fundamentadas em estudos técnicos, planejamento de longo prazo e ampla transparência. • Promover amplo diálogo com os municípios, usuários, comunidade técnica e sociedade antes da implementação de mudanças estruturais no setor. • Apoiar os municípios para o encerramento de todos os lixões no Estado de MG. • Fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, resgatando a importância do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COPAM como instância deliberativa da política estadual de meio ambiente garantindo o equilíbrio tripartite entre governo, empresa e sociedade civil. • Fortalecer a Política Estadual de Saneamento Básico, garantindo estrutura institucional permanente, equipe técnica qualificada e recursos suficientes para apoiar os municípios. • Fortalecer a Política de Economia Circular, sua regulamentação, apoiando os municípios na estruturação da cadeia de reciclagem com a inclusão, estruturação e remuneração justa dos catadores de materiais recicláveis e reforçando as responsabilidades de produtores, distribuidores e revendedores relativas à logística reversa. • Fortalecer a Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual n° 18.031/2009 e regulamentada pelo Decreto Estadual no 45.181/2009, assegurando a inclusão socioprodutiva das catadoras e dos catadores de materiais recicláveis. • Ampliar Programas de coleta seletiva solidária, garantindo infraestrutura, equipamentos, assistência técnica e condições adequadas de trabalho às associações e cooperativas, bem como reconhecer a reciclagem popular como atividade econômica, ambiental e socialmente relevante. • Acompanhar os processos de transição institucional do setor de saneamento, assegurando a preservação do corpo técnico, o respeito ao capital intelectual construído ao longo de décadas, a continuidade das capacidades institucionais e a garantia dos investimentos necessários para a expansão e a universalização dos serviços. • Promover uma regionalização dos serviços de saneamento construída por meio do diálogo, respeitando a autonomia municipal e as diferentes realidades locais. • Assegurar que os recursos destinados ao saneamento sejam efetivamente aplicados no próprio setor, evitando sua utilização para outras finalidades. • Regulamentar e fortalecer o Fundo Estadual de Saneamento Básico (FUNESB), garantindo fontes permanentes de recursos para investimentos. • Apoiar a Política de Recursos Hídricos e fortalecer os Comitês de Bacias Hidrográficas. • Fortalecer a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE-MG, assegurando autonomia técnica, administrativa, financeira e orçamentária. • Priorizar ações de proteção ambiental, saneamento básico e urbanismo sustentável. • Ampliar o acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário, priorizando os municípios e territórios com maiores déficits, com investimentos na expansão e modernização da infraestrutura de saneamento. • Reduzir as desigualdades regionais e elevar os indicadores de abastecimento de água, tratamento de esgoto e qualidade dos serviços. • Ampliar o Bolsa Reciclagem e implementar a logística reversa no estado, assegurando a coleta e o retorno de produtos e embalagens pós-consumo para reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada, com prioridade para a participação de associações e cooperativas de catadores. Direito dos Animais A proteção dos animais exige políticas públicas eficazes, efetivas e intersetoriais, construídas com participação social e articuladas entre Estado, municípios, União, universidades, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos. Nosso plano de governo propõe uma política estadual de proteção, defesa e direitos animais, orientada pelos princípios da senciência, dignidade, antiespecismo, não violência. Propostas: • Incorporar a perspectiva de Saúde integrada às políticas estaduais, articulando saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. • Fortalecer a prevenção e a vigilância de zoonoses e demais agravos relacionados à saúde animal, integrando as ações dos órgãos estaduais e apoiando os municípios, de acordo com as competências de cada ente federativo. • Institucionalizar a Política Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Animais, com referência formal de coordenação, responsável pela articulação das políticas públicas estaduais e pela integração entre os órgãos do Estado, municípios, União e sociedade civil. • Criar e fortalecer o Conselho Estadual de Proteção e Direitos Animais. • Realizar campanhas estaduais de conscientização sobre direitos animais, prevenção da crueldade, abandono e tráfico de animais, proteção da fauna silvestre, impactos da introdução de espécies exóticas e convivência responsável entre humanos e animais. • Fortalecer as políticas estaduais de proteção da fauna silvestre e conservação da biodiversidade, incluindo a ampliação de corredores ecológicos e passagens de fauna e intensificar as ações de prevenção e combate ao tráfico e à captura ilegal. • Integrar a proteção dos animais às políticas estaduais de prevenção e resposta a desastres, mudanças climáticas e emergências ambientais. Mineração Responsável e Desenvolvimento Regional Minas Gerais precisa superar um modelo minerário baseado na exportação de matérias-primas e na concentração dos benefícios, enquanto os impactos ambientais e sociais permanecem nos territórios. A exploração de minério de ferro, ouro, bauxita, manganês, nióbio, fosfato, calcário e outros bens minerais deve estar subordinada ao interesse da população mineira, com agregação de valor, proteção das comunidades e aplicação transparente da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) na recuperação ambiental, na diversificação econômica e na melhoria das condições de vida dos municípios mineradores. Propostas: • Agregar valor à produção mineral incentivando o beneficiamento do minério de ferro, ouro, bauxita, manganês, nióbio e demais minérios no estado, fortalecendo a indústria e a geração de empregos qualificados. • Transformar a CFEM em instrumento de desenvolvimento regional, destinando prioritariamente seus recursos à diversificação econômica dos municípios mineradores, à recuperação ambiental e aos investimentos em saúde, educação e infraestrutura. • Fortalecer a governança da atividade mineral, com maior rigor na fiscalização, segurança de barragens, transparência na aplicação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) e participação efetiva das comunidades atingidas nas decisões sobre novos empreendimentos. • Utilizar a riqueza mineral para construir uma economia progressivamente menos dependente da mineração, transformando receitas provenientes de recursos naturais não renováveis em educação, ciência, tecnologia, industrialização, infraestrutura, recuperação ambiental e novas atividades econômicas capazes de permanecer nos territórios após o encerramento das minas. Minas Gerais reúne extraordinária riqueza ambiental, hídrica e mineral, que deve constituir a base de um projeto de desenvolvimento comprometido com a soberania do estado e do país. Superar a fragmentação entre as políticas de desenvolvimento econômico, meio ambiente e mineração é condição para planejar o uso do território de forma integrada, conciliando geração de riqueza, proteção dos recursos naturais, redução das desigualdades regionais e fortalecimento das capacidades produtivas mineiras. Só assim será possível enfrentar o desafio das mudanças climáticas e das novas tendências da economia global, preparando nosso estado para uma transição energética que seja socialmente justa, economicamente viável e ecologicamente equilibrada. Minerais Críticos, Terras Raras e Justiça Territorial Minas Gerais detém uma das maiores reservas de minerais críticos e de terras raras do mundo. Permitir a exploração desses minerais estratégicos sem planejamento, coordenação pública e compromisso com o desenvolvimento nacional significa desperdiçar uma oportunidade histórica de superar esse modelo e aprofundar a dependência tecnológica e industrial do país. A mineração de terras raras e minerais críticos só pode fomentar industrialização se vier acompanhada das seguintes condições: (1) capacidade tecnológica de refinamento e manufatura em solo brasileiro, o que exige investimento de longo prazo em ciência, não apenas na abertura de minas; (2) mecanismos regulatórios que vinculem a extração ao adensamento produtivo, como conteúdo local, obrigatoriedade de processamento doméstico e transferência tecnológica. (3) soberania sobre o destino do minério. Quando um ativo mineral estratégico é vinculado por contrato de longo prazo à demanda de um comprador estrangeiro, cria-se um desincentivo estrutural à industrialização doméstica. A exploração de minerais críticos e terras raras não pode ser decidida apenas pela lógica de empreendimentos isolados: deve considerar os impactos cumulativos sobre os territórios, a proteção das águas e dos ecossistemas, a segurança das populações, as futuras gerações e a soberania nacional. Diante disso, as licenças e autorizações concedidas para empreendimentos minerários deverão ser reavaliadas sempre que houver riscos ambientais relevantes, insuficiência dos estudos realizados ou incompatibilidade com o interesse público e nacional. Propostas: • A pesquisa e o aproveitamento dos depósitos e jazidas dos minerais lítio, nióbio, terras raras, cobre, manganês, cobalto e grafite, considerados minerais críticos ou estratégicos, constituem matéria de relevante interesse coletivo, devendo obedecer às prioridades nacionais e às diretrizes da Política de Soberania Mineral. • Reavaliar isenções fiscais à mineração sem agregação de valor para setores que pouco ou nada agregam à formação de cadeias internas de valor. É, portanto, necessário a revisão do modelo de incentivos fiscais e redistribuição de benefícios. • Aprimorar os instrumentos tributários, com destaque para a fiscalização das receitas oriundas da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) para o Estado de Minas e para os municípios mineiros. • Estimular o desenvolvimento de processos produtivos menos poluentes, apoiados no conhecimento consolidado no Estado, pelas universidades, centros de pesquisa e empresas mineiras. • Promover, em articulação com a União, a revisão dos processos de licenciamento de empreendimentos minerários que apresentem riscos ambientais e radiológicos ou envolvam minerais de interesse estratégico nacional, assegurando a atuação dos órgãos federais competentes. • As populações e comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelos empreendimentos de minerais críticos e estratégicos, seja diretamente em seus territórios ou no município onde se situam, deverão ser previamente consultadas, por meio de procedimentos adequados, com prazo razoável, de forma livre, prévia e informada. • Assegurar padrões ambientais rigorosos e promover o processo de participação social. • Criar o Polo Mineiro de Industrialização do Lítio. Promover a industrialização e soberania sobre o lítio. Instituir uma política estadual para que a exploração do lítio esteja vinculada à implantação de etapas de beneficiamento, processamento e fabricação de componentes para baterias em Minas Gerais, articulando universidades, centros de pesquisa, empresas públicas e privadas e os municípios do Vale do Jequitinhonha, de forma garantir o desenvolvimento sustentável da região. • Promover uma mineração responsável, ambientalmente segura e comprometida com o desenvolvimento dos territórios, vinculando os incentivos e instrumentos de apoio do Estado à adoção de tecnologias de menor impacto ambiental, à agregação de valor aos minerais e à transferência de tecnologia, com investimentos em pesquisa, processamento e desenvolvimento tecnológico em parceria com universidades e centros de pesquisa. Minas Gerais possui um dos mais robustos sistemas de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, com um ecossistema que engloba um conjunto de instituições públicas de ensino superior sendo geradora de uma gigantesca produção científica nacional. Abriga onze universidades federais, duas estaduais, dezenas de institutos tecnológicos, além de vários centros de pesquisa, hospitais universitários e uma ampla comunidade científica capilarizada por todo Estado, além de parques tecnológicos em locais estratégicos que estabelecem a interação saudável e colaborativa entre a academia e a indústria. Essa estrutura constitui um patrimônio estratégico de todos os mineiros e mineiras, sendo um pilar para o desenvolvimento econômico e social do Estado, sendo necessário potencializar este ativo para fortalecer a inovação e o desenvolvimento produtivo, contribuindo decisivamente para redução das desigualdades regionais. A FAPEMIG ocupa posição central nesse sistema e a Constituição mineira determina a destinação de, no mínimo, 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado para o amparo e fomento à pesquisa, o que tem sido descumprido uma vez que o governo atual destina 30% dos recursos da FAPEMIG para amortecer a dívida do Estado, diferentemente de outros estados da federação com São Paulo, Rio de Janeiro, o Distrito Federal, que preservam o orçamento voltado para a CT&I. A garantia permanente desses recursos, acompanhada de autonomia, previsibilidade e planejamento de longo prazo, é condição fundamental para uma política científica de Estado com garantia de uso obrigatório deste percentual e para os fins constitucionais devidos. Persistem desafios estruturais: concentração da infraestrutura científica nas regiões mais desenvolvidas; dificuldades de interiorização da pesquisa e da inovação; necessidade de fortalecimento da UEMG, Unimontes, Epamig e demais instituições públicas estaduais; maior integração entre universidades, Institutos Federais, setor produtivo e poder público; e ampliação da capacidade de transformar conhecimento científico em tecnologias, empregos qualificados e desenvolvimento regional. Minas Gerais necessita, portanto, superar uma política de CT&I fragmentada e reativa para efetivamente consolidar uma estratégia estadual articulada a um projeto de desenvolvimento social e econômico. Ciência e tecnologia devem contribuir para diversificar uma economia ainda fortemente dependente de atividades primárias e da exploração de recursos naturais, estimulando reindustrialização, agregação de valor e novas cadeias produtivas. O Estado reúne condições para assumir protagonismo nacional em áreas como mineração (sob um novo modelo minerário), transição energética, biotecnologia, saúde, inteligência artificial, produção de vacinas, agricultura, novos materiais e tecnologias ambientais. Para isso, é necessário tratar Ciência, Tecnologia e Inovação não como gasto acessório, mas como política pública estratégica, capaz de gerar soberania tecnológica, desenvolvimento econômico, inclusão social e melhoria das condições de vida da população mineira. O estado tem forte potencial para converter conhecimento acadêmico aqui produzido em desenvolvimento social e econômico, além de abrigar um ambiente de negócios tecnológico com capacidade para atrair investimentos para o Estado. Além de Belo Horizonte, que abriga um dos principais ecossistemas de startups da América Latina, referência em inovação aberta, há importantes polos regionais como Santa Rita do Sapucaí (Vale da Eletrônica), Itajubá, Montes Claros, Lavras, Viçosa e Uberlândia que descentralizam a alta tecnologia pelo interior. Propostas: • Investir em educação, ciência e tecnologia para garantir um projeto de desenvolvimento de Minas que enfrente os desafios sociais e econômicos do Estado e promova a sua diversidade econômica, com a participação efetiva das instituições estaduais e federais de educação superior. • Elaborar um novo Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de longo prazo, articulado a uma estratégia de desenvolvimento econômico, social e ambiental para Minas Gerais, com a participação da comunidade científica mineira. • Estabelecer uma articulação permanente do Governo do Estado de integração entre universidades, Institutos Federais, centros de pesquisa, empresas, setores da indústria e comércio, visando transformar conhecimento científico em soluções para os problemas econômicos e sociais do Estado. • Ampliar o apoio à Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (FAPEMIG), garantindo os recursos constitucionais destinados à Fundação, assegurando regularidade, previsibilidade financeira e planejamento plurianual, estimulando a produção científica e tecnológica e fomentando o ecossistema de inovação do Estado. • Criar um fundo dedicado à Ciência e Tecnologia para que a FAPEMIG possa atuar de forma autônoma, com previsibilidade e planejamento a médio e longo prazos. • Discutir o contingenciamento de 30% da verba da FAPEMIG, utilizada para amortizar a dívida do Estado, preservando a área de CT&I como fazem vários outros estados da federação. • Articular as fontes de conhecimento científico e tecnológico (Universidades, Fundações de apoio, FAPEMIG, EPAMIG, Fiocruz, institutos de pesquisa e instituições federais, CNPq, Capes ) com o sistema empresarial e com as instituições públicas de fomento estaduais e federais (BDMG, BNDES, FINEP, SUDENE, entre outras). • Interiorizar os investimentos em CT&I, criando mecanismos específicos para incentivar a articulação entre instituições, pesquisadores, empresas inovadoras e projetos situados nas regiões historicamente menos contempladas. • Fortalecer a UEMG, a Unimontes, a EPAMIG e demais instituições estaduais de pesquisa, ampliando investimentos em infraestrutura, pesquisa, pós-graduação, laboratórios, inovação e valorização de seus quadros profissionais. • Criar uma política estadual de parques científicos e tecnológicos, priorizando sua implantação e consolidação também no interior. • Utilizar a Ciência, Tecnologia e Inovação como instrumento de reindustrialização de Minas Gerais, incentivando cadeias produtivas de maior conteúdo tecnológico e agregação de valor dentro do território mineiro. • Estabelecer um programa de transformação tecnológica das regiões mineradoras, visando à diversificação econômica, pesquisa, inovação e novas atividades produtivas nestes locais. • Implantar programas estratégicos de pesquisa e inovação em áreas prioritárias, como inteligência artificial, biotecnologia, saúde, novos materiais, semicondutores, transição energética, tecnologias ambientais e agricultura sustentável. • Criar uma política mineira de soberania tecnológica, estimulando o desenvolvimento e a produção local de tecnologias estratégicas e reduzindo a dependência externa em setores considerados essenciais. • Apoiar startups, cooperativas, pequenas empresas de base tecnológica e empreendimentos inovadores, com destaque para a economia solidária e com enfoque na incubação, transferência tecnológica e acesso às instituições públicas de pesquisa. • Reforçar o apoio às Unidades EMBRAPIIs (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial) mineiras, importante ação do governo federal para aproximar a academia e as empresas. • Apoiar programas de divulgação e democratização da ciência, aproximando o conhecimento científico da população e fortalecendo o combate à desinformação e ao negacionismo científico. • Apoiar a Fundação João Pinheiro na formação de gestores públicos e no planejamento da gestão de cidades e do próprio estado. • Apoiar o Centro Nacional de Vacinas, a Fundação Ezequiel Dias (FUNED) e ações inovadoras para a criação de um polo de vacinas, novos medicamentos. • Criar o Programa Mineiro de Inteligência Artificial, em consonância com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), para fortalecer a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico nas universidades, instituições científicas e ecossistemas de inovação do estado, fomentando a construção de soluções e aplicações baseadas em IA em áreas estratégicas como saúde, agricultura, mineração sustentável, educação, mobilidade, segurança pública, combate à desinformação e modernização da administração pública. A redução dos indicadores de crimes violentos nos últimos anos não diminuiu os desafios da segurança pública em Minas Gerais. A expansão do crime organizado e das facções criminosas, o aumento da violência contra as mulheres e a persistência da violência nos territórios mais vulneráveis exigem um novo ciclo de atuação do Estado. Diante desse cenário, nosso plano de governo propõe: • Instituir e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em Minas Gerais, promovendo atuação integrada, compartilhamento de informações, planejamento conjunto e valorização dos profissionais de segurança, respeito aos direitos humanos e proteção da população. • Ampliar o uso da inteligência e da investigação integrada para prevenir a violência e combater o crime organizado e facções criminosas, fortalecendo a atuação das instituições estaduais de segurança pública. • Fortalecer e ampliar as ações de desmantelamento das bases econômico-financeiras das organizações criminosas, interrompendo os fluxos de lucratividade que são o pilar fundamental de sustentação do crime organizado. • Fortalecer o combate aos crimes cibernéticos, às fraudes digitais e ao roubo de celulares, ampliando a estrutura especializada da Polícia Civil e criando uma sala integrada de resposta rápida, articulada com bancos, fintechs e operadoras de telefonia, para agilizar o bloqueio de contas e linhas telefônicas e o rastreamento de transferências via Pix. O atendimento às vítimas será integrado ao Procon, facilitando os procedimentos para bloqueio de valores e recuperação de recursos. • Implantar a Estratégia Estadual Celular Seguro, com operações permanentes em parceria com os municípios para combater o comércio de aparelhos furtados e roubados, identificar e recuperar celulares e promover sua devolução aos proprietários. • Ampliar e interiorizar a rede de proteção às mulheres, assegurando Casas da Mulher Brasileira, Delegacias Especializadas, Centros de Referência, Patrulha Maria da Penha, Unidades Móveis de Atendimento e serviços integrados de acolhimento psicológico, jurídico, social e de segurança pública. • Valorizar os agentes da segurança pública estadual, garantindo melhores condições de trabalho. • Fortalecer a formação, a qualificação profissional e a saúde integral e psicológica dos profissionais, garantindo melhores condições para o exercício da função e para a prestação de um serviço público de segurança de qualidade. • Implementar uma política estadual de segurança pública voltada ao enfrentamento do feminicídio, do genocídio da juventude negra e das demais formas de violência, orientada pela promoção da igualdade e pela garantia dos direitos humanos. • Implantar progressivamente câmeras corporais nas forças de segurança estaduais, inclusive nas unidades especializadas, com protocolos de uso e proteção das imagens, acompanhadas da qualificação permanente da formação policial. • Reorganização e Segurança do Sistema Prisional. Reforçar a fiscalização e a gestão das unidades prisionais, ampliando a capacidade do Estado de prevenir a atuação de organizações criminosas e garantir o controle efetivo do sistema. Assegurar a separação entre pessoas condenadas por crimes de menor gravidade e aquelas responsáveis por crimes de maior potencial ofensivo, reduzindo a influência de facções e favorecendo a ressocialização. • Melhorar as condições das unidades prisionais, garantindo tratamento digno e condições adequadas à população carcerária. 6 • Atuar, em articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para reduzir o número de pessoas em prisão provisória. • Ampliar os Centros de Ressocialização, que demonstram ter custos menores e resultados efetivos para baixar as taxas de reincidência, e investir em ações de educação, emprego, esporte e cultura para a ressocialização. 6 Lei Estadual nº 12.936/1998, que estabelece diretrizes para o sistema prisional de Minas Gerais.Lei Estadual nº 8.533/1984, especialmente os arts. 2º e 4º, que asseguram respeito à dignidade e condições adequadas de salubridade e higiene nos estabelecimentos prisionais. Minas Gerais possui uma economia diversificada, com forte presença no setor industrial, de serviços, da agropecuária, da agroindústria e da mineração. No entanto, a baixa incorporação de tecnologia em parte da produção, a concentração regional dos investimentos e a dificuldade de transformar conhecimento em inovação limitam a geração de empregos qualificados e o aumento da produtividade. Nosso compromisso é fortalecer a capacidade produtiva do estado por meio da inovação, da qualificação da força de trabalho, do apoio às pequenas e médias empresas, à economia solidária, à economia criativa e às atividades produtivas regionais, promovendo desenvolvimento econômico com geração de trabalho, renda e inclusão social. Propostas: • Ampliação do parque tecnológico do Estado, em parceria com as universidades públicas, e com atenção às vocações regionais de Minas Gerais. • Implantar uma política estadual de qualificação profissional voltada aos setores estratégicos da economia mineira, em parceria com universidades estaduais e federais, institutos federais, Sistema S e escolas técnicas. • Ampliar o acesso das pequenas e médias empresas ao crédito produtivo e às compras públicas estaduais, com linhas de financiamento, simplificação do acesso e estímulo à participação em licitações e programas de desenvolvimento regional. • Fortalecer programas estaduais de inovação e transformação digital para pequenas e médias empresas, oferecendo assistência técnica, capacitação gerencial, consultorias tecnológicas, visando o aumento da produtividade e da competitividade. • Implementar uma política estadual de desenvolvimento industrial para fortalecer as cadeias produtivas, articulando financiamento, inovação e incentivos à produção, com foco na agregação de valor e na geração de empregos qualificados. • Fortalecer a economia solidária, o cooperativismo, o artesanato, a gastronomia e outras atividades de base territorial, ampliando mercados, assistência técnica e compras públicas. • Promover a formação profissional e o apoio à programas de aceleração de startups e setores criativos. • Colaborar com a União no combate ao trabalho escravo contemporâneo e às demais formas de precarização das relações de trabalho, assegurando proteção às vítimas e responsabilização dos empregadores. Diversificação econômica • Promover uma estratégia de desenvolvimento econômico que reduza progressivamente a minerodependência de Minas Gerais e de seus municípios, diversificando as economias regionais e fortalecendo atividades capazes de gerar trabalho, renda e desenvolvimento territorial com sustentabilidade ambiental e justiça social. • Priorizar investimentos e políticas de incentivo à agricultura familiar e agroecológica, economia solidária e popular, turismo de base comunitária, cultura, ciência, tecnologia e inovação, indústria e cadeias produtivas sustentáveis, valorizando as potencialidades de cada território. • Fortalecer a capacidade do Estado de regular e fiscalizar a atividade minerária, ampliar a participação social nas decisões que afetam os territórios e construir, especialmente nos municípios minerodependentes, planos de transição e diversificação econômica de longo prazo, preparando Minas Gerais para uma economia menos dependente da exploração intensiva de seus bens naturais. Trabalho e Emprego O mercado de trabalho de Minas Gerais apresentou, em 2025, um quadro de expansão da ocupação e forte geração de empregos formais, basicamente em função das políticas de desenvolvimento e geração de empregos do Governo Federal. Entretanto, a expansão quantitativa do emprego não elimina problemas históricos do mercado de trabalho: informalidade, desigualdade salarial, rotatividade, terceirização, precarização e diferenças profundas entre regiões e segmentos da população. Para os trabalhadores e trabalhadoras, não basta ampliar o número de vagas: é preciso garantir empregos de qualidade, com salários dignos, direitos e boas condições de trabalho. A alta rotatividade, a terceirização, a pejotização e outras formas de contratação que reduzem a proteção trabalhista seguem como desafios. O crescimento do emprego deve, portanto, estar associado a um modelo de desenvolvimento que valorize o trabalho e assegure direitos sociais Além disso, observamos de forma muito clara que a recuperação do mercado de trabalho não ocorre de maneira igual para todos. As desigualdades de gênero, raça, idade, escolaridade e território continuam determinando diferentes possibilidades de inserção profissional.7 Para Minas Gerais, isso significa que uma política de trabalho e emprego não pode ser construída de maneira uniforme. Além disso, é necessário considerar as diferenças entre a Região Metropolitana de Belo Horizonte, o Triângulo, o Sul de Minas, a Zona da Mata, o Norte e os Vales do Mucuri e Jequitinhonha, Vale do Aço e entre outras regiões e que levem em conta o perfil da população de cada região. 7No primeiro trimestre de 2026, por exemplo, a taxa nacional de desocupação foi de 5,1% entre os homens e 7,3% entre as mulheres. Por raça ou cor, foi de 4,9% entre brancos, 7,6% entre pretos e 6,8% entre pardos. (Agência de Notícias IBGE). Propostas: • Combater a pejotização, a terceirização abusiva e demais formas de precarização. • Enfrentar as desigualdades salariais entre homens e mulheres e entre grupos raciais; • Plano Estadual de Emprego para a Juventude — programa estadual de primeiro emprego, estágio e qualificação profissional, com incentivo a empresas que contratem jovens. • Implantar políticas de permanência de jovens no mercado de trabalho. • Defender a saúde e a segurança no trabalho. • Ampliar as políticas públicas de emprego, qualificação e proteção social. • Construir um projeto de desenvolvimento para Minas Gerais baseado na geração de emprego de qualidade e na redução das desigualdades regionais. Emprego verde como estratégia de desenvolvimento econômico • Emprego verde, diversificação econômica e reindustrialização: promover trabalho decente em atividades que reduzam impactos ambientais e emissões, ampliando e diversificando a oferta de empregos em Minas Gerais, com geração de renda, novas ocupações e qualificação profissional, fortalecendo especialmente pequenas e médias empresas, cooperativas e redes de economia solidária. • Cadeias produtivas sustentáveis e economia do cuidado: fomentar setores com potencial de geração de emprego e desenvolvimento territorial, como saneamento básico, reciclagem e economia circular, energias renováveis e atividades de cuidado, articulando justiça social, sustentabilidade ambiental, inovação e desenvolvimento produtivo. • Política Estadual de Emprego Verde e Cooperação Produtiva: criar uma política estadual articulada à estratégia de reindustrialização, utilizando instrumentos como compras públicas, fóruns regionais, redes de cooperação produtiva e diagnósticos participativos para identificar atividades existentes, possibilidades de reconversão industrial e vocações econômicas dos diferentes territórios de Minas Gerais. Ações para o Agronegócio de Minas Gerais O agronegócio brasileiro tem apresentado forte dinamismo, com importante contribuição para a economia, o emprego e as exportações. Minas Gerais, embora tenha grande potencial e forte participação no setor, ainda enfrenta desafios para ampliar a produtividade, o acesso ao crédito e a agregação de valor à produção. Cabe ao Estado fortalecer políticas de apoio ao agronegócio e à agropecuária e promover um desenvolvimento rural sustentável e inclusivo. Propostas: • Fortalecer a política agrícola e o desenvolvimento do agronegócio mineiro, ampliando a articulação entre a SEAPA, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e as entidades vinculadas ao Estado. Apoiar a modernização, a inovação tecnológica, a agregação de valor e a expansão dos mercados, fortalecendo cadeias estratégicas e a competitividade da produção mineira. • Fortalecer a pesquisa, a assistência técnica e a defesa agropecuária, integrando EPAMIG, EMATER-MG e IMA e ampliando a difusão de tecnologias, a melhoria da produtividade e a qualidade sanitária dos produtos mineiros. • Ampliar a infraestrutura e os investimentos no meio rural, com prioridade para estradas, logística, irrigação, acesso à água e conectividade, criando melhores condições para a produção e a comercialização, com destaque para os processos de agregação de valor e geração e distribuição de renda no meio rural. Ações para a Agricultura Familiar e Urbana e para Agroecologia de Minas Gerais Ações para o Agronegócio de Minas Gerais A agricultura familiar ocupa lugar importante na estrutura socioeconômica de Minas Gerais. E seu papel poderá ser ainda maior na perspectiva de um caminho de desenvolvimento mais sustentável. Embora importantes políticas públicas tenham sido retomadas nos últimos anos pelo governo Lula, persistem obstáculos relacionados à burocracia administrativa, à fragmentação dos sistemas públicos, à exclusão digital e às dificuldades de acesso aos programas governamentais. A simplificação dos procedimentos administrativos, a transparência, o fortalecimento do controle social e a ampliação da presença do Estado nos territórios rurais são fundamentais para garantir que os direitos conquistados se transformem em políticas efetivamente acessíveis às populações do campo, das florestas e das águas. A agricultura mineira ainda enfrenta desafios estruturais, como a baixa produtividade em grande parte das cadeias produtivas, a insuficiência de assistência técnica e extensão rural (especialmente para os médios e pequenos produtores) e a limitada articulação da pesquisa agropecuária com as demandas regionais. Essas dificuldades se concentram principalmente nas regiões do Norte de Minas, Jequitinhonha e Vale do Mucuri, onde vivem as maiores populações rurais e também os maiores índices de pobreza, evidenciando a necessidade de políticas voltadas à inclusão produtiva e ao fortalecimento da agricultura. Além do fomento à produção e à comercialização, é fundamental apoiar as famílias rurais em suas condições de vida social e cultural, com atenção especial à juventude. A garantia de direitos básicos, como educação e saúde, e o acesso à tecnologia e à informação são essenciais para estimular a permanência dos jovens no campo e assegurar a continuidade da agricultura familiar entre gerações. Propostas: • Fortalecer a agricultura familiar como estratégica para o desenvolvimento de Minas Gerais e para a produção de alimentos, ampliando o acesso à assistência, crédito, seguro, tecnologias, infraestrutura e mercados. • Ampliar as compras públicas da agricultura familiar, fortalecendo a articulação com o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para gerar renda no campo e garantir alimentação saudável. • Fortalecer a EMATER-MG e as políticas estaduais de apoio à agricultura familiar, articulando-as às políticas federais e ampliando sua presença nos municípios, com atenção especial aos jovens, às mulheres, aos povos e comunidades tradicionais e aos assentamentos da reforma agrária. • Promover a reforma agrária e implementar, em Minas Gerais, a Política de Juventude e Sucessão Rural (Lei Federal n° 15.178/2025), de autoria de Patrus Ananias, garantindo oportunidades para a permanência da juventude no campo, com educação, inovação e oportunidades de trabalho e a renovação geracional da agricultura familiar. • Instituir uma política permanente de fortalecimento da agricultura camponesa agroecológica, com subsídios, crédito diferenciado, assistência técnica, pesquisa, infraestrutura e comercialização, reconhecendo-a como estratégica para a soberania alimentar e o desenvolvimento sustentável. • Ampliar o acesso das mulheres à terra, à água, ao crédito/subsídio, à habitação rural, aos equipamentos produtivos e às tecnologias apropriadas, assegurando condições para produção agroecológica e vida digna no campo. • Reconhecer, valorizar e fortalecer os conhecimentos tradicionais das mulheres camponesas sobre plantas medicinais, práticas populares de cuidado e biodiversidade, ampliando sua integração às políticas públicas de saúde, pesquisa e inovação. • Agroecologia: Ampliar a transição agroecológica, apoiando a produção sustentável de alimentos, a conservação dos recursos naturais e a redução do uso de agrotóxicos. • Regulamentar e implementar a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) com orçamento, metas, controle social e participação efetiva da sociedade civil. • Elaborar e implementar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica — PLEAPO, como instrumento de execução da PEAPO, com diagnóstico, metas, indicadores, orçamento e monitoramento. • Fortalecer a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável — PESANS, instituída pela Lei Estadual n° 22.806/2017, com valorização do CONSEA- MG, dos conselhos municipais, dos Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional e do SISAN em Minas Gerais. • Efetivar a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, instituída pela Lei Estadual n° 15.973/2006, reconhecendo a agricultura urbana e periurbana como estratégia de segurança alimentar, geração de renda, saúde, educação e direito à cidade. • Fortalecer a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar — PEDRAF, instituída pela Lei Estadual n° 21.156/2014, priorizando a agroecologia, a juventude, as mulheres, os povos e comunidades tradicionais e os territórios dos Polos Agroecológicos. Minas Gerais enfrenta, há cerca de quatro décadas, uma crise fiscal estrutural que não pode ser atribuída a uma única causa. O endividamento elevado foi agravado pela desaceleração do crescimento da economia, pela perda de receitas decorrente da Lei Kandir e das mudanças no ICMS, pela concentração tributária da União e pela estrutura de despesas do Estado. Soma-se a esse quadro a baixa capacidade de investimento do Estado. Embora seja uma das maiores economias do país, Minas Gerais possui uma receita por habitante muito inferior à de outros estados, o que limita sua capacidade de assegurar serviços públicos de qualidade e promover o desenvolvimento. A situação piorou muito nos últimos anos. A dívida do Estado, que era de R$113,8 bilhões no início deste governo, chegou a R$213,5 bilhões ao final do período. Ao mesmo tempo, o ajuste sobre as despesas de pessoal reduziu a capacidade de valorização dos servidores, enquanto a previdência estadual permanece como um dos principais desafios para o equilíbrio das contas públicas. Minas também perdeu capacidade de investimento e passou a depender, em grande medida, de recursos extraordinários (principalmente os recursos do acordo com a Vale pelos crimes de Brumadinho). O mineiro paga impostos ao município, ao Estado e à União. Quando o Estado se endivida com a União, está, em última análise, comprometendo recursos públicos que pertencem à própria população. E quem acaba pagando o preço são os cidadãos, quando faltam recursos para melhorar a escola, valorizar os profissionais de saúde, recuperar as estradas ou garantir atendimento digno. Por isso, a dívida não pode ser tratada apenas como uma questão de números e planilhas: é também uma questão política e social. A dívida de Minas com a União pode e deve ser negociada e resolvida com diálogo e responsabilidade. Já a dívida do Estado com sua população, com a criança que precisa de uma boa escola, com a pessoa que espera por uma cirurgia, com o trabalhador que precisa de um salário digno, não pode mais esperar. Minas Gerais aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que oferece melhores condições para equacionar a dívida no médio e longo prazo. No caso mineiro, o saldo devedor era de R$182,1 bilhões ao final de 2025. O Estado deverá utilizar cerca de R$36,3 bilhões em ativos para abatê-lo, refinanciando o saldo restante em 30 anos, com correção pelo IPCA e juros reais de 0%. A adesão, entretanto, aumenta a pressão sobre as contas nos primeiros anos, quando crescerão os pagamentos da dívida, os aportes ao Fundo de Equalização Federativa e os investimentos obrigatórios. Para superar a crise fiscal e reconstruir a capacidade de investimento do Estado, será necessário um conjunto articulado de medidas: • Aprimorar o Propag, ampliando de cinco para dez anos a transição para o pagamento integral dos encargos, de modo a reduzir a pressão sobre as contas estaduais. • Defender condições especiais para Minas Gerais, com redução mais significativa do estoque da dívida e ampliação dos prazos de pagamento, compatibilizando o serviço da dívida com a capacidade de arrecadação do Estado. • Ampliar a capacidade de arrecadação, combatendo a sonegação, revendo subsídios e benefícios fiscais e buscando novas fontes de receitas, inclusive mecanismos de tributação sobre a exploração e exportação das riquezas minerais de Minas Gerais. • Fortalecer a economia mineira, diversificando a estrutura produtiva e articulando investimentos públicos e privados, condição indispensável para ampliar a arrecadação e reduzir o peso da dívida. • Priorizar investimentos estruturantes, especialmente em infraestrutura, saneamento, educação, habitação, mobilidade e adaptação às mudanças climáticas, utilizando o investimento público para estimular o crescimento e ampliar as receitas. • Retomar uma política de concursos públicos, substituindo progressivamente servidores temporários por efetivos e fortalecendo as receitas previdenciárias. • Valorizar os servidores públicos, preservando seus direitos e evitando restrições adicionais às despesas de pessoal quando estas estiverem dentro dos limites legais. • Preservar as empresas públicas estratégicas, mantendo sob controle do Estado empresas como Cemig, Codemig e outras estatais fundamentais ao desenvolvimento de Minas Gerais. • Ampliar o apoio federal a Minas Gerais, especialmente para investimentos, reconhecendo que um Estado fortemente endividado não dispõe, no curto prazo, de capacidade suficiente para financiar sozinho a reconstrução de sua infraestrutura e economia. É necessário combinar responsabilidade na gestão das contas públicas, renegociação da dívida, recuperação da capacidade de investimento, crescimento econômico, fortalecimento das receitas e preservação dos serviços e do patrimônio público. 49 49 Desenvolvimento e Integração Regional Minas Gerais reúne uma extraordinária diversidade de territórios, vocações econômicas, identidades culturais e realidades sociais. Essa riqueza, no entanto, convive com profundas desigualdades entre as regiões, que limitam oportunidades e comprometem um desenvolvimento equilibrado. Superar esse quadro exige um Estado capaz de planejar o território de forma integrada, descentralizar decisões e investimentos e promover a expansão da infraestrutura e da mobilidade. Esse processo deve ser orientado pela participação social e pela escuta permanente da população, aproximando o governo das diferentes realidades e necessidades do povo mineiro. Não é difícil constatar que uma boa parte dos principais problemas que afligem cidadãs e cidadãos de Minas ultrapassam os limites de um único município. Problemas como transporte e mobilidade, logística, saneamento, segurança, meio ambiente, emprego e renda, dentre tantos outros, somente podem ser enfrentados adequadamente se entendemos que eles nunca se restringem a um único município. Nesse sentido, em conformidade com o segundo dos pilares mencionados logo na apresentação – participação popular, gestão democrática e descentralização administrativa –, uma descentralização administrativa apta a incrementar a participação popular estrutura transversalmente este plano de governo, materializando-se nas seguintes propostas: • Inovar na criação de arranjos administrativos que permitam um olhar mais atento às especificidades locais e regionais, bem como viabilizem a reunião de capacidades locais e regionais de construção de soluções para seus desafios peculiares. Isso significa uma administração menos concentrada na região metropolitana de Belo Horizonte e arejada por instâncias de deliberação e planejamento intermediárias, isto é, menores que o estado, mas maiores do que um único município. Em termos mais concretos, essa proposta pode ser traduzida tanto na instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, já previstas na Constituição de Minas Gerais como possibilidade, quanto na formulação de novas formas de parceria administrativa local e regional, mais adequadas à dinâmica do nosso tempo, com pleno respeito às administrações municipais envolvidas e em diálogo constante com elas. • Instituir uma Política Estadual de Desenvolvimento Regional, com planos específicos para cada território, integrando investimentos em infraestrutura, ciência, inovação, turismo, agroindústria, economia criativa e cadeias produtivas estratégicas, de acordo com as vocações e necessidades de cada região. Os planos regionais serão elaborados com participação dos municípios, universidades e institutos, setor produtivo e sociedade civil, para orientar as prioridades dos investimentos públicos. • Articular os planos regionais a partir de uma visão integrada de Minas Gerais, considerando as relações econômicas, sociais e territoriais entre as diferentes regiões e suas conexões com os estados vizinhos. • Articular as políticas territoriais (regionais e urbanas), no sentido de melhor integração do território estadual, promovendo a melhoria da rede de acessibilidade, com destaque para a infraestrutura viária, contribuindo para uma melhor distribuição da rede urbana e da população, evitando a aglomeração periférica nas grandes e médias cidades. • Promover a melhoria das condições de vida da população localizada nas periferias urbanas, com ênfase em habitação, transporte público, saneamento, educação infantil e básica, saúde e segurança. Mobilidade e Infraestrutura Em um estado com a dimensão territorial de Minas Gerais, a qualidade das rodovias é decisiva para reduzir as desigualdades regionais, promover a integração do território, fortalecer a economia e garantir o direito de ir e vir. O Governo atuará para recuperar, modernizar e ampliar a qualidade da malha rodoviária estadual, priorizando a segurança viária, a manutenção da infraestrutura e a integração entre as diferentes regiões do estado. Além disso, a recuperação de trechos ferroviários estratégicos, a implantação de terminais intermodais, a expansão do metrô de Belo Horizonte e o aproveitamento do transporte hidroviário devem integrar uma política voltada à diversificação da matriz de transportes, com foco no fortalecimento da infraestrutura e da logística estadual e na ampliação das opções de deslocamento de pessoas e mercadorias. Propostas: • Fortalecer a integração logística do estado, promovendo a conexão qualificada entre rodovias estaduais, ferrovias, aeroportos, plataformas logísticas e polos regionais de produção, reduzindo custos de transporte e melhorando o acesso da população aos serviços públicos. • Implantar um Programa Permanente de Recuperação e Conservação das Rodovias Estaduais, priorizando, com critérios técnicos e transparência, a recuperação do pavimento, da drenagem, das pontes, dos acostamentos e da sinalização. • Ampliar a segurança da malha rodoviária estadual, eliminando pontos críticos de acidentes, reforçando a drenagem e a estabilidade de encostas. • Ampliar a pavimentação e a recuperação de rodovias que conectam municípios, distritos e polos regionais, fortalecendo a integração territorial, o acesso aos serviços públicos e o escoamento da produção. • Modernizar a gestão da infraestrutura rodoviária por meio de inteligência artificial e sistemas inteligentes de transporte, com monitoramento em tempo real das condições das vias, informações aos usuários e resposta mais ágil a acidentes e eventos climáticos. • Implantar o Bilhete Único Metropolitano e integrar os sistemas de transporte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Criar um sistema único de bilhetagem que permita ao passageiro utilizar, com o mesmo meio de pagamento, os ônibus metropolitanos, os sistemas municipais e o metrô, com integração tarifária entre eles. • Estruturar um Sistema Metropolitano de Transporte e Trânsito, com planejamento regional, integração de linhas, bilhetagem, informação ao usuário, padrões de qualidade e mecanismos de financiamento. Paralelamente, deve ser desenvolvido estudo técnico, fiscal e institucional sobre políticas de redução tarifária, adotando um modelo progressivo de tarifa zero. • Ampliar e fortalecer as políticas de mobilidade acessível para estudantes e jovens trabalhadores, fortalecendo o transporte público e buscando reduzir o peso das tarifas sobre a renda das famílias. Infraestrutura para o desenvolvimento social e econômico • Preservar as empresas públicas estratégicas, mantendo sob controle do Estado empresas como Cemig, Codemig e Codemge e outras estatais fundamentais ao desenvolvimento de Minas Gerais. • Garantir que a Cemig permaneça sob o controle do Estado de Minas Gerais, preservando seu caráter de sociedade de economia mista e seu papel estratégico no fornecimento de energia para a maior parte dos municípios mineiros. • Rever o processo de privatização da COPASA, assegurando que a prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento esteja subordinada ao interesse público, à universalização do acesso e à redução das desigualdades regionais. Ferrovias Minas Gerais possui a maior malha ferroviária do Brasil, com cerca de 5 mil quilômetros de ferrovias distribuídos por mais de 180 municípios, além de ocupar posição estratégica na logística nacional. Apesar desse potencial, a infraestrutura ferroviária permanece voltada ao transporte de cargas, especialmente o minério de ferro, enquanto os ramais regionais foram desativados e o transporte de passageiros praticamente desapareceu. Soma-se a isso, a dependência do transporte rodoviário, que eleva custos, reduz a competitividade da produção mineira e limita a mobilidade das pessoas. Propostas: • Instituir uma Política Estadual de Desenvolvimento Ferroviário, voltada à recuperação e ampliação da malha ferroviária, à integração logística e territorial do estado e à redução da dependência do transporte rodoviário. • Promover, em articulação com a União, a ANTT e as concessionárias, a retomada do transporte regional de passageiros, o fortalecimento dos trens turísticos e a ampliação do transporte ferroviário da produção mineira, transformando a ferrovia em instrumento de desenvolvimento econômico e coesão territorial. 53 53 O estabelecimento das prioridades e dos novos critérios redistributivos será construído coletivamente, por meio de processos que combinam métodos de planejamento e orçamento participativo, já amplamente conhecidos e consolidados, com novas tecnologias, privilegiando o diálogo e a escuta da população. A proposta é articular espaços permanentes de participação presencial e em plataformas digitais com soluções de inteligência artificial. A participação, portanto, será mais do que um instrumento de consulta eventual. Será uma forma e um método para construir, implementar e monitorar as políticas públicas. A gestão pública será orientada pela participação social, pela transparência, pelo uso estratégico de dados, pela inovação tecnológica e pela descentralização administrativa, fortalecendo a capacidade do Estado de planejar, executar e avaliar políticas públicas com eficiência, responsabilidade e compromisso com o interesse público. • Promover um processo de regionalização e territorialização participativa, visando gerar reconhecimento dos grupos sociais organizados no território com os limites e instâncias administrativas das 66 microrregiões do estado, além dos territórios de povos e comunidades tradicionais. • Realizar um processo de diálogo, levantamento e cadastro dos movimentos, coletivos e organizações da sociedade civil atuantes no estado, dividido entre microrregiões. • Promover, a partir das microrregiões e territórios de povos e comunidades tradicionais, um processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental, a fim de definir prioridades temáticas de investimento para a gestão. • A partir das diretrizes estabelecidas no PPA Participativo, destinar, anualmente, ao menos 1% da Receita Corrente Líquida do estado, para um Orçamento Participativo Mineiro, focado em investimentos em infraestrutura regional. • Viabilizar financiamentos de instâncias superiores e instituições financeiras (ex.: Ministério das Cidades, BNDES e, especialmente, BDMG) para projetos escolhidos no OP que não se enquadrem na quantidade de recursos disponíveis. • Implantar o Ciclo Estadual de Planejamento e Orçamento Participativo, com Conselhos Regionais de Planejamento Participativo que reúnam população, municípios e organizações da sociedade civil para definir prioridades de investimento, considerando as desigualdades territoriais de Minas. • Criar o Portal Estadual de Participação e Monitoramento, em que a população possa apresentar propostas e prioridades regionais; acompanhar obras e investimentos pactuados; fiscalizar prazos e execução. • Disponibilizar a estrutura das microrregiões, com a constituição de escritórios de projetos, voltados para fornecer apoio técnico para a população na construção de propostas para o OP. • Criar um Fórum Interconselhos, com representação de todos os Conselhos criados (atualmente ativos ou não) para promover a permeabilidade das decisões de cada área. • Inserir a juventude no Orçamento Participativo, permitindo que os jovens contribuam diretamente para definir parte dos investimentos estaduais destinados às políticas de juventude. • Testar e implementar uma Plataforma Digital para disponibilizar e registrar informações dos Conselhos (composição, atas e gravações de reuniões, decisões e outros), possibilitar a interação entre conselheiros, cidadãos e técnicos e a participação remota nas reuniões. • Possibilitar também por meio de Plataforma Digital a realização de Consultas Populares, Plebiscitos, Audiências Públicas e demais procedimentos previstos em lei. • Implantar uma política de uso responsável da inteligência artificial na administração pública estadual, e ações visando automatizar processos administrativos repetitivos, reduzindo a burocracia, ampliando a eficiência da administração pública e agilizando/ qualificando o atendimento ao cidadão, tais como o desenvolvimento de assistentes digitais e a disponibilização de aplicativos e outras ferramentas inteligentes para facilitar o acesso da população aos serviços do Estado. • Ampliar a parceria com centros de pesquisa e universidades, integrar bases de dados e utilizar inteligência artificial para apoiar o planejamento governamental, a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, fortalecendo uma gestão baseada em evidências. Minas Gerais é uma das grandes potências culturais e artísticas do Brasil. Sua força nasce da diversidade de seus territórios, das culturas populares e tradicionais, de seus povos e comunidades, de seu patrimônio e memória, de sua produção artística, de seus festivais, museus, arquivos, bibliotecas, espaços culturais, grupos, coletivos, artistas, técnicos e demais profissionais da cultura e das artes. Essa riqueza é também força de cidadania, desenvolvimento, trabalho, renda e projeção de Minas no Brasil e no mundo. A cultura é um direito de todos e uma dimensão essencial do desenvolvimento de Minas Gerais. O Estado deve assegurar condições para criação, produção, acesso, memória, fruição e circulação cultural, reconhecendo a diversidade das culturas urbanas, rurais, populares, tradicionais, afro-mineiras, indígenas, quilombolas e periféricas e valorizando o trabalho de quem produz cultura em todas as regiões do Estado. Nosso plano de governo tem como diretrizes reconstruir e fortalecer a capacidade pública da cultura, descentralizar recursos e consolidar o Sistema Estadual de Cultura como infraestrutura institucional capaz de sustentar uma trajetória articulada de desenvolvimento cultural - entrar, formar, criar e produzir, circular, gerar renda, permanecer e reter valor no território. Essa trajetória não reduz a cultura à dimensão produtiva: articula direitos culturais, criação, memória, fruição, participação, diversidade, trabalho e autonomia. O financiamento público deve ampliar autonomia e deixar capacidade instalada: conhecimento, equipamentos, direitos, dados, redes e meios de produção e circulação. As propostas abaixo constituem uma base programática inicial para o plano de governo Patrus Ananias 2026-2030. Seu detalhamento, priorização territorial, metas e instrumentos de implementação serão aprofundados ao longo da campanha, em diálogo com trabalhadores da cultura, movimentos, fóruns, conselhos, instituições, municípios, universidades e os diferentes setores culturais de Minas Gerais. Propostas: • Recriar a Secretaria de Estado de Cultura, preservando forte articulação entre as suas políticas sem subordinação administrativa, e recompor gradualmente a capacidade técnica da Secretaria, IEPHA-MG, Fundação Clóvis Salgado, FAOP e demais estruturas culturais, com valorização dos servidores e realização de concursos públicos quando necessários. • Consolidar o Sistema Estadual de Cultura como política de Estado, articulando órgãos, fundações, Conselho Estadual de Política Cultural, conferências, fóruns, municípios, universidades, equipamentos, comunicação pública, financiamento, planejamento, orçamento e dados. Convocar a V Conferência Estadual de Cultura como espaço de mobilização, participação e pactuação do novo ciclo do Plano Estadual de Cultura, incluindo a revisão das diretrizes e prioridades acumuladas nos ciclos anteriores. • Fortalecer o Fundo Estadual de Cultura, aperfeiçoar o Incentivo Fiscal à Cultura e articular a PNAB e demais recursos federais, com calendário previsível, transparência e critérios de desconcentração territorial. Simplificar inscrições e prestações de contas de forma proporcional ao valor e ao risco, reconhecer trajetória e portfólio, adotar mediação e busca ativa nos casos legalmente cabíveis e garantir acessibilidade e ações afirmativas. • Descentralizar recursos, infraestrutura e oportunidades culturais, reduzindo as desigualdades regionais e ampliando o acesso e a circulação da cultura em todos os territórios mineiros. • Fortalecer a Política Estadual de Cultura Viva em Minas Gerais, através dos Pontos de Cultura, desenvolvendo a política de base cultural comunitária ancorada no território. • Instituir uma Política Estadual das Artes, articulada às políticas nacionais da área, com instrumentos permanentes para teatro, dança, circo, música, literatura, artes visuais e outras linguagens, apoiando criação, pesquisa, experimentação, produção, formação, difusão, memória, circulação e internacionalização. Articular cultura e educação, fortalecendo escolas como espaços culturais e ampliando formação artística, técnica e profissional por meio de UEMG, Unimontes, universidades públicas, CEFET-MG, Institutos Federais e Escolas Livres de Arte e Cultura, com prioridade para territórios de menor oferta formativa. • Fortalecer a política do livro, leitura e bibliotecas, ampliando acervos físicos e digitais, acessibilidade, espaços de leitura, circulação de autores e obras mineiras, programas de incentivo à leitura e estratégias permanentes de formação de leitores e de público em parceria com municípios, escolas, equipamentos e comunicação pública. • Instituir uma Política Estadual Permanente de Circulação Cultural e Artística, garantindo mobilidade, intercâmbio e circulação da produção mineira em âmbito estadual, nacional e internacional, fortalecendo festivais, redes, equipamentos, escolas, bibliotecas, museus, feiras e circuitos existentes e apoiando novos arranjos quando necessários. • Retomar e atualizar o Música Minas como instrumento estratégico de circulação, intercâmbio e projeção da música produzida no Estado. • Reestruturar a Empresa Mineira de Comunicação e fortalecer Rede Minas e Rádio Inconfidência como infraestrutura pública de cultura, memória, produção e circulação, com valorização de seus quadros, coproduções com Pontos de Cultura, comunidades, universidades e produtores independentes, editais de produção audiovisual e radiofônica, acervo digital e mecanismos autorizados de retransmissão em redes públicas, comunitárias e digitais. • Instituir uma política estadual permanente para o Carnaval e as festas populares, com linha anual de fomento e calendário antecipado, salvaguarda de agremiações e saberes, integração com cultura alimentar, agricultura familiar, cooperativismo e economia local. • Fortalecer o IEPHA-MG, o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, museus, arquivos, acervos e a proteção do patrimônio material e imaterial, com recomposição técnica, digitalização, prevenção de riscos climáticos, valorização do Patrimônio Vivo e integração entre memória, educação, circulação e desenvolvimento territorial. • Fortalecer e atualizar a política estadual de fomento ao audiovisual, retomando e atualizando o Programa de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro - Prodam. • Desenvolver políticas para cultura digital e games, apoiando criação, formação, experimentação, pesquisa, preservação digital, novas mídias e circulação em ambientes digitais, com articulação entre cultura, ciência, tecnologia e educação. • Valorizar e promover a cultura alimentar mineira, reconhecendo modos de produzir, preparar e compartilhar alimentos como patrimônio cultural e articulando cozinhas regionais, feiras, festas, agricultores familiares, mestres e mestras da cultura alimentar, povos e comunidades tradicionais e economia territorial. • Fortalecer a economia da cultura com fomento, assistência técnica, crédito, microcrédito e capital de giro por meio do BDMG e de outros instrumentos públicos adequados, apoio a pequenos negócios, cooperativas e cadeias de grande capilaridade territorial, com políticas e instrumentos específicos para artesanato, moda, música, audiovisual, culturas populares, design e outras atividades culturais. • Promover a internacionalização da produção mineira e assegurar governança transparente dos patrocínios e investimentos de empresas controladas pelo Estado. • Adotar como princípio transversal a retenção de valor nos territórios, ampliando o controle dos criadores e comunidades sobre meios de produção, direitos, dados, acervos, conhecimento e canais de circulação, para que o recurso público deixe capacidade instalada e fortaleça a autonomia cultural e econômica após cada ação. Turismo Minas Gerais constitui-se como um dos maiores emissores e receptores de turistas nacionais, revelando a importância dos estados mais populosos e economicamente dinâmicos na geração de fluxos turísticos domésticos. Do ponto de vista do turismo internacional, tem uma importância estratégica, embora ainda subaproveitada. A relevância do estado de Minas Gerais para o turismo resulta de produtos turísticos singulares com uma narrativa que conjuga: história colonial, barroco, arte contemporânea, montanhas, gastronomia, cidades históricas, literárias e cultura interiorana. Com enorme diversidade de atrativos em suas diferentes regiões que revelam paisagens, patrimônio histórico e cultural, religiosidade, festas e modos de vida únicos, o turismo passa a ser um alicerce para o desenvolvimento local e regional. A capacidade do turismo em proporcionar emprego e renda é conhecida e seu efeito multiplicador, ou seja, sua permeabilidade dentro do tecido social e econômico para impulsionar outros setores econômicos. Desta forma, o turismo deve ser tratado como política de desenvolvimento regional sustentável, capaz de conjugar a preservação e promoção do patrimônio, manter as características de seu território, mas também gerar oportunidades de desenvolvimento econômico e humano à sua população. Para isso, é necessário fortalecer a capacidade do Estado de articular os municípios, integrar os diferentes setores econômicos e promover uma atuação coordenada nos territórios, transformando as vocações regionais em produtos turísticos competitivos e sustentáveis, capazes de gerar maior permanência e circulação de renda em Minas Gerais. Proposta: • Fortalecer e regionalizar a Política Estadual de Turismo, ampliando a capacidade de coordenação do Governo de Minas e aproximando sua atuação dos municípios. Estabelecer uma agenda permanente de diálogo e cooperação com os secretários e gestores municipais de turismo, apoiando-os na formulação de políticas, na estruturação de produtos e destinos, na captação de investimentos e na integração das ações estaduais e municipais. • Promover uma agenda multissetorial para o desenvolvimento do turismo, articulando turismo com cultura, patrimônio, meio ambiente, agricultura familiar, desenvolvimento econômico, infraestrutura, mobilidade, educação, qualificação profissional, economia criativa e políticas de desenvolvimento regional. • Aproximar o poder público, empresas, entidades empresariais, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e comunidades para construir soluções e projetos capazes de elevar a competitividade dos destinos mineiros. • Fortalecer o turismo cultural, histórico, rural, gastronômico, religioso, de natureza, literário e das artes, e de base comunitária, articulando patrimônio e memória, conservação ambiental, economia criativa, agricultura familiar e produção local, para ampliar e fazer com que a renda gerada pelo turismo permaneça nos municípios e territórios. • Fortalecer a cadeia produtiva do turismo como estratégia de geração de trabalho para a comunidade local e geração de renda, apoiando pequenos negócios, empreendedores individuais, cooperativas e iniciativas da economia solidária ligadas à hospedagem, gastronomia, artesanato, produção cultural, comércio, transporte e serviços turísticos. • Articular qualificação profissional, acesso ao crédito (incluindo o microcrédito), apoio à comercialização e incentivo à produção local, fortalecendo as vocações regionais e ampliando a geração e a circulação de renda gerada pelo turismo nos territórios. • Ampliar a promoção de Minas Gerais, fortalecendo a presença do estado em feiras de turismo e a divulgação de seus principais destinos, incluindo os patrimônios reconhecidos pela UNESCO, como Ouro Preto, Congonhas, Diamantina e Pampulha, para atrair mais visitantes e fortalecer o estado como destino turístico no Brasil e no exterior. Esporte e Lazer O esporte e o lazer são direitos sociais e devem fazer parte da vida de todas as pessoas, contribuindo para a qualidade de vida e a promoção da saúde. Nossa política será para toda a população, em todas as regiões de Minas Gerais, atenta às diferentes condições de vida e comprometida com a inclusão de grupos que enfrentam barreiras estruturais de acesso. Para ampliar as oportunidades de acesso e de prática esportiva e de lazer, essa política será desenvolvida de forma integrada às áreas de Educação, Saúde, Cultura, Assistência Social, Segurança Pública, Turismo, Economia e Meio Ambiente. Propostas: • Instituir o Plano Estadual de Esporte e Lazer, construído em diálogo com os municípios, a sociedade civil, entidades representativas e universidades e articulado ao Sistema Nacional do Esporte. O Plano terá três pilares fundamentais: a formação esportiva e o esporte educacional, o esporte de rendimento e a ampliação e modernização dos equipamentos públicos de esporte e lazer. • Integrar as escolas à Política Estadual de Esporte e Lazer, utilizando e ampliando o uso de quadras, ginásios e outros espaços escolares para atividades esportivas e de lazer. Fortalecer a Educação Física escolar, apoiar e aperfeiçoar os Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG), em diálogo com professores e comunidades escolares. • Implantar programas de esporte e lazer em parceria com os municípios, com Polos Comunitários de Esporte e Lazer, programas voltados às famílias e Núcleos de Aprendizagem e Formação Esportiva, ampliando a oferta de atividades nos diferentes territórios. • Criar Centros Regionais de Treinamento Esportivo, distribuídos pelas diferentes regiões do estado, para apoiar a formação e o desenvolvimento de atletas e paratletas, atendendo seus níveis de excelência. • Estabelecer parcerias com universidades, institutos federais, Sistema S, clubes e outras instituições, ampliando a oferta de espaços, equipamentos e ações de esporte e lazer em todas as regiões do estado. • Garantir uma política inclusiva de esporte e lazer, com a elaboração de planos específicos de ações para pessoas com deficiência e neurodivergentes, idosos, povos indígenas, comunidades quilombolas, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua e privadas de liberdade, considerando as necessidades, características e formas de participação de cada grupo. • Preservar a memória do esporte mineiro, com a revitalização do Centro de Memória e Informação do Esporte de Minas Gerais (CIMIE), e organizar um calendário estadual de eventos de esporte e lazer. • Esporte e lazer para pessoas idosas: ampliar, em parceria com os municípios, programas regulares de esporte, lazer e atividades físicas para pessoas idosas, com oferta adequada às diferentes condições de saúde e autonomia, promovendo o envelhecimento ativo, a qualidade de vida, a autonomia e a participação social. • Esporte e lazer para as Juventudes: ampliar programas de esporte e lazer para jovens de 15 a 29 anos, com oferta regular e gratuita de diferentes modalidades esportivas, atividades de lazer e formação esportiva, especialmente nos territórios mais vulneráveis. Articular essas ações às políticas de educação, cultura, saúde e assistência social, promovendo qualidade de vida, inclusão, prevenção da violência e ampliação de oportunidades para as juventudes. • Fortalecer os programas de incentivo ao esporte amador, às modalidades olímpicas e paraolímpicas, ao skate, às danças urbanas, às práticas esportivas comunitárias e às novas formas de lazer e expressão da juventude, apoiando atletas, coletivos e iniciativas locais. Políticas para as Juventudes; Igualdade Racial; Equidade de Gênero; Direitos das Mulheres, dos Povos Indígenas, das Comunidades Quilombolas e da População LGBTQIAPN+ As desigualdades sociais não atuam de forma isolada. Marcadores sociais como gênero, raça, etnia, classe e condição socioeconômica, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, idade, território, religião e pertencimento a povos e comunidades tradicionais e outras dimensões se combinam e fazem com que as pessoas enfrentem obstáculos diferentes no acesso a direitos e oportunidades. Por isso, as políticas públicas não podem tratar essas desigualdades separadamente. É preciso compreender como elas se somam na vida das pessoas, para que as ações do Estado sejam mais justas, eficazes e capazes de reduzir desigualdades de forma duradoura e garantir os direitos humanos. Nessa perspectiva, temos como proposta: • Criar o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial, com metas de enfrentamento ao racismo e ações de valorização da história, da memória e da cultura afro-brasileira e indígena. • Fortalecer a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo acessibilidade, inclusão e participação social e ampliando o acesso à educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, mobilidade e demais serviços públicos, com atenção às diferentes deficiências e à autonomia das pessoas. • Fortalecer e executar a Política Estadual de Proteção dos Povos Indígenas. Cooperar com a União na proteção e regularização dos territórios indígenas, assegurando políticas estaduais de saúde, educação, infraestrutura, segurança e valorização das culturas indígenas. • Fortalecer e executar a Política Estadual de Promoção dos Direitos das Comunidades Tradicionais e Quilombolas, articulando ações de regularização fundiária em cooperação com a União, desenvolvimento sustentável, educação, saúde, cultura, infraestrutura, segurança alimentar e apoio à produção, com participação permanente das comunidades. • Implementar uma Política Estadual Integrada para as Mulheres, partindo das deliberações da 5a Conferência Estadual de Políticas para as mulheres, realizada em agosto de 2025. , fortalecendo a prevenção e o enfrentamento à violência de gênero e contra as mulheres, promovendo a autonomia financeira por meio da qualificação profissional e da inclusão produtiva. Expandir as políticas de cuidado e promover a equidade de gênero. • Atuar na coordenação conjunta e garantir o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira. • Apoiar e ampliar projetos de grupos reflexivos e de responsabilização e reeducação de homens autores de violência, promovendo uma cultura de respeito aos direitos humanos e de enfrentamento à violência contra as mulheres. • Fortalecer a política estadual de garantia dos direitos da pessoa idosa, articulando a rede de proteção para prevenir e enfrentar violências, abandono, negligência e discriminação, assegurar atendimento às vítimas e promover autonomia, convivência familiar e comunitária e participação social. • Fortalecer a política estadual de promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+, ampliando a rede de proteção e enfrentamento à violência e à discriminação e garantindo acesso, sem preconceito, aos serviços públicos e às políticas de saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança • Criar e executar o Plano Estadual das Juventudes articulando educação, cultura, esporte, qualificação profissional, cuidado psicossocial, primeiro emprego, com fortalecimento dos Conselhos de Juventude e dos equipamentos públicos voltados aos jovens. • Fortalecer os Centros de Referência Regionais de Juventude, equipamentos públicos descentralizados pelo estado, oferecendo orientação profissional, apoio psicossocial, cultura, esporte e acesso a políticas públicas, aproximando o Estado da juventude no território. • Fortalecer a Rede Estadual de Saúde Mental da Juventude, articulada ao SUS e ao SUAS e presente nas regiões de Minas, ampliando a Rede de Atenção Psicossocial, com ações de prevenção do suicídio, redução de danos e espaços de acolhimento e convivência. A política será integrada às demais ações de educação, trabalho, cultura, esporte e assistência social, garantindo atenção especial às diferentes realidades vividas pelas juventudes. • Construir um governo que coloque a juventude no centro das decisões. As juventudes mineiras não serão apenas destinatárias das políticas públicas, mas participantes ativas de sua elaboração, execução e avaliação, fortalecendo os espaços de participação social e o diálogo permanente. • Instituir uma Rede Estadual de Ouvidorias de Direitos Humanos. • Garantir os direitos das populações atingidas por crimes socioambientais decorrentes da atividade minerária, fortalecendo a atuação do Estado para assegurar a reparação integral e a justa indenização pelos responsáveis, bem como atendimento integral, acompanhamento permanente de saúde, proteção social e recuperação das condições de vida nos territórios afetados. • Ampliar a rede estadual de proteção e garantia de direitos, integrando ações para mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+, com prioridade para o enfrentamento das violências e a expansão das políticas de cuidado. • Garantir o funcionamento e ampliar o atendimento dos programas de proteção em direitos humanos, como o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), o Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) e o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH-MG). • Implementar uma política estadual de prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo, com proteção e garantia de direitos às vítimas. • Implementar o Museu de Direitos Humanos. • Promover ações para preservar a vida e a dignidade de pessoas encarceradas. • Garantir a gestão pública das medidas socioeducativas, preservando a responsabilidade direta do Estado pela execução da política e pelo atendimento aos adolescentes. • Instituir a escola de conselhos tutelares. • Garantir a acessibilidade nos serviços públicos às pessoas falantes de libras por via da ampliação e divulgação da central de libras.