Plano de governo de LUIS CESAR BUENO — Governador (2026)

PLANO DE GOVERNO GOIÁS 2030 LUÍS CÉSAR BUENO Gestão 2027-2030 Produzir. Transformar. Conectar. Cuidar. Documento consolidado | Agosto de 2026 SUMÁRIO Estrutura consolidada do Plano de Governo 2027-2030. Síntese Executiva.............................................................................................................................4 1. Economia, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Turismo........................................5 1.1 Diagnóstico e oportunidade................................................................................................................................5 1.2 Modelo de desenvolvimento adaptado...........................................................................................................5 1.3 Rede de zonas econômicas verdes....................................................................................................................6 1.4 Zonas 1 e 2...............................................................................................................................................................6 1.5 Zonas 3 e 4...............................................................................................................................................................7 1.6 Zonas 5 e 6...............................................................................................................................................................7 1.7 Zonas 7 e 8...............................................................................................................................................................8 1.8 Programas transversais de infraestrutura.....................................................................................................9 1.9 Goiás turismo e eventos.......................................................................................................................................9 1.10 Turismo e eventos por zona.............................................................................................................................9 1.11 Economia verde como vantagem competitiva.........................................................................................10 1.12 Inclusão produtiva e cadeias locais.............................................................................................................11 1.13 Talentos, universidades e inovação aplicada...........................................................................................11 1.14 Qualidade de vida e segurança.....................................................................................................................11 1.15 Governança e execução...................................................................................................................................12 1.16 Financiamento e factibilidade.......................................................................................................................12 1.17 Roteiro de implementação.............................................................................................................................13 1.18 Metas e indicadores..........................................................................................................................................13 2. Segurança Pública......................................................................................................................15 2.1 Diagnóstico............................................................................................................................................................15 2.2 Modelo de gestão.................................................................................................................................................16 2.3 Programas prioritários......................................................................................................................................16 2.4 Estratégia territorial...........................................................................................................................................19 2.5 Desenvolvimento seguro...................................................................................................................................20 2.6 Implementação....................................................................................................................................................21 2.7 Roteiro de quatro anos......................................................................................................................................22 2.8 Metas e indicadores............................................................................................................................................22 2.9 Governança e financiamento...........................................................................................................................23 3. Educação em Tempo Integral...................................................................................................25 3.1 Visão de Governo.................................................................................................................................................25 3.2 Ponto de partida..................................................................................................................................................25 3.3 Programa Goiás Escola do Futuro..................................................................................................................25 3.4 Escola integral com estrutura adequada......................................................................................................25 3.5 Tempo integral + educação profissional.......................................................................................................26 3.6 Universidade dentro da escola........................................................................................................................26 3.7 Escola integral + segurança e comunidade..................................................................................................26 3.8 Professores, gestão e alimentação..................................................................................................................26 3.9 Metas de quatro anos.........................................................................................................................................26 3.10 Roteiro de implementação.............................................................................................................................27 3.11 Integração dos eixos.........................................................................................................................................27 4. Mobilidade Urbana e Tarifa Zero.............................................................................................29 4.1 Resumo executivo...............................................................................................................................................29 4.2 Premissas e ponto de partida...........................................................................................................................29 4.3 Arquitetura financeira.......................................................................................................................................30 4.4 Novo modelo de operação e qualidade.........................................................................................................31 4.5 Rede rápida metropolitana...............................................................................................................................31 4.6 Mobilidade conectada às políticas públicas................................................................................................31 4.7 Programa Tarifa Zero Entorno........................................................................................................................32 4.8 Apoio aos polos do interior...............................................................................................................................33 4.9 Roteiro de implementação em quatro anos.................................................................................................33 4.10 Metas e painel de resultados..........................................................................................................................33 4.11 Governança, transparência e gestão de riscos.........................................................................................34 4.12 Base normativa e referências técnicas.......................................................................................................35 5. Saúde............................................................................................................................................36 5.1 Apresentação........................................................................................................................................................36 5.2 Diagnóstico: o legado do modelo privatista na saúde de Goiás.............................................................37 5.3 Princípios e diretrizes gerais...........................................................................................................................38 5.4 Eixos do plano de governo................................................................................................................................39 5.5 Eixo 1 - reestatização gradual da gestão hospitalar e valorização dos trabalhadores da saúde. 39 5.6 Eixo 2 - atenção primária como ordenadora do cuidado nos municípios..........................................40 5.7 Eixo 3 - regionalização, interiorização e equidade territorial (246 municípios)..............................40 5.8 Eixo 4 - redes de atenção à saúde e linhas de cuidado.............................................................................41 5.9 Eixo 5 - transparência, controle social e combate à corrupção na saúde...........................................44 5.10 Eixo 6 - financiamento público responsável.............................................................................................45 5.11 Eixo 7 - fortalecimento da IQUEGO e da produção pública de medicamentos...............................45 5.12 Cronograma de metas......................................................................................................................................46 5.13 Considerações finais.........................................................................................................................................47 6. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável....................................................................48 6.1 Introdução.............................................................................................................................................................48 6.2 Governança...........................................................................................................................................................48 6.3 Resíduos Sólidos...................................................................................................................................................49 6.4 Educação Ambiental...........................................................................................................................................49 6.5 Crise climática......................................................................................................................................................50 6.6 Planos de prevenção de risco de enchentes e deslizamentos de terra................................................50 6.7 REDD+ Jurisdicional...........................................................................................................................................51 6.8 Prevenção e combate a incêndios florestais e desmatamentos.............................................................51 6.9 Estratégia de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA........................................................................52 6.10 Águas e mananciais..........................................................................................................................................52 6.11 Biodiversidade...................................................................................................................................................52 6.12 Agricultura de Baixo Carbono, transição agroecológica e redução do uso dos agrotóxicos.......53 6.13 Proteção animal.................................................................................................................................................54 6.14 Terras raras........................................................................................................................................................54 SÍNTESE EXECUTIVA O plano organiza uma estratégia integrada de desenvolvimento para transformar a força produtiva de Goiás em mais valor agregado, infraestrutura, segurança, educação, saúde, mobilidade, sustentabilidade e qualidade de vida em todas as regiões. Eixo Diretriz central Desenvolvimento regional Oito zonas econômicas com vocações, infraestrutura, qualificação e carteira de projetos próprias. Infraestrutura e logística Prioridade técnica para gargalos logísticos, energia, água, conectividade e projetos estruturantes. Segurança pública Inteligência, proteção à mulher, combate ao crime organizado, segurança rural e digital, câmeras corporais com projeto-piloto. Educação integral Expansão do tempo integral com aprendizagem, ciência, esporte, cultura e formação profissional. Mobilidade Tarifa Zero progressiva, condicionada a financiamento permanente, capacidade operacional e qualidade. Saúde SUS regionalizado, redução de filas, valorização de servidores, transparência e fortalecimento da IQUEGO. Meio ambiente Água, Cerrado, resíduos, clima, prevenção de incêndios, biodiversidade, economia circular e baixo carbono. Turismo e eventos Calendário anual, captação de eventos e desenvolvimento de rotas e destinos regionais. Indicadores de referência do próprio plano Referência Leitura no plano R$ 66,7 bilhões Carteira total do Novo PAC relacionada a Goiás, conforme base documental utilizada no plano. 1.041 seleções Seleções do Novo PAC 2023/2025 registradas na base de referência. 263 CEPIs Base atual utilizada para a expansão da educação em tempo integral. 350-370 CEPIs Meta indicativa ao final do ciclo, condicionada à linha de base e capacidade de execução. R$ 0 ao usuário Objetivo final da Tarifa Zero, com implantação progressiva e gatilhos fiscais e operacionais. 1. Economia, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Turismo Desenvolvimento regional, agregação de valor, infraestrutura, turismo e capacidade de execução. 1.1 Diagnóstico e oportunidade Goiás possui localização estratégica, forte produção agropecuária, polos industriais e uma ampla base de microempreendedores. Ao mesmo tempo, o Estado ainda pode transformar mais matérias-primas, reduzir custos logísticos e ampliar a infraestrutura que sustenta novas empresas e cidades melhores. Baixa agregação de valor • Soja, carne e derivados seguem concentrando grande parcela das exportações. • Há espaço para processamento, biotecnologia, máquinas, serviços e marcas goianas. Custo logístico • Dependência rodoviária, gargalos de acesso, armazenagem e conexão ferroviária. • A FICO e a Norte-Sul exigem planejamento de terminais e retroáreas. Energia, água e internet • Novos polos industriais, irrigação, mineração, turismo e logística elevam a demanda. • Infraestrutura precisa chegar antes do investimento e do visitante. Desigualdade e expansão urbana • Regiões têm vocações e carências muito diferentes. • Emprego sem moradia, transporte e serviços aumenta deslocamentos e pressão urbana. Turismo disperso e sazonal • Goiás tem natureza, águas termais, fé, patrimônio, agro e negócios, mas ainda pode integrar calendário e destinos. • Eventos podem distribuir fluxo, renda e ocupação hoteleira ao longo do ano. Capacidade de execução • Carteiras de obras podem atrasar por falta de projeto, licença, contrapartida ou coordenação. • A prioridade é destravar, captar eventos e entregar. A oportunidade Transformar Goiás em uma rede de polos regionais conectados, na qual cada grande investimento, destino turístico ou evento induza fornecedores, qualificação, inovação, infraestrutura social e melhoria urbana. O crescimento será medido também por salário, tempo de deslocamento, segurança e qualidade ambiental. 1.2 Modelo de desenvolvimento adaptado Inspiração, não reprodução O modelo aproveita planejamento territorial, clusters, infraestrutura coordenada, formação profissional e gestão por resultados. Tudo será adaptado à democracia, ao federalismo, à transparência, ao controle público e às leis brasileiras. Princípio adaptado Aplicação em Goiás Salvaguardas Infraestrutura antes da demanda Áreas com energia, água, acesso, internet, licenciamento e mão de obra mapeados. Critérios públicos, planejamento fiscal e licenciamento regular. Clusters e cadeias completas Empresas âncora conectadas a fornecedores, universidades, logística e serviços regionais. Concorrência, neutralidade e avaliação de custo-benefício. Gestão porta única Escritório de Grandes Projetos coordena licenças, recursos, desapropriações e cronogramas. Sem eliminar competências de órgãos técnicos e de controle. Projetar, testar e escalar Pilotos de biogás, reúso, logística e bairros produtivos antes da expansão. Metas, auditoria e avaliação independente. Universidade-empresa-território Laboratórios regionais transformam problemas reais em pesquisa aplicada. Autonomia universitária e marcos de ciência e tecnologia. Parques industriais verdes Energia limpa, circularidade, tratamento compartilhado e redução de emissões. Padrões ambientais, monitoramento e transparência. Regra operacional Cada grande investimento deverá apresentar, junto com o plano econômico, um plano de infraestrutura, talentos, fornecedores locais, sustentabilidade, segurança e qualidade de vida. 1.3 Rede de zonas econômicas verdes As zonas não serão novas divisões administrativas nem novas autarquias. Serão territórios funcionais, com planejamento regional, comitês plurais e projetos coordenados pelas estruturas já existentes do Estado. Nº Zona Vocação central Prioridade de quatro anos 1 Metropolitana de Goiânia Tecnologia, saúde, serviços, economia digital e turismo de eventos. Mobilidade, saneamento, venues, inovação e segurança. 2 Central - Anápolis Fármacos, logística, indústria, patrimônio, fé e eventos de negócios. Norte-Sul, aeroporto, distritos, rotas e fornecedores. 3 Entorno de Brasília Indústria, serviços, logística, saúde e eventos integrados ao DF. Emprego local, transporte, saneamento e segurança. 4 Nordeste Goiano Natureza, cultura, bioeconomia, agricultura familiar e eventos. Rodovias turísticas, internet, água e Cerrado. 5 Norte Goiano Mineração, agroindústria, energia e turismo do Araguaia. Energia, estradas, eventos e recuperação ambiental. 6 Noroeste - FICO Agro, logística, bioenergia, turismo rural e eventos técnicos. Acessos, terminais, energia e cidades preparadas. 7 Sul e Sudeste Indústria, mineração, agro, águas termais e negócios. Descarbonização, reúso e infraestrutura turística. 8 Sudoeste Agroindústria, agritech, gastronomia e eventos do agro. Corredores, energia, bioeconomia e centros de eventos. Estrutura mínima de cada zona Plano Diretor Econômico e Territorial; Comitê Regional; Área Pronta para Investir; carteira de projetos; plano de talentos; rede de fornecedores; agenda de turismo e eventos; programa verde; infraestrutura social e segurança. 1.4 Zonas 1 e 2 01 Metropolitana De Goiânia Capital regional do conhecimento, da saúde, dos serviços e da economia digital. Tecnologia, saúde, serviços empresariais, educação, economia criativa, alimentos, comércio, turismo médico, acadêmico, cultural, esportivo e de eventos. Corredores de mobilidade; saneamento e drenagem; conectividade; energia confiável; centros de convenções, arenas e espaços culturais integrados à rede hoteleira e ao aeroporto. Parques tecnológicos de baixo impacto; economia circular; energia solar; recuperação de fundos de vale e parques urbanos. Iluminação e desenho urbano seguro; proteção de mulheres; segurança digital; redução do tempo de deslocamento. Entregas factíveis em quatro anos • Implantar Corredor Metropolitano de Inovação. • Lançar programa de captação de congressos, feiras, shows e eventos esportivos. • Integrar áreas de emprego e eventos a habitação, hotelaria e mobilidade. 02 CENTRAL E ANÁPOLIS Plataforma logística e industrial do Brasil Central. Vocações econômicas Farmacêutica, química, equipamentos médicos, alimentos, manufatura, logística, turismo de negócios, fé, patrimônio e eventos técnicos. Infraestrutura prioritária Integração entre rodovias, Norte- Sul, aeroporto e distritos; reforço energético; conectividade; espaços para feiras, congressos e circuitos histórico- religiosos. Economia verde Reúso de água; tratamento compartilhado; eficiência energética; transporte de cargas de menor emissão. Qualidade de vida e segurança Habitação e transporte para trabalhadores; corredores seguros contra roubo de cargas; serviços urbanos compatíveis com a expansão. Entregas factíveis em quatro anos • Criar Cluster de Fornecedores da Saúde e Farmacêutica. • Estruturar calendário de eventos farmacêuticos, logísticos, industriais, religiosos e patrimoniais. • Implantar laboratório aplicado de fármacos, química e logística. 1.5 Zonas 3 e 4 03 Entorno De Brasília De região-dormitório a território produtivo e integrado. Indústria, logística, alimentos, construção, saúde, serviços, comércio, audiovisual e turismo de negócios e eventos integrado ao Distrito Federal. Transporte regional; corredores econômicos; saneamento e drenagem; áreas empresariais; internet; equipamentos urbanos e espaços para eventos e esporte. Eficiência energética em habitação e comércio; gestão regional de resíduos; proteção de mananciais. Mais emprego local e menos deslocamento; corredores seguros; iluminação; integração de serviços com o DF, respeitadas as competências. Entregas factíveis em quatro anos • Plano Integrado Goiás-DF de desenvolvimento, mobilidade e turismo. • Portfólio de eventos de negócios, cultura, esporte e audiovisual articulado com Brasília. • Dois polos de qualificação ligados às vagas regionais e à hospitalidade. 04 NORDESTE GOIANO Economia verde, turismo, produção comunitária e valorização do Cerrado. Vocações econômicas Turismo de natureza, comunitário, cultural e de eventos, agricultura familiar, frutas, mel, produtos do Cerrado, artesanato e energias renováveis. Infraestrutura prioritária Rodovias turísticas seguras; conectividade rural; saneamento; segurança hídrica; prevenção e resposta a incêndios. Economia verde Bioeconomia; restauração; serviços ambientais; turismo de baixo impacto; energia solar e produção agroecológica. Qualidade de vida e segurança Renda local; segurança turística; proteção do patrimônio natural e cultural; serviços digitais em comunidades. Entregas factíveis em quatro anos • Criar Rota da Economia Verde do Nordeste. • Apoiar eventos de natureza, cultura, astronomia, gastronomia e saberes tradicionais em baixa temporada. • Estruturar plano integrado de prevenção a incêndios e segurança turística. 1.6 Zonas 5 e 6 05 Norte Goiano Agregar valor à mineração e ao agro antes de exportar. Mineração, transformação mineral, agroindústria, energia, serviços técnicos, comércio regional, turismo de rios, pesca, cultura e eventos do agro e da mineração. Estradas; energia; conectividade; áreas industriais com água e saneamento; formação técnica em mineração e manutenção. Recuperação de áreas degradadas; monitoramento hídrico; eficiência energética; aproveitamento controlado de resíduos. Diversificação econômica das cidades; segurança rural e viária; moradia e serviços compatíveis com ciclos de investimento. Entregas factíveis em quatro anos • Programa de Fornecedores da Mineração. • Calendário do Araguaia e de eventos técnicos do agro, mineração e energia. • Laboratório de água, solo, turismo sustentável e recuperação ambiental. 06 NOROESTE E CORREDOR DA FICO A ferrovia deve gerar riqueza em Goiás, e não apenas atravessar Goiás. Vocações econômicas Grãos, pecuária, armazenagem, fertilizantes, agroindústria, logística, biogás, biometano, serviços ferroviários, turismo rural e eventos técnicos. Infraestrutura prioritária Acessos à FICO; terminais intermodais; transmissão e subestações; armazenagem; conectividade; expansão urbana planejada. Economia verde Biogás, biofertilizantes, aproveitamento de resíduos, irrigação eficiente e parques agroindustriais circulares. Qualidade de vida e segurança Cidades preparadas para trabalhadores; segurança de cargas e rural; planejamento antecipado de moradia, saúde, escola e saneamento. Entregas factíveis em quatro anos • Estruturar uma plataforma multimodal. • Criar feira regional de logística, agro, bioenergia e oportunidades da FICO. • Implantar piloto de parque bioagroindustrial circular. 1.7 Zonas 7 e 8 07 Sul E Sudeste Indústria competitiva com descarbonização e recuperação ambiental. Mineração, metalurgia, automotivo, fertilizantes, agroindústria, águas termais, bem-estar, turismo de negócios, cultura e serviços. Integração rodoviária e ferroviária; energia; logística industrial; saneamento industrial; reúso; infraestrutura turística. Descarbonização; eficiência energética; recuperação de áreas mineradas; reúso; turismo sustentável. Qualificação; segurança industrial; proteção de destinos turísticos; mobilidade e habitação nos polos de crescimento. Entregas factíveis em quatro anos • Programa de Descarbonização Industrial. • Calendário integrado de águas termais, bem-estar, indústria, cultura e esportes. • Plano regional de turismo, água, mobilidade e fornecedores. 08 SUDOESTE Transformar potência agrícola em potência agroindustrial e tecnológica. Vocações econômicas Proteínas, grãos, alimentos processados, biocombustíveis, máquinas, insumos, agritech, turismo rural, gastronomia e grandes eventos do agro. Infraestrutura prioritária Corredores rodoviários; armazenagem; conexão ferroviária; energia; água; infraestrutura digital; hotelaria e centros para feiras, congressos e demonstrações técnicas. Economia verde Biogás, biometano, biofertilizantes, cogeração, agricultura de precisão e economia circular da proteína. Qualidade de vida e segurança Qualidade urbana nos polos; segurança rural e de cargas; formação para automação, alimentos e tecnologia. Entregas factíveis em quatro anos • Estruturar parque bioagroindustrial verde. • Consolidar calendário de agronegócio, agritech, esporte rural e gastronomia. • Integrar resíduos agropecuários a projetos de energia e experiências turísticas. 1.8 Programas transversais de infraestrutura GOIÁS MULTIMODAL • Rodovias, FICO, Norte-Sul, aeroportos, terminais, armazenagem e distritos como sistema. • Mapa dos 20 gargalos e três plataformas intermodais estruturadas. ENERGIA PARA PRODUZIR E VIVER • Mapa de capacidade por polo e demanda futura. • Carteira de subestações, transmissão, solar, biomassa, biogás e armazenamento. ÁGUA, SANEAMENTO E CIDADES • Executar água, esgoto, drenagem, resíduos e urbanização. • Reúso industrial, gestão regional e PPPs quando tecnicamente adequadas. GOIÁS DIGITAL • Fibra, 4G/5G e serviços digitais em áreas produtivas, rodovias e áreas rurais. • Conectividade de escolas, saúde, segurança e pequenos negócios. MOBILIDADE ECONÔMICA • Emprego, transporte, habitação e distribuição de mercadorias planejados juntos. • Terminais, corredores metropolitanos e logística de última milha. INFRAESTRUTURA RESILIENTE • Drenagem, segurança hídrica, prevenção a incêndios e proteção de ativos críticos. • Planos de risco e resposta para cada zona. Carteira urbana já disponível para integração Área Valor previsto nas seleções Esgotamento sanitário R$ 258,9 milhões Drenagem - seleções 2023 e 2025 R$ 110 milhões Urbanização de periferias R$ 94,8 milhões Abastecimento urbano e rural R$ 55,1 milhões Resíduos sólidos R$ 42,2 milhões Mobilidade, regularização e encostas R$ 18,5 milhões Fonte: Relatório Estadual do Novo PAC - Goiás. Valores são carteira prevista e não equivalem a desembolso integral. 1.9 Goiás turismo e eventos Indicadores de referência: 90 municípios em 12 regiões no Mapa do Turismo de Goiás; 77 obras de infraestrutura concluídas e 6 em andamento; R$ 62,27 milhões em infraestrutura turística; 323 operações do Fungetur, somando R$ 62,94 milhões desde 2023. 77 + 6 OBRAS DE INFRAESTRUTURA Concluídas + em andamento R$ 62,27 mi INFRAESTRUTURA TURÍSTICA Investimento registrado 323 OPERAÇÕES FUNGETUR R$ 62,94 mi desde 2023 Fonte: Relatório GAIA - Goiás, pp. 35 e 46, referências de junho de 2026. Objetivo do programa Transformar natureza, patrimônio, águas termais, fé, gastronomia, agro, saúde, conhecimento e cultura em fluxo econômico durante todo o ano, com eventos seguros, acessíveis, sustentáveis e conectados aos fornecedores locais. GOIÁS DE GRANDES EVENTOS • Núcleo estadual de captação de congressos, feiras, shows, competições e encontros técnicos. • Apoio à elaboração de candidaturas e relacionamento com organizadores. - CALENDÁRIO QUATRO ESTAÇÕES • Agenda plurianual para reduzir sazonalidade e evitar sobreposição. • Rotação regional e ocupação de períodos de menor movimento. EVENTO SEGURO E VERDE • Protocolo integrado de segurança, saúde, bombeiros, trânsito, acessibilidade e proteção de dados. • Resíduos, água, energia, mobilidade e compras locais. - TURISMO INTELIGENTE • Observatório com universidades para medir fluxo, gasto, permanência, ocupação e empregos. • Marketing por dados, rotas integradas e promoção cooperada. 1.10 Turismo e eventos por zona Metropolitana Negócios, saúde, ciência, cultura, esporte e gastronomia. Congressos, feiras, shows, festivais, competições e turismo médico. Aeroporto, mobilidade, arenas, centros de convenções, hotelaria e segurança. Central - Anápolis Negócios, fármacos, logística, patrimônio e fé. Feiras industriais, congressos técnicos, circuitos históricos, religiosos e gastronômicos. Acesso regional, espaços de eventos, sinalização, conectividade e fornecedores. Entorno de Brasília Negócios, audiovisual, cultura, esporte e serviços. Eventos integrados ao calendário de Brasília e circuitos regionais próprios. Transporte regional, venues, hotelaria, saneamento e comando integrado. Nordeste Natureza, aventura, cultura, comunidade, astronomia e Cerrado. Festivais de natureza e cultura, encontros de saberes, gastronomia e baixa temporada. Rodovias turísticas, internet, resíduos, prevenção a incêndios e segurança turística. Norte Araguaia, pesca, praias, cultura, agro, mineração e energia. Temporada de rios, eventos esportivos e feiras técnicas e comerciais. Acessos, saneamento sazonal, salvamento, conectividade e infraestrutura fluvial. Noroeste - FICO Rural, rios, agro, logística, bioenergia e negócios. Feiras de logística e agro, turismo rural e circuitos de produção e natureza. Acessos, terminais, hotelaria, comunicação, energia e espaços multifuncionais. Sul e Sudeste Termal, bem-estar, indústria, negócios, cultura e esporte. Congressos, festivais, competições e calendário integrado de águas termais. Mobilidade, saneamento, hotelaria, espaços de convenção e proteção dos destinos. Sudoeste Agro, agritech, rural, gastronomia, esporte e negócios. Feiras, dias de campo, congressos, eventos e experiências da cadeia de alimentos. Aeroportos e rodovias, centros de eventos, hotelaria, conectividade e logística. Entregas factíveis em quatro anos Captação e calendário • Calendário estadual de quatro anos e oito agendas regionais. • Pelo menos 32 eventos estratégicos captados, criados ou ampliados. - Infraestrutura e licenças • Balcão digital para eventos e carteira de modernização de venues e destinos. • Integração com mobilidade, saneamento, saúde, bombeiros e segurança. Renda local • Todos os eventos apoiados com plano de fornecedores, artesanato, alimentos, cultura e agricultura familiar. • Qualificação de hospitalidade e produção de eventos. - Legado e sustentabilidade • 100% dos eventos apoiados com protocolo de acessibilidade, segurança e sustentabilidade. • Meta de +20% em pernoites gerados por eventos apoiados, após linha de base. 1.11 Economia verde como vantagem competitiva A economia verde será política de produtividade. Resíduos, energia, água, carbono, biodiversidade e adaptação climática serão convertidos em eficiência, inovação, renda e segurança para empresas e comunidades. Parques industriais verdes • Tratamento compartilhado, reúso, eficiência e simbiose industrial. • Inventário de emissões e plano de redução. Bioenergia e circularidade • Biogás e biometano de resíduos animais, agrícolas e urbanos. • Biofertilizantes e aproveitamento energético. Bioeconomia do Cerrado • Produtos nativos, turismo, restauração e serviços ambientais. • Certificação de origem e agregação de valor local. Agro de baixo carbono • Recuperação de pastagens, precisão, rastreabilidade e irrigação eficiente. • Maior resiliência e acesso a mercados exigentes. Cidades resilientes • Drenagem, arborização, combate a ilhas de calor e gestão de riscos. • Proteção de mananciais e prevenção de incêndios. Finanças e compras verdes • Critérios graduais nos incentivos e compras públicas. • Projetos estruturados para crédito climático e inovação. Meta programática Estruturar pelo menos 20 projetos demonstrativos de circularidade, bioenergia, reúso, restauração produtiva ou descarbonização, distribuídos entre as oito zonas e com modelo para expansão. 1.12 Inclusão produtiva e cadeias locais Indicadores de inclusão produtiva: 652,73 mil microempreendedores na base estadual em jun/2026; 42,39 mil famílias com DAP/CAF na agricultura familiar ativa; 161 organizações rurais com DAP/CAF pessoa jurídica; meta programática de integração de 10 mil MPEs, cooperativas e produtores. Fonte: Relatório GAIA - Goiás, dados de 2026; a meta de integração é proposta programática. PROGRAMA FORNECEDOR GOIANO • Mapear compras de grandes empresas e obras. • Preparar MPEs para qualidade, prazo, financiamento e certificação. • Criar metas de desenvolvimento de fornecedores nos incentivos. - PEQUENO NEGÓCIO RÁPIDO • Balcão digital de licenciamento e orientação. • Crédito, garantias, gestão e transformação digital. • Acesso a mercados públicos e privados. HUBS REGIONAIS DE ALIMENTOS • Assistência técnica, refrigeração, embalagem e inspeção. • Venda para escolas, hospitais, hotéis, varejo e indústrias. • Planejar produção conforme a demanda. - COMÉRCIO E CENTRALIDADES • Revitalização de centros, feiras e corredores comerciais. • Segurança, mobilidade, acessibilidade e logística de última milha. • Turismo, gastronomia e economia criativa. Regra para incentivos Toda empresa de grande porte apoiada pelo Estado deverá apresentar um Mapa de Oportunidades Locais: compras, serviços, profissões e fornecedores que podem ser desenvolvidos na região. 1.13 Talentos, universidades e inovação aplicada A formação profissional será orientada pelas vagas que serão criadas. Universidades e institutos serão parceiros de pesquisa aplicada, extensão, empreendedorismo e solução de desafios regionais. Rede de Formação para o Desenvolvimento Etapa Como funcionará 1. Demanda Empresas e cadeias informam ocupações, competências, quantidade e prazo. 2. Formação UEG, UFG, UFCAT, UFJ, IFG, IF Goiano, Senai, Senac, Sebrae e demais instituições organizam a oferta, respeitada sua autonomia. 3. Experiência Estágio, aprendizagem, laboratório, formação dual e projetos reais. 4. Emprego e renda Encaminhamento, acompanhamento de inserção e atualização contínua dos cursos. Oito Laboratórios de Desafios Regionais Problema real • Água, logística, automação, resíduos, embalagem, saúde, segurança, software ou produtividade. - Equipe integrada • Pesquisadores, estudantes, empresas, produtores, governos e comunidades. Solução testada • Protótipo, piloto, validação e avaliação de custo-benefício. - Escala e mercado • Contratação, startup, transferência de tecnologia ou adoção pública. Metas Ofertar 50 mil vagas de qualificação vinculadas à demanda regional e implantar um Laboratório de Desafios em cada zona, com editais de inovação para micro e pequenas empresas. 1.14 Qualidade de vida e segurança Princípio obrigatório Nenhum grande polo produtivo será planejado apenas para a empresa. Cada zona e cada grande investimento terá Plano de Infraestrutura Social, Mobilidade, Ambiente e Segurança. Infraestrutura social integrada Moradia e mobilidade • Habitação próxima ao emprego, transporte regional, calçadas, ciclovias e acessibilidade. • Evitar expansão urbana desconectada dos serviços. - Saúde e educação • Planejar UBS, hospitais, creches e escolas conforme o crescimento. • Usar a carteira existente para antecipar demanda. Ambiente urbano • Saneamento, drenagem, parques, arborização, lazer e resíduos. • Proteção de mananciais e prevenção de riscos. - Tempo para a família • Mais emprego local, menos deslocamento e serviços próximos. • Qualidade de vida como indicador econômico. Programa Corredores Seguros de Goiás Frente Ação integrada Logística e cargas Inteligência, iluminação, pontos de apoio, comunicação e resposta rápida. Segurança rural Patrulhamento orientado por risco, conectividade e prevenção ao furto de máquinas. Áreas industriais Planos de emergência, prevenção a incêndio e segurança viária. Cidades e comércio Centros ativos, iluminação, transporte seguro, proteção às mulheres e desenho urbano preventivo. Turismo e eventos Comando integrado, atendimento ao visitante, saúde, bombeiros, trânsito, acessibilidade e gestão de multidões. Segurança digital Proteção de serviços públicos, empresas e cidadãos contra fraudes e ataques. Governança de dados LGPD, controle de acesso, auditoria, proporcionalidade e transparência. Fonte: A base atual inclui moradia, educação, saúde e infraestrutura turística em expansão. A proposta é coordenar esses ativos com emprego, destinos, eventos e crescimento urbano seguro. 1.15 Governança e execução Estrutura institucional Instância Responsabilidade Conselho Goiás 2030 Define diretrizes e acompanha resultados com representação plural. Escritório de Grandes Projetos Centraliza acompanhamento de projeto, licença, recurso, licitação, obra, risco e prazo. Comitês Regionais Organizam prioridades das zonas e acompanham impactos locais. Balcão Goiás Pronto para Investir Oferece informações territoriais e coordena atendimento ao investidor. Painel Público Apresenta metas, cronogramas, custos, empregos, fornecedores e indicadores socioambientais. Pacto de execução por zona Governo e municípios • Projetos, licenças, acessos, serviços e prioridades territoriais. - Universidades e formação • Pesquisa aplicada, observatórios, talentos, turismo e inovação. Empresas, agro e comércio • Investimento, demanda profissional, fornecedores e eventos. - Sociedade e trabalhadores • Controle social, qualidade de vida, cultura, segurança e inclusão. 1.16 Financiamento e factibilidade Princípio de factibilidade O plano não promete concluir em quatro anos toda infraestrutura federal ou privada. Compromete-se a planejar, licenciar, estruturar, contratar, iniciar e entregar prioridades sob competência estadual, deixando carteira madura para continuidade. Camada de financiamento Aplicação prioritária Tesouro Estadual Projetos executivos, contrapartidas, desapropriações, acessos, manutenção, inovação, qualificação e segurança. Novo PAC e União Saneamento, mobilidade, energia, educação, saúde, turismo e grandes corredores, conforme programas e competências. FCO, GoiásFomento e bancos públicos Empresas, MPEs, cooperativas, hotelaria, venues, agroindústria, turismo, inovação e economia verde. FUNGETUR e promoção cooperada Infraestrutura turística, qualificação, equipamentos, eventos e modernização de destinos. Concessões e PPPs Rodovias, saneamento, iluminação, equipamentos e serviços quando houver viabilidade, competição e interesse público. Investimento privado e patrocínios Parques produtivos, energia, hotelaria, centros de eventos, atrações e projetos com receitas próprias. Ciência e tecnologia FNDCT, Finep, Embrapii, fundações e parcerias para pesquisa aplicada e prototipagem. Filtros obrigatórios para cada projeto Fonte e manutenção • Origem do recurso, contrapartida, custo operacional e responsável. Maturidade • Projeto, licença, terreno, desapropriação, modelagem e cronograma. Retorno público • Produtividade, emprego, renda, turismo, inclusão e equilíbrio regional. Risco e integridade • Ambiental, fiscal, jurídico, segurança, transparência e controle. Regra fiscal Nenhuma meta será incorporada ao orçamento sem fonte, cronograma, responsável, custo de manutenção e avaliação de impacto. Projetos federais serão tratados como articulação e parceria, não como obra exclusiva do Estado. 1.17 Roteiro de implementação Instituir Rede de Zonas, Conselho e Escritório; publicar mapas de gargalos, energia, mão de obra e projetos; lançar linha de base turística e calendário de eventos; inventariar PAC, concessões e obras. Concluir planos das oito zonas; escolher 50 projetos e oito áreas prontas; iniciar Fornecedor Goiano, Talentos Goiás, Laboratórios e Núcleo de Captação de Eventos; preparar projetos executivos e financiamento. Iniciar obras e contratos prioritários; estruturar plataformas multimodais; implantar parques verdes, hubs de alimentos e corredores seguros; ampliar saneamento, conectividade, rotas e eventos regionais. Consolidar clusters; ampliar fornecedores; executar reforços logísticos e energéticos; escalar bioenergia, reúso, inovação e captação de eventos nacionais; avaliar impactos regionais. Entregar prioridades contratadas; consolidar calendário quatro estações; avaliar metas econômicas, turísticas e sociais; institucionalizar o painel e publicar carteira Goiás 2035. Critérios para selecionar projetos Impacto econômico • Redução de custo, produtividade, investimento e valor agregado. Impacto social • Empregos, renda, tempo de deslocamento e acesso a serviços. Equilíbrio regional • Benefício para regiões menos atendidas e municípios conectados. Maturidade e viabilidade • Projeto, licença, fonte, manutenção, capacidade de execução e risco. 1.18 Metas e indicadores Zonas Econômicas 8 planos regionais aprovados e em execução. Grandes Projetos 50 projetos monitorados com responsável e cronograma. Logística 20 gargalos com solução técnica; prioridades contratadas ou em execução. Multimodalidade 3 plataformas ou projetos intermodais estruturados ou contratados. Áreas para investir 1 área certificada em cada zona. Talentos 50 mil vagas de qualificação ligadas à demanda regional. Inclusão produtiva 10 mil MPEs, cooperativas ou produtores integrados às cadeias. Inovação 8 Laboratórios de Desafios Regionais. Economia verde 20 projetos de circularidade, bioenergia, reúso ou descarbonização. Turismo e eventos 8 agendas regionais, pelo menos 32 eventos estratégicos e +20% em pernoites gerados pelos eventos apoiados, após linha de base. Qualidade e segurança 8 planos regionais e 100% dos grandes projetos com análise social, ambiental e de segurança. Painel do Governador e da sociedade Economia e trabalho • PIB e PIB industrial. • Investimento realizado. • Emprego formal e salário médio. - Competitividade • Valor agregado das exportações. • Tempo e custo logístico. • Capacidade energética disponível. Território e qualidade • Água, esgoto, drenagem e conectividade. • Investimento fora dos maiores polos. • Pernoites, sazonalidade e gasto turístico. - Execução e segurança • Projetos dentro de prazo e orçamento. • Indicadores dos corredores e zonas. • Transparência e auditoria. Transparência O painel será publicado trimestralmente, com dados por zona, estágio dos projetos, execução física e financeira, empregos, fornecedores locais e impactos socioambientais. 2. Segurança Pública Segurança para viver, trabalhar, produzir, investir e visitar. 2.1 Diagnóstico A estratégia parte dos resultados alcançados, mas reconhece que o perfil da criminalidade mudou e exige especialização, tecnologia e coordenação territorial. Segundo o Relatório de Monitoramento e Acompanhamento da SSP-GO, 2025 registrou reduções relevantes em crimes violentos e patrimoniais em relação a 2024.[1] O plano propõe consolidar essa trajetória e atacar os riscos que ganharam complexidade. Fonte: SSP-GO, Relatório de Monitoramento e Acompanhamento 2025.[1] Indicador Dado Leitura estratégica Crime organizado Alta complexidade Redes interestaduais, lavagem de dinheiro, armas, drogas, empresas de fachada e domínio territorial exigem investigação financeira e cooperação. Violência contra a mulher Prioridade permanente A proteção deve integrar avaliação de risco, medida protetiva, atendimento especializado, patrulhamento e rede de saúde e assistência.[2] Crimes digitais Crescimento estrutural Golpes contra idosos, MEIs, produtores, comércio e consumidores exigem prevenção e capacidade investigativa regional. Segurança rural e logística Economia real Máquinas, insumos, animais, cargas, ferrovias e corredores econômicos precisam de prevenção georreferenciada e resposta rápida. Sistema prisional Efeito sobre reincidência Controle, inteligência penitenciária, vagas, trabalho, educação e reinserção precisam ser tratados de forma integrada.[4] Bombeiros e Defesa Civil Risco crescente Expansão urbana, indústria, turismo, estiagem, incêndios florestais e eventos ampliam a necessidade de planejamento de riscos. Linha de base auditada Nos primeiros 100 dias, os indicadores serão auditados e territorializados. Metas anuais definitivas serão publicadas por região, sem apagar séries históricas nem alterar metodologias para produzir resultados artificiais. Indicadores de 2025 em relação a 2024 Indicador Variação Roubo de carga -48% Roubo a transeunte -34% Roubo de veículo -33% Roubo em comércio -30% Homicídios -16% Furto de veículo -15% Fonte: SSP-GO, Relatório de Monitoramento e Acompanhamento 2025, conforme quadro do documento-base. 2.2 Modelo de gestão O Estado organizará informações, metas, recursos e responsabilidades em uma única arquitetura de acompanhamento. Eixo O que será medido Como será utilizado Proteção da vida Homicídios, feminicídios, tentativas e mortes no trânsito Prioridade máxima e acompanhamento mensal. Proteção do patrimônio Roubos, furtos, cargas, comércio e propriedades rurais Ações dirigidas por território, horário e modalidade. Crime organizado Investigações, patrimônio apreendido e redes desarticuladas Foco na estrutura financeira, logística e de comando. Resposta ao cidadão Tempo de atendimento, investigação, perícia e medidas protetivas Qualidade do serviço, não apenas número de operações. Prevenção Iluminação, urbanismo, escola, juventude e presença comunitária Ação conjunta com municípios e políticas sociais. Sistema prisional Ocupação, segurança, trabalho, educação e reincidência Custódia segura e redução do retorno ao crime. Painel mensal do Governador • Indicadores por Região Integrada de Segurança Pública, município e área prioritária. • Metas anuais, tendência, concentração territorial, tempo de resposta e pendências de investigação e perícia. • Projetos de infraestrutura, tecnologia, efetivo, custeio e execução orçamentária. • Problema identificado, responsável definido e prazo de solução registrado. Regra operacional Onde o crime muda, o Estado muda sua estratégia. Onde uma política funciona, ela é ampliada. Onde não funciona, é corrigida com transparência. 2.3 Programas prioritários 2.3.1 Vida segura Objetivo. Reduzir a violência letal e consolidar a trajetória de queda dos homicídios. • Criar protocolo estadual de análise de cada homicídio, identificando vínculos com disputa territorial, violência doméstica, armas ilícitas, conflitos interpessoais e grupos criminosos. • Fortalecer investigação, Polícia Científica, inteligência e integração entre áreas com concentração de mortes violentas. • Associar policiamento e investigação a ações preventivas nos territórios mais vulneráveis. • Publicar metas anuais por região e monitorar tentativas, feminicídios e mortes no trânsito. Entrega de quatro anos. Redução mínima indicativa de 20% da taxa estadual de homicídios, condicionada à linha de base auditada no início do mandato. Indicador principal. Taxa de homicídios, elucidação, tempo de investigação e concentração territorial. 2.3.2 Goiás contra o crime organizado Objetivo. Desarticular organizações criminosas, sua logística, financiamento e patrimônio. • Instituir coordenação integrada de enfrentamento ao crime organizado, sem substituir competências legais das instituições. • Ampliar investigação financeira, recuperação de ativos, análise de vínculos, cooperação interestadual e integração com órgãos federais. • Fortalecer inteligência penitenciária e ações contra comunicação e comando criminoso a partir das unidades prisionais. • Priorizar armas, drogas, lavagem de dinheiro, roubo de cargas, crimes cibernéticos e empresas utilizadas para ocultação patrimonial. Entrega de quatro anos. Mais operações baseadas em investigação de longo prazo, maior descapitalização das organizações e redução de sua capacidade territorial. Indicador principal. Patrimônio bloqueado e recuperado, organizações desarticuladas, armas e drogas apreendidas e denúncias decorrentes das investigações. 2.3.3 Mulher segura - proteção 24 horas Objetivo. Acelerar a execução do Plano Estadual de Combate à Violência contra a Mulher 2026-2035 e elevar a capacidade de antecipar situações de alto risco.[2] • Integrar registro, avaliação de risco, medida protetiva, acompanhamento preventivo, investigação, saúde e assistência social. • Fortalecer DEAMs e estruturas regionalizadas, com protocolos para municípios sem unidade especializada. • Aprimorar monitoramento de casos de alto risco, reincidência, descumprimento de medida e acesso da vítima à informação. • Capacitar agentes públicos para atendimento humanizado, preservação de prova e proteção de crianças e dependentes. Entrega de quatro anos. Rede estadual mais rápida, integrada e capaz de proteger mulheres em todos os 246 municípios. Indicador principal. Feminicídios e tentativas, tempo de atendimento, medidas protetivas acompanhadas, reincidência e satisfação da vítima. 2.3.4 Entorno seguro - integração Goiás-DF Objetivo. Tratar a segurança do Entorno como uma política regional, compatível com a circulação diária entre Goiás e o Distrito Federal. • Criar agenda permanente de cooperação operacional e de inteligência entre Goiás, Distrito Federal e forças federais. • Proteger corredores de transporte, terminais, áreas comerciais, escolas e territórios com maior vulnerabilidade. • Integrar segurança a emprego local, iluminação, transporte, urbanização, juventude e proteção das mulheres. • Planejar a expansão das estruturas policiais, periciais, de Bombeiros e atendimento especializado conforme população e risco. Entrega de quatro anos. Estratégia regional única, com metas compartilhadas, redução de deslocamentos criminosos e maior proteção aos fluxos de trabalhadores. Indicador principal. Crimes violentos e patrimoniais, tempo de resposta, ocorrências nos corredores e operações integradas. 2.3.5 Segurança rural - proteger quem produz Objetivo. Proteger pequenos produtores, propriedades familiares, cooperativas, fazendas e empreendimentos agroindustriais. • Ampliar o patrulhamento rural georreferenciado e mapear vazios territoriais de cobertura.[5] • Criar protocolos contra furto e roubo de máquinas, animais, insumos, defensivos, equipamentos e produção. • Integrar associações, cooperativas, sindicatos, municípios e produtores em redes voluntárias de prevenção. • Fortalecer rastreabilidade, investigação especializada e atuação nas rotas de escoamento. Entrega de quatro anos. Cobertura organizada das principais regiões produtivas, com resposta mais rápida e redução de perdas econômicas. Indicador principal. Propriedades cadastradas, ocorrências rurais, recuperação de bens e tempo de atendimento. 2.3.6 Corredores seguros Objetivo. Incorporar segurança ao planejamento de rodovias, ferrovias, centros logísticos, distritos industriais e zonas econômicas. • Integrar PM, Polícia Civil, Bombeiros e articulação com PRF nos corredores federais. • Planejar iluminação, comunicação, atendimento de emergência, bases operacionais e proteção contra roubo de cargas. • Exigir Plano Integrado de Segurança para novas zonas econômicas e grandes projetos de infraestrutura. • Criar protocolos para acidentes com produtos perigosos, interrupções logísticas e proteção de infraestrutura crítica. Entrega de quatro anos. Todos os projetos estratégicos de logística e desenvolvimento avaliados quanto a riscos, emergência e capacidade de resposta. Indicador principal. Roubo de cargas, acidentes, tempo de liberação de vias e cobertura dos corredores prioritários. 2.3.7 Goiás digital seguro Objetivo. Prevenir e investigar fraudes, golpes, extorsões e crimes que migram para o ambiente digital. • Fortalecer a Delegacia de Crimes Cibernéticos e criar capacidade investigativa regional.[6] • Implantar campanha permanente contra golpes voltada a idosos, MEIs, produtores rurais, comerciantes e estudantes. • Aprimorar atendimento digital, preservação de provas, cooperação com instituições financeiras e resposta interestadual. • Usar inteligência artificial e análise de dados somente com governança, auditoria, proteção de dados e base legal. Entrega de quatro anos. Atendimento mais acessível, maior capacidade de rastrear recursos e redução da vulnerabilidade de cidadãos e empresas. Indicador principal. Registros digitais, valores bloqueados ou recuperados, investigações concluídas e tempo de resposta. 2.3.8 Câmeras corporais - prova, proteção e transparência Objetivo. Implantar de forma gradual e tecnicamente avaliada câmeras corporais acopladas às fardas de profissionais em atividades operacionais prioritárias, como instrumento de prova, proteção do policial e do cidadão, transparência e aperfeiçoamento de procedimentos. • Iniciar projeto-piloto em unidades selecionadas por critérios de exposição a ocorrências de alto contato, abordagens, uso da força, patrulhamento e operações. • Adotar protocolos objetivos de acionamento, guarda e acesso às gravações, em conformidade com as diretrizes nacionais vigentes e a Norma Técnica SENASP nº 014/2024.[9][10] • Garantir criptografia, integridade, cadeia de custódia, registros de acesso, prazos de retenção, segurança da informação e proteção de dados, vedando edição local, acesso informal ou uso político das imagens. • Integrar os registros, quando juridicamente cabível, à investigação, perícia, corregedorias e produção de prova, preservando sigilo, intimidade e direitos individuais. • Capacitar os profissionais e realizar avaliação independente do piloto após 12 meses, considerando segurança do policial, reclamações, uso da força, utilidade probatória, disponibilidade do equipamento, custos e percepção dos profissionais e da população. Entrega de quatro anos. Projeto-piloto implantado no primeiro ano; expansão gradual nos anos seguintes somente após avaliação técnica, financeira e operacional. Indicador principal. Cobertura do piloto, conformidade de acionamento, integridade dos registros, disponibilidade dos equipamentos, utilidade probatória, reclamações, uso da força e custo por unidade. 2.3.9 Bairro seguro, escola protegida e juventude Objetivo. Combinar presença do Estado, prevenção, urbanismo e oportunidades para reduzir fatores associados à violência. • Selecionar territórios prioritários por indicadores objetivos e pactuar ações com municípios. • Integrar policiamento comunitário, iluminação, recuperação de espaços, esporte, cultura, assistência e qualificação. • Implantar protocolo integrado de prevenção e resposta a ameaças e violência nas escolas. • Ampliar mediação de conflitos, saúde mental, prevenção às drogas e oportunidades de formação para jovens. Entrega de quatro anos. Intervenções concentradas nos territórios em que vulnerabilidade social e violência se sobrepõem. Indicador principal. Ocorrências por território, percepção de segurança, evasão escolar, participação juvenil e uso dos espaços públicos. 2.3.10 Turismo e eventos seguros Objetivo. Transformar segurança em vantagem competitiva dos destinos e do turismo de eventos. • Criar o Selo Destino Seguro Goiás com critérios objetivos de iluminação, emergência, Bombeiros, orientação e preparação dos agentes. • Exigir protocolo integrado para congressos, feiras agropecuárias, shows, festivais, eventos esportivos, religiosos e empresariais. • Planejar segurança, trânsito, saúde, evacuação, proteção de crianças e mulheres, acessibilidade e comunicação ao visitante. • Integrar calendário estadual de eventos a análise prévia de riscos e capacidade local. Entrega de quatro anos. Principais destinos e eventos estruturados para receber visitantes com segurança, organização e resposta de emergência. Indicador principal. Eventos com plano aprovado, ocorrências, tempo de resposta e percepção do visitante. 2.3.11 Bombeiros e defesa civil 2030 Objetivo. Proteger a população contra incêndios, acidentes, estiagem, enchentes, riscos industriais, florestais e de grandes eventos. • Elaborar Mapa Estadual de Riscos e tempos de resposta para orientar bases, equipamentos e capacitação. • Priorizar Chapada dos Veadeiros, áreas industriais, corredores rodoviários, polos turísticos e municípios sujeitos a incêndios. • Integrar planos municipais de contingência, alertas, treinamento comunitário e comunicação de emergência. • Avaliar previamente riscos de novas zonas econômicas, empreendimentos industriais e eventos de grande público. Entrega de quatro anos. Rede de resposta organizada por risco real, com prevenção, preparação e capacidade de atuação regional. Indicador principal. Tempo de resposta, áreas cobertas, incêndios, danos evitados, planos de contingência e simulados. 2.3.12 Sistema prisional seguro e eficiente Objetivo. Proteger a sociedade, impedir o comando criminoso a partir das prisões e reduzir a reincidência. • Executar o Plano Estadual Pena Justa com controle de vagas, segurança, saúde, educação, trabalho e reintegração. [4] • Fortalecer inteligência penitenciária, fiscalização de comunicações ilícitas e gestão de riscos nas unidades. • Expandir formação e trabalho com instituições habilitadas, sem reduzir o rigor da custódia. • Integrar acompanhamento do egresso a qualificação, documentação e oportunidades compatíveis com a lei. Entrega de quatro anos. Ampliação mínima indicativa de 50% da população prisional inserida em trabalho ou educação, conforme linha de base. Indicador principal. Ocupação, incidentes, trabalho, educação, saúde, reincidência e retorno ao sistema. Valorização profissional e ciência aplicada • Política permanente de formação, liderança, inteligência, investigação digital, atendimento a vulneráveis e uso responsável da tecnologia. • Programa de saúde física e mental, prevenção ao suicídio, apoio pós-ocorrência crítica e acompanhamento ocupacional. • Recomposição de efetivos e infraestrutura baseada em estudo técnico por região e especialidade, com impacto fiscal publicado. • Rede de pesquisa aplicada com UEG, UFG, UFCAT, UFJ, IFG, IF Goiano e outras instituições, preservadas suas autonomias. • Avaliação científica dos programas: ampliar o que funciona, corrigir o que não entrega resultado. Princípio Tecnologia amplia a capacidade do profissional; não substitui formação, liderança, investigação, presença territorial e confiança da população. 2.4 Estratégia territorial Cada território terá diagnóstico, metas e ações compatíveis com sua economia, população, mobilidade, turismo e riscos predominantes. Território Riscos prioritários Resposta de Governo Metropolitana de Goiânia Crimes patrimoniais, violência contra a mulher, transporte, eventos, crimes digitais e conflitos urbanos. Policiamento orientado por dados, investigação, corredores de transporte seguros, proteção de eventos, Bairro Seguro e atendimento especializado. Território Riscos prioritários Resposta de Governo Central e Anápolis Logística, cargas, distritos industriais, rodovias, indústria farmacêutica e crime econômico. Corredores Seguros, inteligência contra roubo de cargas, segurança industrial, Bombeiros e investigação patrimonial. Entorno do DF Circulação interestadual, transporte, violência urbana, mulher, juventude e crescimento acelerado. Integração Goiás-DF, metas regionais, proteção dos eixos de mobilidade, estruturas especializadas e prevenção territorial. Nordeste Goiano Turismo de natureza, longas distâncias, comunidades tradicionais, incêndios e áreas remotas. Segurança turística, comunicação de emergência, Bombeiros, Defesa Civil, patrulhamento territorial e proteção das comunidades. Norte Goiano Mineração, agropecuária, áreas rurais, rodovias e novos investimentos. Segurança rural, fiscalização de cargas, planejamento de riscos industriais e presença integrada nos polos. Noroeste e FICO Ferrovia, terminais, grãos, pecuária, fertilizantes e expansão de cidades logísticas. Plano de segurança ferroviária e rodoviária, proteção de propriedades, emergência e inteligência contra roubo de cargas. Sudoeste Agroindústria, máquinas, insumos, grandes propriedades, cargas e feiras agropecuárias. Patrulhamento rural georreferenciado, Corredores Seguros, proteção de eventos e planos de risco agroindustrial. Sul e Sudeste Indústria, mineração, rodovias, turismo termal e grandes fluxos de visitantes. Segurança industrial e turística, resposta a produtos perigosos, Bombeiros e investigação de crimes patrimoniais e ambientais. Cidade de Goiás e Pirenópolis Patrimônio, turismo cultural, festivais, eventos religiosos e sazonalidade de público. Selo Destino Seguro, proteção do patrimônio, trânsito, evacuação, atendimento ao visitante e protocolo de grandes eventos. Fronteiras funcionais As regiões não serão tratadas como compartimentos rígidos. Municípios de transição poderão integrar mais de uma estratégia, conforme fluxos econômicos, turísticos e de mobilidade. 2.5 Desenvolvimento seguro Integração com economia, infraestrutura, qualidade de vida e economia verde Segurança será planejada desde a concepção de zonas econômicas, obras, destinos turísticos e novos bairros - e não apenas depois que os problemas surgirem. Frente de desenvolvimento Integração obrigatória com a segurança Zonas Econômicas Verdes Plano Integrado de Segurança, risco industrial, emergência, proteção de dados, iluminação, mobilidade e prevenção. Rodovias, FICO e Norte-Sul Proteção de cargas e passageiros, bases e comunicação, atendimento a acidentes e produtos perigosos. Parques industriais Prevenção, Bombeiros, protocolos de evacuação, segurança de trabalhadores e continuidade operacional. Agro e agricultura familiar Patrulhamento rural, proteção de máquinas e insumos, rastreabilidade e acesso rápido em áreas remotas. Comércio e MPEs Prevenção a roubos, golpes digitais, capacitação, canais de denúncia e integração com áreas comerciais. Frente de desenvolvimento Integração obrigatória com a segurança Habitação e bairros novos Urbanismo seguro, iluminação, transporte, escola, saúde, áreas de convivência e presença comunitária. Turismo e eventos Selo Destino Seguro, planejamento de público, trânsito, emergência, mulheres, crianças e acessibilidade. Economia verde Proteção ambiental, prevenção a incêndios, segurança hídrica e resposta a desastres e crimes ambientais. Resultado esperado Crescimento econômico com menos custo criminal, mais confiança para investir, cidades melhor planejadas, turismo mais competitivo e maior tranquilidade para moradores e trabalhadores. 2.6 Implementação Plano dos primeiros 100 dias Organizar a linha de base, definir responsabilidades e iniciar as ações que destravam todo o ciclo de quatro anos. Nº Ação Entrega objetiva 1 Auditoria da segurança Retrato territorial dos 246 municípios, séries históricas, efetivo, infraestrutura, perícia, tecnologia e custeio. 2 Painel Goiás Seguro Indicadores consolidados por região, metas preliminares, responsáveis e rotina mensal de decisão. 3 Crime organizado Instituir coordenação integrada e carteira de investigações patrimoniais prioritárias. 4 Mulher Segura Revisar a execução do plano 2026-2035, fluxos de risco e vazios de atendimento especializado. 5 Entorno Firmar agenda permanente Goiás-DF e mapear corredores, territórios e operações prioritárias. 6 Segurança rural e logística Mapear cobertura, propriedades, cargas, ferrovias, distritos e pontos críticos. 7 Crimes digitais Plano estadual de prevenção a golpes e expansão da capacidade regional de investigação. 8 Câmeras corporais Desenhar projeto-piloto, protocolo de acionamento, custódia, acesso, treinamento, proteção de dados e avaliação independente. 9 Sistema prisional Integrar cronograma estadual ao Pena Justa e definir linha de base de trabalho, educação e segurança. 10 Turismo e eventos Selecionar destinos e eventos prioritários e publicar protocolo estadual de planejamento. Nº Ação Entrega objetiva 11 Profissionais Diagnóstico de efetivo, formação, saúde ocupacional, equipamentos e necessidades por especialidade. Pacto de transparência Ao final dos 100 dias, o Governo publicará a linha de base, as metas anuais, a carteira de projetos, o modelo de governança e os indicadores que serão acompanhados durante o mandato. 2.7 Roteiro de quatro anos O plano combina entregas rápidas com construção de capacidade permanente, sem prometer obras ou contratações sem fonte de recursos e estudo técnico. Etapa Principais entregas Ano 1 - Integrar e organizar Linha de base; gestão por resultados; coordenação de crime organizado; planos do Entorno, mulher, rural, digital, turismo e sistema prisional; desenho e início do projeto- piloto de câmeras corporais; projetos prioritários de infraestrutura. Ano 2 - Expandir capacidade Modernização regional; perícia; tecnologia; expansão de câmeras corporais condicionada à avaliação do piloto; estruturas especializadas; Bombeiros; segurança das zonas econômicas; Bairro Seguro e formação profissional. Ano 3 - Consolidar e corrigir Avaliação independente; expansão das ações efetivas; integração municipal; aprofundamento das investigações financeiras e políticas preventivas. Ano 4 - Entregar e institucionalizar Cumprimento das metas; consolidação dos sistemas; avaliação pública; carteira Goiás Seguro 2035 para garantir continuidade. Critérios de factibilidade • Metas de efetivo, unidades e equipamentos dependerão de diagnóstico, impacto fiscal, prioridade regional e capacidade de custeio. • Tecnologia será adquirida com interoperabilidade, segurança da informação, manutenção prevista e avaliação de resultado. • Câmeras corporais terão governança própria de acionamento, custódia, acesso, retenção, auditoria e proteção de dados; a expansão dependerá de avaliação do piloto e capacidade de custeio. • Projetos de competência federal ou municipal serão tratados por pactuação, convênio e articulação, sem atribuir ao Estado obrigações que não possui. • Programas preventivos terão território, público, indicador e avaliação - evitando ações dispersas sem capacidade de demonstrar resultado. Princípio fiscal Segurança pública exige investimento permanente. O plano prioriza capacidade operacional, investigação, prevenção e manutenção, evitando equipamentos sem uso, obras sem custeio ou contratações sem planejamento. 2.8 Metas e indicadores As metas numéricas definitivas serão calibradas nos primeiros 100 dias, a partir de linha de base auditada e metodologia pública. Área Meta programática Indicador de acompanhamento Violência letal Reduzir pelo menos 20% a taxa de homicídios ao longo do mandato. Taxa por 100 mil habitantes e evolução por região. Não manipulação de indicadores Mudanças metodológicas deverão ser justificadas e séries anteriores preservadas. A sociedade deve poder comparar o desempenho do Governo ao longo do tempo. 2.9 Governança e financiamento A execução será conduzida pelas instituições competentes, com coordenação estratégica, controle, diálogo social e fontes diversificadas de financiamento. Ator Responsabilidade no modelo Governador e Comitê Estratégico Definição de prioridades, solução de gargalos, monitoramento mensal e articulação federativa. SSP e forças de segurança Planejamento operacional, investigação, inteligência, perícia, emergência, custódia e execução das metas. Municípios Iluminação, urbanismo, transporte, prevenção, Defesa Civil, ordenamento de eventos e cooperação territorial. Universidades e institutos Pesquisa aplicada, avaliação independente, formação e desenvolvimento de soluções. Sociedade e setor produtivo Conselhos, prevenção, redes rurais, proteção de corredores e contribuição para protocolos de eventos e zonas econômicas. Órgãos de controle e justiça Cooperação respeitando competências, legalidade, transparência e responsabilização. Fontes e instrumentos • Orçamento estadual, PPA, LDO e LOA, com priorização plurianual de custeio, tecnologia, infraestrutura e valorização profissional. • Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário, transferências, convênios e programas federais. • Emendas parlamentares, operações de crédito legalmente autorizadas e cooperação técnica. • Parcerias com universidades e setor privado para pesquisa, capacitação e infraestrutura não exclusiva de Estado, com regras de integridade e proteção de dados. • Recursos e bens recuperados do crime, quando legalmente destinados às políticas de segurança. Transparência Painel trimestral com metas, execução física e financeira, contratos estratégicos, indicadores e justificativas para atrasos ou mudanças de prioridade. Base técnica BASE TÉCNICA Fontes de referência e notas metodológicas Os dados e instrumentos abaixo sustentam o diagnóstico. A versão executiva do Plano poderá atualizar as referências após a publicação de novas séries oficiais. [1] Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás. Relatório de Monitoramento e Acompanhamento - 2025. https://goias.gov.br/seguranca/wp-content/uploads/sites/56/2026/06/Relatorio-de-Monitoramento-e- Acompanhamento-SSP-2025.pdf [2] SSP-GO. Plano Estadual de Segurança Pública para o Combate à Violência contra a Mulher - 2026 a 2035. https://goias.gov.br/seguranca/wp-content/uploads/sites/56/2026/04/PLANO-ESTADUAL-DE-SEGURANCA- PUBLICA-PARA-O-COMBATE-A-VIOLENCIA-CONTRA-A-MULHER-DO-ESTADO-DE-GOIAS-2026-%E2%80%93- 2035.pdf [3] SSP-GO. Portaria nº 0833/24 - Regiões e Áreas Integradas de Segurança Pública. https://goias.gov.br/seguranca/portaria-no-0833-24-estabelece-as-regioes-e-areas-integradas-de-seguranca- publica-no-estado-de-goias-risp-aisp/ [4] Polícia Penal de Goiás. Plano Estadual Pena Justa. [5] SSP-GO. Policiamento Rural Georreferenciado e formação especializada. https://goias.gov.br/seguranca/site-portaria-n-0178-20-cursos-ead-ssp-policiamento-rural-georreferenciado-ead/ [6] Polícia Civil/SSP-GO. Operações contra crimes cibernéticos e projeto Delegacia Virtual Inteligente. https://goias.gov.br/seguranca/acesso-a-informacao/projetos-de-inovacao-no-servico-publico/delegacia-virtual- inteligente/ [7] Relatório GAIA - Goiás, 2026. Dados gerais, transferências e indicadores estaduais. [8] Relatório Estadual do Novo PAC - Goiás, 2026. Carteira de investimentos e seleções. [9] Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP nº 648/2024, alterada pela Portaria MJSP nº 1.099/2025 -diretrizes para uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. [10] Secretaria Nacional de Segurança Pública. Norma Técnica SENASP nº 014/2024 - requisitos mínimos de qualidade e desempenho para câmeras corporais em segurança pública. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas/normas-tecnicas- publicadas/nt-senasp-no-014-2024-cameras-corporais-para-emprego-em-seguranca-publica Notas metodológicas 1) As metas programáticas serão calibradas a partir da linha de base auditada nos primeiros 100 dias. 2) A política proposta não substitui planos estaduais legalmente vigentes; organiza prioridades e compromissos para o ciclo de governo. 3) Projetos que envolvam tecnologia, dados pessoais ou monitoramento - inclusive câmeras corporais - deverão observar Constituição, legislação processual, LGPD, proporcionalidade, cadeia de custódia, auditoria e controle institucional. 3. Educação em Tempo Integral Escola que ensina, protege e prepara para o futuro. 3.1 Visão de Governo A escola pública de tempo integral será tratada como uma das principais políticas de igualdade de oportunidades. O objetivo não e apenas ampliar a jornada, mas transformar tempo adicional em aprendizagem, esporte, cultura, ciência, tecnologia, projeto de vida e conexão com o mundo do trabalho. Compromisso central Mais tempo na escola deve significar mais aprendizagem, mais proteção e mais futuro - e não apenas mais horas dentro de uma sala de aula. 3.2 Ponto de partida A rede estadual já possui uma base relevante de escolas de tempo integral. O plano propõe consolidar essa experiência e ampliar a oferta de forma territorialmente orientada, priorizando municípios e bairros com maior demanda social e menor cobertura. Critério de priorização Como será usado Vulnerabilidade social Priorizar territórios onde a escola integral produz maior efeito de proteção e oportunidade Demanda das famílias Evitar conversões sem adesão ou necessidade local Evasão e aprendizagem Focar locais com maior risco de abandono e defasagem Cobertura atual Reduzir vazios territoriais de oferta Crescimento urbano Antecipar vagas em áreas de expansão populacional Vocação econômica regional Aproximar formação técnica das oportunidades de emprego 3.3 Programa Goiás Escola do Futuro A proposta e chegar, de forma indicativa, a 350-370 escolas estaduais de tempo integral ao final do mandato, após validação da linha de base no início do governo. Isso corresponde a aproximadamente 90-110 novas unidades ou conversões, com implantação condicionada a infraestrutura, quadro de pessoal e capacidade fiscal. Referências de expansão: 90-110 novas unidades ou conversões; jornadas de 7 ou 9 horas adequadas ao projeto pedagógico; três refeições na jornada integral; 100% das novas unidades com plano prévio de adequação. 3.4 Escola integral com estrutura adequada Estrutura Finalidade Salas e ambientes pedagógicos Formação acadêmica e metodologias ativas Laboratórios de ciências Experimentação e investigação científica Laboratório digital Programação, tecnologia, IA e cultura digital Biblioteca Leitura, pesquisa e estudo orientado Quadra e espaços esportivos Saúde, convivência e esporte Refeitório e cozinha Alimentação adequada para jornada ampliada Espaços de cultura e convivência Música, artes, protagonismo e socialização Acessibilidade e conectividade Inclusão e acesso a recursos digitais Regra de qualidade Nenhuma escola será transformada em unidade integral apenas por decreto. Cada conversão terá Plano de Adequação da Unidade, com cronograma físico, equipe, infraestrutura e capacidade de atendimento. 3.5 Tempo integral + educação profissional A expansão será integrada a formação profissional. O estudante poderá concluir o Ensino Médio com formação geral, qualificação técnica e experiências práticas alinhadas as oportunidades econômicas de sua região. Região Formações prioritárias Metropolitana de Goiânia Tecnologia, saúde, audiovisual, design, serviços e economia criativa Anápolis / Central Farmácia, química, logística, automação e indústria Entorno do DF Tecnologia, logística, construção, saúde, serviços e administração Nordeste Turismo, hotelaria, gastronomia, meio ambiente e bioeconomia Norte / Noroeste Agro, mineração, logística, energia e manutenção Sudoeste Agroindústria, alimentos, automação, biocombustíveis e agritech Sul / Sudeste Indústria, mineração, mecânica, turismo e logística 3.6 Universidade dentro da escola Será estimulada uma rede de extensão e inovação com UEG, UFG, UFCAT, UFJ, IFG, IF Goiano e demais instituições, respeitada a autonomia de cada uma. O objetivo e aproximar estudantes de laboratórios, ciência, carreira, pesquisa e empreendedorismo. • Robótica, programação e inteligência artificial aplicada. • Ciências, matemática e iniciação científica. • Agricultura, meio ambiente e bioeconomia. • Saúde, cultura, línguas e empreendedorismo. 3.7 Escola integral + segurança e comunidade Em territórios prioritários, a escola integral será articulada a esporte, cultura, assistência social, saúde mental e prevenção da violência. Onde houver condições, equipamentos escolares poderão ser utilizados em atividades comunitárias organizadas nos fins de semana. 3.8 Professores, gestão e alimentação Professor no centro da expansão A expansão do tempo integral será compatibilizada com quadro docente, formação e condições de trabalho. Professores e gestores receberão formação específica para tutoria, educação profissional, tecnologia, práticas experimentais e gestão de jornada ampliada. Alimentação como política educacional e econômica A jornada integral exige alimentação adequada. Sempre que juridicamente e operacionalmente possível, a política de compras públicas será articulada a agricultura familiar, cooperativas e pequenos produtores, fortalecendo cadeias locais de alimentos. 3.9 Metas de quatro anos Meta Resultado proposto CEPIs 350 a 370 unidades, após validação da linha de base Meta Resultado proposto Expansão Aproximadamente 90-110 novas unidades/conversões Infraestrutura 100% das novas unidades com plano prévio de adequação Educação profissional Ampliação progressiva da EPT dentro dos CEPIs Conectividade Internet adequada em todas as unidades integrais Aprendizagem Metas anuais de Português e Matemática Evasão Redução continua do abandono no Ensino Médio Universidade Projetos de extensão e iniciação científica regionalizados Alimentação Três refeições adequadas na jornada integral 3.10 Roteiro de implementação Período Entregas 100 primeiros dias Diagnóstico de demanda, infraestrutura, pessoal e cobertura; seleção das primeiras escolas; plano de financiamento Ano 1 Primeira onda de conversões; formação de gestores e professores; adequações físicas prioritárias Ano 2 Expansão regional; integração com educação profissional e universidades Ano 3 Consolidação, avaliação de aprendizagem e ampliação dos modelos eficazes Ano 4 Cumprimento da meta calibrada; avaliação pública e carteira para o ciclo seguinte 3.11 Integração dos eixos Escola Integral + Tarifa Zero + Desenvolvimento Os dois programas devem ser implantados como uma política integrada de oportunidade. A escola prepara a pessoa; a mobilidade conecta essa pessoa aos lugares onde oportunidades acontecem; a economia cria empregos; a segurança protege o percurso e os territórios. Política Papel no projeto integrado Economia e zonas econômicas Criar empregos e novas atividades produtivas nas regiões Infraestrutura Garantir energia, água, logística e conectividade Escola integral Formar jovens com aprendizagem, qualificação e projeto de vida Tarifa Zero Reduzir o custo de acesso a emprego, estudo e serviços Segurança Proteger pessoas, terminais, escolas e corredores Turismo e eventos Gerar renda e demanda por qualificação e mobilidade Síntese programática Um Goiás onde o lugar em que uma pessoa nasceu não determine até onde ela pode chegar: escola de qualidade para formar, transporte para conectar, segurança para proteger e uma economia forte para gerar oportunidades. Governança conjunta As Secretarias de Educação, Mobilidade/Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Segurança, Planejamento e Fazenda deverão trabalhar com metas compartilhadas nos territórios prioritários. Municípios, universidades, setor produtivo e sociedade civil participarão de instâncias de acompanhamento, sem criar estruturas burocráticas paralelas desnecessárias. Indicadores integrados • Tempo médio de deslocamento de estudantes e trabalhadores. • Evasão e aprendizagem nas escolas integrais. • Acesso de jovens a cursos técnicos, universidade e primeiro emprego. • Custo público por passageiro e qualidade do transporte. • Cobertura territorial de CEPIs e transporte coletivo. • Participação de mulheres e jovens nos deslocamentos e oportunidades econômicas. Base técnica e referências Base Técnica Referências Principais As metas programáticas devem ser atualizadas no início do mandato com linhas de base oficiais e estudos de impacto financeiro. As referências abaixo sustentam os principais pontos institucionais e de partida utilizados neste documento. Secretaria de Estado da Educação de Goiás - Escola de Tempo Integral https://goiás.gov.br/educação/como- funciona-a-escola-de-tempo-integral/ Seduc Goiás - Diretrizes Pedagógicas 2026 https://goiás.gov.br/educação/wp-content/uploads/sites/40/2026/02/ DIRETRIZES-PEDAGÓGICAS-2026.pdf Ministério da Educação - Programa Escola em Tempo Integral https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo- integral Lei Federal n. 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm GoiasParcerias - Nova RMTC https://goiás.gov.br/goiasparcerias/nova-rmtc/ Metrobus - informações sobre tarifa e subsídio https://goiás.gov.br/metrobus/tag/tarifa/ Prefeitura de Luziânia - Tarifa Zero https://www.luziânia.go.gov.br/tarifa-zero/ Governo de Goiás - Região Metropolitana do Entorno e mobilidade https://goiás.gov.br/vicegovernadoria/goiás- ira-subsidiar-tarifa-do-transporte-coletivo-no-entorno-em-parceira-com-o-df/ Nota de responsabilidade fiscal Números de expansão, cronogramas de universalização e desenho final do Fundo Metropolitano deverão ser validados por estudos técnicos, jurídicos e atuariais/orçamentários antes da contratação ou ampliação de despesas permanentes. 4. Mobilidade Urbana e Tarifa Zero Transporte coletivo como infraestrutura econômica, política social e instrumento de qualidade de vida. 4.1 Resumo executivo Mobilidade para conectar pessoas as oportunidades A mobilidade metropolitana será tratada como infraestrutura essencial para o funcionamento da economia e para a qualidade de vida. A proposta e implantar progressivamente a Tarifa Zero, com prioridade para a Região Metropolitana de Goiânia e, mediante cooperação interfederativa, para o Entorno do Distrito Federal. Princípio Central Tarifa zero para o passageiro não significa transporte sem custo. Significa substituir progressivamente o pagamento na catraca por um modelo permanente, transparente e compartilhado de financiamento do transporte coletivo. Parâmetros do programa: horizonte de implantação de quatro anos; três gatilhos - financeiro, operacional e de qualidade; duas regiões prioritárias - RMG e Entorno; objetivo final de R$ 0 para o usuário. Objetivos do programa • Reduzir o custo de vida. Diminuir o peso do transporte no orçamento das famílias. • Ampliar oportunidades. Conectar bairros a empregos, escolas, universidades, hospitais e zonas econômicas. • Melhorar o sistema. Mais oferta, regularidade, segurança, acessibilidade e conforto. • Reduzir desigualdades territoriais. Integrar municípios metropolitanos e periferias urbanas. • Promover mobilidade sustentável. Aumentar a atratividade do coletivo e modernizar a frota. O que diferencia está proposta Não e E Gratuidade improvisada Transição planejada com fonte permanente de recursos Ônibus gratis e lotado Gratuidade acompanhada de aumento de oferta Fim da bilhetagem Bilhetagem mantida para planejamento e auditoria Política isolada Integração com emprego, educação, saúde, segurança e clima Promessa sem condições Universalização condicionada a gatilhos objetivos 4.2 Premissas e ponto de partida Construir a partir da estrutura metropolitana existente A Grande Goiânia já possui sistema integrado, bilhetagem, terminais, corredores estruturantes e mecanismos de subsídio público. A proposta utiliza essa base institucional para evoluir, de forma gradual, para um modelo em que o passageiro deixa de financiar diretamente a operação pela catraca. As três condições para chegar a Tarifa Zero Gatilho Condição objetiva Pergunta de controle Financeiro Recursos comprovados para pelo menos 12 meses da etapa seguinte. Há fonte permanente para pagar a operação? Operacional Frota, pessoal e frequência suficientes para absorver a demanda adicional. O sistema suporta mais passageiros? Qualidade Indicadores mínimos de pontualidade, regularidade e disponibilidade cumpridos. O usuário receberá serviço adequado? Regra Do Programa A gratuidade só avança quando os três gatilhos estiverem simultaneamente atendidos. Isso protege o passageiro contra a deterioração do serviço e protege as contas públicas contra uma expansão sem cobertura financeira. Dois territórios prioritários Território Estratégia Região Metropolitana de Goiânia Primeira região para transição completa, aproveitando sistema integrado, governança e bilhetagem já existentes. Região Metropolitana do Entorno do DF Implantação em camadas, com sistemas locais, rede metropolitana dentro de Goiás e negociação Goiás-DF-União para linhas interfederativas. 4.3 Arquitetura financeira Fundo Metropolitano de Mobilidade e Tarifa Zero O coração financeiro do programa será um fundo com governança, contabilidade separada por sistema e regras claras de aporte. O objetivo e reduzir gradualmente a dependência da tarifa paga pelo usuário sem transferir o custo de forma opaca para o orçamento. Fontes a serem combinadas Fonte Papel no financiamento Estado Cofinanciamento metropolitano e contrapartidas estruturantes. Municípios Participação pactuada conforme governança e capacidade fiscal. União Programas, financiamentos e instrumentos federais de mobilidade. Receitas publicitárias Ônibus, terminais, estações e mobiliário urbano. Exploração comercial Receitas de terminais, ativos e áreas economicamente exploráveis. Receitas extratarifárias Novos negócios vinculados ao sistema de mobilidade. Instrumentos urbanísticos Captura de valorização e contrapartidas legalmente cabiveis. Financiamento climático Renovação de frota e infraestrutura de baixa emissão. Regra de responsabilidade fiscal 1. Custeio permanente. Não usar receitas extraordinárias como base estrutural da gratuidade. 2. Transparência integral. Publicar custo total, custo por viagem, aporte por ente e receitas extratarifárias. 3. Expansão por etapas. Cada nova fase deve ser financeiramente suportável por pelo menos 12 meses. 4. Proteção de investimentos. Separar recursos de operação cotidiana dos recursos de frota, corredores e terminais. Mensagem De Responsabilidade O Estado não deve prometer custear sozinho sistemas cuja governança e competência sejam compartilhadas. Tarifa Zero precisa ser um pacto metropolitano, e não uma despesa sem divisão de responsabilidades. 4.4 Novo modelo de operação e qualidade Pagar pelo serviço entregue - não pela catraca A Tarifa Zero exige que o contrato de transporte seja orientado pela qualidade e pela oferta efetivamente entregue. A bilhetagem continua existindo para medir demanda e permitir planejamento, mas a remuneração do operador deve estar cada vez mais associada ao serviço contratado e ao desempenho. Indicadores de desempenho Indicador Resultado esperado Quilômetros realizados Garantir a oferta programada. Pontualidade Reduzir atrasos e aumentar previsibilidade. Regularidade Evitar longos intervalos entre veículos. Lotação Estabelecer padrões de conforto e capacidade. Disponibilidade da frota Reduzir quebras e interrupções. Limpeza e conservação Melhorar experiência do usuário. Acessibilidade Atendimento universal e seguro. Satisfação Incorporar a experiência do passageiro ao contrato. Segurança Monitorar ocorrências em veículos, pontos e terminais. Bilhetagem mesmo com tarifa R$ 0 • Cartão, aplicativo, QR Code ou outros meios continuarão registrando as viagens. • Dados operacionais permitirão estimar origem, destino, horário, integrações e lotação. • O tratamento das informações deverá observar a LGPD, segurança e minimização de dados. • Cadastros sociais poderão continuar existindo quando forem necessários para políticas específicas, sem transformar a gratuidade universal em burocracia de acesso. 4.5 Rede rápida metropolitana Tarifa Zero precisa vir acompanhada de velocidade, oferta e conforto Ônibus gratuito parado no congestionamento continua sendo um serviço ruim. O programa combina gratuidade com prioridade ao transporte coletivo nos grandes corredores metropolitanos. Metas de referência: redução indicativa de 20% no tempo de viagem dos corredores prioritários; 100% dos veículos novos acessíveis; dados abertos sobre pontualidade, oferta e custo; rede integrada entre bairro, trabalho, escola e saúde. Intervenções estruturantes • Corredores e faixas prioritárias. Priorizar transporte coletivo nos eixos de maior demanda. • Prioridade semafórica. Reduzir tempo parado em cruzamentos. • Terminais modernizados. Acessibilidade, informação, segurança e conforto. • Embarque mais rápido. Organização de fluxos e tecnologia operacional. • Informação em tempo real. Previsão de chegada e alterações de linha. • Renovação de frota. Veículos acessíveis, confiáveis e de menor emissão. Primeira e última milha Grandes terminais deverão integrar bicicletários seguros, ciclovias conectadas, calçadas acessíveis e, quando viável, sistemas de bicicletas compartilhadas. A rede deve permitir o percurso casa -> caminhada/bicicleta -> terminal -> ônibus -> trabalho ou escola. 4.6 Mobilidade conectada às políticas públicas O transporte como ponte entre o cidadão e a oportunidade Política Como a Tarifa Zero se integra Emprego e zonas econômicas Planos de Mobilidade do Trabalhador ligando bairros a distritos industriais, polos logísticos e zonas de emprego. Escola integral Linhas e horários coordenados com CEPIs, escolas técnicas, universidades e institutos federais. Saúde Hospitais, maternidades, policlínicas e centros especializados incorporados ao desenho prioritário da rede. Segurança Terminais e pontos prioritários integrados ao Goiás Seguro 2030, com iluminação, monitoramento e protocolos de emergência. Economia verde Renovação progressiva da frota com tecnologias de menor emissão segundo custo total e confiabilidade. Comércio e serviços Maior circulação de pessoas e melhor acesso a centros comerciais e de serviços. Mobilidade segura para mulheres • Programa Ponto Seguro nos locais de maior circulação noturna. • Iluminação adequada, monitoramento de áreas públicas e comunicação de emergência. • Integração com forças de segurança e protocolos de resposta. • Estudo de ampliação de desembarque seguro em horários e condições específicas. Princípio Social O trabalhador precisa conseguir aceitar um emprego sem calcular se o transporte consumirá sua renda. O estudante precisa chegar a escola. A família precisa acessar saúde, cultura, comércio e lazer. 4.7 Programa Tarifa Zero Entorno Uma rede em três camadas para uma realidade interfederativa O Entorno do Distrito Federal exige desenho próprio porque parte relevante das viagens atravessa a divisa entre Goiás e o DF. A política deve respeitar as competências de cada ente e construir integração progressiva. Camada Estratégia 1 - Municipal Estimular sistemas locais gratuitos ou integrados, com apoio técnico e cofinanciamento condicionado a metas. 2 - Metropolitana em Goiás Construir rede integrada entre os municípios da Região Metropolitana do Entorno. 3 - Goiás-DF Negociar arranjo Goiás-DF-União para linhas e serviços que atravessem a divisa. Objetivo de longo prazo Uma Rede Para O Usuário Mesmo quando existirem diferentes operadores e entes responsáveis, o passageiro deve perceber uma rede integrada, simples e previsível. Experiências locais Experiências municipais de gratuidade, como a de Luziânia, devem ser avaliadas tecnicamente para estimar aumento de demanda, custo por passageiro, necessidade de frota e efeitos sobre comércio, emprego e acesso a serviços. O programa estadual usara essas experiências como aprendizado, e não como modelo a ser copiado automaticamente. 4.8 Apoio aos polos do interior Tarifa Zero metropolitana com assistência técnica estadual para outras cidades A prioridade estadual será metropolitana, mas cidades-polo como Anápolis, Rio Verde, Jataí, Catalão e outras poderão receber apoio técnico para avaliar gratuidade, redução tarifária ou integração mais ampla. Programa Goiás Apoia Tarifa Zero • Planejamento de rede. Reorganização de linhas e integração entre bairros, polos produtivos e serviços. • Bilhetagem e dados. Padrões técnicos para controle e planejamento. • Modelagem financeira. Estimativa de custos, fontes de receita e impactos. • Compras compartilhadas. Estudo de ganhos de escala para equipamentos e tecnologia. • Frota limpa. Apoio a projetos de eletrificação, biometano ou outras soluções adequadas. A adesão municipal dependerá de demonstração de capacidade de financiamento e compromisso com metas de serviço. O Estado não assumirá automaticamente o custeio integral de sistemas locais. 4.9 Roteiro de implementação em quatro anos Transição gradual, mensurável e fiscalmente sustentável Período Entregas prioritárias Primeiros 100 dias Auditoria financeira e operacional da RMTC; estudo de demanda; revisão de contratos; projeto do Fundo; agenda com municípios e DF; painel inicial de custos e qualidade. Ano 1 Fundo implantado; modelagem financeira aprovada; medidas para aumentar oferta; pilotos controlados; projeto dos corredores prioritários; padrões de transparência. Ano 2 Gratuidade progressiva na Grande Goiânia; ampliação de frota; Rede Rápida em corredores prioritários; primeira etapa do Ponto Seguro; integração com zonas de emprego e CEPIs. Ano 3 Universalização da Tarifa Zero na RMG, se os três gatilhos estiverem atendidos; expansão dos corredores; consolidação do contrato por qualidade. Ano 4 Consolidação na RMG; expansão progressiva no Entorno conforme pactos firmados; integração interfederativa; apoio ampliado aos polos do interior. Primeiros 100 dias - agenda de decisão 1. Publicar o custo real do sistema e seus principais componentes. 2. Medir demanda, lotação, regularidade, pontualidade e tempo de viagem. 3. Mapear as fontes de subsídio atuais e as responsabilidades de cada ente. 4. Estimar o impacto da gratuidade sobre demanda e frota. 5. Definir proposta de Fundo Metropolitano e governança. 6. Selecionar corredores e grupos para pilotos controlados. 4.10 Metas e painel de resultados O programa será acompanhado por dados públicos Indicador Meta programática para o ciclo Tarifa Zero - RMG Universalização até o 3º ano, condicionada aos três gatilhos. Entorno Rede integrada estruturada e gratuidade progressiva conforme competências e pactos. Indicador Meta programática para o ciclo Fundo Implantado no 1º ano. Bilhetagem 100% das viagens registradas para planejamento. Tempo de viagem Redução indicativa de 20% nos corredores prioritários. Oferta Crescimento compatível com a demanda adicional observada. Acessibilidade 100% dos veículos novos acessíveis. Segurança Pontos e terminais prioritários integrados ao Ponto Seguro. Zonas econômicas 100% dos grandes polos apoiados pelo Estado com plano de acesso coletivo. Transparência Custos, aportes, quilometragem e qualidade publicados periodicamente. Painel "Quanto custa e o que entrega" • Passageiros transportados e viagens registradas. • Quilômetros programados e realizados. • Custo total e custo por viagem. • Aporte do Estado e dos municípios. • Receitas extratarifárias. • Pontualidade, regularidade, lotação e disponibilidade da frota. • Reclamações e pesquisa de satisfação. 4.11 Governança, transparência e gestão de riscos Uma política permanente precisa de regras claras Governança proposta • Instância metropolitana. Usar estruturas existentes sempre que possível e evitar burocracia redundante. • Fundo com contas segregadas. Cada sistema deve ter receitas, despesas e metas identificáveis. • Comitê técnico. Planejamento, dados, contratos, operação, segurança e acessibilidade. • Participação social. Conselhos e canais de consulta com usuários, trabalhadores, empresas e municípios. • Controle e auditoria. Dados abertos e mecanismos de fiscalização institucional. Riscos e respostas Risco Resposta programática Explosão de demanda Expansão por etapas e gatilho operacional antes da gratuidade. Desequilibrio fiscal Fundo com cobertura mínima de 12 meses e receitas permanentes. Superlotação Aumento de oferta e metas de lotação antes de cada nova fase. Queda de qualidade Remuneração associada a indicadores de serviço. Falta de transparência Painel público de custos, aportes e desempenho. Conflito interfederativo Pactos formais e respeito as competências de Estado, municípios, DF e União. Quatro Limites Não implantar gratuidade sem fonte permanente. Não reduzir a tarifa a zero antes de preparar a frota. Não criar nova burocracia quando a governança existente puder executar. Não medir sucesso apenas por número de passageiros - medir também tempo, qualidade, acesso e custo. 4.12 Base normativa e referências técnicas Fontes para detalhamento na fase de modelagem • Governo de Goiás / Goiás Parcerias • Nova Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (Nova RMTC). • Agência Goiana de Regulação • Resolução Normativa sobre tarifa de remuneração da RMTC, referência 2026. • Metrobus • Carta de Serviços e informações operacionais da RMTC / Bilhete Único. • Lei Complementar Estadual n. 181/2023 • Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal. • Lei Federal n. 12.587/2012 • Política Nacional de Mobilidade Urbana. • Lei Federal n. 15.432/2026 - março do transporte público coletivo, com instrumentos de financiamento e separação entre tarifa pública e remuneração do serviço. • Prefeitura de Luziânia - informações públicas sobre a experiência municipal de Tarifa Zero. Observação: metas quantitativas e cronogramas deverão ser recalibrados após auditoria dos primeiros 100 dias, estudo de demanda, análise contratual e definição das fontes permanentes de financiamento. 5. Saúde Saúde pública, direta e de qualidade para todos os goianos. 5.1 Apresentação Goiás chega às eleições de 2026 com um paradoxo que este plano se propõe a enfrentar: pesquisas de opinião mostram uma administração estadual amplamente aprovada, mas é justamente a saúde, ao lado do transporte público, a área mais mal avaliada pela população goiana entre as políticas do governo estadual. Essa contradição não é acidental - reflete um modelo de gestão que terceirizou a operação dos hospitais públicos a Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil, fragilizou o quadro de servidores efetivos e deixou marcas recorrentes de dívidas trabalhistas, superlotação e falta de transparência. Este documento apresenta as diretrizes e propostas para a política estadual de saúde em Goiás, construído a partir de um diagnóstico crítico do modelo de gestão atualmente em vigor. Goiás é um estado de dimensão continental na saúde pública: são 246 municípios, organizados em 5 macrorregiões e mais de dez regiões de saúde, com realidades muito distintas entre a capital, a região metropolitana e o interior - sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Rio Vermelho, historicamente mais distantes do eixo de investimentos. A rede de saúde pública do Estado está hoje estruturada em cerca de 25 hospitais estaduais e 6 policlínicas públicas, distribuídos em 24 municípios do interior e da Região Metropolitana de Goiânia, somando mais de 848 leitos de UTI. Entre as unidades de referência estão o HUGOL (Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira), maior hospital da rede e referência em trauma e emergências de grande porte; o HUGO (Hospital Estadual de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz), voltado a urgências ortopédicas e traumatológicas; hospitais regionais de urgência como o HEANA (Anápolis) e o HEF (Formosa); o HECAD (Hospital Estadual da Criança e do Adolescente) e o CORA (Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás), referências em saúde infantojuvenil; e o HMI/HEMUC (Hospital Estadual da Mulher Dr. Jurandir do Nascimento), referência em gestação de alto risco, além de policlínicas estaduais no interior (Posse, Goianésia, Quirinópolis, São Luís de Montes Belos, Formosa e Região Rio Vermelho). É importante ressaltar que em 2026 o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, liberou R$ 21,8 milhões para fortalecer a infraestrutura do SUS em Goiás; o que permitiu ao Estado contabilizar 125 obras da saúde com ordens de serviço emitidas desde o início do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC/Saúde), isso apesar da oposição sistemática do governo de Goiás ao governo federal. Essa ação do governo federal mostra que a marca do partido dos trabalhadores é a marca daqueles que não colocam os interesses partidários acima do bem público e dos interesses coletivos, e é essa marca que queremos deixar: permitir que o SUS seja resgatado nos seus princípios constitucionais para garantir acesso aos usuários, qualidade no atendimento e saúde para todas as pessoas. O compromisso central deste plano de governo é o retorno ao diálogo, à transparência e à construção coletiva para superar a precarização do trabalho em saúde e substituir, de forma planejada e responsável, a gestão por Organizações Sociais nos hospitais públicos por administração pública direta e de qualidade, com melhoria e qualificação do acesso, servidores efetivos, carreira estruturada e gestão participativa. Assim, é com a construção de um Sistema Único de Saúde (SUS) público, estatal, planejado e territorializado, capaz de superar dois dos principais problemas estruturais identificados na atual gestão estadual: (i) a gestão da rede hospitalar por Organizações Sociais (OSs), que fragmenta a governança, compromete a transparência e não garante estabilidade aos trabalhadores; e (ii) o aprofundamento da precarização do trabalho em saúde, com a desvalorização sistemática do servidor público efetivo, além de uma rotatividade que impede o investimento na formação e qualificação desse servidor. Por fim, garantir o compromisso de potencializar a ação do governo federal e a transferência de recursos em benefício de uma saúde realmente integral e universal em Goiás. O diagnóstico que fundamenta este plano baseia-se em relatórios de gestão da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), auditorias e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), audiências públicas na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), notas técnicas do Ministério Público do Trabalho, dados públicos do sistema estadual de regulação, estudos acadêmicos e cobertura jornalística. As propostas seguem os princípios constitucionais do SUS - universalidade, integralidade e equidade - e o modelo das Redes de Atenção à Saúde (RAS), com a Atenção Primária exercendo seu papel de ordenadora do cuidado nos municípios e o Estado assumindo, com solidez, seu papel de referência na atenção especializada. 5.2 Diagnóstico: o legado do modelo privatista na saúde de Goiás A gestão estadual divulga resultados como a ampliação de cirurgias eletivas, o investimento em regionalização e a criação de comitês macrorregionais de governança do SUS. Mas o modelo escolhido para operar boa parte da rede hospitalar do Estado - os contratos de gestão com Organizações Sociais - acumula um histórico de fragilidades estruturais que atingem diretamente os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS goiano: falta de transparência, defasagem no controle público e instabilidade financeira. 5.2.1 Uma rede que cresceu sob terceirização Nos últimos anos, a rede hospitalar estadual passou de 17 unidades (2018) para cerca de 24-25 hospitais e 6 policlínicas atualmente, e praticamente a totalidade dessa expansão foi entregue à gestão de Organizações Sociais ou entidades da sociedade civil. Levantamento do TCE-GO identificou que, de 38 unidades estaduais de saúde, 29 já são geridas por OSs - mais de três quartos da rede estadual está fora da administração direta. Em auditoria operacional, o próprio TCE-GO apontou fragilidades relevantes no controle desses contratos: falta de estruturação das rotinas de trabalho e da hierarquia da Superintendência responsável por monitorá-los (Supecc), baixa confiabilidade dos dados de produção informados pelas próprias OSs, deficiência na apuração e no monitoramento de custos, fragilidades nas inspeções de qualidade dos serviços e insumos, e processos de chamamento público que, na maioria das vezes, apresentam direcionamento ou falta de concorrência real - ou seja, o Estado paga, mas tem dificuldade de fiscalizar o que está comprando. O caso do HUGO ilustra o padrão: sob gestão do Instituto CEM, o hospital acumulou suspeitas de irregularidades e questionamentos sobre aditivos contratuais, resultando em determinação do TCE-GO para devolução de R$ 8,5 milhões aos cofres públicos. A unidade passou então para a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, com repasse mensal em torno de R$ 22 milhões - uma nova troca de operador na principal referência de urgência do Estado. Há ainda outros casos de irregularidades levados a julgamento, como a tomada de contas especial sobre o contrato de gestão do Hospital de Urgência da Região Sudoeste (HURSO), em Santa Helena de Goiás, e multa aplicada a dirigente de organização social por irregularidades na gestão de três hospitais estaduais. Na Assembleia Legislativa, a gestão da saúde por OSs foi o tema mais recorrente das audiências públicas em 2024, com estimativa, apresentada por parlamentar de oposição, de prejuízo próximo a R$ 150 milhões em três anos associado ao modelo de prestação de serviços contratados pelas OSs. 5.2.2 Trocas abruptas de OS e insegurança para os trabalhadores Trocas de OS não são episódios isolados. Em 2025, a suspensão abrupta dos contratos do Instituto de Gestão e Humanização (IGH) e da Organização Social de Saúde Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus deixou cerca de 1.200 trabalhadores da saúde sem informação sobre seus vencimentos, em contratos que já duravam cerca de treze anos. Em audiência pública na Alego, entidades sindicais classificaram o modelo como "falido", sem controle social efetivo sobre o fundo rescisório das empresas contratadas. Em outro exemplo, o Instituto Gênesis, responsável por hospitais em Jaraguá, São Luís de Montes Belos e Itumbiara, deixou de pagar quase R$ 2 milhões a médicos contratados. Profissionais de saúde que atuam em unidades geridas por OS relatam de forma recorrente pejotização, atraso ou supressão de direitos trabalhistas e insegurança sobre o futuro do vínculo - como já denunciado sistematicamente pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás (Sindsaúde- GO) e pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás. Servidores relatam ainda que etapas administrativas internas das OSs podem atrasar até a liberação de medicamentos em situações de urgência. O problema se reproduz na esfera municipal: em Goiânia, o Conselho Municipal de Saúde formalizou posição contrária à ampliação de OSs, OSCs, OSCIPs e PPPs no SUS municipal, e entidades sindicais denunciam que a prefeitura prioriza contratos temporários em vez de convocar aprovados em concurso público já determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). 5.2.3 Déficit crônico de servidores efetivos A ausência de concursos regulares é a raiz estrutural da dependência de terceirização. Levantamentos indicam que a SES-GO chegou a acumular cerca de 4.056 cargos vagos no seu quadro permanente. Mesmo diante desse passivo histórico, o concurso público de 2026 ofertou apenas 50 vagas imediatas, para cargos de nível superior - o que levou o próprio Conselho Estadual de Saúde a aprovar resolução recomendando novo concurso e medidas para garantir presença mínima de servidores efetivos nas unidades. Onde há concurso, o número de vagas costuma ficar muito aquém da necessidade real dos serviços, mantendo unidades de saúde dependentes de vínculos temporários, contratos emergenciais e mão de obra fornecida por terceiros - mesmo quando já existem candidatos aprovados aguardando nomeação. Reconstruir o quadro próprio da SES-GO é pré-condição para qualquer estratégia sustentável de reestatização da gestão hospitalar. 5.2.4 Filas de espera e acesso a cirurgias e consultas especializadas O sistema estadual de regulação de acesso registra mais de 20 mil pacientes em fila de cirurgia eletiva, com destaque para ortopedia, oftalmologia, cirurgia geral e urologia. Embora o governo tenha ampliado o número absoluto de cirurgias realizadas nos últimos anos, a fila permanece elevada - evidenciando que investimento financeiro sem reorganização estrutural da gestão hospitalar tem limites, sobretudo quando a execução depende de operadores privados com incentivos, prioridades e capacidade de fiscalização distintos dos do Estado. 5.2.5 Interiorização incompleta e cobertura desigual da Atenção Primária Apesar da política de regionalização - hoje estruturada em 5 macrorregiões e cerca de 18 regiões de saúde -, persiste concentração de profissionais médicos na capital em detrimento do interior. Goiás tem hoje cerca de 2,57 médicos por mil habitantes e cerca de 5,82 médicos de família e comunidade por 100 mil habitantes (abaixo da média nacional de 8 por 100 mil), com forte concentração em Goiânia. Municípios pequenos do interior seguem sob risco de desabilitação de equipes de Saúde da Família pela ausência prolongada de médicos, reproduzindo em Goiás um problema observado em mais da metade dos municípios brasileiros. Programas estaduais como o "Mais Saúde para Goiás" e o "Qualifica APS Goiás" buscaram ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família e cofinanciar equipes multiprofissionais, mas municípios menores e mais isolados seguem com defasagem relativa de equipes, sobrecarregando as portas de urgência estaduais com demandas que deveriam ser resolvidas na atenção básica. 5.2.6 Sobrecarga e infraestrutura nas unidades geridas por OS Relatos recentes de profissionais da rede estadual descrevem enfermarias com até dezoito pessoas entre pacientes e acompanhantes, superlotação de corredores, comprometimento da privacidade dos pacientes e episódios de infestação em áreas de acompanhantes mesmo após dedetização - evidências de que indicadores agregados de produção podem conviver com condições assistenciais indignas na ponta do sistema. 5.2.7 Síntese dos problemas centrais • Governança fragmentada da rede estadual, majoritariamente entregue a OSs, com fiscalização insuficiente e casos comprovados de irregularidade; • Trocas abruptas de operadores que deixam milhares de trabalhadores sem amparo trabalhista; • Precarização das relações de trabalho, pejotização e insegurança para milhares de trabalhadores da saúde; • Déficit crônico de servidores efetivos (cerca de 4.056 cargos vagos) e insuficiência estrutural de concursos públicos; • Filas de mais de 20 mil pacientes por cirurgias eletivas; • Desigualdade territorial entre a Região Metropolitana de Goiânia e os 246 municípios do interior, especialmente nas regiões mais distantes; • Déficit de médicos de família e comunidade e de outras categorias essenciais à Atenção Primária; • Sobrecarga e condições assistenciais indignas mesmo em unidades com bons indicadores agregados de produção. 5.3 Princípios e diretrizes gerais 1. Saúde é direito e dever do Estado: gestão pública direta é a regra; qualquer modelo alternativo é exceção, temporária, fiscalizada e justificada tecnicamente. 2. Servidor público efetivo e concursado é a base da qualidade e da continuidade do cuidado - carreira, concurso, formação permanente e saúde do trabalhador, não a exceção do sistema. 3. A transição do modelo de OS para a gestão direta será planejada, gradual e responsável, evitando ruptura no atendimento à população. 4. A Atenção Primária é ordenadora do cuidado nos municípios, com apoio técnico e cofinanciamento estadual qualificado. 5. Regionalização com equidade, com o Estado exercendo seu papel de referência na atenção especializada e terciária, garantindo acesso equânime às macrorregiões de saúde. 6. Integralidade do cuidado, com fortalecimento de todas as linhas de cuidado e da Rede de Atenção à Saúde (RAS), da atenção primária à alta complexidade. 7. Transparência e controle social são inegociáveis: conselhos de saúde, sindicatos e Ministério Público participam da fiscalização e da transição. 8. Financiamento público responsável, com auditoria permanente e uso eficiente dos recursos do SUS. 5.4 Eixos do plano de governo Eixo Foco estratégico Eixo 1 Reestatização gradual da gestão hospitalar e valorização do trabalho em saúde: transição planejada das OS/OSC para administração pública direta, priorizando unidades com histórico de irregularidades, e fim da pejotização e da terceirização como regra Eixo 2 Atenção Primária como ordenadora do cuidado nos 246 municípios goianos, com cofinanciamento estadual qualificado Eixo 3 Regionalização, interiorização e equidade territorial Eixo 4 Redes de Atenção à Saúde e linhas de cuidado, com o Estado exercendo seu papel de referência na atenção especializada e terciária Eixo 5 Transparência, controle social e combate à corrupção na saúde Eixo 6 Financiamento público responsável e gestão orçamentária auditável Eixo 7 Fortalecimento da IQUEGO e da produção pública estadual de medicamentos 5.5 Eixo 1 - reestatização gradual da gestão hospitalar e valorização dos trabalhadores da saúde Diagnóstico-síntese: mais de três quartos da rede hospitalar estadual está sob gestão de OSs, com fragilidades de fiscalização reconhecidas pelo próprio TCE-GO, trocas abruptas de operador que já deixaram milhares de trabalhadores sem amparo, e déficit de cerca de 4.056 cargos efetivos na SES-GO. Propostas: • Auditoria pública e independente, logo no início do mandato, de todos os contratos de gestão vigentes com OS/OSC, com participação do TCE-GO, do Ministério Público e dos conselhos de saúde - cobrindo custos, indicadores assistenciais, passivos trabalhistas e histórico de irregularidades. • Elaboração de um Plano Estadual de Transição para a Gestão Pública Direta, com cronograma público, unidade por unidade, priorizando hospitais com histórico de irregularidades, dívidas trabalhistas ou intervenção estadual, como o caso do HUGO, sem interrupção do atendimento à população. • Suspensão de novas licitações de contratos de gestão por OS enquanto durar o diagnóstico situacional da rede. • Fortalecimento do componente estadual de auditoria do SUS e da Superintendência de Monitoramento dos Contratos de Gestão (Supecc), com quadro próprio de servidores efetivos e indicadores públicos de desempenho assistencial - não apenas financeiros. • Ampliação de auditorias prévias e periódicas obrigatórias sobre qualquer OS antes da assinatura ou renovação de contratos, com regularidade fiscal, contábil e administrativa comprovada. • Manutenção de parcerias com entidades filantrópicas de excelência técnica comprovada apenas em caráter excepcional, mediante contrapartidas rígidas de transparência, concurso interno para vagas e fim da pejotização. • Concurso público amplo e regular para a SES-GO, dimensionado para o real déficit do quadro permanente (cerca de 4.056 cargos vagos) - e não apenas para reposições pontuais -, com calendário plurianual previsível e prioridade à nomeação de candidatos já aprovados. • Revisão das distorções do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCS) da saúde estadual, com política isonômica de reajustes, incentivos por regionalização e fixação de profissionais no interior - especialmente Medicina de Família e Comunidade e Enfermagem. • Fim da pejotização como prática estrutural: toda contratação em unidade pública ou conveniada respeitará direitos trabalhistas plenos, com fiscalização ativa do Estado sobre os fundos rescisórios das OSs remanescentes. • Criação de mecanismo estadual de garantia de pagamento a trabalhadores em caso de encerramento abrupto de contratos de gestão (fiança, seguro-garantia), evitando repetição de episódios como os do IGH, da OSSHMTJ e do Instituto Gênesis. • Fortalecimento dos conselhos de saúde e do CEOS (Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais) como instâncias efetivas de fiscalização, com poder de recomendação vinculante. • Política de saúde mental e segurança do trabalhador para as equipes de saúde, com foco nas unidades de urgência e emergência, historicamente as mais sobrecarregadas. 5.6 Eixo 2 - atenção primária como ordenadora do cuidado nos municípios Diagnóstico-síntese: Goiás tem cerca de 5,82 médicos de família e comunidade por 100 mil habitantes (abaixo da média nacional de 8), com cobertura da Estratégia Saúde da Família historicamente heterogênea entre as regiões de saúde, e municípios pequenos sob risco real de desabilitação de equipes pela ausência prolongada de médico. Propostas: • Meta de universalização da cobertura de Estratégia Saúde da Família nos 246 municípios, com cofinanciamento estadual qualificado, priorizando equipes multiprofissionais (nutrição, saúde mental, fisioterapia, saúde bucal) e municípios com equipes em risco de desabilitação. • Fortalecimento da Medicina de Família e Comunidade, com apoio a programas de residência e incentivos financeiros e de carreira à fixação em municípios de difícil provimento. • Vedação de critérios político-partidários na distribuição de vagas e cargos na Atenção Primária, com regras técnicas e públicas de lotação. • Fortalecimento da Planificação da Atenção à Saúde nas regionais, com apoio matricial e educação permanente aos municípios. • Integração dos sistemas de informação municipais e estaduais, permitindo referência e contrarreferência ágil entre a atenção básica e a atenção especializada. • Investimento em apoio diagnóstico na atenção básica (telessaúde, exames laboratoriais de resposta rápida), para resolver mais problemas de saúde antes que cheguem à urgência hospitalar. • Monitoramento estadual contínuo e público dos indicadores já pactuados no cofinanciamento à Atenção Primária, com plano de apoio técnico aos municípios com pior desempenho. 5.7 Eixo 3 - regionalização, interiorização e equidade territorial (246 municípios) Propostas: • Consolidar as cinco macrorregiões e as regiões de saúde como unidades reais de planejamento, com plano de investimento diferenciado para as regiões historicamente mais frágeis (Norte, Nordeste, Rio Vermelho, São Patrício). • Fortalecer os comitês gestores macrorregionais e as Comissões Intergestores Regionais (CIR), garantindo que municípios pequenos tenham voz efetiva na definição de prioridades de investimento. • Ampliar o cofinanciamento estadual à Atenção Primária, vinculado a indicadores de resultado (cobertura de pré-natal, controle de hipertensão e diabetes, cobertura vacinal, exames citopatológicos), com atenção redobrada aos municípios de pequeno porte. • Expandir a Estratégia Saúde da Família e equipes multiprofissionais (Programa Qualifica APS) para todos os 246 municípios, com adaptação de modelo para municípios de baixa densidade populacional e grandes distâncias internas. • Fortalecer o transporte sanitário e a regulação estadual (CERAC, TFD) para garantir acesso equânime de todos os municípios à média e alta complexidade, reduzindo o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias eletivas. • Usar a regionalização como ferramenta de equidade: garantir que o polo de excelência hoje concentrado em Goiânia se traduza em serviços de referência efetivamente acessíveis às famílias do interior, sem deslocamentos desnecessários para procedimentos regionalizáveis. • Investir na retomada de obras paralisadas e na conclusão de unidades estratégicas no interior, com transparência sobre cronograma físico-financeiro. 5.8 Eixo 4 - redes de atenção à saúde e linhas de cuidado Cabe ao Estado sustentar, com solidez, seu papel de referência regional e estadual na atenção especializada e de alta complexidade, organizando as linhas de cuidado prioritárias dentro das Redes de Atenção à Saúde (RAS), em articulação com as macrorregiões e regiões de saúde de Goiás. Diretrizes estruturantes do eixo: • Reestruturação e fortalecimento das Regionais de Saúde, com ênfase no papel ordenador e de referência na organização das regiões de saúde. • Consolidação das linhas de cuidado prioritárias já em desenvolvimento no Estado - cardiovascular, cerebrovascular (AVC), traumatológica/rede de urgência e emergência (organizada em torno do HUGOL e do HUGO, com retaguarda dos hospitais regionais HEANA e HEF), materno-infantil (Rede Nascer, integrada ao Plano de Ação Regional da Rede Alyne) e Rede de Atenção Psicossocial - com metas assistenciais públicas e monitoráveis em cada macrorregião. • Ampliação e qualificação dos comitês gestores macrorregionais, com participação de gestores municipais, sociedade civil e trabalhadores da saúde, garantindo pactuação formal entre municípios e regiões de saúde. • Plano estadual de redução das filas de regulação (cirurgias eletivas, consultas especializadas e exames - hoje mais de 20 mil pacientes, concentrados em ortopedia, oftalmologia, cirurgia geral e urologia), com transparência ativa dos tempos de espera por especialidade e por unidade. • Fortalecimento do SAMU 192 e das Unidades de Pronto Atendimento como retaguarda qualificada da Rede de Urgência e Emergência, reduzindo a pressão sobre hospitais de alta complexidade por demandas que poderiam ser resolvidas em outros pontos da rede. Cada linha de cuidado abaixo segue a mesma estrutura: o que os dados e relatórios recentes mostram, as falhas de execução identificadas e as propostas para os próximos quatro anos. Onde não foi possível acessar diretamente o texto integral dos Relatórios Anuais de Gestão (RAG) da SES-GO, a análise se apoia em estudos acadêmicos e boletins epidemiológicos oficiais que já sistematizaram esses dados, além de auditorias de órgãos de controle e cobertura jornalística de audiências públicas - indicado em cada caso. 5.8.1 Atenção Primária à Saúde (porta de entrada do sistema) O que os dados mostram: Goiás tem hoje cerca de 5,82 médicos de família e comunidade por 100 mil habitantes, abaixo da média nacional de 8 por 100 mil - e o Brasil já tem 14 estados abaixo dessa média. Há forte concentração de médicos em Goiânia frente ao interior, e municípios pequenos do estado seguem sob risco real de desabilitação de equipes de Saúde da Família pela ausência de médico por mais de 90 dias, quadro que atinge 55% dos municípios brasileiros. Falhas de execução identificadas: estudos sobre a fixação de médicos na Estratégia Saúde da Família apontam que a flexibilização de vínculos e cargas horárias - inclusive por influência político-partidária na distribuição de vagas em nível municipal - tem produzido alta rotatividade e descontinuidade do cuidado, justamente o oposto do que a Atenção Primária exige para funcionar. Propostas: • Expansão de equipes de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde com vínculo efetivo, priorizando municípios com equipes em risco de desabilitação por ausência de médico. • Fortalecimento da Medicina de Família e Comunidade, com apoio a programas de residência e incentivos financeiros e de carreira à fixação em municípios de difícil provimento. • Monitoramento estadual contínuo e público dos indicadores já pactuados no cofinanciamento à Atenção Primária, com plano de apoio técnico aos municípios com pior desempenho. 5.8.2 RUE - Rede de Urgência e Emergência O que os dados mostram: a rede estadual de urgência tem no HUGOL sua referência de alta complexidade em trauma e emergências de grande porte, no HUGO a referência em urgências ortopédicas e traumatológicas, e nos hospitais regionais (HEANA, em Anápolis, e HEF, em Formosa) parte da retaguarda do interior. Na ponta pré- hospitalar, episódios recorrentes de sucateamento de frotas de ambulância foram denunciados por trabalhadores e sindicatos - em um momento de crise em Goiânia, apenas 4 de 14 ambulâncias do SAMU estavam em circulação, e em outro episódio apenas 8 de 17 viaturas. Uma investigação da CGU (Operação Check- up 192, 2025) apurou indícios de fraude em contratos de manutenção de ambulâncias na gestão 2022-2024, incluindo notas fiscais falsas e serviços não realizados. Falhas de execução identificadas: o caso do SAMU mostra um padrão que vai além da falta de recursos - envolve falha de controle sobre contratos de manutenção e terceirização de serviços de apoio, o mesmo tipo de fragilidade de fiscalização já identificado pelo TCE-GO nos contratos de gestão hospitalar (Eixo 1), inclusive com o próprio HUGO, principal referência estadual de urgência, tendo passado por troca de operador após determinação de devolução de recursos. Propostas: • Quadro próprio e concursado para as centrais de regulação e frota de SAMU, reduzindo dependência de terceirização de manutenção sem controle técnico rigoroso. • Auditoria permanente e pública dos contratos de manutenção de frota e equipamentos, com publicação periódica do número de viaturas efetivamente operacionais por região. • Plano estadual de renovação e manutenção preventiva da frota, com metas mínimas de disponibilidade por macrorregião. • Integração efetiva entre a regulação estadual (CERAC) e os SAMUs municipais, com protocolos claros de fluxo entre unidades de pronto atendimento, hospitais regionais e hospitais de referência (HUGOL, HUGO), evitando tanto a sobrecarga de unidades terciárias quanto atrasos em transferências críticas. 5.8.3 Saúde da Mulher e da Criança O que os dados mostram: a assistência ao ciclo gravídico-puerperal em Goiás é coordenada pela Rede Nascer, política estadual integrada ao Plano de Ação Regional da Rede Alyne (antiga Rede Cegonha), tendo o HMI/HEMUC (Hospital Estadual da Mulher Dr. Jurandir do Nascimento) como referência estadual para gestações de alto risco e parto de alta complexidade, com leitos de Gravidez de Alto Risco (GAR) e UTI Neonatal. As principais causas de morte materna em Goiás seguem sendo doenças hipertensivas da gestação, hemorragias e infecções puerperais - causas historicamente evitáveis, que o boletim epidemiológico da própria SES-GO associa a falhas no acompanhamento pré-natal e no manejo do parto e pós-parto. Em nível federal, o Ministério da Saúde reconheceu que o desmonte da Rede Cegonha nos últimos anos dificultou o acesso e contribuiu para o aumento dos índices de mortalidade materna no país, motivando o lançamento da Rede Alyne, com meta de reduzir a mortalidade materna em 25% até 2027. Falhas de execução identificadas: a persistência de óbitos por causas evitáveis ao longo dos anos indica que, apesar dos investimentos em infraestrutura hospitalar de referência, faltou continuidade e qualificação permanente das equipes obstétricas na ponta, bem como fragilidade na vigilância ativa do óbito materno em todas as regiões de saúde. Propostas: • Adesão plena e monitorada ao novo desenho da Rede Alyne, integrada à Rede Nascer estadual, com plano de metas por macrorregião. • Garantir captação precoce da gestante (até a 12ª semana) e realização de exames completos (sífilis, HIV) na Atenção Primária em todos os 246 municípios. • Investigação de 100% dos óbitos maternos, com comitês regionais de mortalidade materna atuantes e resolutivos, não apenas registrais. • Ampliação e qualificação de leitos obstétricos e neonatais nas policlínicas estaduais (pré-natal de alto risco) e nas maternidades de referência regional, com educação permanente das equipes. 5.8.4 Saúde Mental (Rede de Atenção Psicossocial) O que os dados mostram: em levantamento de 2021, Goiás ocupava a 20ª posição entre os estados brasileiros na taxa de CAPS habilitados por 100 mil habitantes. Em nível nacional, 21,6% dos municípios que já reúnem porte populacional para ter CAPS habilitado ainda não o possuem, e a distribuição de leitos de saúde mental em hospitais gerais é fortemente desigual entre regiões, com escassez fora do eixo Sul/Sudeste. Falhas de execução identificadas: especialistas e entidades como o Conselho Federal de Psicologia apontam que o gargalo não está apenas na criação de novos serviços, mas na falta de psiquiatras no SUS (diferente da rede privada) e no subfinanciamento crônico, que compromete a continuidade do cuidado a quadros mais complexos. Propostas: • Plano estadual de expansão da Rede de Atenção Psicossocial com base no diagnóstico de cobertura por região de saúde, priorizando as macrorregiões historicamente mais desassistidas. • Concurso público específico para psiquiatras e equipe multiprofissional dos CAPS, revertendo a dependência de vínculos precários nessa área. • Ampliação de leitos de saúde mental em hospitais gerais regionais e fortalecimento do matriciamento entre saúde mental e Atenção Primária. 5.8.5 Oncologia e Alta Complexidade (CORA) O que os dados mostram: o Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (CORA), inaugurado em 2025, é hoje referência para tratamento oncológico infantojuvenil, reduzindo a necessidade de deslocamento de famílias para outros estados. Falhas de execução identificadas: o CORA nasceu sob gestão de Organização Social (Fundação Pio XII), reproduzindo a mesma fragilidade de governança discutida no Eixo 1 - inclusive com críticas de entidades de trabalhadores já no ato de inauguração da unidade. Além disso, o atendimento segue concentrado no público infantojuvenil, o que significa que a oncologia adulta - responsável pela maior parte da demanda de câncer no estado - segue sem estrutura de referência estadual equivalente. Propostas: • Planejar a expansão da rede oncológica estadual para o público adulto, com a mesma lógica de regionalização usada para outras linhas de cuidado, evitando concentração exclusiva em Goiânia. • Estabelecer prazo máximo entre diagnóstico suspeito na Atenção Primária e início do tratamento oncológico, com regulação estadual dedicada. • Avaliar, no planejamento de expansão futura da rede oncológica, modelos de gestão pública direta que preservem o avanço tecnológico já obtido sem repetir as fragilidades de controle já identificadas no modelo de OS. 5.8.6 Doenças Crônicas Não Transmissíveis O que os dados mostram: o cofinanciamento estadual à Atenção Primária já usa indicadores como proporção de hipertensos e diabéticos com ao menos uma consulta no semestre. Falhas de execução identificadas: a limitação não está na ausência de indicadores, mas no baixo cumprimento de metas de planejamento em saúde de forma geral: um estudo sobre os Planos Municipais de Saúde goianos (2018-2021) mostrou que, dos 246 municípios do estado, apenas 167 planos puderam ser analisados por problemas de padronização, e apenas 29 municípios (11,8%) cumpriram as metas de saúde registradas em seus RAGs no período. Propostas: • Vincular o cofinanciamento estadual a planos de apoio técnico obrigatório aos municípios com baixo cumprimento de metas. • Padronizar e qualificar a elaboração dos Planos Municipais de Saúde, com apoio da SES-GO aos municípios de menor capacidade técnica administrativa. • Publicar anualmente, de forma acessível, o percentual de metas de saúde cumpridas por município e por região. 5.8.7 Saúde Bucal O que os dados mostram: entre os 167 municípios com Planos Municipais de Saúde analisáveis (2018-2021), o cumprimento de metas de saúde bucal ficou abaixo de 12%. Em audiência pública na capital, trabalhadores relataram que praticamente nenhuma unidade de saúde bucal visitada tinha todos os profissionais, equipamentos e insumos necessários para o atendimento pleno. Falhas de execução identificadas: mesmo na capital - presumivelmente a região com melhor estrutura do estado - o relato é de precarização recorrente, o que indica um problema ainda mais agudo no interior. Propostas: • Ampliação de equipes de saúde bucal na Atenção Primária e de Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs), priorizando o interior. • Aquisição centralizada estadual de insumos e equipamentos odontológicos. • Sistema estadual de monitoramento de metas de saúde bucal por município. 5.8.8 Saúde do Idoso O que os dados mostram: Goiás conta com estrutura de reabilitação de referência (CRER), mas não foi identificado, nas fontes públicas disponíveis, um plano estadual específico e monitorado para a linha de cuidado à pessoa idosa. Propostas: • Estruturar uma linha de cuidado à pessoa idosa com metas próprias, articulando Atenção Primária, média complexidade e rede de reabilitação. • Ampliar equipes multiprofissionais com foco em prevenção de quedas, cuidados paliativos e doenças crônicas prevalentes na terceira idade, especialmente no interior. 5.8.9 Vigilância em Saúde O que os dados mostram: a SES-GO recorre com frequência a editais de contratação temporária e processos seletivos simplificados para compor as equipes de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador. O concurso público de 2026 para cargos efetivos de toda a Secretaria ofertou apenas 50 vagas. Falhas de execução identificadas: a dependência recorrente de contratação temporária, em vez de concursos regulares e proporcionais à necessidade, é a mesma lógica de precarização discutida no Eixo 1. Propostas: • Concursos específicos e proporcionais ao déficit real de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador. • Fortalecimento do LACEN com quadro próprio e investimento contínuo em capacidade laboratorial. • Plano estadual de imunização com metas de cobertura vacinal por município. 5.8.10 Saúde de Populações Específicas Propostas: • Atenção diferenciada para populações do campo, da floresta e das águas, população negra, população idosa e comunidade LGBTQIA+, com metas próprias de monitoramento - evitando que fiquem apenas registradas no papel, como ocorreu com outras metas de planejamento já mencionadas neste eixo. 5.9 Eixo 5 - transparência, controle social e combate à corrupção na saúde • Publicação em tempo real, em plataforma unificada, de todos os contratos de gestão, aditivos, prestações de contas e indicadores de qualidade das unidades - hoje ainda geridas por OS e, no futuro, também das unidades reestatizadas. • Fortalecimento e autonomia real do Conselho Estadual de Saúde e dos conselhos municipais, como instâncias deliberativas sobre a transição do modelo de gestão, não apenas consultivas. • Canal permanente de diálogo com sindicatos representativos dos trabalhadores da saúde (Sindsaúde-GO e sindicatos médicos e de outras categorias), movimentos populares e o Ministério Público do Trabalho, para acompanhamento da transição e prevenção de novos episódios de calote trabalhista. • Acompanhamento sistemático das determinações do TCE-GO e do TCM-GO sobre contratos de gestão, com prazos públicos de cumprimento. • Auditoria anual independente sobre a execução orçamentária da saúde estadual, com relatório público comparando metas planejadas e resultados alcançados. 5.10 Eixo 6 - financiamento público responsável • Auditoria de custos por unidade e por linha de cuidado, permitindo comparar objetivamente o custo- efetividade da gestão direta frente à terceirização, hospital a hospital. • Redirecionamento gradual dos recursos hoje destinados a repasses de gestão para OS, à medida da reestatização, para folha de pessoal efetivo, investimento em infraestrutura e qualificação dos servidores. • Uso maximizado e transparente dos recursos do SUS (federal e estadual), com metas de execução orçamentária públicas e auditáveis. 5.11 Eixo 7 - fortalecimento da IQUEGO e da produção pública de medicamentos O papel da IQUEGO: a Indústria Química do Estado de Goiás (IQUEGO) é um laboratório farmacêutico público estadual, criado em 1962 e em atividade desde 1964, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde. É um dos 22 laboratórios oficiais do Brasil, com parque industrial de mais de 40 mil m² (cerca de 15 mil m² de área construída) e capacidade produtiva superior a 1 bilhão de unidades de medicamentos por ano. Historicamente, a IQUEGO tem papel estratégico na produção de medicamentos essenciais para o SUS - inclusive fármacos para doenças negligenciadas como malária, hanseníase, doença de Chagas e tuberculose, que a indústria farmacêutica privada, em geral, não produz por não serem rentáveis. Em anos recentes, a IQUEGO também se tornou o primeiro laboratório público do Brasil a firmar parceria de transferência de tecnologia para produção de medicamentos à base de Cannabis medicinal. Diagnóstico: apesar de sua capacidade instalada relevante, a IQUEGO viveu longos anos de paralisação de sua produção industrial. A fabricação de medicamentos ficou em "stand-by" mesmo durante a pandemia de Covid-19, quando a indústria só retomou operação para produzir álcool 70% líquido e em gel. Um diagnóstico da situação financeira da empresa, realizado em 2019, resultou em um plano de recuperação que culminou, em 2022, em uma parceria de R$ 28 milhões em investimentos previstos para os cinco anos seguintes, voltada a elevar a capacidade produtiva do laboratório. Ou seja: o Estado de Goiás possui um ativo industrial público de grande porte, historicamente subutilizado, num momento em que o próprio Governo Federal lançou, em 2026, uma Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (com a Lei 15.471/2026), prevendo a mobilização de dezenas de bilhões de reais para reduzir a dependência brasileira de medicamentos e insumos importados e para fortalecer a produção pública nacional voltada ao SUS. Um projeto de governo estadual comprometido com a saúde pública tem, na retomada plena da IQUEGO, uma oportunidade concreta de reduzir custos de aquisição de medicamentos pelo Estado, gerar empregos industriais qualificados e ampliar a soberania sanitária de Goiás. Propostas: • Elaborar, com transparência pública, um plano de retomada plena da produção de medicamentos essenciais e genéricos da lista do SUS (RENAME) na IQUEGO, com metas de volume produzido e cronograma de investimento acompanhável pela população. • Concluir e ampliar, com auditoria pública de execução, os investimentos de modernização industrial já pactuados, garantindo certificação plena de Boas Práticas de Fabricação (BPF) junto à Anvisa para todas as linhas de produção. • Ampliar o fornecimento direto da IQUEGO à rede hospitalar estadual e aos 246 municípios goianos, reduzindo a dependência de compras emergenciais no mercado privado e o custo de aquisição de medicamentos para o SUS goiano. • Fortalecer o quadro de servidores efetivos concursados da IQUEGO, evitando reproduzir, na indústria farmacêutica estadual, o mesmo padrão de precarização e terceirização discutido nos demais eixos deste plano. • Buscar novas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) com o Ministério da Saúde e outros laboratórios públicos oficiais, alinhando a IQUEGO aos recursos e diretrizes da Estratégia Nacional para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. • Ampliar a produção de medicamentos estratégicos para doenças negligenciadas (malária, hanseníase, doença de Chagas, tuberculose) e expandir, com regulação sanitária rigorosa, a linha de fitoterápicos e de Cannabis medicinal, ampliando o acesso da população goiana a tratamentos de menor custo. • Integrar plenamente a IQUEGO ao planejamento da Assistência Farmacêutica estadual, com metas específicas de redução do desabastecimento de medicamentos nas unidades de saúde do SUS goiano. • Publicar relatórios periódicos de produção, capacidade utilizada e economia gerada ao Estado pela produção própria frente à compra no mercado privado, como instrumento de controle social sobre o uso do patrimônio público industrial. 5.12 Cronograma de metas Prazo Metas 100 dias Auditoria pública e independente de todos os contratos de gestão com OS/OSC vigentes; diagnóstico situacional de cada unidade; suspensão de renovações automáticas; abertura de concurso público emergencial para repor o déficit crítico de servidores efetivos; criação do Comitê Estadual de Transição para a Gestão Pública Direta da Saúde, com participação da sociedade civil, sindicatos e conselhos de saúde; diagnóstico público da capacidade ociosa da IQUEGO e plano de retomada da produção. Prazo Metas Prazo Metas 1º ano Reestatização das primeiras unidades hospitalares-piloto, priorizando aquelas com histórico de irregularidades apontadas pelo TCE-GO (como o HUGO); apoio à ampliação da cobertura de Estratégia Saúde da Família nos municípios com menor cobertura; digitalização e unificação da fila de regulação (cirurgias, exames e consultas) com transparência pública em tempo real; início da execução do plano de modernização industrial da IQUEGO. 2 anos Reestatização de 50% das unidades hoje geridas por OS; nomeação integral dos aprovados em concurso, encerrando a dependência estrutural de contratos temporários; implantação plena das linhas de cuidado prioritárias (rede cardiovascular, rede de urgência e emergência, Rede Nascer/Rede Alyne, Rede de Atenção Psicossocial) nas cinco macrorregiões de saúde; redução mensurável da fila de cirurgias eletivas; revisão do PCCS da SES-GO; IQUEGO retoma fornecimento regular de ao menos parte da lista RENAME à rede estadual. 4 anos Modelo de gestão pública direta consolidado como regra nos hospitais estaduais, com OS mantida apenas em caráter excepcional, mediante justificativa técnica e fiscalização contínua; carreira da saúde estruturada e concursos regulares institucionalizados; Estado plenamente exercendo seu papel de referência estadual na atenção terciária, com pactuação formalizada entre os 246 municípios e as macrorregiões de saúde; IQUEGO operando com capacidade produtiva ampliada e fornecendo parcela relevante da demanda estadual de medicamentos essenciais. 5.13 Considerações finais Goiás não carece de recursos investidos em saúde - carece de um modelo de gestão que transforme esse investimento em cuidado de qualidade, contínuo e digno, tanto para quem trabalha quanto para quem é atendido no SUS. A alta aprovação popular da atual administração convive, de forma reveladora, com a pior avaliação setorial exatamente na saúde - sinal de que a população goiana sente, na prática cotidiana dos hospitais e postos de saúde, os efeitos de um modelo baseado na terceirização por Organizações Sociais que não garante atendimento digno e humanizado aos usuários do SUS. Este plano de governo propõe uma alternativa concreta e responsável: recuperar a capacidade do Estado de gerir diretamente sua rede hospitalar, com atendimento humanizado, servidores efetivos e valorizados, carreira estruturada e controle social forte - sem abrir mão da verdadeira organização em redes de atenção que precisa ser estruturada em Goiás, superando o fatiamento hoje realizado por empresas que gerem cada unidade como se fossem apartadas do verdadeiro ordenador do cuidado: o Estado. É a combinação entre gestão pública direta, valorização do trabalho em saúde, Atenção Primária forte nos municípios, um Estado que cumpre seu papel de referência na alta complexidade e uma indústria farmacêutica pública - a IQUEGO - plenamente ativa a serviço do SUS goiano, que poderá, de fato, colocar a saúde goiana à altura da aprovação que o Estado busca merecer. Não há rede assistencial resiliente sem trabalhadores estáveis, concursados e valorizados - e não há valorização do trabalhador sem uma gestão pública que assuma, de fato, a responsabilidade direta pela saúde da população goiana, nos 246 municípios do estado. Fontes E Referências Consultadas • Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) • Portal de notícias, cobertura das audiências públicas de saúde de 2024 e 2025 • O Hoje - reportagens sobre gestão por OSs, pejotização e precarização na saúde de Goiás (2025-2026) • Governo do Estado de Goiás / Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - páginas institucionais sobre investimentos, regiões de saúde, atenção primária, organizações sociais, HUGOL, HUGO, HECAD, CORA, HMI/HEMUC e policlínicas estaduais • Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) - notícias institucionais e acórdãos sobre auditorias em contratos de gestão com OSs • Sindsaúde Goiás e Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás - sites institucionais e notas públicas • Jornal Opção - reportagem sobre distribuição de médicos em Goiás • Medscape Brasil - reportagem sobre déficit de médicos de família no Brasil e em Goiás • Câmara Municipal de Goiânia e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia - atas e coberturas de audiências públicas sobre terceirização na saúde e saúde bucal • Boletim Epidemiológico "Mortalidade Materna em Goiás" (SES-GO/SUVISA) e Ministério da Saúde - notícia sobre o programa Rede Alyne e o desmonte da Rede Cegonha • Futuro da Saúde e artigo técnico "Saúde Mental: Análise da RAPS de Goiás" (BVS) - cobertura de CAPS e RAPS em Goiás • Diário Goiás em Destaque / Jornal Goiás - reportagem sobre acesso à saúde mental no SUS • G5News, Tribuna do Planalto e Portal da Alego - reportagens sobre a crise do SAMU em Goiânia e a Operação Check-up 192 (CGU) • Goiás.gov.br/saude - páginas institucionais sobre o CORA e cobertura da inauguração • Revista de Estudos e Pesquisas em Administração Pública (ESAP-GO) - artigo acadêmico sobre a gestão da saúde bucal nos Planos Municipais de Saúde de Goiás (2018-2021) • Diário Oficial do Estado de Goiás - edital de concurso público da Secretaria de Estado da Saúde (2026) e páginas institucionais de vigilância em saúde e LACEN-GO • Goiás.gov.br/iquego - páginas institucionais sobre história, capacidade produtiva, parceria de investimento de R$ 28 milhões e parceria de Cannabis medicinal da IQUEGO • Agência Cora Coralina de Notícias - reportagem sobre a parceria de investimento na IQUEGO • Portal CONASEMS - cobertura da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e Senado Notícias - sanção da Lei 15.471/2026 • Revista Científica SciELO - artigo "Contratualização de resultados: fragilidades na transparência e baixa accountability das organizações sociais" (DOI: 10.1590/0034-761220180412) 6. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Desenvolvimento sustentável, justiça climática e proteção ambiental para Goiás. 6.1 Introdução Este capítulo reúne contribuições programáticas para a construção de um projeto de desenvolvimento sustentável, justiça climática e proteção ambiental para o Estado de Goiás. O movimento de proteção animal também contribuiu com a elaboração das propostas, por isso este tema tem uma formatação diferente para abrigar a metodologia usada na elaboração deles. Goiás ocupa posição estratégica no desenvolvimento nacional, destacando-se pela produção agropecuária, riqueza hídrica, biodiversidade do Cerrado e potencial para a transição ecológica e energética. Ao mesmo tempo, enfrenta desafios crescentes relacionados às mudanças climáticas, à pressão sobre os recursos naturais, à expansão desordenada das cidades, aos eventos extremos, à destinação inadequada de resíduos sólidos, aos incêndios florestais e à necessidade de compatibilizar crescimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental. Nesse contexto, torna-se fundamental a construção de uma política ambiental moderna, democrática e integrada, capaz de promover o desenvolvimento sustentável, proteger os bens comuns ambientais, fortalecer a participação social e garantir qualidade de vida para as atuais e futuras gerações. As propostas estão organizadas em 13 grandes temas, que buscam orientar a formulação de políticas públicas estruturantes para o Estado. A proposta parte do entendimento de que a governança ambiental, a educação, a adaptação climática, a proteção dos recursos naturais e a promoção de uma economia sustentável constituem elementos indissociáveis de um projeto de desenvolvimento comprometido com a justiça social e ambiental. 6.2 Governança A postura da atual gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento peca pela falta de diálogo amplo com a sociedade, conflitos permanentes com a sociedade civil organizada, truculência e arrogância. Os representantes do governo atual preterem comunidades e ambientalistas e preferem dialogar com setores produtivos e empresariais. Também há dificuldade de diálogo com outros entes da federação, que são tratados como subordinados, no caso das prefeituras, ou ignorados e combatidos, no caso do governo federal, em uma postura absolutamente incoerente de desrespeito ao pacto federativo. É preciso reformular os conselhos e rearticular o diálogo com os setores da sociedade que ficaram afastados da SEMAD por causa da postura radicalmente sectária e politizada com a qual esse governo conduz a pasta. Propostas: - Reformulação e recomposição do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento aumentando a participação dos setores populares; • Reformulação da política de credenciamento dos municípios para licenciamento ambiental local, em respeito à Constituição Federal; • Fortalecimento do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas, aumentando sua capacidade de inserção e proposição de políticas públicas; • Garantir transparência ativa e controle social na gestão dos Fundos e instrumentos financeiros ambientais, incluindo recursos provenientes de conversões de multas, cobrança pelo uso da água, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), compensações ambientais e medidas reparatórias, por meio de plataformas públicas de acompanhamento, dados abertos, auditorias periódicas e monitoramento dos resultados ambientais obtidos. - Aumento dos investimentos em pesquisa e recuperação ambiental do Cerrado; • Fortalecimento do sistema de fiscalização de crimes ambientais, por meio da integração entre a SEMAD, Batalhão Ambiental, DEMA, municípios e órgãos federais; • Valorização dos servidores da área ambiental, com fortalecimento das carreiras, capacitação permanente e melhoria das condições de trabalho; • Realização de concursos públicos para recomposição e ampliação do quadro técnico efetivo dos órgãos ambientais estaduais; • Ampliação da cooperação entre Estado, municípios e União na implementação das políticas ambientais; • Instituição de indicadores e metas para avaliação periódica das políticas ambientais; • Ampliação da participação de universidades e instituições de pesquisa na formulação de políticas públicas ambientais; • Implantar o protocolo verde para licenciamento ambiental; • Garantir proteção ambiental e justiça socioambiental no licenciamento de atividades de grande impacto, como a mineração. 6.3 Resíduos Sólidos A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída em 2010 pela Lei Federal 12.305/2010, mas encontra dificuldades para sua implementação por municípios do Estado de Goiás. Até o final de 2025, apenas 125 dos 246 municípios do estado faziam a destinação correta de seus resíduos, segundo dados divulgados pelo atual governo do estado. 121 municípios ainda descartam seus resíduos em lixões que poluem mananciais, atraem animais perigosos e impactam o meio ambiente. A partir do colapso do aterro sanitário de Padre Bernardo, em 18 de junho de 2025, as atenções do governo estadual atual, que tem a obrigação de licenciar e fiscalizar essas instalações, se voltaram para a disposição dos resíduos sólidos em todo o estado. Ainda assim, a postura atual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento se concentra na fiscalização e cobranças institucionais. Acreditamos que é necessário o governo do estado adotar uma postura mais proativa, promovendo uma mudança de paradigma e ajudando os municípios a regularizarem sua situação para se adequar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e acabar com os lixões. Propostas: • Incentivar a formação de consórcios intermunicipais para tratamento de resíduos sólidos; • Incentivar, através da FAPEG, a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologia de tratamento e disposição de resíduos sólidos; • Estabelecer Polos Regionais de Indústrias da Reciclagem, com incentivos fiscais para a implantação de usinas para reciclagem de papel, vidro, plástico, metais, resíduos orgânicos e materiais de construção civil, para reduzir a disposição de resíduos não aproveitados; • Estimular e apoiar a adoção de sistemas de separação de resíduos e reciclagem pelos municípios; • Acabar com os lixões no Estado de Goiás, instituindo o Programa Goiás Lixo Zero, mobilizando recursos estaduais, federais e internacionais para apoiar os municípios na implantação de aterros sanitários consorciados, centrais de triagem, coleta seletiva, compostagem e recuperação ambiental de áreas degradadas por lixões. - Atuar junto ao Governo Federal para ampliar os investimentos do Novo PAC, do Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Fundo Clima e de outras fontes na gestão adequada de resíduos sólidos nos municípios goianos. - Apoiar técnica e financeiramente os municípios na elaboração e atualização dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. - Fortalecer as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, incentivando sua inclusão nos sistemas municipais de coleta seletiva, assegurando geração de emprego, renda e inclusão social. - Estruturar um Programa Estadual de Logística Reversa em parceria com o setor produtivo para ampliar a destinação adequada de embalagens, eletroeletrônicos, pneus, lâmpadas, pilhas, baterias, medicamentos vencidos e embalagens de agrotóxicos. - Estabelecer programa de compras públicas sustentáveis priorizando produtos reciclados, recicláveis e de menor impacto ambiental nas aquisições do Governo do Estado. - Desenvolver incentivos para a instalação de indústrias de reaproveitamento de resíduos da construção civil, promovendo a produção de agregados reciclados para utilização em obras públicas. - Criar linhas de crédito e incentivos fiscais para empresas que utilizem matérias-primas recicladas, promovendo a economia circular e a geração de empregos verdes em Goiás. 6.4 Educação Ambiental Precisamos ressignificar o tema da educação ambiental. Criar um plano efetivamente aplicado para a reorientação dos comportamentos sociais mudando a forma da maioria se relacionar com o ambiente. É necessário avançar mais, sem limitar a educação ambiental ao ensino formal, fortalecendo a transversalidade desses conteúdos em relação aos outros temas ambientais previstos nesse plano de governo. Propostas: • Implementar uma estratégia de educação ambiental através de comunicação de massa, com campanhas publicitárias na tv, internet, radio e jornais para mudar comportamentos e repactuar na sociedade as atitudes da maioria das pessoas em relação a resíduos sólidos, queimadas, desmatamento, proteção dos mananciais e da biodiversidade, proteção dos animais, saúde pública, consumo consciente, entre outros assuntos. - Recuperar as propostas do Tratado para Educação Ambiental Global de 1992; • Recomposição do orçamento e da estrutura pública para fortalecer a estratégia de educação ambiental; • Promover uma educação ambiental decolonial, crítica e libertadora de forma contínua e atrativa; • Trabalhar de forma estratégica em três níveis: comunicação de massa, educação formal e formação continuada, com oferecimento de cursos para a sociedade em convênio com as universidades; • Parceria com o terceiro setor e com as comunidades; • Reestruturar e fortalecer a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Goiás (CIEA-GO), garantindo sua atuação permanente, caráter deliberativo e participação efetiva de órgãos públicos, universidades, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, povos indígenas, comunidades quilombolas, setor produtivo e demais segmentos da sociedade. - Elaborar, de forma participativa, o Plano Estadual de Educação Ambiental, alinhado à Política Nacional de Educação Ambiental e às diretrizes do Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global. - Firmar acordo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para fortalecer a governança da educação ambiental em Goiás, ampliando o acesso a recursos federais, metodologias, sistemas de monitoramento e programas nacionais. - Implantar um sistema estadual de monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação ambiental, com indicadores, metas e ampla transparência dos resultados. 6.5 Crise climática A crise climática se agrava a cada ano. Neste ano de 2026 os cientistas apontam uma radicalização dos seus efeitos pela influência do super El Niño que se forma no Oceano Pacífico. Como consequência, a seca tende a se prolongar neste ano, ameaçando os ciclos produtivos da agricultura e agravando a crise hídrica que alguns municípios já sofrem nos seus sistemas de abastecimento de água. É preciso trabalhar de forma inovadora e consistente nas três frentes propostas pelos cientistas para o enfrentamento da crise climática: mitigação das emissões de gases de efeito estufa, adaptação do modo de vida a nova realidade e seus eventos extremos e justiça climática para reduzir o risco dos mais vulneráveis. Por isso, esse tema se conecta a muitos outros que estão desenvolvidos em outros pontos abordados neste plano de governo para que a ação do Estado minimize perdas e proteja a população dos grandes desafios que a mudança do clima impõe. Propostas: - Integração de política públicas para enfrentamento da crise climática; • Implementação do REDD+ Jurisdicional e distribuição justa dos recursos arrecadados com atenção especial à justiça climática; • Redução do desmatamento e das queimadas através da vigorosa aplicação do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais; • Acesso a verbas federais e internacionais para a execução e implantação de Planos de Prevenção de Risco de enchentes e deslizamentos de terra; • Criação de um fundo emergencial de socorro e justiça climática para atender aos atingidos por eventos extremos; • Investimentos em recuperação ambiental de áreas de recomposição de mananciais estratégicos para abastecimento das cidades; • Investimentos e incentivos para recuperação de solo e águas subterrâneas em todas as bacias hidrográficas do estado; • Em conjunto com a área da saúde, elaborar protocolos para identificação de casos médicos relacionados ao calor extremo com finalidade de compor políticas públicas de saúde pública para adaptação à crise climática. 6.6 Planos de prevenção de risco de enchentes e deslizamentos de terra Os Planos de Prevenção de Risco são estudos feitos para apontar medidas estratégicas a serem adotadas em nível municipal. Acontece que muitos municípios não dispõem de recursos e equipe técnica para a realização desses estudos, e menos ainda para a edificação das obras necessárias, a fim de proteger suas populações dos eventos extremos de enchentes e deslizamentos de terra que são esperados para o futuro de mudanças no clima. Em 2023, o governo federal atualizou os critérios e indicadores para identificação dos municípios mais suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, enxurradas e inundações com a finalidade de definir priorizações nas ações da União em gestão de risco e de desastres naturais. Foram incluídos nessa lista 24 municípios goianos, sendo que 7 deles se encontram em situação crítica de vulnerabilidade com 6.814 goianos em situação de risco. Esses municípios são prioritários para receber obras do Novo PAC e é preciso que o governo estadual ajude a construir projetos para a garantia de resiliência da infraestrutura e das localidades em risco com a finalidade proteger essa população. Propostas: - Constituição de uma equipe para formular os 24 Planos de Prevenção de Risco das cidades goianas identificadas: Alexânia, Alvorada do Norte, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aporé, Baliza, Caldas Novas, Cavalcante, Formosa, Goiânia, Goiás, Goiatuba, Guarani de Goiás, Israelândia, Itumbiara, Lagoa Santa, Luziânia, Novo Gama, Petrolina, Planaltina, São Domingos, Senador Canedo, Simolândia e Uruaçu; • Busca de recursos do Novo PAC junto ao governo federal para execução das obras indicadas pelos Planos de Prevenção de Risco; • Instalação de um sistema estadual de monitoramento de enchentes e alagamentos. 6.7 REDD+ Jurisdicional O programa de REDD+ Jurisdicional está sendo implementado pelo governo estadual a partir da consultoria da empresa Earth Inovation Institute. O projeto possui uma expectativa de arrecadação de R$ 2,7 bilhões de reais baseadas em um volume de certificação de 182 milhões de toneladas de CO2. O REDD+ trata-se de medidas compensatórias para países em desenvolvimento pelas reduções de emissões de gases de efeito estufa por desmatamento e degradação florestal e visa mitigar as emissões para desacelerar o processo de aquecimento global. Um debate central está na aplicação desses recursos, que devem ser usados para a conservação de remanescentes florestais e para a justiça climática, com atenção a populações mais pobres e vulneráveis. No nosso governo, vamos aplicar esses recursos com justiça e sabedoria, incentivando os projetos de recuperação e conservação ambiental e compensando e protegendo as comunidades vulneráveis e povos tradicionais. Propostas: - Democratização do acesso aos recursos do REDD+ Jurisdicional com especial atenção a comunidades vulneráveis e Povos e Comunidades Tradicionais; • Especial atenção para a conservação ambiental na região nordeste do Estado, regiões onde estão a Chapada dos Veadeiros e o Território Kalunga; • Investir em projetos de recuperação e conservação ambiental; • Incentivo a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, RPPNs. 6.8 Prevenção e combate a incêndios florestais e desmatamentos Todos os anos nosso estado sofre com queimadas descontroladas que além de enfraquecer os ecossistemas em unidades de conservação provocam grande destruição nas propriedades rurais, queimando cercas, matando animais e destruindo estruturas. O aquecimento global acentua e prolonga o período seco, aumenta o calor e reduz a umidade no período noturno e nos obriga a adotar medidas preventivas importantes para evitar a destruição pelo fogo. Quanto ao desmatamento, é preciso combater os crimes ambientais. Nas regiões sul e sudeste do estado já temos apenas 20% das matas nativas remanescentes, o mínimo exigível por lei, em todo o território. As regiões ao norte e nordeste do estado de Goiás contam com um maior percentual de remanescentes, com a existência de muitas áreas ainda passíveis de desmatamento legal. Propostas: • Implementar a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo, alinhada à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, priorizando ações de prevenção, preparação, monitoramento, combate e recuperação ambiental. - Elaborar e implementar Planos de Manejo Integrado do Fogo em todas as unidades de conservação estaduais, territórios prioritários para conservação, assentamentos rurais e áreas de elevada recorrência de incêndios com participação das comunidades e povos afetados. - Instituir o Programa Estadual de Brigadas do Cerrado, com formação, equipamentos, remuneração e contratação antecipada para atuação preventiva durante todo o período crítico (aos moldes do prevfogo que dá mais garantias aos brigadistas e não no modelo de diárias); • Implantar sistema estadual de alerta precoce para incêndios florestais, utilizando monitoramento por satélite, estações meteorológicas e comunicação direta com municípios e comunidades. - Criar programa permanente de manutenção de aceiros preventivos e faixas de proteção em rodovias estaduais, unidades de conservação e áreas prioritárias para prevenção de incêndios. - Instituir programa de recuperação ecológica de áreas degradadas por incêndios severos, priorizando nascentes, matas ciliares e áreas estratégicas para conservação da biodiversidade. - Desenvolver campanhas permanentes de educação ambiental e sensibilização da população sobre os riscos do uso irregular do fogo, seus impactos sobre a saúde pública, a biodiversidade, a produção agropecuária, os recursos hídricos e o clima. - Promover programas de capacitação para produtores rurais, trabalhadores do campo e gestores municipais sobre alternativas ao uso do fogo e técnicas de Manejo Integrado do Fogo. - Intensificar as ações de fiscalização preventiva e orientadora durante o período crítico de incêndios, priorizando áreas com histórico recorrente de queimadas. - Fortalecer o sistema de fiscalização para combater o desmatamento ilegal; • Incentivar a redução de massa orgânica combustível na zona rural para evitar a propagação de fogo eventual; 6.9 Estratégia de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA O Pagamento por Serviços Ambientais é uma estratégia eficaz para remunerar projetos de conservação ambiental essenciais para a produção de serviços ambientais importantes para a sociedade, como a produção de água ou a conservação da biodiversidade. Em Goiás, a estratégia está em funcionamento e busca frear o desmatamento de remanescentes nativos na região nordeste do Estado. Mas as áreas de implantação desse programa precisam ser ampliadas para incluir a produção de água nas bacias críticas de abastecimento humano e também para incentivar projetos de recuperação ambiental e instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). - Ampliação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais duplicando anualmente os valores investidos no programa com o uso de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; • Instituição do PSA para produção de água nas bacias críticas para abastecimento humano identificadas pelas empresas de saneamento e fornecimento de água; • Instituição do PSA pequeno produtor, remunerando proteção de remanescentes e projetos de recuperação ambiental em propriedades da agricultura familiar; • Instituição do PSA RPPN, incentivando a manutenção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural como estratégia para a proteção da biodiversidade. 6.10 Águas e mananciais A redução das águas dos mananciais do Cerrado é extremamente preocupante e assombra comunidades e técnicos responsáveis. A diminuição da capacidade de recarga dos lençóis freáticos, a mudança no regime de chuvas, cada vez mais localizadas e torrenciais, o desmatamento de nascentes e matas ciliares e a retirada de água para projetos de irrigação agressivos são os responsáveis pela redução dos caldais que chega a secar quase completamente rios importantes como o Rio das Almas, o Rio Uru, o Rio Vermelho, o Rio Crixás-Açu, o Rio Claro, entre outros. Também é preciso adotar como prioridade a despoluição do Rio Meia Ponte e de outros rios que são usados pelas grandes cidades como veículos para afastamento do esgoto doméstico e industrial. Propostas: - Incrementar a fiscalização de extração ilegal de águas superficiais e subterrâneas, controlando o volume dos bombeamentos; • Fortalecer os Comitês de Bacia, com rigoroso controle da retirada de água e das outorgas emitidas; • Recuperar nascentes e matas ciliares através de programas transversais, como o Pagamento por Serviços Ambientais e a proteção da biodiversidade; • Proteção de comunidades vulneráveis, emitindo alertas para redução ou corte de uso de água para irrigação, garantindo a prioridade da água para uso humano e dessedentação dos animais; • Despoluir o Rio Meia Ponte e seus afluentes, com a implementação completa de todos os estágios de tratamento das estações de tratamento de esgotos e auxiliando as prefeituras da Região Metropolitana de Goiânia no combate ao esgoto clandestino; • Atenção especial à recuperação de nascentes e matas ciliares das bacias hidrográficas críticas indicadas pelas empresas de saneamento e abastecimento de água. - Monitorar o transporte de cargas perigosas nas rodovias adotando medidas de prevenção de acidentes que possam afetar nossos mananciais. 6.11 Biodiversidade Goiás abriga uma das maiores riquezas biológicas do planeta por estar inserido no bioma Cerrado, reconhecido mundialmente como um dos principais hotspots de biodiversidade. Além do Cerrado também possuímos regiões importantes de Mata Atlântica na bacia do Rio Paranaíba. A conservação da biodiversidade é fundamental para garantir a produção de água, a polinização das culturas agrícolas, a fertilidade dos solos, a regulação do clima, a segurança alimentar e a qualidade de vida da população. Além de seu valor ecológico, a biodiversidade representa uma importante oportunidade para o desenvolvimento sustentável por meio da bioeconomia, do turismo de natureza, da pesquisa científica e da valorização dos produtos da sociobiodiversidade. Nosso governo atuará para proteger os remanescentes naturais, recuperar áreas degradadas, conservar a fauna silvestre e transformar a biodiversidade em um ativo estratégico para o desenvolvimento de Goiás. Propostas: • Promover estudos para Criar e ampliar Unidades de Conservação e Proteção Integral, priorizando áreas de alta relevância ecológica, conectividade de habitats, nascentes e remanescentes do Cerrado goiano. - Incentivar a criação e fortalecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), com apoio técnico, estímulos econômicos e simplificação de procedimentos. - Implantar o Programa Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas e Restauração Ecológica, priorizando áreas de preservação permanente, nascentes, matas ciliares, veredas e corredores ecológicos. - Instituir um Sistema Estadual de Monitoramento de Áreas Degradadas, com uso de geotecnologias, sensoriamento remoto e fiscalização integrada. - Criar o Plano Estadual de Monitoramento da Fauna Silvestre, com registro sistemático de espécies, populações, riscos, atropelamentos e áreas prioritárias de conservação. - Instituir e atualizar cada cinco anos, da lista estadual de espécies ameaçadas de extinção, com base em critérios técnicos e científicos. - Destinar recursos específicos para pesquisa, manejo e conservação da biodiversidade, através da Fapeg, por meio de editais e parcerias com universidades e instituições de pesquisa - Desenvolver programas de manejo sustentável de espécies de peixes nativos, incluindo espécies de relevância ecológica e econômica, como o pirarucu, o tucunaré e o surubim, com base em critérios científicos e de sustentabilidade. • Reestruturar e fortalecer a pesca artesanal no Estado de Goiás, com base em planos de manejo, monitoramento participativo e sustentabilidade dos estoques pesqueiros. - Incentivar a criação de corredores ecológicos para promover a conectividade entre unidades de conservação, áreas de vegetação nativa e regiões prioritárias para conservação da biodiversidade. - Fortalecer políticas de proteção da fauna silvestre, incluindo ações de resgate, reabilitação, combate ao tráfico e mitigação de impactos em rodovias. - Promover a integração entre conservação da biodiversidade e bioeconomia, incentivando cadeias produtivas sustentáveis baseadas em extrativismo vegetal. - Incentivar cooperativas comunitárias e agroindústrias da sociobiodiversidade. • Apoiar pesquisas para desenvolvimento de fármacos, cosméticos e alimentos derivados da biodiversidade - Criar selo estadual para produtos da sociobiodiversidade. - Fortalecer a educação ambiental e a sensibilização da sociedade sobre a importância da biodiversidade para o equilíbrio ecológico, a economia e a qualidade de vida; • Fortalecer o combate ao tráfico de animais silvestres. - Instituir a Política Estadual de Mitigação de Atropelamentos de Fauna. - Exigir estudos de conectividade ecológica e passagens de fauna em novas rodovias. - Monitorar, identificar e Adequar rodovias já existentes em trechos críticos. - Implantar sistema estadual de monitoramento de atropelamentos. - Incentivar o turismo de observação da natureza e de biodiversidade (como observação de aves, fauna e flora), promovendo o ecoturismo sustentável em unidades de conservação, RPPNs e áreas naturais privadas, com apoio à capacitação de guias locais, estruturação de trilhas, centros de visitação e geração de renda para comunidades locais, sempre alinhado à conservação ambiental. 6.12 Agricultura de Baixo Carbono, transição agroecológica e redução do uso dos agrotóxicos agrotóxicos Seguindo orientações do governo federal, o estado de Goiás está elaborando um plano de Agricultura de Baixo Carbono para ser implementado de 2020 a 2030, Plano ABC+. Apesar do atraso em sua publicação por razões políticas, o Plano ABC+ aponta programas e estratégias, sistemas, práticas, produtos e processos, tecnologias para a redução das emissões de gases de efeito estufa pela agricultura sem perda de produtividade e compeBBvidade. São eles a recuperação de pastagens degradadas, sistemas de plantio direto, sistemas integrados de ILPF e agroflorestas, florestas plantadas, bioinsumos, sistemas irrigados, manejo de resíduos animais e terminação intensiva na pecuária. Além do incentivo e fortalecimento dessas tecnologias é preciso dar especial atenção ao pequeno produtor da agricultura familiar, ajudando na sua estruturação, qualificação produtiva e acesso aos mercados. Propostas: • Ampliação do sistema de inspeção estadual para produtos de origem animal e vegetal da agricultura familiar massificando o fornecimento do selo de inspeção estadual (SIE), abrindo os mercados de todo o estado aos produtos da agricultura familiar; • Incentivo a instalação de fábricas de bioinsumos (produtos biológicos que substituem agrotóxicos e fertilizantes químicos na agricultura) em todas as regiões do estado, aumentando a concorrência para reduzir os preços e facilitando o acesso dessa alternativa aos agrotóxicos e adubos químicos; • Estruturar e apoiar as pequenas propriedades rurais de Goiás, que segundo o Censo agropecuário de 2017 são cerca de 90 mil propriedades, em consonância com os programas federais de fortalecimento da agricultura familiar, oferecendo crédito, compras institucionais e dando acesso a máquinas e sistemas produtivos de baixo carbono; • Estimular a comercialização de produtos da agricultura familiar, em especial da horticultura, fruticultura e a produção extrativista. 6.13 Proteção animal Um governo comprometido com a causa animal deve reconhecer que a proteção dos animais é uma política pública de saúde, segurança, meio ambiente e cidadania. O objetivo é construir um estado onde nenhum animal seja abandonado ou vítima de maus-tratos, fortalecendo ações de prevenção, atendimento veterinário, adoção responsável e parceria com municípios, universidades, organizações da sociedade civil e protetores independentes. Essa política deve ser baseada em responsabilidade fiscal, planejamento e respeito ao bem-estar animal. Propostas: Eixo 1 - Saúde Animal - Implantação do Programa Estadual de Saúde Animal, com atendimento veterinário gratuito para famílias de baixa renda. - Criação de hospitais veterinários públicos regionais. - Ampliação de unidades móveis (castramóveis) para atender todos os municípios. - Campanhas permanentes de vacinação, vermifugação e microchipagem. Eixo 2 - Castração e Controle Populacional - Programa permanente de castração gratuita de cães e gatos. - Convênios com clínicas veterinárias e universidades. - Prioridade para animais em situação de rua e famílias inscritas em programas sociais. - Meta de reduzir significativamente o abandono por meio do controle da reprodução. Eixo 3 - Combate aos Maus-Tratos • Criação da Delegacia Estadual de Proteção Animal, onde houver viabilidade, e fortalecimento das delegacias especializadas existentes. - Implantação de um canal estadual (telefone e aplicativo) para denúncias de maus- tratos. - Capacitação das forças de segurança para atendimento de ocorrências envolvendo animais. - Fiscalização rigorosa contra abandono, violência e criação irregular. Eixo 4 - Abrigos e Proteção Animal - Apoio financeiro e técnico às ONGs e protetores independentes. - Criação do Fundo Estadual de Proteção Animal. - Construção de centros regionais de acolhimento temporário. - Programas de reabilitação para animais vítimas de maus-tratos. Eixo 5 - Incentivo à Adoção Responsável - Campanhas estaduais permanentes de adoção. - Realização de feiras de adoção em parceria com municípios. - Cadastro estadual de animais disponíveis para adoção. - Programa “Adote com Responsabilidade”, incluindo orientação aos adotantes. Eixo 6 - Educação e Conscientização - Inclusão da educação para guarda responsável em campanhas educativas. - Projetos em escolas sobre respeito aos animais e combate ao abandono. - Campanhas anuais de conscientização contra maus-tratos. - Incentivo ao voluntariado na causa animal. Eixo 7 - Apoio aos Municípios - Repasse de recursos estaduais mediante cumprimento de metas de proteção animal. - Assistência técnica para implantação de políticas municipais. - Capacitação de servidores municipais. - Integração entre Estado, municípios e entidades de proteção animal. Eixo 8 - Legislação e Transparência - Atualização da legislação estadual de proteção animal. - Publicação anual de indicadores de castrações, adoções, denúncias e atendimentos. - Conselho Estadual de Proteção Animal com participação da sociedade civil. - Plano Estadual de Bem-Estar Animal com metas e avaliação periódica. Eixo 9 - Animais em Situação de Rua - Programa estadual de resgate, tratamento e esterilização. • Alimentação emergencial em situações de calamidade. - Identificação eletrônica (microchip) dos animais resgatados. - Incentivo à adoção e reintegração responsáveis. Eixo 10 - Apoio aos Protetores Independentes - Cadastro estadual de protetores. - Auxílio para aquisição de ração e medicamentos, conforme critérios definidos em programa estadual. - Capacitação em manejo, primeiros socorros e legislação. - Editais de incentivo a projetos de proteção animal. 6.14 Terras raras As terras raras são ao mesmo tempo, uma esperança, uma ameaça e uma oportunidade. Por isso, exigem do governo de Goiás uma postura madura, a partir de uma análise que observe toda a complexidade do tema e se preocupe acima de tudo com a proteção das nossas comunidades tradicionais e do meio ambiente. A eletrificação dos veículos é essencial para que possamos deixar de usar combusrveis fósseis que emitem gases de efeito estufa. Mas o processo de mineração das terras raras, usadas para a construção das baterias de carros elétricos, pode também ser muito agressivo ao meio ambiente, destruindo as condições de vida nas localidades onde essa atividade é realizada. Goiás tem hoje 503 alvarás e licenças de pesquisas mineral para terras raras. Ainda se sabe pouco sobre a mineração de jazidas desses minerais, mas a região da Chapada dos Veadeiros pode se tornar uma espécie de “quadrilátero ferrífero” das terras raras. É preciso proteger essa região e em especial os povos e comunidades tradicionais que ali vivem. Existem técnicas menos impactantes de exploração de terras raras que precisamos exigir que sejam adotadas nas licenças emitidas pelo Estado para a exploração mineral. Também é preciso investir em pesquisa e produção conhecimento e inovação para garantir processos de extração mais eficientes e menos impactantes. Propostas: - Criação de Conselhos Territoriais de Mineração de Terras Raras nos territórios impactados, com representação de afetados pela mineração, sociedade civil, ambientalistas e setor privado; • Fortalecimento do Centro de Excelência em Terras Raras, baseado na Universidade Federal de Catalão; • Lançar editais de pesquisa para produção de conhecimento sobre exploração mineral de terras raras, beneficiamento do produto mineral e recuperação ambiental de áreas mineradas através da FAPEG; • Condicionar o licenciamento ambiental das atividades de mineração ao uso de técnicas de menor impacto ambiental; • Proteger povos e comunidades tradicionais impactados pelas atividades de mineração. Coligação Goiás Pode Mais