Plano de governo de WILLIAM SIRI — Governador (2026)

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL PROGRAMA MOVIMENTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rio de Janeiro Agosto de 2026 APRESENTAÇÃO Outro estado do Rio é possível O programa de governo do PSOL RJ para as eleições de 2026 reúne propostas de políticas públicas construídas de forma coletiva, apontando para um Rio de Janeiro mais justo. Nosso objetivo é consolidar um programa que, estruturado com base na participação popular, seja capaz de promover a justiça socioambiental e defender as liberdades daqueles que são oprimidos em razão de sua classe, gênero, raça, idade, sexualidade, religião, corpo ou cultura. Acreditamos que, somente dessa forma, outro estado do Rio é possível! SUMÁRIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: 69 SAÚDE 93 VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL 103 VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA 129 LAZER 131 PRAIAS, RIOS E LAGOAS 132 INCENTIVO À PESQUISA SEM VIOLÊNCIA OU MAUS-TRATOS 140 PLANEJAMENTO E GESTÃO Prioridades e compromissos: SERVIDOR PÚBLICO ☼ Valorizar o servidor público, fornecendo melhoria das condições de trabalho, ampliação do plano de carreira, elaboração de políticas contra assédio moral e sexual, assim como a criação de plataformas seguras de ouvidoria para eventuais denúncias; ☼ Estabelecer um calendário progressivo de realização de concursos públicos para a recomposição dos quadros de servidores e combater o déficit em todos os órgãos estaduais, considerando como marco a implementação do PROPAG; ☼ Instituir uma política permanente de valorização dos servidores públicos estaduais, assegurando reajuste salarial anual, em mês fixo definido como data-base do funcionalismo, com recomposição das perdas inflacionárias acumuladas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida garantirá previsibilidade aos trabalhadores para o planejamento de sua renda familiar e preservará o poder de compra dos salários; ☼ Instituir e regulamentar a data-base para todos os servidores, garantindo a existência de processos de negociação salarial e de melhorias nas condições de trabalho permanentes, reconhecendo e respeitando as representações sindicais de cada segmento dos profissionais; ☼ Criação do Estatuto de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública Estadual, criando um conjunto de regras que separe interesses particulares das ações enquanto agentes públicos, implementando regras que criem um ambiente de trabalho ético e transparente. ☼ Garantir que todos os órgãos de função eminentemente técnica sejam geridos por servidores de carreira na função, a exemplo do RioPrevidência e do INEA e demais institutos ligados a Secretarias; ☼ Convocar todos os candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes antes da realização de novos concursos; ☼ Implementar uma política estadual integrada de recrutamento, seleção, capacitação, formação e avaliação contínua dos servidores, tendo a gestão por competências como diretriz de governo e fomentando a profissionalização do serviço público orientado para as necessidades dos cidadãos; ☼ Priorizar servidores de carreira para ocupar os cargos comissionados, tornando a máquina pública mais eficiente e valorizando os servidores estatutários do Estado; ☼ Instituir uma mesa permanente de negociação com as entidades representativas das categorias de servidores PLANEJAMENTO ☼ Reestruturar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) como órgão central de planejamento, monitoramento e gestão do Governo, com o objetivo de garantir uma ação governamental integrada e apoiar as demais secretarias de Estado na produção e disseminação de dados estatísticos e cartográficos, na organização dos processos de participação popular, na avaliação da prestação de serviços e no planejamento socioambiental das diferentes regiões do estado; ☼ Estabelecer uma equipe setorial da SEPLAG em cada secretaria de Estado para monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de garantir celeridade e eficiência dos processos de gestão governamental; ☼ Criar coordenadorias intersetoriais permanentes, sob supervisão da SEPLAG, para tratar de temas transversais às secretarias estaduais (tais como: prevenção e mitigação de desastres socioambientais, redução da violência urbana, rural e doméstica, entre outros); ☼ Integrar na SEPLAG as redes de planejamento e gestão do Estado para garantir a gestão integrada e otimizada dos recursos humanos, orçamentários, logísticos e patrimoniais necessários à realização das ações governamentais; ● Reestruturar na SEPLAG os mecanismos estaduais de produção de estatística e cartografia do Estado e investir na produção de dados e conhecimento sobre as dinâmicas sociais, econômicas e ambientais do estado; ● Reestruturar na SEPLAG os mecanismos estaduais de monitoramento e fiscalização de compras, aquisições e contratações públicas para racionalizar custos, dar agilidade e aumentar poder de barganha, melhorando a qualidade do gasto público e construindo um Estado mais eficiente e sustentável; ● Reestruturar na SEPLAG os mecanismos estaduais de planejamento e gestão patrimonial para implementar uma política de gestão dos imóveis, com base em diagnóstico sobre o uso dos próprios, com o objetivo de otimizar a alocação desses recursos e dar-lhes correta destinação, garantindo o atendimento de sua função social; ● Vincular o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) à estrutura administrativa da SEPLAG, dando-lhe estrutura e capacidade de planejamento, monitoramento e coordenação técnica sobre as políticas públicas não apenas de ações rápidas (como as correspondentes às forças policiais, bombeiros e defesa civil), mas também de controle socioambiental; ☼ Garantir recursos para pesquisa e desenvolvimento de alternativas tecnológicas para a prevenção e gestão de crises no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC); ● Garantir, ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), autonomia para convocação de gestores de órgãos governamentais e empresas prestadoras de serviços públicos durante situações de crise; ☼ Garantir uma conexão permanente entre os programas e ações do governo com aquilo que está previsto no Plano Plurianual (PPA), com foco na integração entre o planejamento estratégico do governo e o de cada secretaria setorial, considerando projetos, diagnósticos e zoneamentos já existentes; ☼ Reformular o entendimento sobre custo e benefício do investimento de recursos públicos, qualificando a discussão sobre redução da despesa pública e sobre a qualidade do gasto público, considerando indicadores de impacto e clareza nos objetivos e metas setoriais, sem esquecer dos benefícios gerados em face dos custos economizados a longo prazo; GESTÃO ☼ Criar o Fórum Estadual de Secretários de Planejamento e Gestão, coordenado pela SEPLAG, para fomentar a articulação interfederativa, disponibilizando apoio técnico aos municípios fluminenses para fortalecer a capacidade de planejamento, gestão e diálogo no estado e construir uma agenda de cooperação entre o Governo do Estado e as prefeituras; ☼ Criar uma agência permanente de gestão compartilhada em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), como forma de integrar a administração pública estadual do Governo do Estado com a administração pública municipal das prefeituras de cada região, fomentando conectividade entre órgãos estaduais e municipais, além de garantir a pactuação de compromissos intersetoriais e interfederativos; ☼ Revisar o Programa de Desenvolvimento Regional, com ênfase em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde) para a análise de problemas comuns (ex: mobilidade urbana, saneamento ambiental, segurança pública, etc.) e desenvolvimento das potencialidades regionais, com compartilhamento de soluções entre o Governo do Estado e as prefeituras de cada região a partir de um diálogo coordenado entre todos os entes; ☼ Reestruturar o organograma das secretarias do Estado para otimizar o uso dos recursos públicos e garantir a integração dos órgãos estatais de forma que a execução das ações de governo nas diferentes regiões do estado seja mais eficaz, eficiente e efetiva, com o objetivo final de reduzir o número de secretarias ; ☼ Reduzir o número de cargos em comissão criados a partir de postos ociosos de servidores efetivos, reduzindo a relação de dependência do servidor público com a gestão de momento, realizando concursos públicos para o provimento de todas as lacunas de pessoal e a consequente fortalecimento do Fundo RioPrevidência; ☼ Limitar o escopo de contratações temporárias e terceirização de atividade-meio, de forma que as excepcionalidades não sejam utilizadas como regra geral; ☼ Constituir uma instância de pactuação política entre o governador e os secretários de Estado para garantir que o planejamento e o monitoramento das políticas públicas sejam permanentemente supridos de informações sobre implementação e execução tanto de órgãos setoriais quanto das informações produzidas pela SEPLAG; ☼ Dar autonomia às secretarias de Estado na execução de seus orçamentos para permitir o atendimento oportuno e tempestivo das demandas da sociedade por parte do governo, garantindo controle sobre os gastos e agilidade da resposta governamental para a população; ☼ Garantir que cada secretaria do Estado realize audiências públicas regulares para apresentar balanços semestrais das ações implementadas e daquelas que estão em fase de estudos, incluindo a apresentação das verbas destinadas às secretarias e as aplicações feitas; PARTICIPAÇÃO POPULAR ☼ Fortalecer os conselhos estaduais de politicas públicas, em especial, os conselhos de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), de Juventude (COJUERJ), da Mulher (CEDIM), dos Direitos da População LGBT (CELGBT), dos Direitos do Negro (CEDINE), de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI) e da Política de Integração das Pessoas Portadores de Deficiência (CEPDE), dando-lhes estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de promoção, garantia e defesa dos direitos e liberdades dessas populações; ☼ Resgatar os programas setoriais aprovados pelos conselhos de políticas públicas nas conferências estaduais realizadas nos últimos anos, visando uma sistematização do acúmulo de propostas formuladas, bem como incentivar a realização regular de novas conferências temáticas; ☼ Planejar a implantação dos fundos estaduais que ainda não foram totalmente implementados, consolidar a legislação sobre esses fundos, bem como os mecanismos para a divulgação e transparência dos recursos aplicados; ☼ Criar a Conferência Fluminense, nos moldes de um fórum social estadual, que será realizada a cada dois anos, sob coordenação da SEPLAG; ☼ Promover transparência e participação popular ativa ao diversificar as plataformas de acesso a audiências públicas e consultas públicas, por meio de sítios próprios e aplicativos; ☼ Promover consultas populares (através de mecanismos como audiências, seminários, plebiscitos, referendos e enquetes) sobre os principais desafios do estado; ☼ Deliberar a política de desenvolvimento regional e o planejamento orçamentário do estado, com base nos programas setoriais aprovados pelos conselhos de políticas públicas; TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E GOVERNANÇA DIGITAL ☼ Desenvolver um aplicativo em formato de Gabinete Virtual para contato direto com o cidadão fluminense, adotando uma política de transparência ativa e dados abertos e reduzindo os obstáculos para a solicitação de demandas; ● Garantir acesso universal às informações técnicas, administrativas e orçamentárias do governo do Estado (projetos, editais, contratos e processos administrativos); ● Dar maior publicidade para editais, contratos, leilões e outras formas de contratação, com transmissão ao vivo, via internet, dos ritos de abertura de envelopes e homologação de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14133/2021. ● Viabilizar um sistema interativo de comunicação entre os conselhos de políticas públicas e a SEPLAG; ● Garantir uma ouvidoria pública online de qualidade. ☼ Garantir que as políticas de comunicação pensadas como ferramenta de gestão sejam não apenas de difusão (unidirecionais, uniformes e centralizadas), mas principalmente participativas (bidirecionais, adaptadas às diferentes realidades e descentralizadas); ☼ Adotar licenças livres nos documentos e publicações do Governo do Estado, e estabelecer ferramentas e práticas que facilitem o compartilhamento do conhecimento; ☼ Adotar softwares livres em todas as áreas da administração estadual; ☼ Progredir na governança e transformação digital entre as redes governamentais e investir no uso de tecnologia de informação na gestão pública visando aproveitar as oportunidades geradas pela combinação de dispositivos de mobilidade (smartphones e tablets), GPS e mapeamento para prover aos cidadãos fluminenses diversas funcionalidades de interesse público, inclusive fornecer mensagens de alertas e emergência em tempo real, bem como aplicativos que facilitem o acesso a serviços públicos e do contato a órgãos governamentais; ☼ Implementar um sistema de rede sem fio que garanta internet pública, gratuita e de qualidade para redes móveis de alta velocidade em todo o estado (utilizando como parâmetro bairros e favelas precariamente atendidos pelo sistema privado de telefonia móvel e internet), com a progressiva ampliação do acesso por meio de “hotspots”, “telecentros” e “postos de conexão” (locais com equipamento e estrutura necessários) em lugares como praças, mercados, escolas, bibliotecas e órgãos públicos; CIÊNCIA E TECNOLOGIA Prioridades e compromissos: INDICADORES SOCIAIS ☼ Elaborar novos indicadores sociais para ações públicas, em conjunto com as universidades e instituições de pesquisa localizadas no estado, buscando superar os indicadores tradicionais que não refletem as reais condições da população, orientados pelo Instituto Rio Metrópole (IRM) voltado à função estabelecida na Lei Complementar Estadual 184/2018; PESQUISA ☼ Reorientar os financiamentos do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) para promover uma política de fomento a bolsas acadêmicas para estudantes e pesquisadores, visando a participação direta da comunidade universitária nos temas de interesse público do estado; ☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que terá a função de selecionar projetos de pesquisa aplicada em temas de interesse das políticas públicas estaduais a serem financiados pela FAPERJ; ☼ Apoiar projetos de pesquisa e extensão voltados para o aperfeiçoamento de políticas públicas estaduais e problemas de alta complexidade técnica e social; ☼ Estabelecer convênios com as universidades públicas e institutos de pesquisa localizados no estado para garantir um programa de aperfeiçoamento profissional e desenvolvimento de métodos operacionais para a qualificação dos servidores públicos do Governo do Estado e da ALERJ, bem como a produção de conhecimento que subsidie a formulação e avaliação de políticas públicas; ☼ Buscar o fortalecimento orçamentário gradual nas linhas de pesquisa, de modo a ampliar os escopos de ação de pesquisas acadêmicas como maneira de estimular o desenvolvimento do ambiente socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro; DIREITOS HUMANOS Prioridades e compromissos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ☼ Implementar um Plano Estadual de Igualdade de Gênero e Raça; ● Garantir paridade de gênero e raça no secretariado do governo do Estado; ● Exigir de fornecedores e terceirizados a adoção de boas práticas, como formação adequada e canais de denúncia; ● Liderar um pacto entre governo do Estado, empresas e sociedade civil, para promoção da igualdade salarial entre homens, mulheres, brancos e negros nos setores públicos e privados do estado, nos termos da Lei Federal nº 14611/2023; ● Promover a igualdade de gênero e o acesso igualitário de homens e mulheres à administração pública, assim como desenvolver políticas públicas para o combate às práticas machistas, à violência de gênero e a todas as formas de discriminação contra a mulher; ☼ Estabelecer o fim da escala 6 x 1 em todos os postos de trabalho da Administração Pública Estadual, especialmente dentro do regime Celetista e em regime de contratos de terceirização ☼ Promover a igualdade racial e o acesso igualitário de todas as etnias à administração pública, assim como desenvolver políticas públicas para o combate às práticas racistas, à violência racial e a todas as formas de discriminação contra qualquer etnia; ☼ Promover os direitos LGBT e o acesso igualitário da população LGBT à administração pública, assim como desenvolver políticas públicas para o combate às práticas lesbo/homo/bi/transfóbicas, à violência lesbo/homo/bi/transfóbica e a todas as formas de discriminação contra a população LGBT; ☼ Garantir a laicidade do Estado, em todas as suas instâncias e, em particular, na educação pública, a não ingerência das igrejas nas políticas públicas, a liberdade de crença e de não-crença e o pleno exercício dos direitos de todas as comunidades religiosas, assim como dos ateus e agnósticos, sem discriminação ou privilégios de qualquer tipo; POLÍTICAS SETORIAIS ☼ Implementar todas as diretrizes do Plano Estadual de Igualdade Racial, sob a supervisão do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Negro (CEDINE), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Implementar e fortalecer todas as ações propostas pelo Programa Estadual de Promoção da Igualdade de Gênero, bem como o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, sob a supervisão do Conselho Estadual da Mulher (CEDM), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Instituir um Plano Estadual de Políticas LGBTIAPN+, sob a supervisão do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT (CELGBT), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação, em consonância com a Lei Estadual 9496/2021 (Rio Sem LGBTIFOBIA); ☼ Implementar todas as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estadual de Liberdade Religiosa e o Estatuto da Liberdade Religiosa (instituído pela Lei Estadual nº 8813/2018), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Instituir um Plano Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente, sob a supervisão do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Garantir a revisão e fortalecimento do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, de modo a estabelecer a reinserção social plena de jovens egressos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE); ☼ Instituir um Plano Estadual de Juventude, sob a supervisão do Conselho Estadual de Juventude (COJUERJ), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Implementar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estadual de Saúde da Pessoa Idosa, sob a supervisão do Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de implantação, cujo plano atual vigorará até 2031; TERRITÓRIOS ☼ Promover os direitos das comunidades tradicionais e a valorização da memória dos territórios, combatendo o preconceito e a discriminação cultural. ECONOMIA E REINDUSTRIALIZAÇÃO Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO ECONÔMICO ☼ Instituir um Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Reindustrialização, com metas de curto, médio e longo prazo para diversificar a estrutura produtiva, gerar empregos formais e bem remunerados, reduzir as desigualdades regionais e superar a dependência excessiva das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás. Endurecer a fiscalização e investir em tecnologia para que o desenvolvimento esteja alinhado com a agenda ambiental; ● Elaborar estratégias específicas de desenvolvimento para cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), considerando suas vocações produtivas, infraestrutura, instituições de ensino e pesquisa, recursos naturais e necessidades sociais; ● Priorizar atividades econômicas com maior capacidade de geração de emprego, renda, inovação tecnológica, encadeamentos produtivos e arrecadação tributária; ● Estabelecer metas para ampliar a participação industrial no PIB estadual; ● Articular as políticas de desenvolvimento econômico com as políticas estaduais de educação, ciência e tecnologia, infraestrutura, mobilidade, meio ambiente, trabalho e renda; ● Utilizar o Governo do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, promovendo os investimentos em infraestrutura e logística necessários para atrair novas indústrias, fortalecer as cadeias produtivas existentes e integrar as diferentes regiões do território fluminense; ● Recuperar e ampliar a malha ferroviária estadual, integrando áreas industriais, portos, centros logísticos e regiões produtoras, com o objetivo de reduzir os custos de transporte e a dependência do modal rodoviário; ● Implantar e requalificar áreas industriais dotadas de infraestrutura pública, com acesso à energia, água, saneamento, internet de alta velocidade, transporte coletivo; ● Articular os investimentos estaduais com o Governo Federal, bancos públicos, municípios, universidades e as empresas públicas, garantindo recursos para projetos estruturantes de desenvolvimento; ● Desenvolver uma política estadual de cooperação econômica e tecnológica com países estratégicos, como China e Índia, para atrair investimentos produtivos, com transferência de conhecimento e tecnologia; ● Reestruturar a Agência Estadual de Fomento para ampliar a oferta de crédito produtivo, com prioridade para pequenas e médias empresas, cooperativas, empresas de base tecnológica e empreendimentos que gerem empregos formais; ● Estabelecer atendimento integrado aos investidores, reduzindo a burocracia sem eliminar os controles ambientais, trabalhistas, urbanísticos e tributários; ☼ Criar o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro — BADERJ, instituição financeira pública estadual voltada ao financiamento de médio e longo prazo de projetos estratégicos para a reindustrialização, a geração de empregos, a inovação tecnológica e a redução das desigualdades regionais. ● O BADERJ apoiará empresas públicas e privadas, cooperativas, pequenos e médios empreendimentos e projetos de infraestrutura, logística, mobilidade, saúde, transição energética e desenvolvimento industrial, priorizando iniciativas comprometidas com a geração de empregos de qualidade, a transferência de tecnologia e o fortalecimento das cadeias produtivas fluminenses. INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA ECONÔMICA ☼ Apoiar, em conjunto com universidades públicas, institutos de pesquisa e demais instituições competentes, a atualização anual da Matriz Insumo-Produto do Estado do Rio de Janeiro e a criação de um sistema permanente de informações sobre a economia fluminense; ● Mapear as relações de compra e venda entre os diferentes setores econômicos, identificando os insumos produzidos no estado, os produtos adquiridos de outras unidades da Federação e as importações provenientes do exterior; ● Calcular os efeitos diretos, indiretos e induzidos de cada setor sobre a produção, o emprego, a massa salarial, a renda e a arrecadação estadual; ● Identificar os principais vazamentos de renda da economia fluminense, com o objetivo de estimular a produção local dos bens e serviços atualmente adquiridos de outros estados ou países; ● Utilizar a Matriz de Insumo-Produto e os demais indicadores econômicos para avaliar incentivos fiscais e outros eventuais benefícios; ● Disponibilizar os estudos, dados, metodologias e resultados em formato aberto e acessível à população, às universidades, aos sindicatos, aos municípios e aos órgãos de controle; ☼ Estabelecer parcerias entre instituições públicas, escolas técnicas, institutos de pesquisa e universidades para desenvolver tecnologias e indústrias nacionais e formar e qualificar trabalhadores, orientando o ensino, a pesquisa e a extensão para áreas essenciais como saneamento, saúde e produção de medicamentos, energias renováveis, transporte coletivo não poluente, habitação popular, soberania digital, cultura e recuperação ambiental; ▪ Coordenar essa política por meio da FAPERJ, das universidades públicas, da FAETEC, das compras governamentais e do crédito público, estabelecendo metas de geração de emprego digno, conteúdo produtivo local, redução das desigualdades e acesso prioritário da juventude trabalhadora, negra e periférica; ▪ Garantir que a ciência e a tecnologia financiadas com recursos públicos estejam voltadas para a soberania, a garantia de direitos e a melhoria das condições de vida da população. COMPLEXOS INDUSTRIAIS E INOVAÇÃO ☼ Criar complexos industriais e tecnológicos vinculados às necessidades da população e às potencialidades de cada região do estado, articulando empresas públicas, universidades, institutos de pesquisa, cooperativas, pequenas e médias empresas e grandes indústrias; ● Criar um Complexo Industrial Ferroviário e de Mobilidade, voltado para a fabricação, montagem, recuperação e manutenção de trens, vagões, trilhos, sistemas de sinalização, equipamentos metroferroviários, ônibus elétricos e demais tecnologias de transporte público; ● Criar complexos produtivos relacionados às energias renováveis, à transição energética, à indústria naval, à economia do mar, à reciclagem, ao saneamento ambiental, à construção civil, à produção de alimentos e à agricultura familiar; ☼ Implantar o Complexo Industrial da Saúde Fluminense e transformar o estado no maior pólo de inovação em saúde da América Latina, com foco na pesquisa e produção de vacinas, medicamentos, insumos estratégicos e equipamentos técnicos de biotecnologia, cuidado em saúde e vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental; ● Oferecer incentivos estaduais para atrair para o estado a cadeia produtiva dos fornecedores de vacinas, medicamentos, insumos estratégicos e equipamentos técnicos do SUS; ● Garantir incentivos estaduais para a comercialização de vacinas, medicamentos, insumos estratégicos e equipamentos técnicos de biotecnologia, cuidado em saúde e vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental; ● Usar o poder de compra do governo do Estado para estimular a criação de novas empresas no estado ou a atração de empresas nacionais e estrangeiras que atendam ao setor de saúde no país; ● Fomentar a criação de um pólo de inovação que conecte a UERJ Zona Oeste com o Complexo Industrial da Saúde Fluminense, buscando o desenvolvimento de inovação, através do ensino e da pesquisa. Também iremos estimular a criação de cursos voltados para a área da saúde na universidade, de forma progressiva e respeitando o diálogo com a comunidade acadêmica e o projeto político pedagógico da universidade, e estabelecer um hospital universitário no Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER) FINANÇAS PÚBLICAS Prioridades e compromissos: FINANÇAS ☼ Rejeitar as políticas de austeridade fiscal que retiram direitos da população; ☼ Recuperar as finanças do Governo do Estado investindo na diversificação da matriz produtiva e induzindo a retomada da atividade econômica para ampliar a arrecadação; ☼ Tornar a Dívida Ativa uma fonte fundamental de receita para o estado; ● Cobrar a dívida de grandes devedores; ● Realizar concurso público para a Procuradoria do Estado e modernizar a sua estrutura com o objetivo de aumentar a arrecadação; DÍVIDA PÚBLICA ☼ Garantir o cumprimento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) em condições que reduzam de forma sustentável o peso da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, liberem recursos para investimentos e serviços públicos e não imponham novas medidas de austeridade, privatizações ou retirada de direitos da população e dos servidores; ● Defender, junto à União, a aplicação das condições mais favoráveis previstas no programa, com redução dos juros, alongamento do prazo de pagamento e reconhecimento das especificidades econômicas, fiscais e históricas do Estado do Rio de Janeiro; ● Garantir que a economia obtida com a redução das parcelas da dívida seja destinada prioritariamente à recuperação dos serviços públicos, à valorização dos servidores e aos investimentos capazes de promover o desenvolvimento econômico e social do estado; ● Auditar as dívidas garantidas pela União e as operações contraídas para financiar projetos vinculados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, apurando responsabilidades, possíveis irregularidades, sobrepreços e prejuízos causados ao Estado; ● Criar mecanismos permanentes de participação e controle social sobre a execução do PROPAG, com divulgação periódica dos impactos do programa sobre a dívida, o orçamento, os investimentos públicos e a capacidade financeira do Estado. ☼ Cobrar da União a compensação das perdas de receita tributária decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar nº87, de 13/09/1996); CONTRATOS ☼ Auditar os contratos e procedimentos operacionais de concessões estaduais que apresentem indícios de não cumprimento satisfatório das condições de legalidade, moralidade, razoabilidade, equilíbrio econômico-financeiro, eficiência e publicidade dos contratos e dos atos decorrentes desses contratos, em acordo com a Lei Federal 8.987/95; JUSTIÇA FISCAL ☼ Planejar a implementação de uma reforma tributária, baseada na proporcionalidade e na progressividade da cobrança de impostos, que objetive garantir equidade na taxação, reduzir as desigualdades sociais, promover a distribuição de renda e assegurar o cumprimento da função social da propriedade; ☼ Reestruturar a política de renúncia de receitas para incentivar a implantação complexos industriais, de tecnologia e infraestrutura, beneficiar os pequenos e médios comerciantes e produtores, bem como incentivar economias ecologicamente sustentáveis; ☼ Reestruturar a Secretaria de Estado de Fazenda para preparar o Estado do Rio de Janeiro para a transição ao novo sistema tributário nacional, garantindo capacidade técnica, tecnológica e institucional para a administração do Imposto sobre Bens e Serviços e para a defesa das receitas estaduais; ● Criar uma estrutura permanente de acompanhamento da reforma tributária, responsável por avaliar seus efeitos sobre a arrecadação, as atividades econômicas, os municípios, os serviços públicos e as diferentes regiões do estado; ● Realizar concursos públicos e promover a formação permanente de auditores fiscais, analistas, profissionais de tecnologia da informação e demais servidores necessários à implantação do novo sistema; ● Desenvolver estudos e projeções sobre os impactos da tributação no destino, das regras de transição e dos mecanismos de distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços sobre as receitas do Estado e dos municípios fluminenses; ● Criar uma estratégia estadual para ampliar a participação do Rio de Janeiro na arrecadação do novo sistema tributário, por meio da geração de empregos, do aumento da renda, da diversificação econômica, do fortalecimento do mercado consumidor e da expansão das atividades produtivas; ● Garantir transparência sobre as perdas, ganhos, compensações e critérios de distribuição de receitas durante todo o período de transição; ● Prestar apoio técnico aos municípios fluminenses, especialmente aos de menor capacidade administrativa, para sua adaptação às novas regras tributárias. ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ☼ Desenvolver um Programa Estadual de Orçamento Participativo, sob coordenação da SEPLAG, cujo objetivo será realizar consultas públicas através da plataforma digital do Gabinete Virtual e organizar o debate orçamentário do estado dentro das agências regionais de gestão compartilhada (dimensão territorial), dos conselhos estaduais de políticas públicas (dimensão setorial), da Conferência Fluminense (fórum geral) e da ALERJ (parlamento estadual). PREVIDÊNCIA SOCIAL Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Fortalecer o Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), garantindo a participação ampla dos servidores e da sociedade, para que o mesmo possa deliberar sobre as políticas previdenciárias do estado; ☼ Elaborar um Plano Estadual de Previdência Social, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Garantir, em diálogo com o conjunto dos servidores, um plano de capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), que inclua a devolução de valores indevidamente retidos pelo tesouro, como as contribuições patronais; ☼ Ajustar as contas entre o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) e o Tesouro Estadual, visando a devolução de valores pagos indevidamente pelo instituto; ☼ Auditar e renegociar os contratos de securitização de royalties do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), operações conhecidas como Rio Delaware (I & II); ☼ Ampliar as medidas de qualidade do gasto e de correção de iniquidades, tais como: auditorias nas pensões e aposentadorias pagas por todos os Poderes (incluindo o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública), levantamento de distorções nas compensações previdenciárias advindas do INSS (PASEP), bem como cruzamento de bases de dados para identificação de não incidência de contribuição previdenciária em parcelas remuneratórias pagas aos servidores ativos que eventualmente possam ser carregadas para a aposentadoria, seja por medida judicial ou por desatualização da legislação; ☼ Melhorar as instalações e realizar investimentos em mobiliário, equipamentos e sistemas para garantir excelência no atendimento ao usuário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA). ☼ Reorganizar a carreira do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), com o aumento do quadro de vagas, reestruturação do Plano de Cargos e Salários e realização periódica de concursos públicos; ☼ Proteger os recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), impedindo sua aplicação em ativos financeiros de risco elevado, instituições sem solidez comprovada ou operações que possam colocar em perigo o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores; ● Publicar mensalmente, em formato de dados abertos, todas as aplicações realizadas, com identificação das instituições, valores investidos, prazos, taxas de remuneração, classificações de risco, garantias e responsáveis pela autorização; APOSENTADORIAS ☼ Garantir o pagamento integral, isonômico e em dia dos aposentados e pensionistas; ☼ Reestruturar, em diálogo com o conjunto dos servidores, os programas de atendimento à saúde do servidor público; ☼ Construir um novo Plano Assistencial, por meio do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) e em diálogo direto com os servidores; ☼ Viabilizar a abertura permanente dos Programas de Financiamentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA). ASSISTÊNCIA SOCIAL Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Implementar um Programa Estadual de Assistência Social que garanta a integração da Rede de Proteção Social Básica (destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social) com a Rede de Proteção Social Especial (destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos), assegurando infraestrutura adequada para funcionamento dos equipamentos; ☼ Desenvolver estratégias de articulação técnica e planejamento territorial com outras secretarias, como Saúde, Cultura, Habitação, Trabalho, Educação, entre outras; ☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Assistência Social, dando-lhes estrutura e capacidade autônoma de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de assistência social; ☼ Valorizar o servidor público da assistência social em suas mais diferentes áreas, com a garantia concurso público estatutário em todas as áreas, evitando a terceirização na execução dos serviços e contratação de profissionais; ☼ Iniciar uma campanha de valorização dos diferentes profissionais que atuam na assistência social no âmbito do estado, em todas as políticas públicas estaduais, buscando articulação e diálogo com os respectivos conselhos profissionais e sindicatos das categorias na construção de planos de trabalho e programas de formação condizentes com suas especificidades em uma abordagem multidisciplinar; COMBATE À POBREZA ☼ Aprimorar as ações intersetoriais da rede de serviços públicos que atende a população beneficiária do Bolsa Família para qualificar o investimento nas políticas voltadas à erradicação da extrema pobreza no estado, fortalecendo os programas de garantia de renda mínima; CONSELHO TUTELAR ☼ Promover, em parceira com as prefeituras de cada município, uma política de fortalecimento dos Conselhos Tutelares localizados no estado, buscando a capacitação permanente de seus quadros, uma melhor distribuição conforme a população e indicadores sociais de cada região administrativa, um reajuste da remuneração, reformas das instalações físicas, aquisição de equipamentos de informática, carro, ampliação do quadro de funcionários para composição das equipes técnicas (assistentes sociais, psicólogos e pedagogos), criação de programas e cursos de capacitação técnica permanente, bem como a organização de encontros regionais para promover a troca de experiências e a articulação em rede; POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ☼ Implementar a Política Nacional da Pessoa em Situação de Rua e a Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em articulação com o Conselho Estadual de Saúde (CES), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e o Conselho Regional de Psicologia (CRP); ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ☼ Apoiar as modalidades de acolhimento institucional (Casa de Passagem, abrigo, casa-lar) nos parâmetros das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes, garantindo a brevidade e excepcionalidade da medida, bem como a formação contínua dos profissionais envolvidos; ☼ Pactuar uma política com o Ministério Público, a Vara da Infância e Juventude e os Conselhos Tutelares, que garanta a excepcionalidade na aplicação e a brevidade no cumprimento da medida de acolhimento institucional; ☼ Investir na ampliação dos programas de família acolhedora e repúblicas para jovens como medida alternativa à institucionalização; ☼ Criar imediatamente uma força-tarefa, junto com o Conselho Estadual de Assistência Social, para fiscalizar e analisar a execução de convênios e contratos administrativos de abrigos privados que recebam subvenções públicas do Governo do Estado; ☼ Integrar os abrigos localizados no estado aos equipamentos de saúde, educação pública, cultura, trabalho, esporte, lazer, habitação e geração de renda da rede estadual, implementando uma política integrada para pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando a superação dessas condições; ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO ☼ Integrar o trabalho dos profissionais da assistência social às políticas habitacionais do Governo do Estado, em especial, aos serviços prestados nas favelas e bairros populares; ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE ☼ Colaborar com a Secretaria de Estado de Saúde na implementação de uma Política Estadual de atenção integral a pessoas que usam álcool e outras drogas; MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ☼ Implementar um Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, em articulação com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Conselho Estadual de Assistência social (CEAS) e com o Conselho Regional de Psicologia (CRP); ☼ Garantir uma equipe técnica adequada e elaborar projetos políticos pedagógicos para qualificar as medidas socioeducativas em meio aberto, envolvendo os adolescentes, os familiares e as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos; ☼ Promover a integração do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da região onde o familiar de adolescente em cumprimento de medida de internação mora e a unidade socioeducativa onde o jovem cumpre a medida; ☼ Elaborar um programa estadual para garantir o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos do sistema socioeducativo SISTEMA PRISIONAL ☼ Elaborar um programa estadual para garantir o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos do sistema prisional; ☼ Promover a integração do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da região onde o familiar de preso do sistema prisional mora e a unidade de cumprimento de pena do preso, promovendo assistência também aos familiares das pessoas encarceradas e possibilitando a continuidade do atendimento após a saída do cárcere; ☼ Desenvolver programas de trabalho para a contratação de pessoas presas ou com passagem pelo sistema criminal em todos os segmentos profissionais do poder estadual, desenvolvendo políticas específicas com essa finalidade e aplicando a elas a legislação trabalhista vigente; ☼ Investir na formação dos trabalhadores da rede de serviços públicos do estado sobre as particularidades do atendimento a pessoas submetidas à justiça criminal, pautando a importância da atuação em rede e da não discriminação EMPREGO E RENDA Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (CETERJ), dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas na área do trabalho e emprego de acordo com as necessidades de cada categoria e as particularidades de cada região do estado, visando a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e de suas famílias; ☼ Criar um Gabinete Virtual do Trabalho (plataforma virtual com aplicativo para celular), vinculado ao Gabinete Virtual do governo, para compartilhar informações sobre projetos em andamento, notícias sobre deliberações do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, e dados sobre verbas públicas, bem como disponibilizar oportunidades de vagas de trabalho no estado para atender aos desempregados e àqueles em busca do primeiro emprego: ● Oferecer informações úteis para os trabalhadores na escolha de empregos; ● Oferecer aos empregadores informações com relação à disponibilidade de mão de obra; ● Buscar a adequação entre a oferta de mão de obra e a demanda por postos de trabalho em diferentes níveis de capacitação. ☼ Desenvolver parcerias público-público, no sentido de utilizar a malha inteligente disponível no Rio (escolas técnicas, institutos e universidades) para incentivar o desenvolvimento de tecnologias e indústrias nacionais, bem como a formação e qualificação dos trabalhadores; ☼ Promover medidas de desburocratização, aperfeiçoando os processos de abertura, fechamento e alteração contratual de empresas, por meio do preenchimento de um cadastro único online, que dispare automaticamente os trâmites legais de cada órgão do Estado, reduzindo assim o tempo médio dos processos; ☼ Incentivar o levantamento de dados e desenvolvimento de projetos sobre o estado do Rio de Janeiro, que possam subsidiar a formulação de políticas públicas capazes de enfrentar as dificuldades estruturais e conjunturais relativas a trabalho e emprego, orientando as pesquisas pelas demandas apresentadas pelos membros do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda e pelas prefeituras; ☼ Fortalecer os Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda (CPTRs) dos municípios e a rede estadual de postos do Sistema Nacional de Empregos (Sine-RJ), para que possam realizar melhor a intermediação de mão de obra, aproximando o trabalhador das oportunidades de trabalho; ☼ Garantir os direitos dos trabalhadores informais, promovendo políticas de proteção e valorização dos camelôs e demais trabalhadores urbanos, com articulação entre o Estado e os municípios para combater a repressão e assegurar condições dignas de trabalho; DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ☼ Criar o programa Renda Básica Fluminense para garantir um auxílio financeiro permanente às 600 mil famílias mais pobres do estado (as 10% mais pobres), tendo como objetivo consolidar uma política estrutural de transferência de renda voltada para a erradicação da extrema pobreza e a superação das desigualdades urbanas; ● Estabelecer o teto de meio salário mínimo por família como parâmetro de valor do auxílio financeiro, variando conforme o número de crianças e se há pessoa com deficiência ou idosos no núcleo familiar; ● Construir um plano para progressiva expansão do benefício para um número maior de famílias, conforme a necessidade e o aumento da arrecadação; GERAÇÃO DE EMPREGO ☼ Incentivar a criação de trabalhos dignos e decentes, adequadamente remunerados, onde os trabalhadores têm condições de liberdade, equidade e segurança; ● Priorizar medidas de incentivo fiscal e garantir infraestrutura para a criação de postos de trabalho formal em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), aproximando o emprego de quem precisa e desconcentrando as oportunidades do estado; ● Implementar programas voltados para a redução progressiva da taxa de acidentes de trabalho no estado; ☼ Implementar um programa de crédito popular no qual trabalhadores autônomos e cooperativas terão prioridade, para apoiar o autoempreendimento, dando o suporte necessário às pessoas que queiram empreender no estado, sobretudo em se tratando de micro e pequenos negócios; ☼ Investir em obras de saneamento ambiental com o objetivo de qualificar a infraestrutura do estado e promover a geração de emprego, oferecendo assessoria técnico-pedagógica e priorizando vagas de trabalho para os moradores dos locais onde forem realizadas as obras, começando pelas favelas e bairros populares do estado onde tem maior demanda por serviços de saneamento ambiental; ● Implementar um programa público de obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de resíduos, contenção de encostas e recuperação de rios como política de geração de empregos e fortalecimento da capacidade produtiva local, começando pelas favelas, pela Baixada Fluminense, pelo Leste Metropolitano e pelos municípios do interior com os maiores déficits; ● Priorizar a contratação e a qualificação dos moradores dos territórios atendidos, garantindo formação técnica, vínculos formais, salário digno e segurança do trabalho; ● Estabelecer nos contratos públicos metas de contratação local, igualdade racial e de gênero, conteúdo produtivo fluminense e controle social, garantindo emprego digno e valorização dos servidores públicos responsáveis pelo planejamento e pela fiscalização das obras. ☼ Utilizar a capacidade de compra e investimento do governo do Estado para criar de postos de trabalho formal na construção civil, através de um programa de produção e recuperação da infraestrutura urbana do estado; ☼ Oferecer assessoria técnico-pedagógica e acesso ao crédito aos empreendimentos autogestionários nos casos em que os trabalhadores assumem o controle da empresa falimentar ou fechada como alternativa ao desemprego ou perda de renda, e desenvolver programas de apoio a estas experiências em conjunto com sindicatos e movimentos populares; ☼ Desenvolver um programa de apoio temporário ao trabalhador desempregado, até que consiga um emprego, oferecendo a ele um valor mensal para trabalhos em prol da comunidade; ☼ Implementar programas de emprego direcionados especificamente para a inclusão de jovens e de idosos no mercado de trabalho; ☼ Redefinir e ampliar os projetos de qualificação e de requalificação profissional hoje oferecidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB); ☼ Criar um aplicativo de entregas estadual, uma plataforma que não cobrará taxa dos comerciantes, e irá regular o valor da entrega, que será integralmente direcionado aos entregadores, proporcionando uma remuneração justa pelo seu trabalho ECONOMIA SOLIDÁRIA ☼ Agenciar estratégias de economia solidária (tais como o microcrédito, as cooperativas de consumo, os bancos populares e as moedas sociais) e fortalecer os programas de garantia de renda mínima, visando uma política emancipatória para as camadas de baixa renda, garantindo seu acesso a bens de consumo sem submissão ao mercado financeiro; ☼ Criar uma Rede Estadual de Incubadoras Públicas de Economia Solidária, presente nas oito regiões fluminenses e articulada às universidades públicas, aos institutos federais, à FAETEC e aos movimentos sociais, para fortalecer a economia colaborativa, reduzir as desigualdades e promover a preservação socioambiental; ● Criar Incubadoras de Cooperativas Estaduais (InCoop) para apoiar cooperativas de trabalho, produção e comercialização, especialmente aquelas formadas por trabalhadores desempregados, estimulando a propriedade coletiva, a autogestão democrática, a cooperação e a distribuição dos resultados entre aqueles que trabalham; ● Oferecer assessoria jurídica, contábil e tecnológica, formação, crédito público, apoio logístico e acesso preferencial às compras governamentais; ● Priorizar cooperativas populares, iniciativas de mulheres e jovens, comunidades tradicionais, catadores, agricultores familiares, trabalhadores da cultura e empresas recuperadas, promovendo geração de renda, educação popular, soberania alimentar, democracia e poder popular. AÇÕES AFIRMATIVAS ☼ Promover políticas de ações afirmativas no mundo do trabalho, para afirmar o protagonismo de setores sociais em condições de vulnerabilidade social, levando em consideração sua experiência histórica, suas demandas e necessidades específicas. ● Promover igualdade no acesso ao emprego, à renda e à progressão profissional; ● Incentivar e oferecer condições para a organização produtiva de mulheres em condições de vulnerabilidade social em suas localidades, notadamente moradoras de favelas e bairros pobres; ● Oferecer, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, cursos voltados para a formação profissional de transexuais e travestis, visando ampliar as alternativas de inserção no mundo do trabalho. ● Condicionar a concessão de incentivos fiscais, crédito público e acesso às compras governamentais ao cumprimento de critérios de diversidade, igualdade salarial, trabalho, acessibilidade, respeito ao nome social e combate ao assédio e à discriminação; ● Criar indicadores permanentes e territorializados sobre emprego, renda e progressão profissional desses grupos, garantindo a participação dos movimentos sociais no acompanhamento e na fiscalização das políticas. COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO ☼ Fortalecer a Política Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, com plano estadual, metas, monitoramento, fortalecimento da COETRAE-RJ e integração entre órgãos estaduais e federais. ☼ Ampliar a fiscalização e a inteligência, criando forças-tarefa permanentes, utilizando tecnologia para mapear áreas e cadeias produtivas de risco e intensificando o combate ao trabalho escravo urbano e rural. ☼ Responsabilizar empresas e fortalecer as compras públicas responsáveis, impedindo benefícios fiscais e contratos com empresas envolvidas em trabalho escravo e exigindo critérios de respeito aos direitos humanos nas contratações do Estado. ☼ Proteger e reinserir as vítimas, garantindo acolhimento, assistência integral, qualificação profissional, acesso ao emprego formal e atenção especial a trabalhadores migrantes e outros grupos vulneráveis. ☼ Promover prevenção e trabalho decente, por meio de campanhas educativas, combate ao aliciamento, formação de servidores, incentivo à economia solidária, cooperativas e geração de empregos formais em territórios vulneráveis. ☼ Ampliar a transparência e o controle social, com um Observatório Estadual do Trabalho Escravo, divulgação de indicadores, canais de denúncia acessíveis e participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas. SEGURANÇA PÚBLICA Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Implementar um novo modelo de segurança pública, com o foco na proteção da vida, promoção da cidadania, na garantia de direitos e na defesa das liberdades; ☼ Extinguir indicações políticas nas polícias; ☼ Reformular os planos de ação para aprimorar a integração entre os órgãos estaduais e ampliar a cooperação com os municípios, a Câmara Metropolitana, os estados vizinhos e a União; ☼ Reordenar as prioridades estratégicas, privilegiando ações de prevenção à violência, dando especial atenção àquelas relacionadas à juventude negra, às mulheres e à população LGBTI; ☼ Implementar uma política de segurança pública alinhada às determinações da ADPF das Favelas, priorizando inteligência e investigação, estabelecendo protocolos para operações policiais, garantindo transparência, controle da atividade policial, redução da letalidade e proteção da vida nos territórios; ☼ Priorizar a investigação e a prevenção dos crimes; ☼ Estabelecer em parceria com o Governo Federal e a COAF para elaborar um plano de combate à lavagem de dinheiro no Estado do Rio de Janeiro, buscando desmontar as relações de financiamento entre crime organizado, empresas privadas e o capital financeiro ☼ Desarticular o comércio ilegal de armamento (armas, munições e explosivos), focando, principalmente, na fiscalização das vias terrestres, aéreas e marítimas de acesso ao Estado, em parceria com as polícias Federal e Rodoviária Federal; ● Criar um grupamento especial de policiamento marítimo, com foco de atuação na fiscalização das Baías de Guanabara e de Sepetiba; ● Combater os desvios dos paiois de armas do Estado; ☼ Criar o Programa Estadual de Combate ao Roubo e Furto de Celulares, instituindo protocolo obrigatório para atuação imediata das forças de segurança na recuperação de aparelhos subtraídos, mediante rastreamento dos dispositivos por meio do número de IMEI e, quando identificada sua utilização por terceiros, realização de intimação por meio digital para apresentação voluntária do aparelho na delegacia competente, sem prejuízo da adoção das medidas investigativas e judiciais cabíveis. ☼ Integrar as delegacias à rede de proteção, incluindo assistência social, saúde, Ministério Público e Defensoria Pública ☼ Utilizar de forma estratégica os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para expansão e qualificação da rede ☼ Assegurar o funcionamento ininterrupto (24 horas) de todas as unidades, com estrutura adequada e equipes completas ☼ Tratar o uso abusivo de drogas como um problema de saúde pública, investir na política de redução de danos da rede substitutiva de saúde mental (programas como Residências Terapêuticas, Centros de Atenção Psicossocial e Consultórios de Rua) e trabalhar para garantir, junto ao Congresso Nacional, a descriminalização e regulamentação das drogas consideradas ilícitas; ☼ Extinguir as Secretarias de Polícia Militar, Civil e Penal, implementando um organograma baseado em comandos e chefias subordinados à Secretaria de Segurança; ● Integrar a administração penitenciária à estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; ● Integrar as Polícias Civil e Militar à estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; ● Organizar, integrar e sistematizar os bancos de dados estatais, em especial, os dados da Administração Penitenciária, os dados da Polícia Militar, os dados da Polícia Civil, do Exército (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA) e da Polícia Federal (Sistema Nacional de Armas – SINARM); ● Estabelecer um sistema unificado de tomada de decisões; ☼ Criar a Polícia Técnico-Científica como instituição autônoma, desvinculada da Polícia Civil, assegurando autonomia administrativa, orçamentária e técnico-científica para fortalecer a atividade pericial e a produção da prova científica; ☼ Fomentar a integração da Secretaria de Segurança com o Governo Federal, fortalecendo a atuação da Polícia Federal no enfrentamento das organizações criminosas, especialmente em crimes de competência federal ou de repercussão interestadual e internacional; ☼ Instituir o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no Estado do Rio de Janeiro, para conferir maior celeridade ao atendimento das infrações de menor potencial ofensivo, reduzir a burocracia e otimizar a atuação das forças de segurança; ☼ Criar carreiras técnicas e administrativas de apoio às instituições de Segurança Pública, liberando efetivos policiais para o exercício de suas atividades-fim; ☼ Criar um protocolo estadual de prevenção e investigação do crime de estelionato e das fraudes digitais, integrando inteligência policial e cooperação institucional; ● Articular nacionalmente mudanças processuais penais para simplificar o acesso às informações necessárias às investigações e reduzir a burocracia na cooperação entre estados e instituições financeiras, tornando a persecução penal mais rápida e eficiente para o crime de estelionato. ☼ Integrar os diferentes órgãos de segurança do Estado estabelecendo um programa de metas, um plano de ação e um sistema permanente de compartilhamento de dados e informações; ☼ Liderar um pacto estadual de redução da violência urbana, rural e doméstica, em especial, estupros e homicídios, e construir uma rede municipal de apoio, acolhimento, proteção e denúncia para as vítimas e seus familiares; ● Estabelecer um programa de metas de redução dos índices de violência relacionados a conflitos urbanos, rurais e domésticos, garantindo mecanismos de monitoramento e fiscalização permanentes; ● Investir no aperfeiçoamento da produção de dados sobre conflitos urbanos, rurais e domésticos, com a organização, integração e sistematização dos bancos de dados do governo do Estado; ● Promover a produção e publicação de pesquisas sobre violência urbana para a formulação e avaliação das políticas públicas de segurança; ● Fortalecer o Instituto de Segurança Pública (ISP) como órgão de produção, integração e análise de dados sobre violência, criminalidade e vitimização; ● Institucionalizar uma parceria permanente entre a Secretaria de Segurança Pública, o Instituto de Segurança Pública – ISP, a Fundação de Amparo à Pesquisa – FAPERJ e as universidades públicas, promovendo o compartilhamento de dados, a produção de conhecimento e o planejamento estratégico baseado em evidências; ● Criar um observatório da violência no estado, com o objetivo de coletar, produzir e sistematizar dados sobre segurança pública, violência e vitimização, para identificar vulnerabilidades que afetem a segurança pública; ● Desenvolver um mapa interativo da violência no estado, com indicadores que permitam analisar a situação de cada bairro de cada cidade; ● Criar um sistema permanente de compartilhamento de dados e informações com os municípios, a Câmara Metropolitana e a União (inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN); ● Estimular o intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre as agências de segurança pública e defesa social (municipais, estaduais e federais) que atuam no estado; ● Investir na formação, capacitação e qualificação dos agentes de segurança pública e defesa social (municipais, estaduais e federais) que atuam no estado, em parceria com as universidades públicas; ● Elaborar uma estratégia de comunicação que envolva a população no estabelecimento de uma cultura de paz e amizade cívica; ☼ Instituir uma rede acadêmica de ensino, pesquisa e altos estudos em segurança pública, voltada para a compreensão do fenômeno da violência, a troca de experiências entre agentes de segurança, a difusão da cidadania e a promoção de uma cultura de paz; ☼ Implementar mais um mecanismo de controle externo das atividades policiais, prisionais e socioeducativas através da criação de ouvidoria e corregedoria independentes, administrativamente desvinculadas da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado de Educação; ☼ Ampliar a participação popular nas decisões que envolvam a segurança dos bairros e comunidades, através do fortalecimento e democratização do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), que terá funções consultivas e deliberativas, de articulação, informação e cooperação entre todas as entidades que possam intervir ou se envolver na prevenção e na melhoria da segurança da população; ☼ Revisar o Plano Estadual de Segurança Pública, sob supervisão do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), com o objetivo de delimitar prioridades e definir um método para a tomada de decisões, além de estabelecer metas e cronogramas de curto, médio e longo prazo, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de revisão e implantação; ● Assegurar uma perspectiva ampla e integrada para a formulação da política de segurança pública estadual, considerando a articulação entre segurança pública e temas relacionados a outras áreas (como educação, saúde, lazer e cultura) e respeitando as atribuições de cada setor; ● Reduzir a vulnerabilidade de grupos específicos como crianças, adolescentes, jovens, mulheres, população LGBTQIAP+, população de rua e usuários de álcool e outras drogas. ☼ Dobrar o quantitativo existente de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM – no Estado de forma progressiva, adotando um critério populacional mínimo, com prioridade para municípios com mais de 100 mil habitantes ● Ampliar a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica (salas lilás, casas de passagem e abrigos); ● Criar um quadro permanente especializado de policiais mulheres para o atendimento às vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero, garantindo equipes qualificadas, atendimento humanizado, escuta protegida, redução da revitimização e acompanhamento especializado em todo o Estado; ● Garantir a interiorização das unidades, com foco na Baixada Fluminense, Zona Oeste, Região Metropolitana e interior do estado. ☼ Consolidar, fortalecer e ampliar o Programa de Proteção à Testemunha, o Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. ☼ Criar núcleos regionais da DECRADI, ampliando o enfrentamento aos crimes de racismo e intolerância religiosa. SERVIDORES PÚBLICOS DE SEGURANÇA ☼ Valorizar os servidores da segurança pública, garantindo um plano de cargos e salário digno, melhores condições de trabalho. ☼ Garantir um programa de assistência social e acompanhamento psicológico para os servidores da segurança pública; ☼ Reestruturar as tabelas remuneratórias das Polícias Militar e Civil para que a diferença entre a remuneração inicial das carreiras da base e do topo não ultrapasse 30%, reduzindo distorções salariais e valorizando os profissionais da base; ☼ Ocupar integralmente os cargos vagos nas polícias através da realização de concursos públicos; ☼ Convocar todos os candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes antes da realização de novos concursos; ☼ Reforçar os protocolos de uso progressivo da força (tanto no que se refere ao armamento letal quanto no caso de armamento menos letal) por agentes de segurança pública, proibindo o uso de técnicas, equipamentos, armas e munições que provoquem risco injustificado (inclusive quando se trata do uso de armamento menos letal, como balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta); ☼ Fortalecer a formação continuada das equipes com enfoque em gênero, raça, direitos humanos e atendimento humanizado ☼ Orientar os agentes de segurança pública do Estado a promover ações de mediação de conflitos e resolução pacífica de problemas, incluindo o encaminhamento das demandas da população para os diversos serviços públicos responsáveis pela satisfação dessas demandas; ☼ Retirar das ruas os servidores de órgãos de segurança envolvidos em casos de grave violência, dando tarefas administrativas para os agentes envolvidos em casos de menor gravidade e expulsando das corporações aqueles envolvidos em casos de maior gravidade (seja de violência ou de corrupção); POLÍCIA ☼ Implementar um novo modelo de polícia: ● Reformar o Estatuto das Polícias para garantir mais democracia interna para os servidores. ● Revisar a grade curricular e o corpo docente das Academias das Polícias e ampliar o período de formação dos agentes, priorizando a reestruturação das técnicas de treinamento (com foco em estratégias de mediação de conflitos) e a elaboração de uma formação democrática fundamentada na garantia de direitos e na defesa das liberdades; ● Implementar o controle social e a gestão comunitária em todas as unidades de polícia (batalhões e delegacias), garantindo mecanismos de participação popular nas decisões que envolvam o planejamento da segurança dos bairros e comunidades; ● Trabalhar para garantir, junto ao Congresso Nacional, a desmilitarização da polícia, com a desvinculação da polícia das forças armadas e a construção de um novo modelo de polícia, de caráter civil, mediante a efetivação de uma carreira única de ciclo completo que garanta a integração entre todas as atividades policiais (ostensiva, preventiva e investigativa); ☼ Promover a cooperação entre as polícias e as demais agências de segurança pública e defesa social localizadas no estado, de modo a racionalizar o emprego dos recursos materiais e humanos no esforço de contribuir para a garantia de direitos e a defesa da vida; ☼ Proibir o uso tanto de armamento letal quanto de armamento menos letal a partir de helicópteros da polícia; ☼ Abolir, em cooperação com o Poder Judiciário, a aplicação do mandado de busca e apreensão genérico/coletivo; SISTEMA SOCIOEDUCATIVO ☼ Realizar mutirões em cooperação com os distintos órgãos envolvidos na execução das medidas socioeducativas, visando conferir celeridade à concessão de benefícios de internos com prazo vencido, como progressão de regime, educação extramuros, autorizações de saída e livramento condicional; ☼ Elaborar uma central de regulação de vagas para o sistema socioeducativo, impedindo a entrada de novos internos em unidades que já estiverem com sua lotação máxima; ☼ Investir na descentralização das unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), hoje restritas à região metropolitana, garantindo uma rede de pequenas unidades que abranja as oito regiões do estado, integrada aos serviços locais de cada município, com a progressivo fechamento das unidades historicamente problemáticas; ☼ Investir no cofinanciamento de programas que visam a municipalização das medidas socioeducativas; ☼ Aumentar o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos do sistema socioeducativo; ☼ Reestruturar as carreiras do DEGASE, com a ampliação do efetivo de servidores previsto em lei, a valorização remuneratória dos servidores e a modernização do plano de cargos e carreiras. SISTEMA PRISIONAL ☼ Promover a reestruturação das técnicas de treinamento dos agentes prisionais e socioeducativos de acordo com uma formação democrática fundamentada na promoção da democracia, na garantia de direitos e na defesa das liberdades; ☼ Reverter o processo de terceirização de serviços e privatização da gestão do sistema prisional do Rio de Janeiro, na defesa de uma administração pública voltada para a defesa, promoção e garantia da dignidade dos presos; ☼ Abolir de vez a revista vexatória de visitantes e familiares de detentos e promover a instalação de equipamentos capazes de garantir a segurança de presídios, casas de custódia, delegacias, e assemelhados, tais como detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado; ☼ Realizar mutirões em cooperação com os distintos órgãos envolvidos na execução penal, visando conferir celeridade à concessão de benefícios de presos com prazo vencido, como progressão de regime, trabalho extra-muros, educação extra-muros, autorizações de saída e livramento condicional; ☼ Elaborar uma central de regulação de vagas para o sistema prisional, impedindo a entrada de novos presos em unidades que já estiverem com sua lotação máxima; ☼ Aumentar o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos do sistema prisional; PREVENÇÃO À TORTURA ☼ Fortalecer o sistema estadual de prevenção e combate à tortura, garantindo instalações e melhores condições de trabalho ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura; ☼ Transformar o antigo prédio do DOPS em um espaço de memória das resistências e das lutas sociais e em um centro de pesquisa voltado para a prevenção e o combate à tortura; PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ☼ Garantir a transversalidade da perspectiva racial e de gênero nas medidas de prevenção da violência urbana, rural e doméstica; ☼ Implementar programas de prevenção primária para a juventude e suas famílias em conjunto com as demais secretarias do Governo do Estado: programas de acesso a atividades culturais e esportivas, educação e qualificação profissional, geração de trabalho, emprego e renda, saúde, etc.; ☼ Investir em programas de prevenção da exploração sexual infanto-juvenil, trabalhando em parceria com os municípios do estado; ☼ Criar, em conjunto com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, o Conselho Regional de Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, centros de mediação de conflitos voltados para a elaboração de métodos coletivos de soluções não penais para a resolução de conflitos urbanos e rurais em todas as regiões do estado Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde); ☼ Criar, em parceria com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, o Conselho Regional de Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, programas que ofereçam ao jovem envolvido em atividades ilícitas uma nova alternativa de vida, garantindo cursos profissionalizantes e programas de emprego e renda para os participantes, bem como serviços de assistência social e psicológica para as famílias; ☼ Elaborar um plano, junto com as prefeituras de cada município, para estimular o uso dos espaços públicos: ● Realizar reformas nas ruas, calçadas, praças e parques para garantir a ampliação da iluminação pública, a retirada das grades e o aprimoramento da acessibilidade, dando início a esse processo nos bairros e favelas que historicamente tiveram menos acesso a tais serviços públicos; ● Promover a ocupação cultural das praças e parques, dando início a esse processo nos bairros e favelas que historicamente tiveram menos acesso a tais serviços públicos. MEIO AMBIENTE Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Reestruturar a Secretaria de Estado do Ambiente, dando-lhe capacidade de produção de dados e garantindo sua participação nos processos de planejamento socioambiental das diferentes regiões do estado; ☼ Instituir um Plano Estadual de Justiça Socioambiental, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Criação da Superintendência de Justiça Socioambiental, integrando com o INEA, Defesa Civil e os municípios para articulação de políticas ambientais para pessoas que estão em vulnerabilidade sócio-ambiental, ou seja, comunidades em encostas, lugares sujeitos à enchentes, comunidades costeira e locais com risco à contaminação do solo, coletando também indicadores de saúde desses locais, promovendo mecanismos para prevenção e mediação de acidentes. A Superintendência também seria responsável por promover educação para justiça socioambiental, oferecendo capacitação aos servidores e campanhas educativas e em escolas estaduais, financiado pelo FECAM, convênios federais e com empresas privadas e multas aplicadas à condenações por crimes ambientais; ☼ Instituir uma Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, destinada a remunerar pessoas, comunidades, agricultores e municípios que contribuam para a conservação da biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos, a recuperação de áreas degradadas, a captura de carbono e outros serviços ecossistêmicos. ☼ Criação do Centro Estadual de Operações e Monitoramento, integrando em tempo real informações de segurança pública, defesa civil, mobilidade, meio ambiente, recursos hídricos e infraestrutura estratégica, utilizando inteligência de dados, monitoramento por satélite e sistemas de alerta para apoiar a tomada de decisões, prevenir desastres, combater crimes ambientais e ampliar a capacidade de resposta do Estado em situações de emergência. ☼ Refazer o Zoneamento Ecológico-Econômico do estado, priorizado estratégias de preservação de ecossistemas e modos de vida tradicionais (agroecologia urbana e periurbana, povos indígenas, quilombos, comunidades de pescadores, etc); ☼ Instituir uma Política Estadual de Infraestrutura Verde, integrando soluções baseadas na natureza ao planejamento urbano e regional, visando reduzir enchentes, ampliar a cobertura vegetal, melhorar o conforto térmico e aumentar a resiliência climática das cidades. MUDANÇAS CLIMÁTICAS ☼ Implementar a Política Estadual sobre Mudança do Clima e o Fórum Rio de Mudanças Climáticas, em acordo com a Lei 5.690/2010 com atuação do CONEMA; ● Incorporar as emissões dos gases de efeito estufa da Complexo Siderúrgico de Santa Cruz na Política de Mudanças Climáticas; ☼ Fortalecer os programas de monitoramento de mudanças climáticas, que deverão ser coordenados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) em conjunto com a Secretaria de Estado do Ambiente e articulados à rede de universidades e institutos de pesquisa localizados no estado, com atualização anual do Portal de Mudanças Climáticas do Estado do Rio de Janeiro. ☼ Elaborar um Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas, estabelecendo metas de curto, médio e longo prazo para redução da vulnerabilidade das cidades, da agricultura, da infraestrutura pública e das populações mais expostas aos eventos climáticos extremos. ☼ Instituir metas estaduais de descarbonização da economia e da Administração Pública, alinhadas aos compromissos nacionais e internacionais de enfrentamento às mudanças climáticas. CORPOS HÍDRICOS ☼ Criar uma Política Estadual de recursos hídricos para implementar os planos de preservação elaborados pelos comitês de bacia hidrográfica dos rios localizados no estado do Rio de Janeiro, visando o reflorestamento das áreas degradadas, a proteção dos mananciais e cursos d’água, a mitigação de riscos ambientais e o planejamento de situações de emergência; ☼ Construir planos regionais de despoluição das Baías de Guanabara, de Sepetiba, de Ilha Grande e das bacias hidrográficas estaduais, em parceria com as prefeituras dos municípios das regiões, envolvendo universidades, movimentos ambientalistas e as comunidades do entorno nas políticas de preservação e recuperação ambiental da região ☼ Implementar um Programa Estadual de Recuperação de Manguezais e Restingas, priorizando áreas degradadas por poluição, ocupações irregulares e grandes empreendimentos, em parceria com universidades, comunidades tradicionais e pescadores artesanais. ☼ Elaborar um Plano Estadual de Gestão Integrada da Zona Costeira, articulando conservação ambiental, turismo sustentável, pesca artesanal, adaptação climática e proteção dos ecossistemas marinhos. ☼ Criação de um plano de gestão integrada das Ilhas Fluminenses, buscando regulamentação da atividade econômica do turismo destas Ilhas, em parceria com os municípios, promovendo conservação ambiental e segurança náutica. ☼ Promoção do turismo sustentável em Ilha Grande, em integração com os órgãos responsáveis (INEA, Marinha etc), buscando controle de capacidade de recebimento de pessoas, certificação ambiental dos operadores de embarcações e monitoramento ambiental. ☼ Implementar um programa de recuperação, conservação e uso sustentável dos ecossistemas aquáticos do estado (rios, lagoas, manguezais, praias, baías, etc), através de ações que envolvam a implantação de parques fluviais e lacustres nas áreas das faixas marginais de proteção dos corpos hídricos, e a criação de Unidades de Conservação para restauração, conservação e uso sustentável de todos os manguezais do estado; PARQUES E FLORESTAS ☼ Criação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, juntamente com o INEA com o fortalecimento e modernização das UCs, através de monitoramento ambiental, apoio e capacitação dos Conselhos Gestores, atualização dos dados e identificação de queimadas, ocupação irregulares, recuperação ambiental, por meio de drones, sensores remotos, geoprocessamento e outros equipamentos e monitoramento das zonas de amortecimento. ☼ Ampliar a rede de Unidades de Conservação do estado de forma integrada com a criação de parques urbanos, a restauração ecológica de praças e a arborização urbana das cidades, especialmente nas regiões menos arborizadas e providas destas áreas, com o objetivo de implementar uma política de manutenção e recuperação de ecossistemas nativos do estado, levando sempre em consideração as funções ecológicas dos diferentes espaços e sua relação com a população local; ● Revisar a categorização das áreas protegidas por Unidades de Conservação onde desenvolvem-se atividades agro florestais sustentáveis; ☼ Elaborar um Plano Estadual da Mata Atlântica, com o objetivo de identificar, planejar e especificar os projetos, ações e medidas a serem adotadas visando a conservação e recuperação da Mata Atlântica, de maneira integrada às políticas sociais e ambientais vigentes no estado criando metas de preservação e restauração até 2050. ☼ Criar corredores ecológicos estaduais entre Unidades de Conservação, ampliando a conectividade da Mata Atlântica e favorecendo a conservação da biodiversidade. ☼ Plano Estadual de Combate à Incêndios nos Morros e Encostas, utilizando tecnologias como drones, sensores, câmeras e satélites, juntamente com dados do INEA, do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, para identificação em tempo real dos focos de incêndios em morros, maciços, Unidades de Conservação, regiões serranas e na Mata Atlântica nos períodos críticos ● Criação de Brigadas Permanentes para atuação preventiva, eliminação de resíduos, instalação de placas educativas, entre outras ações. ☼ Lutar pela manutenção Unidades de Conservação de Proteção Integral, combatendo qualquer tentativa de regressão da proteção ambiental, ou mudança que implique em perda ou ameaça à biodiversidade. Muitas reservas seguem sofrendo diversos tipos de pressão, como ocorre hoje com a Reserva Biológica do Tinguá, a Estação Ecológica de Guanabara e o Parque Nacional da Tijuca e a Reserva da Vida Silvestre do Camboatá ☼ Implantar um Programa Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelecendo metas permanentes de restauração ecológica, reflorestamento com espécies nativas e recuperação de nascentes. ☼ Implementar um Programa Estadual de Conservação da Fauna Silvestre, fortalecendo o combate ao tráfico de animais, a recuperação de espécies ameaçadas e os Centros de Triagem de Animais Silvestres. COMBATE À POLUIÇÃO ☼ Criar um Programa Estadual de Monitoramento Permanente da Qualidade do Ar, da Água e do Solo nas regiões industriais, garantindo transparência dos dados e participação das comunidades atingidas. ☼ Revisão dos benefícios fiscais dados às empresas situadas às “Zonas de Sacrifício”, monitoramento do descarte dos resíduos líquidos e sólidos destas empresas e dos reflexos nas comunidades que exploram o local, como pescadores e pequenos agricultores. Levantamento do prejuízo ambiental devido à extração e exploração hídrica. ☼ Combater as indústrias poluidoras e devastadoras em geral, estabelecendo critérios rígidos de fiscalização e monitoramento dos impactos gerados por grandes empreendimentos poluidores já existentes no estado, garantindo metas claras de mitigação de impactos e compensação da população local; ☼ Regulamentar e aplicar a lei do descomissionamento, que visa o controle e fiscalização de atividades poluidoras e a descontaminação de áreas em processo de mudança de uso; LICENCIAMENTO AMBIENTAL ☼ Aplicar os procedimentos de concessão de licenças ambientais buscando promover a participação efetiva das comunidades impactadas e obrigar o poder público a considerar os impactos cumulativos e sinérgicos dos projetos previstos em cada região a partir de avaliações ambientais estratégicas e de um novo zoneamento ecológico-econômico; ☼ Vincular a política estadual de reindustrialização ao cumprimento rigoroso da legislação ambiental, priorizando a instalação de indústrias de baixo impacto, inovação tecnológica e economia de baixo carbono, assegurando que todos os empreendimentos cumpram integralmente os protocolos, condicionantes e metas ambientais estabelecidos pelos órgãos competentes. ☼ Fortalecer o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos licenciados, garantindo o cumprimento das condicionantes ambientais durante toda a operação, com aplicação de sanções, suspensão de licenças e reparação integral dos danos em caso de descumprimento. ☼ Promover a retomada e a recuperação de áreas, solos e recursos hídricos indevidamente apropriados ou degradados em razão de irregularidades no processo de licenciamento ambiental, destinando as multas e indenizações ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ☼ Instituir o Programa Estadual de Educadores Ambientais Comunitários para formar e apoiar agentes populares de educação ambiental, fortalecendo ações de reflorestamento, recuperação de nascentes, proteção dos rios, gestão de resíduos, agroecologia, agricultura familiar e pesca artesanal em parceria com escolas, universidades e movimentos sociais. SUSTENTABILIDADE ☼ Garantir a redução progressiva do consumo de fontes de energia fósseis e diminuição gradativa da emissão de gases poluentes no estado, com foco nos transportes públicos e nos empreendimentos industriais; ☼ Garantir a progressiva transformação da matriz energética do estado, priorizando a adoção de energias renováveis e estimulando o uso da energia solar e da biomassa; ● Fomentar a elaboração de projetos, pesquisa e produção de alternativas energéticas verdes em parceria com universidades, Petrobras, setor industrial entre outros. ☼ Instituir um Programa Estadual de Empregos Verdes, incentivando cadeias produtivas voltadas à reciclagem, energias renováveis, restauração ecológica, saneamento ambiental e economia circular. ☼ Implementar o Programa Rio sem Plástico, com o objetivo de eliminar, gradualmente, a produção, consumo e descarte de plástico e isopor no estado, estabelecendo metas de curto, médio e longo prazo; ● Banir, de forma gradual, a produção, comercialização e uso de embalagens e produtos descartáveis feitos de plástico e isopor; ● Criar mecanismos de monitoramento do impacto ecológico da produção, consumo e descarte de plástico (com foco nos microplásticos) e isopor no estado, em especial, na saúde da pessoas, na saúde dos animais, na cadeia alimentar, nos corpos hídricos, nos lençois freáticos, no solo e na atmosfera; ☼ Programa de Monitoramento de Redução Progressiva de Plástico de Uso Único, que busca reduzir, para evitar a produção destes plásticos, com metas até a eliminação destes resíduos; substituir, utilizando outras matérias primas (vidro, inox, alumínio, etc); reutilização, por meio da economia circular (embalagens retornáveis, caixas reutilizáveis, copos permanentes, etc) e responsabilidade compartilhada, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), com base na Lei Estadual na Lei nº 11.142, de 20 de março 2026, com levantamento de dados dos resíduos evitados; redução de lixo em praias e rios; economia para o poder público; emissões de carbono evitadas. ☼ Promover a logística reversa na economia do estado, com o objetivo de integrar consumidores, comerciantes e indústrias em uma cadeia econômica circular, baseada na reciclagem e reutilização de produtos feitos de plástico e isopor; ☼ Criar a Política Estadual de Rotulagem Ecológica certificação ISO 14021 e ISO 14025, baseada na Declaração Ambiental de Produto (DAP). ☼ Promover campanhas informativas sobre técnicas de reaproveitamento de objetos antigos (upcycling) para reduzir o descarte de plástico (em especial, o plástico BOPP) e isopor no estado e poupar o meio ambiente; ☼ Programa Permanente de descarte de lixo eletrônico, com ampliação da coleta, incentivo à reciclagem, fortalecimento da logística reversa e à educação ambiental, implementando pontos de entrega voluntária e centros de recuperação de equipamentos, destinando à utilização pública, e o correto descarte, bem como campanhas de conscientização. ● Determinação de que os equipamentos eletrônicos inservíveis aos órgãos públicos sejam inventariados, reciclados e destinados a reciclagem certificada. ● Criação de programa de catadores digitais, capacitando cooperativas para triagem, desmontagem e reaproveitamento. ☼ Implementar um plano de remodelamento dos edifícios públicos do Governo do Estado para garantir o uso eficiente de recursos críticos (especialmente água, gás e energia elétrica) e diminuir a produção de resíduos ● Implementar um Programa de Reuso e Captação de Água da Chuva em todas os prédios públicos do governo do Estado, utilizando técnicas permaculturais na reforma dos mesmos; ● Reaproveitamento dos bens públicos: além dos resíduos eletrônicos, móveis, materiais de construções, órgãos públicos antes de serem descartados; ● Redução da dependência em combustíveis fósseis em equipamentos estatais, ampliando a participação de energias renováveis, reduzindo a emissão de gases poluentes com inovações tecnológicas, como instalação de paineis solares em prédios públicos (escolas, hospitais, delegacias universidade e etc), sistemas inteligentes de consumo, iluminação por LED, aproveitamento de resíduos orgânicos urbanos, aterros, entre outros, em um processo de descarbonização da Administração Pública estadual ☼ Estimular a bioeconomia fluminense, incentivando atividades econômicas baseadas no uso sustentável da biodiversidade, da agricultura familiar, da pesca artesanal e dos produtos da sociobiodiversidade. ☼ Instituir instrumentos de compensação de impactos socioambientais e de incentivo à adoção de medidas de mitigação dos impactos socioambientais no estado; EDUCAÇÃO AMBIENTAL ☼ Criar centros de educação ambiental nas Unidades de Conservação do Estado ☼ Garantir a inserção da educação ambiental na política educacional estadual como tema interdisciplinar, presente nos projetos político-pedagógicos das escolas estaduais; ☼ Criar um Programa Estadual de Escolas Sustentáveis, com atividades como criação de horta escolar, compostagem e arborização e educação climática, abordando temas como justiça socioambiental, mudanças climáticas, consumo consciente e biodiversidade, com criação de plataforma digital com esses conteúdos. ● Realização de captação de água de chuva, energia solar e monitoramento do consumo de água e energia elétrica, com participação dos alunos; ● Atividades para os alunos como monitoramento de rios, plantio de árvores, projetos científicos voltados à sustentabilidade, economia circular, redução de descartáveis, desperdício de alimentos, incentivo à reutilização, visita a Unidades de Conservação da região para aulas ao ar livre. ☼ Implementar um Programa Estadual de Formação Ambiental para Servidores Públicos, fortalecendo a capacidade técnica da administração estadual para enfrentar os desafios das mudanças climáticas e da gestão ambiental. ☼ Desenvolver programas permanentes de educação ambiental comunitária em parceria com associações de moradores, cooperativas, movimentos sociais e universidades. PERMACULTURA ☼ Instituir um Plano Estadual de Permacultura garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Mapear as áreas subutilizadas e não habitadas em cada município do estado, para a implantação de tecnologias sustentáveis de manejo de território protagonizados pelos moradores destas áreas, inaugurando uma nova perspectiva econômica e uso do solo através das Unidades de Conservação de Uso Sustentável Estaduais; ☼ Criar um Centro Estadual de Formação em Permacultura em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), com o objetivo de desenvolver técnicas de construção ecológica, manejo sustentável da água, produção de energia de fontes renováveis, gestão de sistemas agroflorestais, alimentação saudável e compostagem de resíduos orgânicos, formando servidores públicos e permacultores comunitários capazes de pensar o planejamento e a gestão dos territórios; ☼ Fomentar, assessorar e coordenar a implantação de Sistemas Agroflorestais enquanto estratégia de recuperação de solo, contenção de encostas, revitalização de nascentes, aumento de permeabilidade do solo para a diminuição de enchentes, produção de alimentos, melhoria de qualidade do ar e conforto térmico nas localidades. ☼ Criar uma incubadora de projetos sustentáveis em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde) para fomentar a geração de renda e fortalecer a inserção das políticas permaculturais nas comunidades; ☼ Investir na formação de educadores e profissionais da saúde da rede estadual voltados para a implantação de atividades permaculturais nas escolas e unidades de saúde e outros prédios públicos, como implantação de captação de água de chuva, telhados verdes, hortas orgânicas, gestão de resíduos, redução de descartáveis, entre outros. ☼ Criação do “Estado Esponja”, em réplica ao conceito de cidade esponja, com medidas de transformação da estruturas urbanas em sustentáveis como: parques alagáveis, telhados verdes, calçamentos permeáveis e praças piscinas. DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS ☼ Instituir um Sistema Estadual de Prevenção e Mitigação de Desastres Socioambientais, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ● Criar o Conselho Estadual de Prevenção e Mitigação de Desastres Socioambientais, dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de proteção socioambiental; ● Instituir um Plano Estadual de Prevenção e Mitigação de Desastres Socioambientais, sob supervisão do Conselho Estadual de Prevenção e Mitigação de Desastres Socioambientais, com o objetivo de apresentar medidas para a prevenção e mitigação dos riscos geológicos, hidrológicos, meteorológicos, climatológicos e biológicos, conforme Classificação Brasileira de Desastres (Cobrade); ● Destinar recursos do FECAM para prevenção e mitigação de desastres socioambientais ☼ Implantar infraestrutura verde para prevenção de desastres, priorizando parques alagáveis, recuperação de várzeas, renaturalização de rios urbanos e ampliação da cobertura vegetal em áreas críticas. ☼ Elaborar uma Cartografia de Riscos Hidrológicos para todas as favelas e áreas informais do estado, áreas formais de baixa estruturação e alta suscetibilidade a enchentes e inundações, e ao longo de vias próximas a rios e lagoas com média ou alta suscetibilidade a enchentes e inundações; ● Realização de cadastro para as pessoas que residem nestas áreas, com base no Mapa Mapa Histórico das Áreas Mais Suscetíveis a Inundações, elaborado pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil (CEPEDEC), com apoio do CEMADEN-RJ.Atlas Estadual de Riscos Hidrológicos,integrado ao Cadastro Estadual de Defesa Civil ☼ Expandir a Cartografia de Riscos Geológicos para todas as favelas e áreas informais do estado, áreas formais de baixa estruturação e alta suscetibilidade a deslizamentos e ao longo de vias à jusante de encostas com média ou alta suscetibilidade a deslizamentos; ☼ Expandir a rede de estações de monitoramento meteorológico de modo a alcançar o número preconizado pela Organização Meteorológica Mundial (OMM); ● Avaliar os impactos dos pontos cegos do radar meteorológico na capacidade de previsão de curtíssimo prazo com vistas a garantir que todas as áreas do estado disponham de igual capacidade preditiva para os eventos climáticos extremos; ☼ Implementar um Plano Geral de Ação durante Emergências para o estado, sob coordenação do Centro de Operações e Monitoramento do Estado e da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), com o objetivo de integrar os protocolos operacionais de todo o governo do Estado, contendo: temporalidades de ação e marcos cronológicos; critérios limítrofes para acionamento dos estágios operacionais do estado; critérios limítrofes para decretação de estado de calamidade; gatilhos operacionais e cronológicos para a adoção de medidas de contenção de crises; lista de prioridades na execução das ações mitigadores de medidas de contenção de crises; protocolos de atendimento e acolhimento aos atingidos; hierarquia de gestão nos diferentes estágios operacionais; calendário de ações conjuntas dos diversos órgãos; bem como, um ciclo de revisões; ☼ Elaborar um Plano Estadual de Monitoramento das Áreas de Risco Hidrológicos para o estado, com horizonte histórico de 50 anos a ser revisado decenalmente, para: ● Produzir um diagnóstico detalhado do território do estado; ● Realizar um levantamento histórico de acidentes e desastres hidrológicos; ● Revisar o histórico da atuação do poder público na contenção de enchentes e inundações; ● Analisar as estatísticas produzidas pelas prefeituras e pelo governo do Estado até o presente momento (laudos de vistoria, tipos de acidentes etc); ● Revisar o histórico de recursos financeiros destinados para a prevenção de inundações; ● Produzir dados geográficos e hidrológicos em grau de precisão e detalhamento compatível com um planejamento de longo prazo e a criação de banco de dados para subsidiar os projetos do governo do Estado, defininido critérios para priorização de investimentos em infraestrutura resiliente; ● Elaborar mapeamento atualizado das áreas de risco hidrológico para todas as favelas do estado, para as áreas formalizadas de baixa estruturação em áreas de alta suscetibilidade e para as áreas críticas para a dinâmica urbana (vias expressas ou arteriais) e rural; ● Apresentação alternativa de projeto básico para todos os pontos de risco identificados e apresentar uma hierarquização dos mesmos; ● Elaboração orçamento preliminar para os projetos básicos apresentados e apresentar metas de investimento para os próximos 10 anos; ● Implantação de rede de monitoramento hidrometeorológico nos corpos hídricos associados às áreas de risco que permita alertar antecipadamente para a ocorrência de inundações ou enchentes; ● Realização de estimativa de prejuízos econômicos decorrentes de desastres hidrológicos no estado; ● Implementação de sistemas informatizados de compartilhamento de dados e gestão de informações georreferenciadas de laudos de vistorias, de acidentes hidrológicos, e de projetos elaborados por institutos de gestão hídrica que atuam no estado; ● Incentivo para as prefeituras a criarem jardins de chuva (sistema de biorretenção para o manejo das águas pluviais urbanas) nas calçadas dos municípios fluminenses, privilegiando pontos críticos de alagamento e áreas menos arborizadas; ☼ Elaborar um Plano Estadual de Contenção e Monitoramento de Encostas e Áreas de Risco Geotécnicos para o estado, com horizonte histórico de 50 anos a ser revisado decenalmente, para: ● Produzir um diagnóstico detalhado do território do estado; ● Realizar um levantamento histórico de acidentes e desastres geológicos; ● Revisar o histórico da atuação do poder público na contenção de encostas; ● Analisar as estatísticas produzidas pelos institutos municipais de geotécnica até o presente momento (laudos de vistoria, tipos de acidentes etc); ● Revisar o histórico de recursos financeiros destinados para a prevenção de deslizamento; ● Produzir dados geográficos, geológicos e geotécnicos em grau de precisão e detalhamento compatível com um planejamento de longo prazo e a criação de banco de dados para subsidiar os projetos do governo do Estado; ● Elaborar mapeamento atualizado das áreas de risco geológico-geotécnico para todas as favelas do estado, para as áreas formalizadas de baixa estruturação em áreas de alta suscetibilidade e para as áreas críticas para a dinâmica urbana (vias expressas ou arteriais) e rural; ● Apresentar alternativa de projeto básico para todos os pontos de risco identificados e apresentar uma hierarquização dos mesmos; ● Elaborar orçamento preliminar para os projetos básicos apresentados e apresentar metas de investimento para os próximos 10 anos; ● Implementar rede de monitoramento de encostas críticas através de instrumentos de medição automatizados, como estações totais robotizadas e detectores de movimentos de massa por emissão acústica; ● Realizar estimativa de prejuízos econômicos decorrentes de desastres geológicos no estado; ● Implementar sistemas informatizados de compartilhamentos de dados e gestão de informações georreferenciadas de laudos de vistorias, de acidentes geológicos-geotécnicos, e de projetos elaborados por institutos de geotécnica que atuam no estado. ☼ Elaborar censo e cadastramento dos moradores de áreas de risco geológico e hidrológico, com vistas a traçar o perfil demográfico desses habitantes e facilitar a concessão de auxílios habitacionais ou de assistência social no momento dos desastres; ● Realizar o pré-cadastramento biométrico voluntário dos moradores de áreas de risco de forma a garantir que os mesmos possam dar entrada no pedido de obtenção de auxílio habitação temporário ou outros benefícios mesmo em caso de perda de documentação em razão dos desastres. ☼ Instituir um programa de assistência a vítimas de desastres socioambientais que redundem em ameaça à vida ou ao patrimônio das pessoas. DEFESA CIVIL Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Fortalecer a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), dando-lhe estrutura e capacidade de planejar e executar as políticas públicas de defesa civil. ☼ Revisar o Plano de Contingência da Defesa Civil com vistas a incluir o planejamento das ações frente aos riscos geológicos (movimentos de massas) e o planejamento de ações de contingência frente aos riscos hidrológicos (inundações, enxurradas e alagamentos). ☼ Desenvolver sistema de registro em tempo real de ocorrências operacionais no estado, a partir de dispositivos móveis, que alimente banco de dados e seja capaz de emitir relatórios completos dos impactos de desastres, contendo localização geográfica, tipo da ocorrência, imagem da ocorrência e estimativa de custos dos danos causados. PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL ☼ Incentivar os municípios a criarem um programa de Agente Comunitário de Defesa Civil, com o objetivo de garantir atenção primária na proteção socioambiental das favelas do estado. ☼ Criar um Sistema de Alerta e Alarme Comunitário para chuvas fortes do estado, em parceria com as prefeituras de cada município fluminense; ● Expandir o sistema para todas as favelas do estado; ● Incluir os riscos hidrológicos no sistema, a partir da elaboração de cartografias de Risco Hidrológico para todas as favelas e áreas urbanizadas de baixa estruturação localizadas em áreas suscetíveis a enchentes e inundações; ● Garantir a manutenção das estações de monitoramento pluviométrico do sistema, com vistas a asseverar o mínimo de 99% de operacionalidade; ● Trabalhar em conjunto com as prefeituras de cada município fluminense para definir Rotas de Fuga prioritárias a serem utilizadas pelos moradores das áreas de alto risco, caracterizando e configurando os caminhos mais seguros até os Pontos de Apoio do Sistema; ● Trabalhar em conjunto com as prefeituras de cada município fluminense para implementar sinalização e infraestrutura ao longo das Rotas de Fuga definidas, com vistas a reduzir riscos potenciais e garantir caminhos mais seguros até os pontos de apoio; ● Garantir que os Pontos de Apoio do sistema não sejam implantados em regiões de difícil acesso ou sujeitas à riscos hidrológicos como enxurradas no momento de chuvas fortes; ● Elaborar cadastro unificado dos Pontos de Apoio do sistema, a ser revisado anualmente, que contenha pelo menos endereço, coordenadas geográficas, comunidades atendidas, capacidade estimada de abrigamento durante emergências, nome dos responsáveis, telefones de contato dos responsáveis, estado de conservação do ponto de apoio, relatório fotográfico do ponto de apoio, inventário de demandas de conservação e reforma dos pontos de apoio; ● Trabalhar em conjunto com as prefeituras de cada município fluminense para implementar instrumentos de monitoramento em tempo real de deslizamentos através de emissões acústicas com vistas a aprimorar a detecção antecipada de movimentos de massa; ● Trabalhar em conjunto com as prefeituras de cada município fluminense para implementar instrumentos de monitoramento do nível dos corpos hídricos com vistas a detecção antecipada de inundações; ● Trabalhar em conjunto com as prefeituras de cada município fluminense para implementar sistema automatizado e descentralizado de acionamento dos alarmes sonoros com vistas a reduzir o erro humano na operação do sistema; ● Realizar estudos para a implementação de sistema de alerta móvel compulsório (recebimento automático de mensagem independentemente de cadastro prévio) para todos os dispositivos localizados no raio de abrangência de antenas de telefonia móvel em áreas de risco; CULTURA DE PREVENÇÃO ☼ Implementar Calendário Anual de simulados de mesa para treinar a rede de órgãos envolvidos na gestão de crise; ☼ Implementar Calendário Anual de simulados presenciais com moradores das áreas de risco geológico e hidrológico para criar uma cultura de prevenção a desastres nas regiões mais vulneráveis; ☼ Priorizar a criação de uma cultura de prevenção através da atuação e capacitação de jovens nas escolas estaduais e municipais, em especial moradores das áreas de risco; ● Realizar levantamento das escolas com o maior percentual de estudantes que moram em áreas de risco, de forma a priorizar atividades nestas unidades de ensino. SANEAMENTO AMBIENTAL Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Iniciar o processo de retomada pública e reestatização da CEDAE, fortalecendo a Agenersa e os órgãos competentes para realizar uma auditoria rigorosa dos contratos de concessão, apurar irregularidades, cobranças abusivas, descumprimento de metas e falhas na prestação dos serviços. Aplicar multas e demais penalidades, priorizando o interesse público e o direito humano à água. Responsabilizar as empresas pelos casos de violações graves a direitos e iniciar o processo para o cancelamento dos contratos e recuperação do controle público sobre o abastecimento de água e o saneamento. ☼ Garantir a segurança hídrica do estado, protegendo mananciais estratégicos, ampliando a reservação de água e fortalecendo os sistemas de abastecimento diante das mudanças climáticas. ☼ Criar e fortalecer a Subsecretaria de Saneamento Ambiental da Secretaria de Estado de Ambiente, dando-lhe estrutura e capacidade de planejar e executar as políticas públicas de saneamento ambiental nas diferentes regiões do estado. ☼ Convocar uma Conferência Estadual de Saneamento para discutir modelos possíveis de gestão pública e articular a política de saneamento ao planejamento socioambiental de cada região do estado. ☼ Criar um Fundo Estadual de Saneamento com dotação específica para investimento em favelas. ☼ Elaborar um Plano Estadual de Saneamento Ambiental, garantindo que o mesmo esteja em acordo com os princípios da Lei Federal 11.445/2007, com a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração; ☼ Instituir um Plano Estadual de Manejo de Águas Pluviais, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de revisão: ● Atualizar as curvas de intensidade, duração e frequências de chuvas para o estado com vistas a adequação das mesmas a mudança do regime de chuvas; ● Elaborar mapeamento de áreas suscetíveis à inundaçõe com base em modelos matemáticos e simulações computadorizadas utilizando informações de precipitação; ● Elaborar manchas de inundação e cartografia dos riscos hidrológicos, quantificando os habitantes em áreas de risco hidrológico e apresentando seu perfil demográfico; ● Produzir um diagnóstico detalhado dos sistemas de drenagem pluvial do território de cada Município fluminense; ● Realizar um levantamento da rede de microdrenagem de cada município fluminense; ● Revisar o histórico da atuação do poder público; ● Revisar o histórico de recursos financeiros destinados obras de drenagem; ● Organizar os dados cadastrais (onde estejam disponíveis) e produzir dados cadastrais (onde não existam) da rede de microdrenagem de cada município fluminense em grau de precisão e detalhamento compatível com um planejamento de longo prazo e a criação de banco de dados para subsidiar os projetos da prefeitura; ● Elaborar mapeamento atualizado e com maior grau de detalhamento dos pontos críticos da rede de microdrenagem, identificando as razões da insuficiência da rede para cada ponto; ● Apresentar os investimentos prioritários bem como alternativa de projeto básico, orçamento e hierarquização dos mesmos; ● Apresentar metas de investimento em drenagem e manejo de águas pluviais para os próximos 10 anos; ● Incentivar as prefeituras a implementarem sistemas informatizados de gestão de informações georreferenciadas da rede de microdrenagem em cada município fluminense. ABASTECIMENTO DE ÁGUA ☼ Garantir a progressiva ampliação da rede de abastecimento de água (distribuição e reservação), priorizando as áreas de baixa renda, até atingir a cobertura completa de todas as regiões do estado. ☼ Reformar os equipamentos de reservação e distribuição da rede de abastecimento de água, de forma a reduzir as perdas e aumentar a regularidade da distribuição. ☼ Criar mecanismos de combate ao desperdício e à desigualdade social no acesso à água. ☼ Aperfeiçoar a aplicação da tarifa social para o consumo de água em áreas de baixa renda, em especial, para os inscritos no CAD Único ou Bolsa Família e para moradores de favelas. ☼ Garantir o fornecimento diário de um volume mínimo gratuito de água a todos os usuários residenciais em situação de inadimplência motivada pela incapacidade de pagamento, suficiente para as atividades de higiene necessárias à prevenção dos riscos e à promoção da saúde. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO ☼ Garantir a progressiva ampliação da rede de coleta de esgoto, priorizando as áreas de baixa renda, até atingir a cobertura completa de todas as regiões do estado. ☼ Garantir a progressiva implementação de estações de tratamento de esgoto, até atingir a cobertura completa de todas as regiões do estado, preferencialmente de forma descentralizada, reduzindo custos de implantação e manutenção, permitindo o uso de tecnologias como biossistemas, e viabilizando o reuso da água tratada, assim como do gás produzido, quando for o caso. ☼ Implementar uma tarifa social para os serviços de esgotamento sanitário para população de baixa renda inscrita no CAD Único ou Bolsa Família e para moradores de favelas. RESÍDUOS SÓLIDOS ☼ Implementar um Programa Estadual de Biodigestores para o tratamento integrado de resíduos orgânicos e lodo de esgoto, promovendo a geração de biogás, energia e biofertilizantes; ☼ Estruturar uma Política Estadual de Economia Circular, estimulando o reaproveitamento de resíduos sólidos e orgânicos, a redução do desperdício e a geração de emprego e renda por meio de cadeias produtivas sustentáveis; ☼ Promover a integração entre as políticas de saneamento, gestão de resíduos sólidos e transição energética, por meio de planejamento regionalizado e convênios com municípios, universidades e instituições de pesquisa; ☼ Criar o Programa Estadual de Co-digestão, integrando concessionárias de saneamento, municípios, CEASAs, restaurantes populares, universidades e cooperativas para o aproveitamento de resíduos orgânicos em Estações de Tratamento de Esgoto com viabilidade técnica, ampliando a produção de biogás e biofertilizantes, reduzindo o envio de resíduos aos aterros sanitários, as emissões de metano e os custos operacionais do sistema de saneamento. ☼ Elaborar, em conjunto com as prefeituras de cada região, um Plano Estadual de Lixo Zero baseado em coleta seletiva, reciclagem e compostagem, voltada para a limpeza urbana e a destinação adequada dos resíduos sólidos do estado; ● Elaborar, em conjunto com as prefeituras de cada região, programas específicos de coleta seletiva e limpeza urbana nas favelas, ampliando a abrangência e a capilaridade do serviço nestas áreas, por exemplo, através dos garis comunitários e da integração com os catadores locais; ● Alternativas tecnológicas que possibilitem melhorar o sistema de coleta de resíduos sólidos nas favelas e áreas de ocupação informal do estado. ☼ Fortalecer a gestão regional da coleta seletiva e destinação adequada de resíduos sólidos, garantindo a equidade entre os municípios e a compensação financeira aos municípios que prestam serviço ambiental através do aterro sanitário (exemplo: Seropédica); ☼ Promover a valorização dos catadores de resíduos sólidos através de ações que visem a transformação dessa atividade em uma oportunidade digna de geração de renda, tais como capacitação técnica, fornecimento de equipamentos, apoio a formação de cooperativas, assistência social e educacional, e mecanismos de compensação e remuneração pelos serviços públicos prestados; ● Realizar um inventário da situação das organizações de catadores, avaliar como está o grau de formalização (trabalhista, societário e ambiental), a qualidade das infraestruturas de trabalho, bem como a capacidade produtiva das organizações; ● Incentivo aos Municípios à contratação de cooperativas por meio da Lei Federal 11.445/06 (Plano Nacional de Saneamento Básico) para o serviço de coleta seletiva; ● Ampliar roteiros de coleta seletiva para regiões estratégicas do estado; ● Realizar campanhas de sensibilização da população com acesso ao serviço de coleta seletiva; ☼ Fomentar a implantação de indústrias de reciclagem e reaproveitamento de resíduos em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), integrando-as às cooperativas de catadores e às empresas municipais de limpeza urbana, mediante incentivos fiscais, parcerias e convênios. SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-Rio), dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de promoção, defesa e garantia da segurança alimentar e nutricional; ☼ Instituir um Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a supervisão do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-Rio), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Efetivar a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Criar um Programa Estadual de Redução do Uso de Agrotóxicos, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação, com foco especial nas regiões serrana e noroeste; ☼ Efetivar a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) com princípios agroecológicos e metodologias participativas, envolvendo órgãos governamentais e entidades da sociedade civil; ● Fortalecer a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) com novos concursos públicos e programas de incentivo aos profissionais dos escritórios locais; ● Editar chamadas públicas e contratar organizações da sociedade civil para prestar assessoria técnica a pelo menos 5 mil famílias ao ano; ☼ Proteger e apoiar o assentamento de famílias acampadas em território municipal, disponibilizando serviços públicos para condições adequadas de vida e produção; ☼ Reabrir as 147 Escolas do Campo que foram fechadas nos últimos 18 anos e reestruturar as Escolas do Campo existentes que se encontram em condições precárias; ☼ Efetivar nas Escolas do Campo projetos político-pedagógicos contextualizados na realidade da agricultura familiar, com base nos princípios da agroecologia; ☼ Criar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Estado do Rio de Janeiro para destinar alimentos adquiridos pelo Estado a populações vulneráveis ao risco de fome e insegurança alimentar e nutricional; ☼ Fortalecer a equipe de nutricionistas em escolas e hospitais estaduais para fiscalizar a qualidade dos alimentos e a condição dos trabalhadores responsáveis pela alimentação; ☼ Elaborar editais do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) de apoio à pesquisa em agricultura familiar, pesca artesanal e agroecologia; ☼ Incentivar os municípios a demarcarem formalmente as Zonas Rurais Agrícolas em seus Planos Diretores com o objetivo de proteger o pequeno produtor da especulação imobiliária e da cobrança indevida de IPTU ☼ Incentivar os municípios fluminenses a reduzir as taxas de abastecimento de água para iniciativas de agricultura urbana e periurbana; ☼ Incentivar os municípios fluminenses a reduzir as tarifas de energia elétrica para agroindústrias artesanais e comunitárias, bem como para entrepostos de comercialização de pescado localizados em cada cidade; ☼ Garantir mercados institucionais para os alimentos adequados e saudáveis produzidos no estado; ● Articular junto aos municípios fluminenses mercados institucionais para escoamento da produção local de alimentos adequados e saudáveis; ● Organizar, gerenciar e publicizar cadastro de produtores locais de alimentos adequados e saudáveis para empresas e instituições privadas do estado; ● Criar incentivos fiscais para as empresas e instituições privadas adquirirem produtos da agricultura familiar local; ● Ofertar apoio técnico aos produtores para acesso aos mercados institucionais; ● Iniciar um planejamento para que em 12 anos toda a comida servida nos postos de saúde, hospitais, abrigos, escolas e universidades públicas da rede estadual seja produzida a partir dos princípios da agroecologia (livre de agrotóxicos, adubos químicos e transgênicos), preferencialmente no estado do Rio de Janeiro; ☼ Ampliar e promover canais de conexão entre os produtores locais, os consumidores e as estratégias de abastecimento de alimentos in natura ou minimamente processados em territórios socialmente vulneráveis; ● Realizar campanhas para divulgar e valorizar a agricultura familiar e a produção agroecológica local junto à população; ● Promover e apoiar a comercialização de alimentos in natura ou minimamente processados por pequenos comerciantes em territórios socialmente vulneráveis (desertos alimentares); ● Criar circuito de feiras e outras estratégias de comercialização direta dos produtores locais para os consumidores que atendam a todas as regiões do estado; ● Promover a comercialização de produtos locais adequados e saudáveis nos parques públicos e durante eventos esportivos ou culturais realizados em vias públicas; ● Apoiar a organização de Coletivos de Consumo locais; ● Criar incentivos para que os trabalhadores dos serviços públicos estaduais comprem alimentos da agricultura familiar (como promoção de feiras nas sedes dos órgãos públicos e entrega de tickets-feira para servidores públicos); ☼ Proteger ambientes institucionais e ambientes públicos da publicidade e oferta ostensiva de alimentos não saudáveis; ● Proibir a publicidade, oferta e comercialização de alimentos ultraprocessados nos órgãos e instituições públicas estaduais visando a proteção da saúde dos seus trabalhadores; ● Incentivar os municípios fluminenses a restringir a publicidade de alimentos não saudáveis em locais públicos e no transporte público (como outdoors, pontos de ônibus, etc); ● Restringir o patrocínio por empresas de alimentos ultraprocessados de eventos promovidos ou apoiados pelo poder público;▪ Incentivar os municípios fluminenses a estabelecer altura mínima das prateleiras de exposição de alimentos ultraprocessados em supermercados para proteger as crianças da oferta ostensiva desses produtos nos pontos de venda; ● Instituir regulação sobre o recebimento e destinação de doações de alimentos pelas instituições públicas estaduais, que garanta alimentação adequada e saudável, proteja a saúde e a dignidade dos receptores das doações; AGROECOLOGIA ☼ Implementar um programa de transição para uma economia agroecológica (manejo em base ecológica, compras governamentais, acesso a mercados locais, organização comunitária, valorização dos saberes locais com promoção de intercâmbio, etc.), organizada horizontalmente com as entidades que atuam no setor; ☼ Definir zonas livres de agrotóxicos, com a diminuição gradual até a extinção do uso de agrotóxicos no território estadual; ☼ Mapear a produção agrícola do estado e as fontes externas de abastecimento, com o objetivo de articular uma rede estadual de agricultura familiar baseada na agroecologia e na permacultura, incentivando pesquisas sobre produtos e técnicas utilizadas na produção dos alimentos e seus impactos sobre a saúde da população; ● Promover e defender o patrimônio cultural alimentar local, com valorização das técnicas e dos conhecimentos populares; ☼ Criar um Polo de Produção Orgânica de Hortaliças na região serrana; ☼ Promover programas de capacitação para o cultivo agroecológico de alimentos com o objetivo de formar agentes que atuem em suas comunidades; ☼ Promover políticas de incentivo à agricultura familiar baseada na agroecologia; ☼ Oferecer assessoria aos agricultores familiares do estado para a incorporação das tecnologias permaculturais no processo de cultivo, armazenamento e distribuição, incentivando as atividades de empreendedorismo alternativo das comunidades, como a produção de composto orgânico através dos resíduos urbanos e a produção de mudas florestais e agrícolas; ☼ Promover políticas de incentivo às feiras, aos mercados e aos restaurantes populares agroecológicos; ☼ Promover políticas de incentivo aos estabelecimentos que comercializam alimentos orgânicos; ☼ Incentivar a organização e manutenção de hortas comunitárias (verticais e planas), baseadas em tecnologias agroecológicas, nos espaços urbanos e periurbanos ociosos de cada região estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), inclusive com a cessão de terrenos públicos; ● Garantir que os alimentos cultivados nas hortas vão para as famílias que participam do projeto e o excedente seja comercializado com a população local, combatendo a fome de pessoas em risco social, dando oportunidade de agregação de renda às famílias e desenvolvendo hábitos alimentares saudáveis; ☼ Implementar, em parceria com as prefeituras de cada região, um sistema de fiscalização e monitoramento da qualidade dos alimentos oferecidos nas grandes feiras convencionais e nas redes de supermercado do estado, de forma a combater a presença produtos químicos em níveis acima dos parâmetros permitidos por lei; ☼ Organizar uma rede pública de feiras, mercados e restaurantes populares agroecológicos em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde); ☼ Criar um Programa Estadual de Pontos de Cultura em Agroecologia e Economia Solidária, com prioridade para projetos que envolvam escolas públicas e atuem no resgate das manifestações artísticas e culturas alimentares tradicionais do território fluminense; PRIMEIRA INFÂNCIA ☼ Promover, proteger e apoiar a amamentação e a alimentação complementar saudável; ☼ Fortalecer a implementação da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1a Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) e sua regulamentação (Lei 11.265/2006 e Decreto nº 9.579/2018): ● Incentivar os municípios fluminenses a fortalecer as ações de fiscalização da NBCAL pela vigilância sanitária municipal; ● Criar canal de denúncias exclusivo para violações à NBCAL; ☼ Apoiar e proteger a família trabalhadora que amamenta; ● Incentivar a adesão ao programa "empresa cidadã" pelo setor privado (por exemplo, estabelecendo a adoção desse modelo como um dos critérios para a contratação de empresas terceirizadas); ☼ Garantir a permanência escolar de estudantes mães, assegurando 180 dias de licença-maternidade para aleitamento exclusivo, conforme recomendação da OMS. Durante o período, o Estado garantirá: ● Regime de Exercícios Domiciliares Assistidos, com acompanhamento pedagógico remoto, material tecnológico e tutoria constante para evitar a defasagem de aprendizado. ● Articulação com a Rede de Proteção Social (Conselho Tutelar e CRAS), assegurando o amparo à saúde da mãe e do bebê, além de prioridade na articulação de vagas em creches para garantir o retorno da estudante à sala de aula após a licença. ☼ Implementar e fortalecer redes e estruturas de promoção e apoio à amamentação e a alimentação saudável nos primeiros anos de vida; ● Ampliar, junto com as prefeituras de municípios fluminenses a rede de postos de coleta e de Bancos de Leite Humano localizados no estado; ● Fortalecer e ampliar a Iniciativa Hospital Amigo da Criança na rede pública estadual de atenção à saúde, além de incentivar a implementação dessa iniciativa nos hospitais municipais, federais e privados do estado; ● Implantar salas de apoio à amamentação nas repartições públicas estaduais e incentivar a criação das mesmas nas esferas municipais, federais e na iniciativa privada ● Incentivar a alimentação saudável nos primeiros anos de vida junto às famílias e comunidades, com base nas diretrizes do Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos e em políticas e programas como a Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil; ● Incentivar os municípios fluminenses a qualificar a rede pública de educação infantil para que as unidades sejam facilitadoras da amamentação e promovam a alimentação saudável, com base nas diretrizes do Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos; ● Incentivar os municípios fluminenses a promover os benefícios da amamentação e apoiar as mães a manter essa prática, estimulando sua acolhida na creche para amamentar e o recebimento do leite materno para ser oferecido à criança na unidade educacional; ● Incentivar os municípios fluminenses a garantir a oferta variada de alimentos in natura e minimamente processados e a não oferta de alimentos ultraprocessados nas creches e centros de educação infantil; ● Incentivar os municípios fluminenses a promover atividades cotidianas de educação alimentar e nutricional que mobilizem a comunidade escolar para valorização da amamentação e da alimentação adequada e saudável; ESCOLAS ESTADUAIS ☼ Efetivar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da rede estadual, com o compromisso de aquisição de no mínimo 50% de alimentos diretamente da agricultura familiar, com prioridade para a compra de alimentos agroecológicos, garantindo dotação orçamentária própria suficiente para complementar os recursos recebidos da União; ☼ Proteger as escolas dos apelos da publicidade de alimentos não saudáveis e da oferta ostensiva desses produtos para crianças; ● Proibir a promoção comercial e publicidade infantil no ambiente escolar, com destaque para atividades de educação alimentar e nutricional, livros didáticos e eventos patrocinados; ● Restringir a oferta e comercialização de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar, com destaque para cantinas escolares e a venda de alimentos no entorno da escola; ● Estabelecer diretrizes para as secretarias estaduais de Saúde e Educação para ofertar atividades de educação alimentar e nutricional, destacando, porém, a proibição de parcerias com indústrias de alimentos e empresas que tenham conflito de interesse com o tema (ou seja, que produzam e comercializem alimentos ultraprocessados ou estejam em desacordo com os princípios e diretrizes consubstanciadas no Guia Alimentar da População Brasileira); ● Desenvolver programa de incentivo e apoio aos comerciantes locais para produção e venda de alimentos adequados e saudáveis nas cantinas e no entorno das escolas; ● Instituir regulação sobre o recebimento de doações de alimentos pelas escolas públicas municipais, seja para consumo nas escolas ou para distribuição às famílias dos estudantes, que garanta alimentação adequada e saudável, proteja a saúde e a dignidade dos receptores das doações; ☼ Implementar o Programa Comida na Escola, garantindo café de manhã e jantar de qualidade a todos os alunos matriculados em escolas estaduais e seus responsáveis cadastrados; HABITAÇÃO Prioridades e compromissos: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ☼ Restabelecer a função social da propriedade como a diretriz fundamental do sistema de planejamento socioambiental do estado; URBANISMO ☼ Produzir, em conjunto com as prefeituras, novos circuitos urbanos que articulem trabalho, moradia e mobilidade para reverter tanto a concentração territorial dos postos de trabalho quanto a dispersão dos locais de moradia em espaços urbanamente precários e afastados das áreas com infraestrutura urbana consolidada; ☼ Incentivar os municípios fluminenses a incorporar a dimensão ambiental nas leituras técnicas e comunitárias voltadas para a aplicação do Plano Diretor e dos Projetos de Estruturação Urbana (PEU); ☼ Incentivar os municípios fluminenses a planejar, de acordo com o disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), a aplicação de instrumentos urbanísticos que combatam a gentrificação (aumento do custo de vida de um território que dificulta a permanência dos moradores de baixa renda) e promovam a justiça socioambiental tais como: contribuição de melhoria, regulamentação da taxa de uso de área pública, entre outros; ☼ Incentivar os municípios do estado a aplicar instrumentos previstos no Estatuto das Cidades para desestimular a presença de imóveis privados subutilizados, vazios ou abandonados; ☼ Prestar suporte técnico qualificado aos municípios que apresentem mais dificuldades para formular planos diretores participativos; ☼ Demandar junto ao governo federal medidas que ampliem a regulação dos alugueis por temporada, buscando diminuir a especulação imobiliária nos municípios e aumentar a oferta habitacional REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ☼ Desenvolver uma política de regularização fundiária e fiscalização ambiental de propriedades rurais, industriais e florestais nas franjas da malha urbana e em áreas em processo de urbanização,focando no reconhecimento da posse mansa e pacífica, na manutenção das redes de solidariedade das comunidades, e integrando essa política às de mobilidade, educação, cultura, lazer, saneamento, saúde, assistência social, segurança pública, geração de emprego e distribuição de renda; PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Rio de Janeiro, dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de moradia; ☼ Fortalecer o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe estrutura e capacidade de planejamento de políticas públicas de moradia; ☼ Reestruturar a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) como empresa pública, com o objetivo de articular a política habitacional ao planejamento socioambiental de cada região do estado; ☼ Planejar uma política habitacional voltada para a integração regional, o desenvolvimento comunitário, a justiça socioambiental e a redução do preço do solo urbano; ☼ Extinguir a atual política de remoções, construindo um modelo de política habitacional que respeite os princípios constitucionais no que tange ao direito à integridade e inviolabilidade do domicílio; ☼ Criar, em parceria com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, o Conselho Regional de Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, uma Mesa de Negociação de Conflitos Fundiários, primando por soluções negociadas em detrimento de despejos ou remoções forçadas; AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO ☼ Incentivar os municípios fluminenses a regulamentar o Auxílio Habitacional Temporário enquanto benefício emergencial e provisório exclusivo para situações de calamidade pública; ● Aprimorar o processo de concessão do Auxílio Habitacional Temporário, com vistas a simplificação do processo e aceleração da concessão do benefício; ● Elaborar estudo sobre os preços de alugueis de imóveis populares para subsidiar uma revisão do valor do Auxílio Habitacional Temporário (AHT); ● Atualizar os critérios de Renda Máxima Familiar do Auxílio Habitacional Temporário, desvinculando-os das faixas de renda do programa Minha Casa Minha Vida; ● Corrigir o valor do Auxílio Habitacional Temporário (AHT) de modo a repor as perdas inflacionárias e garantir um patamar mínimo que permita a locação de imóvel digno; ● Estabelecer seu reajuste anual de acordo com o IGP-M ou outros índices aplicáveis ao mercado imobiliário; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ☼ Elaborar um Plano Estadual de Habitação de Interesse Social; ● Investir na requalificação das habitações de interesse social já existentes, com ênfase na integração urbana à rede de serviços públicos do estado; ● Delimitar novas zonas de especial interesse social para assentamentos habitacionais de população de baixa renda em áreas do estado com infraestrutura urbana consolidada; ● Implementar novos programas de habitação de interesse social para garantir acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, por meio da aquisição de imóveis para fins habitacionais e da realização de obras e serviços voltados à modificação de uso e ocupação de imóveis que resultem em lotes urbanizados ou unidades habitacionais; ☼ Fortalecer o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), a quem compete estabelecer diretrizes e critérios na priorização de ações, alocação de recursos do FEHIS e atendimento aos beneficiados pelos programas habitacionais; ● Elevar para 50% os representantes dos movimentos populares ligados à questão habitacional no estado; HABITAÇÃO POPULAR ☼ Criar o programa Habita Rio, que será constituído de três pilares: um programa de moradia popular; um programa de urbanização das favelas; e uma imobiliária pública voltada para a construção de moradias de qualidade a preço acessível; ● Criar o programa habitacional Rio Moradia, com o objetivo de transformar as regiões do estado que concentram o maior estoque de imóveis públicos com potencial de renovação em áreas residenciais com vida urbana pulsante; ● Promover, em articulação com a União e os municípios fluminenses, a reconversão de imóveis públicos vazios ou subutilizados em habitação de interesse social. A iniciativa se dará por meio de programas de locação social com aluguel subsidiado pelo Governo do Estado, com valores atrelados à renda familiar e não às flutuações do mercado. Dessa forma, o poder público atua para garantir o direito à moradia e proteger os locatários dos processos de gentrificação e especulação imobiliária. ● Criar o programa de urbanização Favela é Cidade, cujo objetivo será investir em obras de saneamento ambiental nas favelas, para garantir água limpa e esgoto tratado nas comunidades, oferecendo vagas de trabalho para os moradores dos locais onde forem realizadas as obras, começando pelas favelas com maior demanda por serviços de saneamento ambiental; ● Criar a Rio Imobiliária para o governo do Estado adotar um papel ativo na dinâmica de produção imobiliária do estado, produzindo oferta imobiliária a preços acessíveis para as camadas médias da população e utilizando o valor excedente para financiar solidariamente a oferta aos setores mais pobres; ☼ Criar um banco estadual de terras e imóveis para estabelecer mecanismos de controle da valorização do solo urbano e facilitar o acesso à moradia através da disponibilização de terras e imóveis (de domínio do Governo do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas, ou pertencentes a entidades privadas) para arrendamento, venda ou para outros tipos de concessão, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta; ● Fortalecer programas de produção de moradias que não dependam de mecanismos de mercado (tais como os programas de arrendamento residencial, no qual o pretendente paga taxas mensais de arrendamento, como se fosse um aluguel, e no fim do contrato, que é de 15 anos, tem a opção de compra do imóvel); ☼ Criar um programa de construção de moradias populares através de multirões e autogestão, em conjunto com as famílias das comunidades locais e entidades da sociedade civil organizada (a exemplo do programa “Cada família, um lote”, do governo Brizola e do “Programa de Construção por Mutirão e Autogestão”, da gestão Erundina – esse modelo pode possibilitar a construção de moradias de qualidade a um custo 40 a 50% inferior ao de processos convencionais); ☼ Redirecionar os programas de habitação popular, dando incentivos fiscais para as construtoras, para áreas com infraestrutura urbana consolidada, bem como garantir maior provisão de serviços públicos aos projetos já concluídos e entregues em áreas desprovidas de infraestrutura, priorizando as pessoas que estejam inseridas no déficit habitacional; INDICADORES DE HABITABILIDADE ☼ Construir indicadores que sirvam de parâmetro para a avaliação das condições de habitabilidade das diferentes regiões do estado e orientem a atuação das equipes de campo na construção de projetos físicos em cada localidade; ORIENTAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIAL ☼ Criar um programa estadual de assistência técnica para a requalificação urbana das favelas, loteamentos, assentamentos rurais, comunidades tradicionais e ocupações consolidadas; MOBILIDADE Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Implementar uma política de mobilidade sustentável pautada na estruturação de uma rede integrada de acessibilidade e mobilidade para o estado, priorizando o transporte público, em especial de alta capacidade sobre trilhos; ● Articular os diferentes meios de transporte do estado (ônibus, barcas, metrô, trem) para que funcionem em rede de forma combinada; ● Articular os diferentes meios de mobilidade urbana dos municípios fluminenses (pedestres, bicicletas, ônibus, barcas, metrô, trem) para que funcionem em rede de forma combinada; ● Reduzir a importância do automóvel individual no espaço urbano; ● Ampliar os investimentos em transporte público e mobilidade ativa; ● Promover alterações físicas nos municípios fluminenses que privilegiam transporte público, ciclistas e pedestres; ☼ Reestruturar e fortalecer o Conselho Estadual de Transporte, transformando-o em Conselho Estadual de Mobilidade Sustentável, com autonomia e composição plural, dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de mobilidade urbana; ☼ Elaborar um Plano Estadual de Mobilidade Sustentável, com o objetivo de promover a integração regional, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ● Promover, em conjunto com os municípios fluminenses, a integração logística entre vans, ônibus, barcas, metrô e trem, com o objetivo de contemplar todos os modos de mobilidade (baixa, média e alta capacidade) do estado; ● Combater o assédio no sistema de mobilidade, através de campanhas educativas e programas de acolhimento às vítimas; ☼ Revisar o Plano Diretor de Transportes Urbanos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDTU), aprimorando suas propostas para colocá-las em prática; ☼ Qualificar e ampliar a capacidade de monitoramento digital de ônibus, metrô, trem e barcas, garantindo a integridade das informações dos GPS, câmeras e outros eventuais sensores e medidores, disponibilizando à população as informações por meio digital e integrando-as ao Centro Estadual de Operações e Resiliência (CEOR); ● Incorporar dados de localização (data, horário, latitude, longitude), dados dos veículos (número do Chassi, número de ordem, linha operada, velocidade, quilometragem, código do motorista, código do cobrador, status) e dados de demanda (contagem de entrada e contagem de saída); ● Garantir que o envio dos dados seja feito diretamente à Secretaria de Estado de Transporte, que deverá dispor de infraestrutura de telecomunicações e processamento de dados capaz de atender aos requisitos necessários do sistema; ● Garantir a frequência máxima de 60 segundos no envio de dados; ● Garantir que o servidor de processamento dos dados da Secretaria de Estado de Transporte armazene todas as informações; ● Garantir que o servidor de processamento de dados funcione em tempo real, informando imediatamente eventuais frotas em desacordo com os mínimos ou máximos estabelecidos, veículos cuja velocidade exceda a da via em que trafega, desvios de rota, suspensão da operação das linhas, veículos com superlotação, bem como pontos de gargalo do trânsito; ● Garantir que as informações sejam acessíveis, disponibilizando-as em formato de dados abertos no Gabinete Virtual do governo do Estado; ● Garantir que o servidor de processamento de dados forneça mecanismo de interface de programação de aplicativos para que os dados abertos possam ser utilizados por terceiros para a elaboração de mapas interativos, aplicativos de orientação na mobilidade, estudos acadêmicos, entre outros; ☼ Ampliar a capacidade de resposta a emergências, definindo os papéis de cada órgão e estabelecendo postos operacionais, em maior número e mais bem equipados, ao longo das principais vias; SISTEMA ESTADUAL DE MOBILIDADE ☼ Auditar os contratos e procedimentos operacionais de concessionárias, prestadoras ou fornecedoras de bens e serviços relacionados à mobilidade (tais como: TrensRJ, MetrôRio, Barcas Rio, CCR ViaLagos ( motiva) e Rota 116) verificando o cumprimento satisfatório das condições de legalidade, moralidade, razoabilidade, equilíbrio econômico-financeiro, eficiência e publicidade dos contratos e dos atos decorrentes desses contratos, em acordo com a Lei de Concessões (Lei Federal 8.987/95); ☼ Garantir o domínio público sobre a administração logística e os fluxos financeiros do sistema estadual de mobilidade, criando uma Empresa Pública de Transporte e Mobilidade que terá como objetivo planejar, gerir e fiscalizar a operação dos diferentes modos de mobilidade urbana diferentes tipos de transporte de responsabilidade do governo do Estado e garantir o domínio público sobre a administração logística e os fluxos financeiros do sistema estadual de mobilidade (ônibus, metrô, trem, barcas), substituindo o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviário e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), a CENTRAL e a Rio Trilhos; ● Recuperar o controle público da operação da bilhetagem eletrônica e dos terminais intermunicipais, alterando a legislação estadual que entregou esses serviços para o controle direto da FETRANSPOR; ● Realizar auditoria externa anual dos demonstrativos financeiros consolidados do sistema estadual de mobilidade; ● Realizar auditoria externa anual do regime de bilhetagem do sistema estadual de mobilidade; ● Realizar auditoria externa bienal de todo sistema estadual de mobilidade, incluindo a área operacional; ● Estabelecer a composição dos parâmetros da planilha de custos operacionais do sistema estadual de mobilidade, para efeito de definição dos valores tarifários; ☼ Garantir o acesso universal às informações técnicas, administrativas, financeiras e orçamentárias do sistema estadual de transporte, e disponibilizar, em sítio eletrônico, toda a escrituração contábil (com balancetes em dados abertos), os roteiros e trajetos das linhas, os contratos realizados para o funcionamento do sistema, dentre outros elementos fundamentais do sistema; ☼ Adotar mecanismos de consulta popular na gestão do sistema estadual de transportes, sobretudo no que se refere aos processos de tomada de decisão que possuem impacto direto na vida das pessoas, tais como: mudança de trajetos, alteração da infraestrutura, modificação da política tarifária, dentre outros; ☼ Utilizar formas de financiar o transporte público para além das tarifas aos usuários, tais como a taxação de meios de transporte extremamente poluentes e de operações urbanas consorciadas; REESTATIZAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO ☼ Promover a reestatização do sistema ferroviário da Região Metropolitana do Estado, encerrando o modelo de concessão privada e transferindo a operação, manutenção e gestão integral do sistema para a nova Empresa Pública de Transporte e Mobilidade ● Ampliar a frequência e melhorar a qualidade do serviço, investindo na modernização do sistema ferroviário, na diminuição dos intervalos entre as composições, na compra de novas composições e na reforma estrutural das estações ● Implementar um plano estadual de combate ao furto de cabos, realizando a substituição progressiva da rede atual por fiação subterrânea protegida por sistema antifurto, aliada a uma fiscalização rigorosa de ferros-velhos; ● Reforçar a segurança pública em todo o sistema, com monitoramento por câmeras, iluminação adequada e ampliação do efetivo de segurança nos trens e estações; ● Garantir a eletrificação imediata dos ramais a diesel de Guapimirim e Vila Inhomirim, modernizando a infraestrutura e trazendo mais eficiência e sustentabilidade para a operação; ● Transformar as estações degradadas em polos de serviços públicos, ocupando esses espaços com unidades de atendimento ao cidadão (Poupatempo), farmácias e banheiros de qualidade, devolvendo a dignidade e o conforto aos passageiros. BILHETE ÚNICO ☼ Implementar o sistema de Bilhete Único Estadual Integrado, promovendo uma governança compartilhada entre Estado e municípios para unificar toda a rede de transportes do Rio de Janeiro em um único cartão de acesso e pagamento, garantindo transparência, eficiência e facilidade para o cidadão. ● Reformular a modalidade de pagamento por viagem, elevando o teto de renda para 3 salários mínimos, aumentando o tempo de baldeação e tornando gratuita a integração entre os sistemas de trem e metrô, para que o trabalhador pare de pagar tarifas cheias em cada transbordo; ● Criar o Bilhete Único Mensal (modelo de assinatura), com uso ilimitado de todos os modais durante 30 dias de validade, além de versões quinzenais, semanais e diárias, atendendo usuários intensivos e trabalhadores que buscam previsibilidade de gastos; ● Firmar convênios de integração tarifária com todos os municípios fluminenses, permitindo que o Bilhete Único Estadual Integrado seja aceito em todas as modalidades locais e intermunicipais (bicicletas, vans, ônibus, BRT, VLT, metrô, trens e barcas) sem distinção de gestão; POLÍTICA TARIFÁRIA ☼ Reduzir o preço da tarifa da passagem de ônibus, metrô e barcas, adotando uma política de redução progressiva do preço da passagem, dissociando a tarifa paga pelos usuários (quando houver) do custo de operação do serviço prestado pelas concessionárias (públicas ou privadas), de modo a permitir a criação de planos tarifários mais baratos; ☼ Planejar etapas de redução progressiva e acelerada do preço da tarifa até atingir a Tarifa Zero em todos os tipos de transporte público estadual, em diálogo com o governo federal, com o objetivo de atenuar o aumento de demanda decorrente da implementação do serviço gratuito e permitir que o poder público tenha tempo de resposta para fazer as adequações necessárias à melhor operação do serviço; ☼ Implementar a "Tarifa Zero” nos trens assim que o serviço for reestatizado, com o objetivo de garantir o direito de ir e vir dos cidadãos e incentivar a livre circulação pelo estado, subsidiando o custo de operação destas linhas através do Fundo Estadual de Transporte, começando pelas regiões mais pobres e de maior fluxo. ☼ Ampliar o passe livre universitário para o sistema intermunicipal de transporte; MOBILIDADE DE ALTA CAPACIDADE ☼ Garantir investimentos contínuo para a expansão do metrô, visando, a curto prazo, a conclusão de ligações prioritárias como a ligação Estácio-Carioca (Linha 2), e, a longo prazo, a integração em rede entre as diferentes regiões da metrópole, com novas linhas ligando o centro da capital à região de Itaboraí (Linha 3) e o subúrbio da Zona Norte da capital à Baixada de Jacarepaguá (Linha 6); ☼ Expandir a rede metroviária para a Baixada Fluminense, priorizando a extensão da Linha 2 a partir da Pavuna e realizando os estudos técnicos para sua ligação com São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, integrada aos trens, ônibus e demais modais da Região Metropolitana; ☼ Resgatar a malha ferroviária do Estado e planejar sua expansão para passageiros e cargas, com o objetivo de integrar todas as regiões fluminenses (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde); ☼ Implementar o Novo Plano Operacional Ferroviário, garantindo um serviço de alta qualidade sob gestão pública direta, com foco total na eficiência, na redução do tempo de deslocamento e na dignidade do passageiro. ● Implementar um cronograma de viagens mais frequente, reduzindo drasticamente o tempo de espera nas plataformas. A modernização da frota com trens de alta tecnologia permitirá o aumento da velocidade operacional e o cumprimento rigoroso dos horários, garantindo um sistema rápido e previsível para o trabalhador; ● Realizar um plano amplo de reforma e requalificação das estações ferroviárias, garantindo acessibilidade plena, iluminação adequada, sinalização eficiente, ambientes limpos e infraestrutura de suporte aos passageiros, transformando os locais de embarque em pontos seguros e acolhedores; ● Reforçar o patrulhamento em todo o sistema com efetivo capacitado e monitoramento por câmeras 24 horas, adotando um plano contínuo de manutenção dos vagões, garantindo conforto, climatização e higiene, além de assegurar a fiscalização rigorosa e o funcionamento pleno dos vagões exclusivos para mulheres em todos os horários; ● Ampliar a grade horária de circulação para atender integralmente os trabalhadores noturnos e estudantes, além de aumentar a oferta de trens expressos para agilizar os deslocamentos das regiões periféricas até o centro da capital. ☼ Rever o estudo de implantação da ferrovia EF-118 Rio-Vitória para incluir o transporte de passageiros; ☼ Planejar a ampliação da rede de transporte hidroviário, funcionando com forte presença do poder público e com subsídios tarifários diretos que barateiam o bilhete da população, garantindo embarcações modernas, seguras e com tecnologia de ponta para cruzar as nossas águas diariamente. ☼ Elaborar um plano de ampliação do transporte hidroviário, com estudos para novas linhas de barcas em São Gonçalo, Ilha do Governador, Ilha do Fundão, Baía da Ilha Grande e Baixada Fluminense, integradas aos demais modais, e avançar progressivamente na retomada do controle público e reestatização da rede de transporte hidroviário no longo prazo; MOBILIDADE DE MÉDIA CAPACIDADE ☼ Reorganizar a rede de transporte intermunicipal por ônibus, quebrando os monopólios regionais e dando fim à política de operação por permissão. ☼Promover a transição energética da frota de ônibus intermunicipais, estabelecendo um plano de eletrificação progressiva que priorize a sustentabilidade e a qualidade do transporte público no Estado. ● Eletrificação e conforto térmico: Estabelecer metas anuais para a substituição de veículos a diesel por ônibus elétricos, assegurando que toda a nova frota seja climatizada e equipada com tecnologias de baixa emissão de poluentes; ☼ Colocar em prática o Plano Estratégico de Logística e Cargas para orientar o deslocamento de veículos de transporte de cargas de modo a não impactar negativamente no tráfego nas regiões mais adensadas do estado; ☼ Implementar corredores prioritários para transporte público em rodovias estaduais que tenham relevância para o acesso urbano e regional e que contam hoje com graves congestionamentos, como a Via Dutra e Washington Luiz; ☼ Implementar corredores prioritários para o transporte público nos principais centros urbanos de cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde); ☼ Recuperar o bondinho de Santa Teresa como patrimônio histórico, cultural e como meio de transporte público e de interesse turístico, garantindo uma tarifa popular, resgatando seu antigo trajeto e planejando a ampliação de sua malha; MOBILIDADE ATIVA ☼ Incentivar o transporte a pé, promovendo parcerias com as prefeituras; ● Requalificar as calçadas e bairros e criar padrões de qualidade de pavimentação, com dimensões de acordo com normas de acessibilidade. ● Incentivar o uso misto do solo; ● Criar redes densas de caminhos e vias, de forma a encurtar viagens e estimular a economia local, reduzindo a necessidade de longos deslocamentos e a concentração de empregos em determinados bairros; ● Reduzir velocidades e facilitar travessias em trechos urbanos residenciais; ☼ Reduzir velocidades e facilitar travessias em trechos urbanos de rodovias estaduais; ☼ Construir ciclovias em rodovia estaduais e ciclorotas turísticas intermunicipais, dando segurança aos deslocamentos de bicicletas entre cidades; ☼ Garantir infraestrutura de suporte para ciclistas nas estações de trem, metrô, barcas e ônibus (como bicicletários cobertos); ☼ Criar áreas especiais para carregar bicicletas no trem, metrô e barcas; ☼ Investir, junto com os municípios, na ampliação de ciclovias interligadas ao trem, metrô e barcas; ☼ instalação de bicicletários gratuitos e integrados em todas as estações de trem, metrô e terminais de ônibus; PESQUISA E INOVAÇÃO ☼ Criar um Laboratório de Inovação para a Mobilidade vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, com convênio com universidades e apoio do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, para realizar pesquisas, produzir análises de dados e auxiliar nas decisões para melhorar a mobilidade no estado; ☼ Incentivar o desenvolvimento de tecnologias e indústrias nacionais de mobilidade urbana sustentável (por exemplo, o ônibus movidos a hidrogênio e energia elétrica, desenvolvido na COPPE/UFRJ). ACESSIBILIDADE Prioridades e compromissos: MAPEAMENTO ☼ Mapear a situação dos serviços de transporte coletivo, prédios públicos e equipamentos urbanos do Governo do Estado; ADAPTAÇÃO E ADEQUAÇÃO ☼ Planejar um programa de reforma e adaptação para garantir o direito de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida; ● Garantir que os espaços de cultura, de esporte, de educação e de saúde do Governo do Estado, sejam adequados para deficientes: sinalização visual e sonora, signos em braille, banheiros adaptados, degraus rebaixados, rampas de acesso, entre outros investimentos; ● Garantir que no entorno das estações de trem, metrô e barcas as calçadas sejam planas, com regularização, rampas de acesso e, em algumas situações, corrimões de acessibilidade; ● Diminuir os degraus dos ônibus intermunicipais e ampliar a quantidade dos ônibus e veículos adaptados para pessoas em cadeiras de rodas; ☼ Instituir planos regionais de acessibilidade em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária de cada município, para garantir que os espaços de cultura, de esporte, de educação e de saúde, sejam adequados para deficientes: sinalização visual e sonora, signos em braille, banheiros adaptados, degraus rebaixados, rampas de acesso, entre outros investimentos; ● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária de cada município, para diminuir os degraus dos ônibus municipais e ampliar a quantidade de veículos adaptados para pessoas em cadeiras de rodas; ● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária de cada município, para garantir que as calçadas sejam planas, com regularização, rampas de acesso e, em algumas situações, corrimões de acessibilidade; ● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária de cada município, para garantir rampas de acesso e corrimões em todas as praças públicas; ● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária de cada município, para garantir que os sinais luminosos sejam acompanhados por sinais sonoros; ● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária de cada município, para garantir sinalização adequada para as pessoas cegas poderem detectar obstáculos nas ruas; ● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária de cada município, para ampliar as dimensões das portas dos banheiros públicos para permitir que pessoas em cadeiras de rodas possam usar o recinto de forma independente; ● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária de cada município, para garantir um mecanismo (botão no poste) que prolongue o tempo dos sinais para que as pessoas que usam muletas possam andar com segurança pelas ruas; SAÚDE Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Ampliar os recursos destinados à saúde com a aplicação do mínimo constitucional de 12% das verbas estaduais, observando criteriosamente a sétima diretriz da Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde que descaracteriza alguns outros investimentos como ações deste financiamento, bem como a legislação pertinente em vigor; ☼ Democratizar a gestão das políticas públicas de saúde, incentivando a criação de conselhos gestores, com eleições diretas realizadas entre os trabalhadores e usuários de cada unidade, e a criação de colegiados de gestão, garantindo a participação dos trabalhadores e usuários; ● Implementar conselhos gestores paritários em todas as Unidades de Saúde; ☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Saúde, dando-lhes estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de saúde; ☼ Desenvolver estratégias de articulação técnica e planejamento territorial com outras secretarias, como Cultura, Trabalho e Renda, Educação, Direitos Humanos, Ambiente, Defesa Civil, etc.; ☼ Regionalizar as ações da Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com as prefeituras do estado, garantindo o fortalecimento das estruturas existentes em cada região (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde) e dando prioridade para os territórios mais vulneráveis e com menos recursos; ● Retomar a pactuação via COSEMS, realizando o planejamento conjunto entre secretários municipais para regionalizar serviços, otimizando a escala e gestão de serviços complexos ☼ Implementar pelo menos dois novos hospitais regionais estaduais: Um no Noroeste Fluminense e outro na Baixada Fluminense, na Rodovia Rio-Santos ☼ Promover a revisão e auditoria de todos os contratos de terceirização de serviços e privatização da gestão celebrados pelo governo anterior: OS’s e OSCIP’s, Fundações Estatais de Direito Privado, Empresas Públicas de Direito Privado e Parcerias Público-Privadas; ☼ Garantir o progressivo encerramento dos contratos de aluguel de equipamentos e dos contratos sem licitação; ☼ Implementar um plano de transição do sistema atual, que prioriza a gestão privada, para um sistema de gestão pública e direta com a realização de concursos públicos na área da saúde, evitando a desorganização do serviço e a desassistência, garantindo o progressivo encerramento de todas as formas de privatização e terceirização da Saúde; ☼ Reformular a Programação Pactuada e Integrada (PPI), de acordo com critérios epidemiológicos e populacionais, para diminuir as desigualdades regionais de acesso e orientar investimentos nas regiões com maior demanda; ☼ Construir novos métodos de avaliação dos serviços que busquem a melhoria dos indicadores de morbimortalidade, condições de vida e IDH da população-alvo, analisando para além dos indicadores de consumo de procedimentos/tecnologia; ● Rejeitar modelos baseados em metas meramente quantitativas e de caráter produtivista; ● Desenvolver parâmetros baseados no efetivo cuidado em saúde, tendo os próprios profissionais e usuários como protagonistas dessa construção; ☼ Criar a Rede Fluminense de Ensino, Pesquisa e Altos Estudos em Saúde, voltada para a inovação tecnológica em biotecnologia, cuidado em saúde e vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental; ● Estimular a produção e publicação de pesquisas sobre biotecnologia, cuidado em saúde e vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental; ● Estimular o intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre as agências públicas de biotecnologia, cuidado em saúde e vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental (municipais, estaduais e federais) que atuam no estado; ● Criar um sistema permanente de compartilhamento de dados e informações sobre biotecnologia, cuidado em saúde e vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, entre governo do Estado, prefeituras flumineses, Fundação Oswaldo Cruz, Instituto Vital Brazil, universidades e institutos de pesquisa localizados no estado; FUNDAÇÃO SAÚDE ☼ Realizar auditoria e revisão imediatas de todos os contratos realizados pela Fundação Saúde ☼ Reestruturar os quadros da instituição com profissionais especialistas e empregados públicos, combatendo os contratos precários e a pejotização, realizando concursos e implementando um Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), de forma a acabar com a alta rotatividade de médicos e a desqualificação profissional, fixando profissionais qualificados no sistema público. ☼ Elaborar um planejamento de médio prazo para a progressiva estatização da Fundação Saúde TRABALHADORES DA SAÚDE ☼ Valorizar os trabalhadores do SUS, desenvolvendo ações para eliminar a precarização do trabalho nas estruturas estaduais, como UPAs, hospitais e outros serviços de saúde; ☼ Estabelecer políticas de gestão que busquem compatibilizar a lotação de servidores com suas formações, perfis e interesses em relação às tarefas desenvolvidas; ☼ Realizar concursos públicos para a recomposição do quadro de servidores da saúde; SAÚDE E EDUCAÇÃO ☼ Instituir uma política de formação e educação permanente, transinclusivo, antirracista, antimachista e anti-homofóbico, investindo na capacitação dos profissionais que executam os programas de saúde existentes no estado e nos municípios fluminenses para oferecer um atendimento de qualidade, com foco no cuidado ao cidadão; ☼ Utilizar os espaços de prática do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores, com o objetivo de promover uma saúde libertária e integral, baseada nos princípios que norteiam o SUS, em articulação com as instituições de ensino e pesquisa; ☼ Desenvolver programas de Residência em Área Profissional da Saúde e em Medicina de Família e Comunidade, afirmando a modalidade de residência como uma formação em serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), e não como substituição de mão de obra; ☼ Unificar as ações das secretarias de Saúde e de Educação com base na Política Nacional de Promoção da Saúde; ● Reforçar os setores de documentação, informação, comunicação, informática (com uso de softwares livres) e educação em saúde nas unidades de saúde; ● Incluir o direito à saúde e as formas de participação e controle social do SUS na grade curricular da rede estadual de ensino; ☼ Constituir uma rede de ensino, pesquisa e extensão a serviço do SUS do Estado do Rio de Janeiro, integrando a Escola Técnica Izabel dos Santos, a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), o Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ) e as universidades estaduais; ☼ Estabelecer um hospital universitário no Hospital Municipal Rocha Faria, conectado à UERJ Zona Oeste, em parceria com a Prefeitura do Rio e através de um planejamento de médio prazo para a implementação de cursos de saúde nesse campus e a adaptação total do hospital, em diálogo com a equipe e sem prejuízo aos serviços prestados atualmente à população COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO EM SAÚDE ☼ Implementar uma política de informação e comunicação em saúde, atuando em defesa do SUS e mobilizando a sociedade com vistas ao fortalecimento do controle social, com a criação da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, atuando de forma articulada com os conselhos de políticas públicas; ☼ Investir em um Sistema Estadual de Informação para o SUS, em parceria com os municípios de cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), em parceria com as prefeituras fluminenses, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Metropolitana e a União; ● Criar mecanismos de gestão integrada das ações de saúde na região metropolitana, potencializando as instâncias de pactuação já existentes e previstas na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS); ● Investir no aperfeiçoamento da produção de dados, com a organização, integração e sistematização dos bancos de dados já existentes (SIM, Sinasc, Sinan, SIA, SIH, SIAB, Sismasus e outros), bem como fortalecer a interatividade e o acesso livre às informações de saúde para cada cidadão, resguardados os princípios de confidencialidade previstos na legislação; ● Desenvolver um mapa interativo da saúde no estado, com indicadores que permitam analisar a situação de cada bairro dos municípios da região; ● Garantir um sistema permanente de compartilhamento de dados e informações com os municípios fluminenses, a Câmara Metropolitana e a União; ☼ Capacitar os trabalhadores do SUS, incluindo os gestores e os formuladores de políticas, no acesso, processamento e análise dos dados de interesse da saúde no estado do Rio de Janeiro, para que a informação em saúde sirva à tomada de decisão, incluindo acesso a bases de dados especializados com protocolos clínicos, literaturas setoriais e redes bibliográfica (BVS, BiblioSUS, SaúdeLegis, ColecionaSUS, etc.); ☼ Desenvolver, junto ao Conselho Estadual de Saúde, políticas editoriais de informação que garantam a disseminação de dados de forma democrática e ampla, investindo em tecnologia e garantindo recursos para a implementação de ações de comunicação e informação em saúde, com a avaliação de impacto pré e pós distribuição destes veículos sendo submetida ao controle social; ☼ Ampliar a capacidade dos conselheiros e equipes de saúde para a gestão pública da informação e da comunicação em saúde, por meio de capacitação e garantia de acesso às fontes de informação, sistemas técnicos e instituições públicas, assegurando total transparência dos processos de: execução orçamentária e financeira; repasse de recursos; transferência fundo a fundo; convênios; acordos de cooperação; patrocínios; licitações; cartas-convite; registro de preço; formas de calcular indicadores epidemiológicos e demais estatísticas; além de todas as formas de contrato em serviços de saúde; CUIDADO EM SAÚDE ☼ Garantir políticas de saúde para todos os ciclos de vida; ☼ Organizar redes de atenção integral, articulando os diversos serviços equipamentos de saúde do estado com os serviços e equipamentos municipais e federais localizados em cada município; ☼ Criar programas especiais de acesso à saúde para populações residentes em locais de difícil acesso ao sistema de saúde, garantido mecanismos para atender situações de emergência; ● Criar programas especiais de acesso à saúde para comunidades tradicionais, quilombolas e povos indígenas localizados no estado; ☼ Defender e fortalecer a Atenção Primária como principal porta de entrada para o acesso à saúde, bem como o acesso organizado e hierarquizado às tecnologias em saúde necessárias à preservação da vida; ● Garantir a progressiva ampliação da cobertura da Atenção Primária nos municípios com maior déficit de cobertura, até atingir a cobertura completa de todas as regiões do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde); ● Organizar um sistema estadual de monitoramento, avaliação e supervisão da Atenção Primária, com o intuito de acompanhar o seu desenvolvimento e melhorar a qualidade dos serviços; ● Realizar, em parceria com os municípios fluminenses, investimentos para que os serviços da Atenção Primária ampliem sua capacidade de resolver problemas comuns da população, em especial, os atendimentos de urgência que fazem parte da atribuição do cuidado das Unidades Básicas de Saúde; ● Investir, em parceria com os municípios fluminenses, nas unidades ambulatoriais e na expansão da Estratégia Saúde da Família, dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e dos Consultórios de Rua, de forma a trabalhar no território reconhecendo as necessidades locais e garantindo a participação da comunidade; ● Investir, em parceria com os municípios fluminenses, na qualificação das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e dos Consultórios de Rua, estimulando a formação profissional (superior e técnica) com perfil multidisciplinar; ● Auxiliar os municípios fluminenses a garantir que a composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família, dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e dos Consultórios de Rua atendam às necessidades e particularidade locais de cada território do estado; ● Fortalecer a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde (SUS); ☼ Organizar o pronto atendimento de forma articulada com serviços de atenção básica; ☼ Construir unidades de atendimento a partir das necessidades de saúde dos territórios, dando fim à padronização de serviços de saúde segundo modelos pré-fabricados, estimulando as demandas e criações locais; ☼ Organizar um sistema de monitoramento, avaliação e supervisão da Estratégia de Saúde da Família e Atenção Básica, com o intuito de acompanhar o seu desenvolvimento e melhorar a qualidade dos serviços; ☼ Reorganizar a Rede de Urgência e Emergência do estado, hospitalar e pré-hospitalar – fixa (Unidades de Pronto Atendimento) e móvel (SAMU) –, de maneira a garantir pleno acesso e tempo de resposta adequado para a população, atuando de forma hierarquizada, regulada de forma transparente (tanto para o cidadão, quanto para o profissional de saúde) e articulada com demais serviços assistenciais; ☼ Criar uma Central Única de Regulação, acabando com a fragmentação entre estado e municípios, reestruturando os sistemas de regulação de leitos, serviços ambulatoriais e diagnósticos, bem como serviços de alta complexidade, de forma que as vagas sejam preenchidas a partir de um modelo baseado na territorialização e no conhecimento da capacidade instalada das unidades de saúde, visando ampliar a sua agilidade e eficácia, garantindo transparência no que se refere aos recursos disponíveis e sua utilização (como informações sobre as filas de espera e critérios de priorização); ● Reorganizar a gestão dos leitos hospitalares do estado, inclusive os complementares, de forma descentralizada e pactuada com os municípios, para constituir uma rede capaz de promover suficiência de recursos e acesso efetivo à população, privilegiando os agravos e doenças que atingem os grupos sociais mais vulneráveis; ● Implementar a regulação por linha de cuidado, buscando centralizar exames, consultas, procedimentos e terapias em unidades de saúde especializadas, para agilizar o tratamento e evitar o deslocamento excessivo dos pacientes ☼ Desenvolver ações de suporte diagnóstico na rede estadual, qualificando estruturas já existentes (como o Laboratório Central Noel Nutels e o Rio Imagem), além de conformar uma rede técnica integrada aos serviços municipais e federais localizados no estado; ☼ Criar laboratórios públicos de patologia e análises clínicas nos hospitais, e progressivamente substituir todo o serviço que foi terceirizado ao longo dos últimos anos ☼ Fortalecer a logística em Saúde do estado, visando retomar o controle público sobre a compra e distribuição de medicamentos e insumos na rede municipal de saúde; ☼ Reestruturar, em parceria com a rede federal pública, as universidades e as redes municipais, a atenção especializada na rede assistencial do estado, concentrando investimentos nas estruturas em que haja maior dificuldade de acesso; ☼ Fortalecer os serviços de apoio ao idoso, como casas de convivência, programas de atenção domiciliar, programas de internação domiciliar, cuidador de idosos, entre outros; ☼ Garantir a efetiva aplicação das portarias do Ministério da Saúde do governo federal e do Sistema Único de Saúde (SUS) para o processo transexualizador, aplicando verbas e desenvolvendo um programa para a formação e capacitação de profissionais da saúde, criando unidades de atendimento em hospitais públicos do Estado e estabelecendo a não-patologização das identidades trans e a redução das barreiras burocrático-administrativas para o acesso a esse direito no estado; ● Reabrir a fila para a cirurgia de transgenitalização do Hospital Universitário Pedro Ernesto (que, desde 2011, encontra-se fechada para novos usuários); ● Reabrir a fila para as cirurgias plásticas realizadas na Policlínica Piquet Carneiro, contempladas pelo processo transexualizador, de acordo com a Portaria nº2.803 de 2013; ☼ Garantir, em todos os hospitais públicos do estado, a informação e o acompanhamento necessários para a prática do aborto nos casos autorizados pela lei, respeitando o princípio de autodeterminação da mulher sobre seu próprio corpo; ☼ Desenvolver políticas públicas para combater a violência obstétrica, evitar cesarianas desnecessárias e estimular os partos normais, naturais e humanizados, de acordo com a escolha da mulher; ☼ Promover o atendimento integral, humanizado, transdisciplinar e de qualidade em toda a rede de atenção materno-infantil desde o início da gravidez até a atenção ao recém-nascido; ☼ Investir em equipamentos (salas e quartos) que facilitem o parto humanizado em todas as maternidades do município, com profissionais capacitados e envolvidos nos processos de cuidado; ☼ Desenvolver políticas de formação para doulas; ☼ Garantir a atuação de doulas em todas as maternidades; ☼ Estimular o funcionamento de casas de parto no conjunto do território do estado; ☼ Fortalecer e ampliar a rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), capacitando os trabalhadores da rede de saúde para as demandas oriundas da saúde do trabalhador e atuando, junto a sindicatos, para fortalecer a capacidade de identificar e reduzir riscos à saúde produzidos pelo trabalho; ☼ Criar um Comitê Técnico de Saúde da População Negra para combater o racismo institucional na saúde; ● Implementar no âmbito estadual os parâmetros estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, com o objetivo de promover a equidade étnico-racial nas políticas de saúde do estado; ● Elaborar diagnóstico epidemiológico periódico da saúde da população negra do estado; ☼ Implantar o registro da variável raça/cor nos impressos oficiais da Secretaria de Estado de Saúde; ☼ Promover cursos de formação sobre as especificidades das minorias étnico-raciais, capacitando os servidores e gestores da saúde para lidar com as questões específicas dessas populações; ☼ Implementar no âmbito estadual a Política Nacional de Saúde Integral LGBT; ☼ Implementar no âmbito estadual a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das populações privadas de liberdade; ☼ Promover iniciativas na rede de saúde para o acolhimento de vítimas e enfretamento das consequências relacionadas às situações de violência, seja do ponto de vista individual ou coletivo; SAÚDE MENTAL ☼ Garantir o progressivo fechamento dos manicômios e espaços asilares existentes no estado do Rio de Janeiro, com a reorientação dos recursos para a rede de saúde mental e outros equipamentos de cuidado a idosos e pessoas com deficiência; ☼ Extinguir os convênios existentes com Comunidades Terapêuticas e outras estruturas não caracterizadas como serviço de saúde da Rede de Atenção Psicossocial, reorientando os recursos para a rede de saúde mental; ☼ Garantir, em parceria com as prefeituras do estado, a ampliação da rede substitutiva de serviços de saúde mental nos municípios com maior demanda: Dispositivos de residenciais terapêuticos, CAPS III, CAPSi, CAPS AD, CAPS AD III, Centros de Convivência/Cultura, Cooperativas Sociais, Consultórios de Rua, Escolas de Redutores de Danos, entre outros; ☼ Implementar uma política estadual intersetorial de atenção integral a pessoas que usam álcool e outras drogas, coordenada pela Secretaria de Estado de Saúde; ☼ Garantir a presença de psiquiatras plantonistas nas emergências das unidades hospitalares. Com o objetivo de assegurar o atendimento imediato e especializado a pacientes em crise de saúde mental, evitando condutas inadequadas por falta de especialistas e integrando o cuidado psiquiátrico à rede de urgência. VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL ☼ Qualificar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, prestando assessoria técnica e estabelecendo um plano de ação articulado, que dê respostas aos problemas sanitários e ambientais do estado e de cada município; ● Investir na formação e na capacitação em vigilância sanitária e ambiental dos servidores públicos de vigilância que atuam no estado; ● Qualificar o trabalho de vigilância sanitária e ambiental por meio da incorporação de tecnologias de informação e do aprimoramento do uso daquelas que estão disponíveis; ● Submeter, periodicamente, ao controle social do SUS, o resultado das ações de vigilância sanitária e ambiental; ● Desenvolver um programa de comunicação com informações de interesse público sobre situações de risco à saúde da população, em parcerias com mídias populares e movimentos sociais; ● Estimular que os serviços de saúde adotem medidas e incorporem práticas para o controle de risco, por meio de ações educativas e divulgação de material de apoio; ● Incentivar a participação de representantes da sociedade civil organizada para o acompanhamento das inspeções de vigilância sanitária e ambiental; ● Instituir, em articulação com as prefeituras de cada município, um plano estadual de saúde ambiental e controle de endemias, com foco no controle de agravos como coronavírus, dengue, chikungunya, zika, febre amarela, leishmaniose, bem como doenças causadas por desastres (ex: leptospirose) e epidemias causadas por habitações insalubres e condições de vida precárias (ex: tuberculose); ● Fortalecer o programa de Farmacovigilância, por meio de ações de vigilância sanitária, interlocução com a indústria farmacêutica e parcerias com instituições científicas especializadas no tema; ☼ Incentivar o uso racional de medicamentos e a alimentação saudável e segura; ☼ Promover uma política de assistência farmacêutica que seja acessível à população de maneira gratuita e descentralizada, ofertando todos os insumos necessários ao cuidado integral da população; ☼ Implementar ações para fazer cumprir a legislação sobre propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos e outras áreas da saúde. EDUCAÇÃO Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Educação, dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de educação; ☼ Revisar o Plano Estadual de Educação, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade civil ao longo de todo o processo de elaboração e implantação, definindo prioridades e metas que deverão ser executadas pelo Governo do Estado; ☼ Garantir processos de gestão democrática em toda a rede estadual de ensino, com a eleição de diretores nas escolas e construção/valorização de conselhos gestores de caráter deliberativo nas comunidades pedagógicas; ☼ Fortalecer os Grêmios Estudantis garantido a participação dos alunos na elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos e na gestão das unidades escolares; ☼ Garantir a autonomia de realização de eventos pelas entidades de classe e pelo movimento estudantil nas unidades escolares estaduais EDUCAÇÃO INFANTIL ☼ Garantir o direito à Educação Infantil, reconhecendo as crianças como sujeitos de direitos; ☼ Garantir o direito à alfabetização para todas as crianças até 8 anos de idade; ☼ Garantir o nível de letramento adequado para ingresso de todos os estudantes no ensino médio; ☼ Coordenar e apoiar os municípios fluminenses no investimento, construção e manutenção de creches locais, visando a redução progressiva das filas de espera em todo o estado EDUCAÇÃO BÁSICA ☼ Garantir a manutenção da rede estadual de ensino, impedindo a diminuição de salas de aula e o fechamento de escolas e buscando a recuperação e ampliação do atendimento para toda a rede; ☼ Garantir estrutura adequada nas escolas estaduais, em especial, a definição de uma quantidade máxima de 30 alunos por sala de aula (dentro de um plano que garanta a redução progressiva do número de alunos por sala de aula), a climatização e adequação acústica das salas de aula, a construção (ou reforma) de quadras poliesportivas, a ampliação das bibliotecas e salas de informática, bem como o estabelecimento de metas para que toda a comida servida nas unidades da rede estadual de ensino seja produzida a partir dos princípios da agroecologia (livre de agrotóxicos, adubos químicos e transgênicos); ☼ Instalar em cada unidade da rede estadual de ensino infraestrutura moderna de conectividade (redes sem fio de alta velocidade e fibra óptica), garantindo internet pública, gratuita e segura para a comunidade escolar; ☼ Retomar a política dos CIEPs como concebeu Darcy Ribeiro, com o ensino integral na rede estadual de ensino, incorporando esporte, arte e cultura aos programas de educação, fomentando a construção de pensamento crítico, promoção de cultura e o desenvolvimento social, especialmente em territórios vulneráveis ● Colocar em funcionamento 30 CIEPs no modelo integral, no primeiro ano de mandato, privilegiando as áreas mais vulneráveis do nosso estado; ● Fornecer uma renda básica para os alunos inscritos no Cadúnico, de forma a mantê-los na escola, combatendo a evasão escolar; ● Promover cultura, lazer, esporte, artes, incentivo à leitura, assistência básica médica e odontológica e pelo menos 4 refeições diárias; ● Incluir toda comunidade escolar – alunos, pais, funcionários e professores – na construção de programas educativos; ☼ Implementar o Programa Comida na Escola, garantindo café de manhã e jantar de qualidade a todos os alunos matriculados em escolas estaduais e seus responsáveis cadastrados; ☼ Utilizar as escolas estaduais como equipamentos culturais para o desenvolvimento de atividades culturais fora dos horários de aula, visando a integração entre educação e cultura em toda a rede ensino do estado, focado em arte com educação e educação com arte; ☼ Implementar um cineclube popular em cada escola estadual, realizando oficinas de formação e garantindo a infraestrutura e dotação orçamentária necessária para que as escolas possam viabilizar a manutenção dos equipamentos e a aquisição de materiais e insumos; ☼ Criar Pontos de Cultura em todos os municípios fluminenses e articular essa rede com as escolas estaduais de cada região, fortalecendo a relação das escolas com a produção cultural local; ☼ Desenvolver nas escolas estaduais, junto com os pontos de cultura, uma política de ocupação cultural das praças de cada bairro, que serviriam como espaços para promover atividades, apresentações e oficinas gratuitas ao ar livre; ☼ Articular as arenas, areninhas, lonas culturais, anfiteatros e teatros municipais com as escolas estaduais de cada região; ☼ Integrar a rede de ensino estadual com as escolas de samba, associando disciplinas formais (história, música, artes, língua portuguesa, ciências, etc.) ao universo de múltiplo saberes das agremiações e integrando a política de cultura com a política educacional do Estado ☼ Criar uma Rede de Mestres Griôs, em diálogo com as escolas estaduais, para promover a cultura popular e a troca de saberes; ☼ Reformar as quadras poliesportivas das escolas estaduais que se encontram em condições precárias e construir quadras nas escolas que não tem equipamentos esportivos, mas tem espaço físico para comportar quadras; ☼ Garantir às escolas estaduais acesso aos equipamentos e instalações esportivas dos clubes de bairro e integrá-los às estratégias de desenvolvimento da educação física e do esporte de alto rendimento; EDUCAÇÃO ESPECIAL ☼ Oferecer educação especial na perspectiva inclusiva, garantindo a participação efetiva da família no processo educacional ● Disponibilizar transporte adequado para o aluno e seu responsável ● Priorizar a oferta de vagas em unidades escolares aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, e/ou altas habilidades/superdotação ● Qualificar professores e funcionários com uma capacitação e formação continuada em serviço ● Ampliar o número de salas de recursos multifuncionais nas escolas e garantir atendimento pedagógico nas Classes Hospitalares ● Oferecer educação escolar e preparação para o trabalho aos maiores de 17 anos, através de ações interdisciplinares entre as demais secretarias do Governo do Estado; EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ☼ Fortalecer a política de Educação de Jovens e Adultos da rede estadual de ensino; ● Garantir vagas para adultos na rede estadual de ensino; ● Integrar a política de Educação de Jovens e Adultos com a de Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade regular a fim de facilitar acesso e permanência de mães e pais analfabetos ou com baixa escolaridade cujos filhos são atendidos na rede estadual de ensino; ● Fortalecer os Centros de Referência de Educação de Jovens e Adultos; ● Planejar a expansão da política a partir da territorialidade dos alunos (considerando a proximidade com local de moradia, de trabalho ou de estudo de seus filhos pequenos, quando for o caso); ● Fornecer alimentação para todos os alunos da EJA REDE ESTADUAL DE ENSINO ☼ Mapear a capacidade de absorção das unidades de ensino da rede estadual, em todas as regiões do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), com o objetivo de identificar as medidas necessárias para garantir uma oferta satisfatória de vagas à população fluminense; ☼ Auditar e verificar a possibilidade de encerramento dos contratos com empresas privadas que implementam projetos educacionais na rede estadual de ensino, dando condições e suporte para que os projetos construídos pelos próprios profissionais da rede ou em convênios com universidades públicas do estado sejam implementados, respeitando sempre a autonomia pedagógica e o Projeto Político Pedagógico de cada unidade; ☼ Aprimorar o processo de matrícula na rede escolar, ampliando os pontos de apoio à matrícula digital e aproximando-os da população para favorecer a democratização do acesso às unidades escolares; ☼ Organizar uma política de proteção a alunos infrequentes e em risco de abandono escolar por meio de identificação e acompanhamento dos casos; ☼ Garantir o direito de ir e vir para a escola a todos alunos, seja pela gratuidade de transporte, seja por meio de serviço especializado; ☼ Garantir equipes multidisciplinares de apoio psicológico e social a alunos, familiares e profissionais de educação em toda a rede estadual de ensino; ☼ Fortalecer a capacidade do Conselho Tutelar para atuar no apoio às demandas da escola; ☼ Garantir, em parceria com o Conselho Tutelar, uma política de assistência social para atender jovens em risco de abandono escolar ou com problemas familiares e sociais mais graves; ☼ Promover a Autonomia Pedagógica, com a valorização dos Projetos Políticos Pedagógicos elaborados por cada unidade da rede estadual de ensino, garantindo um currículo mínimo e estimulando a capacidade criativa dos profissionais da rede estadual de ensino; ☼ Iniciar o mandato com um processo de avaliação da rede estadual de ensino centrado na participação da comunidade e na geração de demandas sobre o poder público, buscando identificar as necessidades de cada unidade da rede estadual de ensino na formulação de medidas que visem a superação dos obstáculos ao processo de ensino aprendizagem; ☼ Criar um novo índice de avaliação diagnóstica da rede estadual, o IQE-RJ (Índice de Qualidade do Ensino da Rede Estadual do Rio de Janeiro) que avalie periodicamente a qualidade do ensino, considerando a qualidade da infraestrutura, a valorização e qualificação dos educadores e o tamanho das turmas, entre outros fatores, alterando a lógica meritocrática dos índices atuais, que punem as escolas que não alcançam bons resultados ● Criar indicadores de aprendizagem para todas as áreas do conhecimento; ☼ Garantir a laicidade nas escolas da rede estadual de ensino, com envio de projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para modificar o currículo apontando o fim do ensino religioso na rede e a ampliação da carga horária de filosofia e sociologia; ☼ Promover a inclusão e valorização das culturas de matriz africana e indígena nos conteúdos curriculares das escolas públicas do estado, visando a erradicação de todas as formas de preconceito contra elas e a valorização de sua contribuição à formação da sociedade brasileira; ENSINO TÉCNICO ☼ Regulamentar e implantar a eleição direta para presidência da FAETEC e de todas as unidades da rede; ☼ Garantir vagas em concursos públicos que recomponham os quadros efetivos e reflitam o dimensionamento atual da rede FAETEC, em consonância com o projeto político pedagógico definido democraticamente pelas comunidades escolares de cada unidade da rede; ☼ Implementar uma política de Dedicação Exclusiva em todos os níveis, com efetiva valorização salarial, com vistas a ampliação da qualidade do ensino oferecido pela FAETEC; ☼ Fomentar a criação de cursos que correspondam à demanda contemporânea de cada região ● Estimular, em especial, a abertura de vagas em áreas de conhecimento relativas ao desenvolvimento socioambiental, em consonância com a promoção de justiça climática ● Incentivar a implementação de cursos que atendam às necessidades atualizadas de cada região em consonância com o novo Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Reindustrialização, em diálogo com a comunidade escolar e respeitando o projeto político pedagógico de cada unidade ☼ Garantir estrutura (instalações e equipamentos) adequada nas unidades da FAETEC, em especial, a definição de uma quantidade máxima de 30 alunos por sala de aula (dentro de um plano que garanta a redução progressiva do número de alunos por sala de aula), a climatização e adequação acústica das salas de aula, a ampliação das bibliotecas e salas de informática, bem como o estabelecimento de metas para que toda a comida servida nas unidades da rede estadual de ensino seja produzida a partir dos princípios da agroecologia (livre de agrotóxicos, adubos químicos e transgênicos); ☼ Planejar a ampliação da rede FAETEC contemplando os municípios com maior deficiência de Ensino Técnico, fazendo com que chegue a todas as regiões do estado ☼ Promover os investimentos pactuados no PROPAG visando triplicar o número de matrículas no Ensino Médio Técnico estadual através do fortalecimento e ampliação da Faetec e da articulação da Seeduc, abrindo novos cursos nas diferentes regiões de acordo com as vocações regionais ENSINO SUPERIOR ☼ Garantir autonomia financeira para as universidades estaduais, com a ampliação progressiva dos recursos públicos reservados ao ensino, à pesquisa e a programas de extensão, com a meta de atingir 6% da receita do Governo do Estado para as universidades estaduais até o último ano do mandato; ☼ Garantir estrutura (instalações e equipamentos) adequada nas unidades da rede estadual de educação superior, em especial, a climatização e adequação acústica das salas de aula, a ampliação das bibliotecas e salas de informática, bem como o estabelecimento de metas para que toda a comida servida nas universidades estaduais e Institutos Superiores de Educação seja produzida a partir dos princípios da agroecologia (livre de agrotóxicos, adubos químicos e transgênicos); ☼ Efetivar a implementação do campus próprio da UERJ Zona Oeste, direcionando recursos para a reforma e adequação do prédio, dotação de equipamentos e toda a estrutura necessária para o funcionamento da universidade em sede própria ● Incentivar a implementação de cursos que atendam às necessidades atualizadas de cada região em consonância com o novo Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Reindustrialização, em diálogo com a comunidade escolar e respeitando o projeto político pedagógico de cada unidade ● Fomentar a criação de um pólo de inovação que conecte a UERJ Zona Oeste com o Complexo Industrial da Saúde Fluminense, buscando o desenvolvimento de inovação, através do ensino e da pesquisa ● Estimular a criação de cursos voltados para a área da saúde, de forma progressiva e respeitando o diálogo com a comunidade acadêmica e o projeto político pedagógico da universidade, e estabelecer um hospital universitário no Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER) ☼ Efetivar a implementação do campus próprio da UERJ em Vaz Lobo, direcionando recursos para a reforma e adequação do prédio, dotação de equipamentos e toda a estrutura necessária para o funcionamento dos cursos ☼ Expandir o ensino superior estadual público, garantindo a qualidade da educação, a integração entre ensino, pesquisa e extensão e a ampliação da oferta de vagas em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde); ☼ Implementar uma política de permanência para alunos cotistas; ☼ Elaborar, em conjunto com os conselhos universitários e com as representações estudantis, um plano estadual de assistência estudantil, com aportes orçamentários que assegurem sua implementação em cada instituição; ☼ Implementar a Dedicação Exclusiva com paridade para os aposentados em todas as universidades e institutos superiores; ☼ Garantir vagas em concursos públicos que recomponham os quadros efetivos e reflitam o dimensionamento atual da rede estadual de educação superior, em consonância com o projeto político pedagógico definido democraticamente pelas comunidades acadêmicas de cada unidade da rede; PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ☼ Atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para promover a valorização salarial dos profissionais de educação, tornando-o unificado entre professores e funcionários da rede estadual de ensino, com progressões significativas por formação acadêmica e tempo de serviço; ☼ Garantir o pagamento do piso nacional docente, atualizado anualmente segundo legislação federal e respeitando o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração ☼ Instituir e regulamentar a data-base para todos os profissionais da rede estadual de ensino, garantindo a existência de processos de negociação salarial e de melhorias nas condições de trabalho permanentes, reconhecendo e respeitando as representações sindicais de cada segmento dos profissionais da rede estadual de ensino; ☼ Assegurar um terço de planejamento extraclasse para o professor, e ter o compromisso de impedir que a política da minutagem avance sobre a rede estadual, com o objetivo de garantir que o educador tenha tempo hábil e remunerado para preparar suas aulas e corrigir avaliações, respeitando a sua jornada real de trabalho e combatendo a sobrecarga da profissão. ☼ Elaborar, junto com os servidores das três universidades estaduais e dos Institutos Superiores de Educação, um novo Plano de Carreira para promover a valorização salarial dos profissionais de educação da rede estadual de educação superior e o fim da defasagem, tornando-o unificado entre professores e funcionários, com progressões significativas por formação acadêmica e tempo de serviço, sem perdas de direitos ou vantagens para qualquer segmento da categoria hoje existente; ☼ Garantir a construção (com participação dos servidores das três universidades estaduais e dos Institutos Superiores de Educação) de uma carreira única para a educação superior no estado, sem perdas de direitos ou vantagens para qualquer segmento da categoria hoje existente; ☼ Incentivar o aprimoramento acadêmico dos professores, por meio de adicional para pós-lato sensu, mestrado e doutorado, bem como a garantia de licenças para estudo; ☼ Extinguir as formas de remuneração variável, transferindo tais recursos para efetiva valorização salarial; ☼ Garantir vagas em concursos públicos que recomponham os quadros efetivos e reflitam o dimensionamento atual da rede estadual de ensino; ☼ Implementar um plano que tenha por objetivo a extinção das terceirizações e contratos precários com a gradativa abertura de concurso público para funcionários da rede estadual de educação; ☼ Desenvolver um programa de formação continuada para os profissionais da educação em parceria com as universidades públicas localizadas no estado; ☼ Investir na formação continuada de professores e em material pedagógico para combater o machismo, a homo/lesbo/bi/transfobia e a discriminação racial na rede estadual de ensino; ☼ Investir na formação continuada de professores e em material pedagógico para promover a valorização e o reconhecimento das comunidades tradicionais e da herança cultural de matriz indígena e africana na rede estadual de ensino; ☼ Investir na formação continuada de professores e em material pedagógico para a Educação de Jovens e Adultos, respeitando e valorizando a diversidade e as especificidades destes sujeitos, restabelecendo o direito à educação historicamente negado; ☼ Garantir 30 horas de jornada semanal para os funcionários administrativos da rede estadual de ensino; ☼Regulamentar a carreira de Animadores Culturais dentro do quadro da Secretaria de Estado de Educação e realizar concursos públicos para aumentar o corpo de animadores culturais do estado: a meta é garantir 04 animadores por escola, cada um em uma área de formação artística diferente (audiovisual, teatro, dança, arte plásticas). CULTURA Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Democratizar a política de Cultura, visando seu fortalecimento institucional, orçamentário e técnico, sua atualização conceitual e programática, bem como sua integração com as demais pastas e órgãos do Governo do Estado; ☼ Destinar 2% do orçamento do Governo do Estado para a Cultura ☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Cultura, dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de cultura; ☼ Instituir um Plano Estadual de Cultura, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Efetivar o Fundo Estadual de Cultura dentro de uma política de investimento na produção descentralizada de arte independente, popular e tradicional, com a publicização dos critérios de avaliação dos projetos antes das etapas de análise e pontuação, entrevista e contratação; ☼ Garantir que projetos culturais no âmbito estatal em escolas e lonas culturais tenham sua seleção por meio de concursos públicos ☼ Realizar um mapeamento sociocultural de cada região do estado, objetivando conhecer as diferentes formas de expressão cultural de cada território e medir a influência dos equipamentos culturais em funcionamento para desenvolver, junto com o Conselho Estadual de Cultura, políticas de incentivo e fomento para a manutenção da rede existente e a instalação de novos equipamentos culturais (lonas culturais, teatros, arenas, cineclubes, etc); ☼ Garantir a política de meia-entrada, sem reserva de vagas e monopolização através das carteirinhas de entidades; EQUIPAMENTOS CULTURAIS ☼ Implementar uma política de recuperação de lonas, anfiteatros, teatros e demais equipamentos culturais, dando prioridade para os municípios do interior do estado; ☼ Criar lonas culturais estaduais articuladas com as escolas estaduais de cada região, integrando a política de cultura com a política educacional do estado; ☼ Fomentar o projeto Biblioteca Parque: ampliar o horário de funcionamento das bibliotecas estaduais existentes, investir na construção de bibliotecas estaduais em todos os municípios do estado e renovar o acervo existente. ☼ Transformar imóveis tradicionais abandonados de propriedade do estado em Centros de Cultura e Memória Popular, cujas atividades serão coordenadas em articulação com as escolas da rede estadual de ensino, para promover a produção descentralizada de arte independente, popular e tradicional, valorizar os artistas locais e preservar a história de cada região; ☼ Investir no Teatro Municipal localizado na capital do estado, dentro de uma política de promoção da música erudita em todo o estado; POLÍTICA DE FOMENTO ☼ Realizar audiências públicas do Conselho Estadual de Cultura para deliberar com a sociedade civil os modelos que devem ser utilizados nos editais de fomento à produção cultural, com os objetivos de privilegiar critérios culturais sobre critérios comerciais, dar transparência aos processos, desburocratizar o sistema, democratizar a produção e garantir a diversidade artística; ☼ Ampliar o número de editais públicos com recursos públicos, aplicados de forma regionalizada, com valores pequenos e médios, incentivando o pequeno produtor cultural e priorizando as áreas historicamente excluídas pela política cultural estadual; ☼ Implementar uma política de estímulo à “primeira produção”, incentivando a formação de artistas e propiciando um ambiente de criatividade no estado; PRODUÇÃO CULTURAL ☼ Promover programas públicos de capacitação técnica, qualificação profissional e formação especializada em produção cultural; ☼ Criar o Programa Escritório de Cultura, com representações regionais, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, responsável por buscar coletivos artísticos e artistas de uma região e auxiliá-los a registrar projetos culturais de pequeno porte; PONTOS DE CULTURA ☼ Criar Pontos de Cultura em todas os municípios do estado; CULTURA E EDUCAÇÃO ☼ Articular a rede de pontos de cultura do estado com as escolas estaduais de cada região, fortalecendo a relação das escolas com a produção cultural local; ☼ Utilizar as escolas estaduais como equipamentos culturais para o desenvolvimento de atividades culturais fora dos horários de aula, visando a integração entre educação e cultura em toda a rede ensino do estado, focado em arte com educação e educação com arte; ☼ Implementar um cineclube em cada escola estadual, realizando oficinas de formação e garantindo a infraestrutura e dotação orçamentária necessária para que as escolas possam viabilizar a manutenção dos equipamentos e a aquisição de materiais e insumos; ☼ Desenvolver uma política de ocupação cultural das praças de cada município do estado, que serviriam como espaços para promover atividades, apresentações e oficinas gratuitas ao ar livre (música, capoeira, teatro, pintura, grafite, rodas de leitura, contação de histórias, oficinas literárias, saraus de poesia, rodas de rima, rodas de samba, cineclubes etc.); FESTIVAIS ☼ Apoiar a realização de saraus, festivais e concursos populares (música, teatro, dança, poesia, etc.), privilegiando os artistas locais e valorizando a história de cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde); ARTE DE RUA ☼ Negociar com as prefeituras fluminenses a criação de zonas livres para grafite em todas os municípios do estado; ☼ Auxiliar as prefeituras a investir na construção de banheiros públicos fixos e pontos de luz nas principais vias e praças de cada município do estado, promovendo a ocupação dos logradouros públicos para atividades de cultura e lazer; AUDIOVISUAL ☼ Implementar uma política de incentivo fiscal para equipamentos (ex: câmeras) e instalações (ex: estúdios) de audiovisual localizadas no estado; ☼ Promover programas públicos de capacitação técnica, qualificação profissional e formação especializada em audiovisual; ☼ Criar salas de cinema populares em todos os municípios do estado; ☼ Criar programas de incentivo voltados para cineclubes localizados no estado; CARNAVAL ☼ Instituir um Plano Estadual de Democratização do Carnaval, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Reconhecer o carnaval como manifestação cultural e transferir para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa a responsabilidade sobre o carnaval; ☼ Criar a Subsecretaria de Estado do Carnaval, integrando sua estrutura diretamente à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, tendo como objetivo a promoção do direito ao carnaval; ☼ Garantir maior transparência pública às informações, disponibilizando no Gabinete Virtual do governo do Estado, em aba específica, todos os editais, publicações, contratos e documentos relacionados com a organização do carnaval; ☼ Promover campanhas educativas, implementar medidas preventivas de segurança e criar redes de apoio, acolhimento e denúncia para garantir um carnaval que valorize a diversidade e defenda a liberdade daqueles que são oprimidos em razão de sua classe, gênero, raça, etnia, idade, sexualidade, manifestação de fé, corpo, cultura ou origem; ☼ Garantir a promoção de uma imagem do carnaval que evite a perpetuação de estereótipos que disseminem preconceitos de classe, gênero, raça, etnia, idade, sexualidade, manifestação de fé, corpo, cultura ou origem; ☼ Promover, em parceria com as prefeituras, a celebração do carnaval em todos os municípios do estado, cabendo ao poder público a responsabilidade de garantir a segurança pública (medidas de prevenção e estratégias de mediação de conflitos), o ordenamento urbano (controle de trânsito e limpeza urbana) e a infraestrutura técnica (instalação e manutenção de banheiros químicos, estrutura médico-hospitalar, programação visual e decoração de logradouros) necessários para a realização do carnaval; ☼ Garantir a liberdade da folia, proibindo qualquer área VIP ou outra modalidade de restrição que cerceie o acesso dos foliões, só cabendo cordões de isolamento quando for para proteger crianças, idosos, pessoas com deficiência e grávidas, além das pessoas integrantes ou diretamente ligadas à organização do bloco em questão; ☼ Preservar a espontaneidade do carnaval fluminense, garantindo a livre manifestação cultural no espaço público, sem restrições burocráticas, ficando a cargo do poder público implementar um método democrático para mediar situações em que seja necessário compatibilizar eventual compartilhamento de espaço entre atividades da mesma natureza no mesmo dia e local; ☼ Diferenciar as exigências técnicas de segurança para blocos que utilizam de estruturas (como carro alegóricos, sistemas de som e palcos) de acordo com o tamanho do público estimado; ☼ Preservar a tradição dos blocos respeitando sua história e a sua relação com seus bairros de origem; ☼ Elaborar uma política de incentivo para blocos e grupos carnavalescos tradicionais, com o objetivo de promover a memória e preservar a história do carnaval; ☼ Garantir aos blocos a liberdade de obter patrocínio com qualquer empresa de sua escolha, independente de ser ou não concorrente das empresas que firmaram contrato com o poder público como produtoras; ☼ Realizar uma parceria com a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro para recuperar o projeto original do Sambódromo, fazendo do local onde hoje estão as frisas (ou de parte delas) uma área a preços populares; ● Planejar uma ampla reforma do Sambódromo a fim de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência em todos os setores; ● Construir corredor de deslocamento no Sambódromo, junto aos camarotes para a imprensa, para a circulação segura de jornalistas credenciados durantes os desfiles; ☼ Promover a mudança do local das cabines de rádio e televisão para o sector 6 do Sambódromo, de modo a possibilitar uma visão geral do desfile e maior condições de trabalho para os jornalistas; ☼ Disponibilizar, junto às cabines dos veículos de comunicação, uma cabine para os diversos sindicatos responsáveis pela fiscalização de condições de trabalho no Sambódromo; ☼ Exigir que todas as escolas e agremiações que recebem subvenção pública estadual forneça ao governo do Estado um relatório com cópias dos contratos com prestadores de serviços (MEI) e dos contratos de trabalho (via CLT) firmados com trabalhadores, relatório este que deve ser disponibilizado no portal de transparência do governo do Estado, respeitando os sigilos fiscais e financeiros individuais; ☼ Realizar audiências públicas para debater com a sociedade civil os critérios que devem ser utilizados pelo governo do Estado para a correta gestão dos recursos públicos destinados às agremiações carnavalescas; ☼ Planejar medidas que visem à preservação de agremiações tradicionais do carnaval que perderam a força com a crescente mercantilização dos desfiles; ☼ Fomentar investimentos aos desfiles das séries Prata e Bronze, na Intendente Magalhães; ☼ Ampliar os investimentos nos desfiles das escolas de samba mirins, garantindo a infraestrutura necessária para os desfiles; ☼ Negociar com a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro para garantir a concorrência da transmissão televisiva no Carnaval da Sapucaí, com o fim da exclusividade na transmissão televisiva, permitindo que canais públicos e educativos possam transmitir o evento sem barreiras ou custos abusivos de direitos autorais ; ☼ Elaborar regulamentação técnica com parâmetros de segurança dos carros alegóricos; ☼ Exigir que os carros alegóricos garantam uma visão adequada do lado externo ao motorista responsável pela condução do carro alegórico na concentração e durante o desfile no Sambódromo; ☼ Tornar obrigatória a realização de testes prévios dos carros alegóricos, com acompanhamento de corpo técnico do Corpo de Bombeiros, a fim de certificar as condições técnicas adequadas ao desfile; ☼ Investir na capacitação técnica dos seguranças da avenida com atuação no Sambódromo a fim de auxiliar eventual ação do Corpo de Bombeiros; ☼ Desenvolver Protocolo de Emergência do Sambódromo com medidas específicas a serem tomadas em casos de acidentes, promovendo ampla divulgação de seus termos e capacitação dos integrantes das escolas de samba; ☼ Determinar que em casos de acidentes graves ocorridos durante o desfile, o mesmo deve ser interrompido até que a segurança de todos esteja garantida; ☼ Auxiliar a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro a realizar as reformas necessárias na Cidade do Samba 1, para garantir condições de trabalho e preservar a segurança dos trabalhadores; ☼ Auxiliar a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro a planejar e executar as obras necessárias para a construção da Cidade do Samba 2; ☼ Criar pontos de cultura e espaços de memória nas escolas de samba, valorizando a relação das escolas com os bairros do seu entorno; ☼ Investir em políticas de preservação da infraestrutura das quadras de escolas de samba, aproveitando o espaço físico das escolas como equipamentos culturais dos bairros; ☼ Integrar a rede de ensino estadual com as escolas de samba, associando disciplinas formais ao universo de múltiplos saberes das agremiações e integrando a política de cultura com a política educacional do Estado; COMUNICAÇÃO Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Realizar periodicamente a Conferência Estadual de Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de diretrizes para políticas de comunicação para o estado e para a atuação do Conselho Estadual de Comunicação; ☼ Constituir um Conselho Estadual de Comunicação, com maioria de representantes da sociedade civil, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas estaduais de comunicação; ☼ Instituir um Plano Estadual de Democratização da Comunicação, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Investir na comunicação como ferramenta de democratização da gestão pública, garantindo a transparência na gestão estadual e o acesso do cidadão a todas as informações necessárias para o pleno exercício da cidadania; ☼ Contribuir para a ampliação da pluralidade e diversidade das fontes disponíveis de informação no estado; ☼ Criar uma política de divulgação e informação dos programas sociais do governo do Estado que dialoguem com os veículos comunitários e com espaços públicos como escolas, associações de bairro etc.; ☼ Criar uma agência de notícias do governo do Estado ou instrumentos similares que permitam reunir notícias de todas as áreas de governo, com distribuição eletrônica de boletim periódico; ☼ Implementar o Canal da Cidadania (canal estadual de televisão aberta e de internet) promovendo a participação da sociedade civil no planejamento do funcionamento do canal; ☼ Estabelecer mecanismos democráticos e transparentes para o investimento em publicidade oficial nos meios de comunicação, buscando: ● Tornar públicos os critérios de distribuição das verbas e a execução orçamentária; ● Evitar pressões indevidas tanto por parte dos governos como por parte dos veículos; ● Garantir uma distribuição de recursos que não tome a medida de audiência como único critério, permitindo o investimento também em pequenos veículos; ☼ Fortalecer os instrumentos de participação popular para definição, monitoramento e avaliação das políticas de comunicação do poder público; ☼ Integrar os equipamentos de comunicação e cultura com unidades básicas de saúde, escolas estaduais, bibliotecas públicas e outros equipamentos estaduais, viabilizando políticas integradas de desenvolvimento local em todas os regiões do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde); COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO ☼ Criar o Programa Estadual de Educação Midiática e Combate à Crimes Cibernéticos na rede estadual de ensino, em diálogo com os profissionais e respeitando a autonomia pedagógica de cada unidade. ● Com o objetivo de estimular atividades interdisciplinares que fomentem a avaliação crítica do que é publicado nas redes, estimulem o combate às “fake news” e gerem conscientização sobre crimes virtuais como cyberbullying, aliciamento de menores e divulgação de discursos de ódio online ● Promover formação continuada aos educadores e profissionais da educação, possibilitando o conhecimento da metodologia, a apreensão e utilização crítica dos conteúdos midiáticos, e a identificação de sinais de risco e violência online ☼ Incentivar e promover experiências e projetos de educomunicação, em parceria com organizações da sociedade civil, direcionados à população local; ☼ Estimular e promover iniciativas voltadas para a Alfabetização Digital e o combate coordenado à desinformação, incluindo escolas e centros de inclusão tecnológica digital, possibilitando a apropriação e qualificação do uso da rede; COMUNICAÇÃO POPULAR ☼ Apoiar as rádios comunitárias localizadas no estado, com a criação de um fundo para distribuição de verbas para suporte à estruturação, apoio técnico, capacitação, investimento em equipamentos e manutenção e funcionamento das mesmas; ☼ Apoiar o processo de instalação e desenvolvimento das rádios comunitárias no estado, estabelecendo diálogos com o Ministério das Comunicações e com as associações que pleiteiam serviço de rádios comunitárias, especialmente no que se refere às questões técnicas do processo de instalação; ☼ Desenvolver Plano Diretor participativo de Radiodifusão Comunitária, definindo o estabelecimento de áreas de execução no estado; ☼ Capacitar agentes de comunicação popular, como radialistas e monitores de telecentros, os quais atuarão de forma integrada com as novas diretrizes estaduais; ☼ Revisar a destinação das verbas publicitárias com vistas a garantir maior participação e pluralidade na comunicação do estado, destinando verbas publicitárias institucionais a veículos de comunicação locais, sejam comerciais de pequeno porte ou alternativos e populares, organizados por distintos grupos, como associações de moradores, grupos de jovens, entidades comunitárias e coletivos de mulheres; ☼ Estabelecer uma política de financiamento e apoio às mídias populares e alternativas, com editais públicos premiando com recursos a mídias populares e editais de fomento à criação e desenvolvimento de novos meios de comunicação populares e alternativos, ampliando o potencial produtivo destes públicos; ☼ Criar Centrais Públicas de Comunicação (ou pontos de mídia), geridas por conselhos públicos, com participação majoritária da sociedade civil local, que funcionem como espaços para produção cidadã e que estejam ligadas a espaços de distribuição (veiculação ou circulação) dessa produção, tendo por objetivo integrar os telecentros, rádios comunitárias, estruturas de produção das escolas e centros educacionais, pontos de cultura e outros equipamentos culturais do estado; ☼ Integrar as ações e políticas de comunicação às demais políticas públicas do estado, de forma a constituir arranjos que contribuam para o fortalecimento de políticas integradas. MEMÓRIA E VERDADE Prioridades e compromissos: MEMÓRIA URBANA ☼ Instituir um Política Estadual de Memória e Verdade, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Alterar nomes de prédios e equipamentos públicos que recordam pessoas, entidades e fatos relacionados ao legado autoritário da ditadura-militar ou ao legado racista e colonialista da escravidão; ☼ Rever as prioridades e conceitos dos processos de resgate arqueológico em áreas que vêm sendo objeto de grandes obras; ☼ Recuperar a função social de imóveis tradicionais que marcaram a história do Estado como importantes referências culturais e hoje se encontram abandonados, desconfigurados ou subutilizados, dando prioridade às cidades do interior do estado; ● Restaurar tais imóveis e transformá-los em Centros de Cultura e Memória Popular para promover a produção descentralizada de arte independente, popular e tradicional, valorizar os artistas locais e preservar a história de cada região; ● Organizar as atividades da rede de Centros de Cultura e Memória Popular em articulação com as escolas da rede municipal de ensino, ressignificando a relação das escolas com as comunidades; ☼ Transformar locais marcados pelo legado autoritário da ditadura-militar ou pelo legado racista e colonialista da escravidão em espaços de memória (centros de cultura, memoriais etc.), garantindo a função social e ressignificando a sua própria existência; MEMÓRIA E EDUCAÇÃO ☼ Ampliar os currículos escolares, a fim de aprofundar o debate sobre o legado autoritário da ditadura-militar e o legado racista e colonialista da escravidão na rede estadual de ensino; ☼ Investir na formação dos professores das escolas estaduais como pesquisadores das histórias locais de suas regiões (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde); ☼ Organizar redes de Mestres Griôs em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), articuladas com as escolas e universidades locais, para promover a cultura popular e a troca de saberes; VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA ☼ Criar a Comissão Estadual da Verdade da Democracia, para recontar a história, preservar a memória, promover justiça e reparação, assim como, indicar as reformas institucionais necessárias para superar a atual cultura de violência institucional, focando em casos de execução sumária, desaparecimento forçado e tortura praticados por agentes públicos desde 1988; ☼ Criar a Comissão Estadual da Verdade, Memória e Justiça da Escravidão, para recontar a história, preservar a memória, promover justiça e reparação, assim como, indicar as reformas institucionais necessárias para superar o legado racista e colonialista da escravidão; ☼ Criar o Fundo Estadual para Reparação Histórica e Humanitária para os Descendentes de Escravizados e Indígenas (previsto pela Declaração de Durban, 2011); ☼ Apoiar e reconhecer as comunidades remanescentes de Quilombos e incorporar a memória e os sítios sagrados dos afrodescendentes e dos indígenas ao Patrimônio Histórico e Cultural da Estado; ☼ Disponibilizar espaço e recurso para a criação de um centro indígena vivo, plenamente autogestionado pelos indígenas, tendo como objetivo preservar a cultura indígena viva e não apenas registrada, sendo um ponto de referência para ensino da cultura e tecnologia dos povos originários. LAZER Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Criar o Conselho Estadual de Lazer, dando-lhes estrutura e capacidade autônoma de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de lazer; ☼ Instituir um Plano Estadual de Lazer, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Elaborar, junto com as prefeituras de cada município, um plano para estimular o uso dos espaços públicos em todos os municípios do estado; ÁREAS DE LAZER E DESCANSO ☼ Elaborar, junto com as prefeituras de cada município, um plano que tenha como objetivo ampliar as áreas de lazer e descanso nos municípios do estado, reconhecendo a importância de praças, parques e bosques, recuperando os espaços públicos perdidos e abrindo novas áreas nos bairros mais carentes desses equipamentos urbanos, aproveitando as garagens, quadras, armazéns e terrenos baldios das prefeituras e do governo do Estado que estão abandonados, desconfigurados ou subutilizados; ☼ Viabilizar, junto com a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, a transformação e integração do Complexo Esportivo do Maracanã à Quinta da Boa Vista e a instalação do Parque Glaziou; ☼ Planejar, junto com as prefeituras de cada município, o fechamento de vias urbanas em diferentes bairros da cidade para promover o lazer nos finais de semana em todos os municípios do estado; USO E OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS ☼ Realizar audiências públicas cotidianas para deliberar com a sociedade civil os modelos de permissão que devem ser utilizados para desburocratizar as autorizações de uso do espaço público; ☼ Elaborar, junto com as prefeituras de cada município, um programa de reforma e adaptação das calçadas, praças, parques, veículos de transporte coletivo, prédios e equipamentos públicos para garantir o direito de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida (sejam idosos ou portadores de deficiências); LAZER E MOBILIDADE ☼ Priorizar pedestres e ciclistas nas políticas de mobilidade urbana; PRAIAS, RIOS E LAGOAS ☼ Instituir, em parceria com o INEA, uma política de informação in loco sobre as condições de banho (“própria” ou “imprópria”) das praias, rios e lagoas do estado, que possa constar em aplicativo de fácil acesso à população; ESPORTE Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Criar o Conselho Estadual de Esporte, dando-lhe estrutura e capacidade autônoma de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de esporte; ☼ Instituir um Plano Estadual de Esporte, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; ☼ Realizar um levantamento dos equipamentos (bicicletas públicas, academia de terceira idade, etc.) e quadras esportivas existentes em cada município para medir a influência sobre os diferentes territórios e desenvolver, junto com o Conselho Estadual de Esporte, políticas de recuperação e manutenção da rede existente, bem como de construção de novos equipamentos e quadras em regiões que ainda não foram beneficiadas; ESPORTE E EDUCAÇÃO ☼ Reformar as quadras poliesportivas das escolas estaduais que se encontram em condições precárias e construir quadras nas escolas que não tem equipamentos esportivos, mas tem espaço físico para comportar quadras; ☼ Implementar um programa de incentivo e fomento que promova a revitalização dos clubes de bairro, reavaliando as contrapartidas sociais e a questão das dívidas dos clubes para garantir às escolas estaduais o acesso aos equipamentos e instalações esportivas dos clubes e integrá-los às estratégias de desenvolvimento da educação física e do esporte de alto rendimento; ☼ Estabelecer um calendário estadual de competições esportivas nas diversas modalidades, definindo uma estratégia de fortalecimento dos esportes amadores e do esporte de alto rendimento, integrando os clubes e as escolas estaduais; ☼ Estabelecer a construção de equipamentos multiuso (Vilas Olímpicas) em cada mesorregião do estado, estimulando a construção da cultura da prática esportiva desde a primeira infância e fomentando a descoberta de futuros atletas profissionais; TORCEDOR ☼ Criar uma coordenadoria do torcedor para integrar os esforços pela garantia dos direitos do torcedor quanto a acesso, conforto, distribuição de ingressos e questões de segurança relativas aos eventos esportivos de maior porte; ☼ Garantir a implementação de salas sensoriais adaptadas nos equipamentos esportivos sob gestão ou concessão estadual com capacidade a partir de 5 mil pessoas, atendendo a pessoas com hipersensibilidade sonora e/ou de iluminação; ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO ☼ Traçar uma estratégia de reaproveitamento dos equipamentos olímpicos destinados aos Jogos de 2016 que estiverem localizados em terrenos ou imóveis de propriedade do Governo do Estado, visando transformá-los em centros de desenvolvimento da educação física e formação de atletas de alto rendimento; ☼ Criar um centro de referência público de desenvolvimento do iatismo na Marina da Glória, buscando parceria com os clubes existentes na Baía de Guanabara, a Marinha do Brasil, universidades e instituições dessa modalidade; ☼ Rever os termos de cessão para o administrador privado do estádio de remo, visando a recuperação da gestão pública do espaço para treinamento e formação de atletas; ☼ Realizar uma auditoria profunda dos itens de concessão do Complexo do Maracanã, visando o resgate de seu caráter popular, priorizando: ● Garantir uma cota de ingressos a preços acessíveis, fixados de acordo com o salário mínimo nacional; ● Promover a reativação de setores populares, atrás dos gols, sem cadeiras, como forma de ampliar a capacidade do estádio e permitir as manifestações festivas e as coreografias que sempre caracterizaram os jogos; ● A retomada do Estádio de Atletismo Célio de Barros às suas atividades originais. ☼ Garantir o respeito do direito ao trabalho de comerciantes, ambulantes e camelôs no entorno dos complexos esportivos em dias de eventos. TURISMO Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Fortalecer o Conselho Estadual do Turismo, dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de turismo; ☼ Instituir um Plano Estadual de Turismo, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação, com o objetivo de integrar as políticas públicas voltadas para o turismo ao planejamento socioeconômico do estado; ☼ Reforçar as atribuições da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio) como agência de disseminação de informação de interesse turístico; ☼ Criar roteiros turísticos e culturais alternativos, integrando e valorizando cidades históricas que estão fora dos circuitos tradicionais do turismo no estado; ☼ Estimular a criação de equipamentos hoteleiros de baixo custo; ☼ Criar uma regulamentação e promover incentivos para hospedagens domiciliares e o “cama-e-café”; ☼ Ampliar os programas de apoio à utilização e frequência dos cidadãos fluminenses aos pontos turísticos do estado; ☼ Intensificar a fiscalização e o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas áreas de interesse turístico; ☼Estabelecer políticas que coíbam, no âmbito das atribuições do Governo do Estado, o crescimento desenfreado de plataformas de aluguel de curta temporada no ambiente do turismo. TURISMO E COMÉRCIO ☼ Integrar a política de turismo com o comércio local dos municípios; TURISMO E CULTURA ☼ Integrar a política de turismo com a política cultural; ☼ Criar um Plano Estadual de Turismo de Base Comunitária, ativando os territórios do estado a partir das suas vocações, costumes e histórias locais, formando corredores culturais regionais; ECOTURISMO ☼ Investir no potencial de ecoturismo do estado, monitorando o impacto socioambiental sobre os roteiros existentes e mapeando novos circuitos; INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE Prioridades e compromissos: ☼ Instituir a Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com autonomia administrativa e orçamentária, fortalecendo a coordenação das políticas de inclusão, acessibilidade e combate ao capacitismo em todas as áreas do governo do Estado; ☼ Fortalecer o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo estrutura, orçamento e participação efetiva das pessoas com deficiência na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, seguindo o princípio de “Nada sobre nós sem nós”; ☼ Instituir o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência para financiar políticas de acessibilidade, inclusão, autonomia e acesso a tecnologias assistivas; ☼ Incorporar as pessoas com deficiência aos planos estaduais de prevenção e resposta aos eventos climáticos extremos, com cadastramento das pessoas residentes em áreas de risco e implantação de sistemas acessíveis de alerta, evacuação, abrigamento e comunicação; ☼ Garantir a acessibilidade das escolas estaduais, com obras de adaptação, recursos pedagógicos e materiais didáticos acessíveis, salas de recursos e condições adequadas para o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência; ☼ Criar e ampliar os cargos de Atendimento Educacional Especializado (AEE), professores e profissionais de apoio na rede estadual, garantindo equipes qualificadas e formação permanente dos profissionais da educação para uma política efetivamente inclusiva; ☼ Implantar centros públicos de ensino e difusão da Libras nas diferentes regiões do estado, ampliando o acesso à língua e fortalecendo a inclusão e a autonomia da comunidade surda; ☼ Garantir acessibilidade universal nos trens, metrô, barcas e demais sistemas de transporte sob responsabilidade estadual, com adaptação das estações e veículos, fiscalização permanente e participação das pessoas com deficiência no planejamento e acompanhamento da política de mobilidade; ☼ Garantir acessibilidade universal nos equipamentos públicos estaduais, incluindo parques, praias, espaços culturais, esportivos e de lazer, eliminando barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais; ☼ Criar um Programa Estadual de Mobilidade Inclusiva, com linhas de crédito acessíveis, juros subsidiados e fundo garantidor para facilitar a aquisição de veículos por pessoas com deficiência, além de ampliar e desburocratizar o acesso às isenções tributárias; ☼ Ampliar as políticas de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, fortalecendo a fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas e da Lei Brasileira de Inclusão e combatendo práticas discriminatórias nos processos de contratação e no ambiente de trabalho; ☼ Ampliar o quadro de servidores de pessoas com deficiência nos órgãos e empresas públicas estaduais, garantindo acessibilidade, adaptações razoáveis e condições adequadas para ingresso, permanência e desenvolvimento profissional; ☼ Criar políticas de incentivo e financiamento para cooperativas, empreendimentos de economia solidária e iniciativas de geração de trabalho e renda formadas por pessoas com deficiência e pessoas responsáveis pelo cuidado; ☼ Fortalecer a rede estadual de saúde para garantir atendimento integral às pessoas com deficiência, ampliando o acesso à habilitação, reabilitação, terapias, medicamentos, órteses, próteses e demais tecnologias assistivas pelo SUS; ☼ Desenvolver uma política estadual de cuidado e apoio às pessoas com deficiência e às pessoas responsáveis pelo cuidado, promovendo autonomia, vida independente e alternativas à institucionalização; ☼ Garantir prioridade às pessoas com deficiência nos programas estaduais de habitação, assegurando que as novas moradias sejam planejadas com critérios de acessibilidade e ampliando políticas de locação social e moradia assistida não institucional; ☼ Criar um programa estadual de apoio à adaptação e reforma de moradias de pessoas com deficiência, garantindo condições de acessibilidade, segurança, autonomia e permanência no território; ☼ Garantir acessibilidade plena na rede estadual de acolhimento e abrigamento, inclusive nos equipamentos utilizados em situações de emergência e desastres climáticos, assegurando atendimento adequado às diferentes deficiências; ☼ Criar editais e políticas estaduais de fomento à cultura que garantam recursos para artistas, produtores, coletivos e trabalhadores da cultura com deficiência, ampliando seu protagonismo e sua participação na produção cultural fluminense; ☼ Garantir acessibilidade física e comunicacional nos equipamentos, atividades e políticas culturais do Estado, com Libras, audiodescrição, legendagem, comunicação acessível e adequação dos espaços às normas de acessibilidade; ☼ Fortalecer o esporte paralímpico e inclusivo no estado, estabelecendo parcerias com clubes, federações e instituições públicas para ampliar categorias paralímpicas, formar profissionais especializados, realizar competições e garantir espaços para projetos esportivos voltados às pessoas com deficiência; ☼ Adotar o combate ao capacitismo como princípio transversal das políticas estaduais, promovendo formação permanente dos servidores públicos e garantindo que educação, saúde, transporte, habitação, trabalho, cultura, esporte, assistência social e defesa civil incorporem os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência. PROTEÇÃO AOS ANIMAIS Prioridades e compromissos: PLANEJAMENTO E GESTÃO ☼ Efetivar o Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de implantação, nos termos da Lei Estadual nº 11096/2026; ☼ Criar uma Subsecretaria de Estado de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais, integrando sua estrutura diretamente à Secretaria de Estado do Ambiente, com atribuições de produção de dados e participação nos processos de planejamento socioambiental das diferentes regiões do estado; JARDIM ZOOLÓGICO ☼ Elaborar, junto com as prefeituras, planos para transformar os jardins zoológicos localizados no estado em centros públicos de reabilitação, conservação e pesquisa da fauna silvestre nativa; CUIDADO AOS ANIMAIS ☼ Proibir o uso de câmaras de gás para eutanásia de animais doentes ou sadios no estado; ☼ Proibir o uso de qualquer método para eutanásia de animais sadios ou com doenças tratáveis recolhidos em vias públicas no estado; ☼ Proibir a realização de testes em animais voltados para o mercado de cosméticos no estado; ☼ Proibir a utilização de animais em apresentações circenses ou espetáculos similares no estado; ☼ Planejar o progressivo banimento do uso de animais em veículos de tração e carga, promovendo a capacitação dos trabalhadores de carroças e charretes e investindo na adoção de tecnologias de transporte que substituam os animais; ☼ Criar um sistema de informações voltado para o combate aos crimes contra os animais. ☼ Criar programas de acolhimento de animais resgatados de abandono e maus-tratos; CASTRAÇÃO E ESTERILIZAÇÃO ☼ Aumentar a rede de centros de esterilização, qualificando sua infraestrutura e possibilitando a distribuição de materiais de higiene e saúde para os defensores dos animais; ☼ Garantir o co-financiamento de programas de castração móvel nos municípios do estado, com consultórios volantes em complemento aos centros de esterilização gratuita, levando esse serviço a toda as regiões do estado de forma planejada e crescente; HOSPITAIS VETERINÁRIOS ☼ Ampliar a rede de hospitais veterinários públicos que prestam serviço de atendimento a emergências, doenças graves e outros tratamentos não disponíveis nas clínicas veterinárias privadas; EDUCAÇÃO AMBIENTAL ☼ Incentivar projetos de educação ambiental para a defesa dos direitos dos animais, bem como campanhas de conscientização contra o abandono de animais, pela necessidade da castração e pela necessidade de se denunciar maus-tratos e abandono; PROTETORES DE ANIMAIS ☼ Criar projetos de assistência social, econômica e educacional ao segmento de protetores de animais em situação de vulnerabilidade, principalmente nas favelas e em áreas próximas a unidades de conservação ambiental; INCENTIVO À PESQUISA SEM VIOLÊNCIA OU MAUS-TRATOS ☼ Disponibilizar nas instituições públicas e privadas de ensino básico e superior do estado, tecnologias de ensino que dispensem a vivissecção e o emprego de animais vivos, como por exemplo, vídeos, softwares, modelos artificiais, chip e simulações; ☼ Fortalecer os projetos de pesquisa e de observação de animais em vida livre.