Plano de governo de IVAN MORAES — Governador (2026)

FEDERAÇÃO PSOL/REDE - PLANO DE GOVERNO “...Veio na minha cabeça Umas ideia arretada Pra esse Estado da gente Essa terra abençoada ver a luz do bem viver Eu digo aqui pra você Vai ser linda a caminhada…” (Ivan Moraes) POR UM BEM VIVER EM PERNAMBUCO Este Programa de Governo nasce da força da participação popular e da escuta ativa da sociedade civil. Ele reúne as vozes, as experiências e as lutas de movimentos sociais, comunidades tradicionais, organizações populares e cidadãos e cidadãs que constroem Pernambuco todos os dias. Ao transformar essas demandas em compromissos de governo, afirmamos uma convicção fundamental: A democracia só é verdadeira quando o povo participa das decisões e ocupa o centro da política. Nosso projeto tem um objetivo claro: garantir direitos fundamentais e enfrentar, com coragem, as profundas desigualdades que atravessam o território pernambucano. O compromisso do Bem Viver em Pernambuco é transformar a realidade de um estado que produz riqueza, mas ainda a concentra nas mãos de poucos, combatendo as estruturas que negam dignidade, oportunidades e justiça à maioria da população. Com mais de 98 mil km² e uma população superior a 9,6 milhões de pessoas, Pernambuco é um território diverso, potente e desigual, que exige uma gestão pública democrática, territorializada, preventiva e presente na vida do povo. O Pernambuco real possui a quarta maior população indígena e a quinta maior população quilombola do Brasil, mas ainda condena muitas dessas comunidades à invisibilidade, ao abandono e à insegurança fundiária. Temos uma economia dinâmica e um PIB de aproximadamente R$ 268 bilhões, mas convivemos com um Índice de Gini de 0,52, prova de que o crescimento econômico não tem se convertido em justiça social e qualidade de vida para todos. A crise socioambiental também denuncia essa desigualdade: 51% da população vive sem coleta de esgoto e 85% dos municípios enfrentam algum nível de racionamento hídrico. Na economia, a força produtiva de Pernambuco contrasta com a persistência do desemprego, da pobreza, da informalidade e da concentração de investimentos e oportunidades, revelando um modelo de desenvolvimento que ainda não distribui de forma justa a riqueza produzida. Na saúde, a regionalização insuficiente obriga milhares de pernambucanos e pernambucanas a percorrer longas distâncias até a capital em busca de atendimento. Na segurança pública, o medo restringe a liberdade, transforma a rotina das cidades e dos territórios, enquanto a letalidade policial e a desconfiança nas instituições exigem uma mudança profunda na política de defesa social. A cultura pernambucana, uma das mais fortes e diversas do país, não pode continuar sendo lembrada apenas durante os grandes ciclos festivos. Cultura é direito, trabalho, renda, identidade e memória. Artistas, grupos, agremiações e fazedores de cultura mantêm vivo o patrimônio do nosso povo, muitas vezes sem apoio contínuo, sem recursos e sem reconhecimento. Nosso compromisso é com uma política cultural permanente, descentralizada e acessível, que valorize quem produz cultura em todos os territórios do estado. O enfrentamento ao machismo, ao racismo e à LGBTQIAP+fobia não será uma ação isolada, mas um princípio transversal de toda a gestão. Assumimos o compromisso com um governo feminista, antirracista, popular e comprometido com os direitos humanos, que reconheça as mulheres negras, quilombolas e indígenas como sujeitos políticos fundamentais e como forças centrais na construção de Pernambuco. Construir o Pernambuco do Bem Viver exige romper com a política da omissão, do abandono e dos privilégios. Propomos mudanças estruturantes, como a implementação da Renda Básica Universal, a Tarifa Zero no transporte metropolitano e uma política firme de Justiça Climática. Queremos transformar o Estado em uma rede pública de proteção, cuidado e garantia de direitos, capaz de prevenir violações, promover autonomia e assegurar teto, terra, trabalho, mobilidade, segurança e dignidade para cada cidadão e cidadã pernambucana. SAÚDE E POLÍTICAS DE DROGAS A saúde em Pernambuco expressa um conjunto de desafios estruturais que exigem uma atuação mais firme, planejada e integrada do governo estadual. Apesar dos avanços nacionais recentes no fortalecimento do SUS, especialmente com a retomada de programas federais e a ampliação de investimentos em áreas estratégicas, o Estado ainda mantém uma postura insuficiente em temas centrais como atenção básica, vigilância em saúde, saúde mental, regionalização da atenção especializada, saúde do trabalhador e gestão técnica dos serviços. Um dos principais problemas é a ausência de uma política estadual consistente de apoio à atenção primária. Embora os municípios sejam responsáveis pela execução direta da atenção básica, o governo estadual tem papel fundamental no cofinanciamento, na formação das equipes, no apoio técnico, na estruturação dos serviços e na redução das desigualdades regionais. Em Pernambuco, essa responsabilidade tem sido historicamente negligenciada. O resultado é que muitos municípios, especialmente os menores e mais pobres, permanecem com unidades básicas pouco resolutivas, com dificuldade de garantir exames, acompanhamento qualificado, estrutura adequada e continuidade do cuidado. Essa fragilidade da atenção básica repercute em toda a rede de saúde. Quando doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, problemas respiratórios, sofrimento mental e outras condições recorrentes, não são acompanhadas de forma adequada no território, elas se agravam e passam a demandar serviços de urgência, internações, consultas especializadas e procedimentos de maior complexidade. Assim, a falta de investimento na atenção primária aumenta filas, deslocamentos, superlotação hospitalar e custos para o próprio sistema de saúde. A vigilância em saúde também aparece como uma área subfinanciada e pouco priorizada. Pernambuco enfrenta desafios recorrentes relacionados à dengue, arboviroses, vírus respiratórios, leptospirose, riscos ambientais e agravos vinculados às condições de trabalho e moradia. Apesar disso, os municípios, que são responsáveis por grande parte da execução dessas políticas, não recebem apoio estadual suficiente para estruturar equipes, sistemas de monitoramento, ações preventivas e respostas rápidas. Sem uma vigilância forte, o Estado atua mais na reação às crises do que na prevenção dos problemas. Outro ponto crítico é a saúde mental. Pernambuco ainda não possui uma política estadual robusta de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. A rede é insuficiente, desigual e concentrada, com poucos serviços territoriais, baixa cobertura no interior e forte dependência de respostas emergenciais. A existência de poucos equipamentos estruturantes para todo o Estado revela a ausência de uma estratégia regionalizada de cuidado em saúde mental. Faltam CAPS, centros de convivência, equipes de redução de danos, consultórios na rua, serviços intermediários e ações permanentes de acompanhamento psicossocial. Essa fragilidade se torna ainda mais grave quando relacionada à política de drogas. O Estado ainda atua de forma limitada diante do uso problemático de álcool e outras drogas, deixando muitas pessoas e famílias sem cuidado público adequado. A ausência de uma rede pública, laica, territorial e baseada em evidências fortalece respostas inadequadas, como a dependência excessiva de comunidades terapêuticas e de abordagens marcadas pelo moralismo, pela segregação e pela criminalização. A política de drogas precisa ser tratada como questão de saúde pública, direitos humanos, redução de danos e cuidado continuado. Pernambuco também precisa avançar na construção de uma política séria sobre cannabis,, pesquisa científica e desenvolvimento econômico. Há potencial para articular universidades, associações, agricultura familiar, laboratórios públicos, prescritores, pacientes e instituições de fomento em torno de uma política segura, legal, científica e socialmente comprometida. Esse campo pode fortalecer o acesso a tratamentos, gerar conhecimento, proteger associações, incentivar cadeias produtivas e posicionar Pernambuco como referência nacional em inovação, saúde e desenvolvimento. A saúde do trabalhador e a saúde ambiental também permanecem como áreas negligenciadas. O Estado possui territórios marcados por riscos ocupacionais e ambientais importantes, como o polo gesseiro, áreas de uso intensivo de agrotóxicos, regiões com empreendimentos de energia eólica e outros contextos produtivos que afetam diretamente a saúde das populações. No entanto, ainda falta uma política estadual capaz de integrar vigilância ambiental, saúde do trabalhador, saúde mental, fiscalização, pesquisa científica e prevenção de agravos relacionados ao trabalho e ao ambiente. A regionalização da saúde é outro desafio central. Muitos serviços especializados continuam concentrados na Região Metropolitana do Recife e em poucos pólos regionais, obrigando a população do interior a se deslocar para conseguir consultas, exames, cirurgias, acompanhamento especializado e procedimentos de maior complexidade. Essa concentração penaliza sobretudo mulheres, idosos, pessoas com deficiência, população pobre, gestantes de alto risco e pessoas com doenças crônicas. O Estado precisa organizar melhor sua rede, fortalecer as regiões de saúde e garantir que o acesso ao cuidado não dependa da proximidade com a capital. A atenção materno-infantil também demanda fortalecimento. Pernambuco precisa estruturar melhor a rede de maternidades de alto risco, garantindo que as macrorregiões de saúde tenham capacidade de acolher casos graves com segurança, qualidade e menor necessidade de deslocamento. A ausência de serviços regionalizados compromete o cuidado de gestantes e bebês, amplia riscos e sobrecarrega unidades de referência. Na atenção especializada, o principal problema é a demora no acesso a consultas, exames, cirurgias e procedimentos. Essa dificuldade aparece de forma especialmente forte na vida das mulheres, que muitas vezes assumem o cuidado da família e enfrentam, ao mesmo tempo, barreiras para acessar seus próprios tratamentos. A ampliação da atenção especializada precisa ser tratada como prioridade, com organização de filas, transparência, regionalização, integração com a atenção básica e melhor aproveitamento dos programas federais disponíveis. A gestão da saúde também precisa ser enfrentada como problema político e administrativo. Pernambuco ainda convive com práticas de indicação política para cargos estratégicos, fragilidade na profissionalização da gestão dos equipamentos, baixa transparência em contratos e pouca avaliação pública dos resultados. A saúde não pode ser usada como espaço de disputa política, controle territorial ou acomodação de interesses. Hospitais, unidades, contratos, filas e redes de cuidado devem ser conduzidos com critérios técnicos, planejamento, controle social e compromisso com o interesse público. Outro problema relevante é a precarização dos vínculos de trabalho. A ausência de concursos públicos recentes e a utilização recorrente de seleções simplificadas fragilizam as equipes, dificultam a continuidade do cuidado e reduzem a capacidade do Estado de consolidar uma rede pública estável. Valorizar os trabalhadores e trabalhadoras do SUS é condição para melhorar o atendimento, fortalecer os serviços e garantir qualidade à população. Pernambuco também precisa aproveitar melhor sua rede de ensino, pesquisa e formação em saúde. A criação e o fortalecimento de hospitais universitários em cidades com cursos públicos de medicina são medidas estratégicas para interiorizar a assistência especializada, ampliar residências, qualificar a formação profissional, fortalecer a pesquisa e melhorar o atendimento regional. Cidades como Caruaru, Garanhuns e Serra Talhada podem cumprir papel importante nesse processo, desde que haja articulação entre Estado, universidades e governo federal. Portanto, há uma necessidade de uma mudança de orientação na política estadual de saúde. Pernambuco precisa sair de uma lógica marcada pela omissão na atenção básica, pela concentração dos serviços, pela fragilidade da saúde mental, pela baixa valorização da vigilância e pela politização da gestão, para construir uma política de saúde pública mais territorializada, preventiva, regionalizada, técnica, transparente e comprometida com a redução das desigualdades. O caminho para enfrentar esses desafios passa pelo fortalecimento do SUS em todas as regiões do Estado, com cofinanciamento da atenção básica, ampliação da saúde mental, estruturação da redução de danos, valorização dos trabalhadores, fortalecimento da vigilância em saúde, interiorização da atenção especializada, gestão técnica dos equipamentos e integração entre saúde, ciência, educação, meio ambiente, trabalho e desenvolvimento social. Propostas: ● Universalizar a atenção básica: A política estadual deve apoiar os municípios para que as unidades básicas deixem de ser apenas porta de entrada e passem a ser espaços efetivos de cuidado, prevenção, acompanhamento e resolução dos principais problemas de saúde da população. ● Investir na formação de médicos, enfermeiras, dentistas, agentes comunitários de saúde e demais profissionais da atenção básica, garantindo estrutura, equipamentos, exames, telessaúde e tecnologias de apoio ao diagnóstico, para que as unidades básicas possam resolver mais problemas no próprio território, em parceria com o Programa “Agora Tem” do Governo Federal. ● Ampliar o financiamento estadual da vigilância em saúde, apoiando os municípios no enfrentamento de arboviroses, vírus respiratórios, leptospirose, riscos ambientais, doenças relacionadas ao trabalho e outros agravos, com planejamento regional, monitoramento permanente e capacidade rápida de resposta. ● Implantar uma política estadual de cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial, com apoio à abertura e manutenção de novos CAPS, ampliação das equipes de redução de danos e fortalecimento dos consultórios na rua. ● Fortalecer a rede de cuidado por meio da abertura e ampliação de leitos integrais em saúde mental e álcool e outras drogas em hospitais gerais, para atender pessoas usuárias de drogas em serviços de base territorial e comunitária. ● Implantar centros de convivência em saúde mental como espaços intermediários de cuidado, com arte, cultura, práticas integrativas, grupos terapêuticos, atividades comunitárias e acompanhamento psicossocial, voltados à prevenção de recaídas, fortalecimento de vínculos e promoção da autonomia. ● Financiar equipes de redução de danos nas 12 Gerências Regionais de Saúde, reconhecendo que o uso problemático de álcool e outras drogas não é uma realidade apenas da Região Metropolitana, mas também do Agreste, Sertão, Zona da Mata e demais regiões de Pernambuco. ● Implantar o Programa de Agricultura Urbana para Redução de Danos e Justiça Climática, com hortas comunitárias e espaços agroecológicos em territórios vulnerabilizados, voltados especialmente a pessoas que fazem uso de drogas. A iniciativa deve articular cuidado em saúde, redução de danos, convivência comunitária, geração de renda e práticas sustentáveis, com apoio técnico do poder público, autogestão dos participantes e incentivo ao cultivo de alimentos e plantas medicinais integradas às práticas do SUS. ● Realizar campanhas educativas sobre a estratégia de redução de riscos e danos sociais e de saúde e o enfrentamento mais efetivo ao estigma social a usuários, incluindo parcerias com dispositivos comunitários. ● Criar o Observatório Estadual de Informações sobre Drogas. ● Fomentar ações de escuta ativa nos territórios vulnerabilizados sobre as políticas sobre drogas e a criação de fóruns descentralizados itinerantes de escuta sobre política sobre drogas. ● Criar o Comitê Popular da Cannabis Medicinal, com participação da sociedade civil, para construir diretrizes de uma política estadual de acesso à cannabis medicinal. O Comitê terá caráter consultivo e participativo, com a função de debater modelos regulatórios, acompanhar a implementação da política e propor formas de distribuição segura, pública e gratuita de produtos à base de cannabis pelo SUS. ● Criar um Programa Estadual da Cannabis, promovendo o plantio de cannabis a partir de convênios com associações rurais, associações canábicas, coletivos indígenas e quilombolas. A colheita servirá prioritariamente para a produção de fitoterápicos produzidos com o protagonismo do Lafepe, além da pesquisa e da fabricação de outros derivados desta planta, como a produção têxtil, de cosméticos e de concreto. ● Realizar uma feira ou bienal da cannabis medicinal e industrial: Promover em Pernambuco um encontro estadual sobre cannabis medicinal, pesquisa, inovação, negócios, indústria têxtil, alimentos, insumos e desenvolvimento econômico, apresentando o potencial produtivo da cadeia da cannabis.. ● Implantar e fortalecer maternidades de alto risco nas macrorregiões de saúde de Pernambuco, garantindo cuidado regionalizado para gestantes e bebês em situação de maior gravidade, reduzindo deslocamentos e ampliando a segurança do parto e do nascimento. ● Desenvolver uma política integrada de saúde do trabalhador, saúde mental e saúde ambiental, com atenção especial a territórios impactados por agrotóxicos, polo gesseiro, energia eólica e outras atividades produtivas com risco à saúde. ● Mapear a situação da vigilância ambiental em Pernambuco, identificando os principais riscos por região, os impactos sobre a saúde da população e as necessidades de estrutura, pessoal, financiamento e fiscalização. ● Estabelecer critérios técnicos para escolha de direções de hospitais, unidades e equipamentos de saúde, evitando indicações meramente políticas e garantindo formação, experiência, capacidade de gestão e compromisso com o SUS. ● Fortalecer a Escola de Saúde Pública de Pernambuco como espaço de capacitação permanente de gestores, trabalhadores e equipes técnicas, com cursos voltados à gestão hospitalar, gestão de redes, planejamento, regulação, vigilância e atenção primária. ● Retomar concursos públicos para a rede estadual de saúde, reduzindo a dependência de seleções simplificadas e vínculos precários, garantindo equipes estáveis, qualificadas e valorizadas. ● Auditar os contratos com Organizações Sociais de Saúde: Criar mecanismos rigorosos de controle, transparência e avaliação dos contratos com Organizações Sociais de Saúde, com divulgação de metas, resultados, gastos, indicadores assistenciais e qualidade do atendimento prestado à população. ● Criar um hospital universitário vinculado ao curso de Medicina da UFPE em Caruaru, em parceria com o governo federal, garantindo assistência especializada, formação profissional e fortalecimento do SUS no Agreste. ● Construir uma política intersetorial entre saúde e educação para garantir educação sexual nas escolas, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, gravidez não planejada, violência sexual e promoção do cuidado integral de adolescentes e jovens. ● Investir em telessaúde, regulação digital, comunicação por aplicativos e ferramentas tecnológicas, mas garantindo canais presenciais, apoio às pessoas idosas, inclusão digital e estratégias para evitar que a tecnologia amplie desigualdades no acesso ao SUS. ECONOMIA Pernambuco reúne ativos econômicos estratégicos, como o Complexo Industrial Portuário de Suape, o Polo Automotivo e o Porto Digital, além de uma base diversificada formada pela agricultura familiar, pelo comércio, pelos serviços, pela cultura, pela economia solidária e por pequenos empreendimentos urbanos e rurais. Esses setores demonstram a capacidade produtiva do estado e oferecem condições para a construção de um novo ciclo de desenvolvimento, articulando inovação, sustentabilidade, geração de trabalho e redução das desigualdades. Entretanto, a riqueza produzida não se converteu em bem-estar para a maioria da população. Pernambuco permanece marcado por elevados índices de pobreza, desemprego, insegurança alimentar e informalidade. Mais de 4,8 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza e mais de um milhão enfrentam insegurança alimentar grave, enquanto trabalhadores como comerciantes informais, marisqueiras, catadores de materiais recicláveis e pequenos produtores permanecem sem proteção, apoio institucional ou acesso adequado às políticas econômicas. O atual modelo de desenvolvimento concentra investimentos, infraestrutura, formação tecnológica e oportunidades na Região Metropolitana do Recife. Embora grandes projetos tenham contribuído para ampliar a atividade econômica estadual, os benefícios não foram distribuídos de maneira equilibrada entre os territórios. A Zona da Mata, o Agreste e o Sertão ainda enfrentam limitações de infraestrutura, crédito, assistência técnica, conectividade, logística e acesso aos mercados, aprofundando as desigualdades regionais e estimulando a migração em busca de trabalho e serviços públicos. Ao mesmo tempo, a política econômica estadual tem dedicado maior atenção aos grandes conglomerados e aos incentivos fiscais do que aos pequenos negócios, cooperativas, empreendimentos populares e iniciativas comunitárias. Micro e pequenos empreendedores enfrentam excesso de burocracia, dificuldades para formalização e licenciamento, carga tributária pouco proporcional à sua capacidade econômica e limitações para acessar crédito, tecnologia, assessoramento e oportunidades de comercialização. A reforma tributária nacional ampliará esses desafios. A substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços reduzirá a possibilidade de os estados utilizarem benefícios fiscais isolados para atrair investimentos. Pernambuco precisará superar a dependência da guerra fiscal e construir uma política de desenvolvimento baseada em compras públicas, crédito orientado, infraestrutura, assistência técnica, inovação, segurança jurídica e fortalecimento do mercado interno. A transição tributária também exige uma administração fiscal capaz de arrecadar melhor, combater a sonegação e proteger os contribuintes de boa-fé. A fiscalização deve concentrar esforços nos grandes devedores, nas fraudes estruturadas e no planejamento tributário abusivo, evitando que pequenos erros formais sejam tratados da mesma maneira que práticas deliberadas de sonegação. Para isso, será necessário fortalecer a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, ampliar as equipes técnicas, modernizar os sistemas e criar mecanismos de orientação, mediação e regularização tributária. A agricultura familiar, embora seja central para a produção de alimentos, a geração de renda e a permanência das famílias no campo, ainda não ocupa posição prioritária na estratégia econômica estadual. As políticas são fragmentadas, descontínuas e insuficientes, e instrumentos já aprovados nas áreas de agroecologia, produção orgânica e convivência com o Semiárido não receberam estrutura administrativa e orçamentária adequada. A precarização da assistência técnica e da extensão rural é um dos principais entraves. A insuficiência de profissionais, veículos, equipamentos e estruturas regionais do Instituto Agronômico de Pernambuco limita o acompanhamento das famílias, dificulta o acesso ao crédito e reduz a disseminação de tecnologias de convivência com o Semiárido, manejo da água, recuperação do solo e produção agroecológica. O acesso à terra e à água permanece profundamente desigual. Muitas famílias rurais não possuem abastecimento regular para consumo humano ou água suficiente para a produção. A concentração fundiária e o reduzido tamanho das propriedades limitam a diversidade e a escala produtiva, exigindo que a política agrícola seja articulada à regularização fundiária, à reforma agrária e à implantação de tecnologias adequadas às pequenas propriedades. Também existem dificuldades para a comercialização dos alimentos. A execução das compras públicas nem sempre considera a sazonalidade e as características produtivas de cada território. Quando cardápios, editais e chamadas públicas são elaborados sem diálogo com as comunidades, pequenos agricultores ficam impedidos de fornecer para escolas, hospitais, cozinhas comunitárias e outros equipamentos públicos. Sem mercados estáveis, muitas famílias permanecem dependentes de atravessadores, recebem preços reduzidos e enfrentam dificuldades para continuar produzindo. A economia solidária enfrenta obstáculos semelhantes. Cooperativas, associações, feiras agroecológicas, grupos de artesanato, hortas comunitárias e empreendimentos de reciclagem cumprem importante papel na geração de renda, na organização comunitária e na proteção ambiental, mas permanecem em posição secundária nas políticas de desenvolvimento. A falta de implementação do Conselho e do Fundo Estadual de Economia Popular e Solidária enfraquece a participação social e impede a formação de uma política permanente para o setor. Muitos empreendimentos também não dispõem de infraestrutura, transporte, logística, internet, espaços de comercialização, assistência técnica e financiamento compatível com suas formas coletivas de organização. Outro desafio é fazer com que a transição ecológica gere trabalho, renda e autonomia para as comunidades. A expansão de grandes empreendimentos de mineração, energia e agronegócio tem provocado conflitos pelo uso da terra e da água, pressão sobre a Caatinga e impactos sobre povos indígenas, comunidades quilombolas, agricultores e outros povos tradicionais. Uma política ambientalmente sustentável não pode reproduzir concentração econômica, privatização dos bens comuns ou expulsão das populações de seus territórios. Pernambuco precisa, portanto, romper com um modelo que concentra riqueza, socializa prejuízos ambientais e subordina o orçamento público aos interesses de poucos. A economia deve estar a serviço da vida, da garantia de direitos e da redução das desigualdades. Isso exige um Estado forte, democrático e transparente, capaz de planejar o desenvolvimento, estimular a produção local, proteger o trabalho, interiorizar investimentos e reconhecer a agricultura familiar, a economia solidária e os pequenos negócios como partes centrais da economia pernambucana. Propostas: ● Instituir uma política de justiça fiscal: Aprovar o Código Estadual de Defesa do Contribuinte Pernambucano e fortalecer a Ouvidoria Tributária, tornando-a independente, garantindo transparência, devido processo legal e tratamento proporcional às diferentes situações econômicas. A fiscalização deverá priorizar grandes devedores contumazes, fraudes estruturadas, sonegação organizada e planejamento tributário abusivo. Micro e pequenas empresas deverão receber orientação prévia e oportunidade de regularização antes da aplicação de penalidades por erros formais.Também serão ampliados os instrumentos de mediação, conformidade cooperativa e transação tributária, reduzindo conflitos, custos administrativos e judicialização. ● Preparar Pernambuco para a reforma tributária: Criar uma estrutura estadual permanente para acompanhar a implantação do IBS, defender os interesses de Pernambuco no Comitê Gestor nacional e avaliar os efeitos da reforma sobre a arrecadação, os municípios, os setores produtivos, os preços e os serviços públicos. Instituir o Observatório Pernambucano da Reforma Tributária, com participação do governo, municípios, universidades, trabalhadores, sindicatos, cooperativas, movimentos sociais e setor produtivo. A substituição dos incentivos fiscais deverá ser acompanhada pela ampliação de instrumentos como crédito público, compras governamentais, assistência técnica, infraestrutura, qualificação profissional e apoio à inovação. ● Fortalecer a arrecadação e combater a sonegação: Reestruturar a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, realizando concursos públicos, ampliando as equipes de tecnologia e inteligência fiscal e modernizando os sistemas de fiscalização e recuperação de créditos. Aprimorar o cruzamento de informações fiscais e financeiras, com respeito à proteção de dados e ao devido processo legal, estabelecendo metas públicas de combate à sonegação e recuperação de valores devidos ao Estado. ● Garantir transparência e contrapartidas aos incentivos públicos: Publicar relatório anual detalhado sobre renúncias e benefícios fiscais, identificando empresas beneficiadas, valores concedidos, empregos criados, municípios alcançados e resultados sociais e ambientais. Durante a transição do ICMS, os benefícios existentes deverão ser revistos e condicionados à geração de empregos dignos, interiorização dos investimentos, inovação, sustentabilidade, respeito aos direitos trabalhistas e aquisição de produtos e serviços locais. ● Criar o Programa Pernambuco Produz: Implantar uma política integrada de apoio a micro e pequenas empresas, cooperativas, trabalhadores autônomos, comerciantes informais e empreendimentos populares, oferecendo assistência jurídica, contábil, tributária, administrativa e tecnológica. Criar centros regionais de desenvolvimento produtivo e formalização na Região Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão, facilitando o acesso a licenciamento, crédito, capacitação, inovação e mercados. ● Criar o “Nota Verde Pernambuco”: bônus para consumidores que comprarem de cooperativas, reciclagem, agricultura familiar, economia circular e negócios de baixo impacto ambiental. ● Retomar o Programa Todos com a Nota em formato digital, utilizando o CPF na nota, sorteios e pontos trocáveis por atividades culturais e esportivas, livros, cursos e produtos da economia solidária. O programa deverá fortalecer a arrecadação e a cidadania fiscal, permitir a doação de pontos para organizações sociais e equipamentos comunitários e garantir transparência, controle social e distribuição regional dos benefícios. ● Ampliar o crédito público e as finanças solidárias: Criar linhas de microcrédito produtivo orientado para pequenos negócios, agricultura familiar, cooperativas, mulheres, juventudes, população negra, comunidades tradicionais e empreendimentos das periferias.As linhas de crédito deverão considerar os ciclos produtivos e as formas coletivas de organização, reduzir exigências de garantias incompatíveis com a realidade popular e oferecer acompanhamento técnico. Apoiar bancos comunitários, moedas sociais, cooperativas de crédito, fundos rotativos solidários e outros mecanismos comunitários de financiamento. ● Consolidar a economia solidária como política de Estado: Instalar o Conselho Estadual de Economia Popular e Solidária e implementar seu fundo estadual, com orçamento permanente, participação social e critérios públicos de financiamento. Implantar centros públicos de economia solidária nos diferentes territórios, oferecendo formação em autogestão e cooperativismo, assistência técnica, apoio à regularização, elaboração de projetos, acesso ao crédito, inclusão digital e suporte à comercialização. ● Utilizar as compras públicas para desenvolver a economia local: Instituir uma política estadual de compras governamentais que priorize a agricultura familiar, cooperativas, economia solidária, pequenos fornecedores regionais e a cultural local. Ampliar as aquisições públicas de alimentos para escolas, hospitais, presídios, cozinhas comunitárias e demais equipamentos estaduais. Os editais e cardápios deverão ser elaborados em diálogo com as organizações produtivas, respeitando a sazonalidade, as condições climáticas e os produtos disponíveis em cada região. ● Fortalecer a agricultura familiar e a agroecologia: Reestruturar a Secretaria Executiva de Agricultura Familiar e fortalecer o IPA, o PRORURAL, o ITERPE, a ADAGRO, a CPRH e a APAC, assegurando orçamento, profissionais, veículos, equipamentos e presença territorial. Executar efetivamente a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Agricultura Regenerativa e atualizar a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, com metas, prazos, orçamento e monitoramento público. Retomar programas de sementes crioulas, agroflorestas, viveiros de mudas nativas, recuperação de nascentes, recomposição da Caatinga e recuperação de solos degradados. ● Garantir terra e água para produzir alimentos: Ampliar a construção de cisternas para consumo humano, cisternas-calçadão, cisternas de enxurrada, barragens subterrâneas e sistemas comunitários de abastecimento. Articular a política agrícola às ações de regularização fundiária e reforma agrária, garantindo terra às famílias agricultoras, assentados, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos tradicionais. Promover tecnologias apropriadas às pequenas propriedades, priorizando a produção de alimentos, a autonomia das famílias e a conservação dos recursos naturais. ● Apoiar feiras, circuitos curtos e mercados territoriais: Criar uma política permanente de apoio às feiras agroecológicas e de economia solidária, oferecendo estrutura, transporte, segurança, armazenamento, logística, divulgação e espaços fixos de comercialização. Apoiar mercados locais, pontos comunitários de venda, comércio eletrônico, redes de consumo responsável e estratégias que aproximem produtores e consumidores, reduzindo a dependência de atravessadores. ● Implantar uma política de economia circular e Resíduo Zero: implantar o Programa Pernambuco Resíduo Zero, com metas de redução do envio de materiais aos aterros, coleta seletiva, compostagem e reaproveitamento de resíduos. Estruturar centrais públicas de triagem e beneficiamento em parceria com cooperativas de catadores, garantindo galpões, equipamentos, logística, assistência técnica, segurança do trabalho e participação nas decisões. Reconhecer e remunerar os catadores pelos serviços ambientais e urbanos prestados, ampliando sua participação nas compras e contratações públicas. ● Criar o Fundo Estadual de Economia Circular: Esse Fundo será abastecido por recursos ambientais, compensações, convênios, fundos climáticos e parcerias públicas e deverá priorizar cooperativas, pequenos negócios, comunidades tradicionais, iniciativas territoriais e projetos que comprovem geração de trabalho, redução de resíduos e distribuição social dos benefícios. ● Promover uma transição energética justa e popular: Incentivar a descarbonização dos setores produtivos e a expansão das energias renováveis, subordinando os projetos à proteção ambiental, à consulta das comunidades e à distribuição justa dos benefícios. Criar um Programa Estadual de Energia Solar Comunitária, instalando sistemas descentralizados em residências, associações, cooperativas e unidades produtivas da agricultura familiar. Os grandes projetos de mineração, energia e infraestrutura deverão cumprir critérios ambientais e sociais rigorosos e não poderão comprometer a produção de alimentos, o acesso à água, a Caatinga e os modos de vida das populações locais. ● Defender o bioma Caatinga frente ao avanço do agronegócio e a privatização dos bens comuns. ● Instituir fóruns e instâncias territoriais de diálogo entre o Governo do Estado, agricultores, movimentos sociais, organizações de assistência técnica e comunidades tradicionais, garantindo participação na formulação, execução e avaliação das políticas rurais. ● Interiorizar a ciência, a tecnologia e a inovação: Expandir polos tecnológicos, centros de formação e ambientes de inovação para a Zona da Mata, o Agreste e o Sertão, articulando universidades, institutos federais, escolas técnicas, cooperativas e pequenos negócios. A inovação deverá estar voltada à solução de problemas concretos dos territórios, como convivência com o Semiárido, produção de alimentos, saúde, mobilidade, reciclagem, energias renováveis e inclusão digital. ● Gerar trabalho digno e inclusão socioprodutiva: Priorizar investimentos em atividades intensivas em mão de obra e capazes de gerar empregos estáveis nos diferentes territórios. ● Firmar um Pacto Pernambucano pelo Desenvolvimento Produtivo: Criar a Mesa Permanente do Desenvolvimento Produtivo, reunindo governo, trabalhadores, empresários, cooperativas, universidades, municípios e movimentos sociais para formular, acompanhar e avaliar a política econômica estadual. A Mesa deverá construir uma agenda permanente de simplificação tributária e administrativa, garantir orientação e respostas fiscais em prazo adequado e apoiar a regularização de pequenos e médios empreendimentos. Também deverá articular investimentos, crédito, infraestrutura, inovação e qualificação profissional, com prioridade para a interiorização produtiva e para as vocações da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão. O apoio público será destinado a quem gera empregos dignos, formaliza suas atividades, investe em Pernambuco e respeita os direitos trabalhistas, sociais, ambientais e territoriais, substituindo a guerra fiscal por uma estratégia democrática, transparente e planejada de desenvolvimento. SEGURANÇA Pesquisa do Instituto Sou da Paz, intitulada “O que pensa a população brasileira sobre segurança pública?”, revela que a insegurança faz parte da vida cotidiana da população brasileira. Segundo o levantamento, 94% das pessoas reconhecem algum grau de violência na cidade onde vivem; mais da metade, 53%, evita sair à noite; e 31% evita usar o celular na rua como forma de autoproteção. Esses dados demonstram que a falta de segurança produz medo, restringe a circulação das pessoas e altera hábitos básicos da vida urbana. Não por acaso, a segurança pública passou a figurar como a principal preocupação das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, superando temas como saúde e economia. Nesse cenário, ganham força no debate público soluções simplistas e ultrapassadas, que prometem resultados imediatos sem enfrentar as causas reais da violência. São propostas que ignoram evidências, reduzem a complexidade do problema e apostam em frases de efeito para mobilizar o medo da população. Entre essas respostas equivocadas estão o amplo armamento da sociedade, o incentivo à violência policial e o encarceramento em massa. Além de não resolverem o problema, essas medidas podem aprofundar a violência e ampliar violações de direitos. Por isso, é preciso enfrentar a segurança pública por outro caminho: com planejamento, inteligência, prevenção, investigação qualificada e fortalecimento das instituições. Isso significa valorizar polícias bem preparadas, equipadas, respeitadas e orientadas por protocolos claros de atuação; enfrentar o crime organizado de forma firme e estratégica; reduzir roubos e crimes que afetam diretamente a vida cotidiana da população; proteger meninas e mulheres contra a violência de gênero; e retirar armas das mãos do crime. A segurança que defendemos não se baseia no medo, mas na capacidade do Estado de proteger vidas, garantir direitos e responder com eficiência aos problemas reais da população. De acordo com o Instituto Sou da Paz, a segurança pública brasileira enfrenta um duplo desafio: cuidar das polícias e reconstruir a confiança da população nas instituições de segurança. De um lado, os profissionais estão expostos a altos índices de adoecimento e vitimização. Entre policiais, a principal causa de morte é o suicídio, seguida por mortes em confronto durante a folga e, apenas depois, por confrontos em serviço. Esse dado revela a urgência de políticas permanentes de saúde mental, valorização profissional, melhores condições de trabalho e redução da sobrecarga. Por outro lado, parte expressiva da população não se sente protegida pelas polícias. Segundo o Instituto Sou da Paz, 51% das pessoas afirmam ter mais medo do que confiança nas instituições policiais. Essa desconfiança está relacionada tanto ao uso excessivo da força quanto à percepção de baixa eficiência. Embora a polícia tenha autorização legal para usar a força quando necessário, a letalidade policial no Brasil permanece elevada: em média, 16 pessoas são mortas por ações policiais todos os dias, chegando, em algumas cidades, a representar até 30% das mortes violentas. Além disso, a baixa capacidade de investigação aprofunda o problema: apenas 3 em cada 10 homicídios são esclarecidos no país, o que alimenta a impunidade, os ciclos de vingança e a descrença no Estado. Em Pernambuco, esse debate ganha ainda mais urgência. De acordo com o Fogo Cruzado, o Estado recebeu do Governo Federal, em fevereiro de 2026, R$ 24 milhões para a compra de 1.463 câmeras corporais destinadas a policiais, mas a licitação ainda não foi aberta. A adoção dessa tecnologia é importante porque estudos demonstram que as câmeras corporais contribuem para reduzir o uso da força, proteger os próprios policiais e fortalecer a produção de provas nas investigações. Enquanto isso, nos primeiros meses de 2026, Pernambuco registrou aumento de 26% nas mortes decorrentes de intervenção policial. Atualmente, apenas um batalhão da Polícia Militar utiliza câmeras corporais, com 187 equipamentos antigos, sem transmissão de imagens em tempo real e com problemas frequentes de gravação. Esse cenário aponta para a necessidade de uma política de segurança pública que combine valorização profissional, controle do uso da força, investimento em investigação e uso responsável de tecnologias. Cuidar dos policiais e proteger a população não são objetivos opostos: são partes de uma mesma estratégia para tornar a segurança pública mais eficiente, transparente e democrática. Além de fortalecer as polícias, reduzir a letalidade e ampliar a capacidade de investigação, a segurança pública também precisa ter como prioridade o enfrentamento qualificado ao crime organizado. Esse tipo de criminalidade já não se limita ao tráfico de drogas: nos últimos três anos, movimentou mais de R$ 350 bilhões e passou a atuar em diversos setores da economia, como venda de combustíveis, garimpo ilegal, contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas. Sua presença afeta diretamente a vida da população, porque desafia o poder público, controla territórios, extorque moradores e comerciantes, restringe direitos e enfraquece a presença do Estado. Por isso, o combate ao crime organizado não pode se resumir a operações pontuais ou confrontos armados. É preciso investir em inteligência, investigação financeira, integração entre polícias, Ministério Público, Receita Federal, Polícia Federal e demais órgãos de controle, atingindo as estruturas de comando, os fluxos de dinheiro e os mercados ilegais que sustentam essas organizações. Enfrentar o crime organizado é, também, proteger os territórios mais vulnerabilizados, garantir serviços públicos, reduzir o recrutamento de jovens e recuperar a autoridade democrática do Estado. A política de segurança também precisa responder aos crimes que afetam diretamente a rotina da população, como roubos e furtos. Embora os roubos, em geral, tenham registrado redução nacional de 51% desde 2018, essa queda se concentrou em algumas modalidades e não eliminou a insegurança vivida no dia a dia. Os roubos e furtos de celulares, por exemplo, seguem muito frequentes: em 2024, foram mais de 850 mil registros no país, o que representa uma média de 2,3 mil celulares subtraídos por dia. Esse cenário demonstra que a redução dos roubos deve ser tratada como prioridade, tanto pelo impacto material causado às vítimas quanto pela exposição de dados pessoais, bancários e profissionais armazenados nos aparelhos. Esse enfrentamento exige patrulhamento orientado por dados, respostas rápidas às ocorrências, investigação das redes de receptação e articulação com políticas urbanas. Iluminação pública, mobilidade, circulação de pessoas, ocupação dos espaços e zeladoria urbana também influenciam a dinâmica dos roubos e precisam ser consideradas em uma estratégia integrada de prevenção. Outro eixo fundamental é a retirada das armas do crime. Reduzir a circulação de armas de fogo é uma medida estratégica porque impacta diversas formas de violência ao mesmo tempo. As armas aumentam o potencial ofensivo das ocorrências, elevam o risco de mortes e viabilizam crimes graves, como execuções, ameaças, roubos armados e domínio territorial por grupos criminosos. Apesar disso, muitas vezes a atuação do Estado ainda é reativa: as armas são apreendidas de forma pontual, durante abordagens ou no atendimento a ocorrências, sem que haja uma investigação mais profunda sobre sua origem, circulação e redes de abastecimento. Por isso, é urgente adotar uma postura ativa de enfrentamento ao tráfico de armas e munições, com investigação qualificada, integração entre instituições e ações voltadas a identificar, responsabilizar e desarticular quem fornece armamento para a criminalidade. A violência de gênero também deve ocupar lugar central na política de segurança pública. A partir da pesquisa do Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, é possível identificar, em Pernambuco, um cenário preocupante, marcado pela alta incidência de violência doméstica, pela naturalização social do problema e pela persistência da subnotificação. Isso revela que proteger meninas e mulheres exige uma atuação integrada entre segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação, com prevenção, acolhimento, investigação qualificada e responsabilização dos agressores. Entre os dados mais preocupantes, destaca-se que 72% das mulheres pernambucanas afirmaram conhecer alguma mulher que já sofreu violência doméstica ou familiar . Entre os tipos de violência mais recorrentes aparecem a violência física (88%), psicológica (85%) e moral (80%), demonstrando que as agressões não se limitam à dimensão física, mas envolvem humilhação, controle emocional, ameaças e violência simbólica. A pesquisa também mostra que a violência psicológica é a forma mais frequente entre as mulheres que efetivamente sofreram agressões. Entre as vítimas pernambucanas, 91% relataram violência psicológica, seguida de violência moral (83%) e física (77%). Isso indica que a violência doméstica em Pernambuco opera de maneira contínua e multidimensional, muitas vezes antes da agressão física propriamente dita. Outro aspecto relevante é a percepção social de insegurança e desigualdade de gênero. O relatório aponta que muitas mulheres pernambucanas consideram que o respeito às mulheres diminuiu nos últimos anos e identificam o machismo estrutural como fator determinante da violência doméstica. O estudo também sugere a permanência de forte subnotificação. Embora a maioria das mulheres conheça a Lei Maria da Penha e reconheça sua importância, muitas vítimas ainda deixam de denunciar por medo do agressor, dependência econômica, receio de não serem acreditadas ou preocupação com os filhos e a estabilidade familiar. Segundo o levantamento “Elas Vivem: a urgência da vida”, produzido pela Rede de Observatórios da Segurança, Pernambuco liderou, em 2025, o ranking de mortes de mulheres relacionadas à violência de gênero entre os estados monitorados pela rede. Foram registrados 364 casos de violência contra mulheres no estado, representando aumento de 16,7% em relação ao ano anterior . Entre os casos letais, contabilizaram-se 186 mortes de mulheres associadas à violência de gênero, sendo 95 homicídios, 91 feminicídios e 6 transfeminicídios. O relatório também demonstra o caráter íntimo da violência, indicando que 33,7% dos agressores eram parceiros ou ex-parceiros das vítimas. Em relação aos meios utilizados, 38,7% dos crimes envolveram armas de fogo, 18% objetos cortantes e 17,5% espancamento. O Recife apareceu como município com maior número de registros, totalizando 59 casos. Nesse contexto, também é importante notar que o cenário de violência contra mulheres trans e travestis em Pernambuco também é particularmente grave. Os dados do Dossiê: Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2025, produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), apontam que Pernambuco foi o segundo estado brasileiro com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis em 2025, registrando sete homicídios no período. Embora o número represente redução em relação aos anos anteriores, o próprio relatório alerta que a queda estatística não significa melhora estrutural das condições de vida dessa população, mas pode refletir subnotificação, invisibilização institucional e ausência de produção estatal de dados. Segundo a ANTRA, Pernambuco acumulou 83 mortes violentas de pessoas trans entre 2017 e 2025, figurando entre os estados mais letais do país para essa população. O dossiê destaca que a violência contra pessoas trans ocorre em um contexto amplo de exclusão social, precarização econômica, dificuldade de acesso à educação, mercado de trabalho, saúde e proteção institucional. A ausência de estatísticas oficiais sistemáticas sobre população trans dificulta a formulação de políticas públicas adequadas e contribui para a invisibilidade da violência. Em da CNN Brasil, com base em levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), revelou-se que 98% dos municípios pernambucanos não possuem protocolo formal de atendimento e encaminhamento para mulheres vítimas de violência doméstica, evidenciando ausência de padronização institucional no acolhimento das vítimas. Ainda segundo o levantamento, 85% das cidades não possuem orçamento específico para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, enquanto 43% não contam com patrulhamento especializado, como a Patrulha Maria da Penha. A matéria também aponta que Pernambuco registrava, nos primeiros meses de 2026, média de 137 casos diários de violência doméstica e familiar, além de aumento superior a 21% nas mortes violentas de mulheres em relação ao mesmo período do ano anterior. Além disso, apesar da ampliação promovida pelo Governo do Estado em 2023, apenas parte das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) funciona em regime de 24 horas. Em matéria do G1 Pernambuco, apontou-se que das 15 delegacias existentes em Pernambuco, apenas sete operavam de forma ininterrupta, apesar da existência da Lei Federal nº 14.541/2023, que determinou funcionamento contínuo dessas unidades especializadas. A reportagem também registra críticas de especialistas sobre a insuficiência das políticas públicas estaduais de enfrentamento à violência de gênero e destaca que muitas ocorrências de violência doméstica e feminicídio acontecem durante a noite e nos fins de semana, justamente nos períodos em que diversas unidades permanecem fechadas. De forma geral, Pernambuco enfrenta uma situação estrutural de violência contra a mulher, marcada por elevada incidência, recorrência das agressões psicológicas e morais, naturalização social da violência, insuficiência institucional das redes municipais de proteção e dificuldades de denúncia e acolhimento das vítimas. Os dados apresentados demonstram que o enfrentamento da violência contra a mulher em Pernambuco exige políticas públicas estruturais, intersetoriais e territorializadas. O desafio consiste em fortalecer institucionalmente a rede de proteção, ampliar a capacidade estatal de prevenção e garantir acesso efetivo à justiça e à cidadania para mulheres cis, trans e travestis em todas as regiões do estado. Diante desse conjunto de desafios, Pernambuco precisa construir uma política de segurança pública orientada por evidências, metas e integração institucional. Uma política capaz de proteger a população, cuidar dos profissionais de segurança, enfrentar o crime organizado, reduzir os crimes do cotidiano, retirar armas de circulação e garantir que meninas e mulheres possam viver sem medo. Propostas: ● Implantar uma gestão da segurança pública orientada por dados e resultados (programa de gestão para resultados), com metas específicas para cada território e tipo de crime, acompanhando indicadores como redução de roubos, homicídios, feminicídios e violência armada, além da melhoria da confiança da população nas polícias. ● Direcionar mais recursos para o esclarecimento de homicídios e feminicídios idealmente via Departamentos Estaduais de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPPs), fortalecendo a capacitação de policiais em quantidade proporcional às ocorrências locais, permitindo o acompanhamento das ocorrências do início ao fim, a aquisição de equipamentos de perícias e no aumento dos efetivos destinados a estes crimes, dando respostas para os crimes mais graves e reduzindo a impunidade. ● Criar protocolos para que o resultado das investigações seja compartilhado com as equipes da Polícia Militar que atuam naquela região, alimentando a atividade de patrulhamento e de atendimento a ocorrências com mais informações estratégicas que permitam otimizar recursos e avaliar adequadamente os riscos das operações. ● Revisar currículos de formação inicial e continuada para a polícia para que sejam capazes de responder a novos desafios, como os crimes digitais e o atendimento especializado a diferentes perfis de vítimas. ● Qualificar os cargos de liderança das forças de segurança, incorporando gestão de pessoas, planejamento e gestão por resultados na formação inicial e continuada de oficiais, delegados e demais gestores. ● Disponibilizar armas de menor potencial ofensivo e respectivo treinamento no princípio do uso qualificado da força, assegurando que a polícia utilize suas capacidades conforme o nível exigido de sua atuação, sem excessos. ● Oferecer num intervalo máximo de dois anos treinamentos sobre uso da força, uso de arma de fogo e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, inclusive com análise periódica de ocorrências reais. ● Fortalecer as comissões para análise de ocorrências com inconformidades, as ouvidorias, as corregedorias e outros mecanismos de controle interno e externo da atividade policial, para responder a casos de uso abusivo da força, de corrupção e outras práticas pouco profissionais. ● Valorizar a atividade policial, garantindo remuneração adequada e planos de carreira com critérios mais objetivos de promoção; garantir também critérios mais objetivos para distribuição do efetivo e para transferências. ● Garantir que instalações policiais sejam adequadas para o trabalho dos profissionais e para o atendimento das pessoas. ● Garantir que os policiais sejam dotados de equipamentos de proteção individual adequados para o trabalho. ● Ampliar a implementação das câmeras corporais portáteis junto aos policiais. ● Incorporar na formação inicial e nos treinamentos periódicos o estudo do racismo estrutural, conforme o Estatuto da Igualdade Racial e da discriminação de gênero e a lei Maria da Penha, desenvolvendo protocolos para identificação e neutralização de vieses inconscientes, evitando que estes se manifestem em escolhas cotidianas da atividade policial. ● Implementar a coleta obrigatória de dados de raça/cor em todas as ocorrências e etapas da atividade policial (abordagem, prisão, perícia e uso da força nos diferentes níveis) ● Fortalecer programas de fomento à liderança feminina e de pessoas negras dentro das instituições policiais. ● Fortalecer as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco) para o planejamento e execução de operações conjuntas com a Polícia Federal em nível estadual. ● Fortalecer o Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social, para produzir análises que orientem decisões e operações de nível regional e federal. ● Atuar sistematicamente para identificação e rastreamento prioritário das armas de uso militar apreendidas (fuzis, submetralhadoras e metralhadoras), identificando as fontes de fornecimento e as fontes financeiras que subsidiam a compra desses armamentos de alto valor. ● Fortalecer o controle de arsenais públicos da polícia, impedindo que armas e munições compradas com dinheiro público sigam sendo desviadas para o crime. ● Racionalizar a política penitenciária, direcionando o uso da prisão para casos graves e usando outros recursos, como o uso de tornozeleiras, para casos menos graves e sem reincidência, permitindo uma separação real entre presos de maior e menor periculosidade e entre faccionados e não faccionados, com disponibilidade real de postos de trabalho para os custodiados. ● Implantar um sistema de patrulhamento preventivo orientado por dados, utilizando estatísticas rápidas e precisas sobre os locais de maior incidência de roubos para reorganizar a distribuição do efetivo policial no território. A medida deve permitir respostas mais ágeis aos chamados, maior presença das equipes em áreas críticas e uso mais eficiente dos recursos de segurança pública. ● Realizar o mapeamento dos fatores urbanos e ambientais que favorecem a ocorrência de roubos nas áreas de maior incidência, considerando elementos como fluxo de pessoas, circulação viária, iluminação pública, pontos de baixa visibilidade e ausência de ocupação qualificada do espaço urbano. A partir desse diagnóstico, articular a atuação integrada entre segurança pública, iluminação, mobilidade, urbanismo e zeladoria urbana para corrigir vulnerabilidades e reduzir oportunidades para a prática de crimes. ● Buscar cooperação com fabricantes de celulares para minimizar a reutilização de peças de celulares roubados, por exemplo, com maior regulamentação da atividade de assistências técnicas ou com a implementação de marcações ou travas de reuso em peças mais sensíveis. ● Rastrear a origem de todas as armas utilizadas em roubos e latrocínios, consultando nos sistemas de registro e interrogando suspeitos a respeito da sua origem, para responsabilizar também quem facilita esse armamento de forma direta ou em modalidades de aluguel. ● Investigar também a origem de simulacros de armas de fogo (imitações realistas), que são largamente utilizadas em roubos e que tem a sua venda muito pouco controlada. ● Elaborar, em cooperação com as prefeituras, planos para estimular o uso de espaços públicos, tais quais ampliação da iluminação pública e construção de parques e praças de forma descentralizada e revitalização de espaços abandonados. ● Criar um Sistema Estadual Integrado de Monitoramento da Violência de Gênero e Crimes Digitais: O sistema consolidará indicadores sobre violência doméstica, feminicídios, violência psicológica, crimes digitais misóginos, perseguição virtual, vazamento de imagens íntimas e violência contra mulheres trans e travestis. A plataforma permitiria a produção de métricas periódicas para avaliação de políticas públicas, identificando municípios com ausência de protocolos de atendimento, baixa cobertura de equipamentos especializados ou crescimento de ocorrências. ● Desenvolver protocolos estaduais unificados de atendimento às vítimas de crimes digitais e violência online, especialmente casos envolvendo misoginia, stalking, sextorsão, divulgação não consentida de imagens íntimas, cyberbullying e LGBTfobia. Nesse sentido, seriam elaborados fluxos padronizados de acolhimento, preservação de provas digitais, atendimento psicossocial e encaminhamento jurídico, inclusive com capacitação continuada de policiais civis, profissionais da saúde, assistentes sociais e servidores da educação. ● Ampliar e fortalecer a “Medida Protetiva Eletrônica”, implementada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em 2025, criando canais digitais estaduais complementares para orientação das vítimas, acompanhamento do cumprimento das medidas e encaminhamento rápido para serviços de proteção social e saúde mental. ● Implementar programas permanentes de educação digital, cidadania e prevenção à violência de gênero na rede estadual de ensino e na Universidade de Pernambuco (UPE), envolvendo campanhas educativas sobre misoginia, masculinidades violentas, discursos de ódio, violência online e LGBTfobia, articuladas com formação de professores e produção de materiais pedagógicos. ● Capacitar agentes de segurança para atendimento humanizado a mulheres trans e travestis vítimas de violência ● Expansão do atendimento 24 horas para todas as DEAMs do estado, inclusive nas regiões interioranas, acompanhada de investimentos em contratação de pessoal, capacitação especializada, integração tecnológica e ampliação da infraestrutura física das unidades. ● Fortalecer a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), ampliação da presença territorial da Defensoria, especialmente no interior, garantindo maior acesso à orientação jurídica, medidas protetivas, ações de família, acolhimento de vítimas de crimes digitais e atendimento de mulheres trans e travestis em situação de violência. ● Coordenar programas de cooperação técnica de apoio, padronização e integração da rede municipal de atendimento às mulheres vítimas de violência com municípios pernambucanos, sobretudo aqueles do interior e com maiores índices de violência contra mulheres, através de convênios, cessão de tecnologias, capacitação de servidores municipais, compartilhamento de plataformas digitais e criação de protocolos mínimos de atendimento. ● Classificar como de alto risco qualquer caso de violência de gênero com a presença de armas de fogo. ● Criar um sistema estadual de monitoramento e controle de registros de armas, com cruzamento automatizado de dados entre boletins de ocorrência, inquéritos policiais, medidas protetivas, condenações judiciais e cadastros de Atiradores, Colecionadores e Caçadores (CACs). A medida deve ser realizada pela Polícia Civil, em articulação com o Exército e a Polícia Federal, para identificar pessoas com registro de armas investigadas ou condenadas por violência doméstica, garantindo a suspensão dos registros. ● Priorizar o cumprimento de mandados de prisão em aberto relacionados à violência contra mulheres ● Incentivar a realização de grupos reflexivos com agressores em cumprimento de penas, como estratégias de prevenção à reincidência e mudança de comportamento. ● Criar delegacias especializadas em tráfico de armas. ● Manter e ampliar o uso do Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB), que permite o pareamento de armas e de munições utilizadas em crimes diferentes, auxiliando no mapeamento de redes criminosas e no esclarecimento de autoria de mais crimes. ● Investimento nos núcleos de balística das perícias e capacitação contínua dos profissionais que as integram para melhorar a identificação de armas, considerando as novas técnicas da criminalidade, que incluem impressão 3D, falsificações e outras, que dificultam a identificação completa das armas. EDUCAÇÃO Em 2024, a Rede Estadual de Ensino de Pernambuco registrou 514.832 matrículas, uma redução de aproximadamente 4,52% em relação a 2023. A rede era composta por 1.055 escolas, sendo 404 regulares, 593 escolas de referência e 58 escolas técnicas. A queda das matrículas exige investigação sobre abandono escolar, mudanças demográficas e dificuldades de acesso e permanência, especialmente entre estudantes que precisam trabalhar, adolescentes grávidas ou com filhos e moradores de territórios com transporte escolar insuficiente. Também permanece expressiva a demanda por alfabetização e Educação de Jovens, Adultos e Idosos, sobretudo no interior do Estado. A infraestrutura escolar ainda apresenta desigualdades importantes. Das 1.055 escolas estaduais, 697 possuíam laboratório de informática e 696 contavam com quadras poliesportivas, o equivalente a cerca de 66% da rede. Bibliotecas ou salas de leitura estavam presentes em 924 unidades, aproximadamente 88% do total. Isso significa que cerca de um terço das escolas não dispunha de laboratórios ou quadras e mais de 130 não possuíam biblioteca ou sala de leitura. Além da ampliação desses equipamentos, há necessidade de manutenção permanente, melhoria dos banheiros, espaços para higiene e convivência e adaptação das escolas de tempo integral, que nem sempre possuem estrutura adequada ou oferta diversificada de atividades culturais, esportivas e artísticas. A rede encerrou 2024 com 38.703 professores ativos, dos quais 23.816 eram efetivos e 14.887 contratados por tempo determinado. Assim, aproximadamente 38% dos docentes possuíam vínculos temporários, o que compromete a estabilidade das equipes, a continuidade do trabalho pedagógico e a construção de vínculos com as comunidades. Esse quadro reforça a necessidade de concursos públicos, valorização salarial, revisão das carreiras, formação continuada e políticas de prevenção ao adoecimento físico e mental dos profissionais. Persistem ainda desafios relacionados à inclusão dos estudantes com deficiência e neurodivergentes, à oferta de profissionais de apoio e Atendimento Educacional Especializado, à estrutura das escolas indígenas, quilombolas e do campo e ao transporte nos territórios rurais. As escolas também precisam ser adaptadas às mudanças climáticas, com ventilação, arborização, conforto térmico e captação de água da chuva, especialmente no Sertão. Soma-se a isso a dificuldade de incorporar de forma permanente o ensino de gênero, raça e diversidade, que ainda depende de iniciativas isoladas e carece de formação, materiais e acompanhamento institucional. Esse conjunto de problemas demonstra que a melhoria da educação pernambucana depende não apenas da expansão das matrículas, mas de maior financiamento, infraestrutura adequada, valorização profissional, inclusão e políticas voltadas à permanência e à redução das desigualdades. Propostas: ● Instituir um pacto entre o Estado e os municípios para garantir a alfabetização e a aprendizagem adequada em matemática até o final do segundo ano do ensino fundamental. O programa deverá oferecer formação continuada para professores alfabetizadores, materiais pedagógicos adequados às diferentes realidades, avaliações diagnósticas desde o primeiro ano, programas de recomposição das aprendizagens e equipes estaduais de apoio técnico aos municípios. ● Criar um sistema estadual de prevenção à evasão e ao abandono escolar, com acompanhamento individualizado da trajetória dos estudantes desde os anos finais do ensino fundamental até a conclusão do ensino médio. A política deverá integrar dados da educação, assistência social, saúde e proteção à infância, permitindo identificar antecipadamente faltas recorrentes, queda de rendimento, situações de violência, necessidade de trabalhar, gravidez, maternidade, dificuldades de transporte e outros fatores que possam levar ao abandono. ● Ampliar progressivamente a oferta de educação integral em tempo integral na rede estadual, priorizando escolas localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social. A educação integral não deve ser apenas aumento do tempo de permanência. A jornada precisa ter intencionalidade pedagógica, integração curricular, bem-estar e participação estudantil. ● Instituir uma Política Estadual de Apoio à Educação Infantil nos municípios, considerando o Regime de Colaboração entre Estado e Municípios, tendo em vista ampliar e qualificar a oferta da EI, nas dimensões de infraestrutura e processos de formação de profissionais, considerando os Parâmetros Nacionais De Qualidade e Equidade Na Educação Infantil. ● Instituir uma política estadual permanente de Educação de Jovens, Adultos e Idosos, em parceria com os municípios, tendo em vista o Regime de Colaboração, com oferta presencial nos turnos diurno, vespertino e noturno, conforme a demanda de cada território. ● Estruturar uma Rede Estadual de Suporte à Inclusão Escolar, assegurando o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação e dos estudantes surdos. A política deverá garantir profissionais de apoio escolar, intérpretes de Libras, profissionais com domínio do Braille, psicólogos, assistentes sociais, tecnologias assistivas de uso individual, salas de recursos multifuncionais e Atendimento Educacional Especializado. ● Assegurar uma política estadual, em parceria com os municípios, específica para as escolas indígenas, quilombolas e do campo, respeitando seus territórios, culturas, línguas, modos de vida e projetos comunitários. A política deverá garantir currículos contextualizados, materiais produzidos com participação dos povos e das próprias comunidades, educação bilíngue e multilíngue nos territórios indígenas, pedagogia da alternância, oferta de ensino médio e EJA nos territórios, além de formação e valorização de professores e demais profissionais. Também deverá assegurar alimentação escolar adquirida da agricultura familiar local, transporte adequado às condições territoriais e consulta prévia às comunidades antes de qualquer fechamento, nucleação ou deslocamento de escolas. ● Instituir um Plano Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação, articulando remuneração adequada, carreira, concurso público, formação continuada e melhores condições de trabalho. O plano deverá prever concursos periódicos, redução progressiva das contratações temporárias, cumprimento do piso salarial, revisão dos planos de cargos e carreiras e avanço na equiparação salarial com outras profissões de escolaridade equivalente. Também deverá assegurar tempo para planejamento e atividades extraclasse, incentivar a dedicação a uma única escola, oferecer incentivos para atuação em territórios vulneráveis ou de difícil acesso e garantir bolsas para especialização, mestrado e doutorado, com reconhecimento da formação continuada para progressão na carreira. ● Criar uma política intersetorial de saúde laboral para os profissionais da educação, voltada à promoção da saúde física e mental, à prevenção do adoecimento e ao enfrentamento do assédio e da violência no trabalho. A política deverá garantir atendimento psicológico, acompanhamento dos casos de afastamento, ações de prevenção ao esgotamento profissional, avaliação das condições de trabalho, programas de retorno protegido às atividades, combate ao assédio moral, sexual e institucional e implantação de equipes regionais de saúde do trabalhador. ● Elaborar planos de prevenção, adaptação e resposta às mudanças climáticas para todas as escolas estaduais, com avaliação dos riscos de alagamentos, deslizamentos, calor extremo e escassez hídrica. A política deverá promover melhorias na ventilação e no conforto térmico, arborização e criação de áreas verdes, captação e reúso de água, eficiência energética, instalação de energia solar e gestão adequada dos resíduos. Também deverá estabelecer protocolos de emergência em articulação com a Defesa Civil e oferecer formação a estudantes e profissionais para prevenção e atuação em situações de risco. ● Instituir uma Política Estadual de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais, voltado para à superação das desigualdades étnico- raciais e do racismo nos ambientes de ensino, com conteúdos adequados a cada faixa etária e integrados ao currículo escolar. A iniciativa deverá incluir formação continuada dos profissionais, materiais pedagógicos e ações de prevenção ao racismo, e a outras formas de discriminação e violência no ambiente escolar. ● Instituir uma Política Estadual Educacional de Promoção da Igualdade De Gênero, Diversidade Sexual e Educação Integral Em Sexualidade, em perspectiva interseccional , com conteúdos adequados a cada faixa etária e integrados ao currículo escolar. A iniciativa deverá incluir formação continuada dos profissionais, materiais pedagógicos e ações de prevenção ao machismo, à LGBTfobia e a outras formas de discriminação e violência no ambiente escolar. ● Realizar um diagnóstico público da infraestrutura de todas as unidades estaduais e executar um programa de obras para eliminar situações críticas de insalubridade e funcionamento inadequado. ● Instituir uma política estadual de gestão democrática baseada em critérios técnicos, participação da comunidade escolar e transparência. A política deverá garantir a seleção de diretores por critérios técnicos, seguida de consulta à comunidade, formação continuada para gestores, funcionamento dos conselhos escolares em todas as unidades e fortalecimento dos grêmios estudantis. Também deverá assegurar a participação da comunidade na elaboração do projeto político-pedagógico, a realização de avaliações participativas das escolas, bem como a autonomia e o funcionamento do Conselho Estadual de Educação e do Fórum Estadual de Educação. ● Atuar junto ao Governo Federal pela ampliação do financiamento da educação, com meta de investimento de 10% do PIB. ● Garantir financiamento estável e previsível para a Universidade de Pernambuco (UPE), assegurando autonomia, manutenção da infraestrutura, realização de concursos públicos e valorização de professores e servidores técnicos. A política deverá ampliar e interiorizar a oferta, inclusive de cursos noturnos, fortalecer a assistência estudantil e garantir condições de permanência para estudantes negros, indígenas, quilombolas, do campo, com deficiência e com filhos. Também deverá fortalecer a pesquisa e a extensão, promover a integração entre universidade, escolas estaduais e políticas públicas e ampliar a oferta de bolsas de iniciação científica, mestrado e doutorado. CULTURA Pernambuco possui uma produção cultural ampla, marcada pela diversidade de manifestações populares, artísticas e tradicionais presentes em todas as regiões do estado. Essa riqueza, no entanto, não se traduz em uma política pública contínua, descentralizada e capaz de garantir condições de trabalho, circulação e renda para artistas, grupos, coletivos e demais profissionais da cultura. Grande parte dos trabalhadores da cultura precisa exercer outras atividades para assegurar sua sobrevivência. Muitas manifestações populares e espaços culturais são mantidos com recursos dos próprios artistas e brincantes, diante da insuficiência do financiamento público. A precariedade também atinge a circulação das produções, especialmente fora do Recife, limitando a formação de público, as contratações e a troca cultural entre os territórios. A política cultural permanece concentrada nos ciclos festivos, como Carnaval, São João e Natal. Embora esses períodos ampliem o acesso da população às manifestações culturais e representem uma fonte importante de renda, eles não podem ser a única oportunidade de trabalho para artistas e grupos. A ausência de programação permanente reduz a atividade cultural durante o restante do ano e mantém profissionais e agremiações em situação de instabilidade. Além disso, a definição das programações ainda apresenta problemas de transparência, participação local e valorização das atrações pernambucanas. Os mecanismos de fomento existentes, especialmente o Funcultura e os recursos da Política Nacional Aldir Blanc, cumprem papel importante, mas ainda são insuficientes diante da dimensão e da diversidade do setor. O acesso aos editais exige conhecimentos técnicos e capacidade administrativa que não estão igualmente disponíveis em todos os territórios. A concentração de profissionais, equipamentos e estruturas de produção na Região Metropolitana amplia as desigualdades em relação ao interior, onde há carência de formação em produção cultural, elaboração de projetos, audiovisual, iluminação, sonorização e técnicas de palco. Em muitos municípios, pequenos espaços culturais independentes assumem funções que deveriam contar com maior participação do poder público. São esses locais que mantêm apresentações, formações, encontros e atividades culturais em cidades que não dispõem de equipamentos estaduais ou municipais. Apesar de sua importância para a vida cultural local, esses espaços enfrentam dificuldades financeiras e não contam com uma política permanente de apoio. Também há fragilidades na preservação do patrimônio cultural material e imaterial, no apoio às festividades municipais e na execução de políticas já instituídas. O Plano Estadual do Livro, Leitura e Literatura, construído com participação social e transformado em lei, não dispõe de recursos específicos para a implementação de suas ações. A falta de dados organizados e atualizados sobre o setor dificulta o planejamento, a definição de prioridades, a distribuição territorial dos investimentos e a avaliação dos resultados das políticas culturais. O principal desafio da cultura em Pernambuco é transformar ações pontuais e concentradas em uma política permanente. Isso exige financiamento estável, descentralização dos recursos, programação ao longo do ano, valorização dos trabalhadores, formação profissional, apoio aos espaços culturais, proteção do patrimônio e participação social na definição das políticas. A cultura precisa ser reconhecida não apenas como expressão da identidade pernambucana, mas também como direito, trabalho e atividade econômica capaz de gerar renda e desenvolvimento nos diferentes territórios do estado. Propostas: ● Programa Cultura Todo Dia: Instituir uma política permanente de apoio às agremiações, grupos e manifestações da cultura popular, assegurando recursos mensais para sua manutenção. Como contrapartida, os grupos apoiados deverão realizar apresentações públicas e gratuitas em seus territórios ao longo do ano. ● Implantar as Casas das Culturas Populares, equipamentos culturais permanentes nas diferentes regiões de Pernambuco, com programação contínua, atividades de formação, apresentações, exposições e ações de preservação da cultura popular. As unidades deverão ser distribuídas de forma regionalizada, considerando a Região Metropolitana, a Zona da Mata, o Agreste e as diferentes regiões do Sertão. ● Criar editais de circulação cultural, com pelo menos duas edições anuais, destinados ao custeio de transporte, hospedagem, produção e logística de artistas, grupos e coletivos. A política deverá incentivar circuitos, mostras e pequenos festivais em todas as regiões do estado, ampliando as oportunidades de apresentação para além do Carnaval e do São João. ● Ampliar progressivamente os recursos do Funcultura, garantindo a continuidade das linhas de apoio à música, ao audiovisual, ao patrimônio cultural, à cultura popular e aos microprojetos. Os editais deverão adotar critérios transparentes, simplificar os procedimentos de inscrição e prestação de contas e assegurar a distribuição regional e social dos recursos. ● Garantir a execução permanente dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc por meio de editais regionalizados, com critérios públicos de seleção e mecanismos que assegurem a participação de agentes culturais de todas as regiões. A política deverá oferecer apoio técnico aos municípios, grupos e trabalhadores que enfrentam dificuldades para acessar os recursos. ● Estabelecer planejamento antecipado para os Ciclos festivos, como o Carnaval, o São João e o Natal, com critérios definidos para a composição das programações, participação dos agentes culturais locais e prioridade para a contratação de artistas pernambucanos. O Governo garantirá, ainda, o cumprimento rigoroso dos prazos de pagamento das apresentações culturais vinculadas a esses eventos. ● Criar uma política estadual de valorização de artistas, brincantes, técnicos, produtores e demais profissionais da cultura, com revisão dos valores dos cachês, pagamentos em prazo adequado e critérios transparentes de contratação ● Criar editais específicos para pequenos espaços culturais independentes, especialmente nos municípios do interior. O apoio deverá contemplar a manutenção dos espaços, aquisição de equipamentos, realização de atividades, formação de público e contratação de profissionais. ● Implantar um programa Agentes Comunitários de Cultura: um programa permanente de formação e qualificação profissional nas diferentes regiões do estado, com cursos em produção cultural, gestão, elaboração de projetos, prestação de contas, técnicas de palco, iluminação, sonorização e audiovisual. As formações deverão ser descentralizadas e articuladas com instituições de ensino, municípios, espaços culturais e organizações da sociedade civil, fortalecendo as cadeias produtivas locais e ampliando as oportunidades de trabalho. ● Estruturar a política estadual voltada à proteção, preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial, com ações integradas de reconhecimento, salvaguarda e promoção das manifestações culturais tradicionais. ● Destinar recursos específicos para executar as ações previstas no Plano Estadual do Livro, Leitura e Literatura, instituído pela Lei Estadual nº 16.991/2020. ● Criar um sistema público de informações sobre a cultura em Pernambuco, reunindo dados sobre trabalhadores, grupos, equipamentos, espaços, manifestações, cadeias produtivas, financiamento e distribuição territorial dos recursos. ● Fortalecer a economia criativa, incentivando a geração de emprego e renda a partir das atividades culturais, com especial atenção às iniciativas desenvolvidas no interior do Estado. ● Criar a Empresa Pernambucana de Cinema. ● Lançar editais em parceria com Ancine para produção de conteúdo para a TV Pernambuco. ● Fortalecer a participação popular pelo Conselho Estadual de Política Cultural, Conselho Consultivo do Audiovisual e Conselho de Patrimônio Cultural. ● Promover a internacionalização das linguagens com apoio à participação em festivais e feiras de mercado. MOBILIDADE O transporte é um direito social consagrado no artigo 6º da Constituição Federal e uma condição fundamental para o acesso ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura, ao lazer e aos demais serviços públicos. A mobilidade urbana também está diretamente relacionada ao direito à acessibilidade e à possibilidade de todas as pessoas circularem pelos territórios com segurança, autonomia e dignidade. Apesar disso, as cidades brasileiras foram historicamente organizadas para priorizar o transporte privado individual, especialmente o automóvel, em detrimento do transporte coletivo e das necessidades de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência. Em cidades como o Recife, esse modelo se expressa na concentração do espaço viário e dos investimentos públicos nos carros, enquanto os demais modos de deslocamento enfrentam infraestrutura insuficiente, insegurança e falta de integração. Essa forma de organização urbana contribuiu para uma crise estrutural do transporte público. Entre 2013 e 2023, o número de viagens realizadas por transporte coletivo nas maiores cidades brasileiras caiu cerca de 30%. No mesmo período, a frota de automóveis cresceu 44% e a de motocicletas aumentou 58%. A população brasileira, por sua vez, cresceu apenas 1%. O avanço da motorização individual, portanto, ocorreu em ritmo muito superior ao crescimento populacional e foi acompanhado pela perda de atratividade do transporte coletivo. O resultado é um modelo de mobilidade que amplia os congestionamentos, a poluição, os tempos de viagem e os riscos no trânsito. A insegurança viária constitui um dos aspectos mais graves desse cenário. Em Pernambuco, cerca de 5 mil pessoas morreram no trânsito entre 2022 e 2024. Além das mortes e lesões, os sinistros sobrecarregam os serviços de saúde e produzem elevados custos sociais e econômicos. A predominância dos automóveis também ocupa grande parte do espaço urbano e reduz as possibilidades de circulação segura por outros meios. Nesse contexto, a mobilidade ativa, especialmente os deslocamentos a pé e de bicicleta, permanece limitada pela própria configuração das cidades. Caminhar e pedalar são formas acessíveis, de baixo custo e menor impacto ambiental, mas dependem de calçadas adequadas, travessias seguras, iluminação, acessibilidade, ciclovias, ciclofaixas e bicicletários. Quando essa infraestrutura é inexistente, descontínua ou mal conservada, pedestres e ciclistas ficam mais expostos aos riscos do trânsito, e a população se torna ainda mais dependente de veículos motorizados. A precariedade da mobilidade ativa se soma aos problemas do transporte coletivo. O alto custo, a superlotação, a baixa frequência, os atrasos e a insegurança afastam passageiros e alimentam um ciclo contínuo de deterioração. Com menos usuários pagantes, reduz-se a receita do sistema; em resposta, diminuem-se a frota e a frequência e elevam-se as tarifas. Diante de um serviço mais caro e insuficiente, novos passageiros buscam outras formas de deslocamento, aprofundando a perda de demanda. No Recife, essa migração ocorre em um cenário no qual as alternativas privadas também se tornaram mais caras. Em 2025, as corridas por aplicativos como Uber e 99 aumentaram 60,8%, acima da média nacional de 56,08%. Ao mesmo tempo, cresce o uso de motocicletas, impulsionado pela maior facilidade de aquisição desse tipo de veículo. A combinação entre transporte público precário, aplicativos mais caros e aumento da motorização individual intensifica os congestionamentos, a poluição e a insegurança viária. A crise também está relacionada ao modelo de financiamento e remuneração das empresas operadoras. Em muitos sistemas, o pagamento é calculado principalmente pelo número de passageiros transportados, e não pela quantidade e pela qualidade do serviço oferecido. Essa lógica transforma o Índice de Passageiros por Quilômetro em um parâmetro central de produtividade e cria incentivos para que as empresas operem com a menor frota possível, concentrando mais pessoas em menos veículos. Assim, a superlotação pode representar redução de custos e aumento da margem de lucro, embora signifique piora do serviço para a população. Esse modelo ajuda a explicar por que a simples eliminação da passagem não é suficiente para transformar o transporte público. Como a Tarifa Zero geralmente provoca aumento da demanda, sua implantação sem alteração da fórmula de remuneração pode elevar os repasses às empresas sem assegurar ampliação da frota, maior frequência ou melhoria do atendimento. Por outro lado, a remuneração baseada apenas na quilometragem também pode estimular a produção de viagens desnecessárias. O desafio consiste em combinar os custos do serviço efetivamente prestado com indicadores de qualidade, regularidade, pontualidade, acessibilidade, lotação e desempenho. A Tarifa Zero já é uma política presente em diferentes partes do país. Em novembro de 2025, o Brasil possuía 137 cidades com gratuidade universal no transporte coletivo, a maior concentração absoluta de municípios com essa política no mundo. A expansão dessas experiências demonstra que a discussão deixou de se limitar à viabilidade da gratuidade e passou a envolver as condições institucionais, financeiras e operacionais necessárias para sua implantação. Em Pernambuco, essa discussão ocorre em um sistema que já depende de volume expressivo de recursos públicos. Segundo os dados reunidos, o Estado destina entre R$ 400 milhões e R$ 550 milhões por ano às empresas de ônibus, por meio de subsídios fiscais e mecanismos como a compra antecipada de bilhetagem eletrônica. Esses valores, entretanto, não estariam assegurados por uma fonte permanente no orçamento estadual, sendo viabilizados também por créditos suplementares. O problema não se resume, portanto, à inexistência de financiamento público, mas envolve sua instabilidade, a baixa transparência dos custos e a ausência de vinculação clara entre os repasses e a qualidade do serviço prestado. A instituição da Tarifa Zero no Estado exigiria, nesse cenário, uma reorganização do financiamento e da gestão do sistema. A remuneração dos operadores precisaria considerar o serviço planejado e efetivamente prestado, com custos auditáveis e acompanhamento público dos dados da localização dos veículos, viagens realizadas, frequência e lotação. Também seria necessário garantir fontes permanentes de recursos, capazes de reduzir a dependência de decisões orçamentárias anuais e oferecer previsibilidade à operação. A implantação da gratuidade também depende da capacidade do sistema de absorver o aumento da demanda. Sem ampliação da frota, revisão das linhas, prioridade viária aos ônibus e integração entre os diferentes modos de deslocamento, a Tarifa Zero pode ampliar a superlotação e reproduzir os problemas atuais em maior escala. A gratuidade, portanto, não pode ser separada da reconstrução da rede de transporte e da melhoria da infraestrutura. A construção de uma política de Tarifa Zero em Pernambuco também está relacionada ao debate nacional sobre o financiamento da mobilidade. Está em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2023, que prevê a criação do Sistema Único de Mobilidade. Inspirada na organização de políticas como o Sistema Único de Saúde, a PEC propõe inserir na Constituição diretrizes nacionais para a efetivação do direito ao transporte. O Sistema Único de Mobilidade seria orientado pelos princípios da universalidade, da gratuidade do transporte coletivo urbano, da descentralização, da integração entre diferentes modos de transporte e da participação social. A proposta busca superar a atual fragmentação, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A PEC também procura criar uma base permanente de financiamento. O texto autoriza a instituição de uma contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte coletivo urbano. Conforme a proposta, essa contribuição poderia alcançar proprietários de veículos e empregadores, somando-se aos recursos orçamentários dos diferentes entes federativos. Também são previstas receitas provenientes da exploração de estacionamentos públicos e da valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos em mobilidade. Quando acompanhada da melhoria e da ampliação do serviço, a Tarifa Zero pode produzir impactos que ultrapassam o setor de transporte. Seu efeito mais imediato é a liberação da renda antes destinada à passagem, permitindo que as famílias utilizem esses recursos com alimentação, moradia, saúde, educação e lazer. A gratuidade também amplia o acesso ao trabalho, aos serviços públicos e aos espaços de convivência e fortalece a circulação econômica nos municípios. Experiências já implantadas indicam efeitos sobre o comércio e o mercado de trabalho. Cidades como Caucaia, Luziânia, São Caetano do Sul e Paranaguá registraram crescimento entre 25% e 36% nas vendas do comércio, enquanto estudo realizado em 57 municípios identificou aumento do emprego após a adoção da Tarifa Zero. A política também pode contribuir para reduzir o uso de carros e motocicletas, as emissões de carbono e os custos dos sinistros de trânsito. Esses efeitos, porém, não decorrem automaticamente da eliminação da tarifa. Dependem da existência de um transporte coletivo frequente, seguro, confortável e acessível, integrado a calçadas, ciclovias, bicicletários, terminais e outros equipamentos urbanos. Sem essa transformação mais ampla, a gratuidade pode ampliar o número de passageiros sem alterar a lógica excludente e a baixa qualidade do sistema. O diagnóstico da mobilidade pernambucana revela, portanto, uma combinação de transporte coletivo caro e precário, crescimento acelerado da motorização individual, insegurança viária, fragilidade do planejamento municipal e baixa integração metropolitana. A Tarifa Zero apresenta potencial para enfrentar parte desses problemas, mas sua efetividade depende da reorganização do financiamento, da gestão pública dos dados, da revisão do modelo de remuneração, da ampliação da oferta e da integração entre transporte coletivo, acessibilidade e mobilidade ativa. Propostas: ● Instituir a Tarifa Zero nos sistemas de transporte metropolitano e intermunicipal sob responsabilidade do Estado, incluindo ônibus e metrô. Isso será feito através da criação do Fundo Estadual do Transporte Metropolitano, alimentado por receitas de outorgas e encargos de concessões, publicidade em terminais, estações e veículos, receitas patrimoniais e multas contratuais aplicadas às operadoras. ● Revisar os contratos de concessão e o modelo de remuneração das empresas operadoras, substituindo o pagamento baseado principalmente no número de passageiros por critérios relacionados ao serviço planejado e efetivamente prestado. A remuneração deverá considerar a quilometragem percorrida, as viagens realizadas, a frequência, a disponibilidade da frota, o cumprimento da programação e os custos operacionais auditáveis. ● Promover o redesenho do transporte público da Região Metropolitana do Recife, com base em pesquisas sobre os deslocamentos da população e as necessidades atuais dos municípios. ● Expandir faixas e corredores exclusivos para ônibus, em articulação com os municípios. ● Atuar junto ao Congresso Nacional e ao governo federal pela aprovação e regulamentação da PEC nº 25/2023, que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade. ● Recuperar e expandir a malha metroviária na Região Metropolitana. ● Ampliar e qualificar os espaços destinados à circulação de pedestres, com recuperação e padronização das calçadas, implantação de travessias seguras e eliminação de barreiras, garantindo acessibilidade, segurança e autonomia às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. ● Recuperar estradas vicinais do interior. ● Elaborar e implantar, em articulação com os municípios, uma rede cicloviária metropolitana. ● Instituir o Plano Pernambuco Zero Mortes no Trânsito, com ampliação da fiscalização eletrônica nas rodovias, prioridade ao transporte público e aos modos ativos de deslocamento e apoio técnico aos municípios na elaboração de políticas de segurança viária. O plano também deverá prever incentivos financeiros aos municípios que apresentarem redução consistente no número de vítimas. ● Oferecer assistência técnica e financeira para que os municípios pernambucanos elaborem, atualizem e executem seus planos de mobilidade urbana. ● Instalar bicicletários nos órgãos e equipamentos públicos estaduais. ● Criar uma política estadual de incentivos à instalação e à expansão de fábricas de bicicletas, componentes e equipamentos cicloviários em Pernambuco, estimulando a geração de empregos, o desenvolvimento industrial e o fortalecimento da mobilidade sustentável. ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Social é uma política pública essencial para enfrentar a pobreza, a fome, as desigualdades sociais e as múltiplas formas de violação de direitos. Em Pernambuco, esse debate é ainda mais urgente diante da persistência de altos índices de vulnerabilidade social, insegurança alimentar, precarização do trabalho, desigualdades territoriais e dificuldades de acesso a serviços públicos em áreas urbanas periféricas, rurais, indígenas e quilombolas. Nos últimos anos, houve um movimento de recomposição do financiamento da Assistência Social no Brasil, após um período de forte restrição orçamentária e fragilização do Sistema Único de Assistência Social durante o governo de Jair Bolsonaro. Esse cenário nacional impacta diretamente estados e municípios, já que o SUAS depende de financiamento contínuo, repasses regulares e responsabilidade compartilhada entre União, estados e prefeituras. A retomada dos repasses fundo a fundo e o debate sobre a PEC do SUAS recolocam a assistência social no centro da agenda pública como política de Estado, e não como favor, caridade ou ação emergencial. Em Pernambuco, também houve ampliação recente dos recursos destinados à assistência social. Em 2025, foi pactuado orçamento de R$ 111 milhões para o cofinanciamento das políticas de assistência social e segurança alimentar, com crescimento de 30,4% em relação ao ano anterior. Esse avanço é importante, mas ainda insuficiente diante da dimensão das demandas sociais do Estado. A ampliação orçamentária precisa ser acompanhada de estabilidade no financiamento, fortalecimento dos equipamentos públicos, valorização dos trabalhadores, ampliação da cobertura territorial e melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população. O principal desafio da Assistência Social em Pernambuco é consolidar o SUAS como uma rede pública forte, permanente, territorializada e capaz de responder às diferentes expressões da desigualdade. O Estado conta atualmente com 348 Centros de Referência da Assistência Social, mas os problemas da Proteção Social Básica não se resumem à quantidade de unidades existentes. Persistem desigualdades na distribuição territorial dos equipamentos, limitações na composição das equipes de referência, sobrecarga de trabalho, dificuldades de acesso em áreas rurais e comunidades tradicionais, além de problemas estruturais em equipamentos que funcionam em condições físicas inadequadas. A situação dos povos e comunidades tradicionais revela uma das faces mais graves dessa desigualdade. Pernambuco possui cerca de 79 mil pessoas quilombolas autodeclaradas, sendo o 5º estado com maior população quilombola do país. Apesar disso, existem apenas dois CRAS Quilombolas formalmente identificados, localizados em Garanhuns e Palmares. Esse dado evidencia a insuficiência da presença do SUAS nos territórios quilombolas e a necessidade de ampliar serviços culturalmente adequados, capazes de reconhecer as especificidades sociais, territoriais, históricas e comunitárias dessas populações. O mesmo ocorre em relação aos povos indígenas. Pernambuco possui a 4ª maior população indígena do Brasil, distribuída em diversos povos e territórios, mas conta com apenas uma experiência reconhecida de atendimento socioassistencial específico em território indígena: o CRAS Indígena Truká, localizado em Cabrobó. Essa realidade demonstra que o Estado ainda não estruturou uma política socioassistencial compatível com a diversidade étnica e territorial de sua população. É necessário ampliar a presença do SUAS nos territórios indígenas, respeitando modos de vida, organização comunitária, línguas, tradições e formas próprias de cuidado. Outro problema central está na gestão do trabalho. A Assistência Social depende diretamente de equipes qualificadas, estáveis e preparadas para lidar com situações complexas de pobreza, violência, abandono, insegurança alimentar, violação de direitos, trabalho infantil, população em situação de rua, violência doméstica, migração, racismo, LGBTfobia e conflitos territoriais. No entanto, a estrutura estadual ainda apresenta forte precarização dos vínculos. Em um universo de 286 trabalhadores vinculados à gestão estadual da assistência social, apenas 15 eram servidores efetivos, o que corresponde a cerca de 5% do total. Essa realidade compromete a continuidade das ações, fragiliza a memória institucional e dificulta a consolidação de equipes de referência. A precarização dos vínculos também afeta os municípios, ainda que a realidade varie de cidade para cidade. Contratos temporários, terceirizações, baixos salários, ausência de planos de carreira e sobrecarga de trabalho dificultam a oferta de serviços qualificados e permanentes. Como o trabalho social com famílias exige vínculo, acompanhamento continuado, conhecimento do território e articulação com outras políticas públicas, a rotatividade das equipes prejudica diretamente a população atendida. Além da estabilidade dos vínculos, é preciso enfrentar as condições de trabalho nos equipamentos socioassistenciais. Muitos CRAS, CREAS e unidades de acolhimento funcionam com estrutura física insuficiente, falta de veículos, internet precária, ausência de equipamentos, poucos recursos tecnológicos e equipes incompletas. Em alguns territórios, a precariedade dos prédios e a falta de infraestrutura dificultam até mesmo a realização de atendimentos sigilosos, visitas domiciliares, busca ativa e acompanhamento familiar adequado. A saúde mental dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS também deve ser reconhecida como prioridade. Esses profissionais atuam diariamente diante de situações de extrema vulnerabilidade, violência, fome, violações de direitos e sofrimento social. A sobrecarga emocional, a pressão institucional, a insuficiência de equipes e a ausência de suporte psicossocial impactam diretamente a qualidade dos serviços e a saúde das equipes. Cuidar de quem cuida precisa ser parte estruturante da política estadual de assistência social. A Proteção Social Especial também exige fortalecimento. Pernambuco precisa ampliar a capacidade de atendimento a pessoas e famílias em situação de violação de direitos, incluindo crianças e adolescentes vítimas de violência, mulheres em situação de violência doméstica, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, migrantes, população em situação de rua e famílias atingidas por emergências e calamidades. A rede precisa estar preparada para atuar de forma integrada com saúde, educação, habitação, segurança alimentar, direitos humanos, sistema de justiça e defesa civil. A população em situação de rua merece atenção específica. O crescimento da pobreza urbana, da insegurança alimentar, do desemprego, da dependência química, dos conflitos familiares e da falta de moradia tem ampliado a presença de pessoas vivendo nas ruas. A resposta pública precisa combinar abordagem social, acolhimento, documentação civil, alimentação, saúde, moradia, trabalho, redução de danos e construção de saídas permanentes. Não basta uma política emergencial; é preciso garantir cuidado continuado e articulação intersetorial. Os benefícios eventuais também devem ocupar lugar central no diagnóstico. Eles são instrumentos fundamentais para proteger famílias diante de situações de nascimento, morte, calamidade, insegurança alimentar, perda de moradia, vulnerabilidade temporária e ausência de renda. Em um Estado marcado por pobreza, enchentes, deslizamentos, insegurança alimentar e instabilidade econômica, os benefícios eventuais precisam ter financiamento adequado, critérios transparentes, acesso desburocratizado e capacidade de resposta rápida às necessidades das famílias. A segurança alimentar aparece como dimensão indispensável da Assistência Social. A fome e a insegurança alimentar seguem atingindo famílias pobres, mulheres chefes de família, crianças, população negra, comunidades rurais, povos tradicionais e periferias urbanas. Por isso, a assistência social deve estar articulada a políticas de combate à fome, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, agricultura familiar, transferência de renda, benefícios eventuais e fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Nesse contexto, a criação de uma política estadual de renda básica deve ser compreendida como medida estruturante para enfrentar a pobreza, a fome e as desigualdades em Pernambuco. A implementação da Renda Básica Universal é uma condição para avançar na erradicação da pobreza e na garantia de dignidade para todas as pessoas. No Estado, esse caminho pode começar de forma progressiva, priorizando as famílias e pessoas mais vulneráveis identificadas pelo CadÚnico, especialmente aquelas em situação de extrema pobreza, insegurança alimentar, desemprego, chefia feminina, presença de crianças, pessoas com deficiência, idosos e população em situação de rua. Ao articular transferência direta de renda, assistência social, segurança alimentar e inclusão produtiva, Pernambuco pode construir uma política permanente de proteção social, capaz de garantir renda mínima, reduzir desigualdades e fortalecer a autonomia das famílias. Também é necessário fortalecer a vigilância socioassistencial. Pernambuco precisa produzir, sistematizar e utilizar dados sobre vulnerabilidades, violações de direitos, cobertura dos serviços, demandas reprimidas, territórios descobertos, perfil das famílias atendidas e qualidade dos equipamentos. Sem diagnóstico territorial permanente, a política pública tende a atuar de forma reativa e fragmentada. A vigilância socioassistencial deve orientar o planejamento, o orçamento, a expansão dos serviços e a definição de prioridades. A gestão democrática é outro desafio. O SUAS foi construído com participação social, controle democrático e pactuação federativa. Por isso, é fundamental fortalecer conselhos, conferências, fóruns de trabalhadores, movimentos sociais e instâncias de negociação permanente. A participação dos trabalhadores e usuários deve ser reconhecida como parte da gestão da política, e não apenas como consulta formal. Diante desse cenário, o diagnóstico da Assistência Social em Pernambuco aponta para uma contradição central: há sinais de recomposição orçamentária e reconhecimento institucional da política, mas ainda persistem problemas estruturais de financiamento, precarização do trabalho, fragilidade dos equipamentos, baixa presença em territórios tradicionais, desigualdade regional e insuficiência da rede diante do agravamento das vulnerabilidades sociais. A Assistência Social precisa ser tratada como direito, proteção social e política pública permanente. Fortalecer o SUAS em Pernambuco significa proteger famílias, enfrentar desigualdades, prevenir violações de direitos e construir um Estado capaz de cuidar das pessoas que mais precisam. Propostas: ● Implementar a Renda Básica Estadual: Instituir uma política estadual de renda básica, com implantação progressiva a partir das pessoas e famílias em maior situação de vulnerabilidade identificadas pelo CadÚnico. A iniciativa deverá assegurar proteção de renda, combater a pobreza e a insegurança alimentar e ampliar a autonomia das famílias, avançando gradualmente em direção à universalização. ● Fortalecer e ampliar o financiamento do SUAS: Ampliar, de forma permanente, os recursos destinados à assistência social, garantindo a continuidade, a qualidade e a expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Realizar diagnósticos socioterritoriais periódicos para identificar as demandas de cada região e orientar a implantação e ampliação dos equipamentos e das equipes. O fortalecimento do SUAS deverá assegurar a universalidade da proteção social, promover a equidade racial e de gênero e priorizar grupos historicamente vulnerabilizados. Também deverá ampliar a articulação entre assistência social, saúde, educação, habitação, segurança alimentar, trabalho e direitos humanos. ● Valorizar os trabalhadores e as trabalhadoras do SUAS: Estruturar as carreiras dos profissionais do SUAS, com planos de cargos, salários e carreiras, critérios transparentes de progressão funcional, remuneração compatível com a complexidade do trabalho e equiparação salarial entre profissionais que exercem funções semelhantes. Realizar concursos públicos periódicos, ampliar as equipes de referência e reduzir progressivamente a contratação por vínculos temporários, terceirizados e cargos comissionados. A política deverá assegurar quantitativo suficiente de profissionais para atender às demandas dos territórios e garantir a continuidade dos serviços. ● Garantir formação e condições adequadas de trabalho: Implantar um programa permanente de educação e formação para os trabalhadores e as trabalhadoras do SUAS, com cursos regulares, formação continuada, incentivo à qualificação profissional e apoio à realização de especializações e pós-graduações. Garantir condições dignas de trabalho nos CRAS, CREAS, unidades de acolhimento e demais equipamentos socioassistenciais, assegurando instalações acessíveis, equipamentos, veículos, internet, materiais de expediente e recursos tecnológicos adequados. ● Instituir uma política de cuidado, saúde mental e proteção das equipes: Criar uma política permanente de saúde e cuidado para os trabalhadores do SUAS, com acompanhamento psicossocial, ações de prevenção ao adoecimento e suporte às equipes expostas a situações de violência, violações de direitos, sobrecarga emocional e esgotamento profissional. Garantir protocolos de segurança e proteção institucional aos profissionais que atuam em territórios marcados por conflitos, ameaças e graves violações de direitos, sem comprometer o vínculo das equipes com as comunidades atendidas. ● Democratizar a gestão da assistência social: Fortalecer os conselhos, as conferências e as mesas de negociação do trabalho no SUAS, ampliando a participação dos trabalhadores na formulação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas. Manter diálogo permanente com organizações e movimentos sociais, como o Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS, a Associação de Trabalhadores da Assistência Social e o Movimento Estadual da População em Situação de Rua, garantindo participação social e controle democrático sobre a política estadual. ● Ampliar a proteção à população em situação de rua: Instituir uma política estadual integrada para a população em situação de rua, garantindo acesso à documentação civil, aos benefícios socioassistenciais e aos serviços públicos. Criar espaços públicos de proteção térmica, hidratação, higiene pessoal, guarda de pertences e atendimento social, especialmente nos períodos de calor intenso e eventos climáticos extremos. A política deverá ser construída com a participação da população em situação de rua e articulada às áreas de saúde, habitação, trabalho, segurança alimentar e direitos humanos. ● Fortalecer a política estadual de segurança alimentar: Ampliar continuamente a rede de cozinhas comunitárias em todo o estado, garantindo refeições saudáveis e gratuitas ou acessíveis à população em situação de vulnerabilidade. As unidades também deverão promover formação, inserção produtiva, fortalecimento comunitário e aquisição de alimentos da agricultura familiar. Implantar restaurantes populares em municípios estratégicos, definidos a partir de diagnósticos territoriais, assegurando refeições nutricionalmente adequadas a preços acessíveis. A política estadual de segurança alimentar deverá integrar cozinhas comunitárias, restaurantes populares, bancos de alimentos, agricultura familiar e demais ações de combate à fome. MORADIA Pernambuco enfrenta uma profunda desigualdade no acesso à terra, à moradia digna e à permanência segura nos territórios. Em diferentes regiões do Estado, famílias vivem sob ameaça de despejos, remoções forçadas, conflitos fundiários e insegurança da posse, realidade que atinge de forma mais intensa populações pobres, negras, periféricas, ribeirinhas, rurais e moradoras de assentamentos populares. Essa situação se expressa também no déficit habitacional do Estado, estimado em 258 mil moradias. Esse número não representa apenas a ausência de casas, mas reúne diferentes formas de violação do direito à moradia, como habitações precárias, coabitação forçada e o comprometimento excessivo da renda familiar com aluguel. Por isso, o problema habitacional em Pernambuco precisa ser compreendido de forma ampla. Muitas famílias vivem em áreas sem infraestrutura adequada, saneamento, drenagem, mobilidade, equipamentos públicos, assistência técnica ou segurança jurídica sobre o território onde construíram suas vidas. A ausência de políticas permanentes de urbanização, melhoria habitacional e regularização fundiária aprofunda a vulnerabilidade social e expõe comunidades inteiras à pressão imobiliária, à expulsão indireta e à perda de vínculos territoriais. Esse cenário revela uma questão estrutural: a terra urbanizada e bem localizada continua sendo tratada como mercadoria, enquanto o direito à moradia permanece insuficientemente garantido pelo poder público. Além disso, a forma como obras públicas e intervenções urbanas são frequentemente conduzidas pode produzir novas remoções e violações de direitos quando não há planejamento, escuta das famílias atingidas, reassentamento prévio e alternativas habitacionais adequadas. Em muitos casos, populações historicamente negligenciadas são deslocadas de seus territórios sem garantia de permanência no entorno, sem indenização justa e sem participação efetiva nas decisões que afetam suas vidas. Isso transforma políticas públicas, que deveriam reduzir desigualdades, em fatores de agravamento da exclusão territorial. É importante pensar no impacto dos deslocamentos forçados frente ao déficit habitacional, diante da constatação de que o ônus excessivo com o valor do aluguel é o principal fator do déficit na Região Metropolitana do Recife, e não a ausência física ou a condição das moradias, manifestando, portanto, a dificuldade das famílias de baixa renda de permanecerem em áreas urbanas valorizadas, dificultando o acesso a toda uma outra variedade de direitos. Outro desafio central é a insegurança fundiária. A ausência de regularização em territórios populares consolidados deixa milhares de famílias sem proteção contra despejos, especulação imobiliária e remoções arbitrárias. A regularização fundiária, quando desarticulada de infraestrutura e de mecanismos de combate à especulação imobiliária, pode inclusive gerar novos riscos de expulsão. Por isso, é necessário compreender a regularização não apenas como entrega de títulos, mas como política de justiça territorial, com urbanização, proteção social e garantia de permanência. Esse quadro se torna ainda mais grave diante da crise climática. As populações que vivem em áreas de risco, encostas, margens de rios, áreas sujeitas a alagamentos e territórios ambientalmente vulnerabilizados são as primeiras e mais afetadas por desastres socioambientais. O racismo ambiental se expressa justamente nessa distribuição desigual dos riscos: quem menos contribuiu para a crise climática é quem mais sofre seus impactos. A resposta do Estado não pode ser a remoção automática dessas comunidades, mas a realização de estudos técnicos, obras de mitigação, adaptação climática, defesa civil comunitária e soluções construídas com participação popular. Pernambuco também carece de maior capacidade institucional para enfrentar conflitos fundiários, prevenir despejos, apoiar municípios, monitorar o patrimônio imobiliário público e coordenar políticas de habitação, regularização e adaptação climática. Sem estrutura pública permanente, observatórios, fundos fortalecidos, mediação qualificada e participação social, as respostas tendem a ser fragmentadas, emergenciais e insuficientes. Diante desse cenário, uma política estadual de terra, teto e permanência deve partir do compromisso de que nenhuma família seja removida sem mediação, sem alternativa habitacional concreta e sem reassentamento justo. O Estado precisa assumir papel ativo na prevenção de despejos, na solução de conflitos fundiários, na produção de moradia popular bem localizada, na urbanização de assentamentos, no fortalecimento das ZEIS, na regularização fundiária e na adaptação dos territórios populares às mudanças climáticas. O desafio é construir um novo paradigma de política habitacional e fundiária em Pernambuco: sair da lógica da remoção, da precariedade e da insegurança para uma política de permanência, justiça territorial, moradia digna e enfrentamento às desigualdades socioambientais. Propostas: ● Criar o Programa Estadual de Habitação Popular voltado à produção de habitação de interesse social, priorizando áreas bem localizadas, com acesso a infraestrutura, transporte, serviços públicos e oportunidades. O programa deverá articular parcerias com municípios e governo federal para aproveitar imóveis públicos vazios ou subutilizados, promover melhorias habitacionais em moradias precárias, garantir soluções habitacionais para famílias atingidas por despejos ou remoções e fortalecer o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. ● Criar o Programa Estadual de Urbanização e Permanência em Assentamentos Populares, visando promover a urbanização integral de assentamentos populares, garantindo permanência segura das famílias em seus territórios. O programa deverá articular ações de saneamento, infraestrutura urbana, drenagem, melhoria habitacional e assistência técnica pública e gratuita, além de apoiar iniciativas de autogestão, cooperativas habitacionais e participação comunitária na definição das intervenções. ● Instituir a Política Estadual de Fortalecimento das ZEIS e da Função Social da Propriedade que irá apoiar os municípios para incentivar a criação, regulamentação e implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e dos demais instrumentos de cumprimento da função social da propriedade. A política deverá promover campanhas de orientação técnica, apoiar a proteção e expansão das ZEIS e garantir que esses territórios sejam preservados contra a pressão imobiliária, a especulação e as remoções. ● Criar o Programa Estadual de Regularização Fundiária Popular voltado aos territórios populares consolidados, garantindo segurança da posse, permanência das famílias e acesso à infraestrutura essencial. O programa deverá articular titulação com urbanização, saneamento e serviços públicos, além de monitorar o cumprimento dos compromissos de implantação da infraestrutura necessária. Também deverá adotar mecanismos para evitar a especulação imobiliária e assegurar que a regularização fundiária funcione como instrumento de permanência, e não de expulsão da população beneficiária. ● Garantir Permanência Segura em Áreas de Risco e APPs. Criar uma política estadual para enfrentar o racismo ambiental e garantir que famílias residentes em áreas de risco ou Áreas de Preservação Permanente não sejam removidas automaticamente, sem avaliação técnica e participação comunitária. A política deverá assegurar a realização de estudos técnicos antes de qualquer remoção, criar fóruns de diálogo com as comunidades e priorizar soluções de permanência segura, mitigação de riscos e obras de adaptação, através da elaboração de planos comunitários de adaptação às mudanças climáticas e do fortalecimento da atuação de entidades comunitárias, defesa civil e sistema de abrigamento adequado para situações de emergência. Também deverá utilizar a regularização fundiária urbana (REURB) como instrumento de proteção da permanência nos territórios sempre que tecnicamente possível. ● Instituir a Política Estadual de Prevenção de Despejos e Remoções Forçadas, destinada a prevenir despejos, mediar conflitos fundiários e assegurar que remoções decorrentes de decisões judiciais, atos administrativos ou obras públicas constituam sempre medida excepcional e de última instância. A política deverá criar o Sistema Estadual de Tratamento de Conflitos Fundiários, composto pela Subsecretaria Estadual de Conflitos Fundiários e Prevenção de Despejos, por núcleos regionais de mediação, pelo Observatório Estadual dos Conflitos Fundiários e por equipes de assessoria técnica e apoio jurídico. Deverá garantir o monitoramento permanente dos conflitos fundiários, diagnóstico técnico, social e fundiário obrigatório, participação efetiva das comunidades atingidas e corresponsabilização dos municípios na construção de soluções, estimulando a implementação de políticas municipais de habitação e regularização fundiária. Estimular que as remoções administrativas só ocorram mediante demonstração técnica de sua necessidade, após esgotadas as alternativas de permanência, condicionadas à elaboração e implementação prévia de plano de reassentamento involuntário construído com participação das famílias atingidas. Revisar os critérios de indenização para reconhecer não apenas o valor das benfeitorias, mas também o valor social da posse e dos vínculos territoriais. MEIO AMBIENTE Pernambuco vive uma profunda crise socioambiental, climática e territorial. O Estado possui uma das maiores economias do Nordeste, com PIB estimado em aproximadamente R$268 bilhões, mas esse dinamismo econômico convive com forte desigualdade social, concentração de renda, insegurança alimentar, déficit de saneamento, vulnerabilidade climática e degradação ambiental. O Índice de Gini, que mede a desigualdade de renda, em torno de 0,52, revela que o crescimento econômico não tem se convertido em distribuição justa de renda e melhoria das condições de vida para a maioria da população. Com território de 98.312 km² e população superior a 9,6 milhões de habitantes, Pernambuco reúne realidades ambientais muito distintas entre Litoral, Zona da Mata, Agreste e Sertão. Essa diversidade exige políticas ambientais territorializadas, capazes de responder tanto aos impactos da elevação do nível do mar, das enchentes e da erosão costeira na Região Metropolitana do Recife, quanto às secas prolongadas, à desertificação, à insegurança hídrica e à perda de produtividade agrícola no semiárido. A emergência climática já faz parte do cotidiano da população pernambucana. Na Região Metropolitana do Recife, os principais riscos estão associados a enchentes, deslizamentos, ilhas de calor, ocupações em áreas de risco, fragilidade da drenagem urbana e elevação do nível do mar. Esses impactos atingem principalmente as populações periféricas, negras, pobres e moradoras de áreas historicamente negligenciadas pelo poder público. A tragédia climática de 2022 demonstrou que os desastres ambientais não são apenas fenômenos naturais: eles estão diretamente ligados à desigualdade urbana, ao déficit habitacional, à falta de saneamento e à ausência de planejamento territorial. A situação do Rio Tejipió sintetiza muitos dos desafios ambientais e urbanos de Pernambuco. Patrimônio natural de grande relevância para a história, o meio ambiente e a drenagem urbana do Estado, o rio encontra-se em situação crítica após décadas de investimentos insuficientes, poluição, ocupação desordenada de suas margens e ausência de ações estruturantes. As inundações recorrentes na Bacia do Tejipió afetam diretamente populações de Recife, Jaboatão dos Guararapes e São Lourenço da Mata, revelando a necessidade de uma gestão integrada entre Estado, municípios e sociedade civil. A revitalização do Rio Tejipió deve ser tratada como prioridade de justiça climática, saneamento ambiental, prevenção de desastres e moradia digna, combinando despoluição, recuperação de matas ciliares, soluções baseadas na natureza, obras de drenagem, sistemas de alerta, proteção das populações em áreas de risco e participação popular permanente. No campo da água e do saneamento, a situação também é grave. Apenas cerca de 49% da população pernambucana possui acesso à coleta de esgoto, o que significa que mais da metade da população ainda vive sem cobertura adequada. Além disso, aproximadamente 85% dos municípios convivem com algum nível de racionamento hídrico, cenário agravado pelas mudanças climáticas, pela infraestrutura insuficiente e pela desigualdade territorial no acesso à água. A crise ambiental também se expressa na situação dos biomas. Pernambuco abriga áreas de Mata Atlântica, manguezais, restingas e Caatinga. A Mata Atlântica permanece altamente fragmentada e pressionada, enquanto a Caatinga sofre com desmatamento, degradação do solo, desertificação e pressão hídrica. A proteção desses biomas precisa ser tratada como prioridade estratégica, não apenas pela sua biodiversidade, mas também pelos serviços ecossistêmicos que oferecem, como regulação climática, proteção de nascentes, segurança hídrica e manutenção de modos de vida tradicionais. A APA Aldeia-Beberibe é um exemplo importante dessa disputa de modelo de desenvolvimento. Por abrigar a maior área contínua de Mata Atlântica em Pernambuco, o território deve ser protegido contra empreendimentos incompatíveis com sua função ecológica. Ao mesmo tempo, a preservação ambiental pode ser articulada com geração de renda, por meio de práticas agroflorestais, produção de cacau no sistema cabruca, ecoturismo, turismo de base comunitária, educação ambiental e cadeias produtivas sustentáveis. Pernambuco também mantém uma economia fortemente associada a setores de alto impacto ambiental, como polo gesseiro, petroquímica, plástico, transporte rodoviário, construção civil e logística portuária. O polo gesseiro do Araripe, responsável por parte central da produção nacional de gesso, ainda depende de práticas energéticas que pressionam a Caatinga e contribuem para emissões de carbono e processos de desertificação. Ao mesmo tempo, a cadeia do plástico e da petroquímica permanece fortalecida em um contexto global que exige redução da poluição, substituição de materiais descartáveis e transição para uma economia circular. A transição energética, embora necessária, também apresenta contradições. A expansão da energia solar, eólica e de novas cadeias como o hidrogênio verde pode representar uma oportunidade para Pernambuco, mas precisa ser acompanhada de justiça territorial, participação das comunidades e distribuição dos benefícios econômicos. Sem isso, há o risco de substituir uma economia fóssil por uma economia “verde” igualmente concentradora, excludente e geradora de conflitos fundiários e ambientais. Na área de resíduos sólidos, Pernambuco avançou na destinação formal dos resíduos para aterros sanitários licenciados. O Estado declarou que os 184 municípios e Fernando de Noronha passaram a destinar oficialmente seus resíduos para aterros, e há registro de 20 aterros sanitários com licença de operação vigente. Esse avanço é importante, pois indica a superação da etapa mais grave dos lixões oficiais. No entanto, isso não significa que Pernambuco tenha resolvido o problema dos resíduos. Significa que o Estado precisa entrar em uma nova fase: reduzir o volume enterrado, recuperar recicláveis, compostar orgânicos, fortalecer a logística reversa e remunerar catadores e catadoras como agentes ambientais. O lixo doméstico em Pernambuco é composto, em média, por 50% a 60% de resíduos orgânicos, 23% a 27% de recicláveis e 15% a 25% de rejeitos. Apesar disso, apenas cerca de 1% a 3% dos recicláveis são reaproveitados pela gestão pública na Região Metropolitana do Recife, enquanto aproximadamente 12% a 15% são recuperados pelo trabalho informal de catadores, sem remuneração pública adequada. Isso significa que mais de 85% dos materiais recicláveis, que possuem valor econômico, podem estar sendo desperdiçados e enterrados em aterros. Estima-se que essa perda represente dezenas de milhões de reais por mês em materiais que poderiam gerar trabalho, renda, economia circular e redução de impactos ambientais. A política de resíduos, portanto, precisa passar da lógica do “lixão zero” para a lógica do “aterro mínimo”. Depois de avançar na destinação adequada, Pernambuco precisa parar de enterrar riqueza nos aterros. Isso exige coleta seletiva em larga escala, compostagem da fração orgânica, centrais regionais de triagem, apoio à indústria da reciclagem, logística reversa, educação ambiental permanente e contratação pública das cooperativas de catadores. Mesmo com o encerramento formal dos lixões, ainda persistem problemas de descarte clandestino, bota-fora, transbordos irregulares, reativação informal de áreas de lixão e antigas áreas degradadas que precisam de recuperação ambiental. Portanto, a política ambiental também deve fortalecer a fiscalização, a rastreabilidade dos resíduos e a recuperação de áreas contaminadas. Diante desse cenário, Pernambuco precisa de uma transição justa: uma transformação ecológica, econômica e social que enfrente simultaneamente a emergência climática, a desigualdade estrutural e a crise do modelo econômico vigente. A pauta ambiental não pode ser tratada como tema isolado, mas como eixo central de um novo projeto de desenvolvimento, articulando justiça climática, economia regenerativa, economia do cuidado e bem-estar social. Propostas: ● Instituir a Política Estadual de Justiça Climática e Adaptação, integrando as políticas de meio ambiente, recursos hídricos, planejamento territorial, defesa civil, saúde, habitação e infraestrutura para reduzir as desigualdades socioambientais e proteger as populações mais vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas. A política deverá elaborar o Plano Estadual de Justiça Climática e Adaptação, apoiar os municípios na implementação de planos climáticos locais, fortalecer a prevenção de desastres, ampliar investimentos em infraestrutura resiliente e soluções baseadas na natureza, além de captar recursos para adaptação climática e resiliência urbana. ● Instituir o Programa Pernambuco Resiliente, destinado a ampliar a capacidade de adaptação dos territórios pernambucanos às mudanças climáticas por meio de investimentos em infraestrutura resiliente, prevenção de desastres e soluções baseadas na natureza. O programa priorizará áreas de maior vulnerabilidade socioambiental, com ações de drenagem urbana, contenção de encostas, urbanização climática de periferias, arborização urbana, implantação de jardins de chuva, parques climáticos, corredores ecológicos e recuperação de áreas degradadas. ● Instituir a Política Estadual das Águas, orientada pela gestão integrada dos recursos hídricos, pela universalização do acesso à água potável e ao saneamento básico, pela recuperação e proteção de rios, nascentes e bacias hidrográficas e pela promoção da segurança hídrica em todas as regiões do estado. A política deverá fortalecer a prevenção da poluição hídrica, ampliar a resiliência frente às mudanças climáticas e promover a cooperação entre Estado, municípios, comitês de bacias e sociedade civil na gestão das águas. ● Instituir o Programa Rio Tejipió Vivo, voltado à recuperação ambiental, prevenção de desastres e promoção da justiça climática na Bacia do Rio Tejipió, por meio da gestão integrada entre Estado, municípios e sociedade civil. O programa deverá articular ações de despoluição e recuperação do rio, proteção de nascentes e matas ciliares, drenagem urbana, saneamento, adaptação climática, redução do risco de inundações, fortalecimento da participação comunitária e integração das políticas de habitação, meio ambiente, recursos hídricos e defesa civil. ● Instituir a Política Estadual de Conservação da Biodiversidade, destinada a proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos biomas e ecossistemas pernambucanos, fortalecendo a conservação da Mata Atlântica, da Caatinga, dos manguezais, das restingas e das zonas costeiras. A política deverá ampliar a recuperação de áreas degradadas, fortalecer as unidades de conservação, proteger nascentes e corredores ecológicos e incentivar atividades econômicas sustentáveis, como a agroecologia, os sistemas agroflorestais e o turismo de base comunitária. ● Instituir o Programa de Proteção e Desenvolvimento Sustentável da APA Aldeia-Beberibe, assegurando a proteção da maior área contínua de Mata Atlântica de Pernambuco e promovendo um modelo de desenvolvimento baseado na conservação ambiental, na agroecologia, nos sistemas agroflorestais, no turismo de base comunitária, na pesquisa, na educação ambiental e na bioeconomia. O programa deverá fortalecer a gestão da unidade de conservação e impedir a implantação de empreendimentos incompatíveis com sua função ecológica e social. ● Instituir o Programa de Transição Ecológica Justa, promovendo a transformação do modelo de desenvolvimento de Pernambuco para uma economia de baixo carbono, socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável. O programa deverá apoiar a descarbonização dos setores produtivos estratégicos, incentivar a inovação, a bioeconomia, a economia circular, a agroecologia e os sistemas agroflorestais, estimular cadeias produtivas de baixo carbono e assegurar que a expansão das energias renováveis ocorra com respeito aos direitos das comunidades, à proteção ambiental e à distribuição justa dos benefícios econômicos. ● Instituir a Política Estadual Pernambuco Resíduo Zero, promovendo a transição de um modelo centrado na disposição de resíduos em aterros para uma economia circular baseada na redução da geração de resíduos, reutilização de materiais, reciclagem, compostagem e logística reversa. A política deverá fortalecer a coleta seletiva, ampliar a recuperação de materiais recicláveis, incentivar a implantação de centrais de triagem, compostagem e biodigestores, remunerar cooperativas e associações de catadores pelos serviços ambientais prestados, recuperar áreas degradadas por antigos lixões e garantir transparência e participação social na gestão dos resíduos sólidos. ● Instituir a Política Estadual de Educação Ambiental e Participação Popular, fortalecendo a educação climática, a formação para a cidadania ambiental e a participação da sociedade na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de meio ambiente. A política deverá incentivar a produção e a transparência de dados socioambientais, apoiar iniciativas comunitárias de monitoramento ambiental e promover processos permanentes de educação ambiental em escolas, comunidades e órgãos públicos. COMUNICAÇÃO A comunicação em Pernambuco ainda é marcada por forte desigualdade de acesso, baixa valorização da comunicação pública e comunitária, fragilidade na estruturação de políticas permanentes de fomento e ausência de uma estratégia estadual integrada para democratizar a produção, a circulação e o acesso à informação. A comunicação comunitária e popular enfrenta dificuldades para se consolidar nos territórios. Falta estrutura física, financiamento regular e apoio institucional para que comunicadores comunitários possam produzir conteúdos, formar novas pessoas e manter iniciativas locais de comunicação. A criação de núcleos de comunicação comunitária nos bairros, periferias, comunidades rurais e territórios populares aparece como uma necessidade central para ampliar o direito à comunicação e fortalecer a participação social. Outro problema importante é a ausência de editais públicos específicos para a comunicação popular, independente e comunitária. Muitas iniciativas acabam disputando recursos em editais de cultura, que nem sempre são adequados ao campo da comunicação. Além disso, a linguagem excessivamente técnica desses editais dificulta a participação de grupos populares, coletivos periféricos e comunicadores que não têm familiaridade com a burocracia estatal. Isso limita o acesso aos recursos públicos e concentra oportunidades em quem já possui estrutura técnica para disputar financiamento. A comunicação pública estadual também precisa ser fortalecida. A TV Pernambuco avançou em infraestrutura com reforma de estúdio e melhoria de equipamentos, mas ainda enfrenta problemas relacionados à instabilidade das equipes, baixos salários, alta rotatividade de profissionais e ausência de concurso público. Para que a comunicação pública cumpra seu papel democrático, é necessário garantir equipe estável, carreira estruturada, remuneração adequada, processos transparentes de seleção e maior diversidade de conteúdos. A Empresa Pernambuco de Comunicação deve ser fortalecida como instrumento de comunicação pública, democrática e plural. Isso envolve modernizar a TV pública estadual, ampliar sua presença digital, criar plataformas e aplicativos com transmissão ao vivo, acervo de conteúdos sob demanda e programação diversificada, além de abrir espaço para produções da mídia independente, comunitária e popular. A educação midiática também aparece como desafio estratégico. Em um contexto de crescimento da desinformação, circulação massiva de conteúdos nas redes sociais e dificuldade de distinguir informação confiável de notícia falsa, as escolas estaduais precisam formar estudantes para interpretar criticamente os meios de comunicação, avaliar fontes, compreender o funcionamento das plataformas digitais e produzir seus próprios conteúdos com responsabilidade. A desigualdade de conectividade é outro obstáculo ao direito à comunicação. Municípios do interior, áreas rurais e periferias ainda enfrentam baixa cobertura, instabilidade de internet e telefonia e limitações no acesso digital. Essa situação compromete o acesso à informação, aos serviços públicos, à educação, à cultura, ao trabalho e às oportunidades econômicas. Democratizar a comunicação também significa garantir infraestrutura de conectividade em todo o Estado. Portanto, há a necessidade de tratar a comunicação como direito, política pública e instrumento de democracia. Pernambuco precisa fortalecer a comunicação pública, financiar a comunicação comunitária e popular, ampliar a educação midiática nas escolas, melhorar a conectividade no interior e criar mecanismos transparentes de fomento, participação e prestação de contas. Uma política estadual de comunicação deve garantir que a população não seja apenas consumidora de informação, mas também produtora de narrativas, conteúdos e participação pública. Propostas: ● Simplificação da linguagem dos editais, com uso de comunicação clara e acessível. ● Criação de editais específicos e destinação de recursos para a comunicação popular e comunitária. ● Realização de concurso público para a EPC (Empresa Pernambucana de Comunicação) ● Instituição de processos de chamamento público para composição da programação da EPC. ● Fortalecer a infraestrutura da EPC. ● Modernizar e ampliar a comunicação pública estadual (EPC) por meio da criação de plataformas digitais e aplicativos da TV pública estadual, com transmissão ao vivo, acervo de conteúdos e programação diversificada acessível pela internet. ● Inclusão da disciplina obrigatória de educação midiática na rede estadual de ensino. ● Criação de núcleos de comunicação comunitária nos territórios, garantindo espaços públicos equipados para gravação, edição e produção de conteúdos , funcionando também como espaços de formação. ● Destinar metade do recurso previsto para publicidade entre meios de comunicação públicos, independentes, populares e comunitários CIÊNCIA E TECNOLOGIA O Porto Digital consolidou Pernambuco como uma referência nacional e latino-americana em inovação, tecnologia e economia do conhecimento. Sua trajetória demonstra a importância da articulação entre Estado, universidades e iniciativa privada para gerar empregos qualificados, atrair investimentos e fortalecer o desenvolvimento tecnológico. No entanto, apesar desse reconhecimento, os benefícios desse avanço permanecem concentrados na Região Metropolitana do Recife, especialmente em áreas específicas da capital, deixando grande parte do interior à margem das oportunidades, da formação profissional e dos ganhos econômicos produzidos pelo setor. Essa concentração territorial revela um dos principais desafios da política de ciência e tecnologia em Pernambuco: transformar um ecossistema inovador, mas ainda limitado espacialmente, em uma estratégia estadual de desenvolvimento. Além disso, o modelo atual passou a ser fortemente orientado pelas demandas do mercado, com o setor privado ocupando posição cada vez mais hegemônica na definição das prioridades de inovação. Nesse contexto, o Estado muitas vezes atua mais como consumidor de soluções tecnológicas do que como indutor de políticas públicas voltadas ao interesse coletivo. Para os próximos anos, o desafio é descentralizar o desenvolvimento tecnológico, fortalecer a infraestrutura digital pública, incentivar tecnologias abertas e colaborativas e orientar a inovação para responder às necessidades reais da população pernambucana. Esse debate se conecta diretamente à digitalização dos serviços públicos. Pernambuco avançou nos últimos anos na modernização administrativa e na ampliação do acesso ao Estado por meio da internet, acompanhando uma tendência global de transformação digital. A Estratégia de Governo Digital 2024–2027 reconhece que esse processo deve ir além da simples automatização de procedimentos, buscando fortalecer a transparência, a participação social, a acessibilidade, a inclusão sociodigital e a proteção de dados. Esses avanços são importantes, pois podem reduzir burocracias, facilitar o acesso a direitos e aproximar o poder público da população. Apesar disso, a construção de um governo digital verdadeiramente democrático ainda enfrenta desafios significativos. Muitos serviços digitais apresentam problemas de usabilidade, instabilidade técnica e processos complexos, que acabam transferindo para o cidadão o peso da burocracia estatal. Além disso, a desigualdade digital em Pernambuco limita o acesso efetivo aos serviços públicos, já que milhares de pessoas não possuem internet adequada, equipamentos compatíveis ou conhecimento suficiente para utilizar plataformas digitais com autonomia e segurança. Assim, há o risco de consolidar um modelo excludente, no qual o serviço existe formalmente, mas não é acessível para todos. Por isso, a adoção de novas tecnologias pelo poder público precisa estar subordinada à proteção de direitos fundamentais. O uso acelerado de ferramentas como reconhecimento facial, inteligência artificial, integração massiva de bancos de dados e monitoramento digital tem ocorrido, muitas vezes, sem transparência, participação social, auditoria ou responsabilização adequada. Diante disso, Pernambuco precisa construir um governo digital orientado por direitos humanos, com plena implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, controle público sobre tecnologias de alto risco e proibição do reconhecimento facial na segurança pública. O investimento em segurança deve priorizar medidas preventivas, fortalecimento de direitos sociais e mecanismos de investigação que respeitem garantias fundamentais, em vez da ampliação de tecnologias de vigilância de alto potencial discriminatório, que representam custos elevados sem garantia de retorno social. Nesse contexto, é fundamental romper com a ideia de que toda inovação tecnológica representa automaticamente progresso social. Essa preocupação se torna ainda mais relevante porque a última década foi marcada pela rápida digitalização da vida cotidiana. Smartphones, redes sociais, bancos digitais, serviços públicos online, plataformas de streaming e ferramentas de inteligência artificial passaram a fazer parte da rotina da população. No entanto, o acesso a essas tecnologias não foi acompanhado, na mesma velocidade, pela formação necessária para seu uso crítico, seguro e autônomo. Muitas pessoas ainda têm baixa literacia digital, o que dificulta a compreensão sobre proteção de dados, segurança online, privacidade, funcionamento das plataformas, identificação de golpes e enfrentamento à desinformação. Essa desigualdade atinge de forma mais intensa grupos vulnerabilizados por renda, raça, gênero, território, idade e deficiência, reproduzindo no ambiente digital desigualdades já existentes fora dele. Esse cenário também afeta diretamente crianças e adolescentes, cuja proteção nos ambientes digitais não pode ser responsabilidade exclusiva das famílias, especialmente diante da sobrecarga de cuidado que recai sobre as mulheres. A exposição a conteúdos nocivos, golpes, assédio, cyberbullying, vazamento de dados, deepfakes, grooming, desinformação, jogos de azar online e uso compulsivo de plataformas revela a necessidade de uma política pública de cidadania digital. Por isso, a inclusão digital deve ir além do acesso à internet e aos equipamentos, garantindo formação crítica, segurança, autonomia e responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e empresas de tecnologia. A infraestrutura de conectividade também precisa ser compreendida como parte essencial desse debate. Pernambuco avançou nos últimos anos, acompanhando a crescente importância da internet para a educação, os serviços públicos, a comunicação, o trabalho e o acesso à informação. Um marco importante foi a conexão de mais de 70% das escolas públicas à internet, o que representa avanço para a inclusão digital e para a modernização das práticas pedagógicas. No entanto, a ampliação da cobertura não eliminou as desigualdades entre territórios urbanos e rurais, periferias e áreas centrais, nem garantiu, por si só, inclusão digital efetiva. Em muitas localidades, o acesso à internet ainda é instável, lento ou insuficiente, especialmente em áreas rurais e periféricas. Além disso, muitas famílias convivem com pacotes de dados limitados, poucos equipamentos, aparelhos antigos ou compartilhados entre vários membros da casa, dificuldades de manutenção técnica e interrupções frequentes de conexão. Por isso, o desafio de Pernambuco não é apenas ampliar a cobertura de internet, mas garantir conectividade universal, estável, segura, acessível e de qualidade, reconhecendo o acesso digital como parte do direito à educação, à informação, à comunicação e à participação cidadã. A transformação digital também vem modificando profundamente o trabalho, a produção e a geração de renda em Pernambuco. O crescimento do trabalho remoto, do empreendedorismo digital, da digitalização de pequenos negócios e das plataformas de serviços, como transporte por aplicativo e delivery, cria novas oportunidades econômicas, mas também amplia desafios relacionados à precarização do trabalho, insegurança de renda e falta de proteção social para trabalhadores da economia de plataformas. O avanço tecnológico, portanto, não pode ser usado para enfraquecer direitos trabalhistas ou aprofundar desigualdades. Pernambuco possui condições importantes para construir um modelo de desenvolvimento digital mais inclusivo, especialmente pela presença do Porto Digital, das universidades públicas e de um ecossistema de inovação já consolidado. No entanto, o acesso à formação tecnológica e às oportunidades da economia digital ainda é desigual, atingindo menos as populações periféricas, trabalhadores informais, pessoas negras, mulheres, pessoas com deficiência e moradores do interior. O desafio do Estado é democratizar a qualificação, o acesso a ferramentas digitais, infraestrutura e crédito, fazendo com que a inovação beneficie não apenas grandes empresas, mas também pequenos negócios, trabalhadores autônomos, cadeias produtivas locais e diferentes regiões de Pernambuco. Outro ponto estratégico é a soberania digital. O setor tecnológico em Pernambuco fortaleceu empresas locais, formou profissionais qualificados e consolidou um ecossistema relevante de inovação. No entanto, grande parte dessa estrutura ainda depende de grandes corporações privadas, especialmente multinacionais de tecnologia que controlam plataformas digitais, armazenamento de dados, serviços em nuvem, inteligência artificial e ferramentas estratégicas usadas pelo mercado e pelo poder público. Essa dependência reduz a autonomia tecnológica do Estado, transfere recursos e dados para empresas estrangeiras e limita a capacidade pública de auditar, adaptar e controlar tecnologias essenciais. Diante desse cenário, Pernambuco precisa construir uma política de soberania digital orientada pela transparência, pela proteção de dados e pela participação cidadã. Isso significa fortalecer tecnologias abertas, software livre, ciência aberta e infraestrutura digital pública, desenvolvidas em parceria com universidades, instituições públicas, comunidades técnicas, sociedade civil e empresas locais. O desenvolvimento tecnológico do Estado deve estar a serviço do interesse público, da autonomia coletiva e da democracia, e não subordinado exclusivamente aos interesses de grandes corporações privadas. O debate sobre desenvolvimento tecnológico também precisa estar articulado à agenda ambiental. Em Pernambuco, essa discussão ainda ocorre, em grande medida, dissociada das questões ambientais e da participação efetiva da sociedade nas decisões estratégicas sobre o futuro do Estado. Embora inovação e sustentabilidade sejam frequentemente apresentadas como conceitos complementares, na prática ainda permanece um modelo de desenvolvimento que muitas vezes subordina a preservação ambiental e os direitos das comunidades locais aos interesses econômicos de grandes grupos privados. Nos últimos anos, a região Nordeste tem se tornado alvo da expansão acelerada de infraestruturas que usam intensivamente seus recursos naturais, como grandes data centers e projetos energéticos de larga escala. Embora sejam frequentemente apresentados como símbolos de inovação e desenvolvimento, esses empreendimentos podem gerar forte pressão sobre recursos hídricos, energia elétrica, territórios rurais e ecossistemas locais, especialmente em regiões já afetadas pela escassez hídrica e pelas mudanças climáticas. Além disso, a instalação de data centers costuma ocorrer mediante benefícios fiscais, flexibilização regulatória e reduzida participação popular nos processos decisórios, enquanto os impactos ambientais e territoriais recaem sobre comunidades locais. Outras iniciativas frequentemente apresentadas como inevitáveis ou intrinsicamente positivas também demandam análise crítica mais aprofundada. Em Pernambuco, projetos ligados à expansão da energia eólica vêm sendo alvo de denúncias e questionamentos relacionados a impactos socioambientais, conflitos territoriais e insuficiência de mecanismos de consulta às populações atingidas. Da mesma forma, propostas relacionadas à instalação de uma usina nuclear no Sertão pernambucano reacendem debates sobre riscos ambientais, segurança da população, disponibilidade hídrica e impactos de longo prazo sobre o território. Por isso, Pernambuco precisa construir uma política de inovação comprometida com a justiça ambiental, a transição ecológica e a participação cidadã. Isso significa garantir mecanismos transparentes de consulta pública, fortalecer a fiscalização ambiental, respeitar os direitos das populações afetadas e incentivar modelos tecnológicos sustentáveis, descentralizados e socialmente responsáveis. A inovação deve ser avaliada não apenas por seu potencial econômico, mas também por seus efeitos sobre os territórios, os recursos naturais, as comunidades locais e as futuras gerações. Por fim, a inclusão de mulheres e da população LGBTQIA+ no setor de tecnologia deve ser compreendida como parte de uma política mais ampla de enfrentamento às desigualdades, à violência de gênero e à exclusão econômica. Em Pernambuco, mulheres cis, mulheres trans, travestis e demais pessoas LGBTQIA+ ainda enfrentam barreiras estruturais no acesso à educação, ao trabalho, à renda e à proteção institucional, o que limita sua autonomia e aprofunda situações de vulnerabilidade. O setor de tecnologia é estratégico para gerar emprego qualificado, renda e inserção em áreas de maior dinamismo econômico. No entanto, esse mercado ainda é marcado por desigualdades de gênero, raça, território, renda e identidade de gênero. Por isso, é necessário instituir um Plano Estadual de Inclusão de Mulheres e População LGBTQIA+ na Tecnologia, com bolsas gratuitas de formação técnica e profissional em áreas como programação, ciência de dados, cibersegurança e inteligência artificial, priorizando estudantes da rede pública, pessoas negras, periféricas e do interior do Estado. Essa política deve articular formação, permanência e inserção profissional, com apoio para transporte, internet, cuidado, mentoria, incubação de projetos e programas de primeiro emprego. Além disso, empresas beneficiadas por recursos públicos, incentivos fiscais ou contratos estaduais devem ser estimuladas a adotar metas de diversidade de gênero e inclusão LGBTQIA+. Parcerias com universidades públicas, Porto Digital, institutos de pesquisa, empresas locais e organizações da sociedade civil podem fortalecer um ecossistema tecnológico mais diverso, democrático e comprometido com a redução das desigualdades. Propostas: ● Expandir o ecossistema tecnológico pernambuco para o interior. ● Banir o uso de reconhecimento facial na segurança pública em Pernambuco, especialmente em espaços públicos e sistemas de monitoramento em massa. ● Simplificar os serviços digitais do Estado: Revisar os serviços digitais estaduais para reduzir problemas de usabilidade, instabilidade técnica, etapas excessivas e processos complexos ou contraditórios. ● Assegurar que todos os serviços digitais do Estado sejam acessíveis, com linguagem simples, navegação intuitiva e recursos adequados para pessoas com deficiência, pessoas idosas e cidadãos com diferentes níveis de letramento digital. ● Garantir transparência sobre as tecnologias utilizadas pelo poder público. ● Subordinar a inovação tecnológica a critérios democráticos, sociais e ambientais. ● Construir uma política pública de cidadania digital que permita à população utilizar as tecnologias de forma crítica, segura, consciente e emancipatória. ● Ampliar a cobertura de internet, construindo condições reais de conectividade universal, estável, segura e acessível. ● promover acesso a ferramentas digitais, qualificação técnica, infraestrutura e crédito para pequenos empreendimentos, fortalecendo cadeias produtivas locais e ampliando a capacidade de geração de renda em diferentes regiões do estado. ● Construir a política tecnológica orientada pela soberania digital, pela transparência e pela participação cidadã, fortalecendo a capacidade pública, a produção científica nacional e a participação democrática da sociedade na definição dos rumos da transformação digital. ● Criar mecanismos permanentes de consulta pública, escuta territorial e participação social nos processos de decisão sobre grandes projetos tecnológicos, energéticos e de infraestrutura. ● Fortalecer a fiscalização ambiental de projetos tecnológicos e energéticos. ● Incentivar modelos tecnológicos sustentáveis, descentralizados e socialmente responsáveis. ● Instituir o Plano Estadual de Inclusão de Mulheres e População LGBTQIA+ na Tecnologia, prevendo a criação de bolsas de formação técnica e profissional gratuitas para mulheres cis, mulheres trans, travestis e demais pessoas LGBTQIA+ em áreas como programação, ciência de dados, cibersegurança e inteligência artificial, especialmente voltadas para estudantes da rede pública, pessoas negras, periféricas e do interior do estado. ● Programas de incentivo fiscal e critérios de contratação pública que estimulem empresas beneficiadas por recursos estaduais a adotar metas de diversidade de gênero e inclusão LGBTQIA+ no setor tecnológico. ● Ampliar parcerias com universidades públicas, Porto Digital e institutos de pesquisa para criação de incubadoras, mentorias e programas de primeiro emprego destinados a grupos historicamente excluídos do mercado de tecnologia. COMUNIDADES TRADICIONAIS Pernambuco possui uma das maiores populações quilombolas do país. De acordo com o Censo de 2022, o estado conta com 78.827 pessoas quilombolas, distribuídas em 196 comunidades certificadas, sendo o quinto estado brasileiro com maior população quilombola. Há ainda registros apresentados em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, em outubro de 2025, indicando a existência de 206 comunidades registradas no território pernambucano. Apesar da relevância histórica, cultural e social dessas comunidades, Pernambuco ainda apresenta um cenário de profunda desigualdade e ausência de políticas públicas estruturadas para a população quilombola. Um dos principais problemas é a ausência de regularização fundiária. Embora o Decreto Estadual nº 38.960/2012 tenha instituído a Política Estadual de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas, o processo de titulação permanece praticamente paralisado. Atualmente, apenas duas comunidades possuem titulação e registro parcial de seus territórios: Conceição das Crioulas e Castainho. A ausência de titulação compromete diretamente a permanência das comunidades em seus territórios, dificulta o acesso a políticas públicas, amplia conflitos fundiários e impede o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. Lideranças quilombolas denunciam que, desde a publicação do decreto estadual, não houve avanço significativo na indenização ou titulação de terras quilombolas pelo Estado. Outro problema central identificado pelas próprias comunidades é a precariedade da infraestrutura básica. Muitas localidades enfrentam dificuldades de acesso à água potável, saneamento básico, mobilidade e manutenção de estradas, sobretudo em territórios rurais e afastados dos centros urbanos. A ausência dessas políticas impacta diretamente as condições de saúde, segurança alimentar e qualidade de vida da população quilombola. Na educação, Pernambuco possui enorme déficit na implementação da educação escolar quilombola, modalidade reconhecida pelo Ministério da Educação e voltada à valorização da identidade negra, da memória ancestral, da cultura local e dos modos de vida tradicionais. Atualmente, o estado possui apenas duas escolas estaduais quilombolas (Custódia e Salgueiro), apesar da existência de dezenas de comunidades com estudantes e condições de funcionamento. Há demanda identificada em municípios como Goiana, Vicência, Passira, Garanhuns, Betânia, Sertânia, Mirandiba, Serra Talhada, Orocó, Itacuruba, Petrolândia, Inajá, Carnaíba, Triunfo, Cabrobó, Santa Maria da Boa Vista e Cabo de Santo Agostinho. Além disso, a ausência de profissionais efetivos especializados na educação quilombola dificulta a implementação de currículos contextualizados e pedagogias alinhadas às realidades territoriais e culturais dessas comunidades. Esse cenário evidencia a necessidade de construção de uma política estadual permanente, transversal e estruturada para as comunidades quilombolas, garantindo acesso a direitos, preservação territorial, reconhecimento cultural e desenvolvimento com justiça social e racial. Pernambuco também possui uma presença indígena expressiva e diversa. Segundo o Censo Demográfico de 2022, o estado reúne 106.646 pessoas indígenas, constituindo a quarta maior população indígena do Brasil e a segunda maior do Nordeste. Foram identificadas 148 etnias e 55 línguas indígenas no território pernambucano, com concentração populacional principalmente no Agreste e no Sertão. Essa diversidade é resultado da resistência dos povos indígenas diante de um processo histórico de escravização, expulsão territorial, violência e imposição cultural. Apesar da preservação de tradições, identidades e modos de vida, os impactos desse processo permanecem evidentes. Apenas 3,71% das pessoas indígenas de Pernambuco declararam falar alguma língua indígena, enquanto 96,2% informaram não dominar nenhuma delas, o que demonstra a ameaça à transmissão das línguas e dos conhecimentos tradicionais entre gerações. Esse cenário reforça a necessidade de garantir uma educação escolar indígena bilíngue e multilíngue nos territórios, voltada à recuperação, à valorização e ao ensino das línguas maternas de cada povo. A garantia do direito à educação exige considerar não apenas o acesso à escola, mas também a oferta de uma educação específica, intercultural e vinculada às realidades de cada povo. Assim como ocorre com as comunidades quilombolas, a questão territorial permanece como um dos principais desafios. Os povos indígenas enfrentam demora nos processos de demarcação e homologação, invasões, conflitos fundiários, exploração predatória dos recursos naturais, violência e discriminação. A ausência de regularização e de fiscalização dos territórios ameaça a autonomia das comunidades, seus modos de produção, suas práticas culturais e sua própria sobrevivência física e coletiva. Nos territórios localizados no Sertão e em outras áreas do semiárido, a escassez de água agrava as condições de vulnerabilidade. A falta de poços, cisternas e outras estruturas de armazenamento compromete o consumo humano, a produção de alimentos e a criação de animais. A convivência com o semiárido precisa, portanto, considerar as características culturais e territoriais de cada povo indígena. O cenário dos povos indígenas e das comunidades quilombolas revela problemas comuns, como a insegurança territorial, a insuficiência de infraestrutura, as dificuldades de acesso à educação e a ausência de políticas públicas permanentes. Ao mesmo tempo, cada população possui identidades, formas de organização, demandas e direitos específicos, que precisam ser reconhecidos no planejamento e na execução das ações estaduais. O enfrentamento dessas desigualdades exige uma política estadual estruturada para os povos e comunidades tradicionais, construída com participação direta das comunidades, respeito à autonomia dos territórios e articulação entre regularização fundiária, educação, cultura, infraestrutura, segurança alimentar, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. Propostas: ● Criação de secretaria de articulação de políticas públicas para as comunidades quilombolas e indígenas. ● Realizar regularização fundiária das comunidades quilombolas; ● Atuar junto ao governo federal para acelerar os processos de identificação, demarcação e homologação das terras indígenas em Pernambuco. ● Implantar cozinhas comunitárias quilombolas; ● Construção de escolas quilombolas; ● Garantir escolas adequadas dentro dos territórios indígenas, com infraestrutura, alimentação escolar, transporte, materiais didáticos específicos e currículos construídos com a participação de cada povo. A educação escolar indígena deverá ser intercultural, bilíngue ou multilíngue, assegurando o ensino, a recuperação e a transmissão das línguas maternas, das histórias, das práticas culturais e dos conhecimentos tradicionais. ● Criar o cargo estadual de Professor Quilombola, com realização de concurso público específico para atuação nas escolas quilombolas. ● Ampliar a formação inicial e continuada dos professores indígenas e realizar concursos públicos específicos, assegurando a contratação prioritária de profissionais pertencentes às próprias comunidades e a valorização de seus conhecimentos, línguas e práticas culturais. ● Garantir infraestrutura e mobilidade para as comunidades quilombolas, por meio da construção, recuperação e manutenção de estradas e vias de acesso aos territórios. ● Garantir acesso à água potável nas comunidades quilombolas e indígenas por meio da construção de cisternas, poços e sistemas simplificados de abastecimento. ● Garantir o saneamento básico nas comunidades quilombolas, por meio da implantação de infraestrutura sanitária; ● Instituir um Plano Estadual para as Comunidades Quilombolas . MULHERES As mulheres são maioria da população pernambucana e, por isso, todos os grandes problemas do Estado também atravessam suas vidas: segurança pública, saúde, trabalho, renda, moradia, mobilidade, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e participação política. A pauta das mulheres não pode ser tratada como um tema isolado ou restrito ao enfrentamento da violência doméstica. Ela precisa orientar o conjunto das políticas públicas, reconhecendo que a desigualdade de gênero estrutura a forma como as mulheres acessam direitos, circulam nos territórios, trabalham, cuidam, adoecem e participam da vida pública. Também é necessário reconhecer que as mulheres não vivem essas desigualdades da mesma forma. O racismo, a pobreza, a desigualdade territorial, a deficiência, a idade, a orientação sexual, a identidade de gênero e a condição de moradia ampliam a vulnerabilidade de determinados grupos. Mulheres negras, periféricas, rurais, indígenas, quilombolas, com deficiência, idosas, lésbicas, bissexuais, trans, travestis e em situação de rua enfrentam obstáculos mais intensos no acesso à proteção, à renda, à saúde, à moradia, à educação e à segurança. Por isso, uma política estadual para as mulheres precisa ser feminista, antirracista, popular, territorializada e interseccional. Um dos principais problemas apontados é a fragilidade da estrutura pública de enfrentamento à violência contra as mulheres. A violência precisa ser compreendida para além do feminicídio, embora este seja sua expressão mais extrema. Ela se manifesta no ambiente doméstico, nos espaços públicos, no trabalho, na política, nas escolas, nos territórios e também no ambiente digital. O Estado ainda carece de uma rede pública realmente integrada, capaz de articular atendimento psicossocial, saúde, segurança pública, assistência social, moradia, mobilidade, trabalho, renda e proteção territorial. A rede de atendimento existente é insuficiente, concentrada e, em muitos casos, precarizada. Há necessidade de ampliar centros regionais de atendimento às mulheres, fortalecer casas-abrigo, criar modalidades de acolhimento temporário e emergencial, garantir delegacias e estabelecer fluxos de atendimento em hospitais, escolas e demais equipamentos públicos. A falta de estrutura e de continuidade das equipes também aparece como problema relevante, indicando a necessidade de concursos públicos, orçamento e profissionais qualificados para a política estadual para as mulheres. A prevenção à violência aparece como uma das maiores lacunas. A escola foi apontada como espaço estratégico para enfrentar o machismo, a LGBTfobia, o racismo, a misoginia, a cultura difundida na machosfera, o discurso de ódio e a violência digital. No entanto, iniciativas como os Núcleos de Estudos de Gênero nas escolas ainda são poucas, frágeis e dependentes da dedicação isolada de professoras e professores já sobrecarregados. A prevenção exige estrutura permanente, equipes multiprofissionais, formação continuada, educação midiática, cidadania digital e articulação entre Secretaria da Mulher, Secretaria de Educação e demais políticas públicas. Outro eixo central é a relação entre mulheres, trabalho e cuidado. O desemprego, a informalidade e a precarização atingem fortemente as mulheres, enquanto a ausência de políticas públicas de cuidado limita sua autonomia econômica. A rede de creches ainda é insuficiente, os serviços de atenção a idosos e pessoas dependentes são quase inexistentes, e grande parte do trabalho doméstico e de cuidado segue recaindo sobre as mulheres de forma invisível e não remunerada. Sem enfrentar essa sobrecarga, políticas de emprego e renda tendem a reproduzir desigualdades, em vez de superá-las. Daí a necessidade de campanhas educativas públicas pela divisão justa do trabalho doméstico entre as pessoas adultas que residem juntas, além de políticas públicas de apoio a este tipo de serviço como restaurantes populares, lavanderias públicas, espaços sociais para idosos etc. A saúde integral das mulheres também exige atenção prioritária. O diagnóstico aponta problemas na rede de gestação de alto risco, com encaminhamento recorrente de mulheres do interior para a capital, além da concentração dos serviços de aborto legal, barreiras institucionais de acesso, violência obstétrica, filas para laqueadura, baixa oferta de métodos contraceptivos e fragilidade da educação sexual e reprodutiva. A saúde das mulheres não pode ser reduzida à maternidade: deve incluir saúde mental, doenças crônicas, envelhecimento, deficiência, sexualidade, autonomia corporal, sofrimento psíquico, violência, cuidado e condições de vida. É necessário que todas as maternidades públicas e hospitais regionais tenham serviços de aborto legal pois isso ajudará muito a reduzir a mortalidade materna. A saúde mental de meninas, adolescentes e mulheres aparece como uma preocupação crescente. A violência de gênero, a pressão estética, a misoginia online, o assédio, a LGBTfobia, a sobrecarga de cuidado, a precarização da vida e o avanço de práticas como o vício em bets impactam diretamente o sofrimento psíquico. Ao mesmo tempo, a dependência de comunidades terapêuticas como resposta estatal à saúde mental e ao uso problemático de drogas é um grave problema, especialmente pela imposição religiosa, pela violência institucional e pelas violações contra mulheres trans, travestis e pessoas de religiões não cristãs, mas também pelo uso de recursos públicos para sustentar tais iniciativas religiosas. A pauta das mulheres também está diretamente ligada ao direito à cidade e ao território. Transporte superlotado, rotas inseguras, longas esperas, falta de iluminação pública, ausência de coleta de lixo, dificuldade de acesso a serviços especializados e equipamentos localizados em áreas de difícil circulação ampliam a insegurança e dificultam o acesso a direitos. O enfrentamento à violência contra as mulheres passa também por mobilidade segura, iluminação, habitação, urbanização, serviços próximos e equipamentos públicos acessíveis. Por fim, há a necessidade de fortalecer políticas específicas para mulheres em maior situação de vulnerabilidade, como mulheres em situação de rua, gestantes em situação de rua, mulheres chefes de família, mulheres em situação de violência, cuidadoras de pessoas com deficiência ou TEA e mulheres que dependem de habitação popular para romper ciclos de violência. A ausência de moradia, renda, cuidado público e proteção territorial mantém muitas mulheres em situações de dependência, exploração e risco. Assim, o desafio de Pernambuco é construir uma política para as mulheres com orçamento, poder institucional e capacidade de transversalizar todas as áreas do governo. O enfrentamento às desigualdades de gênero não pode depender apenas de ações pontuais ou emergenciais. É preciso uma política integrada, territorializada e permanente, capaz de articular prevenção, proteção, autonomia econômica, saúde integral, cuidado, moradia, educação, segurança, mobilidade e participação social. Propostas: ● Criar centros regionais de atendimento às mulheres em todas as regiões do Estado, com equipes multidisciplinares para acolhimento, orientação, acompanhamento psicossocial, encaminhamento jurídico, articulação com a rede de proteção e apoio à autonomia econômica das mulheres. ● Ampliar e melhorar as Casas Abrigo. ● Implantar modalidades de acolhimento temporário e emergencial para mulheres vítimas de violência que precisam de proteção imediata, mas não necessariamente de deslocamento prolongado para abrigos sigilosos. ● Criar fluxos de atendimento e encaminhamento para mulheres em situação de violência em hospitais e escolas. Esses espaços devem estar preparados para identificar sinais de violência, orientar as vítimas, acionar a rede de proteção e desenvolver ações preventivas nos territórios. ● Implementar programas de educação pública voltados ao enfrentamento do machismo, da violência contra as mulheres e das desigualdades de gênero. As ações devem envolver escolas, comunidades, equipamentos públicos e campanhas formativas, com foco na prevenção da violência e na construção de uma cultura de respeito e igualdade. ● Implantar e fortalecer Núcleos de Estudos de Gênero em todas as escolas da rede estadual de Pernambuco, como estratégia permanente de prevenção à violência contra as mulheres, enfrentamento ao machismo, à LGBTfobia e às desigualdades de gênero. Para garantir seu funcionamento efetivo, a política deve contar com equipes multiprofissionais próprias, formadas por profissionais como assistentes sociais, psicólogos, psicopedagogos, sociólogos e educadores sociais, evitando que essa responsabilidade recaia exclusivamente sobre professores e professoras já sobrecarregados. Para isso, o Estado deverá realizar concurso público específico e garantir formação continuada, orçamento e acompanhamento técnico para os núcleos. ● Implantar núcleos específicos de estudos sobre raça, etnia e relações raciais nas escolas estaduais, com ações de formação, acolhimento e enfrentamento ao racismo, valorizando a história e a cultura negra, indígena e quilombola. ● Criar um Observatório Estadual de Violência Digital contra Mulheres, vinculado à política estadual para as mulheres, com a finalidade de monitorar, mapear e enfrentar ataques misóginos, ameaças virtuais, discursos de ódio, assédio, perseguição digital e conteúdos que incentivem violência sexual ou outras formas de violência contra mulheres e meninas. ● Incluir a segurança das mulheres como critério no planejamento do transporte urbano, enfrentando problemas como superlotação, assédio, rotas inseguras, longos tempos de espera e ausência de estrutura adequada em paradas e terminais. ● Articular com os municípios uma política de iluminação pública em territórios com maior incidência de violência contra mulheres e população LGBTQIA+, priorizando paradas de ônibus, caminhos escolares, áreas comerciais, periferias, praças e vias de circulação cotidiana. ● Expandir a oferta de creches públicas em Pernambuco, com prioridade para periferias urbanas, áreas rurais e territórios de maior vulnerabilidade social, garantindo que mães e responsáveis possam estudar, trabalhar e acessar renda com mais autonomia. ● Estruturar serviços públicos de cuidado para pessoas idosas e dependentes, reduzindo a sobrecarga familiar que recai principalmente sobre as mulheres e ampliando o suporte às famílias que não têm condições de custear cuidados privados. ● Desenvolver programas específicos de geração de emprego para mulheres, com prioridade para mulheres negras, periféricas, rurais, chefes de família, com deficiência, trans, travestis e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. ● Criar linhas de crédito, assessoria técnica, apoio à formalização, comercialização e gestão para pequenos negócios liderados por mulheres. ● Apoiar mulheres vinculadas à produção agrícola e agroecológica, garantindo acesso a crédito, assistência técnica, comercialização, beneficiamento de produtos, compras públicas e infraestrutura produtiva. ● Fortalecer cooperativas, associações, empreendimentos solidários, pequenas indústrias e iniciativas de beneficiamento de produtos organizadas por mulheres. ● Fortalecer os direitos sexuais e reprodutivos, garantindo que a saúde das mulheres seja tratada a partir da perspectiva dos direitos sexuais e reprodutivos, assegurando acesso à informação, orientação, métodos contraceptivos, planejamento reprodutivo, pré-natal, parto humanizado, atenção ao aborto legal e cuidado integral em todos os eventos da vida reprodutiva. ● Defender o direito ao aborto. ● Instalar, qualificar e descentralizar os serviços de aborto previsto em lei nos hospitais regionais e maternidades do Estado, garantindo atendimento humanizado, seguro, sigiloso e sem revitimização para meninas e mulheres que tenham esse direito assegurado pela legislação. A política deve incluir protocolos estaduais que assegurem o acesso efetivo ao procedimento, enfrentando barreiras como desinformação, encaminhamentos desnecessários, objeção de consciência sem substituição profissional e outras práticas que dificultem ou impeçam o exercício desse direito. ● Criar uma política estadual de enfrentamento à violência obstétrica, com formação de profissionais, protocolos de atendimento, canais de denúncia, fiscalização e garantia de parto humanizado, como estratégia central para reduzir mortes maternas e violações de direitos nos serviços de saúde. ● Ampliar o acesso a métodos contraceptivos, com orientação adequada e distribuição nos serviços de saúde, além de ações articuladas com escolas e equipamentos de assistência social, especialmente por meio de programas de saúde na escola e estratégias territoriais. ● Fortalecer os hospitais regionais de referência para gestação de alto risco, garantindo equipes completas, insumos, leitos, equipamentos e capacidade resolutiva para atendimento de gestantes de alto risco, evitando que mulheres do interior sejam encaminhadas de forma recorrente para a capital. ● Reduzir filas para laqueadura e garantir que o procedimento seja realizado, sempre que possível, por técnicas menos invasivas, como a laparoscopia, evitando cirurgias abertas desnecessárias e assegurando o direito das mulheres ao planejamento reprodutivo com segurança e dignidade. ● Construir uma política de saúde integral das mulheres que não se limite ao pré-natal, parto e maternidade, mas considere também saúde mental, doenças crônicas, envelhecimento, deficiência, violência, cuidado, trabalho, sexualidade, autonomia corporal e condições de vida. ● Desenvolver uma política estadual de atenção à saúde mental de adolescentes, com foco nas meninas, considerando os impactos da violência de gênero, da cultura misógina, da pressão estética, da violência digital, do assédio, da LGBTfobia e da sobrecarga emocional. ● Ampliar a estrutura estadual de atendimento a pessoas com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento, com serviços regionalizados, equipes multiprofissionais, diagnóstico, terapias, apoio às famílias e articulação entre saúde, educação e assistência social. ● Criar política de cotas para pessoas trans, incluindo mulheres trans, homens trans, travestis e pessoas não binárias, nos cursos da Universidade de Pernambuco, como forma de ampliar o acesso dessa população ao ensino superior público e enfrentar desigualdades históricas de acesso à educação. ● Instituir uma política estadual voltada às mulheres em situação de rua, considerando suas especificidades de gênero, raça, saúde, maternidade, segurança e acesso à renda. A política deve garantir busca ativa, acolhimento humanizado, acesso à saúde, assistência social, documentação, CadÚnico, moradia, cuidado em saúde mental e proteção contra violências. ● Estabelecer critérios de prioridade para mulheres nos programas estaduais de habitação popular. ● Garantir acessibilidade para mulheres com deficiência em toda a rede estadual de serviços, assegurando a adaptação física dos edifícios públicos, com eliminação de barreiras arquitetônicas, e a acessibilidade comunicacional, com materiais em formatos acessíveis, atendimento inclusivo, intérpretes de Libras, linguagem simples e tecnologias assistivas. POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ A violência contra a população LGBTQIAPN+ permanece como uma grave violação de direitos humanos no Brasil. Segundo levantamento do Observatório do Grupo Gay da Bahia, uma pessoa LGBT+ foi morta a cada 34 horas no país em 2025, totalizando 257 casos noticiados, entre homicídios, latrocínios, suicídios e outras causas. Em Pernambuco, a situação também é alarmante: em 2024, o estado ocupou a 7ª posição nacional em número de assassinatos de pessoas trans, com oito mortes registradas, de acordo com o dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Travestis e pessoas transexuais estão entre as principais vítimas de agressões físicas, psicológicas, patrimoniais e domésticas, além de enfrentarem a negação recorrente de direitos em serviços essenciais, como escolas e unidades de saúde. Esse cenário é agravado pela fragilização da rede estadual de proteção e pela redução dos recursos destinados às políticas públicas, a exemplo do Centro Estadual de Combate à Homofobia, que sofreu cortes orçamentários e operou, em anos recentes, sem estrutura adequada para garantir o acolhimento das vítimas e o acompanhamento das violações. No âmbito educativo, a exclusão é estrutural, com cerca de 82% da população trans e travesti abandonando a escola ainda na educação básica devido ao preconceito e à falta de políticas de acolhimento escolar. Sem formação qualificada, aproximadamente 90% desse segmento é empurrado para a prostituição como única via de subsistência. Na saúde, a precarização manifesta-se na concentração de serviços especializados na Região Metropolitana, deixando a população do interior desamparada e forçando-a ao uso arriscado de hormônios sem supervisão médica. Além disso, a subnotificação sistemática e a ausência frequente de campos para "identidade de gênero" e "nome social" em formulários públicos tornam essa população invisível estatisticamente, impedindo o desenho de soluções eficazes. A subnotificação dos crimes de ódio contra a população LGBTIA+ é outro grande desafio que precisa ser superado. Muitas vezes os crimes de LGBTfobia não são tipificados como tais nas delegacias, o que impede um real dimensionamento do problema. Propostas ● Ampliar e interiorizar a rede de ambulatórios LGBTQIAP+ para o interior, garantindo acesso universal a procedimentos de hormonioterapia, cirurgias de redesignação e assistência psicossocial pelo SUS. ● Formar agentes de segurança sobre combate às discriminações e aos direitos da população LGBT; ● Promover formação continuada para profissionais da educação sobre LGBTQIAP+fobia e fortalecer equipes psicopedagógicas para suporte a estudantes. ● Estabelecer cotas para pessoas trans e travestis no ingresso ao ensino superior, em concursos públicos e em vagas de estágio na administração direta e empresas terceirizadas pelo poder público. ● Expandir a rede de casas de acolhimento especializado e instituir auxílio financeiro temporário durante a permanência nessas unidades. ● Implementar programas de prevenção a ISTs e atenção psicossocial voltados especificamente para pessoas trans e travestis em situação de prostituição, visando a redução de danos. ● Lançar editais de apoio cultural e incentivos fiscais específicos para projetos que promovam a arte, a memória e as expressões da comunidade LGBTQIAP+. ● Promover campanha de conscientização social para o respeito às pessoas Trans e travestis com divulgação em diversos veículos de comunicação, incluindo nos ambientes de trabalho com o estímulo à denúncia de crimes de transfobia e transfeminicídio. ● Criar novas campanhas de educação sexual que dialoguem com a sociedade, educando sobre pautas LGBT e fazendo combate direto à LGBTfobia. CRIANÇA E ADOLESCENTE A política de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em Pernambuco apresenta fragilidades estruturais que impedem o funcionamento pleno do Sistema de Garantia de Direitos previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora o Estado disponha de secretarias, conselhos, fundos, serviços e diferentes planos setoriais, permanece uma distância significativa entre a existência formal desses instrumentos e sua efetiva implementação. A insuficiência de recursos públicos, a descontinuidade de programas e a ausência de planejamento orçamentário comprometem a capacidade do poder público de responder às diferentes violações de direitos. A recriação da Secretaria da Criança e da Juventude representou a retomada de uma estrutura institucional específica para a pauta. Entretanto, a Secretaria ainda não dispõe de orçamento suficiente, plano de ação público e definição clara de suas atribuições. Também é limitada a articulação de suas ações com as demais secretarias estaduais. Essa situação reduz sua capacidade de coordenar uma política transversal, considerando que os direitos de crianças e adolescentes dependem da atuação conjunta das áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, justiça, cultura e trabalho. Pernambuco possui diferentes planos relacionados à infância e à adolescência, mas ainda não consolidou uma Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente capaz de articular essas iniciativas em uma orientação comum. Os planos existentes nem sempre possuem orçamento e mecanismos regulares de acompanhamento. Alguns permanecem longos períodos sem atualização (como o Plano sobre violência sexual que ficou de 2017 a 2025 sem atualização), e o monitoramento sistemático ainda se concentra em poucas áreas, especialmente nas medidas socioeducativas. Nas demais políticas, persistem dificuldades de avaliação, continuidade e transparência. A fragilidade da gestão também se manifesta na falta de dados públicos, atualizados e territorializados. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente enfrenta dificuldades para elaborar diagnósticos, definir prioridades e monitorar seus planos porque o governo estadual não disponibiliza informações suficientes. A ausência de dados desagregados por idade, gênero, raça, deficiência, município e território dificulta a identificação das populações mais atingidas e a distribuição adequada dos recursos públicos. A participação social também permanece limitada. Os conselhos de direitos nem sempre participam efetivamente da formulação das ações governamentais, sendo muitas vezes acionados apenas para referendar programas previamente elaborados. O Conselho Estadual precisa ser fortalecido institucionalmente e contar com representação governamental qualificada, capaz de deliberar e acompanhar as políticas públicas. Ao mesmo tempo, crianças e adolescentes praticamente não participam da construção, do monitoramento e da avaliação das políticas que lhes dizem respeito, contrariando o princípio da participação previsto no Sistema de Garantia de Direitos. O financiamento constitui um dos principais obstáculos. Parte relevante das ações de proteção é executada por organizações da sociedade civil por meio de editais financiados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Embora esses editais tenham sido retomados, os recursos continuam reduzidos e insuficientes para garantir continuidade aos serviços. A dependência de editais descontínuos fragiliza projetos de prevenção, atendimento e acompanhamento que deveriam funcionar de maneira permanente. No sistema socioeducativo, as condições das unidades da FUNASE revelam um cenário grave de precariedade. A falta de colchões, ventilação, instalações sanitárias adequadas e outros itens básicos compromete a dignidade dos adolescentes e transforma a medida socioeducativa em espaço de reprodução de violações. Ainda sobre esse tema, as meninas inseridas no sistema socioeducativo enfrentam vulnerabilidades específicas relacionadas à maternidade, à violência e à exploração sexual, mas essas questões ainda não são suficientemente incorporadas ao atendimento. É necessário considerar suas trajetórias, garantir atendimento especializado e desenvolver mecanismos de proteção e autonomia econômica para adolescentes sobreviventes de exploração sexual, tanto nas unidades de restrição de liberdade quanto no meio aberto. As medidas socioeducativas em meio aberto também são prejudicadas pela ausência prolongada de cofinanciamento estadual. Embora os municípios sejam responsáveis pela execução da liberdade assistida e da prestação de serviços à comunidade, o Estado não tem assegurado regularmente os recursos necessários. Isso limita a capacidade das equipes municipais e reduz as oportunidades de formação profissional, aprendizagem e inserção produtiva. Após o encerramento da medida, a falta de acompanhamento prolongado dificulta o retorno à escola, o acesso ao trabalho e à renda e a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários. O cumprimento da medida não deve encerrar a responsabilidade do poder público. É necessário estruturar programas de acompanhamento posterior, com apoio educacional, profissional, psicossocial e familiar, capazes de contribuir para a construção de projetos de vida e prevenir novas situações de violência ou exploração. O atendimento socioeducativo ainda é marcado por abordagens predominantemente repressivas. A ausência de uma política de redução de danos articulada à saúde mental, à assistência social, à educação e à proteção social impede que o uso de drogas e outras vulnerabilidades sejam enfrentados a partir das condições sociais, familiares e territoriais dos adolescentes.. O enfrentamento ao trabalho infantil também apresenta lacunas. O plano estadual anterior perdeu sua vigência, e a elaboração de um novo instrumento precisa considerar tanto as formas tradicionais de exploração quanto as modalidades relacionadas às transformações tecnológicas. Crianças e adolescentes podem ser submetidos a trabalho irregular em redes sociais, publicidade, produção de conteúdo, jogos e plataformas digitais, enquanto os mecanismos estaduais de fiscalização ainda não incorporam suficientemente essas novas formas de exploração. No campo da proteção emergencial, a descontinuidade do Núcleo de Acolhimento Provisório compromete a resposta a situações de grave ameaça, violência e risco de morte. Serviços dessa natureza precisam funcionar de maneira permanente, pois atendem casos que exigem a retirada imediata da criança ou do adolescente do território de risco. A instabilidade do serviço fragiliza a proteção justamente nas situações de maior urgência. O acolhimento familiar ainda precisa ser ampliado no estado. O Programa Família Acolhedora constitui alternativa prioritária ao acolhimento institucional, mas sua execução depende da adesão dos municípios e da existência de equipes técnicas capazes de acompanhar as crianças, os adolescentes, as famílias acolhedoras e as famílias de origem. O apoio técnico e financeiro estadual é insuficiente, o que limita a expansão do programa e mantém muitas crianças em instituições quando poderiam ser acolhidas temporariamente em ambiente familiar. Os conselhos tutelares enfrentam dificuldades de estrutura, monitoramento e segurança. Conselheiros e conselheiras estão expostos a ameaças e situações de violência decorrentes do exercício de suas funções. O cenário de assassinatos de conselheiros tutelares evidencia a ausência de mecanismos estaduais consistentes de prevenção, proteção e resposta às ameaças. Essa fragilidade compromete a atuação de um dos principais órgãos responsáveis pelo atendimento imediato das violações de direitos. Outras violações permanecem pouco visibilizadas, como o casamento e as uniões precoces. Essas situações atingem principalmente meninas e podem resultar em evasão escolar, gravidez precoce, dependência econômica e maior exposição à violência doméstica e sexual. A falta de protocolos comuns entre escolas, serviços de saúde, assistência social, conselhos tutelares e políticas para as mulheres dificulta a identificação e o acompanhamento dos casos. Na segurança pública, as delegacias especializadas para atender crianças e adolescentes encontra-se concentrada na Região Metropolitana do Recife, nos municípios de Paulista, Recife e Jaboatão dos Guararapes. A falta de delegacias especializadas no interior dificulta o acesso das vítimas e de suas famílias a atendimento qualificado, investigação adequada e proteção imediata. A dimensão territorial do estado exige a expansão e a interiorização desses serviços. Além da insuficiência de delegacias especializadas, o aumento da violência policial contra crianças e adolescentes exige atenção. A ausência de protocolos específicos para abordagens, revistas, apreensões, conduções e uso da força amplia o risco de violência institucional, especialmente contra adolescentes negros e moradores de territórios periféricos. Também faltam canais seguros, independentes e acessíveis para denúncias, com proteção às vítimas, familiares, testemunhas e profissionais responsáveis pelo encaminhamento dos casos. O conjunto desses problemas demonstra que Pernambuco não enfrenta apenas a falta de programas isolados, mas a ausência de uma política estadual integrada, financiada, participativa e orientada por dados. O principal desafio é transformar estruturas e planos formais em uma rede efetivamente capaz de prevenir violações, atender situações de risco, responsabilizar agentes violadores e garantir oportunidades de desenvolvimento para todas as crianças e adolescentes, considerando as desigualdades de gênero, raça, deficiência, renda e território. Propostas: ● Assegurar financiamento permanente para as políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, vinculando os planos estaduais a metas, responsabilidades, prazos e previsão orçamentária. ● Criar a Secretaria Executiva da Primeira Infância. ● Criar a Política Estadual dos direitos da criança e do adolescente, que sirva como referência para a elaboração dos Planos. ● Fortalecer o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, através da convocação de quadros qualificados do governo para compor o conselho. ● Implantar processos de monitoramento e avaliação dos Planos Estaduais que versam sobre as diversas temáticas das crianças e adolescentes. ● Ampliar as delegacias especializadas na proteção da Criança e do Adolescente, priorizando o Sertão, Agreste e Mata. ● Criar instâncias permanentes de escuta, consulta e participação, com metodologias adequadas às diferentes faixas etárias, para que crianças e adolescentes contribuam com a elaboração, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas. ● Ampliar o financiamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco, assegurar regularidade na publicação dos editais e garantir continuidade aos projetos desenvolvidos pelas organizações da sociedade civil. ● Implementar um programa estadual de reestruturação das unidades da FUNASE, garantindo condições dignas de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. ● Criar benefício de transferência de renda para meninas sobreviventes de exploração sexual, tanto em restrição de liberdade quanto no cumprimento de medidas em meio aberto. ● Assegurar o cofinanciamento regular e oferecer apoio técnico aos municípios em relação às medidas socioeducativas em meio aberto. Também devem ser criados programas de formação profissional, aprendizagem e inserção produtiva destinados aos adolescentes que cumprem medidas em meio aberto. ● Instituir programa de acompanhamento posterior ao cumprimento das medidas socioeducativas, com duração mínima de três anos. ● Implantar uma política estadual de redução de danos voltada a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, tanto nas unidades de internação quanto no meio aberto. ● Incluir no sistema estadual de fiscalização e monitoramento do trabalho infantil a identificação de situações de exploração de crianças e adolescentes em redes sociais, produção de conteúdo, publicidade, jogos e plataformas digitais. ● Assegurar financiamento permanente, estrutura adequada e continuidade ao Núcleo de Atendimento Provisório e Emergencial (NAP). ● Instituir e ampliar o cofinanciamento estadual destinado aos municípios que executam o Programa Família Acolhedora, assegurando recursos permanentes para a manutenção das equipes técnicas responsáveis pelo acompanhamento das crianças, dos adolescentes, das famílias acolhedoras e das famílias de origem, especialmente no âmbito dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social. ● Realizar campanhas estaduais permanentes de divulgação, sensibilização e mobilização para ampliar o número de famílias acolhedoras. ● Estimular a adesão de novos municípios ao Programa Família Acolhedora ● Desenvolver estratégias de prevenção, proteção e resposta a ameaças aos conselheiros tutelares, em articulação com os municípios e os órgãos de segurança pública. ● Criar benefício para orfãos de conselheiros tutelares assassinados em razão de sua função. ● Criar um protocolo estadual de identificação e atendimento, estabelecendo um fluxo comum para escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS, conselhos tutelares e serviços de proteção às mulheres identificarem situações de casamento ou união precoce. O protocolo deve definir como realizar a escuta protegida, avaliar riscos, acionar a rede e acompanhar cada caso, sem exposição ou revitimização da menina. ● Incluir o casamento e as uniões precoces nos sistemas estaduais de informações sobre infância, educação, saúde e violência, com dados desagregados por idade, raça, município e território. ● Criar e manter um sistema estadual público e atualizado de informações sobre crianças e adolescentes, reunindo dados sobre violência, homicídios, trabalho infantil, acolhimento institucional e familiar, medidas socioeducativas, evasão escolar, casamento infantil, saúde, mortalidade, exploração sexual e outras violações de direitos. Os dados deverão ser desagregados por idade, gênero, raça, deficiência, município e território, de modo a subsidiar a elaboração, a execução e o monitoramento dos planos municipais, a definição de metas e a distribuição de recursos para as políticas de infância e adolescência. ● Estabelecer protocolos obrigatórios para a atuação das forças de segurança no contato com crianças e adolescentes, incluindo regras de abordagem, uso da força, condução, revista, apreensão e comunicação com familiares e órgãos de proteção. ● Instituir canais seguros, acessíveis e independentes para o recebimento de denúncias de violência policial. Esses mecanismos devem assegurar proteção às vítimas, familiares, testemunhas e profissionais responsáveis pelas denúncias, além de garantir investigação, responsabilização e transparência sobre as providências adotadas. PERNAMBUCO É UMA CONSTRUÇÃO COLETIVA Este Plano de Governo não termina nestas páginas. Assim como nasceu da participação popular, da escuta ativa e das lutas de quem constrói Pernambuco todos os dias, sua realização dependerá da presença permanente do povo nas decisões do Estado. Não apresentamos um projeto elaborado de cima para baixo, mas compromissos construídos a partir da realidade dos territórios e da convicção de que a democracia só é verdadeira quando a população ocupa o centro da política. O Pernambuco do Bem Viver não será resultado da vontade de uma única pessoa, de um partido ou de um governo isolado. Será uma conquista coletiva, construída com movimentos sociais, sindicatos, organizações populares, comunidades tradicionais, universidades, trabalhadores e trabalhadoras, juventudes e todas as pessoas que acreditam que nosso estado pode superar as desigualdades e garantir direitos, dignidade e qualidade de vida para seu povo. Por isso, este plano é também um convite. Um convite para participar, propor, acompanhar, fiscalizar e ocupar os espaços de decisão. Para levar esse debate às ruas, às comunidades, às escolas, aos locais de trabalho e a cada município de Pernambuco. A participação popular não será apenas uma etapa da elaboração do programa, mas um método permanente de governo. Sabemos que nenhuma transformação profunda acontece sem organização, mobilização e coragem política. Enfrentar privilégios, distribuir a riqueza, proteger os territórios e colocar o Estado a serviço da maioria exigirá escolhas firmes e apoio popular. A eleição é um momento decisivo desse caminho, mas a mudança continuará sendo construída todos os dias, com diálogo, controle social e compromisso coletivo. Convidamos cada pernambucano e cada pernambucana a se somar a esse projeto, trazendo sua voz, sua experiência e sua capacidade de transformar a realidade. Como afirma o cordel que encerra este plano, o Bem Viver é um sonho coletivo que só poderá se tornar realidade quando a população se unir em cada canto e cidade. Bem viver em Pernambuco: Uma peleja coletiva em construção Ivan Moraes (com Giuseppe Mascena, Mad Chaves, Bruno Lins, Edinho Queirós, Thiago Versalles, Jorge Filó) Esses dias tive um sonho Que me deixou encantado No pulo que dei da cama Cada vez mais empolgado Peguei logo uma caneta Fui escrevendo umas letra Aqui tá o resultado Veio na minha cabeça Umas ideia arretada Pra esse Estado da gente Essa terra abençoada ver a luz do bem viver Eu digo aqui pra você Vai ser linda a caminhada Te digo como é que era esse Estado que eu sonhei Ao menos vou te contando Aquilo que anotei No final tem um convite Espero que não evite Por isso que te chamei Para ir de canto a outro Veja só que coisa incrível Tá rolando em Pernambuco Um transporte de outro nível O busão já é de graça Todo mundo achando massa Ver do lixo combustível Conseguimos outra meta: Promover mobilidade Pra quem usa bicicleta Ciclovia de verdade O carro já não comanda E o pedestre agora anda Na maior tranquilidade O que um dia era sujeira Teve um final certeiro Deu pra reciclar? Recicla! Bem bonito e bem ligeiro Se não tem outra maneira Manda lá pra composteira Pra depois virar dinheiro Semear o verde é meta O sonho que a terra ensina Protegendo nossas matas Onde a vida germina Natureza toma o espaço O humano anda descalço E de amor se contamina APA Aldeia-Beberibe Celebra cada nascente, A biodiversidade Nutre o corpo, nutre a mente Nosso povo bota fé Deixa a floresta em pé Tá plantada essa semente Nosso Pernambuco agora Tem teto pra todo mundo Moradia vem primeiro Esse desejo é profundo Garantir habitação É não ter nenhum irmão dormindo num chão imundo Um Estado feito esse Transbordando de cultura Não tem como passar mal Pode viver com fartura Agora não tem problema Tem teatro, tem cinema E também literatura Nosso cinema brilhando Contando nossa verdade Um ciclo Pernambucano De excelência e majestade O Estado empreendendo O povo todo fazendo Cinema em cada cidade O estado é orgulhoso Das lutas de sua história Já expulsamos intrusos Construindo trajetória De lutar e resistir E no carnaval sorrir Relembrando cada glória Pernambuco é conhecido Por amar a poesia Em Recife tem estátuas No Pajeú cantoria Os poetas do momento Retiram o seu sustento Sem viver na correria Renda básica vai ter É direito universal Começa com quem precisa Pra depois ir pra geral se vestir, poder comer curtir e sentir prazer Salve o novo normal! Nas cadeias menos gente Maioria trabalhando com liberdade e direito Não mais se precarizando O racismo já morreu ganhou até um museu pra a gente ficar lembrando Todo dia este “ país” Por alguém é visitado O turista anda seguro Não precisa olhar de lado A não ser pra contemplar Ou também pra se encantar Com o mundo aqui criado Nesse canto tão bonito Violência não havia Todo mundo misturado Todo mundo convivia Quando alguém faz algo errado É responsabilizado Depois logo aprendia As mulheres tão felizes Com sua situação Não sofrem mais violência De pai, marido ou irmão Nas escolas se aprende Respeito se compreende Essa importante lição Nossa comunicação Tava muito diferente Muito jornalismo fera Muitas vozes, muita gente Perfil da comunidade que nos mostra a cidade Era forte e transparente Com recurso do governo trabalhando com vontade Sem mentira e sem caô pra derrotar a maldade A mentira se acabando Informação espalhando Sempre dizendo a verdade Nossa radiodifusão Era toda de outro jeito mídia pública bombando Com o povo de sujeito Vê a TV Pernambuco Que não serve pra dar lucro Mas pra garantir direito Internet universal Banda larga de verdade Privacidade, acesso E também neutralidade Que é pra todo mundo usar Divertir e se informar Seja no campo ou cidade E tinha umas escolas Pra tudo quanto é idade Com professora nutrida de respeito e liberdade Quanta menina formada sabida, desenrolada Rindo de felicidade Os indígenas daqui Não sofrem mais opressão E também os quilombola Já ensinaram a lição Conviver com a natureza Você pode ter certeza Vai transformar a nação Trabalhadores rurais Vivendo em harmonia Movimentos sociais Tratados com garantia Uns plantando outros colhendo E o campo desenvolvendo Acabou-se a carestia O bom dessa economia É que ela é solidária Uma mão pega na outra Ninguém fica solitária Trabalho valorizado Território bem cuidado Tem novidade na área! Pra matar de vez a fome Cozinha comunitária Dá pra ver em todo canto Necessidade primária Comidinha que faz bem Tempero que ninguém tem Coisa extraordinária Poder ser quem você é E com toda honestidade Eu te digo não importa Gênero raça ou idade Ninguém sofre julgamento E vive sem sofrimento sua sexualidade Viver com deficiência Na maior tranquilidade Com desenho universal Inclusão é de verdade Nosso povo bate o peito Todo mundo tem respeito Com acessibilidade Tem política de esportes Que faz bem a todo mundo Com condições de treinar Quando quer ir bem mais fundo Pra virar também atleta O melhor em linha reta Ser primeiro sem segundo O pódio melhor que tem É criançada brincando Sorrindo, jogando bola Protegida, se educando Ou na quadra ou na piscina O menino e a menina Crescendo, compartilhando O Recife segue o mote Olha só Casa Amarela Ou do lado Casa Forte Coque ou Poço da Panela Já não tem mais escassez E todo mundo tem vez Virou bairro a favela Do oceano ao Velho Chico Acabou desigualdade O que faz nossa riqueza É nossa diversidade Celebrando a diferença Torcendo que o povo vença Em tudo quanto é cidade Todo mundo tem saúde E vive com mais leveza Se a estratégia é da família O bom cuidado é certeza Serviço profissional Abrangência estadual Olha mesmo que beleza! Tá bonito o interior Ficou perto o hospital Caso a saúde precise De cuidado crucial Terá seu atendimento Sem precisar do tormento De correr pra capital A cannabis é uma planta Proibir não teve jeito É remédio, emprego e renda É tratada com respeito Um programa estadual Da Caatinga ao litoral Chega me aqueceu o peito Foi aí que eu acordei Num pipoco de alegria Anotei tudinho aqui Boto fé que qualquer dia Isso a gente comemora Tomara que seja agora Não vou negar que eu queria Vou te dar um até logo Não sem antes convidar Pra mais esse desafio Vem aqui bora rimar Sobre o nosso bem viver Eu e tu bora fazer o verso multiplicar Entra aqui nesse arquivo E começa a pitacar Coloca mais uma estrofe Pode botar ou riscar Meta um verso de lascar Ou venha com gentileza Gente junta é pra torar Bem viver em Pernambuco É possível, boto fé Pois aqui a diferença É tudo o que a gente é Precisa tu vir comigo Chama ali o teu amigo E quem mais ele quiser É um sonho coletivo Pra virar realidade Basta a gente se somar Em cada canto e cidade E Pernambuco vai ser Um lugar bom pra viver Com paz e dignidade Pra construir esse Estado Em constante comunhão Pra nele a gente viver Com amor no coração Bora agora evoluir Na hora de decidir Já temos nossa opção.