Plano de governo de ARACELI — Governador (2026)

Plataforma de Governo Araceli governadora 50 Ara do Pará. Ara pra cuidar FEDERAÇÃO PSOL-REDE 1 - Introdução Carta Aberta ao Povo do Pará Antes de qualquer coisa, eu quero dizer de quem é o palanque de minha campanha. Ele é da professora que saiu de casa às cinco da manhã para chegar na escola. É do trabalhador da obra, do mototáxi, do barco. É da mulher que vende no Ver-o-Peso desde que era menina. É do rapaz que passou no vestibular e não tinha como pagar a passagem pra ir à aula. É da mãe que tá esperando um exame há dois anos. Este palanque é de vocês. Eu só vim aqui pra falar o que vocês já disseram pra mim, de Belém a Santarém, de Marabá a Bragança, de Altamira a Breves, quando percorri o estado para acolher e ser acolhida por pessoas que seguem sendo números, estatísticas e, de dois em dois anos, títulos eleitorais. E o que eu ouvi foi sempre a mesma coisa, com sotaques diferentes: “Eu já não acredito mais.” Pois é. É exatamente por isso que eu estou aqui. DE ONDE EU VENHO Eu não cheguei na política por convite. Eu cheguei porque eu vi situações que queria e quero mudar. Minha mãe criou oito filhos dando aula. Dava aula na escola de manhã, dava aula particular à tarde, e ainda me alfabetizou dentro de casa, na mesa da cozinha, com o caderno em cima da toalha de plástico. Meu pai trabalhou na Cosanpa. Levava água para casa dos outros. E teve dia que faltou água na nossa. Eu estudei em escola pública. Eu dei aula em escola pública. Eu fui professora de História — e quem dá aula de História aprende uma coisa cedo: nada do que tá aí caiu do céu. Alguém decidiu -. Depois eu fui para o sindicato. Não porque era bonito. Porque era necessário. E depois eu fui para a Assembleia Legislativa. E na Alega eu recebi uma carteirinha escrito assim: “Deputado Araceli”. Deputado. Eu não briguei por causa da carteirinha. Eu briguei porque quando o Estado não sabe nem escrever o nome de uma mulher direito, ele também não sabe protegê-la. Essa é a minha escola. Não é a faculdade. É a vida. O DIAGNÓSTICO Agora eu quero falar uma coisa séria com vocês. Sem rodeio. Tem gente que diz que o Pará é pobre. O Pará não é pobre. O Pará exporta minério para o mundo inteiro. O Pará alimenta o mundo. O Pará tem riqueza que não acaba mais. O nosso estado gera riqueza todo santo dia. Sai daqui em navio, sai em caminhão, sai em contêiner. Só que o resultado dessa riqueza quando volta, volta muito pouco. E não volta pra todo mundo. Então não me venham dizer que falta dinheiro para ter água na torneira. Que falta dinheiro para marcar um exame e garantir o leito. Que falta dinheiro para pagar direito o servidor. Não falta dinheiro. Falta decisão. Falta escolha. Dinheiro público é escolha. Toda vez que alguém diz “não tem verba”, o que essa pessoa tá dizendo de verdade é: “eu escolhi gastar em outra coisa”. E aí eu pergunto para vocês, olhando no olho: Alguém já foi consultado sobre essas escolhas? Tenho certeza de que todo mundo dirá em uma só voz: não! Pois então. Isso vai mudar. A COERÊNCIA Já me perguntaram muitas vezes porque eu não tomei o caminho mais fácil. Eu estava no meio do segundo mandato. Ia me reeleger tranquila. E eu saí. Saí porque tinha uma escolha na minha frente: ou eu ficava com o mandato garantido, ou eu ficava com o que eu acreditava. Eu fiquei com o que eu acreditava. Eu não conto isso como sofrimento. Eu conto como currículo. Porque é isso que vocês precisam saber sobre quem pede o voto de vocês: o que essa pessoa faz quando ficar calada é mais confortável, quando dizer “sim, senhor” pode garantir acesso ao andar de cima. Relembrando minha caminhada, que é minha, eu sei, mas é de tanta gente, sempre me vêm à cabeça os versos que abrem aquela música de Chico Buarque, imortalizada na voz de Maria Bethânia: “Sonhar mais um sonho impossível Lutar quando é fácil ceder Vencer o inimigo invencível Negar quando a regra é vender” Eu, e tantas outras e tantos outros, lutamos quando era mais fácil ceder e enfrentamos de cabeça erguida os inimigos que se imaginavam invencíveis. Aqui, nesta terra que já sangrou em tantas revoltas e revoluções populares, como as guerras dos Tupinambá ou na Cabanagem, a regra é resistir e jamais se entregar. Pois bem, minha história se conecta com esses passos que vêm de tão longe. E eu vou dizer mais: eu não devo nada a ninguém. Não tenho padrinho. Não tenho dono. Não tenho empresa esperando fatura no fim do mês. Quem não deve favor, governa livre. EU NÃO ANDO SÓ Só que tem uma coisa que eu preciso dizer, e eu quero dizer olhando nos olhos de cada cidadã e cidadã deste estado: Eu não ando só. Ninguém governa um estado do tamanho do Pará sozinha. Quem diz que governa sozinho está mentindo, ou está se achando. Eu tenho ao meu lado a companheira professora e lutadora social Fátima Santana, que aceitou entrar nessa comigo na condição de vice sabendo exatamente o tamanho da briga. Eu tenho comigo uma dupla com muita história de lutas e resistências: a assistente social Gizelle Freitas e educador Marcelino Conti, que toparam entrar na batalha por uma vaga no Senado, porque lutam pelo justo e pelo certo, e não optaram pelo caminho mais tranquilo e conveniente. E eu tenho uma chapa inteira de gente que não veio em busca de benefício pessoal. Veio buscar mudança. E tem mais. Junto comigo, tem gente que colou cartaz na madrugada em campanha que a gente perdeu. Tem gente que rachou a gasolina para chegar de Marabá, de Santarém, de Abaetetuba, superando todas as dificuldades para plantar as sementes de um projeto político verdadeiramente transformador. Tem gente que administra grupo de WhatsApp desmentindo mentira sobre nós até de madrugada, de graça, cansada, e ninguém nunca agradeceu. Tem militante do PSOL e da REDE que passou anos sendo chamado de sonhador, de radical, de perdedor. Pois eu vou dizer uma coisa para vocês. Vocês são a nossa máquina. Os outros têm prefeito, têm verba, têm empresário, têm gráfica, têm horário. Nós temos vocês. E eu já vi essa conta virar. Eu já vi um punhado de gente teimosa mudar a história desse estado quando ninguém apostava um centavo. A nossa federação não é um acordo de gabinete. É um encontro de duas trajetórias que nunca abaixaram a cabeça, e que agora estão andando juntas. Então, quando alguém disser que a gente é pouco, respondam assim: pouco é quem precisa comprar apoio.Nós somos poucos no dinheiro e muitos e muitas na rua. O QUE NÓS VAMOS FAZER Agora, esperança sem plano é conversa. Então vamos ao plano. Primeiro: água. Água em todas as torneiras. E o dia todo. Nós vamos rever a privatização da Cosanpa e construir uma nova empresa pública de saneamento — serviço de qualidade e preço justo. E vamos investir pesado em esgoto: nas cidades, e nas comunidades rurais e ribeirinhas com os sistemas que funcionam para aquelas realidades. Água não é mercadoria. Água é saúde. Água é vida. Segundo: saúde com prazo. Chega de fila sem fim. No nosso governo, prazo máximo de sessenta dias para exame e procedimento especializado. Tratamento de câncer no interior — porque paraense do interior não pode ter que vender a geladeira para fazer quimioterapia em Belém. Prioridade absoluta no combate à mortalidade materna e infantil. Nenhuma mulher deve morrer parindo no estado mais rico da Amazônia. E rede de atendimento integral para as pessoas com autismo e outras neurodivergências, descentralizada, em todas as regiões. Porque mãe atípica no Pará hoje tá sozinha. E não vai mais ficar. Terceiro: quem trabalha tem que viver. Salário-mínimo regional de dois mil e duzentos reais, conforme o cálculo do Dieese. Dinheiro no bolso do trabalhador é comércio girando na esquina. Tarifa zero no transporte coletivo urbano, em parceria com o governo federal. E atenção ao transporte municipal e ao aquaviário — porque no Pará estrada também é rio. Revisão das privatizações das rodovias paraenses e fim imediato dos pedágios. Estrada do Pará é do povo do Pará. Escala 5 por 2, por decreto, pra todo trabalhador terceirizado da administração estadual. Descanso não é privilégio. E a agricultura familiar como prioridade nas compras públicas — pra baratear a cesta básica e fazer o dinheiro do Estado ficar aqui, na mão de quem planta. Quarto: servidor público. Reajuste imediato pra zerar as perdas. Recomposição anual garantida. Negociação coletiva de verdade, como manda a Convenção 151 da OIT. E concurso público, porque o Estado precisa de gente efetiva, não de gente insegura. Quem cuida do povo precisa ser cuidado também. Quinto: tolerância zero à violência contra as mulheres. Delegacia especializada em todos os municípios do Pará. Funcionando 24 horas. Não é das oito às duas. É 24 horas. Programa permanente de prevenção nas escolas estaduais. Cumprimento prioritário das medidas protetivas — porque decisão judicial que não é cumprida não protege ninguém. E crédito para mulher que sai de uma relação violenta, pra ela ter renda própria. Porque mulher que tem seu dinheiro não fica presa por dependência. Isso não é pauta de mulher. Isso é pauta de família inteira. Sexto: educação e cultura. Educação integral implantada de verdade. Escola reformada, com condição de o aluno entrar e de o aluno ficar. A UEPA fortalecida e presente em cada uma das seis mesorregiões, com orçamento vinculado — ensino, pesquisa e extensão no interior, não só na capital. E no mínimo 3% da receita do Estado para a cultura. Descentralizada. Chegando no mestre de carimbó, na quadrilha, no grupo de teatro, no produtor de tecnobrega, no artesão. Cultura não é sobra de orçamento. Sétimo: segurança cidadã. Polícia presente onde o crime tá, nos centros e no interior, com atenção aos rios e às comunidades isoladas. E, junto, o Estado presente todo dia: esporte, lazer, cultura e formação profissional pra juventude. Porque aonde o Estado não chega com escola, chega a bandidagem. E a gente sabe muito bem o que é isso. Oitavo: Amazônia de pé, e trabalho aqui dentro. Desmatamento zero e combate implacável às atividades ilegais que ameaçam os territórios. Apoio de verdade à bioeconomia, ao turismo de base comunitária, à economia dos povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas. E licença mineral condicionada: quer explorar o minério do Pará? Beneficia aqui. Com mão de obra paraense. Chega de mandar nossa riqueza embora em pedra bruta e receber de volta o buraco. E agora eu quero falar de uma coisa que eu guardei pro fim de propósito. VIDA MAIS 60. Eu quero falar com quem tem sessenta anos ou mais. Vocês construíram esse estado. Vocês levantaram parede, deram aula, criaram filho, remaram, plantaram, venderam, limparam, cuidaram. E aí, um dia, o Estado brasileiro descobriu uma palavra para vocês: “idoso”. “Idosa”. E com essa palavra veio um jeito de tratar. Fila. Espera. Balcão. Aquele tom de voz mais alto, como se a pessoa tivesse ficado criança de novo. Eu conheço bem isso. Minha mãe alfabetizou oito filhos na mesa da cozinha. Deu aula a vida inteira. E depois de tudo isso, ela virou “mais uma na fila”. Eu penso nela toda vez que eu vejo uma senhora sentada num banco de posto de saúde desde as cinco da manhã. Então o nosso governo vai ter um programa com nome, com endereço e com data pra começar. Ele se chama VIDA MAIS 60. E eu vou dizer o que é, sem enfeite. Primeiro: Centro de Referência Integral à Pessoa Idosa. Em todas as mesorregiões do Pará. E eu quero que fique claro o que isso é, porque as pessoas ouvem e pensam em asilo. Não é asilo. É um lugar onde tem geriatra de verdade — não é o clínico correndo em dez minutos, é geriatra. Tem terapia ocupacional. Tem nutricionista, porque comer direito depois dos sessenta é remédio. Tem psicólogo, porque a solidão adoece e ninguém fala disso. E tem educação física, com professor, todo dia. Aula de caminhada. Aula de alongamento. Musculação leve com acompanhamento. Dança. Porque eu não quero paraense de sessenta anos sentado esperando a morte chegar. Eu quero paraense de sessenta, de setenta, de oitenta anos dançando carimbó. Envelhecer não é doença. Envelhecer é a vitória de quem sobreviveu a tudo isso que está aí. Nosso trabalho não é cuidar do fim da vida de quem já passou dos 60. É garantir a melhor parte dela. Segundo: voz. Não adianta ter o centro se ninguém pergunta o que precisa dentro dele. Por isso nós vamos trabalhar junto com cada prefeitura pra que todo município do Pará tenha um Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Criado, instalado e funcionando de verdade — reunindo, com ata, com orçamento, com poder de cobrar. Conselho que só existe no papel é desrespeito educado. Eu não vou ficar aqui prometendo que vocês vão ter uma velhice fácil. Ninguém pode prometer isso. O que eu posso prometer é que vocês não vão envelhecer sozinhos, e não vão envelhecer sendo tratados como estorvo. Isso é o VIDA MAIS 60. E anota o nome, porque nós vamos cobrar de mim também. DE ONDE VEM O DINHEIRO Aí alguém pergunta, com razão: “Ara, e como é que paga isso?” Ótima pergunta. Eu tenho resposta. Primeiro: cobrando os débitos fiscais das grandes empresas. Principalmente do setor mineral e do agronegócio. Tem devedor bilionário no Pará dormindo tranquilo enquanto o trabalhador tem o imposto descontado antes de receber ou quando compra um quilo de feijão no comércio da esquina. Com esse dinheiro nós criamos um fundo. E esse fundo financia educação, inovação e geração de renda — com prioridade para mulheres chefes de família, jovens de 16 a 34 anos e as comunidades tradicionais e periféricas. Segundo: revisando os incentivos fiscais. Com transparência e controle social. Toda renúncia fiscal deste Estado vai ser aberta, item por item. Quem ganha benefício vai ter que mostrar quantos empregos gerou. Terceiro: auditando as obras. Toda obra com suspeita de superfaturamento vai ser auditada, e quem desviou vai responder na forma da lei. E quarto, o mais importante: o povo decide. Nós vamos criar um processo permanente de participação social, em cada município e em cada macrorregião, para definir o orçamento do Estado e o plano plurianual. O orçamento vai deixar de ser segredo de gabinete. O povo decide, e o governo faz. BRASIL E PARÁ, LULA E ARA Eu quero falar do Brasil por um instante. Algumas pessoas dizem que nas eleições só interessa a realidade local. A cidade, a rua que se mora. Que temas nacionais não são importantes. Isso é um enorme engano. Para o Pará ser transformado de verdade e se tornar um verdadeiro abrigo para seu povo, o Brasil não pode retroceder. De jeito algum, pois isso seria cair num abismo de intolerância e ataques aos direitos sociais tão duramente conquistados. Desde a eleição de Lula, nas eleições de 2022, o Brasil voltou a ter comida na mesa. Voltou a ter salário valendo alguma coisa. Voltou a ser respeitado no mundo. Isso não caiu do céu também. Isso foi escolha de governo. E foi feito por um homem que a vida inteira ouviu que não ia dar conta. Que não tinha diploma. Que não tinha jeito. Eu conheço bem essa história. Ela se parece com a minha. O que o Lula fez no Brasil, é isso que eu quero fazer aqui: inverter a prioridade. Colocar quem sempre foi o último em primeiro. Lula do Brasil. Ara do Pará. Não é slogan. É o mesmo projeto, descendo o rio. O CHAMADO Eu não vim prometer milagre. Milagre é outro departamento. Eu vim aqui assumir compromisso. E compromisso de verdade tem nome, tem prazo e tem gente atrás para cobrar. Reparem onde termina o nosso programa de governo. A última proposta, a que fecha tudo, é a que garante que a pessoa idosa tenha voz em cada município do Pará. Quer dizer que o nosso programa termina exatamente onde ele devia terminar: no respeito a quem começou tudo. E é isso que eu peço que vocês levem dessa mensagem. Não é aplauso. Aplauso acaba quando a luz apaga. O que eu peço é conversa. Conversa na tua rua, no teu grupo, no teu trabalho, na tua igreja, no teu barco, na fila do banco. Uma conversa por dia. Todo dia. Até outubro. Porque nós não temos máquina. Não temos e jamais aceitaríamos que um único centavo do recurso público fosse utilizado para desequilibrar a disputa. Isso tem nome: é abuso do poder político e econômico. Numa palavra: é crime e mancha qualquer eleição. Por isso, não temos empresário pagando campanhas tão milionárias que representam um soco na cara do povo que trabalha todos os dias para alimentar sua família honestamente. Não temos máquina, repito. Nós temos gente. E gente falando com gente ainda é a coisa mais forte que existe nesse estado. Eu sei que muita gente neste estado gigante que se decepcionou. Muita gente já votou com esperança e recebeu de volta o silêncio. Eu não vou pedir para vocês esquecerem isso. Eu vou pedir outra coisa. Eu vou pedir para vocês arriscarem acreditar mais uma vez. Porque desistir também é uma escolha. E é a escolha que eles esperam da gente. Meu pai levou água para casa dos outros a vida inteira. Eu quero levar água, escola, hospital e dignidade para a casa de todo mundo. E eu não vou fazer isso sozinha. Eu vou fazer com vocês. ARA DO PARÁ. ARA PRA CUIDAR. É possível voltar a acreditar! Araceli Lemos Candidata a governadora - 50 2 – Apresentação Nossa plataforma está estruturada em 50 propostas que se articulam e se servem de alicerce ao projeto de mudanças que a candidatura de Araceli governadora representa. Não se trata de um programa completo, pronto e acabado. Antes, é uma Plataforma sintética, que aponta caminhos e desenha horizontes a conquistar. Este programa não é fruto de trabalho solitário. Decorre da confluência de vontades, propósitos, dores e resistências recolhidas ao longo de vários meses em que realizamos o projeto Caravanas de Sol a Sol, ouvindo a nossa gente. Foram dezenas de encontros, em todas as regiões do Pará, para realizar um ato simples e indispensável: ouvir, com respeito e sensibilidade. O texto a seguir, portanto, não pretende esgotar o enorme manancial de propostas, em cada um das inúmeras políticas públicas que precisam estar a serviço de todo o povo paraense. É um projeto aberto e coletivo. E como tal se submete ao crivo do debate franco e democrático durante esta campanha eleitoral. 3 – Plataforma de Governo: “São 50 propostas. E o número é 50” 1 - REVISÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COSANPA. UMA NOVA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO QUE OFEREÇA SERVIÇO DE QUALIDADE, COM PREÇO JUSTO 2 - INVESTIR PESADAMENTE NA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DAS REDES DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, NAS CIDADES E, UTILIZANDO SISTEMAS ALTERNATIVOS, NAS COMUNIDADES RURAIS E RIBEIRINHAS. 3- REAJUSTE IMEDIATO DOS SALÁRIOS – COM O OBJETIVO DE ZERAR AS PERDAS – E VALORIZAR AS CARREIRAS, ASSEGURANDO-SE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E A NEGOCIAÇÃO COLETIVA (CONVENÇÃO 151 DA OIT) 4 - GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE PESSOAL, COM PRIORIDADE PARA AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA, E CUMPRIMENTO EFETIVO DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS CERTAMES ESTADUAIS, COM BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO ANUAL DO RESULTADO DAS COTAS. 5- SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL DE R$ 2.200, CONFORME CÁLCULO DO DIEESE, COM VISTAS AO AUMENTO DO PODER DE COMPRA DA POPULAÇÃO E CRESCIMENTO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS; 6 - APOIO AOS TRABALHADORES PLATAFORMIZADOS, COM A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO NOS CENTROS URBANOS, LINHAS DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, COM JUROS BAIXOS E CRIAÇÃO DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM GERENCIAMENTO PÚBLICO, QUE OFEREÇA CONDIÇÕES DIGNAS E JUSTAS; 7- IMPLANTAÇÃO DA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL; 8 - ESTABELECIMENTO IMEDIATO DA ESCALA 5 X 2 PARA OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SEM REDUÇÃO SALARIAL, TAL QUAL O REALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL; 9 - INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, COMO PRIORIDADE NAS COMPRAS PÚBLICAS, PARA BARATEAR A CESTA BÁSICA; 10 - IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARA O ARQUIPÉLAGO DE MARAJÓ, PARA ACABAR COM A FOME E OS PÉSSIMOS INDICADORES SOCIAIS QUE MARCAM ESSA REGIÃO PARAENSE; 11 - PRAZO LIMITE DE ATÉ 60 DIAS PARA O ACESSO A EXAMES E PROCEDIMENTOS; 12 - FORTALECIMENTO E INTERIORIZAÇÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO; 13 - COMBATE PRIORITÁRIO À MORTALIDADE MATERNI-INFANTIL 14 - AMPLIAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO, ATENDIMENTO E REABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, AUDITIVA E VISUAL E PARA PESSOAS COM TEA E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO, COM META DE FIM DA FILA DE ESPERA POR DIAGNÓSTICO. 15 - DESMATAMENTO ZERO E COMBATE IMPLACÁVEL ÀS ATIVIDADES ILEGAIS QUE AMEAÇAM OS TERRITÓRIOS; 16 – COMBATE AO GARIMPO ILEGAL E A TODAS AS ATIVIDADES PREDATÓRIAS QUE CONTAMINAM RIOS E DEMAIS CURSOS D’ÁGUA, CAUSANDO GRAVES RISCOS À SAÚDE DAS POPULAÇÕES ORIGINÁRIAS E TRADICIONAIS EM NOSSO TERRITÓRIO. 17 - APOIO EFETIVO À BIOECONOMIA, AO TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA E ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS GERIDAS PELAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS, ESPECIALMENTE AS INDÍGENAS, RIBEIRINHAS E QUILOMBOLAS; 18 - CONDICIONAR A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS DAS ATIVIDADES MINERAIS À VERTICALIZAÇÃO NO PRÓPRIO ESTADO E UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL; 19 - PLENA GARANTIA DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA, CONFORME ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO 169 DA OIT; 20 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE IGUALDADE RACIAL, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO E PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E TRABALHO, E ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NO PRIMEIRO ANO DE GOVERNO, CONSTRUÍDO COM O MOVIMENTO NEGRO, AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E AS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA DO PARÁ. 21 - QUALIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DELEGADOS, ESCRIVÃES, PERITOS E AGENTES DAS POLÍCIAS ESTADUAIS PARA O REGISTRO E A TIPIFICAÇÃO CORRETA DOS CRIMES DE RACISMO, ADOTANDO COMO REFERÊNCIA O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COM PUBLICAÇÃO ANUAL DOS REGISTROS POR TIPO PENAL 22 - APLICAÇÃO EFETIVA DAS LEIS 10.639/2003 E 11.645/2008 EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES, PRODUÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA, INDÍGENA E AMAZÔNIDA, E PRESENÇA DOS MESTRES DE SABERES TRADICIONAIS DO PARÁ DENTRO DAS ESCOLAS. 23 - CRIAÇÃO DE CENTROS ESTADUAIS DE REFERÊNCIA E ACOLHIMENTO À POPULAÇÃO LGBTQIAP+, COM ATENDIMENTO JURÍDICO, PSICOLÓGICO E ASSISTENCIAL, COMEÇANDO POR BELÉM, SANTARÉM E MARABÁ, INCLUINDO CASA DE PASSAGEM PARA ADOLESCENTES E JOVENS EXPULSOS DE CASA. 24 - IMPLANTAÇÃO DE AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NA REDE ESTADUAL, COM ACOMPANHAMENTO HORMONAL E ENCAMINHAMENTO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR DO SUS, E GARANTIA DO USO DO NOME SOCIAL EM TODA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NA REDE DE SAÚDE E NA REDE DE ENSINO, POR DECRETO NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS DE GOVERNO. 25 - CRIAÇÃO DE NÚCLEO ESPECIALIZADO EM CRIMES DE ÓDIO NA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ E INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO CAMPO DE MOTIVAÇÃO POR RAÇA, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO EM TODO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ESTADO, COM PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DOS DADOS. 26 - PLANO ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE, COM META DE 100% DAS ESCOLAS ESTADUAIS, UNIDADES DE SAÚDE E PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO ACESSÍVEIS, CRONOGRAMA ANUAL PÚBLICO POR REGIÃO E AUDITORIA PERMANENTE COM PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO À LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. 27 - PASSE LIVRE ESTADUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU ACOMPANHANTE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, COM EXIGÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NAS EMBARCAÇÕES E NOS TERMINAIS E FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO CUMPRIMENTO. 28 - REVISÃO, COM TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, DA POLÍTICA DE INCENTIVO FISCAL E DE QUALQUER NATUREZA AOS PROJETOS DE MINERAÇÃO, PRODUÇÃO DE ENERGIA, LOGÍSTICA, AGROPECUÁRIOS E DE QUALQUER NATUREZA CAPAZES DE PROVOCAR IMPACTOS RELEVANTES. 29 - INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES, INCLUSIVE MULHERES TRANS E TRAVESTIS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS, GARANTINDO FUNCIONAMENTO 24 HORAS, ALÉM DA GARANTIA DA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA AMPLIAR A REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES, INCLUSIVE COM EFETIVOS MOBILIZADOS A PARTIR DE DENÚNCIAS FEITAS POR MEIO DIGITAL É INSTANTÂNEO. 30 - IMPLANTAR UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM FOCO NAS ESCOLAS ESTADUAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS EM TODO O ESTADO, DE FORMA PERMANENTE; 31 - CUMPRIMENTO PRIORITÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DOS MANDADOS CONTRA OS AGRESSORES DE MULHERES, GARANTINDO A APLICAÇÃO RIGOROSA E EFETIVA DA LEGISLAÇÃO PENAL; 32 - AUDITORIA DE TODAS AS OBRAS OU PROGRAMAS COM SUSPEITA DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, VISANDO IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS CRIMINOSOS PARA QUE PAGUEM POR SEUS ATOS, NOS TERMOS DA LEI; 33 - REVISÃO DE TODAS AS PRIVATIZAÇÕES DE RODOVIAS PARAENSES, COM A RETOMADA DO CONTROLE ESTATAL E IMEDIATO FIM DOS PEDÁGIOS; 34 - CRIAÇÃO DE UM AMPLO E PERMANENTE PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, EM CADA MUNICÍPIO E EM TODAS AS REGIÕES DE INTEGRAÇÃO, PARA A DEFINIÇÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DO PLANO PLURIANUAL, COM PUBLICAÇÃO DE TODOS OS DADOS PRODUZIDOS PELO ESTADO DESAGREGADOS POR RAÇA, COR, SEXO, IDENTIDADE DE GÊNERO E DEFICIÊNCIA, EM FORMATO ABERTO, ALÉM DE INSTITUIR COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS, SERVIÇOS E PROGRAMAS ESTADUAIS; 35 - COMBATE SEM TRÉGUAS AO CRIME ORGANIZADO, EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, PARA INVESTIGAR E ASFIXIAR O FINANCIAMENTO ILEGAL E A LAVAGEM DE DINHEIRO QUE ABASTECEM AS FACÇÕES CRIMINOSAS E AS MILÍCIAS, VISANDO DESARTICULÁ-LAS E IMPEDIR QUE SIGAM IMPONDO SEU CONTROLE VIOLENTO SOBRE COMUNIDADES; 36 - CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL, COM O INVESTIMENTO EM TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO, INTELIGÊNCIA POLICIAL, PROTOCOLOS CRITERIOSOS DE USO DA FORÇA E MECANISMOS INDEPENDENTES DE FISCALIZAÇÃO E DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS EM 100% DO EFETIVO, ALÉM DO ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADE RACIAL, COM META DE REDUÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS DADOS POR RAÇA E COR. 37 - IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA INTEGRADA QUE ASSEGURE A PRESENÇA PERMANENTE DO ESTADO ATRAVÉS DE UM AMPLO PROGRAMA BASEADO NA SEGURANÇA COMUNITÁRIA E NA OFERTA DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A JUVENTUDE. 38 - CRIAÇÃO DE UM AMPLO PROGRAMA DE EMPREGABILIDADE PARA A JUVENTUDE, COM O FORNECIMENTO DE BOLSA E ACESSO A CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE CRIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POPULARES, COM O DEVIDO RECORTE RACIAL NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DE ACESSO A ESTA POLÍTICA PÚBLICA, E IMPLEMENTAR O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO ESTÁGIO” EM PARCERIA COM O SISTEMA S E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM ATUAÇÃO NO ESTADO; 39 - POLÍTICA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA PARA PESSOAS TRANS, TRAVESTIS E NÃO-BINÁRIAS, COM LINHA DE CRÉDITO PARA EMPREENDIMENTOS, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM. 40 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO ESTADO A PARTIR DA INDICAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, MOVIMENTOS CULTURAIS, TRABALHADORES, PRODUTORES E FAZEDORES DE CULTURA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES, PRODUTORES E FAZEDORES DE CULTURA. 41 - UNIVERSALIZAR O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OS MUNICÍPIOS, GARANTINDO A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. 42 - FORTALECER A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NOS TERRITÓRIOS DO CAMPO, DAS ÁGUAS E DAS FLORESTAS, INTEGRANDO O SISTEMA MODULAR DE ENSINO E OUTRAS ESTRATÉGIAS DE OFERTA ÀS ESPECIFICIDADES DAS POPULAÇÕES RURAIS, RIBEIRINHAS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS E EXTRATIVISTAS; 43 – ESTABELECER QUE EM TODA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS DA REDE ESTADUAL, SERÃO ASSEGURADAS EFETIVAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. 44 - FORTALECER E EXPANDIR A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (UEPA), AMPLIANDO SUA PRESENÇA NO INTERIOR DO ESTADO, EXPANDINDO A OFERTA DE CURSOS E VAGAS PRESENCIAIS, GARANTINDO INFRAESTRUTURA MODERNA, LABORATÓRIOS, BIBLIOTECAS, HOSPITAIS DE ENSINO E CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO. 45 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA GARANTIDA NA REDE ESTADUAL, COM PROFESSOR DE APOIO E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ASSEGURADOS, PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS, SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, E VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. 46 - CUMPRIMENTO EFETIVO E IMEDIATO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO; 47 - GARANTIR O MÍNIMO DE 3% DA RECEITA ESTADU PARA A MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO EM CULTURA, ASSEGURANDO EFETIVA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E INVESTIMENTOS CULTURAIS; 48 - VALORIZAÇÃO DOS SABERES TRADICIONAIS E INCENTIVO DA ECONOMIA CIRCULAR COM BASE NA PRODUÇÃO CULTURAL PARAENSE; 49- TRANSFORMAÇÃO EFETIVA DO SISTEMA CULTURA (TV, RÁDIO E PORTAL) EM UMA EMPRESA PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS SEUS CONSELHOS, NOTADAMENTE NO QUE DEFINE A PROGRAMAÇÃO E ATIVIDADES JUNTO À POPULAÇÃO. 50 - CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA INTEGRAL AO IDOSO (CRI) EM TODAS AS REGIÕES, COM A OFERTA DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, GERIATRIA, TERAPIA OCUPACIONAL, NUTRIÇÃO E PSICOLOGIA, ENTRE OUTRAS ESSENCIAIS AO PLENO ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA, ASSIM COMO O INCENTIVO, EM COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS, PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA PESSOA IDOSA.