Plano de governo de RONALDO MANSUR — Governador (2026)

Companheiras e companheiros, Apresentamos à sociedade baiana o esforço de nossa comissão programática para elaborar um conjunto de ideias que se constituirão como substrato para a elaboração do nosso programa de governo. Como não poderia deixar de ser, o documento apresenta formulações próprias à nossa tradição de luta e fornece pistas sobre ser esquerda nesta nova quadra mundial. Carta a população baiana Ao longo da nossa trajetória a população baiana é capaz de empreender uma série de iniciativas que marcaram época no Brasil. Mesmo sendo muitas delas derrotadas ou com o povo, delas não se beneficiando, registramos o inconformismo popular e democrático e mostramos que sempre que as causas políticas e sociais conseguem penetrar na aparente crosta de indiferença e de apatia da nossa população, são capazes de despertar energias desconhecidas por quem não está sintonizado com a alma popular, negra, cabocla, aborígene, democrática e anti-opressão de nosso povo. Foi desta maneira que nossa ancestralidade indígena pôde resistir contra a invasão de suas terras, que a afro-baianidade achou forças para lutar contra a escravização, o extermínio físico e o genocídio cultural, que as/os imigrantes que para aqui vieram não se conformaram com o autoritarismo metropolitano, que a classe trabalhadora, pequenos/as proprietários/as, agricultores/as, lutaram durante séculos contra o racismo e a exploração, que as mulheres lutaram contra a opressão, contando-se as dezenas, as revoltas que promoveram durante a Colônia, o Império e a República na Bahia, por autonomia, democracia e por melhores dias. Não é possível entender a Independência, a farsa abolicionista e a República sem passar pela Conjuração Baiana, pela luta que culminou no 2 de julho, pelos Malês e pela Sabinada. Sempre quando as elites não levavam em conta as nossas demandas e reivindicações, o povo baiano se levantou, a exemplo de Canudos que, no limiar da própria República, travou a luta do “fim do mundo” cantada por Vargas Llosa. Diretrizes para o Programa PSOL para governar a Bahia Conforma, desta maneira, os elementos de um projeto político que dialoga com a nossa história, com o possível cenário nacional de reeleição de Luís Inácio Lula da Silva e com o complexo cenário mundial. A partir de um diagnóstico dos anos carlistas e da experiência de quase 20 anos da coligação encabeçada pelo PT, se propõe a superar os limites desses governos tendo como horizonte uma Bahia para todos e todas os/as baianos/as onde o desenvolvimento econômico possa ser entendido como sustentável e inclusivo. Compartilhamos com vocês, assim, nossos valores, sonhos e a vontade de viver novas experiências. Bahia, julho de 2026 Hoje vai longe o tempo em que a Bahia ocupava posição determinante em nosso país e possuía a maior parte do petróleo nacional. Nossa região foi reduzida à condição de área mais pobre do país com parte de seu território submetida a baixos índices de desenvolvimento humano. Sofremos com a desindustrialização e com a concorrência predominantemente voltada para compras fora da Bahia. Aprofundou-se a nossa divisão entre as classes rica, pobre e remediada. Nos tornamos mais insensíveis ao sofrimento de nossos/as conterrâneos/as e permeáveis ao consumismo desenfreado. Nosso estado não tem mais condição de adotar baixos níveis de crescimento econômico ou escolher governos conservadores cujo sentido é não ter o povo como prioridade. A existência de seres humanos à margem do consumo, dos serviços públicos e submetidos permanentemente a violência é uma ameaça a toda população baiana. O fim desta situação não é somente uma exigência de ordem ética, humanitária e socialista, mas um imperativo econômico para o nosso desenvolvimento. A falta de enfrentamento desta situação desloca a Bahia do lugar que merece na economia e política nacional. Nestas eleições nos dirigimos aos 75% dos/as baianos/as dispostos a vencer o neofascismo no Brasil. Trazemos boas notícias. Nossa geração está vendo o início de uma nova ordem mundial. A Guerra da Ucrânia e o genocídio em Gaza pelas forças de Israel, aceleraram tendências internacionais vigentes há décadas. A China, a Rússia, o Irã e países do Sul buscam uma menor dependência do imperialismo e estão formando um núcleo que pode ser decisivo para a mudança da economia internacional. Está na pauta o fim da era do dólar, a constituição de um sistema de pagamentos alternativos como o PIX, a Rota da Seda, novas estruturas logísticas e de energia, entre outras. A situação abre fresta importante para o Brasil e a Bahia atuarem internacionalmente. E da mesma forma as eleições prometem derrotar a extrema direita. Mas nem tudo são flores. As eleições para presidente ainda não estão ganhas por Luís Inácio Lula da Silva e vai rolar muita água debaixo da ponte. Uma orientação central para nosso esforço de mudança é que a opção pelo progressismo a nível nacional precisa ser adotada também a nível estadual. A vitória de Lula deve ser acompanhada pela eleição de governadores/as e de deputados/as no campo progressista. Ou alguém acredita que se ACM Neto e João Roma???? forem eleitos podem ajudar o presidente Luís Inácio Lula da Silva a reconstruir o Brasil? Derrotar o carlismo e a extrema direita no Brasil e na Bahia O carlismo governa a Bahia há mais de cinquenta anos, com o hiato de quase 20 anos do PT. Assim foi com o avô, seus/as alunos/as, e seu neto. Em todos esses momentos essa corrente se atribuiu a tarefa de modernização conservadora da Bahia. Sob ACM ocorre um modelo da construção industrial do Polo Petroquímico e do CIA no entorno de Salvador, esvaziando lavouras e municípios e multiplicando a violência no estado. Inicia-se a negociação da dívida do Estado onerando quase 1/5 da arrecadação estadual. Durante os governos carlistas ocorrem o fim dos bancos estaduais - com a falência do Banco Econômico, a absorção do BANEB pelo BRADESCO, e a substituição do poderoso DESENBANCO pelo pálido DESENBAHIA e será desestruturada a indústria de calçados e entregue ao capital do Sul/Sudeste. As eleições de 2026 na Bahia mostram alguns palanques, como o da candidatura do PT e do PSOL-REDE. Em nosso palanque, além de denunciar o carlismo e a extrema direita, expresso nas candidaturas apoiadas por ACM Neto e João Roma, criticamos os limites da tentativa empreendida pelo PT e coligados/as de trazer melhores dias para o nosso estado. Consideramos que os 4 anos do governo Jerônimo Rodrigues, revelaram-se decepcionantes. É óbvio que se ressentem das condições políticas adversas, no entanto isto não justifica uma média do PIB irrisória. A Bahia aparece em 3° lugar no país em violência contra as mulheres, sendo o mais violento do Nordeste em número de feminicídios e o segundo com maior número de mortes da população LGBTQIAPN+. O estado tem 90,9% de pessoas ocupadas, estando desocupadas 9,1% (3° no ranking nacional), o rendimento médio das pessoas ocupadas é de apenas R$2.199,00. O estado possui o maior número absoluto de pessoas em situação de pobreza extrema no Brasil e a renda domiciliar per capita é significativamente menor que a média do país. A polícia do governador está no pódio do ranking nacional de letalidade das forças policiais ocupando o 2° lugar, com 40,6 mortes por 100 mil habitantes, 5x maior que a média nacional, sendo o perfil da maioria esmagadora das vítimas, pessoas negras. Jerônimo Rodrigues governa com posições mais próximas do centro político, mais para liberal do que de tinturas sociais. Na Segurança Pública, ignora a crise, negando a realidade e as críticas feitas à sua gestão. Na Educação, apesar de dizer que é um setor prioritário de sua gestão, colocou a Bahia em último lugar no aprendizado de português e matemática no ensino médio (IDEB agosto 2024). Pesquisa QUAEST de fevereiro/25 indicou que sua gestão tem a pior avaliação na geração de emprego e renda. A Bahia lida com problemas sociais como fome e miséria, desemprego e evasão escolar, além da alta criminalidade, e completa inação do governo estadual com ausência de medidas efetivas de combate a essas mazelas. O PSOL e a REDE convocam a população baiana para encerrar o ciclo petista que não trouxe nem desenvolvimento nem inclusão sustentável e a romper com a polarização reinante que continua beneficiando o “andar de cima” da nossa sociedade distribuindo ao povo apenas migalhas que caem da mesa. Propomos uma nova abordagem para a economia baiana. Herdamos um enorme endividamento, que sempre ignorou a inclusão social e o diálogo com os movimentos sociais. O governo de Rui Costa não conseguiu atrair investimentos significativos para a Bahia nem utilizou as potencialidades de formas econômicas alternativas. Seus anos foram de perdas para o funcionalismo público, de crescimento pífio do PIB estadual, e de ampliação de toda sorte de alianças conservadoras mantendo o que de pior há na política baiana, a exemplo da família corrupta de Geddel. Nosso governo propõe superar esses modelos para o bem da Bahia. Considera que é preciso romper com o acordo de pagamento da dívida estadual com a União, feito pelos carlistas com FHC e mantido por Lula, que ajuda a engessar a intervenção do Estado local evitando que tenha os recursos necessários para investimentos econômicos e sociais. Reorientar as transações locais para o fortalecimento do mercado interno, seja inter áreas, seja entre os estados do Nordeste ou preenchendo espaços de relação com as regiões Norte e Centro Oeste. Pretendemos abrir um novo campo de relação com a África e com o Norte/Centro da área do Pacífico na América do Sul. Alicerçar energias capazes de alavancar o desenvolvimento sustentável utilizando redes de permutas, economia solidária, cooperativas, experiências de bancos populares, e outros instrumentos de gestão e planejamento contemplando a multiplicação das relações entre campo e cidade. Criar zonas e aglomerações comerciais e industriais. Estimular novos eixos de desenvolvimento aproveitando as potencialidades econômicas regionais. Investir na atração de novas empresas para o estado após avaliação dos benefícios que a implantação trará para a nossa população. Propomos enfrentar a disputa dos lobbies turísticos através da articulação de um pool no Nordeste. Agilizar o estímulo das alternativas ferroviária, fluvial e metroviária assim como sua logística. A criação de um Conselho de Desenvolvimento e Sustentabilidade da Bahia com uma nova política compartilhada com a participação da classe empresarial e trabalhadora e sociedade civil. Ao lado de reorientar as transações econômicas, nosso governo terá atenção especial para a incorporação da sociedade civil no fazer político. Buscaremos a recuperação do poder de decisão do Estado deslocando esse papel das corporações. Incorporar a população nas decisões políticas construindo um PROGRAMA DEMOCRÁTICO E POPULAR que organize conselhos para tomar decisões fulcrais de Estado, que compartilhe orçamentos, consultas, aprofunde a experiência dos territórios dos congressos das cidades, entre outras. Inaugurar formas de consulta direta à população, incluindo projetos populares e plebiscitos. Coerentes com a política de permear o Estado à participação popular, definiremos projetos de forma a contemplar o maior número possível de segmentos da base de atuação. Estimularemos os conselhos, as consultas populares, as administrações regionais e as organizações associativas. Rever o marketing utilizado pelo Estado que passa uma imagem equivocada do povo baiano, o que acaba incentivando o turismo sexual. Promover um planejamento estadual efetivo que oriente investimentos de longo prazo, o redirecionamento do crescimento predatório das nossas cidades, com o apoio ao transporte, o controle do uso do solo, os níveis de poluição sonora e ambiental, o emprego, a educação e a saúde. A necessidade da reparação social O estado baiano deve se desculpar por sua histórica atuação anti-indígena, machista, discriminadora e escravista. A trajetória baiana mostra um contencioso com povos originários e africanos até hoje não reparados. Milhões de integrantes de nossas populações originais e imigrantes africanos foram submetidos a tratamento indigno, escravizados, humilhados, explorados e assassinados. Muitos dos nossos antepassados desapareceram vítimas de genocídio. Outros tiveram tomado as suas terras. Nosso governo reconhecerá a dívida com estas populações e as reparará através de políticas públicas transversais que beneficiem os seus descendentes, seja contribuindo para a recuperação da sua autoestima, legalizando as terras, garantindo apoio às nações nativas assim como das comunidades descendentes de quilombos. Criará espaços de cidadania para a participação de setores representativos da sociedade e de confissões religiosas, para tratar de questões como: qualidade de vida, violência contra a mulher, extermínio do povo negro, desmilitarização das polícias, passe livre para estudantes e desempregados, pedágios abusivos, entre outros. A preocupação essencial do PSOL e REDE será com a educação e a saúde. As experiências educacionais que estimulamos serão críticas e trabalharão de forma interdisciplinar a convivência entre os diversos grupos sociais e comunitários estimulando o seu diálogo e priorizando as suas experiências, buscando dar visibilidade às suas identidades, ancestralidades e ao seu modo de ser, sentir e pensar. Na saúde será estimulado o cuidado com toda a população e a dimensão solidária com sua situação, crescimento e destino, neste sentido buscaremos a formação de equipes interdisciplinares englobando profissionais de saúde, previdência, assistência, qualidade de vida – com ênfase na Terceira Idade, hábitos sanitários e de higiene. A atuação nestas áreas se dará de forma a contemplar outros olhares de saúde e educação encontrados nas comunidades tradicionais e nas experiências holísticas. Estimulamos o apoio a pessoas em situação de risco social e à participação política e orçamentária das comunidades nas soluções gerais e setoriais. Respeitamos as diferenças religiosas, raciais, de gênero, etárias, e de opção sexual. Garantimos ampla liberdade de circulação de ideias, de expressão, de reunião, e organização social e política. Adotaremos novas relações com as técnicas e as tecnologias e garantimos o acesso a todas as formas de tratamento de saúde, técnicas e aprendizado. Promoveremos uma nova articulação cidade-campo tratando os diversos atores, inclusive o agronegócio, sem privilégios. Teremos como foco de atuação no campo a promoção do desenvolvimento sustentável, a massificação, doação e legalização da posse da terra, a garantia de apoio técnico, a comoditização de produtos agroindustriais, a integração de cadeias produtivas, a organização de cooperativas, o cumprimento a legislação trabalhista, a instalação de empreendimentos empresariais a partir dos benefícios que realmente trouxer as populações. Defenderemos o patrimônio socioambiental e energético do estado. A defesa das nossas baías, matas, rios e florestas, subsolo, formas de energia e de qualidade de vida. Nosso patrimônio arqueológico, arquitetônico, sociocultural, ambiental e religioso, a partir da diretriz de valorização cultural. Adotaremos o princípio republicano de independência dos poderes. Cumpriremos as atribuições próprias ao poder executivo, não interferindo no Legislativo e no Judiciário. Estaremos ao lado da modernização desses poderes prevendo seu controle externo, sua profissionalização e o fim do nepotismo e da corrupção. Incentivando mecanismos de ampliação das funções de mediação e arbitragem judiciais. Adotaremos a execução dos orçamentos públicos de forma orientada pela garantia do emprego nos bairros e municípios. Defendemos o fim urgente do analfabetismo e do trabalho escravo. A cobertura integral do estado dos programas de saúde da comunidade e da família. O apoio aos órgãos de fiscalização da legislação social, sanitária, ambiental e das relações de trabalho. O pagamento dos índices de inflação aos trabalhadores públicos com recuperação negociada das suas perdas salariais e a reestruturação de suas carreiras tornando-as mais interessantes e criativas. A valorização da atividade policial, a integração das polícias e um novo Estatuto do Policial Militar. Exigimos contrapartidas trabalhistas e institucionais das empresas que recebem benefícios do Estado. Apoiaremos a efetivação da escala 6x1 para a classe trabalhadora. Criaremos um fórum urbano permanente que capte as tendências urbanas do Século XXI. Defendemos planejar o crescimento das cidades e das articulações com o seu entorno pois a sua falta contribui para o crescimento desordenado e predatório que deixa as cidades entregues aos efeitos danosos das chuvas, da economia e da sazonalidade. As principais cidades do estado sofrem com problemas de trânsito, com o crescimento vertical e horizontal descontrolado, num predatório “construa-onde-puder” urbano, de falta de mobilidade urbana. Aplicam uma “gestão palaciana” ao arrepio das necessidades populares com decisões centradas no capital imobiliário, tem, assim, seu patrimônio mobiliário, paisagístico e arquitetônico ameaçado. Ampliaremos as obras do Metrô de Salvador e abriremos uma investigação dos desmandos que a marcaram, assim como discutiremos o contrato estabelecido com a Arena Fonte Nova lesivo ao estado e a construção da Ponte Salvador-Itaparica. Consideramos que as possibilidades abertas pela Constituição federal de 1988 à gestão não foram utilizadas plenamente ao longo dessas duas décadas. Assim organizamos especialistas em orçamento, analistas e técnicos constitucionais que subsidiarão os municípios baianos na captação de recursos públicos e privados. Poremos, assim, um fim na discriminação dos municípios atendendo aos pleitos independente da opção política de seus prefeitos e vereança. Estimulamos a execução de pequenas obras com a contratação da própria comunidade, como forma de renda, além de novos roteiros turísticos. Bahia - julho de 2026 Ronaldo Mansur e Meire Reis Superar a estagnação econômica e a falta de desenvolvimento sustentável A Bahia apesar de possuir um terço da indústria instalada no Nordeste está numa situação periférica em relação à indústria nacional. A política industrial levada a efeito pelo estado tem experimentado oscilações. Após apostar no setor de forma concentrada na RMS ao longo de meio século entre o final dos anos 40 e dos anos 80 os carlistas apostaram em uma “Era do turismo e dos serviços”. Somente em meados dessa década volta a haver estímulo ao setor industrial com a criação de programas ditos de apoio à indústria e atração de novos empreendimentos no setor através da entrada de cabeça do Estado baiano na Guerra Fiscal. No entanto, pelo próprio critério preferido pelo grupo carlista, a comparação dos índices estadual e nacional do PIB, é evidente a estagnação da economia baiana. O índice, após cair na primeira metade da década de 90, terminou-a no mesmo lugar em que estava em 1990, ou seja, representando 4,4% do PIB nacional. Somado a outros indicadores pode-se perceber a falta de desenvolvimento sustentável. De um lado Salvador continua a ser o grande centro-administrativo-financeiro e comercial, de serviços, lazer e porto. Juntos com os demais municípios da RMS detinha há alguns anos 64% da renda industrial do Estado. No entanto, tem seu próprio entorno bastante diferenciado. Apenas cinco municípios (Salvador, Camaçari, Simões Filho, Candeias e São Francisco do Conde) somados a Feira de Santana detém 65% das exportações e 38% do produto estadual. As nossas exportações têm como principais parceiros a Europa, os EUA e o MERCOSUL, os mesmos do país, pouco utilizando as suas particularidades. Desta forma a África quase não aparece nos boletins de exportação, sendo o comércio com os demais países da América Latina semelhante ao que é exportado para o Paraguai. A política estadual de tecnologia registra a recente criação da Secretaria de Estado, tem nível de investimento não correspondente às necessidades do desenvolvimento não entendendo como sua área de abrangência as inovações técnicas agregadas pelo nosso povo em sua atividade econômica cotidiana. Iniciando os anos 1990 com índice negativo de seu PIB em função do ajuste econômico obteve crescimento vegetativo nos anos posteriores para experimentar um pulo em 1994 (6,7%). No ano seguinte teria brusca queda (1,8) voltando a “crescer” na sequência (1996 3,9 e 1997 4,5). No início do novo milênio o estado manteve as oscilações no PIB embora em níveis diferentes fazendo a propaganda do governo preferir comparações com o também péssimo desempenho federal. Em 2000 seus índices acompanharam os tímidos resultados do final da década anterior (3,9%) para desabar nos três anos posteriores (2001, 2002 e 2003 2,8%). Em 2004 o PIB baiano deu um fantástico pulo, a exemplo do que sucedeu dez anos antes (9,9) , despencando de novo para menos da metade em 2005(4,8). Esses números mostram que a Bahia até hoje não conseguiu recuperar sua economia mediante o brutal ajuste a que foi submetida. Os eixos do nosso programa de governo Nossos compromissos: desenvolvimento sustentável, segurança pública, saúde, educação, agricultura e fome, reorientação de prioridades, participação popular A situação regional é bastante desigual, apresentando atualmente o fenômeno da migração temporária em períodos sazonais de expansão em outros estados, influência de fenômenos econômicos gerados em outros estados, o estado depende essencialmente do transporte rodoviário. Desta forma conjuga pouca capacidade de intervenção em fatores fulcrais para o seu desenvolvimento e tem sido prejudicado pelo envelhecimento sem manutenção da nossa malha rodoviária. A disputa que se verifica entre os governos federal e estadual agravou substancialmente os investimentos e a situação das vias levando a existência de pontos literalmente intransitáveis, a acidentes e ao encarecimento da circulação de mercadorias. Para piorar a situação o governo Lula, com a aquiescência dos governadores de plantão transferiu, através da MP 82, 14.500 km de rodovias para os diversos estados da federação entregando- as para manutenção e obras dos governos estaduais. A Bahia dispõe hoje de uma rede de cidades que se constituem em espinha dorsal do território baiano e que concentram importantes fluxos econômicos sendo lideranças políticas do processo de desenvolvimento regional e bases indispensáveis ao desenvolvimento estadual. No entanto, as regiões permanecem desarticuladas e não integradas ao desenvolvimento do estado. Nosso governo terá eixos de desenvolvimento que contemplem o estado em sua globalidade fugindo das políticas adotadas pelo andar de cima que sempre tendem a concentrar os recursos de formas a priorizar grupos, setores, eleitores e cidades de seu interesse. Nosso planejamento abarcará todo o estado, seja as áreas do litoral ampliado, das extremidades do território no Oeste e no Norte baiano, as localizadas no centro do estado, constituídas por atividades de baixa densidade econômica e/ou por atividades quase que de subsistência. Pretendemos ampliar as ligações da Bahia com o Sudeste e o Nordeste. No entanto, o estado apresenta até hoje o fenômeno da migração temporária em períodos sazonais de expansão em outros estados, influência de fenômenos econômicos gerados em outros estados, ainda depende essencialmente do transporte rodoviário tem assim pouca capacidade de intervenção em fatores fulcrais para o seu desenvolvimento e é prejudicado pelo envelhecimento sem manutenção da nossa malha rodoviária. Entre as cidades que articulam o estado aparece com destaque positivo Feira de Santana e outras da área do São Francisco, ficando o destaque negativo para as da área central do estado formada pela maioria do território da Chapada Diamantina, do Nordeste, e de parte do Sudoeste. Feira de Santana é a segunda maior cidade da Bahia. Situada no entroncamento rodoviário de acesso a Salvador é passagem praticamente obrigatória de quem se dirige à capital e ao Nordeste, sendo centro destacado de circulação de mercadorias e apoio às populações. Conta ainda com o Centro Industrial de Subaé, embora longe de viver seus melhores dias. A área do São Francisco, particularmente a do Baixo e Médio, apresenta dinâmica expressiva. Barreiras tornou- se a quinta população do Estado. Região de cerrado, centro de comercialização, de processamento de grãos e com disponibilidade de terras, tem se beneficiado da dinâmica do agronegócio do Oeste brasileiro. Desde os anos 70 outra cidade da área, Juazeiro, antigo centro comercial e de serviços, dinamizou especialidades hortifrutigranjeiras. Sua localização estratégica entre a Bahia e Pernambuco, no leito do Rio São Francisco, lhe permite contato com estados diferentes e atrair migrações. A agroindústria de Luiz Eduardo Magalhães, cidade construída da noite para o dia, mostra que é possível retirar as nossas áreas rurais da pobreza quando interessa às elites políticas. Guanambi busca voltar a seus grandes dias quando ostentava a liderança da cultura algodoeira através da maior integração das relações com a região influenciada por Minas Gerais. Ilhéus e Itabuna, mesmo abalados com a crise do cacau, mantiveram importância econômica e a condição de pólos agro-industriais. Itabuna continua vocacionada para um comércio de grande dinamismo. Já Ilhéus conta com um polo de informática e tem se especializado no turismo. No extremo sul está localizado um pólo de celulose, constituído de grandes empresas modernas, em Mucuri, Teixeira de Freitas e Eunápolis numa área que se situa na passagem para o Sudeste e que ainda conta com o dinamismo turístico de Porto Seguro nas altas temporadas. No caminho do Extremo Sul, beneficiando-se de sua proximidade com Salvador, o polo da Mata Atlântica, tenta conciliar a preservação das suas riquezas naturais com o turismo e a exploração de óleos. Não podemos deixar de nos referir na configuração do estado os polos turísticos da Chapada Diamantina e do Litoral Norte que vem encaminhando políticas de atração de visitantes e novos moradores como forma de recuperar os antigos dias e como alternativa de crescimento; ao polo agropecuário de Conquista e Jequié, centros de atendimento regional, e que, após a BR 116, ligaram a região ao Sudeste; ao polo pastoril de Jacobina grande produtor de leite e com os maiores rebanhos de gado do estado; ao pólo energético de Paulo Afonso que fornece energia para o Nordeste; ao polo de fumo e cana de Santo Antônio de Jesus e Cruz das almas, particularmente após a implantação da BR 101; ao pólo fruticultor e madeireiro que marca presença na área de Alagoinhas; e ao polo do feijão pela sua articulação dinâmica com toda a microrregião de Irecê. Os eixos de desenvolvimento são instrumentos de uma estratégia de concentração de recursos e ações para ocasionar resultados. Devem ser articuladas com procedimentos que incentivem mudanças sócio-culturais e mobilização política concretas a nível regional, sexual, étnico e sócio-ambiental. Afinal, refletem um diagnóstico sobre os espaços de atividade competitiva e dinâmica da economia baiana e precisam ter a perspectiva de irradiação espacial do desenvolvimento econômico e humano intentado. As projeções constituem também uma aposta que exige constante revisão. As cidades, no entanto, não podem ser absolutizadas em uma estratégia de desenvolvimento. Os dados do Censo 2000 do IBGE confirmam que 1/5 da população do país vive no campo e na Bahia esta condição aumenta face à baixa dinâmica agrícola de áreas expressivas do estado além da tendência de muitos municípios não integrarem suas áreas rurais. Os eixos de desenvolvimento devem contemplar o estado em sua globalidade fugindo das políticas adotadas pelas elites dominantes que sempre tendem a concentrar os recursos de formas a priorizar grupos, setores, eleitores e cidades de seu interesse. Assim estes abarcam todo o estado, seja nas áreas do litoral ampliado, áreas das extremidades do território no Oeste e no Norte baiano e áreas localizadas no centro do estado constituídas por atividades de baixa densidade econômica e/ou por atividades quase que de subsistência. Os eixos devem também expressar as principais ligações da Bahia com o Sudeste e o Nordeste que pretendemos ampliar. Aquelas passam atualmente de forma física pelas extremidades do nosso território através de via rodoviária (no caso do Sudeste) e também pelo Rio São Francisco (no caso do Nordeste). É necessário um novo modelo para a economia baiana. O Estado baiano “saneou-se” durante o ajuste fiscal, isto é, abriu mão de várias prerrogativas e instrumentos de gestão para a instância federal. Onera seus cofres com o pagamento da dívida com a União. Descontando-se os repasses, o custeio da máquina, as despesas financeiras, o que é oriundo de convênios e de outras fontes, os investimentos através receitas próprias são irrisórios. Assim o estado tem sido incapaz de colocar em prática prioridades ou de prover funções que já executava em outras épocas, a exemplo de apoiar os pequenos e médios empresários, de garantir de forma satisfatórias os direitos constitucionais de saúde e educação, de promover a segurança pública, e de melhorar a vida e o trabalho dos cidadãos. O modelo econômico inaugurado com o retorno de ACM ao governo no início dos anos 90 precisa ser superado. Para isso há que romper com o acordo de pagamento da dívida estadual com a União que ajuda a engessar a intervenção do Estado local. As tarefas de um novo modelo devem ser: a) a moratória negociada da dívida com a União para garantir os recursos necessários para investimentos econômicos e sociais; b) reorientar as transações locais para o fortalecimento do mercado interno, seja inter-áreas, seja entre os estados do Nordeste ou preenchendo espaços de relação com as regiões Norte e Centro Oeste; c)abrir um novo campo de relação com a África e com o Norte / Centro da área do Pacífico da América do Sul, particularmente com Venezuela e Colômbia; d)ao invés de voltar-se para alguns grupos, cidade ou setor iremos estabelecer um “quadrado mágico” com energias capazes de alavancar nosso desenvolvimento de forma integral utilizando o mercado, redes de permutas, economia solidária e agricultura familiar contemplando: a multiplicação das relações entre campo e cidade; a constituição de um pool turístico do Nordeste; o investimento no setor de transporte particularmente com o estímulo das alternativas ferroviária, fluvial e metroviária; a revitalização e criação de zonas comerciais e industriais com incentivos fiscais. Há uma fresta mundial que possibilita o avanço do Brasil e dos estados. O mundo caminha para uma economia bipolar tendo de um lado o Ocidente e do outro, os BRICs e vários países do Sul. Os estados podem se aproveitar desta fresta, particularmente rompendo com o atrelamento com os EUA. Investiremos num Orçamento Participativo de forma a contemplar o maior número possível de segmentos da base de sua atuação. Os conselhos serão quadripartites com a participação (minoritária) de membros do Estado, de organizações empresariais, de organizações populares e de trabalhadores, de organizações independentes/fiscais. Os mandamentos que orientarão as suas ações de governo serão: participação, democracia, desenvolvimento, comunidade, família, solidariedade, meio ambiente, pluralidade e criatividade. O nosso governo estimulará as formas criativas de fazer e o respeito às ideias e comportamentos diferentes, buscando resgatar os saberes locais e levantar a autoestima valorizando os grupos sociais e as tradições que construíram a nossa civilização. As experiências educacionais que estimulamos serão críticas e trabalharão de forma interdisciplinar a convivência entre os diversos grupos sociais e comunitários estimulando o seu diálogo e priorizando as suas experiências, buscando dar visibilidade às suas identidades, ancestralidades e ao seu modo de ser, sentir e pensar. O programa está orientado pela construção de uma nova síntese política através do diálogo com as tradições populares. Pensar nossa realidade como realmente somos. Ao invés de procurarmos os elementos de mudança fora do país a partir de modelos e tipologias desenraizadas, importadas de outras realidades. Segurança pública Para o PSOL e a REDE os conflitos sociais que vemos todos os dias são inerentes à estrutura capitalista, racista e machista que se sustenta através da manutenção da desigualdade entre as classes e as pessoas. Isto não se trata de uma normalização da violência, mas de entender os equívocos das interpretações punitivistas que frequentam corações e mentes. Não será a repressão, o encarceramento, a privatização da segurança ou a atuação das Forças Armadas que trará a paz como por encanto na nossa sociedade cada vez mais precarizada e despossuída. No entanto, entendem que a redução da desigualdade e a efetivação de políticas públicas de segurança são tarefas fundamentais para garantir os direitos humanos e a dignidade. Propomos a construção de um modelo de segurança cidadã no qual a vida e a integridade das pessoas não sejam sacrificadas pela defesa da ordem ou do patrimônio do “andar de cima” da sociedade, mas vendo como objetivo da segurança pública assegurar direito de todos e todas a uma vida digna e cidadã que o Estado brasileiro historicamente se negou a prover. Neste sentido, a eleição de Bolsonaro reforçou a lógica predatória da segurança pública, ampliando medo e insegurança, cenário agravado pela desregulamentação do controle de armas e munições, retrocesso na ampliação das competências da Justiça Militar, a autonomização dos policiais, entre outros. O debate sobre política de drogas deve ser pautado com base no direito à saúde pública e no investimento em prevenção. Décadas de proibição não tiveram nenhum impacto na redução da demanda ou da oferta e continuam aumentando os danos causados em decorrência do abuso de certas substâncias. A “guerra às drogas”, a pretexto de se proteger a saúde pública, por meio da criminalização de substâncias e do controle A retomada do crescimento, dos empregos e da renda e a estabilidade de preços serão tarefas prioritárias para garantir segurança aos investimentos que interessam ao estado. No entanto, também é preciso combater o uso predatório dos recursos naturais e estimular atividades econômicas com menor impacto ecológico. Mobilizar o mercado interno com potencial de produção e consumo em massa, os gastos sociais e investimento público e a infraestrutura econômica, ter um novo regime fiscal que disponha de credibilidade, reconhecer a importância do investimento social e uma estrutura tributária mais simples e progressiva. Propostas: Queremos uma reforma tributária justa, construída na perspectiva do desenvolvimento, que simplifique tributos e que os pobres paguem menos e os ricos paguem mais. Desenvolver mecanismos que transfiram renda das camadas mais altas para as mais baixas. É tarefa prioritária combater a inflação e enfrentar a carestia, em particular a dos alimentos, combustíveis e eletricidade. Estimular uma política de abastecimento, de estoques reguladores e de apoio à produção de alimentos, aos pequenos agricultores e à agricultura orgânica. A Bahia precisa de uma nova política de preços dos combustíveis e do gás e a Bahia, pode colaborar com isso reduzindo os impostos que incidam sobre eles. É preciso modernizar a estrutura produtiva, o fortalecimento da produção agropecuária e estímulo a projetos inovadores. Promover a industrialização de amplos e novos setores, reduzir o custo do crédito e estimular a ciência e a tecnologia. militarizado tem justificado a alta letalidade policial e o lucro desenfreado do comércio de drogas sem controle ou cobrança de impostos, incrementando negócios do tráfico de armas e da segurança privada. Faz-se urgente superar a herança da doutrina do “inimigo interno”, desprovido dos direitos, que sofre um massacre cotidiano contra jovens, negros e pobres em territórios favelados. Defendemos a desmilitarização, um modelo de polícia de caráter civil, com controle interno e externo, de ciclo completo com plano de cargos e carreiras, com ingresso único, carreira única, com plena garantia de direitos trabalhistas e fundamentado na proteção à vida e na promoção da dignidade humana. As periferias sofrem grande intervenção do Estado, mas quase que exclusivamente por políticas de controle, vigilância e repressão. Assim, ocorre o “controle” dos corpos indesejáveis nas áreas consideradas nobres principalmente nos finais de semana. O sistema de segurança pública brasileiro foi construído de forma alheia a mecanismos de controle e participação popular, o que só piorou com o crescimento do bolsonarismo e das bancadas conservadoras. A lógica da guerra precisa ser superada. Entendemos que somente um profissional consciente de seus direitos e deveres poderá reconhecer e garantir direitos da população, que é o que se espera de um agente de segurança em uma política distante do paradigma do combate armado. Para isso é preciso investir na reestruturação da doutrina e da carreira capacitando os profissionais de segurança em conhecimentos teóricos, técnicos e práticos que impulsionam as mudanças no campo dos direitos. Propostas 1. Investimento em políticas sociais de prevenção do delito com políticas de educação, saúde, trabalho e renda, moradia e lazer, tendo como público-alvo jovens das periferias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, com o devido recorte de gênero, raça e etnia; 2. Fortalecimento das Centrais de Penas alternativas e das Defensorias Públicas Estaduais, que devem ter autonomia financeira com recursos semelhantes aos do Ministério Público; 3. Efetivação da doutrina da proteção integral no sistema socioeducativo para garantir o direito ao futuro dos jovens em conflito com a lei, e defesa da manutenção da maioridade penal aos 18 anos; 4. Garantia dos direitos humanos da população prisional, com especificidades para as mulheres e população LGBTI, e ampliação das garantias penais; 5. Proibição de superlotação prisional, criação de mecanismos de participação popular e fortalecimento dos Conselhos da Comunidade; 6. Vedação das privatizações de presídios e de projetos de parceria público-privada e da gestão compartilhada de penitenciárias; 7. Fortalecimento dos mecanismos de combate à tortura; 8. Fortalecimento de políticas e programas de reinserção e apoio a egressos e egressas do sistema penitenciário; 9. Regulamentação do uso medicinal de substâncias consideradas ilícitas, em especial do direito individual ao uso (e ao cultivo) terapêutico da cannabis; 10.Regulamentação do cultivo da cannabis medicinal pelas associações de pacientes e familiares e garantia de fornecimento de medicamentos a base de cannabis pelo SUS a quem precisa; 11.Reconhecimento do direito individual ao uso (e ao cultivo) recreativo da cannabis; 12.Garantir o investimento em políticas públicas de saúde e assistência; 13.Ampliar os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); 14.Aprimoramento do controle externo das atividades policiais; 15.Fortalecimento de Ouvidorias, Corregedorias externas e instalação das controladorias gerais (integradas); 16.Ampliação da participação da sociedade civil nos Conselhos de Segurança Pública, na formação das polícias e sobretudo na militar, regulações sobre o trabalho diário da Polícia Civil, hoje basicamente norteado pela inquisitorialidade do inquérito; 17.Capacitação e treinamento contínuo das polícias, especialmente em direitos humanos; 18.Adoção de protocolos transparentes para operações e câmaras para todos os policiais em operação de rua; 19.Criação de uma política pública integrada de apoio psicológico e indenização às vítimas da violência de Estado, por meio da criação de programas sociais e clínicas multidisciplinares de reparação psicossocial; 20.Eliminação efetiva dos chamados autos de resistência e comunicação imediata da ocorrência de crime aos órgãos periciais; 21.Previsão legal de órgãos de peritagem independentes; 22.Investigação autônoma do Ministério Público sobre mortes perpetradas por agentes de estado, com priorização de casos envolvendo crianças e adolescentes. O modelo baiano de segurança pública fracassou. É um modelo que não dá resultado. Ao contrário, tem sido alvo de críticas dos mais diversos setores sociais. Então, a insistência desse modelo mostra também um governo quase refém de uma política alinhada com os conservadores. O que nós precisamos fazer é: primeiro é fazer uma inversão da opção política de fortalecer o confronto, priorizando a ação da Polícia Militar e a militarização da segurança pública como um todo. É preciso, imediatamente, fazer um giro para priorizar a investigação como instrumento principal de enfrentamento à violência ao crime. Como elemento de médio e longo prazo, numa perspectiva de gestão, é necessário investir em inclusão social. A violência é um produto da exclusão social, da vulnerabilidade e do abandono das pessoas, da falta de acesso aos bens, da dignidade da vida humana. Então, nesse sentido, deve-se enfrentar o problema na sua raiz. Pensar em uma política de inclusão social, uma gestão que foque no bem-estar social, na garantia da renda, do acesso amplo e pleno a educação, de valorização do salário-mínimo, a exemplo da proposta de um salário-mínimo regional como forma de colocar o salário-mínimo na Bahia acima do salário-mínimo nacional. Isto tem resultados tanto na melhoria da renda da população como na oxigenação da economia local, com o fomento no comércio e dos serviços. Implementação de uma política de segurança pública com valorização da vida, atenção às vítimas priorizando a investigação e a proteção, combate ao feminicídio e a agressão à população LGBTQIAP+. Segurança integrada nacionalmente envolvendo tecnologia, enfrentamento do crime organizado e das milícias e apoio a populações vulnerabilizadas pela criminalidade. Modernização das instituições de segurança, das carreiras policiais e aprimoramento das relações com a Justiça. A valorização do profissional de segurança pública será um princípio orientador através da implementação de canais de diálogo com os profissionais, programas psicossociais, e garantia do respeito das suas identidades. A Bahia e o Brasil precisam de uma nova política sobre drogas, focada na prevenção, tratamento e assistência ao usuário. Deve-se mesmo experimentar a liberação de algumas substâncias menos danosas e substituir a belicidade por estratégias de desarticulação das organizações criminosas, com o fortalecimento da investigação e da inteligência. Buscaremos a melhoria da qualificação técnica dos policiais, mudanças nos processos de seleção e na padronização dos procedimentos, além da defesa dos direitos humanos dos policiais. Educação como direito de todos e todas O princípio estruturante da nossa proposta de governo é a garantia do preceito constitucional da educação como um direito e um dever do Estado. Defendemos a valorização da escola como espaço de reelaboração de conhecimentos socialmente úteis. Em quaisquer dos seus níveis e etapas, o processo educativo deve favorecer que os educandos possam ler e compreender os mundos físico e social para que possam agir para modificá-los em benefício de todos. São princípios deste programa: Por uma educação democrática: para que os trabalhadores atuem mais diretamente na construção de uma sociedade justa, igualitária, livre e fraterna, é preciso que a democracia esteja institucionalmente consolidada, associada a um processo de contínua ampliação, de modo a favorecer a inserção, na vida política, de atores sociais, até então excluídos, e a educação tem papel importante nesses processos. Pela valorização dos profissionais da Educação: garantir, em todas as redes públicas de educação básica, no mínimo, o efetivo cumprimento da lei do piso salarial nacional para o magistério e inclusão dos demais profissionais em educação na mesma, associado a planos de cargos e carreiras e política de formação. Pela garantia dos recursos necessários para a educação: É preciso superar a lógica da destinação apenas de recursos possíveis para a educação, orientando os orçamentos pelos recursos necessários para a garantia de uma educação de qualidade. O Estado deve cumprir o papel de financiar a educação pública. A educação é peça essencial num processo de inclusão e de garantia da dignidade. É preciso combater o analfabetismo. Basta dar uma olhada nas gestões carlistas nesses cinqüenta anos para perceber que desdenham da educação. No final do ano passado fecharam mais de quarenta escolas de educação de jovens e adultos em Salvador. E o EJA é o que se tem de essencial em políticas de combate ao analfabetismo, por onde o adulto e o jovem que não tiveram acesso no tempo regular retornem à escola. Fechar a escola é condenar essas pessoas ao analfabetismo, é dizer para quem não está na escola que continue sem vir para escola. A justificativa de que não completou a turma, que tem poucos alunos, é absurda, porque na verdade o que o estado precisa fazer é promover uma política de estímulo, de convencimento das pessoas para voltar para escola, para vir para escola, para se matricular. Dar condições para que as pessoas venham, pensar em uma bolsa que possa substituir a necessidade do trabalho ou do transporte. Assim, a política educacional é chave no combate ao analfabetismo. O que ACM Neto implementou na educação da capital não deu certo. Ao contrário, o carlismo é responsável por esse quadro de abandono e de exclusão que a nossa população vive. Suas políticas vêm sendo engendradas há mais de cinquenta anos na Bahia. Eles são responsáveis por esse desenho social da Bahia da exclusão, da falta de acesso à terra. Não há dúvida que o PT falhou, mas principalmente na necessidade de buscar resolver os problemas de garantia e inclusão. Nesse sentido, a volta do carlismo é uma alternativa pior pois vê como necessário beneficiar pequenos grupos políticos em detrimento da inclusão da maioria vulnerável da população. O PSOL e a REDE vêm a esta eleição apresentar uma alternativa popular, que retome as esperanças de combater a desigualdade, sem sucumbir às velhas oligarquias que não têm compromisso com o povo. Propostas 1.Ampliar as vagas em creches e criar programas de creches noturnas; 2.Universalizar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio, com atenção especial às escolas do campo, às escolas quilombolas e às escolas diferenciadas indígenas; 3.Matricular na EJA todos que dela necessitam; 4.Ampliar as vagas na educação profissional e tecnológica; 5.Aumentar as vagas no ensino superior, tanto na graduação, quanto na pós-graduação; 6.Instalar processos de escolhas de diretores das escolas, a partir de consultas feitas com a participação da comunidade escolar; 7. Instalar instâncias colegiadas, escolhidas através de consultas às comunidades escolares, que terão a função de definição das políticas de cada unidade escolar; 8. Formular políticas públicas dos sistemas municipais, estaduais, distrital e federal de educação a partir de processos conferências, com ampla participação das comunidades escolares; pela autonomia financeira, administrativa e de gestão das instituições públicas de ensino em todos os níveis. Reverter o sucateamento da saúde pública O PSOL se pauta historicamente pela defesa e ampliação do Sistema Único de Saúde, público, estatal, descentralizado e intersetorial. O partido se pauta historicamente por alternativas coerentes e objetivas como projeto para o país, sob a soberania dos interesses das classes trabalhadoras, tendo como centro a luta e construção por um SUS maior, 100% público, estatal, descentralizado e intersetorial. Consideramos que os processos geradores das condições de vida e dos fenômenos inerentes à saúde, ao bem-estar e adoecimento das populações, são determinados e condicionados social, territorial e economicamente. Assim, a Saúde é resultante dos processos que impactam o dia a dia de cada trabalhadora e trabalhador: as condições de moradia (favelas, ocupações, aldeias, quilombos); o sistema de transporte; a violência cotidiana; as condições e direitos trabalhistas; o acesso à educação e seus padrões de qualidade; as implicações estruturais de desigualdade relativas à raça, cor, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, entre outros. A identificação e o enfrentamento de cada um desses elementos são fundamentais para garantir condições mínimas e dignas de vida para toda população, mas precisam ser permanentemente entendidos e articulados como partes dinâmicas de uma totalidade social concreta, que se materializa no modo de produção capitalista. É só pela reafirmação permanente da luta pelo direito à saúde e sob a compreensão ampliada do processo de produção social da vida que devemos orientar as políticas que definem as práticas sanitárias e o sistema que as organiza. O SUS é um legado das lutas pela construção de um sistema de saúde público e ampliado, articulado com a busca das mudanças estruturais que superem a sociedade capitalista, produtora de adoecimento e mal- estar, sintetizado na consigna “Saúde, Democracia e Socialismo”. A luta pela vida e pela saúde neste momento assume ainda mais e múltiplos sentidos: fortalecer o SUS, reverter a estrutura social e econômica capitalista que suga a vida dos trabalhadores, conter a covid-19 e deter Bolsonaro. Não seremos capazes de salvar vidas se negligenciarmos qualquer um desses necessários desafios para a luta socialista. A política de assistência social compõe o tripé da seguridade social, concepção inaugurada na Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), mas estabelecida somente em 2011, sendo, portanto, a política da seguridade social mais tardiamente organizada, devido a vários fatores. Dentre eles, é sabido que a área da assistência social historicamente foi utilizada como meio de ações populistas sem efetivamente atuar contra os impactos da miséria e desigualdade social. Ao longo dos anos, a classe trabalhadora construiu o Sistema Único de Assistência Social (Suas) mantendo-se a luta por seu financiamento e gestão. Na perspectiva do controle democrático, além dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Assistência Social, estão organizados os Fóruns de Trabalhadores do Suas, nas três instâncias. Com estes pontos básicos, é fundamental a divulgação do conhecimento da trajetória de construção da política de assistência social como um dos mecanismos de enfrentamento às expressões da questão social que atingem estruturalmente e conjunturalmente os mais explorados, mas podendo recair contra o conjunto de trabalhadores. Historicamente, reivindica-se 5% do orçamento público para a assistência social. É evidente que para todos que vivem em miséria os recursos e benefícios socioassistenciais geram impactos inegáveis, mas cabe refinar a defesa quanto aos mecanismos que avancem em questões como renda básica, garantias para famílias responsáveis por pessoas com deficiência ou doenças impeditivas de autonomia, fomentar o protagonismo político dos usuários, investir em outra lógica do acesso a políticas e do chamado “exercício de cidadania”. O obsceno aumento de milionários brasileiros apenas reforça a urgência de aprofundar o entendimento da política de assistência social, revisar as propostas existentes em outras experiências (ainda que seja nos marcos capitalistas) para ter uma ação formativa e propositiva articulada aos trabalhadores e, quiçá, usuários. As políticas sociais são expressões do próprio estado capitalista, sabemos, mas podem ter momentos de respiro para a velha toupeira ter uma atuação, sem ilusões, mas de modo crítico e com um horizonte minimamente democrático. Propomos: 1.Concretizar uma Vigilância em Saúde participativa com reconhecimento de saberes do cotidiano de populações vulnerabilizadas, originárias, tradicionais, do campo, água e florestas; para respostas rápidas pelo poder público no qual o povo é protagonista da transformação; 2.Expandir a Atenção Básica como organizadora da rede, instituindo equipes multiprofissionais segundo necessidades de saúde territoriais (Saúde da Família, Saúde Bucal, Saúde Mental, Saúde do Trabalhador, Consultório na/de Rua, entre outros);3. Efetivar o SUAS com a gestão plena e direta, portanto, com a estatização da política de assistência social; 4. Garantir 5% do orçamento público federal para a efetivação do SUAS; 5. Realizar concursos públicos e investimento real nas condições de trabalho e estruturação dos serviços socioassistenciais; 6. Atuar para transformar os conselhos nacionais, municipais e estaduais de Assistência Social em Comitês Populares de Mobilização e Participação na Assistência Social (Compas), com real caráter deliberativo e autônomo para definir o montante e uso do fundo público destinado à assistência social em cada esfera de governo; 7. Garantir a qualidade dos serviços nos diferentes territórios, considerando aspectos socioculturais e ambientais; 8. Defender que o Programa Bolsa Família seja transformado em política pública de Renda Básica de Cidadania Universal; 9. Revogar a Reforma da Previdência implementada pelo governo Bolsonaro; 10. É preciso proteger as crianças e a infância, garantir-lhes o direito ao brincar. Assegurando saúde, alimentação, educação e bem-estar na primeira infância, a criança e ao adolescente, garantindo perspectivas, combatendo a exploração do trabalho infantil, a violência, a exploração sexual e todas as formas de preconceitos e discriminações; 11. Garantir políticas que assegurem os direitos dos idosos com envelhecimento saudável, com a ampliação e fortalecimento dos serviços. Terra, comida, soberania alimentar, uma proposta de fortalecimento da agricultura baiana Nosso compromisso é colocar o povo no orçamento, apoiar a proteção social a todas as formas de ocupação, dar atenção aos que trabalham por conta própria, domésticos, teletrabalho. Realizar amplo diálogo com as representações sindicais, promover solução dos conflitos e direito à greve. Apoio às políticas assistenciais e previdenciárias assim como aos pequenos municípios. Trabalharemos para que todo o povo baiano tenha direito ao menos a três refeições por dia. Pela extensão do Programa Bolsa Família assim como aos programas sociais federais. Fortaleceremos a educação de qualidade, a educação básica, articuladas com a União e os municípios. Apoiaremos a saúde, particularmente a pública. A fome é um fenômeno que atravessou a história do Brasil desde o período da colonização. Ela é um dos produtos das relações econômicas, políticas e sociais que produzem a desigualdade e a miséria, sendo, portanto, um fenômeno estrutural. Ela é corporificada, generificada, racializada e territorializada. É um fenômeno que constitui parte essencial da história de vida de muitas brasileiras e brasileiros. E por isso é também algo que ao mesmo tempo une e distingue nossa população. No entanto, a fome enquanto fenômeno de natureza múltipla nunca foi totalmente erradicada. Bolsonaro em seu primeiro dia de governo, extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea,), que promovia diálogo intersetorial e com a sociedade civil e foi muito importante para o desenvolvimento de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Também podemos citar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que teve orçamento reduzido, os estoques da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que hoje são irrisórios ou o Programa Cisternas, paralisado por falta de verbas. Por isso, os níveis de insegurança alimentar e fome no país aumentaram antes da pandemia, como mostrou a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) feita pelo IBGE em 2018. Apoiamos o projeto Luiz Inácio Lula da Silva de reconstrução do Brasil que criará condições de libertar a Bahia da fome, de minorar o custo de vida, o desemprego, as desigualdades e o endividamento das famílias, para pôr fim a dilapidação do patrimônio do país. De superação da crise social, da precarização industrial, do negacionismo, do isolamento do Brasil e de nossas conquistas civilizatórias, tendo como estratégia o fortalecimento do Estado. Propostas: 1.Construção e financiamento de cozinhas comunitárias populares autogeridas. As cozinhas que estão em operação, construídas pela sociedade civil, deverão ser financiadas para melhoria de equipamentos, pagamento das trabalhadoras e trabalhadores e fornecimento de alimentos; 2.Manutenção e ampliação dos programas de distribuição de cestas de alimentos nutricionalmente adequadas que respeitem os hábitos alimentares dos beneficiários, com prioridade para as famílias que ainda não acessaram programas de transferência de renda e/ou cuja renda per capita seja inferior a 1 salário mínimo; 3.Criação de um programa de distribuição de gás para as famílias de baixa renda. Gratuito para aquelas cuja renda per capita seja inferior a 1 salário mínimo e subsidiado para aquelas cuja renda seja de até 2 salários; 4. Ampliação e implementação dos projetos de pias, bebedouros e banheiros públicos em toda área dos municípios, não apenas nas áreas comerciais e centrais; 5. Programas de fomento para a capacitação e formalização de organizações de assistência social e alimentar e de agricultura urbana para que possam participar de editais. A partir desse programa, estimular a implantação de hortas, pomares e quintais urbanos que priorizem práticas agroecológicas e participação popular através de financiamento público; 6.Ampliação da compra pública direta da agricultura familiar e camponesa, de povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais produtoras ou extrativistas de alimentos; 7.Transferir isenção fiscal, subsídios e outros benefícios concedidos aos agrotóxicos e alimentos ultra processados para os produtos produzidos pela agricultura familiar, preferencialmente orgânicos e agroecológicos, voltados à alimentação adequada e sustentável; 8. Apoio à produção de pesquisas sobre cultura alimentar, autodeterminação alimentar e situação da fome na Bahia para subsidiar políticas públicas. Fortalecer a agenda de pesquisa em alimentação, nutrição e segurança alimentar e nutricional, estabelecendo linhas de fomento com recursos interministeriais e editais construídos com a participação social, apoiando projetos que considerem as múltiplas realidades das situações alimentares do país e apoio a grupos emergentes; 9. Investimento público em mercados urbanos, sobretudo próximos às periferias das cidades, para a comercialização de alimentos produzidos localmente e advindos da agricultura familiar das áreas rurais e periurbanas com preços subsidiados aos produtos in natura e minimamente processados. Precisamos criar oportunidades que assegurem crédito facilitado, assistência técnica e, em gestão, acesso à tecnologia, prioridades em compras públicas e superação de burocracia. Estimular a economia solidária e o empreendedorismo social, que têm potencial de inclusão e geração de renda. Construir políticas de cooperativismo, de facilidade de acesso a mercados. Estamos comprometidos com a soberania alimentar, por meio de um novo modelo de ocupação, com estímulo à reforma agrária e agroecológica, incluindo a produção e consumo de alimentos saudáveis. O fortalecimento da produção agrícola, da agricultura familiar, da agricultura tradicional e da agricultura em geral. Erradicar a fome através da reforma agrária e políticas de abastecimento alimentar. Os compromissos do governo PSOL-REDE 1- Uma nova política urbana Nossas cidades permanecem cindidas entre ricos e pobres, entre os quais equilibram-se expressivos setores de remediados. Na maior parte das vezes trata-se de duas cidades, com dois modos de vida, permeadas pela inclusão e exclusão e organizadas com diferentes níveis de pressão sobre o poder público. No entanto, espalha- se velozmente em todos os lugares, a racionalidade do capital onde as melhorias atendem cada vez mais as lógicas do lucro. O Poder Público tem se constituído como criador privilegiado da escassez. Vinculado estruturalmente aos interesses do “andar de cima” da sociedade tem seus planos de governo, suas instituições, o emprego de recursos, suas prioridades, discurso e operacionalização vinculados a ele. Assim, os territórios onde uma parte pequena da população reside ou tem negócios são geridos não apenas através da política e da comunicação, mas pelas vias socioculturais e da economia. As cidades são especializadas de forma a que os mais elevados padrões de serviços, os espaços mais valorizados, as instituições mais reconhecidas e os órgãos da condução política e econômica se localizam perto do 1% da população. Controla-se assim a interpretação do passado, a ação sobre o presente e a prefiguração do futuro. 2- Reorientação das transações econômicas Defendemos a reorientação das transações locais para o fortalecimento do mercado interno, seja Inter áreas, seja entre os estados do Nordeste ou preenchendo espaços de relação com as regiões Norte e Centro Oeste. Pretende dinamizar o campo de relações da nossa economia e cultura com a África e com o Norte / Centro da área do Pacífico da América do Sul, particularmente com Venezuela, Bolívia e Equador e Cuba, que articulam uma linha de desenvolvimento integrado no continente. Ao invés de voltar-se para alguns grupos, cidade ou setor como tem sido comuns ao sistema capitalista e seus representantes, pretende estimular energias capazes de alavancar nosso desenvolvimento de forma integral utilizando o mercado, redes de permutas, economia solidária e outros instrumentos de gestão e planejamento contemplando: a multiplicação das relações entre campo e cidade; a constituição de um pool turístico do Nordeste; o investimento no setor de transporte particularmente com o estímulo das alternativas ferroviária, fluvial e metroviária; a revitalização e criação de zonas comerciais e industriais com incentivos fiscais. No que diz respeito ao turismo há sem dúvida a multiplicação de hotéis e pousadas, a construção de aeroportos e equipamentos, a multiplicação de eventos e roteiros. No entanto, nem tudo são rosas no setor. O Complexo de Sauípe vive em crise permanente. O setor turístico sofre com a instabilidade do câmbio, com a reestruturação produtiva que “enxugou” os custos operacionais e aumentou a concorrência internacional. Boa parte das decisões sobre o setor não passam do papel para os pequenos e médios negociantes. Há ainda falta de articulação da região Nordeste de forma a potencializar os recursos investidos. A região poderia disputar o primeiro lugar na entrada de turistas estrangeiros no país, no entanto todos os estados concorrem praticamente nas mesmas áreas de atração que registram a restrição da visita de muitos apenas ao Sudeste. Até as nossas principais festas: o Carnaval e o São João sofrem com a colonização interna e com a sua Reorientação de prioridades Assumimos o compromisso com a humanização do governo com prioridade aos que mais sofrem com a crise, a fome, o alto custo de vida, aqueles que perderam o emprego, o lar e a vida em família. Seja com a reorientação das políticas governamentais, o respeito aos direitos dos servidores públicos, a assistência aos agricultores, a igualdade dos cidadãos, a independência dos poderes. O nosso compromisso é com a modernização da sociedade, com o progresso, com os avanços técnicos, com o desenvolvimento econômico, subordina-se a estabilidade social e política, ao desempenho de nossas indústrias, a justiça tributária, a transparência dos orçamentos públicos. A reorientação das prioridades governamentais tem como fator nevrálgico os investimentos sociais como parte da retomada do crescimento econômico. Neste sentido assumimos a justiça social com a inclusão de direitos, como o trabalho, o emprego, a segurança alimentar para combater a desigualdade e a concentração de renda. adequação aos negócios em sacrifício dos aspectos culturais e criativos. Neste sentido, o “marketing agressivo” da BAHIATURSA tem sido acusado de homogeneizador, de passar uma imagem equivocada do povo baiano, e de incentivar a exploração sexual. É preciso diversificar o turismo levando em conta os novos perfis de renda da população brasileira, de visitantes estrangeiros e a nova realidade do mercado turístico. 3- Um Estado capaz de planejar e que tenha uma postura ativa em relação à União. As transformações produtivas levadas a efeito nas últimas décadas maximizaram a internacionalização das atividades econômicas promovendo a sua desterritorialização e deslocando para o âmbito do sistema financeiro e das grandes corporações a responsabilidade pelas principais decisões das sociedades. A velocidade do processo reforça extraordinariamente a exclusão, desumanização e perda de identidades dando a esses problemas caráter estrutural. Será preciso apoiar-se em outras tendências, entre as quais a aglutinação de espaços com os quais a Bahia guarda relações socioculturais comuns na América Latina, África e países onde temos imigrantes, para viabilizar um projeto de construção de uma sociedade solidária. Buscaremos nas particularidades do nosso povo a força para ultrapassarmos os obstáculos deste período histórico, alcançando outro sentido de universalidade para a qual o estado tanto contribuiu em outros momentos. Move-nos a ideia de que enquanto não superarmos soluções burocratizadas copiadas das adotadas nos países centrais e em realidades do Sudeste será difícil avançar. O Estado baiano não pode ter uma postura passiva em relação à União. Seja quem for o governo federal deve encontrar projetos de interesse do estado, a reivindicação da moratória negociada da dívida com a União desonerando o Estado para a promoção dos investimentos necessários. A conquista de um planejamento estadual efetivo, capaz de orientar os investimentos de longo prazo, de redirecionar nossas cidades, ao qual sejam subordinados o transporte, a expansão imobiliária, o controle do uso do solo e dos níveis de poluição sonora e ambiental. A busca de um consenso amplo pelo desenvolvimento com justiça social. Criaremos um Conselho de Desenvolvimento Solidário, Sustentável, Comunitário, Ambiental e Holístico a quem caberá a definição das suas diretrizes gerais, um processo de Planejamento Intersetorial e Interdisciplinar. Coerente com a política de permear o Estado à participação popular definirá projetos de forma a contemplar o maior número possível de segmentos da base de sua atuação. Os conselhos serão quadripartites com a participação (minoritária) de membros do Estado, de organizações empresariais, de organizações populares e de trabalhadores, de organizações independentes/fiscais. O estado tem se movido dentro de estreitos limites legais sofrendo os repasses casuísticos de recursos federais, tendo a obrigação de apresentar superávits primários mediante as imposições daquela instância sobre as dívidas herdadas e renegociadas algumas vezes na última década. Particularmente hostil ao tesouro estadual são as recomendações do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal de 1998 celebrado no governo de César Borges. 4 - Reparação social Ronaldo Mansur e Meire Reis consideram que a trajetória baiana mostra um contencioso com povos originários e africanos até hoje não reparados. Milhões de integrantes de nossas populações originais e imigrantes africanos foram submetidos a tratamento indigno, escravizados, humilhados, explorados e assassinados. Vários destes povos e comunidades desapareceram vítimas de genocídio. Outros tiveram tomado as suas terras. O estado baiano deve se desculpar por sua histórica atuação anti-indígena, machista, discriminadora e escravista. Sob o nosso governo o estado baiano reconhecerá a dívida para com estas populações e repará-las através de políticas públicas transversais que beneficiem os seus descendentes seja contribuindo para a recuperação da sua autoestima, a legalização das terras, o apoio às nações nativas assim como das comunidades descendentes de quilombos. 5 - Uma perspectiva cidadã Nosso programa deverá estar orientado pela construção de uma nova síntese política através do diálogo com as tradições populares da Bahia. Se dirige a todos os cidadãos comprometidos com a democracia, a solidariedade social, o anti autoritarismo, adeptos do pluralismo e da crítica como instrumento permanente de mudança e desprovidos de preconceito, em uma palavra, anticapitalistas, a participar de um movimento progressista e reformador em torno das idéias que permitirão enfrentar problemas do estado sempre adiados colocando-o na senda do desenvolvimento sustentável com justiça social. Tem como eixo central uma nova cultura política, cidadã, onde os representantes políticos não escondam a sua opinião e discutam com a população o sistema e modelo econômico em curso, orientados pela tolerância sócio espiritual e cultural e dos direitos humanos, pela pluralidade étnica, sexual, pela proteção e assistência do Estado e da sociedade, pela democracia direta, combate implacável à corrupção e tráfico de influência, pela real independência dos poderes, e pela democracia direta. Mas não basta uma proposta programática se a operacionalização for devedora da velha cultura política brasileira. Na Bahia é vigente uma cultura política autoritária que tem raízes históricas e percorrem o imaginário de todos os atores políticos. Uma cultura política individualista e personalista de amplo consenso entre os representantes políticos da sociedade. O modo de fazer política caciquista e arrogante que verificamos na Bahia tem antecedentes. Trata-se de uma forma de relação entre o “andar de cima” e o restante da sociedade mediada pelo Estado construída historicamente e que resistiu a diversos regimes. Desta maneira é que se mantém a clientela, os modos autoritários de decisão de cima para baixo, o tratamento da “coisa pública” através do patrimonialismo, a falta de transparência das instituições, o atrelamento do Legislativo e do Judiciário ao Executivo, e a política de privilégios e de nepotismo, todos em detrimento da população. O mandato de Ronaldo Mansur e Meire Reis se orienta pelo rompimento com essa cultura política tradicional. Não utilizará nem deixará utilizar a máquina pública em benefício pessoal ou coletivo dos seus integrantes e aliados. Permeia os órgãos, empresas e instituições estatais com a participação democrática e popular. 6-A imprescindível necessidade do cuidar e educar Teremos preocupação essencial com a educação e a saúde. Com o fortalecimento das experiências educacionais do nosso estado. Com o cuidado com o EJA, do ensino médio e profissionalizante. Não será permitida a venda de espaços escolares para fazer caixa do governo. O diálogo e a valorização dos trabalhadores da educação serão cuidados permanentes, além de sua formação continuada. Na saúde será estimulada a formação de equipes interdisciplinares englobando profissionais de saúde, previdência e assistência, a valorização dos profissionais da saúde, a qualidade de vida das pessoas, a atenção à Terceira Idade, serão avaliados as estratégias de gestão do fluxo de pacientes. A Secretaria de Saúde contemplará outros olhares de saúde encontrados nas comunidades tradicionais e nas experiências holísticas. 7 -O pluralismo e a restauração do público nas relações sociopolíticas O mandato de Ronaldo Mansur e Meire Reis defende uma democracia real, capaz de propiciar uma ampla discussão sobre os caminhos que devem seguir a nossa sociedade que historicamente professou os padrões consumistas da sociedade ocidental capitalista que tem sido incapaz de promover o desenvolvimento sustentável. Isso implica no respeito e compreensão das diferenças religiosas, raciais, de gênero, etárias, e de opção sexual. Na garantia da liberdade de circulação de ideias, de expressão, de reunião, e organização social e política. Na adoção de novas relações com a técnica e a tecnologia garantindo o acesso a todas as formas de tratamento de saúde, técnicas e aprendizado. Na abertura a diversidade regional e a outras formas de organização política. No respeito à diversidade religiosa e no republicanismo que deve orientar os espaços públicos. 8 - Defesa do patrimônio socioambiental e energético do estado O mandato de Ronaldo Mansur e Meire Reis tem compromisso com a defesa das nossas baías, matas, rios e florestas, subsolo, formas de energia e de qualidade de vida é mais que uma exigência socioambiental e de soberania, mas também estratégica em territórios que têm cada vez mais seus recursos dilapidados pelo capital. Devemos proteger nosso patrimônio arqueológico, arquitetônico, sociocultural, ambiental e religioso. A questão cultural deverá se colocar no centro programático de um novo projeto político. 9 - Reforma agrária. O mandato apoiará a luta histórica para garantir uma profunda reestruturação fundiária em nosso estado promovendo uma nova articulação cidade-campo, peça central na promoção do desenvolvimento sustentável, a massificação, doação e legalização da posse da terra, garantir o apoio técnico, na comoditização de produtos agroindustriais, na integração de cadeias produtivas e na organização de cooperativas. Isso implica numa nova relação com o segmento do agronegócio que deve ser tratado pelo Estado sem privilégios em relação a outros segmentos agrícolas, a exemplo de financiamentos e do cumprimento a legislação trabalhista, e desestimulando-se a utilização de grandes extensões de terra para a produção agrícola, e examinado à luz dos benefícios que realmente trouxer para as populações. 10 - Independência dos poderes, com justiça e fim da impunidade. O mandato de Ronaldo Mansur e Meire Reis cumprirá as atribuições republicanas próprias ao poder executivo, não interferindo no Legislativo e no Judiciário. Apoiará a atuação do Ministério Público, da DRT, dos conselhos ambientais e outros órgãos fiscalizadores. Estará ao lado da modernização desses poderes que preveja seu controle externo, o fim do nepotismo e da corrupção, a sua profissionalização. Incentivará mecanismos de ampliação de funções de mediação e arbitragem judiciais e de segurança nas comunidades. 11 - Prioridade na classe trabalhadora . O governo de Ronaldo Mansur e Meire Reis adotará a execução dos orçamentos públicos orientada pela garantia do emprego local. A prioridade das verbas e do orçamento para a saúde e educação públicas. O urgente fim do analfabetismo e do trabalho escravo. A cobertura integral do estado dos programas de saúde da comunidade e da família. O apoio aos órgãos de fiscalização da legislação social, sanitária, ambiental e das relações de trabalho. O pagamento dos índices de inflação aos trabalhadores públicos com recuperação negociada das suas perdas salariais e a reestruturação de suas carreiras tornando-as mais interessantes e criativas. A valorização da atividade policial, a integração das polícias e a abertura de discussão do Estatuto do Policial Militar. A exigência de contrapartidas trabalhistas e institucionais das empresas que recebem benefícios do Estado. 12 - Combate às desigualdades regionais. A Bahia dispõe hoje de uma rede de cidades que se constituem em espinha dorsal do território baiano e que concentram importantes fluxos econômicos sendo lideranças políticas do processo de desenvolvimento regional e bases indispensáveis ao desenvolvimento estadual. No entanto, as regiões permanecem desarticuladas e não integradas ao desenvolvimento do estado. Os eixos de desenvolvimento devem contemplar o estado em sua globalidade fugindo das políticas adotadas pelas elites dominantes que sempre tendem a concentrar os recursos de formas a priorizar grupos, setores, eleitores e cidades de seu interesse. Assim estes abarcarão todo o estado, seja nas áreas do litoral ampliado, áreas das extremidades do território no Oeste e no Norte baiano e áreas localizadas no centro do estado constituídas por atividades de baixa densidade econômica e/ou por atividades quase que de subsistência. Os eixos devem também expressar as principais ligações da Bahia com o Sudeste e o Nordeste que pretendemos ampliar. Aquelas passam atualmente de forma física pelas extremidades do nosso território através de via rodoviária (no caso do Sudeste) e pelo Rio São Francisco (no caso do Nordeste). No entanto, o estado apresenta até hoje o fenômeno da migração temporária em períodos sazonais de expansão em outros estados, influência de fenômenos econômicos gerados em outros estados, o estado depende essencialmente do transporte rodoviário. Desta forma conjuga pouca capacidade de intervenção em fatores fulcrais para o seu desenvolvimento e tem sido prejudicado pelo envelhecimento sem manutenção da nossa malha rodoviária. A disputa que se verifica entre os governos federal e estadual agravou substancialmente os investimentos e a situação das vias levando a existência de pontos literalmente intransitáveis, a acidentes e ao encarecimento da circulação de mercadorias. 13. Descriminalização do aborto A garantia de direitos sexuais e direitos reprodutivos, além de política de saúde pública, visa a prevenção de abortos inseguros e ilegais, tratando o tema como direito fundamental de pessoas subalternizadas pela condição de pobreza e raça, dando autonomia para decidir sobre seus corpos com a garantia de dignidade. Na sua maioria, são mulheres negras e em condição de desigualdade extrema as maiores vítimas letais de procedimentos precários recorridos em situações de desamparo. A centralidade da questão racial no Brasil pauta nossa concepção de justiça reprodutiva para além da escolha de gestar. A partir da noção de justiça reprodutiva, apontamos também a urgência de reorientar um sistema criminal que oprime quem precisa e quer interromper uma gestação, e assegurar o direito à maternidade desejada e digna, livre de violência obstétrica e mortalidade ou esterilização forçada e eugenista de mulheres racializadas e pessoas com deficiência. O avanço da dignidade e autonomia salarial das mulheres passa por uma reforma na concepção da lógica dos cuidados, seja na distribuição de tarefas familiares e de reprodução da vida, seja na participação do Estado através de políticas públicas que permitam a mulheres, sobretudo mães, dedicarem tempo ao lazer e à formação educacional e profissional. Mulheres representam hoje 52% do eleitorado brasileiro, mas ainda são minoria entre as eleitas: nunca chegam a 20%. Além do processo de exclusão histórica, ao ocuparmos esses espaços somos marcadas pela violência política de gênero, em especial as mulheres negras e trans. Mandatas feministas são fundamentais para o avanço na representatividade institucional. Por isso, propomos: 1. Educação sexual em unidades escolares e de saúde básica, incluindo regiões rurais e comunidades tradicionais, abordando a prevenção à violência sexual, doméstica e de gravidezes precoces ou indesejadas. Saúde reprodutiva para além da lógica materno infantil e assegurando a escolha ou abstenção do uso de contraceptivos; 2.Dignidade menstrual para pessoas em vulnerabilidade social; 3.Acesso a contraceptivos e aborto legal pelo SUS; 4.Aborto legal e seguro; 5.Universalizar o acesso a creches públicas e inclusão de período noturno de cuidados infantis em zonas urbanas e rurais; 6.Criação de restaurantes comunitários geridos por cooperativas locais com unidade campo-cidade como medida emergencial de enfrentamento à fome e geração de renda; 7.Criar o Programa de Reconhecimento de Tempo de Serviço por Trabalhos de Cuidado, em que os períodos dedicados ao cuidados doméstico sejam contabilizados para aposentadoria, sendo aptas a reclamar os benefícios pessoas responsáveis pela manutenção dos cuidados com a casa da família e responsáveis pelos cuidados com as crianças, pessoas com deficiência e dependentes por condição de saúde e mães beneficiárias de programas assistenciais parentais; 8.Centros de referências de atendimento à mulher em todas as cidades, a fim de assegurar o acesso das mulheres ao serviço; 9.Casas de acolhimento provisório para mulheres em situação de violência que não estejam em risco iminente de morte mas necessitem de residência temporária e rápida resolução para o seu caso; 10.Patrulhas Maria da Penha com a utilização de viaturas e equipes das guardas municipais na realização de visitas residenciais periódicas às mulheres em situação de violência doméstica; 11.Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) 24 horas por dia e 7 dias por semana; 12.Capacitação permanente sobre diversidade de gênero e raça às equipes da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres; 13.Ações de caráter preventivo, no campo da educação, e criação de programas de responsabilização e reflexão para homens autuados por crimes de violência contra a mulher, com o objetivo de diminuir os níveis de reincidência e produzir masculinidades calcadas no respeito e na não-violência; 14.Criar espaços de referência para atendimento, acolhimento e reinserção no mercado de trabalho de mulheres egressas do sistema prisional e suas famílias; 15.Garantir o cumprimento das cotas de mulheres candidatas, com tempo de rádio, televisão e financiamento; 16.Reforma política para implementar a paridade na representação parlamentar e a avaliação das proporções de representação social a partir da realização de um censo demográfico que leve em conta também características étnicas; 17.Implementação universal de cotas de 30% nas mesas diretoras e comissões legislativas. 14. Vidas negras importam: O racismo é um dos alicerces da exploração e da opressão no Brasil, reafirmamos o compromisso estratégico do Psol com a luta antirracista e nos colocamos como instrumento útil para dar visibilidade às reivindicações e pautas do movimento negro. É preciso implementar políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo institucional, o enfrentamento da pobreza, das desigualdades, a realização de ações afirmativas para a população negra em várias áreas, reverter o genocídio e a perseguição que grassa junto à juventude negra, combater a violência policial contra os povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro. Assegura cotas sociais e raciais na educação superior e nos concursos públicos. Propomos: A Bahia não pode continuar um dos estados onde as mulheres são mais discriminadas e submetidas à violência. O Estado deve assegurar a proteção da dignidade humana das mulheres e ter políticas públicas eficientes para garantir suas vidas, equidade de direitos, salários iguais aos homens e estímulo à promoção feminina na ciência, na educação, na cultura, na representação política e gestão pública. É preciso investir na proteção das vítimas e suas famílias e assegurar que não haja impunidade para desestimular as agressões, fortalecer o SUS para que as mulheres tenham acesso à prevenção de doenças. 1. A garantia do direito à creche, essencial às crianças e às mães trabalhadoras; 2. Garantia do direito e preservação da infância negra, que permita que meninas negras e meninos negros tenham o direito de ser crianças; combate a todo e qualquer processo de uso de estereótipos, criminalização, sexualização e exploração do trabalho infantil; Enfrentamento às tentativas de redução da maioridade penal; Defesa contundente do Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente; 3. A luta pela manutenção da vida de negras e negros e a busca pela liberdade efetiva dos nossos corpos, o que inclui assegurar direitos sexuais e reprodutivos e não exposição livre do racismo institucionalizado e da violência obstétrica; 4. A efetivação do direito à saúde, com a manutenção e aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as especificidades da saúde da população negra, conforme definido no Estatuto da Igualdade Racial e estabelecido pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, com aplicação dos recursos necessários, combate ao racismo institucional e investimento na promoção dos saberes das comunidades de terreiro, de práticas de cuidado e autocuidado, no acesso às tecnologias em saúde, na prevenção e promoção da saúde e ambiente saudável, com atenção especial à saúde mental; 5. A preservação, proteção, certificação e titulação, como garantias de propriedade e reconhecimento coletivos dos territórios quilombolas, assegurando recursos orçamentários para a elevação da qualidade de vida nesses quilombos e comunidades tradicionais de matrizes africanas; a proteção do patrimônio genético de comunidades quilombolas e tradicionais; além da difusão dos modos de vidas comunitários e ancestrais reconhecidos como patrimônio por suas práticas e saberes; 6. A garantia do direito de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas, dos rios, das florestas e de terreiro, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a respeito de todas as medidas legislativas e administrativas que afetem direta ou indiretamente seus direitos, sobretudo aquelas relacionadas a grandes empreendimentos que afetam seus territórios e modos de vida; 7. O direito à educação pública, gratuita, laica e de qualidade, em todos os níveis de ensino, com continuidade das leis de cotas e outras políticas de ação afirmativa voltadas ao acesso e à permanência de estudantes negras e negros nas universidades, instituições de ensino básico, técnico e tecnológico, concursos públicos, sistema de justiça e sua extensão a programas de pós-graduação, estágios, residências, concursos docentes e bolsas de iniciação científica, mestrado, doutorado, pós-doutorado e a outras formas de acesso aos processos de pesquisa e desenvolvimento; 8. A efetivação e o monitoramento, desde a educação infantil, do cumprimento do artigo 26A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Resolução 01/2004 do Conselho Nacional de Educação e das Diretrizes Nacionais Curriculares para o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira e para a Educação das Relações Étnico-Raciais, que tornaram obrigatório, em todos os níveis de ensino, o estudo da história e cultura africana e afro-brasileira, a partir da Lei 10.639/2003; 9. A garantia da oferta de educação escolar quilombola, respeitando-se as diretrizes específicas já estabelecidas e as realidades dessas comunidades; 10. A oferta de educação de jovens e adultos a pessoas negras, tanto para a alfabetização de toda a população, como na promoção da escolarização alternativa ao ensino regular, que atenda às demandas específicas das diferentes fases da vida de negras e negros; 11. A cobrança da coleta, análise, publicação e disseminação de dados estatísticos confiáveis em níveis local, regional e nacional sobre a população negra, baseadas no princípio da autodeclaração; a defesa do Censo 2020, incluindo a dotação orçamentária adequada para sua realização, sem cortes relacionados à produção de indicadores fundamentais à elaboração de políticas sociais, de ações afirmativas e eliminação das desigualdades étnico/raciais; 12. A criação de uma nova política/lei nacional de drogas que regule e descriminalize o uso e comércio de drogas no Brasil, estabelecendo políticas econômicas de reparação para pessoas, famílias e territórios atingidos pela guerra às drogas e investindo em estratégias de cuidados tal qual as políticas de redução de danos; 13. O fim da militarização das políticas de segurança pública em nossas comunidades, para que se coíba o uso da violência racial que tem produzido altos índices de homicídios contra a população negra; a promoção de políticas de segurança pública baseadas em Direitos Humanos; 14. O fim do encarceramento em massa, das torturas, violações e mortes promovidas em presídios, delegacias, casas de detenção e centros de cumprimento de medidas socioeducativas; além da fiscalização, e prevenção, rumo a um projeto anti punitivista e ao fim das prisões; 15. A erradicação do racismo ambiental com promoção de políticas que garantam o acesso universal das populações urbanas e rurais à moradia digna, à cidade, à terra, à água potável, ao saneamento básico; bem como a promoção da soberania alimentar e o acesso à alimentação saudável, adequada e com qualidade, livre de agrotóxicos e transgênicos, a defesa dos bens comuns e proteção contra a mercantilização dos recursos naturais – inclusive as águas e às florestas; 16. A garantia do princípio constitucional de liberdade de crença e proteção aos locais sagrados das religiões de matriz africana; a adoção de medidas eficientes de combate à intolerância religiosa e ao racismo religioso; 17. A participação efetiva de pessoas negras com trajetória junto a movimentos negros, comprometidas com a luta antirracista e com a defesa dos direitos humanos e da democracia na vida pública, incluindo a necessidade de representação equânime na política institucional; 18. O estímulo à candidaturas negras do campo progressista, com vistas a disputa real de poder, bem como forma de praticar, em momentos eleitorais, o exercício da elevação da consciência da população negra sobre a importância do voto negro e da superação da desigualdade de representação política no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e nos Executivos de todas instâncias; 19. A democratização e regulamentação da mídia; o fortalecimento da mídia negra, periférica e popular, encaminhamento e monitoramento das denúncias de publicação, circulação ou difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório, incluindo abordagens e imagens que exponham, como expresso no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), às pessoas e grupos ao ódio e ao desprezo e à intolerância por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas; 20. A erradicação do racismo institucional em todas as instâncias do sistema de justiça; 21. A defesa da livre manifestação e atuação dos movimentos sociais e a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. 15. Direito à identidade e a inclusão de pessoas LGBTQIAPN+ O preconceito contra pessoas LGBTQIAPN+ começa na infância e na adolescência, contribuindo para a evasão escolar. Pessoas trans são as principais vítimas dos crimes de ódio, constituem o grupo mais vulnerabilizado à epidemia de HIV/Aids, são estigmatizadas e também sofrem a exclusão e a discriminação no acesso à educação, à saúde, ao emprego e à moradia. Não haverá democracia na Bahia enquanto baianos continuam sendo agredidos por sua orientação sexual. Buscamos garantir os direitos, o combate à discriminação e o respeito à cidadania LGBTQIAP+ em suas diferentes formas de manifestação, assim como garantir o direito a saúde integral desta população, a inclusão e permanência na educação e no mercado de trabalho e o reconhecimento das suas identidades. Além de ser um dos países que mais mata pessoas LGBTQIAPN+ no mundo, a violência contra a comunidade, somada às experiências de racismo estrutural, expõe as pessoas LGBTQIAPN+ a uma das polícias mais assassinas e violentas do mundo. Diante deste cenário, propomos: 1.Diálogo com as LGBTQIAPN+, para elaboração e controle social de políticas públicas; 2.Prevenir a discriminação e o preconceito contra as pessoas trans na infância e adolescência, na educação e na mídia; 3.Acolhimento, moradia e inclusão social para as pessoas trans expulsas de casa e/ou em situação de rua; 4.Prevenir e enfrentar o bullying e a violência LGBTfóbica e promover respeito e valorização da diversidade, com material de formação contra o preconceito, sobre diversidade de gênero e sexualidade para a preparação de educadores e estudantes; 5.Uso de nome social nas escolas e banheiros adequados à identidade de gênero auto percebida; 6.Programa nacional de prevenção do abandono escolar e de reinserção no sistema educativo, em todos os níveis; ações afirmativas para o acesso e permanência nas Instituições de Ensino Superior; 7. Programas de assistência social, orientação e formação técnica e profissional; campanhas de valorização do emprego trans; 8. Inclusão, na legislação trabalhista, de normas contra a discriminação e o assédio moral LGBTfóbico nas empresas e no setor público; 9. Cotas no serviço público para travestis e pessoas trans; cotas de diversidade sexual e de gênero em empresas; 10. Produzir dados sobre pessoas LGBTQIAPN+ em situação de rua e articular as políticas de assistência social e habitação, com unidades de acolhimento e políticas afirmativas para habitação popular; 11. Capacitação e o treinamento das polícias e forças de segurança, a respeito da diversidade sexual; 12.Inclusão da motivação de discriminação por identidade de gênero e orientação sexual nos protocolos de atendimentos da Segurança Pública, com produção de estatísticas regionais e federais. 16. Juventude Interromper o genocídio da juventude negra, pelo direito à vida, justiça climática e promoção de empregos para garantir o presente, investir em educação, cultura e tecnologia para garantir nosso direito ao futuro! A LGBTfobia está a serviço do lucro e da manutenção do desemprego estrutural. Diversas empresas não contratam pessoas LGBTQIAPN+ e é comum que, quando se assumem, jovens LGBTQIAPN+ sejam vítimas da expulsão de seus lares. Muitos locatários se recusam a firmar contrato com LGBTQIAPN+. E para quem não pode pagar ou cumprir as exigências, especialmente pessoas trans, o destino é viver na rua. Somos a maior geração de jovens do Brasil, com cerca de 50 milhões de pessoas entre os 15 e 29 anos, totalizando um quarto da população. Os jovens negros e pardos representam a maioria da juventude. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2019, 46,8% dos brasileiros se declaram como pardos, 9,4% como pretos, 42,7% como brancos e 1,1% como amarelos ou indígenas. Sabemos que a forma como um país trata a sua juventude hoje define como será esse país no amanhã e, diante das políticas do governo Bolsonaro, vemos cada vez mais uma geração marcada pelo medo, frustração, genocídio e trabalho precarizado. Para conquistarmos o direito ao futuro, precisamos reconquistar o direito à vida, recuperar o meio- ambiente, promover empregos para garantir o presente e investir em educação, cultura e tecnologia para voltarmos a sonhar. Vivemos no mundo uma ofensiva contra os direitos das juventudes e dos trabalhadores e trabalhadoras. Para dar respostas à crise econômica originada nos bancos e no centro global, o capitalismo reinventa as formas de exploração contra as maiorias para salvar os super-ricos. Essa etapa do neoliberalismo impõe sobre as agendas dos governos a necessidade de aplicar reformas que ameaçam os nossos direitos e o futuro da nossa geração. O governo Bolsonaro aprofundou um reordenamento ultraliberal do Estado brasileiro, gestado a partir da crise econômica e do golpe institucional, ainda que para isso tenha se erguido em um marketing anti- sistêmico - e contraditoriamente apoiado em ideias anti-ciência, do fundamentalismo religioso, patriarcal, LGBTfóbico e supremacista branco. Bolsonaro é inimigo da juventude. Em seu governo, cortou da educação, incentivou as catástrofes ambientais, censurou as produções culturais, institucionalizou o genocídio em curso contra jovens pobres e pretos. Propomos: 1. Que todos os estudantes tenham acesso a moradia, alimentação, transporte, apoio social, didático e psicológico - independente da família ter condições para tal - é essencial para a efetivação da política de cotas e democratização da universidade. Devemos apontar para 3,5 bilhões para o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e a transformação do decreto em política de Estado através de Lei; 2. Ampliação do acesso com transição planejada das vagas criadas pelo PROUNI e o FIES para as universidades públicas: O PROUNI e o FIES foram programas responsáveis pela ampliação da entrada de estudantes de baixa renda no Ensino Superior. No entanto, também teve como consequência a formação de grandes tubarões do ensino, que aplicam o projeto de mercantilização. É necessário planejar uma transição das vagas criadas pelos dois programas em novas vagas no ensino superior público, defendendo que todos os estudantes que já integram os programas ou venham a integrar no período de transição, tenham o direito de terminar seus cursos assegurado que os jovens tenham condições de permanecer ou regressar às suas terras originais, e serem assim contemplados pelos programas, projetos e ações para a juventude. 17. Apoiar as instituições do Estado voltadas para os indígenas existentes na Bahia 18. Agenda ambiental 1. Propor medidas legislativas e administrativas que estabeleçam mecanismos de rastreabilidade de produtos, em respeito à devida diligência, para garantir que não sejam resultantes de conflitos territoriais, explorações ilegais de terras indígenas e áreas ilegalmente degradadas; 2.Reconhecer a contribuição dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na preservação da biodiversidade brasileira, criando mecanismos de reconhecimento pelo serviço ambiental prestado e incentivando iniciativas Nossa juventude merece respeito, garantia de emprego, segurança, alimentação e perspectiva. Pretendemos garantir na Bahia novas e mais oportunidades para a juventude, com acesso à educação e à cultura e geração de empregos de qualidade, além do direito à vida com dignidade e aos sonhos. 1. Criar mecanismos específicos de proteção a indígenas defensores de direitos humanos, com recursos financeiros e estrutura administrativa condizente; 2. Atuar transversalmente para promover a assistência integral à saúde indígena e à educação bilíngue, respeitando as especificidades culturais e sociais dos povos indígenas; 3. Proteger os direitos e os territórios dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais assegurando a posse de suas terras e impedindo atividades predatórias, assegurar-lhes cidadania e valorização de sua cultura e conhecimentos tradicionais. indígenas, como as brigadas indígenas anti-incêndio; 3.Especial atenção ambiental, as mudanças climáticas, cuidando de nossas riquezas naturais assim como com a produção e consumo responsável. 4. Apoiar sistemas alimentares saudáveis e avanço na transição ecológica e energética, assim como a conservação, e o uso sustentável da biodiversidade dos biomas do estado. 5. Combate a milícias, grilagem e a qualquer organização que aja ao arrepio da lei, assim como ao desmatamento ilegal pugnando pela recomposição das áreas degradadas e pelo reflorestamento dos biomas. 19. Cultura e fortalecimento de identidades Ainda que a cultura jamais tenha ocupado um espaço central no debate político, não se pode ignorar que ela representa um campo em que o capitalismo contemporâneo exerce, cada vez mais e com maior voracidade, sua ação predatória. Uma que reconhece seu valor civilizacional e sua capacidade de emancipação humana. Nesta perspectiva a cultura constitui um direito básico, da mesma forma que a saúde, a educação ou a moradia, pois constrói a identidade de um povo, o emancipa, aguça os sentidos, aprimora e amplia a compreensão de mundo e de nós mesmos. Arte e cultura são práticas sociais que permitem a representação e a fabricação do mundo. Por isso, em todos os tempos há quem tente domesticá-las, transformando bens simbólicos em produtos que se compram e vendem, incluídos na lógica da competitividade e da meritocracia. Esta corresponde à segunda concepção de cultura, gestada, parida e sustentada pelo capitalismo. Com o início da construção do Sistema Nacional de Cultura (SNC) a partir de 2005, estados e cidades dos mais diversos tamanhos e vocações culturais começaram a implantação dos seus Sistemas de Cultura, pensando a tríade: Conselhos, Planos e Fundos de Cultura. Foi na construção coletiva e popular, que esse modelo sistemático começou a ser implantado e hoje é reivindicado pelos Movimentos de Cultura de todo Brasil como política de cultura estruturante. Por isso, propomos: 1. Orçamento compatível com a importância social da Cultura. Garantia de 1,5% do orçamento do estado para a cultura, conforme sugerido pela UNESCO; 2.Editais, leis, programas e fundos, com mecanismos de descentralização territorial e ações afirmativas, dotação orçamentária própria, comissões julgadoras plurais e democráticas (com participação da sociedade civil organizada) e busca ativa nas inscrições, apoio técnico para a participação dos interessados e desburocratização; 3.Transparência, controle e participação social efetivo da população na criação e gestão das políticas culturais; 4. Participação ativa dos trabalhadores culturais no aconselhamento das políticas públicas da cultura. 20. Gestão pública do esporte e lazer: 1. A recuperação da gestão pública do Esporte e Lazer requer um conjunto de medidas; 2.Reforçar o financiamento público direto para o esporte e lazer; 3.Destinar os gastos orçamentários exclusivamente para a garantia do esporte e lazer como direito, nos programas de fomento à vivência esportiva com fins educacionais e de participação; 4.Concentrar a renúncia fiscal em projetos inclusivos e participativos;5.Destinar os recursos extra orçamentários de empresas estatais para a garantia do esporte e lazer como direito e para a iniciação e para a excelência esportivas; 6.Exigir contrapartidas sociais dos recursos públicos e renúncias fiscais dos clubes com o estabelecimento de ingressos sociais, acessíveis à população de baixa renda. 21. Reforma urbana: O PSOL e a REDE têm compromisso com a cultura, a diversidade da sociedade, o combate a todas as formas de violência, opressão e discriminações, assim como a dignidade humana de todas as os/as baianos/as. A cultura é essencial para a reconstrução e desenvolvimento do país. É preciso ampliar a ação das instituições culturais e do sistema estadual de cultura assim como sua articulação nacional. Propomos políticas de direitos ao esporte e ao lazer e o seu fomento como inserção na agenda estadual. Fortalecer a gestão pública do sistema esportivo e o fortalecimento de um Sistema Nacional. Se há um acordo sobre colocar o povo no centro das decisões sobre políticas e orçamento, grande parte desse desafio está em investir na política urbana. Este desafio apresenta três urgências. A primeira, enfrentar a lógica de desigualdades e violências urbanas, das quais nossas cidades são o mais perfeito retrato. As precariedades sob as quais vivem as trabalhadoras e trabalhadores, mulheres, a população negra, juventude, crianças, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+ e indígenas precisam ser enfrentadas prioritariamente. É fundamental afirmar que “quando a cidade for boa para as mulheres negras, ela será boa para todo mundo”. É dessa premissa que partimos para pensar uma reforma urbana no país, invertendo a lógica histórica das cidades brasileiras, considerando que as periferias urbanas são, majoritariamente, femininas, negras e indígenas. Essa mudança se faz com garantia de orçamento. O Poder público deve recuperar a capacidade de fazer políticas e construir parcerias com organizações populares para enfrentar a questão urbana. A extinção do Ministério das Cidades, o fim do orçamento para habitação de interesse social nos últimos dois anos, a abertura para privatização dos serviços básicos (saneamento, setor elétrico, combustíveis) são símbolos do desmonte da política urbana no governo Bolsonaro. Criar um grande programa de investimento em urbanização das periferias e favelas (envolvendo água, esgoto, mobilidade, áreas verdes, habitação, regularização fundiária, produção habitacional, controle de riscos ambientais, entre outros.) e de construção de redes de equipamentos sociais de qualidade, de educação, creches, saúde, cultura, lazer e esporte. Esse programa deve focar na construção de planos populares como ferramentas de planejamento com alianças entre universidades, organizações sociais e atores comunitários e ter sua implementação a partir de parcerias público-populares, envolvendo diversos entes federados e entidades populares. A intervenção urgente na periferia é para a garantia de direitos. É com política e não polícia e militarização. Que esses investimentos apontem para cidades com justiça climática, no enfrentamento ao racismo ambiental e ao processo de violação de direitos das populações negras e indígenas. Promover produção habitacional por autogestão e relação com movimentos e organizações populares, a ser desenvolvida em terrenos ou edifícios públicos da União e em terrenos privados abandonados, que serão desapropriados por descumprirem a função social da propriedade. Fortalecer e ampliar a oferta de assessoria técnica para habitação de interesse social, a constituição de um parque habitacional público, desenvolver programas de locação social e produção de moradias bem localizadas e em áreas centrais. Desenvolver um programa de regularização e garantia da manutenção das comunidades tradicionais nos terrenos da União ocupados por indígenas, quilombolas, caiçaras, seringueiros, extrativistas, agricultores familiares das várzeas, nas áreas urbanas e periurbanas. Por isso, propomos: 1.Ampla reforma urbana que garanta o direito à cidade e combata desigualdades territoriais apoiando a infraestrutura, o transporte público, a habitação e o saneamento básico. Um programa massivo de acesso à moradia, com mecanismos de financiamento acessível; 2. Ampliar o planejamento dos espaços e equipamentos públicos seguros e voltados para as necessidades dessas populações; 3.Construir uma perspectiva de mobilidade como direito, com uma política tarifária que permita o acesso aos serviços, mas também pense sua modelagem; 4.Universalizar o acesso à infraestrutura urbana e a articulação das demais políticas públicas nos territórios, em diálogo com demandas desses segmentos; 5.Promover a posse segura da terra e da habitação priorizando esses setores; 6.Fortalecimento de organizações populares voltadas para produzir soluções e de espaços de participação. 22. Mobilidade urbana como direito social recursos da maior parte da população, resultante da falência da concepção, modelo de financiamento e gestão dos transportes coletivos. A mobilidade urbana é um direito social e portanto, precisa ser concebida como um sistema pensado para eliminar as barreiras econômicas, territoriais, de tempo, de iniquidade de raça e gênero, dentre outras, articulando projetos de macro e micro acessibilidade. Isso exige superar os privilégios do automóvel individual e pensar a transição tecnológica para substituição dos combustíveis fósseis. É necessário que a integração de modais com capilaridade nos territórios seja realizada através de transporte público coletivo de qualidade e gratuito e prover condições seguras para emprego dos meios de mobilidade ativa, em consonância com as demandas e necessidades das mulheres. Um Brasil inclusivo e acessível, com Inverter a lógica perversa de mobilidade baseada no roubo do espaço público, do tempo de vida e dos respeito às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao esporte, e ao mundo do trabalho. Romper as barreiras do capacitismo e assegurar a todos os baianos oportunidades e autonomia. Além disso nosso governo terá o objetivo de: 23. Afirmar os direitos dos animais seja por meio de campanhas educativas como pelo o apoio a iniciativas que tenham eficácia no cuidado animal. 24. Defender uma política de prevenção e combate à corrupção e transparência do Estado fortalecendo o Ministério Público e outros órgãos assim como carreiras de auditoria e fiscalização, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Faremos o diálogo permanente com o Judiciário respeitando a sua independência e pugnando para o aperfeiçoamento dos níveis do sistema de justiça. É dever do Estado universalizar o acesso à internet de qualidade, garantindo a democratização de seu uso por toda a população, especialmente na rede pública. 25. Atuar para que na Bahia o livre exercício da atividade profissional do jornalismo seja considerada segura, onde a violência e a intimidação contra jornalistas, meios de comunicação, comunicadores seja coibida e punida. 26. Fortalecer a atuação mineral e energética na Bahia estimulando o compromisso com a proteção ao meio ambiente, direitos dos trabalhadores e respeito às comunidades locais. Assim como é preciso garantir a modernização e a ampliação da logística de transporte com um programa de investimentos públicos. O investimento privado será parte importante estimulado por meio de créditos e garantias. Vamos assegurar uma política pública para as águas do estado visando sua utilização racional e sustentável e garantir o direito à água e ao saneamento, reconhecendo as responsabilidades do Estado na universalização dos serviços. É imprescindível garantir a segurança energética do país, com ampliação da oferta de energia, aprofundando a diversificação da matriz e expansão de fontes renováveis a preços compatíveis com a realidade. 27. Oposição à privatização da EMBASA, dos Correios e de outros serviços públicos estratégicos. Recuperação de programas como Luz para Todos, fortalecimento dos bancos públicos em sua missão de fomento ao desenvolvimento econômico. Prestigiar os segmentos da Ciência, Tecnologia e Inovação como indispensáveis para nosso estado ser efetivamente desenvolvido. Para tal, é necessário fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico articulados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, assim como assegurar a pesquisa e enfrentar o desafio da transformação tecnológica, além de estimular a transformação digital assegurando internet de qualidade em todo território. 28. Retomar a indústria do turismo, fonte de geração de empregos, por meio da valorização da cultura, do patrimônio histórico e do ecoturismo. Estimular investimentos em infraestrutura turística, qualificação dos trabalhadores e das empresas do segmento. Combater as desigualdades regionais, fortalecendo o desenvolvimento das regiões e estimulando experiências de cooperação e organização territorial. 29. Defender os direitos civis, as liberdades individuais, como a liberdade religiosa e o combate à intolerância, o enfrentamento do ódio, da violência, da discriminação e da exclusão e em defesa da nossa democracia. Retomar o diálogo com os movimentos sociais, populares e organizações da sociedade civil compreendendo a sua importância para o povo baiano. Retomar o processo participativo de construção de políticas públicas com todas as instâncias de participação social, aprimorando sua composição e sua institucionalidade. Retomar as parcerias com entidades da sociedade civil para a execução de políticas públicas.