Plano de governo de RONALDO CAIADO — Presidente (2026)

Eleição Presidencial 2026 Sou Ronaldo Caiado Candidato a Presidente Muito pra mostrar Nada pra esconder 2027 a 2030 Ronaldo Caiado Candidato à Presidência da República Gilberto Kassab Candidato à Vice-Presidência da República Partido Social Democrático (PSD) CARTA DE COMPROMISSO Apresento este Plano de Governo depois de uma longa jornada na vida pública e na vida privada, como médico, produtor rural, parlamentar e governador, e sem nunca ter tido meu nome envolvido em nenhum escândalo. Não o apresento como uma coleção de promessas, mas como um compromisso de trabalho apoiado em experiência, método e resultados. Aprendi que governar exige coragem para reconhecer os problemas, serenidade para construir maiorias, firmeza para enfrentar interesses ilegítimos e disciplina para transformar recursos públicos em serviços que melhorem a vida das pessoas. O Brasil não é um país condenado à estagnação, à violência ou à desigualdade. Somos uma nação continental, com um povo trabalhador e criativo, território produtivo, água, alimentos, energia limpa, biodiversidade, minerais estratégicos, ciência e capacidade empresarial. O que falta é um Estado que organize prioridades, dê segurança a quem produz, proteja quem precisa e cumpra o que promete. O Brasil tem recursos. Precisa voltar a ter direção. Assumo o compromisso de governar para todos, sem transformar o Palácio do Planalto em instrumento de um partido, de um grupo econômico ou de uma facção ideológica. A polarização permanente desgastou as instituições, separou famílias e desviou a política dos problemas concretos. Divergências continuarão existindo, como é próprio da democracia, mas o governo terá o dever de buscar convergências em torno do que une o país: segurança, trabalho, educação, saúde, respeito ao dinheiro público e oportunidades para cada região. Segurança pública será responsabilidade direta da Presidência da República. Nenhuma família deve viver sob o medo de perder um filho para o crime, nenhuma mulher deve depender da sorte para ter sua medida protetiva cumprida e nenhuma comunidade pode ser submetida ao domínio de facções e milícias. A União deixará de assistir à expansão do crime organizado e passará a liderar, junto com governadores e prefeitos, a integração da inteligência, a proteção das fronteiras, a asfixia financeira das organizações criminosas, a modernização das investigações e a retomada do controle dos presídios. Responsabilidade fiscal será princípio moral e condição de crescimento. Não existe política social duradoura em um Estado desorganizado, nem investimento produtivo onde faltam previsibilidade e confiança. Vamos apresentar a verdade sobre as contas públicas, reduzir desperdícios, rever privilégios e subsídios sem resultado, qualificar o gasto e recuperar a capacidade de investir. O equilíbrio não será buscado à custa dos mais pobres, mas pela reorganização da máquina, pela avaliação das políticas e pela retomada do crescimento baseado em produtividade, investimento e emprego. O Estado brasileiro será profissional, digital e orientado por resultados. Escolheremos dirigentes por competência e integridade, estabeleceremos metas públicas, acompanharemos indicadores e cobraremos entrega. O cidadão não pode continuar obrigado a peregrinar entre repartições, repetir informações que o governo já possui ou aceitar filas sem prazo e obras sem conclusão. Cada programa relevante terá responsável, cronograma, orçamento, indicador e prestação de contas. A educação será tratada como a política mais poderosa de liberdade e mobilidade social. Toda criança deverá ser alfabetizada na idade certa; toda escola deverá acompanhar o que cada estudante aprendeu; todo jovem deverá encontrar uma ponte real entre ensino, formação técnica, universidade e trabalho. A saúde preservará os princípios do SUS, mas mudará sua capacidade de entrega: cuidado preventivo, atendimento perto de casa, prontuário interoperável, fila transparente, especialista no tempo certo e hospitais remunerados por qualidade e resultado. A proteção social combinará acolhimento e emancipação. Manteremos a rede de transferência de renda para quem precisa, mas conectaremos benefícios a qualificação, cuidado infantil, inclusão produtiva, habitação, saúde e educação. A prioridade absoluta de crianças e adolescentes deixará de ser apenas uma declaração constitucional para se tornar critério de orçamento, gestão e avaliação. Mulheres, pessoas negras, idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas, comunidades quilombolas e famílias em territórios vulneráveis terão políticas que reconheçam barreiras concretas e produzam autonomia, segurança e igualdade de oportunidades. O Brasil voltará a produzir, transformar e inovar. Não aceitaremos continuar exportando minério, grão e conhecimento bruto para importar máquinas, tecnologia e empregos qualificados. O agronegócio, a indústria, a mineração responsável, a energia, a infraestrutura e a ciência serão articulados em uma estratégia nacional de desenvolvimento. A iniciativa privada será o principal motor da economia; ao Estado caberá garantir estabilidade, concorrência, infraestrutura, capital humano, regulação de qualidade e instrumentos para que inovação e investimento de longo prazo aconteçam. Desenvolvimento e proteção ambiental serão tratados como aliados. Vamos combater com rigor o desmatamento, a grilagem e a mineração ilegal, ao mesmo tempo em que daremos previsibilidade ao empreendedor regular e remuneração a quem conserva. O Brasil transformará seus ativos ambientais em prosperidade por meio da bioeconomia, do pagamento por serviços ambientais, do mercado de carbono de alta integridade, da agricultura de baixo carbono, da restauração de bacias e da liderança na transição energética. A política externa voltará a servir ao interesse nacional. O Brasil dialogará com todos, sem alinhamentos automáticos e sem antagonismos gratuitos. O Itamaraty terá como prioridades abrir mercados, atrair investimento produtivo, proteger brasileiros no exterior, fortalecer a integração regional, defender regras multilaterais e negociar parcerias que tragam tecnologia e valor agregado para o país. Nossos alimentos, nossa energia limpa, nossa biodiversidade e nossos minerais estratégicos serão instrumentos de desenvolvimento, não de dependência. Este Plano reúne propostas para os quatro anos de governo e uma visão de longo prazo. Ele será traduzido em projetos de lei, atos administrativos, pactos federativos, metas do Plano Plurianual e compromissos anuais de execução. O que estiver sob responsabilidade direta do Executivo começará a ser implementado desde o primeiro dia. O que depender do Congresso será encaminhado com transparência, estimativa de impacto e disposição para o diálogo. O Brasil precisa voltar a confiar em si mesmo. Vamos construir um governo de ordem democrática, segurança, responsabilidade, trabalho e progresso. Um governo que não confunda firmeza com intolerância, nem diálogo com omissão. Um governo que respeite as instituições, diga a verdade e entregue resultados. Ronaldo Caiado Candidato à Presidência da República Gilberto Kassab Candidato à Vice-Presidência da República SUMÁRIO Carta de compromisso, 26 temas de governo e mecanismos de implementação. CARTA DE COMPROMISSO .............................................................................................................................................. 2 SUMÁRIO .......................................................................................................................................................................... 4 TEMA 1 · INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 5 TEMA 2 · GOVERNAR UM PAÍS DIVIDIDO ...................................................................................................................... 8 TEMA 3 · REFORMAR O SISTEMA POLÍTICO ................................................................................................................. 10 TEMA 4 · ESTABILIZAÇÃO FISCAL ................................................................................................................................. 12 TEMA 5 · UMA AGENDA PARA O CRESCIMENTO .......................................................................................................... 14 TEMA 6 · SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO ..................................................................................... 16 TEMA 7 · AGRONEGÓCIO ............................................................................................................................................... 22 TEMA 8 · CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ........................................................................................................... 25 TEMA 9 · CULTURA ......................................................................................................................................................... 28 TEMA 10 · DEFESA NACIONAL E SOBERANIA ............................................................................................................... 30 TEMA 11 · EDUCAÇÃO .................................................................................................................................................... 32 TEMA 12 · ENERGIA ........................................................................................................................................................ 35 TEMA 13 · ESPORTE: SAÚDE, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO E ALTO RENDIMENTO ............................................................ 39 TEMA 14 · INDÚSTRIA: O BRASIL QUE PRODUZ, INOVA E GERA EMPREGOS ............................................................ 42 TEMA 15 · INFRAESTRUTURA ........................................................................................................................................ 46 TEMA 16 · MEIO AMBIENTE ........................................................................................................................................... 50 TEMA 17 · MINERAÇÃO ESTRATÉGICA .......................................................................................................................... 53 TEMA 18 · MOBILIDADE URBANA ................................................................................................................................. 56 TEMA 19 · MULHERES ..................................................................................................................................................... 58 TEMA 20 · POLÍTICA E PROTEÇÃO SOCIAL ................................................................................................................... 61 TEMA 21 · POLÍTICA PARA O NORDESTE: DESENVOLVIMENTO, ÁGUA E OPORTUNIDADES ................................... 64 TEMA 22 · RACISMO ....................................................................................................................................................... 67 TEMA 23 · REGIÃO AMAZÔNICA ................................................................................................................................... 69 TEMA 24 · RELAÇÕES EXTERIORES E A INSERÇÃO DO BRASIL NO MUNDO .............................................................. 72 TEMA 25 · SAÚDE ............................................................................................................................................................ 75 TEMA 26 · TURISMO: DESENVOLVIMENTO REGIONAL, EMPREGO E IMAGEM DO BRASIL ...................................... 97 IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ......................................................................... 100 TEMA 1 · INTRODUÇÃO Sumário executivo O Brasil reúne recursos naturais, capacidade produtiva, reservas externas, instituições, ciência e empreendedorismo para voltar a crescer de forma sustentada. O problema central não é falta de potencial, mas a incapacidade de transformar abundância em produtividade, renda e oportunidades para a maioria da população. O Governo Transformador combinará pacificação democrática, responsabilidade fiscal, segurança, crescimento baseado em investimento e produtividade, gestão profissional e inserção internacional pragmática. O objetivo é recuperar a capacidade do Estado de decidir, executar e prestar contas, preservando a iniciativa privada como principal motor da economia. Diagnóstico O Brasil tem condições de proporcionar um padrão de vida muito mais elevado à sua população. É grande produtor de alimentos, energias renováveis, petróleo e minerais críticos; possui reservas cambiais expressivas, contas externas equilibradas, indústria sofisticada em diversos segmentos, sistema financeiro moderno e centros de pesquisa reconhecidos. Ainda assim, permanece como país de renda média, com crescimento inferior à média mundial e poucas oportunidades de ascensão para parcela expressiva dos brasileiros. Em 1980, a renda por habitante do Brasil, calculada em paridade do poder de compra, era de US$ 4.427, acima da média mundial de US$ 3.380 e equivalente a 42% da renda média dos países desenvolvidos. Em 2024, a renda brasileira alcançou US$ 23.380, abaixo da média global de US$ 26.188 e correspondente a apenas 31% da renda média das economias avançadas, estimada em US$ 75.516. O país cresceu e se modernizou, mas perdeu posição relativa. A produtividade permaneceu baixa, o investimento foi insuficiente e o Estado acumulou despesas obrigatórias, regras complexas, lentidão decisória e pouca capacidade de avaliar resultados. A abundância de recursos não se converteu, na velocidade necessária, em prosperidade compartilhada. A crise fiscal agravou esse quadro. A dívida pública aumentou, o custo real dos juros permaneceu elevado e o investimento federal foi comprimido. A incerteza fiscal encarece o capital privado, reduz o horizonte dos empreendedores e impede que a infraestrutura, a indústria e a inovação avancem no ritmo necessário. Ao mesmo tempo, o avanço do crime organizado, a corrupção, as deficiências na saúde e na educação, a precariedade da infraestrutura e a polarização política reduziram a confiança da sociedade e a potência do Estado. O país precisa reconstruir capacidade de governo sem romper a ordem democrática, sem instrumentalizar instituições e sem substituir planejamento por improviso. A candidatura de Ronaldo Caiado propõe um governo de mudanças apoiado em método: reconhecer a realidade, definir prioridades, escolher dirigentes por competência e integridade, integrar a Federação, medir resultados e corrigir rumos. O objetivo é abrir um novo ciclo de segurança, crescimento, mobilidade social e confiança no futuro. O método de governo 1. Governar por prioridades nacionais Organizar a ação federal em torno de missões claras, com objetivos de médio e longo prazo, em vez de multiplicar programas desconectados. Cada missão terá liderança política, coordenação técnica, orçamento identificado, metas anuais e painel público de resultados. 2. Formar uma maioria de programa, não uma maioria de ocasião Construir uma coalizão parlamentar e federativa em torno das propostas apresentadas à sociedade. A relação com o Congresso será institucional, transparente e baseada em agenda, com respeito às competências de cada Poder e rastreabilidade dos recursos públicos. 3. Escolher por competência e cobrar por entrega Adotar critérios públicos de integridade, experiência e capacidade de gestão para ministros, dirigentes de estatais, agências e órgãos estratégicos. Contratos de gestão e avaliações periódicas transformarão metas em responsabilidade objetiva. 4. Respeitar a federação e aproximar decisões do território A União coordenará o que exige escala nacional e apoiará estados e municípios na execução. Consórcios, regiões integradas e transferências condicionadas a resultados permitirão soluções adaptadas às diferenças do país, sem centralização desnecessária. 5. Fazer o Estado funcionar como uma organização integrada Compartilhar cadastros, serviços administrativos, compras, patrimônio, tecnologia e dados. O cidadão terá identidade digital, canal único de atendimento e direito de não apresentar ao governo informação que já esteja em base pública, observadas a privacidade e a segurança. 6. Planejar antes de anunciar e concluir o que foi iniciado Criar carteira nacional de projetos com estudos, licenças, modelagem e cronograma, priorizando a conclusão de obras e serviços paralisados quando houver viabilidade. Novos compromissos só serão assumidos com fonte de financiamento, governança e capacidade de execução. 7. Avaliar políticas e realocar recursos Instituir revisão periódica de programas, subsídios, fundos e benefícios tributários. Políticas eficazes serão ampliadas; as que não entregarem resultado serão redesenhadas ou encerradas, preservando direitos e transições necessárias. 8. Proteger a integridade e a liberdade Combater a corrupção, o crime organizado e a captura do Estado, ao mesmo tempo em que se preservam o devido processo legal, a liberdade de expressão, a imprensa livre e a independência das instituições. Ordem democrática é autoridade submetida à lei. 9. Medir o que importa para as pessoas Além dos indicadores fiscais e econômicos, o governo acompanhará aprendizagem, tempo de espera na saúde, segurança, qualidade do ar e da água, mobilidade, pobreza, inclusão produtiva e satisfação do cidadão. O sucesso será medido pela mudança concreta na vida das famílias. 10. Comunicar com verdade Publicar diagnósticos, custos, riscos e resultados sem manipulação. O governo explicará escolhas, reconhecerá problemas e prestará contas. Confiança pública é construída quando a informação oficial é completa, verificável e coerente com a realidade. Compromissos nacionais para 2030 • Restabelecer uma trajetória fiscal sustentável e recuperar a capacidade de investimento público. • Reduzir de forma consistente a violência letal, o domínio territorial e o poder financeiro das facções. • Garantir alfabetização na idade certa e recompor aprendizagens em toda a educação básica. • Organizar o SUS para oferecer fila transparente, atendimento no tempo certo e cuidado regionalizado. • Aumentar produtividade, investimento e emprego formal por meio de ambiente de negócios, inovação e infraestrutura. • Transformar agro, minerais, energia e biodiversidade em cadeias de maior valor agregado no Brasil. • Universalizar conectividade significativa e acelerar saneamento, mobilidade e segurança hídrica. • Integrar proteção social a qualificação, trabalho, moradia e cuidado, com prioridade absoluta à infância. • Reduzir desigualdades raciais e de gênero por políticas mensuráveis de segurança, educação, saúde e oportunidades. • Reposicionar o Brasil no mundo como parceiro previsível, potência ambiental, alimentar, energética e tecnológica. COMPROMISSO: um governo que planeja, executa, mede e presta contas; que pacifica sem ser omisso e que usa a autoridade do Estado para proteger o cidadão e liberar a capacidade de trabalho do Brasil. TEMA 2 · GOVERNAR UM PAÍS DIVIDIDO Sumário executivo O primeiro desafio de um Governo Transformador é reconstruir a capacidade de cooperação política. O Brasil precisa de um Presidente que governe para todos, forme maioria em torno de um programa transparente e recupere a coordenação entre Executivo, Legislativo, Judiciário, estados e municípios. A pacificação não significa omissão, relativização da lei ou ausência de convicções. Significa retirar a polarização estéril do centro da vida pública e substituir a negociação fragmentada por compromissos institucionais, metas nacionais e responsabilidade compartilhada pelos resultados. Diagnóstico O sistema político brasileiro opera com elevada fragmentação, baixo vínculo entre eleitos e eleitores e dificuldade de formar maiorias naturais no Congresso. Presidentes governam frequentemente em minoria e precisam negociar no varejo, o que reduz a visão de longo prazo, enfraquece a gestão e amplia riscos de captura do orçamento e conflitos de interesse. A possibilidade de reeleição também subordina decisões de governo ao calendário eleitoral, estimula o uso da máquina pública para a permanência no poder e favorece medidas de curto prazo com custos permanentes para o país. Governar com horizonte de legado, e não de campanha permanente, é condição para recuperar o planejamento de longo prazo, a moralidade pública e a renovação das lideranças políticas. A polarização permanente agravou esse problema. Os últimos governos concentraram energia em consolidar o próprio campo político, enquanto reformas fiscais, econômicas, sociais e institucionais foram adiadas. Nenhum programa transformador será executado sem cooperação entre os Poderes, apoio no Congresso e confiança da sociedade. A democracia não exige unanimidade, mas depende de regras claras, respeito às competências constitucionais e disposição para construir convergências. Sempre que o país formou maiorias programáticas e coordenou instituições em torno de objetivos nacionais, conseguiu realizar mudanças de grande alcance. O primeiro dever do novo governo será formar uma maioria orgânica em torno deste Plano, compartilhando responsabilidades de maneira pública e institucional. O Executivo voltará a exercer liderança, com gestão profissional, autoridade moral e compromisso permanente com a verdade. Propostas para 2027–2030 1. Governar para todos Organizar o governo sem discriminações partidárias, regionais, religiosas ou ideológicas, preservando o pluralismo e concentrando a ação pública nos problemas concretos que unem os brasileiros: segurança, trabalho, educação, saúde, infraestrutura, integridade e oportunidades. 2. Formar uma maioria de programa Negociar com partidos e bancadas uma coalizão baseada nas prioridades, metas, cronograma legislativo e responsabilidades deste Plano, substituindo acordos opacos e fragmentados por compromissos verificáveis e prestação pública de contas. 3. Propor o fim da reeleição no Poder Executivo Encaminhar ao Congresso, no início do mandato, proposta de emenda à Constituição para extinguir a reeleição consecutiva para os cargos do Poder Executivo, com aplicação inclusive ao mandato presidencial iniciado em 2027. O governo defenderá essa mudança como instrumento de igualdade eleitoral, planejamento de longo prazo, renovação política e separação clara entre a gestão do país e a manutenção do poder. 4. Instituir o Pacto Nacional de Governabilidade e Resultados Estabelecer agenda regular entre a Presidência, as Mesas do Congresso, lideranças partidárias, governadores e instituições de Estado para acompanhar reformas estruturais, prevenir conflitos de competência e pactuar soluções federativas. 5. Recuperar a coordenação do Poder Executivo Criar um Centro de Governo responsável por prioridades, monitoramento, análise de riscos e integração ministerial. Cada ministro terá carta de missão, metas públicas, indicadores e avaliação periódica de entrega. 6. Profissionalizar a alta administração Selecionar dirigentes por competência, experiência e integridade, com verificação prévia de conflitos de interesse e avaliação de desempenho. Cargos políticos continuarão submetidos à responsabilidade técnica e ao compromisso com os resultados do governo. 7. Reorganizar a relação orçamentária com o Congresso Dar transparência integral às emendas, identificar autoria, beneficiário final, objeto, custo e andamento físico, integrar prioridades parlamentares ao planejamento nacional e impedir que a fragmentação do orçamento inviabilize políticas estruturantes. 8. Respeitar a Federação e descentralizar a execução Definir claramente responsabilidades da União, estados e municípios, reduzir burocracia de transferências, fortalecer consórcios e pactuar metas comuns, preservando a autonomia local e a capacidade nacional de coordenação. 9. Comunicar com verdade Apresentar à sociedade diagnósticos, custos, escolhas, riscos e resultados de cada grande decisão. A comunicação pública não será instrumento de manipulação, mas dever de transparência e condição para construir apoio social a reformas duradouras. Indicadores de acompanhamento • Percentual das prioridades do Plano com responsável, orçamento, cronograma e indicador publicados. • Execução anual da agenda legislativa pactuada e tempo de tramitação das reformas prioritárias. • Percentual de ministérios e órgãos com cartas de missão e avaliação pública de resultados. • Transparência, rastreabilidade e execução física das emendas parlamentares. • Tempo e custo de transferências federativas e número de pactos interfederativos orientados a resultados. • Indicadores periódicos de confiança nas instituições e satisfação com os serviços públicos. COMPROMISSO: pacificar o país, formar uma maioria transparente em torno do Plano de Governo e devolver ao Executivo capacidade de liderar, executar e prestar contas, com respeito à Constituição e aos demais Poderes. TEMA 3 · REFORMAR O SISTEMA POLÍTICO Sumário executivo O sistema político precisa aproximar representantes e eleitores, reduzir a fragmentação, tornar os partidos mais democráticos e criar maiorias parlamentares com identidade programática. A reforma será conduzida por diálogo com o Congresso e a sociedade, respeitando a Constituição e preservando o pluralismo. A prioridade será substituir incentivos que encarecem campanhas, personalizam eleições e enfraquecem a responsabilização por regras que fortaleçam o vínculo territorial, a transparência partidária e a capacidade do cidadão de acompanhar o comportamento de seus representantes. Diagnóstico A eleição proporcional por lista aberta, adotada para deputados e vereadores, combina distritos de grande extensão, disputa entre candidatos do mesmo partido, campanhas caras e reduzida conexão entre o parlamentar e uma comunidade definida de eleitores. O resultado é um sistema fragmentado, personalista e pouco inteligível para o cidadão. No presidencialismo, a ausência de maiorias parlamentares orgânicas transforma a governabilidade em negociação permanente de curto prazo. O governo perde capacidade para decisões estruturais, o Parlamento se organiza em torno de interesses dispersos e a responsabilização política se dilui. A organização interna dos partidos também acumulou distorções. Falta democracia efetiva na escolha de dirigentes e candidatos, transparência uniforme no uso de recursos e clareza programática. Partidos são instituições indispensáveis à democracia e devem corresponder a essa função pública. Uma mudança eleitoral depende do Congresso e não será imposta unilateralmente. Caberá ao Presidente liderar o debate, apresentar alternativas, garantir transição responsável e mobilizar a sociedade em torno de um sistema mais representativo, simples e responsável. Propostas para 2027–2030 1. Liderar a adoção do sistema distrital misto Propor modelo em que parte dos representantes seja eleita em distritos territoriais e parte por listas partidárias, preservando a proporcionalidade e combinando vínculo local com representação das correntes de opinião. 2. Estabelecer transição segura e amplamente debatida Construir a reforma com o Congresso, Justiça Eleitoral, partidos, especialistas e sociedade, definindo desenho dos distritos, regras de listas, critérios de proporcionalidade, calendário de implantação e proteção à representação regional e de minorias. 3. Fortalecer a democracia interna dos partidos Exigir regras transparentes para convenções, escolha de dirigentes e candidatos, participação dos filiados, prestação de contas e solução de conflitos internos, respeitada a autonomia partidária prevista na Constituição. 4. Reduzir a fragmentação com representação legítima Aperfeiçoar cláusulas de desempenho, federações e incentivos à coerência programática, evitando legendas sem base social e preservando a possibilidade de novas forças políticas que demonstrem apoio eleitoral efetivo. 5. Tornar o financiamento político integralmente rastreável Publicar em formato aberto receitas, despesas, fornecedores, beneficiários finais, transferências partidárias e critérios de distribuição dos fundos, com auditoria baseada em risco e responsabilização proporcional. 6. Dar transparência às emendas e à atuação parlamentar Criar painel único com autoria, objeto, município, convenente, beneficiário final, licitação, execução física e resultado de cada emenda, permitindo que o eleitor acompanhe a atuação de seu representante. 7. Criar padrões de integridade para altas autoridades Instituir verificação prévia de integridade e conflitos de interesse, quarentena quando necessária, agenda pública, declaração de interesses e acompanhamento de conduta para dirigentes superiores e empresas estatais. 8. Ampliar participação e controle do cidadão Modernizar consultas públicas, iniciativas digitais, dados legislativos e mecanismos de avaliação, garantindo acessibilidade e proteção contra manipulação, para que a sociedade participe de decisões sem substituir as instituições representativas. Indicadores de acompanhamento • Aprovação e implantação das etapas pactuadas da reforma eleitoral e partidária. • Redução do custo médio e aumento da transparência das campanhas eleitorais. • Grau de concentração e coerência programática do sistema partidário. • Percentual de recursos partidários, eleitorais e emendas com rastreabilidade integral. • Participação dos filiados nas decisões partidárias e cumprimento de regras de governança. • Conhecimento do eleitor sobre seu representante e acesso a informações de atuação e votação. COMPROMISSO: aproximar eleitores e representantes, fortalecer partidos, tornar o financiamento e o orçamento rastreáveis e construir maiorias parlamentares com identidade programática e responsabilidade perante a sociedade. TEMA 4 · ESTABILIZAÇÃO FISCAL Sumário executivo A estabilização fiscal será o ponto de partida para reduzir juros, recuperar investimento e proteger as políticas sociais. O ajuste não será baseado em aumentos sucessivos de impostos nem em cortes lineares. O foco será impedir que as despesas obrigatórias cresçam acima da capacidade da economia, eliminar privilégios, rever gastos e benefícios sem resultado e reconstruir a confiança na trajetória da dívida. A estratégia será plurianual, transparente e socialmente responsável. Algumas despesas produtivas poderão crescer, mas o conjunto do gasto corrente deverá avançar abaixo do PIB, abrindo espaço para superávits primários progressivos e investimento público de qualidade. Diagnóstico O Brasil enfrenta uma crise fiscal estrutural. A expansão das despesas obrigatórias, dos benefícios tributários, dos subsídios e de mecanismos orçamentários fragmentados reduziu a capacidade do governo de escolher prioridades e comprimiu o investimento público. O resultado é conhecido: a dívida pública cresce em relação ao PIB e os juros reais permanecem entre os mais altos do mundo. A incerteza sobre a sustentabilidade das contas públicas aumenta o custo de financiamento do governo, das empresas e das famílias, prejudicando investimento, emprego e crescimento. A carga tributária já é elevada e o sistema permanece complexo. A resposta não pode ser a criação contínua de receitas para acompanhar despesas que crescem automaticamente. O esforço deverá concentrar-se na qualidade, na trajetória e na governança do gasto. O problema não será resolvido em poucos meses. Será necessário um horizonte superior a um mandato para que mudanças sejam graduais, previsíveis e compatíveis com direitos adquiridos, proteção aos mais vulneráveis e estabilidade econômica. A credibilidade virá de metas, roteiro, transparência e cumprimento consistente. Propostas para 2027–2030 1. Publicar o Orçamento da Verdade Apresentar, nos primeiros meses, diagnóstico completo de despesas obrigatórias, passivos, subsídios, benefícios tributários, restos a pagar, fundos, garantias e riscos fiscais, acompanhado de projeções e alternativas de decisão. 2. Adotar estratégia fiscal plurianual Definir trajetória para estabilizar a dívida em relação ao PIB, recuperar superávits primários e reduzir a despesa de juros, com metas anuais, bandas de tolerância, cláusulas de correção e prestação periódica de contas. 3. Fazer as despesas obrigatórias crescerem abaixo do PIB nominal Encaminhar medidas legislativas e de gestão que desacelerem o crescimento automático do gasto, preservando direitos adquiridos e estabelecendo regras de transição claras. 4. Rever subsídios, subvenções e benefícios tributários Exigir prazo, objetivo, beneficiário, estimativa de custo, contrapartida e avaliação independente. Benefícios sem resultado ou incompatíveis com as prioridades nacionais serão reduzidos ou encerrados. 5. Combater supersalários e exceções ao teto Aplicar o teto constitucional de forma efetiva em todos os Poderes e órgãos, com transparência das parcelas remuneratórias e responsabilização de pagamentos incompatíveis com a Constituição. 6. Conter a criação de novas despesas correntes Submeter novas despesas de pessoal e custeio a compensação permanente, estimativa de impacto, revisão de prioridades e compatibilidade com a trajetória fiscal. 7. Qualificar a gestão dos benefícios sociais Integrar bases, corrigir pagamentos indevidos, atualizar cadastros e preservar o acesso de quem tem direito, concentrando o controle em fraudes e desvios, não em barreiras ao cidadão vulnerável. 8. Reordenar as emendas parlamentares Pactuar com o Congresso critérios de planejamento, transparência, manutenção, custo total e resultado, reduzindo pulverização e impedindo que recursos escassos sejam destinados a objetos sem capacidade de operação. 9. Proteger o investimento público Criar carteira nacional priorizada de projetos, separar manutenção de expansão e estabelecer piso gerencial para investimentos com maior impacto sobre produtividade, segurança, saneamento e inclusão. 10. Coordenar políticas fiscal e monetária com respeito à autonomia do Banco Central Reduzir pressões fiscais sobre preços, aperfeiçoar comunicação e previsibilidade e criar condições para que inflação controlada, juros menores e desenvolvimento coexistam de forma sustentável. Indicadores de acompanhamento • Resultado primário e nominal do Governo Central e do setor público consolidado. • Dívida bruta e líquida em relação ao PIB e custo médio de financiamento. • Crescimento real da despesa obrigatória e da despesa corrente total. • Investimento público como proporção do orçamento e do PIB. • Valor, prazo e resultado dos gastos tributários, subsídios e subvenções. • Economia obtida com revisão de programas, combate a fraudes e aplicação do teto remuneratório. • Taxas reais e nominais de juros de curto e longo prazo. COMPROMISSO: estabilizar a dívida, reconstruir superávits, proteger o investimento e reduzir o peso dos juros sem transferir a conta aos mais pobres e sem recorrer a aumentos permanentes de carga tributária. TEMA 5 · UMA AGENDA PARA O CRESCIMENTO Sumário executivo O Brasil voltará a ter uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo. O crescimento será baseado no aumento do investimento e da produtividade, e não em estímulos temporários ao consumo que terminam em inflação, déficit e desvalorização. A iniciativa privada será o principal motor; o Estado coordenará prioridades, removerá obstáculos, investirá onde o retorno social supera o retorno privado e assegurará regras previsíveis. A ambição é elevar progressivamente a taxa de investimento, reduzir o custo do capital, qualificar trabalhadores, modernizar infraestrutura e integrar indústria, agro, mineração, energia, ciência e comércio exterior. O objetivo não é produzir um surto estatístico dentro de um mandato, mas ampliar de forma duradoura o produto potencial da economia. Diagnóstico O Estado brasileiro funciona de forma reativa, absorvido por demandas de curto prazo e sem referências estáveis para empresas, trabalhadores e governos locais. As economias que deram grandes saltos de renda combinaram mercado, coordenação estatal, capital humano, infraestrutura, abertura e inovação; onde o Estado foi omisso ou capturado, o crescimento perdeu força. A consolidação fiscal é condição necessária, mas não suficiente. Com confiança nas contas públicas, inflação moderada e juros menores, o país poderá mobilizar poupança doméstica e capital internacional para elevar o investimento, hoje situado em patamar baixo para uma economia emergente. O país deverá trabalhar para que o investimento total avance dos atuais cerca de 17% do PIB em direção a aproximadamente 25%, com participação relevante do investimento público das três esferas em áreas nas quais o retorno social não é plenamente apropriado pelo setor privado. O crescimento sustentável depende de produtividade. Entre 1981 e 2024, a produtividade por hora trabalhada cresceu apenas cerca de 0,5% ao ano. Com a desaceleração do crescimento da população em idade ativa, a produção por trabalhador será o principal determinante da renda futura. Produtividade exige educação, qualificação, ciência, tecnologia, concorrência, infraestrutura, segurança jurídica e processos decisórios mais rápidos. O país construiu instituições sofisticadas para impedir decisões erradas, mas permanece frágil para decidir com prazo, responsabilidade e avaliação de impacto. Propostas para 2027–2030 1. Instituir a Estratégia Brasil 2040 Definir visão nacional de longo prazo, metas de produtividade e investimento, prioridades territoriais e missões transversais, com revisão a cada quatro anos e alinhamento do PPA, orçamento, bancos públicos e agências reguladoras. 2. Reduzir o custo do capital produtivo Estabilizar as contas, ampliar concorrência financeira, desenvolver garantias, mercado de capitais e instrumentos de longo prazo e direcionar bancos públicos a projetos com adicionalidade, retorno social e avaliação de resultado. 3. Elevar o investimento privado e público Organizar carteira de projetos, concluir obras paradas, ampliar concessões e parcerias, proteger manutenção e investimento no orçamento e mobilizar recursos privados nacionais e estrangeiros com segurança jurídica. 4. Executar uma agenda nacional de produtividade Simplificar regras, digitalizar licenças, reduzir sobreposições, fixar prazos e responsabilização, melhorar logística, ampliar concorrência e avaliar sistematicamente o custo regulatório. 5. Fazer da educação e da qualificação o principal ativo econômico Alfabetizar na idade certa, recompor aprendizagens, expandir educação técnica, reformar a formação de professores e conectar escolas, institutos e universidades às necessidades produtivas de cada território. 6. Integrar ciência, inovação e empresas Dar estabilidade ao FNDCT, modernizar a Lei do Bem, apoiar plantas-piloto, propriedade intelectual, startups e cooperação universidade-empresa, orientando instrumentos à transformação de conhecimento em produtividade e exportação. 7. Reindustrializar a partir das vantagens brasileiras Articular energia limpa, agro, minerais, saúde, defesa, digitalização e bioeconomia para atrair cadeias produtivas, agregar valor no país e gerar empregos qualificados, sem proteção permanente ou escolha arbitrária de empresas. 8. Abrir mercados e integrar o Brasil ao mundo Ampliar acordos comerciais, reduzir barreiras a insumos e tecnologia, fortalecer defesa comercial, atrair investimento produtivo e inserir empresas brasileiras em cadeias globais com maior valor agregado. 9. Fortalecer micro e pequenas empresas Simplificar obrigações, ampliar crédito e garantias, qualificação gerencial, transformação digital, compras públicas e acesso a mercados, reduzindo o custo de formalização e crescimento. 10. Desenvolver todas as regiões a partir de suas vocações Combinar infraestrutura, crédito, educação, inovação e serviços públicos em estratégias territoriais para o Nordeste, Amazônia, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, com metas pactuadas e governança regional. 11. Modernizar o mercado de trabalho com proteção e oportunidade Promover formação contínua, intermediação digital, apoio à transição profissional, inclusão de jovens e mulheres, segurança para novas formas de trabalho e redução dos custos que empurram pessoas e empresas à informalidade. 12. Medir crescimento pelo que chega às famílias Acompanhar produtividade, renda, emprego formal, investimento, custo de vida, qualidade dos serviços e mobilidade social, corrigindo políticas que elevem indicadores agregados sem melhorar a vida concreta das pessoas. Indicadores de acompanhamento • Crescimento do PIB, do PIB potencial e da renda por habitante. • Taxa de investimento total, privado e público em relação ao PIB. • Produtividade do trabalho e produtividade total dos fatores. • Taxas de emprego, formalização, participação laboral e renda real. • Custo médio de capital, crédito de longo prazo e investimento estrangeiro produtivo. • Participação de bens e serviços de maior valor agregado nas exportações. • Tempo, custo e previsibilidade para abertura, licenciamento, investimento e comércio exterior. COMPROMISSO: reconstruir as condições para crescimento elevado e constante, baseado em investimento, produtividade, iniciativa privada, capital humano, inovação e integração ao mundo, sem populismo fiscal e sem atalhos inflacionários. TEMA 6 · SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO Sumário executivo Segurança é o primeiro dever do Estado e condição para todos os outros direitos. O governo federal assumirá liderança efetiva no combate às facções, milícias, narcotráfico, crimes digitais, corrupção e lavagem de dinheiro, em cooperação permanente com estados, municípios, Ministério Público, Judiciário e países vizinhos. A prioridade será recuperar territórios, proteger fronteiras, controlar presídios, elevar a investigação e retirar do crime seu patrimônio e sua capacidade de corromper instituições. A firmeza será exercida dentro da Constituição, com devido processo legal, controle externo e proteção das liberdades. O plano diferencia lideranças de organizações criminosas de presos passíveis de reinserção; combina repressão qualificada com prevenção; e trata violência contra mulheres, crianças e jovens como emergência nacional. Diagnóstico A violência retirou de milhões de brasileiros o direito de viver com liberdade e segurança. Homicídios, feminicídios, violência sexual, roubos, furtos de celulares, golpes e fraudes digitais atingem diariamente as famílias. Além do sofrimento humano, o crime encarece produtos, afasta investimentos, compromete a atividade econômica e limita o desenvolvimento das comunidades. O problema mais grave é o avanço das organizações criminosas e das milícias. Esses grupos deixaram de atuar apenas nos mercados ilegais e passaram a controlar territórios, rotas logísticas, presídios e atividades econômicas formais. Em diversas regiões, restringem a circulação de pessoas, cobram taxas, monopolizam serviços, intimidam comerciantes e substituem informalmente a autoridade pública. Onde o crime manda, a soberania do Estado e a liberdade do cidadão desaparecem. As facções já atuam em todas as unidades da Federação e exploram divisas estaduais, fronteiras internacionais, portos, aeroportos, rios e corredores logísticos. Na Amazônia, o tráfico de drogas e armas se articula ao garimpo ilegal, à grilagem, à extração clandestina de madeira, ao tráfico de pessoas e à exploração de comunidades vulneráveis. O enfrentamento dessas redes exige coordenação nacional, cooperação entre os estados e atuação conjunta com os países vizinhos. O sistema penitenciário também não pode continuar funcionando como centro de comando das organizações criminosas. Lideranças faccionadas utilizam comunicações externas para administrar o tráfico, transmitir ordens e organizar ataques. Ao mesmo tempo, a baixa integração de dados, a fragilidade da investigação financeira, pericial e digital e a reduzida elucidação dos crimes alimentam a impunidade. A corrupção constitui parte da infraestrutura do crime organizado. As organizações dependem de vazamento de operações, proteção interna, favorecimento prisional, captura de contratos, empresas de fachada, lavagem de dinheiro e cooptação de agentes públicos. Combater o crime exige, portanto, proteger as forças de segurança e impedir que recursos e estruturas estatais sejam utilizados em benefício das facções. A experiência de Goiás mostra que esse cenário pode ser modificado. Liderança política, integração das forças policiais, cooperação com estados vizinhos, inteligência, tecnologia, valorização profissional e retomada do controle penitenciário contribuíram para que o Estado alcançasse uma das mais altas taxas de elucidação de homicídios do país. O modelo demonstra que segurança exige comando, continuidade, investigação e presença permanente do Estado. Propostas para 2027–2030 1. Implantar o Ministério da Segurança Pública e o Sistema Integrado de Proteção à Soberania Nacional • Criar o Ministério da Segurança Pública e instituir o Conselho Estratégico Nacional de Segurança Pública e Combate ao Terrorismo Doméstico, sob liderança da Presidência da República e com participação dos governadores e demais instituições do Estado brasileiro que compartilham a responsabilidades de garantir a ordem social e a segurança dos cidadãos, em substituição ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. • Instituir o Sistema Integrado de Proteção à Soberania Nacional, que contará com: Comando Nacional de Combate Integrado ao Terrorismo Doméstico; Comando Nacional de Fronteiras e Corredores Logísticos; Sistema Nacional de Inteligência Criminal; e Academia Nacional para Especialização no Combate ao Terrorismo Doméstico, Crimes de Fronteira e Litoral, Tráfico de Drogas e de Armas, Lavagem de Dinheiro e Tráfico Humano. O Sistema Integrado de Proteção à Soberania Nacional vai integrar diversos órgãos do governo federal e vai estabelecer cooperação federativa e cooperação com países limítrofes para garantir o enfrentamento às organizações criminosas, a proteção de fronteiras e maior segurança penitenciária. • Valorizar os profissionais de segurança com formação continuada, equipamentos modernos, proteção jurídica, apoio à saúde mental e programas de proteção para agentes e familiares ameaçados. 2. Atualizar a legislação para enfrentar as organizações criminosas, reconhecendo que elas desafiam o Estado Democrático de Direito • Propor legislação que enquadre como terrorismo doméstico as organizações criminosas e milícias que apresentem estrutura permanente de comando, domínio territorial, capacidade armada, poder econômico e uso sistemático da violência para controlar populações ou restringir a atuação do Estado, com desenho compatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com os padrões de cooperação jurídica internacional. A Lei do Terrorismo Doméstico traz as seguintes inovações em relação à legislação vigente: reconhece que as milícias e organizações criminosas, como PCC e CV, ameaçam a Soberania nacional; permite que as Forças Armadas sejam integradas ao enfrentamento do crime organizado sem acionamento da GLO; dá amparo legal ao Sistema Integrado de Proteção à Soberania Nacional; e facilita o asfixiamento financeiro do crime organizado. • Estabelecer regime jurídico mais rigoroso para lideranças, recrutadores e integrantes das cadeias de comando, assim como para financiadores e apoiadores das organizações enquadradas pela nova Lei, incluindo: pena mínima de 45 anos de reclusão para associação ou recrutamento para organização terrorista doméstica; pena mínima de 35 anos de reclusão para colaboração (apoio logístico), financiamento e lavagem de dinheiro para organização terrorista doméstica; pena mínima de 35 anos de reclusão e perda do diploma de Direito para o crime de utilização da advocacia para transmissão de ordens de organização criminosa (novo tipo penal); REDAD (Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico), obrigatório para membros de organizações enquadradas pela nova Lei, com separação absoluta de lideranças, cela individual obrigatória, proibição de visita íntima, monitoramento obrigatório de todas as conversas com advogados, e direito à progressão somente após cumprimento de 90% da pena. • Instituir a reincidência qualificada, com aumento das penas mínimas, regime inicial fechado obrigatório, execução imediata da pena durante o julgamento do recurso em segunda instância e forte restrição à saída temporária, ao livramento condicional e à progressão de regime, nos termos da lei. 3. Implantar o Sistema Nacional de Inteligência Criminal • Integrar os bancos de dados da União, dos estados, do Distrito Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário, reunindo antecedentes, mandados, vínculos com organizações criminosas, informações penitenciárias, perfis genéticos e dados biométricos. • Estimular a adoção de boletim de ocorrência unificado e utilizar inteligência artificial para cruzar dados, identificar redes criminosas, orientar operações e acompanhar a movimentação interestadual de suspeitos e presos. 4. Asfixiar financeiramente o crime organizado • Propor a criação de novo tipo penal e de dispositivos legais que acelerem o perdimento de bens das organizações criminosas: crime de enriquecimento incompatível, com 20 anos de pena, dobrando para os líderes das organizações criminosas; inversão do ônus de prova patrimonial, cabendo ao interessado comprovar a origem lícita dos bens uma vez demonstrada incompatibilidade patrimonial relevante; perda patrimonial autônoma, que poderá ser requerida independentemente da ação penal; alienação antecipada obrigatória e imediata, incluindo aeronaves e outros meios de transporte, imóveis utilizados na logística da organização criminosa, empresas, participações societárias, criptoativos, ativos empresariais, e qualquer outra forma de patrimônio móvel ou imóvel; transferência imediata de ativos financeiros para fundo específico, assim como leilão imediato dos bens alienados. • Integrar o Sistema Nacional de Inteligência Criminal ao Sistema Nacional de Inteligência Financeira, formado pelos órgãos tributários, financeiros e de controle do mercado de capitais, com o objetivo de agilizar o bloqueio, o confisco e a alienação de empresas, imóveis, veículos, aeronaves, criptoativos e participações societárias vinculados ao crime. • Instituir o Fundo Nacional de Combate ao Terrorismo Doméstico e Ramificações, financiado majoritariamente pelos bens recuperados. Os recursos terão que ser obrigatoriamente investidos nos programas e estruturas de combate ao crime, nas forças de segurança, em programas de prevenção ao uso de drogas e recuperação de dependentes químicos e em programas de proteção de testemunhas e à segurança de agentes e autoridades ameaçados. Esse Fundo não poderá entrar no orçamento geral discricionário, nem poderá ser contingenciado. Os recursos levantados a partir de bens apreendidos em operações executadas pelas forças de segurança estaduais serão destinados às respectivas unidades federativas. 5. Retomar a Amazônia, proteger as fronteiras, portos e aeroportos • Implantar o Comando Nacional de Proteção de Fronteiras e Corredores Logísticos, reunindo Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, forças estaduais, órgãos ambientais e autoridades portuárias e aeroportuárias na defesa permanente das fronteiras brasileiras, portos e aeroportos, e na recuperação do controle territorial da Amazônia Legal pelo Estado brasileiro, e, de forma complementar, no apoio aos estados e DF em ações de reintegração de territórios ao Estado brasileiro. • Criar zonas prioritárias de recuperação da soberania, a exemplo da Amazônia, com presença permanente do Estado após a retomada dos territórios, para assegurar o combate permanente ao tráfico de drogas e armas, ao garimpo ilegal, à grilagem, aos crimes ambientais, ao tráfico humano e à exploração sexual. • Implantar Centros Integrados de Comando e Controle nas regiões críticas do arco amazônico, da fronteira Oeste, da tríplice fronteira, do litoral e dos principais portos. • Investir nas tecnologias mais avançadas para controle e patrulhamento das fronteiras brasileiras – inteligência artificial, aeronaves remotamente pilotadas, sensores, radares, satélites SAR (Synthetic Aperture Radar), com tecnologia que permite “enxergar” em profundidade, câmeras de alta resolução com software embarcado de Inteligência Artificial, que permite a transformação da imagem em dados de investigação, entre outras --, incluindo a modernização e ampliação do SISFRON (Exército), CINDACTA (Aeronáutica) e SisGAAZ (Marinha). • Estabelecer uma Política Nacional de Segurança Portuária e Aeroportuária, com protocolos de segurança e ferramentas tecnológicas que garantam um combate efetivo ao tráfico internacional de drogas e de armas, para que o Brasil deixe de ser um hub internacional do crime organizado. 6. Instituir cooperação permanente nas divisas estaduais • Estimular convênios entre estados vizinhos, seguindo a experiência de Goiás, para compartilhar inteligência, integrar centros de comando e realizar operações simultâneas nas divisas e nos corredores utilizados pelas organizações criminosas. • Integrar informações sobre armas, veículos, cargas roubadas, mandados e movimentações das facções, impedindo que as fronteiras administrativas sejam utilizadas como proteção. A cooperação estadual será articulada à atuação federal nas fronteiras internacionais, portos e aeroportos. 7. Ampliar a cooperação sul-americana contra o crime transnacional • Propor aos países vizinhos a criação da SULPOL, agência permanente de cooperação policial sul-americana. Integrar dados, formar núcleos conjuntos de investigação e coordenar operações contra tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro, cibercrime, tráfico de pessoas e redes criminosas transnacionais. 8. Construir um pacto federativo pela segurança • Descontingenciar e desburocratizar o acesso de estados e municípios aos fundos federais de segurança, simplificando a apresentação dos projetos e fortalecendo a fiscalização dos recursos e o acompanhamento dos resultados. • Estimular a atuação integrada e ampliação das delegacias especializadas, dos grupos especiais do Ministério Público e das varas estaduais e federais dedicadas às organizações criminosas e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de fortalecer um ecossistema nacional integrado de combate ao crime organizado. 9. Retomar o controle do sistema penitenciário • Criar uma Rede Nacional de Presídios de Segurança Máxima, com padrões comuns para unidades federais e estaduais. Identificar e separar os integrantes das organizações criminosas conforme suas funções de comando, financiamento, disciplina, comunicação e recrutamento. • Aplicar às lideranças o Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico (REDAD), com isolamento em cela individual, bloqueio de celulares, monitoramento ambiental, proibição de visitas íntimas e progressão somente após o cumprimento de 90% da pena, impedindo que os presídios sejam utilizados para transmitir ordens ou administrar atividades criminosas. • Estabelecer em lei regras para o monitoramento dos contatos de presos submetidos ao REDAD, inclusive nos parlatórios, com cadeia de custódia, supervisão judicial e preservação da defesa técnica legítima. Para presos sem participação nas estruturas de comando, ampliar trabalho, educação, profissionalização e reinserção. 10. Modernizar a investigação criminal e enfrentar as novas modalidades de crime • Implantar protocolo nacional para investigação de homicídios, feminicídios e latrocínios, com preservação do local, perícia obrigatória, cadeia de custódia e revisão dos inquéritos paralisados. • Priorizar recursos para a modernização de laboratórios de genética, balística, informática forense e análise financeira em todas as unidades da Federação. • Criar um sistema nacional de enfrentamento aos crimes digitais, com laboratórios regionais dotados de inteligência artificial, preservação rápida de provas, bloqueio de contas fraudulentas e cooperação de bancos, fintechs, operadoras e plataformas. 11. Proteger mulheres, crianças e adolescentes contra todas as formas de violência • Criar a Secretaria Nacional da Segurança da Mulher, da Criança e Minorias, vinculada ao Ministério da Segurança Pública. • Implantar o monitoramento nacional de agressores submetidos a medidas protetivas, associado a sistemas de alerta, botão de pânico e cadastro nacional. Integrar boletins de ocorrência, decisões judiciais, avaliações de risco e chamadas de emergência. • Endurecer a resposta penal aos crimes de feminicídio, tentativa de feminicídio e lesão corporal grave ou gravíssima contra a mulher, com progressão somente após o cumprimento de 90% da pena e confisco (perdimento) total dos bens do condenado, destinados à vítima e, quando cabível, a seus filhos ou familiares, na forma da lei. • Estimular a criação de Batalhões Maria da Penha, especializados no enfrentamento à violência doméstica, e de espaços adequados de atendimento às vítimas (sala lilás). • Firmar o Pacto Brasil Unido pela Proteção da Infância e da Juventude, articulando segurança escolar, educação, qualificação profissional, esporte, cultura, saúde mental, urbanismo e proteção social nos territórios mais vulneráveis. • Tratar a educação desde a primeira infância e a qualificação e a empregabilidade dos jovens como a principal política de prevenção à violência, transformando esse compromisso em prioridade permanente do Estado brasileiro. A experiência de Goiás demonstra que não se trata de promessa, mas de resultado alcançável. • Oferecer apoio técnico e prioridade na transferência de recursos federais aos municípios com territórios críticos — áreas sob domínio de organizações criminosas e com manchas criminais expressivas —, para investimentos em iluminação pública e urbanismo e, em articulação com os estados e o Distrito Federal, em convivência comunitária, esporte, cultura, saúde mental e proteção social. • Dar máxima prioridade à política nacional de segurança escolar, acelerando sua implantação nas unidades da Federação, inclusive por meio da desburocratização do acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. • Implantar uma política nacional de apoio às famílias de dependentes químicos, articulada à rede de saúde mental, à assistência social e aos programas de prevenção, tratamento e reinserção. • Integrar segurança pública, saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares e sistema de Justiça em protocolos de prevenção, identificação, atendimento e investigação, com proteção especial às vítimas de violência sexual, exploração, tráfico humano, recrutamento pelo crime e agressões no ambiente digital. • A proteção de crianças e adolescentes será tratada como prioridade absoluta, com integração entre segurança pública, educação, saúde, assistência social, sistema de Justiça e conselhos tutelares. • Nos casos de estupro de vulnerável menor de 13 anos cometido por adulto, propor o agravamento das penas, com pena mínima de 30 anos, progressão somente após o cumprimento de 90% da pena e confisco (perdimento) total dos bens do condenado, destinados à vítima, na forma da lei. 12. Enfrentar os jogos e as apostas on-line como ameaça econômica, social e de saúde pública • Regulamentar e endurecer as regras, com máximo rigor, dos jogos e das apostas on-line, atividade inexistente no país até 2018 e hoje associada à lavagem de dinheiro, uso de contas de terceiros, manipulação de identidades, fraudes, evasão fiscal e riscos à integridade esportiva, com proibição da publicidade em veículos de comunicação de massa e em redes sociais. • Tratar como questão de saúde pública o superendividamento, limitando através da criação de um teto, e a exploração de públicos vulneráveis produzidos pelas apostas. O jogo está destruindo famílias, levando ruina aos lares, atingindo a paz das famílias e a saúde mental e emocional dos brasileiros, com prevenção, acolhimento e tratamento do jogo compulsivo (ludopatia), classificado na CID-11 como Transtorno do Jogo. • Priorizar as ações do Ministério da Segurança Pública na repressão das plataformas ilegais de jogos e apostas, com trilha de inteligência financeira dedicada ao setor, mecanismos céleres de bloqueio administrativo e judicial, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de operadores clandestinos, combate à publicidade irregular e cooperação internacional permanente. 13. Reduzir a maioridade penal e agravar o furto de celular • Trabalhar fortemente pela aprovação da PEC da redução da maioridade penal para 16 (dezesseis) anos, com redirecionamento para: autores de crimes de homicídio, tentativa de homicídio, tortura, lesão corporal seguida de morte, estupro de vulnerável, roubo cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (assalto) e todos os crimes tipificados na Lei de Combate ao Terrorismo Doméstico, submetendo-os integralmente ao regime penal aplicável aos maiores de idade. Realizar as adequações necessárias do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. • Alterar os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a punição da “subtração mediante arrebatamento diretamente exercido contra a vítima” (furto) de telefone celular, smartphone, tablet com capacidade de comunicação móvel ou dispositivo equivalente destinado à comunicação eletrônica pessoal, equiparando ao crime de roubo. 14. Combater a corrupção e proteger as instituições do Estado • Instituir o Sistema Nacional Anticorrupção e de Integridade Pública, integrando os órgãos de controle, investigação, inteligência financeira e defesa jurídica do Estado. • Implantar plataforma nacional de análise de riscos em gastos públicos, com inteligência artificial, para identificar fraudes, empresas de fachada, beneficiários ocultos e vínculos com organizações criminosas, e emitir alerta rápido para bloqueio de licitações e contratos de entes públicos com empresas suspeitas. • Estabelecer programas de integridade para órgãos públicos, empresas estatais, forças de segurança e grandes contratos, acompanhados por indicadores e ranking nacional de integridade. • Propor LEI DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, para patrimônio incompatível de agentes públicos, pessoas politicamente expostas, operadores financeiros, laranjas e empresas vinculadas. A Lei permitirá a emissão de ordens judiciais para que esses agentes expliquem a origem de bens incompatíveis com sua renda declarada, permitindo bloqueio cautelar e posterior perda civil dos ativos quando não houver comprovação lícita da origem. Recuperação acelerada de ativos, com varas ou núcleos especializados, cooperação internacional e destinação dos valores recuperados para o ressarcimentos dos cofres públicos. • Ampliar a transparência das obras públicas, com seguro-garantia, modelagem digital, informações georreferenciadas, identificação dos beneficiários finais e acompanhamento público dos cronogramas e aditivos. Ao mesmo tempo, aprovar uma Lei Nacional do Gestor Público de Boa-Fé, protegendo decisões técnicas regularmente fundamentadas e mantendo a responsabilização por dolo, fraude, corrupção, desvio de finalidade ou erro grosseiro. Síntese O território pertence ao Estado, e o cidadão será o centro da política de segurança. Nosso compromisso será integrar as forças, cooperar com os estados vizinhos, recuperar áreas dominadas pelo crime, controlar os presídios, asfixiar financeiramente as facções e impedir que a corrupção utilize estruturas e recursos públicos para protegê-las. Em Goiás, demonstramos que liderança, inteligência, cooperação policial, investigação e controle penitenciário reduzem a impunidade. Aplicaremos esse método em escala nacional, combinando firmeza, tecnologia, integridade e respeito à lei para devolver a paz às famílias brasileiras. Indicadores de acompanhamento • Taxas de homicídio, feminicídio, estupro, roubo e estelionato por território. • Percentual de homicídios e feminicídios esclarecidos e tempo de investigação. • Ativos bloqueados, recuperados e destinados a vítimas e segurança. • Lideranças criminosas isoladas e sem capacidade de comandar o crime a partir de presídios. • Cobertura de fronteiras e volume de apreensões qualificadas com desarticulação financeira. • Cumprimento de medidas protetivas e reincidência de agressores monitorados. • Percepção de segurança, confiança nas instituições e redução da vitimização (proporção de pessoas que foram vítimas de algum crime em determinado período). COMPROMISSO: devolver ao cidadão o direito de viver sem medo e ao Estado o controle de seus territórios, prisões, fronteiras e recursos, com firmeza, inteligência e respeito à lei. TEMA 7 · AGRONEGÓCIO Sumário executivo O agronegócio será tratado como plataforma de liderança global do Brasil em alimentos, bioenergia, biotecnologia e sustentabilidade. O país já é potência produtiva, mas perde renda com logística cara, dependência de fertilizantes e máquinas, baixa cobertura de seguro, insegurança fundiária e barreiras comerciais. O plano busca elevar produtividade e valor agregado sem expansão ilegal da fronteira, recuperar pastagens, modernizar crédito e seguro, fortalecer agricultura familiar, defesa sanitária, irrigação, armazenagem, pesquisa e diplomacia comercial. A política agrícola será previsível e construída com produtores de todos os portes. Crédito público será mais focalizado em redução de risco, inovação, infraestrutura e sustentabilidade, enquanto mercado de capitais e seguro ampliarão a escala do financiamento. O Brasil defenderá sua produção com ciência, rastreabilidade e presença internacional, sem aceitar protecionismo disfarçado de exigência ambiental. Diagnóstico O Brasil reúne condições raras no cenário mundial: capacidade produtiva, ciência tropical, energia renovável de base biológica, biodiversidade e escala. Em um momento em que segurança alimentar, transição energética e produção sustentável passaram a ocupar o centro da agenda internacional, o país pode exercer liderança simultânea nessas três frentes. Essa oportunidade, porém, ainda é aproveitada de forma fragmentada. As políticas de agricultura, energia, ciência, meio ambiente, infraestrutura, indústria e comércio exterior não atuam sob uma estratégia comum. Dentro da propriedade, o produtor brasileiro demonstrou capacidade de competir; fora dela, enfrenta crédito instável, seguro insuficiente, logística cara, dependência de fertilizantes importados, insegurança jurídica e dificuldade para converter sustentabilidade em acesso a mercados e maior valor para sua produção. O próximo ciclo de crescimento dependerá principalmente de produzir mais e melhor nas áreas já abertas. Recuperação de pastagens degradadas, integração lavoura-pecuária-floresta, irrigação, inteligência territorial, agricultura digital, bioinsumos e melhoramento genético permitirão elevar a produtividade e a renda por hectare, ao mesmo tempo que reduzem a pressão sobre a biodiversidade. A Embrapa, responsável por parte decisiva da transformação da agricultura tropical, deverá ocupar posição central nessa nova etapa. Propostas para 2027–2030 1. Adotar a biocompetitividade como estratégia nacional Integrar alimentos, bioenergia, biotecnologia, ciência e sustentabilidade em uma política nacional de longo prazo. Estabelecer estratégias decenais para proteínas, grãos, biocombustíveis e bioinsumos e projetar internacionalmente a vantagem competitiva brasileira por meio de uma marca-país. 2. Produzir mais nas áreas já abertas Aprofundar programas de recuperação de pastagens degradadas e ampliar o financiamento aos sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta. Utilizar satélites, inteligência artificial e extensão rural digital para orientar o uso do solo e elevar a eficiência produtiva por hectare. Estabelecer metas de conectividade rural até 2030 e apoiar a modernização do parque de máquinas e implementos agrícolas, com crédito e redução do custo de capital, integrando máquinas, sensores e plataformas digitais para ampliar a agricultura de precisão e a eficiência operacional no campo. 3. Transformar o agro em infraestrutura energética estratégica Elaborar um Plano Decenal de Bioenergia que integre etanol, biodiesel, biometano e bioeletricidade. Consolidar o marco regulatório do biometano, ampliar o uso de combustível sustentável de aviação e financiar projetos de bioenergia integrados às propriedades rurais. Ampliar a produção de combustíveis de baixa emissão, incluindo combustível sustentável de aviação, combustíveis marítimos e hidrogênio de baixa emissão, e harmonizar as metodologias de Análise de Ciclo de Vida com padrões internacionais, atuando nos fóruns competentes para que a sustentabilidade dos biocombustíveis brasileiros seja reconhecida nos mercados globais. 4. Construir uma nova arquitetura de financiamento do agro Direcionar os recursos públicos prioritariamente para garantias, seguro, redução de riscos e investimentos em irrigação e armazenagem. Criar um fundo garantidor para o crédito agrícola privado e dar previsibilidade ao financiamento das safras e dos projetos de longo prazo. Estruturar um Plano Safra plurianual, com horizonte de cinco anos, para dar previsibilidade e planejamento de longo prazo ao setor produtivo. 5. Consolidar o agro no mercado de capitais Padronizar e fortalecer os instrumentos de financiamento, incluindo CRA, Fiagro, debêntures e securitização. Assegurar estabilidade aos contratos e à cessão de recebíveis, aproximando o setor dos investidores institucionais e dos mercados internacionais de capital. Ampliar o uso da Cédula de Produto Rural e demais instrumentos de mercado como complemento, e não substituto, do crédito oficial, que permanece essencial à competitividade do setor. 6. Fazer do seguro rural uma política permanente Estruturar um sistema nacional de seguro rural com participação pública e privada, vinculado à política de crédito. Desenvolver resseguro para eventos climáticos extremos e seguros paramétricos baseados em índices e monitoramento por satélite, com indenizações mais rápidas e objetivas. Modernizar o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, incorporar o seguro de renda e reestruturar e regulamentar o Fundo de Catástrofe, reduzindo a dependência de contingenciamentos orçamentários. 7. Integrar a infraestrutura do campo aos mercados Organizar ferrovias, hidrovias, rodovias, portos e armazenagem em corredores logísticos estratégicos. Estabelecer um programa decenal para a logística do agronegócio, assegurar manutenção permanente das hidrovias e ampliar a capacidade de armazenagem próxima às regiões produtoras. Priorizar obras estruturantes de escoamento, como a Ferrogrão, a Ferrovia Norte-Sul, a Fiol, a Malha Norte, a BR-163 e as hidrovias do Centro-Oeste e do Norte. 8. Reduzir a dependência externa de fertilizantes e insumos Executar o Plano Nacional de Fertilizantes, ampliando a produção interna de potássio e nitrogenados e diversificando os fornecedores internacionais. Estruturar um programa nacional de bioinsumos para substituir parte dos insumos importados por soluções de base biológica. Incentivar a instalação, a modernização e a ampliação de plantas formuladoras de defensivos e estimular a produção nacional de ingredientes ativos estratégicos, reduzindo a dependência das importações e elevando a segurança de suprimento. 9. Fortalecer a Embrapa e a inovação agropecuária Garantir planejamento plurianual e estabilidade de recursos para a Embrapa. Implantar um Programa Nacional de Biotecnologia Tropical, criar centros de excelência em inteligência artificial aplicada ao agro e modernizar as regras para edição genética e novas técnicas de melhoramento. Fortalecer o melhoramento genético vegetal e animal, com cultivares adaptadas às mudanças climáticas e resistentes a estresses hídricos, térmicos e fitossanitários, e apoiar a pesquisa em microbioma e aditivos que elevem a eficiência da pecuária e reduzam as emissões de metano entérico, organizando os centros de excelência em polos regionais segundo as vocações produtivas de cada região. 10. Converter sustentabilidade em vantagem comercial Concluir a validação do Cadastro Ambiental Rural e implantar um sistema nacional de rastreabilidade da propriedade ao consumidor. Desenvolver o Selo Brasil Sustentável, ampliar o pagamento por serviços ambientais e estruturar certificação brasileira confiável para créditos de carbono. 11. Reforçar a governança, a defesa sanitária e a inteligência de mercado Estruturar coordenação central da política agrícola, com mandato transversal e articulação permanente entre agricultura, energia, comércio exterior, meio ambiente e indústria. Fortalecer os sistemas federal e estaduais de defesa sanitária, integrar a rastreabilidade animal e vegetal e criar um observatório nacional de dados produtivos. Ampliar a rede de laboratórios de diagnóstico e modernizar a vigilância epidemiológica com inteligência artificial e monitoramento em tempo real, elevando a agilidade na detecção e na contenção de focos. A modernização da defesa agropecuária em Goiás, com ampliação dos serviços digitais, integração de informações e reconhecimento sanitário internacional, mostra que instituições técnicas fortalecidas protegem a produção e abrem mercados. 12. Abrir mercados e garantir segurança para produzir Diversificar as exportações para o Sudeste Asiático, Oriente Médio, África e mercados de maior valor, reforçando os adidos agrícolas e uma comunicação internacional baseada em ciência, sustentabilidade e segurança alimentar. Ao mesmo tempo, dar estabilidade ao Código Florestal, avançar na regularização fundiária, simplificar o licenciamento de atividades de baixo impacto e criar soluções institucionais para os conflitos territoriais, com mediação, convivência produtiva e indenização justa quando devida. Ampliar a rede de acordos comerciais, sanitários e fitossanitários para abrir novos mercados, consolidar os existentes e reduzir barreiras às exportações. Síntese Nosso compromisso é transformar a força da agricultura em um projeto nacional de desenvolvimento. O Brasil produzirá mais nas áreas já abertas, fortalecerá a Embrapa, protegerá o produtor contra riscos, reduzirá custos, agregará valor e conquistará novos mercados. A experiência de Goiás mostra que, quando o governo organiza as instituições, garante segurança e trabalha ao lado de quem produz, o agro gera crescimento, oportunidades e reconhecimento internacional. Indicadores de acompanhamento • Produtividade por hectare e área recuperada ou integrada, sem desmatamento ilegal. • Cobertura de seguro rural e participação de crédito privado e mercado de capitais. • Capacidade de armazenagem, área irrigada eficiente e custo logístico. • Dependência de fertilizantes e participação de bioinsumos nacionais. • Renda da agricultura familiar, cooperativismo e acesso à assistência técnica. • Abertura de mercados, diversificação exportadora e status sanitário. • Validação do CAR e regularização fundiária e ambiental. COMPROMISSO: consolidar o Brasil como potência de alimentos, energia e sustentabilidade, gerando renda no campo, segurança alimentar no país e liderança nos mercados mundiais. TEMA 8 · CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Sumário executivo Ciência, tecnologia, inovação e transformação digital serão bases do desenvolvimento, da produtividade e da soberania. O Brasil tem universidades, institutos, empresas e instrumentos relevantes, mas ainda opera com instabilidade, fragmentação e baixa conversão de conhecimento em produtos, empresas e empregos. O plano dará previsibilidade ao financiamento, modernizará os incentivos à inovação, aproximará pesquisadores e empresas e organizará missões nacionais em tecnologias críticas. A agenda digital combinará capacidade e regras: conectividade significativa, infraestrutura computacional, dados de qualidade, energia limpa, talentos, cibersegurança e governança coordenada. Data centers terão ambiente tributário competitivo e contrapartidas ambientais, tecnológicas e sociais; a inteligência artificial será regulada segundo usos e riscos concretos; e o país criará condições para competir em serviços digitais, semicondutores, sistemas autônomos, espaço e infraestrutura pública digital. Diagnóstico O atraso brasileiro em ciência e tecnologia não vem da falta de capacidade, mas da falta de continuidade. O país gera conhecimento de ponta, porém interrompe o próprio esforço a cada ciclo orçamentário e a cada governo. Sem continuidade não há colheita: pesquisa iniciada não vira produto, talento formado não encontra onde ficar e empresas inovadoras não conseguem planejar investimentos de longo prazo. O Brasil não parte do zero. Construiu uma indústria aeronáutica de classe global, tornou-se referência na produção de alimentos, dominou a exploração de petróleo em águas ultraprofundas, foi pioneiro nos biocombustíveis e criou o PIX, o gov.br e o open finance. Onde houve visão, método e continuidade, entregamos tecnologia própria, produtividade e bons empregos. Ainda assim, um dos maiores sistemas de ciência do hemisfério sul não se converte em inovação empresarial na proporção devida. Investimos em pesquisa pouco mais de 1% do PIB, contra uma média de 2,7% nos países da OCDE, e o financiamento é instável. A participação privada é inferior à dos países líderes, pressionada por custo de capital elevado, insegurança jurídica e instrumentos que ainda alcançam poucas empresas, especialmente pequenas e médias. O resultado é baixa transformação de pesquisa em escala, mercado e exportação. Na economia digital, cobertura não significa conectividade real. Milhões de brasileiros acessam a internet apenas por celular, com franquia limitada, aparelho inadequado e pouca habilidade digital. Fibra, backhaul, redes móveis de qualidade e conectividade de escolas, unidades de saúde, áreas rurais, Amazônia e pequenos municípios continuam desiguais. Como o próprio Estado se digitalizou, quem está mal conectado também está mal atendido. A inteligência artificial reorganiza a competitividade das nações e depende de quatro insumos que o Brasil precisa assegurar: computação, dados, talento e energia. Temos matriz elétrica majoritariamente renovável, litoral conectado por cabos submarinos e um grande mercado, mas tributamos intensamente os equipamentos de data centers, importamos semicondutores e boa parte da tecnologia crítica e ainda não usamos nossos dados públicos como ativo estratégico com governança, segurança e valor para a sociedade. Também faltam coordenação e previsibilidade. A governança digital está dispersa; a cibersegurança ainda é tratada de modo fragmentado; a tributação da exportação de serviços digitais produz controvérsias; e a regulação de inteligência artificial, plataformas e mercados digitais corre o risco de gerar custo sem criar capacidade. Direitos, concorrência e segurança precisam ser protegidos por lei, com devido processo, transparência e espaço para inovação. Nosso compromisso é construir um país que domine as tecnologias de que depende, forme e retenha os talentos que gera e converta conhecimento em riqueza no próprio território. Ciência será tratada como investimento de longo prazo; a iniciativa privada será protagonista da inovação; e o Estado atuará como coordenador, regulador de qualidade, primeiro comprador e indutor das capacidades que o mercado sozinho não consegue formar. Em Goiás, mostramos que esse caminho funciona. Em 2019, foi criado o Centro de Excelência em Inteligência Artificial em parceria com a Universidade Federal de Goiás. O Estado levou inteligência artificial à escola pública e à administração, aprovou um marco estadual orientado ao fomento e às plataformas de código aberto, apoiou formação e computação dedicada à pesquisa e estimulou cooperação entre universidade, setor público e empresas. Enquanto o debate nacional se concentrava em como restringir a tecnologia, colocamos a tecnologia para produzir resultados. Propostas para 2027–2030 1. Financiamento estável e previsível para a ciência. Assegurar execução plurianual do FNDCT, proteção contra contingenciamentos, governança transparente, avaliação por resultados e estímulo a fundos patrimoniais que deem estabilidade às instituições e aos projetos de longo prazo. 2. Inovação empresarial com pontes que funcionam. Modernizar e simplificar a Lei do Bem, ampliar seu alcance a pequenas e médias empresas, dar segurança jurídica aos incentivos, expandir crédito, subvenção, capital de risco e encomendas tecnológicas e medir o sucesso por tecnologia transferida, produto no mercado, produtividade e exportação. 3. Talento: formar, atrair e reter. Fortalecer ciência, matemática, computação e inteligência artificial desde a educação básica; valorizar bolsas e carreiras; repatriar brasileiros e atrair pesquisadores; apoiar formação nas melhores universidades; e criar contrapartidas que transformem o investimento público em capacidade nacional. 4. Conectividade significativa como meta nacional. Levar fibra e backhaul ao interior e à Amazônia, acelerar infovias, usar satélites de órbita baixa como complemento regulado e orientar editais de espectro por cobertura e qualidade. Colocar o FUST a serviço de escolas, unidades de saúde e conectividade rural; ampliar recondicionamento e doação de equipamentos; reduzir a carga tributária do smartphone de entrada, como uma forma de subsídio e inclusão digital da população de baixa renda; promover letramento digital; e criar indicador oficial por município e faixa de renda. 5. Inteligência artificial: desenvolvimento antes da dependência. Adotar marco legal centrado no uso, no dano e no risco concreto, com transparência, responsabilização e não discriminação, supervisão dos reguladores setoriais, coordenação central leve, ambientes experimentais e tratamento proporcional para pesquisa e pequenas empresas. O objetivo será proteger direitos sem licenciar a matemática nem bloquear a inovação. 6. Infraestrutura computacional e política competitiva para data centers. Criar regime tributário estável para bens de capital e serviços de data center, coerente com a reforma tributária, condicionado a energia nova e renovável, eficiência hídrica com métricas públicas e resfriamento de ciclo fechado, reserva de capacidade para universidades, pesquisa e empresas brasileiras, qualificação e emprego local e investimento na rede elétrica. 7. Dados e modelos como ativos estratégicos. Organizar bases públicas de qualidade, interoperáveis e documentadas, com proteção de dados, segurança e regras claras de acesso; ampliar conteúdos e modelos em português; e garantir capacidade computacional de alto desempenho para universidades, saúde, pesquisa, empresas e serviços públicos. 8. Política nacional de cibersegurança. Criar autoridade nacional com independência técnica, mandato e orçamento; estabelecer padrões auditáveis e notificação de incidentes para infraestruturas críticas; priorizar inventário, autenticação forte, backups testados e exercícios no setor público; proteger sistemas de IA contra manipulação e envenenamento de dados; formar profissionais; e integrar segurança, privacidade e cooperação internacional. 9. Mercados digitais competitivos e plataformas responsáveis. Consolidar em lei regras de responsabilidade, devido processo, transparência e recurso, implementar plenamente a proteção de crianças e adolescentes e preservar os princípios do Marco Civil. Fortalecer a concorrência com interoperabilidade, portabilidade de dados, regras para agentes com poder estrutural e capacidade técnica do CADE para a economia digital. 10. Governança digital coordenada e federativa. Criar centro de governo digital com autoridade para coordenar reguladores e ministérios, delimitar competências e exigir consulta entre órgãos antes de novas normas. Usar identidade digital e interoperabilidade do gov.br como plataforma comum, cofinanciar capacidades de estados e municípios e fortalecer o CGI.br e a participação multissetorial. 11. Segurança jurídica para exportar serviços digitais. Definir de forma objetiva a exportação pelo local de consumo e fruição, uniformizar interpretações da Receita e do Comitê Gestor do IBS, proteger a transição contra autuações retroativas por mudança de entendimento, simplificar câmbio e remessas e produzir estatísticas oficiais do setor. 12. Semicondutores e computação quântica: presença na fronteira. Construir capacidade nacional de forma gradual, priorizando etapas em que o Brasil possa competir, apoiar nichos estratégicos com Finep e BNDES, desenvolver fornecedores e reduzir dependência em componentes críticos, ao mesmo tempo em que o país participa da pesquisa e das aplicações emergentes em computação quântica. 13. Inteligência artificial, robótica e sistemas autônomos a serviço do país. Aplicar essas tecnologias à saúde, educação, agronegócio, segurança, Justiça, logística e gestão pública; estimular a indústria nacional de automação e aeronaves remotamente pilotadas; e usar compras públicas competitivas como primeira demanda para soluções brasileiras. 14. Espaço, 6G e autonomia em posicionamento. Estimular satélites de observação, comunicações e defesa, inclusive órbita baixa para áreas remotas; consolidar Alcântara como espaçoporto; retomar veículos lançadores; adensar a indústria nacional; preparar o país para o 6G; e assegurar redundância de navegação e posicionamento sobre o território, a Amazônia Azul e a América do Sul. 15. Infraestrutura pública digital e diplomacia tecnológica. Transformar PIX, gov.br, open finance e outras soluções brasileiras em instrumentos de cooperação e exportação; diversificar parcerias de computação e tecnologia; liderar coalizões de potências médias para ampliar o acesso global à capacidade computacional; e usar a política externa para atrair investimento, conhecimento e mercado. 16. Ciência e inovação como política de Estado. Concentrar missões em bioeconomia, agricultura digital, saúde, transição energética, cibersegurança, semicondutores, economia espacial e serviços digitais, com metas públicas, avaliação independente, continuidade entre governos e prestação de contas sobre impacto tecnológico, econômico, social e regional. Lema: o mesmo país que fez o avião, o agronegócio, o pré-sal, o etanol e o PIX pode ir muito além. Vamos transformar ciência, energia, dados e talento em soberania, produtividade e empregos, para que o Brasil seja produtor, e não apenas consumidor, da tecnologia do século XXI. Indicadores de acompanhamento • Investimento em P&D e previsibilidade do FNDCT. • Empresas usuárias da Lei do Bem, com participação de pequenas e médias empresas. • Índice de conectividade significativa por município, território e faixa de renda. • Investimentos em data centers e cumprimento das contrapartidas energéticas, hídricas, tecnológicas e de qualificação. • Capacidade computacional disponível para pesquisa, empresas e serviços públicos. • Adoção responsável de IA, produtividade gerada e participação de soluções brasileiras. • Incidentes cibernéticos, tempo de resposta e conformidade das infraestruturas críticas. • Exportações de serviços digitais, previsibilidade tributária e participação em mercados internacionais. • Interoperabilidade, portabilidade e condições de concorrência nos mercados digitais. • Patentes, licenças, transferência tecnológica e startups deep tech que chegam à escala e ao mercado. COMPROMISSO: transformar conhecimento e infraestrutura digital em soluções, empresas, produtividade e soberania, com ciência livre, inovação competitiva, direitos protegidos e avaliação rigorosa do dinheiro público. TEMA 9 · CULTURA Sumário executivo Cultura é direito de cidadania, identidade nacional e cadeia econômica. O plano garantirá continuidade, acesso e profissionalização, superando a lógica de políticas que recomeçam a cada governo. O Sistema Nacional de Cultura será consolidado com metas, financiamento estável, dados, transparência e cooperação federativa. A prioridade será levar arte e patrimônio a crianças, escolas e territórios hoje descobertos, ao mesmo tempo em que se fortalecem economia criativa, audiovisual, livro, música, jogos, design, patrimônio e cultura digital. O apoio público terá seleção técnica, diversidade regional, prestação de contas proporcional e avaliação de resultado, sem dirigismo ideológico. Diagnóstico A economia cultural e criativa movimenta parcela relevante do PIB e milhões de postos de trabalho, mas a oferta é concentrada. Grande parte da população vive em municípios sem cinema, teatro ou museu, e as distâncias são maiores nas regiões Norte e em áreas rurais. Bibliotecas, centros culturais e patrimônio enfrentam manutenção irregular. A escola pública é a principal porta de acesso cultural para muitas crianças, mas o ensino de arte e a experiência com leitura, música, teatro, dança e audiovisual são desiguais. A queda do hábito de leitura compromete formação, criatividade e participação cívica. Trabalhadores da cultura convivem com informalidade, renda instável e dificuldade de crédito, previdência, qualificação e circulação. Instrumentos de fomento são complexos para pequenos agentes e concentrados em centros com maior capacidade de elaboração de projetos. A política precisa combinar fundo público, incentivo fiscal, crédito e investimento retornável, com critérios transparentes. Plataformas de streaming e inteligência artificial mudam produção, distribuição e remuneração. O país precisa proteger direitos autorais, diversidade, dados e patrimônio, ao mesmo tempo em que estimula inovação, exportação e acesso. Propostas para 2027–2030 1. Plano Nacional de Cultura 2027–2030 com metas Implementar o novo ciclo do plano com indicadores, responsáveis, orçamento e monitoramento público. União, estados e municípios pactuarão prioridades e continuidade, evitando que programas sejam desfeitos por mudança de governo. 2. Sistema Nacional de Cultura e financiamento estável Consolidar transferências fundo a fundo, fortalecer o Fundo Nacional de Cultura e combinar investimento direto, incentivo fiscal, crédito e fundos retornáveis. Critérios corrigirão desigualdades regionais e simplificarão acesso de pequenos agentes. 3. Dados e avaliação cultural Estruturar sistema permanente com IBGE e entes federados para medir acesso, emprego, renda, diversidade, circulação e resultado dos investimentos. Dados serão desagregados por território, raça, gênero, idade e deficiência. 4. Cultura e arte na educação Assegurar as linguagens artísticas previstas na legislação, com professores, materiais, equipamentos e parcerias. Priorizar escola de tempo integral, bibliotecas vivas, leitura, música, teatro, dança, audiovisual e patrimônio local. 5. Cultura nos territórios Apoiar bibliotecas, cinemas, museus, centros culturais, pontos de cultura e programação itinerante em municípios e periferias sem oferta. Comunidades participarão da definição de prioridades, com acessibilidade física e comunicacional. 6. Livro, leitura e bibliotecas Atualizar acervos, formar mediadores, apoiar autores, editoras e livrarias, incentivar leitura em família e garantir bibliotecas escolares e públicas conectadas. Compras públicas serão transparentes, plurais e orientadas à qualidade e ao uso efetivo. 7. Economia criativa e trabalho cultural Oferecer qualificação, formalização simplificada, crédito, microsseguro, orientação previdenciária e apoio ao empreendedorismo. Integrar cultura a turismo, tecnologia, moda, gastronomia, design, jogos e economia do cuidado, ampliando mercados e exportações. 8. Política industrial para audiovisual e jogos Fortalecer Ancine e Fundo Setorial do Audiovisual com governança, financiamento estável e instrumentos para roteiro, produção, distribuição e formação de público. Apoiar primeiras obras, coproduções, animação, jogos e diversidade regional, avaliando retorno cultural e econômico. 9. Patrimônio e memória Criar programa de manutenção, restauração, digitalização e uso sustentável do patrimônio material e imaterial. Articular Iphan, universidades, comunidades, turismo e iniciativa privada, com planos de prevenção a incêndios e desastres em acervos. 10. Direitos autorais e plataformas digitais Modernizar regras de licenciamento, transparência de remuneração e gestão coletiva, protegendo criadores e consumidores. Estabelecer obrigações proporcionais para plataformas, promoção de conteúdo brasileiro e regras para uso de obras em sistemas de IA, respeitando a inovação e garantindo a liberdade. 11. Cultura brasileira no mundo Fortalecer intercâmbios, tradução, feiras, festivais, coproduções e presença internacional de artistas e empresas. Embaixadas e ApexBrasil apoiarão exportação cultural, que também projeta língua, turismo, marcas e valores nacionais. 12. Liberdade artística, pluralismo e transparência Garantir que apoio público não seja usado para censura ou propaganda partidária. Seleções terão critérios públicos, comissões qualificadas, diversidade de visões, prestação de contas proporcional e publicação de beneficiários e resultados. Indicadores de acompanhamento • Municípios e população com acesso regular a equipamentos e programação. • Leitura, frequência cultural e participação de estudantes em atividades artísticas. • Emprego, renda, formalização e exportações da economia criativa. • Distribuição regional, racial e de gênero dos recursos, sem quotas de pensamento. • Patrimônio restaurado, digitalizado e com plano de prevenção. • Alcance, diversidade e retorno de audiovisual, jogos e projetos apoiados. COMPROMISSO: garantir liberdade de criação, acesso à cultura e uma economia criativa capaz de gerar identidade, conhecimento, renda e projeção internacional. TEMA 10 · DEFESA NACIONAL E SOBERANIA Sumário executivo A Defesa Nacional será tratada como política permanente de Estado, destinada a proteger o território, as fronteiras, o espaço aéreo, as águas jurisdicionais, o ciberespaço, as infraestruturas estratégicas e a liberdade de decisão do Brasil. A doutrina militar brasileira é essencialmente defensiva e dissuasória. As Forças Armadas serão profissionais, preparadas e submetidas à Constituição, com presença territorial, planejamento de longo prazo e capacidade tecnológica e industrial compatível com as dimensões e os interesses do país. A política de Defesa dará prioridade à Amazônia, à Amazônia Azul, à vigilância das fronteiras, à Defesa Cibernética e à integração entre soberania, ciência, tecnologia, indústria e desenvolvimento nacional. Diagnóstico A política de Defesa de um país é a composição de dois elementos: escolha e destino. As escolhas se referem aos caminhos traçados pelos governantes e pelos comandantes militares. O destino se refere à geografia, à população, à economia e às imposições incontornáveis da geopolítica. No caso brasileiro, escolha e destino apontam para uma doutrina defensiva e dissuasória. A dimensão continental do território, a extensão das fronteiras, a importância da Amazônia e do Atlântico Sul e a amplitude do espaço aéreo e marítimo exigem vigilância, mobilidade, presença territorial, logística e integração operacional. Em seu papel historicamente dual, as Forças Armadas exercem tanto a defesa como atribuições relevantes para a construção e a integração do país. Por isso, não podem ser compreendidas exclusivamente pelo prisma bélico. Sua atuação inclui presença em regiões remotas e apoio logístico, de engenharia, saúde e defesa civil, sem substituir permanentemente as instituições civis. Na Amazônia, narcotráfico, tráfico de armas, garimpo ilegal, extração clandestina de madeira e outras redes criminosas exploram fronteiras extensas e áreas de baixa presença estatal. O enfrentamento exige ação coordenada das Forças Armadas, agências de inteligência, forças policiais e órgãos federais, respeitadas as competências de cada instituição. No mar, a Amazônia Azul reúne rotas comerciais, recursos naturais, infraestrutura energética e oportunidades científicas. No ambiente digital, ataques a redes, telecomunicações e infraestruturas críticas criam novas vulnerabilidades. A defesa do território passa também pelo mar, pelo espaço, pelos dados e pelas tecnologias das quais o país depende. A soberania nacional está diretamente ligada ao desenvolvimento científico, tecnológico e industrial. Uma política de Defesa autônoma exige capacidade brasileira para desenvolver, produzir, operar, manter e aperfeiçoar sistemas estratégicos. Propostas para 2027–2030 1. Atualizar a Estratégia Nacional de Defesa Atualizar a Estratégia Nacional de Defesa diante das transformações geopolíticas e tecnológicas, priorizando fronteiras, Amazônia, Atlântico Sul, espaço aéreo, ciberespaço, espaço e infraestruturas críticas. Garantir planejamento plurianual e continuidade aos programas considerados essenciais à soberania. 2. Fortalecer a presença na Amazônia e nas fronteiras Reforçar os sistemas de vigilância, controle do espaço aéreo, comunicação e mobilidade terrestre, aérea e fluvial. Integrar Forças Armadas, inteligência, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, forças estaduais e órgãos de fiscalização em operações contra narcotráfico, tráfico de armas, garimpo ilegal, extração clandestina de madeira e organizações criminosas. Às Forças Armadas caberão as atribuições constitucionais e legais de defesa, vigilância, inteligência, mobilidade e apoio operacional; investigação, prisão e persecução penal permanecerão sob responsabilidade dos órgãos competentes. 3. Consolidar a Amazônia Azul Reconhecer a Amazônia Azul como estratégia nacional de longo prazo para proteção e aproveitamento científico, econômico e sustentável das águas sob jurisdição brasileira. Fortalecer vigilância, capacidade naval e proteção das rotas, dos recursos naturais e das infraestruturas marítimas, defendendo o Atlântico Sul como espaço de paz, soberania e cooperação com países sul-americanos e da costa ocidental africana. 4. Fortalecer a Defesa Cibernética Ampliar as capacidades do Programa Estratégico do Exército de Defesa Cibernética para detectar e responder a ameaças contra sistemas militares, telecomunicações e infraestruturas digitais estratégicas. Promover cooperação técnica e compartilhamento legal de informações com os órgãos civis responsáveis por infraestruturas críticas, crimes e fraudes digitais, preservando as atribuições de cada instituição. 5. Integrar Defesa, ciência, tecnologia e indústria Articular as necessidades das Forças Armadas às políticas industrial e de ciência e tecnologia, fortalecendo empresas, universidades e centros de pesquisa brasileiros. Utilizar pesquisa, encomendas tecnológicas e compras públicas para desenvolver sistemas estratégicos e tecnologias de uso militar e civil, reduzir dependências externas e assegurar capacidade nacional de operação e manutenção. 6. Valorizar o papel nacional das Forças Armadas Manter Forças Armadas profissionais, preparadas e submetidas à Constituição e ao poder civil, preservando como missão principal a Defesa da Pátria e a garantia da soberania. Organizar suas atribuições subsidiárias em logística, engenharia, saúde, defesa civil e atendimento a populações isoladas. Na Amazônia, ampliar a cooperação com o SUS, estados, municípios e universidades para alcançar comunidades indígenas, ribeirinhas e remotas. 7. Ampliar a cooperação internacional em Defesa Diversificar parcerias de formação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, vigilância e proteção marítima, evitando dependência excessiva de um único país ou fornecedor. Aprofundar a cooperação com países da América do Sul, do Atlântico Sul e da costa ocidental africana, preservando a autonomia brasileira e a vocação pacífica da política externa. Indicadores de acompanhamento • Cobertura dos sistemas de vigilância das fronteiras, do espaço aéreo e do domínio marítimo. • Disponibilidade dos meios destinados à Amazônia e à Amazônia Azul. • Execução dos programas estratégicos definidos na Estratégia Nacional de Defesa. • Ameaças cibernéticas detectadas e respondidas em sistemas estratégicos. • Participação de empresas, universidades e centros brasileiros nos programas de Defesa. • Conteúdo tecnológico nacional e capacidade de manutenção dos sistemas. • Operações integradas realizadas na Amazônia e nas fronteiras. • Comunidades remotas atendidas em ações subsidiárias de saúde, logística e emergência. COMPROMISSO: assegurar Forças Armadas profissionais, preparadas e submetidas à Constituição, capazes de proteger o território, as fronteiras, a Amazônia, a Amazônia Azul, o espaço aéreo, o ciberespaço e as infraestruturas estratégicas, com planejamento, tecnologia nacional e compromisso permanente com a paz. TEMA 11 · EDUCAÇÃO Sumário executivo A aprendizagem será prioridade nacional. O Brasil praticamente universalizou o acesso à escola, aumentou recursos e criou instrumentos de avaliação, mas ainda aceita que muitas crianças não sejam alfabetizadas e que as defasagens se acumulem até o ensino médio. O governo federal liderará uma aliança com estados, municípios, professores, famílias e setor produtivo para garantir alfabetização, recomposição, escola atraente e formação conectada ao trabalho e à cidadania. A União respeitará a gestão local e concentrará sua atuação em padrões, avaliação, financiamento com equidade, apoio técnico, formação docente e disseminação de práticas eficazes. As metas serão públicas e a prioridade será o estudante que mais perdeu aprendizagem. Diagnóstico Os resultados da educação básica mostram queda acentuada da aprendizagem ao longo da trajetória escolar. Dados do Saeb indicam proporção muito menor de estudantes em nível adequado de matemática no fim do ensino fundamental e do ensino médio do que nos anos iniciais. Avaliações internacionais confirmam defasagem em leitura, matemática e ciências, com grandes diferenças por renda, raça e território. O problema começa cedo. Parte relevante das crianças chega ao terceiro ano sem ler com fluência e compreender textos simples. A oferta de creche é desigual, especialmente para os mais pobres, e a transição para os anos finais do ensino fundamental coincide com aumento de desengajamento, reprovação e abandono. No ensino médio, o currículo nem sempre dialoga com projetos de vida, tecnologia e mercado de trabalho. Os professores sustentam a escola, mas enfrentam formação inicial de qualidade desigual, carreiras pouco atrativas, excesso de tarefas burocráticas e insuficiente apoio pedagógico. A expansão de licenciaturas a distância de baixa qualidade fragilizou a preparação prática. Diretores nem sempre são selecionados e desenvolvidos para liderar aprendizagem. O ensino superior ampliou vagas, mas convive com cursos de baixa qualidade, evasão e pouca conexão entre universidades, empresas e necessidades do país. Educação profissional permanece abaixo da escala desejável, e formação em engenharia, computação, ciências e áreas técnicas não acompanha a transição digital e industrial. A experiência recente de Goiás, com metas, avaliação, alfabetização, recomposição e políticas de permanência, reforça que foco na aprendizagem e apoio à escola podem produzir resultados. Propostas para 2027–2030 1. Pacto Nacional pela Alfabetização e Matemática na Idade Certa Apoiar estados e municípios para que todas as crianças leiam, escrevam, compreendam e dominem fundamentos matemáticos até o fim do 2º ano. Oferecer formação, material baseado em evidências, avaliação diagnóstica, tutoria e incentivo por melhoria com equidade. 2. Primeira infância com qualidade Universalizar pré-escola e ampliar creches prioritariamente para famílias vulneráveis e territórios com baixa oferta, combinando construção, conveniamento regulado e apoio a municípios. Avaliar qualidade, formação de profissionais, desenvolvimento infantil e integração com saúde e assistência. 3. Recomposição nacional das aprendizagens Diagnosticar defasagens por estudante e rede, oferecer material, tempo adicional, tutoria e formação. Estabelecer meta de reduzir drasticamente o contingente abaixo do básico, com prioridade a português, matemática e ciências e acompanhamento público por escola e território. 4. Transformação dos anos finais Apoiar escolas do 6º ao 9º ano com equipes estáveis, tutoria, projetos interdisciplinares, esporte, cultura, tecnologia e orientação. Adaptar o ensino à adolescência, fortalecer matemática e ciência e prevenir abandono por busca ativa e apoio socioemocional. 5. Ensino médio com sentido e flexibilidade Coordenar implementação curricular, ampliar carga horária com qualidade e assegurar base comum sólida. Oferecer itinerários reais, não apenas formais, e transformar o Enem em instrumento coerente de conclusão e acesso, com avaliação das competências essenciais. 6. Educação profissional e tecnológica em escala Expandir matrículas articuladas ao ensino médio e à educação de adultos, em parceria com institutos federais, redes estaduais, Sistema S e empresas. Mapear demanda regional, diversificar cursos e combinar formação geral, técnica, digital e experiência de trabalho. 7. Professor bem formado, apoiado e valorizado Elevar padrão das licenciaturas, exigir prática supervisionada robusta, restringir cursos de baixa qualidade e oferecer bolsas a bons estudantes que escolham docência. Apoiar carreiras atrativas, formação continuada na escola, mentoria de iniciantes e redução de burocracia. 8. Liderança escolar profissional Estimular seleção de diretores por competência e participação da comunidade, com formação em gestão pedagógica, pessoas, orçamento e dados. Cada escola terá plano de aprendizagem e apoio para resolver problemas, evitando responsabilização sem recursos. 9. Escola em tempo integral com propósito Ampliar vagas priorizando educação infantil, anos finais e ensino médio em territórios vulneráveis. O tempo adicional incluirá aprendizagem, esporte, cultura, projeto de vida, ciência e apoio aos estudantes, não mera permanência física. 10. Bolsa de permanência focalizada Aperfeiçoar incentivos financeiros a estudantes de baixa renda com maior risco de abandono, vinculados à matrícula, frequência e conclusão, sem punir famílias por falhas da oferta escolar. Integrar benefício a orientação, saúde mental e formação profissional. 11. Segurança e convivência escolar Criar política nacional de prevenção à violência, protocolos de ameaça, mediação, equipes de apoio, proteção digital e articulação com saúde e segurança. Ambientes seguros exigem autoridade, vínculo, participação familiar e resposta precoce a sofrimento e bullying. 12. Conectividade e tecnologia a serviço da aprendizagem Garantir internet de qualidade, dispositivos compartilhados, plataformas interoperáveis e proteção de dados. Tecnologia e IA apoiarão diagnóstico, planejamento e acessibilidade, sem substituir professores ou impor soluções sem evidência. 13. Avaliação que gera ação Fortalecer Saeb, Ideb e avaliações formativas, com resultados rápidos e compreensíveis. Produzir indicadores de aprendizagem, equidade, clima escolar e trajetória, evitando rankings simplistas. Recursos e apoio serão direcionados às escolas com melhor avaliação. 14. Ensino superior com qualidade e relevância Elevar exigências de avaliação, fechar ou reestruturar cursos persistentemente insuficientes e combater evasão. Reformar formação em engenharia, ciência, saúde, educação e tecnologia, aproximando currículos de pesquisa, prática profissional e demandas sociais. 15. Universidade, empresa e inovação Criar mestrados profissionais robustos, residências tecnológicas e mecanismos simples de parceria entre universidades, ICTs e empresas. Valorizar professores com experiência externa e pesquisadores que gerem conhecimento, patentes, soluções públicas e novos negócios. 16. Educação de jovens e adultos conectada à oportunidade Integrar alfabetização e conclusão escolar a qualificação, certificação de competências, cuidado infantil e intermediação de trabalho. Oferecer horários flexíveis e modelos híbridos de qualidade para adultos, trabalhadores rurais. Indicadores de acompanhamento • Percentual de crianças alfabetizadas e com domínio matemático ao fim do 2º ano. • Aprendizagem adequada em português, matemática e ciências por etapa e grupo social. • Taxas de abandono, conclusão e distorção idade-série. • Matrículas de educação profissional e emprego após conclusão. • Formação, permanência e desenvolvimento de professores e diretores. • Cobertura de tempo integral, conectividade e educação infantil com qualidade. • Desempenho e evasão no ensino superior. COMPROMISSO: fazer da escola pública o lugar onde toda criança aprende, todo jovem constrói futuro e o Brasil forma o capital humano de que precisa para crescer com liberdade e igualdade. TEMA 12 · ENERGIA Sumário executivo Energia competitiva, segura e limpa será vantagem industrial e proteção ao consumidor. O Brasil não sofre de falta de fontes, mas de custos, subsídios mal distribuídos, transmissão, gás caro, tributação, governança fragmentada e planejamento insuficiente. O plano combinará liberdade de escolha, revisão de encargos, expansão de redes, gás e biometano, petróleo responsável, biocombustíveis, renováveis, nuclear e eficiência. A transição será pragmática e regional. Cada fonte será avaliada por custo, firmeza, localização, emissões, segurança e contribuição ao sistema. Consumidores de baixa renda não financiarão benefícios regressivos. Petrobras e demais estatais terão governança, eficiência e investimento, sem uso partidário ou controle artificial de preços. Diagnóstico O Brasil é uma dupla potência energética em eletricidade e combustíveis, e poucos países no mundo podem dizer o mesmo. A maior parte da nossa eletricidade vem de fontes limpas, das hidrelétricas às eólicas, ao sol e à biomassa, com participação renovável muito superior à média mundial, uma cultura inspirada na decisão tomada há cinquenta anos, quando o Proálcool transformou um país que importava a maior parte do seu petróleo no dono do maior programa de biocombustíveis do mundo. Ao mesmo tempo, o petróleo é a maior fonte individual da nossa matriz e um dos maiores itens da pauta de exportação. Não há contradição nisso, há vantagem: o Brasil é o raro país que pode financiar a transição energética com a receita do próprio petróleo, enquanto vende ao mundo a energia limpa que todos procuram. Há, porém, um paradoxo que o brasileiro sente todo mês: essa energia limpa e abundante chega cara. A conta de luz carrega bilhões de reais por ano em subsídios e políticas públicas embutidos na tarifa, que o consumidor paga sem ver e sem ter escolhido. O país que mais cresceu em geração solar e eólica tornou-se também o que mais desperdiça: parcela expressiva e crescente da energia limpa já construída é cortada por falta de transmissão e de armazenamento, e a imprevisibilidade dos cortes praticamente paralisou a construção de novas usinas justamente das fontes mais baratas que sabemos produzir. Quando as fontes mais baratas param de ser construídas, quem paga é a tarifa de todos. No gás natural, o retrato é parecido: grande parte do que se produz volta para os poços por falta de escoamento, processamento e concorrência, e a indústria paga um preço muito acima do potencial competitivo do país. O marco legal deu passos importantes, com a nova gratuidade na conta de luz para as famílias de baixa renda e o calendário de abertura do mercado livre a todos os consumidores. O desafio do próximo governo não é refazer essas escolhas: é executá-las bem, corrigir o que ficou de fora, o peso dos subsídios, o desperdício de energia limpa e o gás preso nos poços, e recompor a capacidade técnica das instituições do setor. O princípio é simples e permanente: garantir o abastecimento, cobrar um preço justo do consumidor e aproveitar economicamente a transição, sem abrir mão de nenhum dos três. Propostas para 2027–2030 1. Energia mais barata e conta de luz transparente Rever, de forma gradual e transparente e respeitando os contratos e competências institucionais, os subsídios e encargos embutidos na conta de luz: publicar com clareza quem paga, quem recebe e qual o custo de cada benefício; estabelecer prazo de vigência, avaliação periódica e critérios objetivos de continuidade; e transferir progressivamente para o orçamento público, mediante decisão do Congresso, as políticas de natureza social ou setorial que não estejam diretamente vinculadas ao funcionamento do sistema elétrico. A redução de distorções será feita com previsibilidade, transição adequada e sem mudanças retroativas, preservando a confiança de consumidores e investidores. 2. Abertura do mercado bem executada, com o consumidor protegido Implementar o cronograma de abertura do mercado de energia com qualidade, previsibilidade e proteção ao consumidor, assegurando regulamentação tempestiva, processos simples para a troca de fornecedor, informações claras para a comparação de ofertas, fiscalização efetiva contra práticas abusivas e expansão dos medidores inteligentes. Promover a concorrência com regras adequadas, transparência e segurança, de modo a reduzir custos e ampliar a liberdade de escolha, sem transferir riscos de forma desproporcional aos consumidores mais vulneráveis. 3. Proteger quem mais precisa, da conta de luz ao botijão de gás Manter e aperfeiçoar a gratuidade da energia elétrica para as famílias de baixa renda, com atualização permanente dos cadastros, integração de bases de dados e mecanismos efetivos de prevenção a fraudes. Assegurar tratamento igualmente transparente ao apoio destinado ao gás de cozinha, com divulgação periódica do custo, da cobertura e dos resultados de cada benefício. Promover, de forma complementar, medidas estruturais para ampliar a oferta e reduzir o custo do gás nacional, contribuindo para tornar o botijão mais acessível a todas as famílias. Um sistema seguro, moderno e sem desperdício 4. Um plano de Estado, não de mandato Energia se decide em décadas e se paga em gerações, e o Brasil vem decidindo em ciclos de quatro anos e pagando a diferença na tarifa. O país terá uma estratégia de longo prazo para energia e recursos estratégicos, com horizonte de 30 anos e revisão a cada quatro anos, integrando eletricidade, petróleo, gás, minerais, indústria e política externa, publicada com cenários, custos, metas e responsáveis por cada entrega. Quem investe em obra que leva dez anos precisa saber para onde o país vai antes da próxima eleição, e não depois dela. 5. Decisões técnicas, menor custo e regras estáveis Devolver ao planejamento técnico as decisões de expansão e contratação de energia, pelo critério do menor custo ao consumidor, encerrando as contratações de usinas impostas por dispositivos inseridos em leis, à revelia do planejamento, que encarecem a conta de todos. As decisões difíceis que vêm sendo adiadas serão tomadas por critério técnico, com os números publicados. Recompor os quadros das instituições que planejam, regulam e operam o setor e devolver a cada uma o seu papel: conselhos formulam a política, agências regulam, outorgam e fiscalizam, com orçamento próprio, transparência, prestação de contas e proteção contra a captura por quem elas regulam. Agências fortes, contratos respeitados e decisões previsíveis: o capital de longo prazo só financia barato o que é regulado com previsibilidade. 6. Reduzir o desperdício de energia limpa, com regras claras, estáveis e previsíveis Planejar de forma integrada a expansão da geração e da transmissão, assegurando que a energia produzida possa chegar aos centros de consumo. Estabelecer critérios públicos, objetivos e auditáveis para eventuais cortes de geração, com medição transparente e regras claras de compensação, evitando que controvérsias se prolonguem por anos. Distribuir de forma equilibrada os custos do sistema elétrico, enfrentando suas causas e preservando integralmente os direitos de quem realizou investimentos com base nas regras vigentes. Estimular a participação da demanda, por meio de tarifas e mecanismos que incentivem o consumo nos períodos de maior disponibilidade de energia. Estimular a eficiência energética no lado da demanda, sobretudo nos processos industriais, onde cada unidade economizada tem efeito multiplicador e reduz a necessidade de nova geração. 7. Armazenamento já e hidrelétricas como a grande bateria do Brasil Realizar o leilão de armazenamento de energia, com calendário previsível, regras de conexão definidas previamente e condições que permitam a participação de baterias associadas a usinas existentes. Estabelecer requisitos de conteúdo e participação da indústria nacional compatíveis com o grau de maturidade da cadeia produtiva, como objetivo progressivo de médio prazo, sem criar barreiras que retardem a implantação dos primeiros projetos. Modernizar e repotenciar o parque hidrelétrico existente, ampliando sua capacidade de resposta sem novos alagamentos. Viabilizar os primeiros projetos de usinas reversíveis e remunerar adequadamente os serviços de flexibilidade, potência e estabilidade prestados ao sistema elétrico. 8. Qualidade do serviço e redes preparadas para o clima Estabelecer metas progressivas, verificáveis e compatíveis com as características de cada área de concessão para elevar a qualidade, a continuidade e a resiliência das redes de distribuição, com indicadores divulgados por município e consequências proporcionais ao desempenho observado. Promover planos integrados entre distribuidoras, prefeituras, Defesa Civil e órgãos de segurança pública para reduzir a frequência e a duração das interrupções, especialmente por meio do manejo preventivo da vegetação, do ordenamento urbano, da liberação de acessos e da proteção das equipes em áreas de risco. Combater perdas e ligações irregulares com tecnologia, fiscalização coordenada e programas de regularização, protegendo o consumidor que paga em dia e ampliando o acesso seguro à energia. A energia como motor de desenvolvimento 9. Gás natural como motor da indústria Ampliar a oferta competitiva de gás natural para a indústria, enfrentando os gargalos de escoamento, processamento e transporte que limitam seu aproveitamento econômico. Aplicar os instrumentos regulatórios existentes para reduzir a reinjeção associada à falta de infraestrutura ou de acesso ao mercado, respeitando as condições técnicas e a engenharia de cada reservatório. Realizar leilões competitivos do gás pertencente à União, assegurar o acesso de terceiros às infraestruturas essenciais em condições transparentes e não discriminatórias e promover maior harmonização entre as regras estaduais. Aproveitar a integração energética com os países vizinhos como fonte complementar de oferta e concorrência. Aplicar mecanismos de liberação de oferta e de capacidade (gas release e capacity release), disponibilizando a novos comercializadores e consumidores parte dos contratos e da capacidade de transporte hoje concentrados. Ter como referência de política a convergência do preço do gás ao consumidor industrial para patamares próximos de US$ 8 por MMBtu, meta viável com a implementação plena da Nova Lei do Gás. Avançar na revisão das normas de transporte de gás, com tarifas no modelo de entrada e saída, transparentes e proporcionais ao uso, e com integração das redes de transportadores distintos para dar liquidez à comercialização da molécula. Direcionar o gás hoje reinjetado a usos de maior valor, como a produção de fertilizantes nitrogenados e a substituição de termelétricas a óleo combustível e diesel, reduzindo emissões e a dependência de insumos importados. 10. Petróleo: pilar da matriz, motor da transição Assegurar previsibilidade na oferta de petróleo e derivados, orientando a avaliação de novas fronteiras pelo rigor ambiental, pela segurança operacional e pela melhor evidência técnica disponível. Fortalecer a segurança do abastecimento por meio de um parque nacional de refino competitivo, eficiente e progressivamente integrado aos biocombustíveis e às novas soluções de baixo carbono. Destinar parte das receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás a investimentos de longo prazo em redes, ciência e tecnologia, adaptação climática e desenvolvimento das regiões produtoras, com governança, transparência e responsabilidade fiscal. Transformar uma riqueza finita em capacidade permanente de desenvolvimento, reduzindo vulnerabilidades futuras e apoiando a transição energética do país. 11. Liderança em combustíveis de baixo carbono Transformar as lições acumuladas pelo Brasil em uma política de longo prazo para os combustíveis de baixa emissão, baseada em continuidade, inovação e aproveitamento das vantagens competitivas nacionais. Consolidar a liderança brasileira no biometano produzido a partir de resíduos do campo e das cidades, no etanol e nos biocombustíveis avançados de segunda geração, no biodiesel, no combustível sustentável de aviação e no hidrogênio de baixa emissão, promovendo desenvolvimento regional, segurança energética e novas oportunidades industriais. Regulamentar com celeridade e segurança jurídica os marcos legais já aprovados e ampliar o acesso desses produtos aos mercados internacionais. Reconhecer e certificar, ainda, o atributo renovável das redes elétricas brasileiras, incorporando-o ao planejamento energético e à comprovação da baixa intensidade de carbono dos combustíveis produzidos no país. 12. O motor brasileiro: flex, híbrido e movido a cana Promover uma estratégia de mobilidade de baixa emissão que combine eletrificação, biocombustíveis e as vantagens produtivas do país. Estimular o desenvolvimento e a adoção de veículos híbridos flex, capazes de reduzir emissões, ampliar o uso do etanol e diminuir a dependência de baterias importadas em determinadas aplicações. Expandir a eletrificação do transporte público urbano e incentivar o uso de biometano e biodiesel nas frotas pesadas, bem como de combustível sustentável de aviação no transporte aéreo. Fortalecer uma transição tecnológica que gere empregos, agregue valor à produção nacional e reduza a dependência externa, sem impor ao Brasil uma escolha artificial entre eletrificação e bioenergia. 13. Energia como ímã de investimento e empregos Usar a energia limpa e barata para atrair indústrias, centros de dados e cadeias de baixo carbono voltadas à exportação: em vez de exportar só energia, exportar produtos feitos no Brasil com energia limpa. Unir as políticas de energia, indústria e comércio exterior e, enquanto a demanda nova amadurece, exportar excedentes pelas interconexões já existentes com países vizinhos, transformando em receita a energia que hoje se corta. Atrair também a indústria que a própria transição consome, de equipamentos de transmissão e transformadores a baterias, eletrolisadores e eletrônica de potência, usando os bancos públicos e os recursos obrigatórios de pesquisa do setor com metas tecnológicas e prazo definido, e não como proteção permanente. O país tem energia sobrando, barata e limpa, e uma fila global de demanda procurando exatamente isso: deixar essa janela passar seria o erro energético da década. 14. Energia também é política externa Construir parcerias simultâneas e equilibradas com China, Estados Unidos, União Europeia, Índia, países árabes, África e América Latina para ampliar os mercados de energia limpa, combustíveis de baixa emissão e produtos industriais associados. Diversificar destinos comerciais, fontes de tecnologia e instrumentos de financiamento, reduzindo vulnerabilidades e evitando a substituição de uma dependência externa por outra. Posicionar o Brasil como parceiro estratégico nas cadeias globais da transição energética, com capacidade de agregar valor, atrair investimentos e negociar em melhores condições. • Síntese: devolver ao brasileiro o benefício da energia limpa e abundante que o país produz: conta de luz mais barata e transparente para as famílias, energia e gás competitivos para a indústria, fim do desperdício de energia limpa e um setor com regras estáveis que atrai investimento e gera empregos. Indicadores de acompanhamento • Tarifa final, encargos e distribuição dos subsídios por renda e setor. • Segurança de suprimento, cortes de geração e capacidade de transmissão e armazenamento. • Concorrência, oferta e preço do gás e participação do biometano. • Investimento e produção em biocombustíveis, hidrogênio e tecnologias limpas. • Eficiência energética e intensidade de carbono da economia. • Governança, retorno e investimento das estatais. • Fraudes, perdas e qualidade de combustíveis e eletricidade. COMPROMISSO: fazer da energia brasileira uma vantagem para a família e para a indústria, com preço justo, segurança, concorrência e liderança na transição. TEMA 13 · ESPORTE: SAÚDE, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO E ALTO RENDIMENTO Sumário executivo Esporte é direito, política de saúde, instrumento educacional, proteção social, expressão da identidade nacional e cadeia econômica. O governo organizará do acesso comunitário ao alto rendimento em um sistema federativo, com dados, financiamento, integridade, segurança e oportunidades para crianças, jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiência. A prioridade será ampliar a prática regular na escola e nos territórios, recuperar equipamentos, formar profissionais, proteger atletas, estruturar uma trajetória de talentos e garantir que eventos e investimentos deixem legado. O desempenho olímpico e paralímpico será consequência de uma base mais ampla, segura e bem coordenada. Diagnóstico A Constituição reconhece o esporte como direito, e a Lei Geral do Esporte criou o Sistema Nacional do Esporte e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos. Ainda assim, a política permanece fragmentada, com programas descontínuos, responsabilidades pouco claras, dados insuficientes e financiamento sujeito a ciclos. O resultado é desigualdade entre redes escolares, municípios e modalidades. O acesso regular depende de renda, gênero, território, idade e condição física. Muitas escolas não dispõem de espaços adequados ou profissionais apoiados; quadras, campos e centros comunitários carecem de manutenção; e bairros periféricos têm poucas oportunidades seguras de atividade. Isso reduz saúde, convivência, aprendizagem e proteção de crianças e adolescentes. A formação de atletas também é descontínua. Famílias financiam viagens e equipamentos, treinadores têm vínculos precários, o esporte universitário é pouco integrado e talentos se perdem entre iniciação, desenvolvimento e alto rendimento. O paradesporto, o esporte feminino e modalidades fora dos grandes centros enfrentam barreiras adicionais, enquanto a carreira dupla, aliando estudo e esporte, ainda é exceção. Casos de abuso, assédio, dopagem, manipulação de resultados, má governança e uso predatório de apostas exigem proteção, investigação e transparência. Recursos públicos e incentivos precisam estar ligados a integridade, prestação de contas, proteção de crianças e adolescentes e indicadores de acesso e desempenho. Experiências estaduais mostram que continuidade e capilaridade importam. Em Goiás, o Construindo Campeões alcançou 14 mil alunos em 112 municípios, o Pró-Goiás Atleta foi ampliado para 1.200 bolsas mensais e o paradesporto estruturou núcleos e competições. A referência não é copiar um programa, mas combinar iniciação, inclusão, apoio ao atleta e parceria municipal em uma política permanente. Propostas para 2027–2030 1. Plano Nacional do Esporte 2035 Aprovar plano decenal com metas de acesso, formação, alto rendimento, integridade e economia esportiva. Implementar o Sinesp e o SNIIE, definir responsabilidades de União, estados e municípios, pactuar cofinanciamento e publicar dados por território, modalidade, gênero, idade, raça e deficiência. Manter instância permanente de diálogo com atletas, clubes, federações, confederações, Comitês Olímpico e Paralímpico, universidades e gestores das três esferas para acompanhar prioridades e resultados. 2. Esporte e educação em todas as etapas Garantir educação física de qualidade, iniciação multiesportiva, jogos escolares e acesso a atividades no contraturno e na escola de tempo integral. Apoiar professores, materiais, espaços e parcerias locais sem substituir o currículo. A prioridade será formar hábitos, cooperação, disciplina e repertório motor. 3. Rede de esporte comunitário e equipamentos vivos Recuperar quadras, campos, pistas, piscinas e centros esportivos com plano de uso, manutenção, acessibilidade e gestão compartilhada. Cofinanciar núcleos gratuitos em territórios vulneráveis, abrir equipamentos escolares à comunidade com segurança e integrar esporte, cultura e lazer. Integrar ao SNIIE cadastro público de equipamentos esportivos e centros de treinamento, públicos e privados, com informações sobre localização, modalidades, acessibilidade, conservação e utilização, para orientar manutenção, ampliação e novos investimentos. 4. Brasil Ativo: esporte como prevenção em saúde Integrar SUS, escolas, assistência social, cidades e esporte para ampliar atividade física em todas as idades. Prescrição segura, academias ao ar livre, caminhada, ciclismo, grupos para idosos e programas de enfrentamento à obesidade e doenças crônicas terão metas e acompanhamento, sem medicalizar a prática esportiva. 5. Proteção integral de crianças e adolescentes Condicionar recursos públicos a protocolos de prevenção, seleção de profissionais, canais de denúncia, resposta a abuso e violência sexual e formação em direitos. Organizações formadoras deverão cumprir a legislação, assegurar estudo, saúde, convivência familiar e contratos transparentes, com fiscalização e apoio aos conselhos de direitos. 6. Paradesporto e acessibilidade universal Expandir centros de referência, núcleos municipais, transporte, classificação funcional, tecnologia assistiva e formação de técnicos. Integrar esporte escolar, comunitário e alto rendimento, apoiar eventos acessíveis e assegurar que toda obra esportiva financiada pela União cumpra desenho universal. 7. Mulheres e meninas no esporte Garantir oferta equitativa, ambientes seguros, vestiários e equipamentos adequados, treinadoras e dirigentes, proteção à maternidade e continuidade de bolsas. Apoiar futebol feminino e outras modalidades com calendário, base, ciência, visibilidade e critérios de governança. 8. Inclusão por território e diversidade Apoiar jogos e práticas de povos indígenas, comunidades quilombolas, áreas rurais e periferias, respeitando manifestações culturais. Criar programas para idosos, pessoas com deficiência e populações com menor acesso, usando esporte como convivência e cidadania, não como substituto de políticas sociais. 9. Trajetória nacional de talentos e bolsas Conectar iniciação, clubes, escolas, universidades, federações e centros de treinamento. Aperfeiçoar Bolsa- Atleta e instrumentos federais com critérios transparentes, previsibilidade, avaliação e apoio a viagens, equipamentos e competições. A carreira dupla garantirá compatibilidade de estudo, trabalho e treinamento. 10. Treinadores, ciência e medicina do esporte Criar trilhas de formação e certificação para técnicos, árbitros, gestores e profissionais de apoio. Integrar universidades e centros de ciência em fisiologia, biomecânica, nutrição, psicologia, análise de dados, prevenção de lesões e tecnologia, com serviços também disponíveis para modalidades de menor estrutura. Organizar, em parceria com o SUS, universidades e centros de referência, acesso regionalizado à medicina esportiva para atletas em formação, com avaliação, prevenção de lesões, fisioterapia, nutrição e saúde mental, priorizando jovens de baixa renda. 11. Alto rendimento olímpico e paralímpico Definir planejamento por ciclos, metas técnicas e governança independente para confederações e centros apoiados. Priorizar modalidades com base, potencial e plano consistente, garantir calendário internacional e infraestrutura e avaliar resultados sem comprometer a diversidade esportiva e a formação de longo prazo. 12. Integridade, antidopagem e combate à manipulação Fortalecer controle de dopagem, integridade de competições, monitoramento de apostas e cooperação entre reguladores, polícia, Ministério Público e entidades esportivas. Exigir transparência de beneficiário final, conflito de interesse e contas auditadas de organizações que recebem recursos públicos. 13. Futebol com formação, governança e segurança Proteger categorias de base, desenvolver futebol feminino, profissionalizar gestão, aperfeiçoar transparência de clubes e SAFs e combater violência de torcidas e racismo. Modernizar estádios e operação de jogos com responsabilidade fiscal, acessibilidade, segurança e uso multipropósito. 14. Economia do esporte, inovação e eventos com legado Apoiar equipamentos, vestuário, tecnologia, mídia, games, serviços, turismo esportivo e empreendedorismo. Grandes eventos terão análise de custo-benefício, financiamento transparente, plano de legado, calendário de uso e contratação local, evitando estruturas caras e ociosas. Articular empresas, universidades e centros tecnológicos para ampliar a pesquisa, o desenvolvimento e a produção competitiva no Brasil de materiais, equipamentos, tecnologias assistivas e soluções digitais para o esporte. 15. Financiamento estável e incentivo com resultado Aperfeiçoar a Lei de Incentivo ao Esporte, fundos e transferências com critérios territoriais, contrapartida, controle e avaliação. Simplificar acesso de bons projetos pequenos, publicar patrocinadores e beneficiários e combinar recursos públicos, loterias e investimento privado sem capturar a política por poucas modalidades. Permitir que projetos aprovados apoiem atletas individualmente, sobretudo em modalidades com menor estrutura, com critérios públicos, limites, transparência e prestação de contas. Indicadores de acompanhamento • Prática regular de esporte e atividade física por idade, renda, gênero, raça, deficiência e território. • Estudantes atendidos, diversidade de modalidades, frequência e permanência em programas escolares. • Equipamentos recuperados, acessíveis, com manutenção e taxa de utilização pública. • Crianças e adolescentes protegidos por protocolos, canais de denúncia e fiscalização. • Atletas, paratletas, treinadores e equipes apoiados, com permanência educacional e progressão esportiva. • Desempenho olímpico, paralímpico e internacional medido por ciclo e por consistência de base. • Casos de violência, assédio, dopagem e manipulação identificados, processados e prevenidos. • Empregos, empresas, investimento e impacto econômico de eventos e cadeias esportivas. • Distribuição territorial, transparência e adicionalidade dos recursos públicos e incentivados. COMPROMISSO: garantir esporte seguro e acessível da escola à comunidade, da inclusão ao pódio, formando cidadãos, protegendo crianças, promovendo saúde e valorizando o talento brasileiro. TEMA 14 · INDÚSTRIA: O BRASIL QUE PRODUZ, INOVA E GERA EMPREGOS Sumário executivo O Brasil precisa voltar a crescer de forma sustentada, gerar empregos de qualidade, elevar a renda das famílias e reduzir dependências externas. O investimento produtivo será o principal motor de uma economia moderna, inovadora, sustentável e competitiva. A política industrial será uma política permanente de Estado, integrada à estabilidade macroeconômica, ao equilíbrio fiscal e ao protagonismo da iniciativa privada. O governo coordenará crédito, inovação, formação, energia, compras públicas e comércio exterior, com prioridades transparentes, contrapartidas verificáveis e avaliação de resultados. Diagnóstico O Brasil precisa voltar a crescer de forma sustentada, gerando empregos de qualidade, aumentando a renda da população e reduzindo nossa dependência externa. Nosso compromisso é construir uma economia moderna, inovadora, sustentável e competitiva, onde o investimento produtivo volte a ser o principal motor do desenvolvimento. Nosso governo fará da política industrial uma política permanente de Estado, integrada à estabilidade macroeconômica, ao equilíbrio fiscal e ao fortalecimento da iniciativa privada. O mundo vive uma reorganização rara da produção. As grandes economias voltaram a disputar ativamente onde as fábricas se instalam, e dois critérios passaram a definir competitividade: a descarbonização, que valoriza o produto feito com energia limpa e lhe abre os mercados mais exigentes, e a digitalização, que reorganiza a manufatura em torno de automação, dados e inteligência artificial. Guerras, crises sanitárias e disputas comerciais mostraram que depender do exterior para máquinas, componentes e insumos essenciais pode significar escassez, alta de preços e paralisação da produção. Poucos países estão tão bem posicionados quanto o Brasil para aproveitar esse movimento. É preciso, porém, reconhecer o tamanho do desafio. A indústria de transformação perde participação no PIB há quatro décadas e representa hoje menos de 15% do PIB, e o país recuou de forma expressiva no ranking mundial de complexidade econômica, que mede a capacidade de produzir e exportar bens diversificados e sofisticados. Em 2025, as indústrias extrativas cresceram 8,6% enquanto a de transformação recuou 0,2%: passamos a extrair mais e a transformar menos, exportando recursos com pouco processamento e importando as tecnologias de maior valor. Não é falta de vocação. Essa perda de densidade decorre de Custo Brasil, tributação complexa e cumulativa, custo de capital entre os mais altos do mundo, logística cara, insegurança jurídica e burocracia, agravada pela fragmentação da agenda pública, em que inovação, formação, energia e comércio exterior funcionam como políticas separadas quando deveriam apontar para uma mesma estratégia nacional. As micro e pequenas empresas desempenham papel relevante na economia brasileira e na geração de empregos formais, representando quase 60% de todos os empregos criados no primeiro semestre de 2026. No setor industrial, esses negócios também integram a estrutura produtiva do país, embora muitas micro e pequenas indústrias enfrentem desafios relacionados à modernização tecnológica, ao acesso a crédito e à inserção em mercados mais amplos. Propostas para 2027–2030 1. Política industrial como política de Estado Dar à indústria a continuidade e a coordenação que ela nunca teve, com regras que atravessem governos e uma direção única para as políticas que hoje andam separadas. • Promover o desenvolvimento de uma política industrial nacional, garantindo continuidade entre governos. • Integrar todas as políticas de inovação, financiamento, ciência e tecnologia e comércio exterior - inclusive com modernização dos mecanismos de defesa comercial amparados nos compromissos de ESG – sob uma única estratégia nacional. • Implantar sistema permanente de avaliação de resultados, metas e indicadores de produtividade. • Selecionar prioridades nacionais por critérios transparentes: vantagens reais do país, potencial de agregar valor e risco da dependência externa com apoio sempre condicionado a contrapartida verificável e prazo definido: a estratégia indica rumos duradouros, não protege empresas específicas. 2. Fortalecer o investimento produtivo e modernizar a indústria brasileira Baratear e alongar o capital que moderniza a fábrica, e reconhecer as novas formas de investir, para que grandes e pequenos possam renovar seu parque produtivo. • Ampliar significativamente o crédito de longo prazo para investimento produtivo. • Estabelecer programa definitivo de depreciação acelerada para modernização industrial (PL 473/2026), inclusive para pequenas e médias empresas. • Criar um grande programa nacional de renovação e modernização do parque fabril. • Estimular o investimento privado em automação, digitalização e Indústria 4.0, incluindo o retrofit digital de máquinas e linhas já existentes. • Mobilizar mercado de capitais para financiar projetos industriais de longo prazo. • Assegurar e fortalecer os recursos direcionados para apoio ao investimento produtivo e à inovação tecnológica, como os destionados ao BNDES por meio do FAT e à FINEP por meio do FNDCT. 3. Colocar inovação e tecnologia no centro do crescimento Transformar o conhecimento que o Brasil já produz em produtos, produtividade e empresas competitivas, com o setor privado como protagonista. • Ampliar de forma consistente os investimentos públicos e privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação, com trajetória plurianual definida e prestação de contas anual. • Ampliar o ecossistema de PD&I e o desenvolvimento e extensão em tecnologia e inovação, com integração entre a EMBRAPII, universidades, institutos de ensino tecnológico e empresas, incluindo uma rede nacional de fábricas-modelo e plantas-piloto abertas ao uso pelas pequenas e médias indústrias. • Aprimorar, por meio de políticas públicas, os programas nacionais de inteligência artificial, semicondutores, robótica e automação industrial, biotecnologia, novos materiais e manufatura avançada, incluindo manufatura aditiva e construção industrializada e modular. • Desenvolver a cadeia nacional de bens de capital e automação: máquinas, robôs, sensores, sistemas de controle e software industrial, elevando a densidade robótica brasileira aos padrões das economias industriais de referência. 4. Reindustrialização a partir de eixos de oportunidade e transformação produtiva Concentrar esforços nas cadeias capazes de elevar a produtividade, reduzir dependências e ampliar exportações, em oito eixos de futuro: • Segurança energética, transição e indústria de baixo carbono • Infraestrutura resiliente, mobilidade e cidades • Computação soberana, conectividade e inteligência produtiva • Saúde, longevidade e economia do cuidado • Bioeconomia, alimentos, água e biossegurança • Minerais estratégicos, novos materiais e circularidade • Defesa, segurança econômica e tecnologias de uso dual • Manufatura avançada, bens de capital e automação Cada eixo, que mobiliza distintas cadeias produtivas, contará com instrumentos específicos de crédito, inovação, compras públicas, desenvolvimento tecnológico e formação profissional. 5. Fazer do Estado um parceiro do desenvolvimento Usar o poder de compra e a encomenda do Estado para criar mercado inicial para a inovação nacional e adensar a cadeia de fornecedores do país. • Utilizar o poder de compra governamental para estimular inovação e produção nacional. • Priorizar produtos desenvolvidos e fabricados no Brasil, utilizando a valorização da produção e da tecnologia nacionais como motor para o adensamento tecnológico, com prazo definido e contrapartida de transferência de tecnologia. • Expandir as encomendas tecnológicas para áreas estratégicas, criando demanda inicial por soluções nacionais de automação, robótica e software industrial. • Estimular maior integração entre grandes e pequenas indústrias, com instrumentos específicos de política industrial. • Tratar a carteira de obras de infraestrutura como âncora de demanda da indústria nacional de máquinas, equipamentos e implementos, com publicação antecipada do cronograma físico, qualificação e certificação de fornecedores nacionais e financiamento à aquisição de bens de capital em prazo compatível com o dos contratos de obra. 6. Liderar a transição energética e a indústria verde Transformar a liderança ambiental brasileira em liderança industrial, atraindo a produção que o mundo quer descarbonizar. • Desenvolver cadeias industriais ligadas à descarbonização. • Expandir investimentos em hidrogênio de baixa emissão, biometano, combustível sustentável de aviação, biocombustíveis, baterias e minerais estratégicos. • Atrair investimentos internacionais intensivos em energia limpa. • Apoiar projetos industriais de baixa emissão de carbono. 7. Digitalizar a indústria e ampliar o uso da Inteligência Artificial Acelerar a transformação digital da indústria, com prioridade para as pequenas e médias empresas, e fazer da inteligência artificial um vetor de produtividade. • Criar um Programa Nacional de Indústria 4.0 e de IA, com prioridade para as pequenas e médias empresas e metas de adoção por porte e por setor. • Oferecer crédito, incentivos e garantias para a aquisição de softwares, equipamentos e soluções de inteligência artificial. • Expandir o programa de digitalização, com trilha específica de IA, automação e análise de dados, e apoiar diretamente as pequenas e médias indústrias por meio de vouchers de digitalização, com diagnóstico de maturidade, plano de implantação e contrapartida privada. • Fortalecer a capacitação de empresários e trabalhadores em IA, em parceria com SENAI, EMBRAPII, universidades e institutos tecnológicos. • Estimular startups e empresas nacionais desenvolvedoras de soluções de IA para a indústria. • Ampliar a infraestrutura digital, incluindo 5G, data centers, computação em nuvem e cibersegurança industrial, inclusive dos sistemas de tecnologia operacional que controlam as plantas. • Adotar padrões abertos de interoperabilidade industrial como critério no financiamento público, evitando que a digitalização crie dependência de fornecedores e de sistemas fechados. • Estimular os gêmeos digitais, a manutenção preditiva e a rastreabilidade de ponta a ponta, apoiados em espaços de dados industriais setoriais que permitam o compartilhamento seguro de informações entre grandes empresas e seus fornecedores, com governança clara e soberania sobre os dados. 8. Modernizar os instrumentos de defesa comercial Dar ao Brasil práticas de apoio e defesa comercial à altura das adotadas pelas principais economias industriais, garantindo isonomia sem retorno ao protecionismo. • Atualizar as exigências de conformidade, com a adoção de critérios que atendam aos compromissos e acordos internacionais nas áreas ambiental, social e econômica, por exemplo. • Promover maior cooperação técnica e capacidade de investimento entre Receita Federal do Brasil, ABNT, INMETRO, instituições de representatividade setorial e agências e órgãos governamentais de controle e fiscalização. • Fortalecer e equipar os órgãos de controle alfandegário, com o uso mais intensivo de equipamentos tecnológicos e de inteligência artificial. 9. Formar trabalhadores para a economia do futuro Preparar as pessoas para as oportunidades reais de trabalho que a nova indústria cria, com formação técnica conectada às vocações de cada região. • Expandir o ensino técnico e profissional. • Atualizar os currículos para inteligência artificial, automação, análise de dados industriais, manutenção preditiva, integração de sistemas, cibersegurança de tecnologia operacional e tecnologias digitais. • Fortalecer o Sistema S, os institutos federais e as universidades tecnológicas. • Implantar programa nacional de requalificação profissional. • Incentivar formação contínua dentro das empresas. 10. Produzir mais no Brasil e competir no mundo Levar a indústria brasileira às cadeias globais e abrir mercados, preparando-a para as novas exigências do comércio internacional. • Inserir a indústria brasileira nas cadeias globais de valor. • Ampliar exportações de bens manufaturados. • Atrair investimentos produtivos internacionais. • Promover acordos internacionais voltados ao comércio, à inovação e à tecnologia. • Estimular empresas brasileiras a desenvolver tecnologia própria e competir globalmente. Síntese Nosso governo acredita que desenvolvimento econômico não se faz escolhendo entre Estado ou mercado. O Brasil precisa de um Estado eficiente, capaz de coordenar investimentos, reduzir riscos e criar oportunidades para que o setor privado produza, invista e inove. Nosso compromisso é construir uma economia moderna, sustentável e competitiva, capaz de recolocar a indústria como protagonista do crescimento, ampliar a produtividade, gerar empregos qualificados e elevar a renda das famílias brasileiras. A nova industrialização será o caminho para um Brasil mais forte, mais inovador e preparado para liderar a economia do século XXI. Indicadores de acompanhamento • Investimento industrial, produtividade e participação da indústria de transformação no PIB. • Complexidade econômica, conteúdo tecnológico e participação de manufaturados nas exportações. • Investimento empresarial em PD&I, adoção de inteligência artificial e digitalização por porte de empresa. • Modernização de pequenas e médias indústrias, acesso a garantias e integração a cadeias de fornecedores. • Investimento privado adicional mobilizado por real de apoio público e taxa de projetos que chegam à escala comercial. • Emprego industrial qualificado, salários, matrículas e conclusão da educação técnica e profissional. • Intensidade energética, emissões e participação de produtos industriais certificados como de baixo carbono. COMPROMISSO: construir uma economia moderna, sustentável e competitiva, com um Estado eficiente que coordene e reduza riscos para que o setor privado produza, invista, inove, gere empregos qualificados e eleve a renda das famílias brasileiras. TEMA 15 · INFRAESTRUTURA Sumário executivo Infraestrutura é o sistema circulatório da economia. O plano integrará logística, saneamento, habitação, conectividade e resiliência climática em uma carteira nacional de projetos, com manutenção, conclusão do que é viável e redução dos gargalos que elevam o custo do Brasil. O setor privado terá papel central por concessões, parcerias e mercado de capitais, com contratos equilibrados, regulação técnica e proteção do usuário. Recursos públicos serão direcionados a projetos maduros, de alto retorno social e a regiões que não atraem capital apenas pela tarifa. Diagnóstico O Brasil investe, há décadas, menos do que precisa em infraestrutura. O investimento total do país, público e privado, situa-se em torno de 2% do PIB ao ano, quando o consenso técnico indica a necessidade de patamares próximos a 4% do PIB, de forma sustentada, para modernizar o estoque de ativos e alcançar padrões internacionais. Investir metade do necessário por tanto tempo produz um resultado que todo brasileiro conhece: estradas malconservadas, saneamento incompleto, mobilidade urbana precária e um custo logístico que encarece cada produto do campo e da fábrica. Esse quadro não decorre da falta de projetos nem da ausência de capital. Decorre da descontinuidade. A cada ciclo de governo, programas são criados, renomeados ou abandonados; prioridades mudam; obras param no meio do caminho, consumindo recursos sem entregar um único serviço à população. A infraestrutura, que por natureza exige horizonte de décadas, tem sido tratada com horizonte de mandatos. E o que já foi construído sofre com a falta de conservação: o país perde parte do que investe simplesmente por não cuidar do que tem. Há, contudo, uma base sólida sobre a qual construir. O setor privado tornou-se o principal investidor em infraestrutura no Brasil, respondendo por mais de 70% dos aportes anuais, por meio de concessões, parcerias público-privadas e instrumentos de mercado de capitais. Marcos legais recentes, como o do saneamento, demonstraram a capacidade do país de mobilizar capital quando há regras claras, estáveis e bem reguladas. O desafio do próximo governo não é reinventar esse caminho: é dar escala, previsibilidade e caráter de política de Estado. As propostas a seguir organizam-se em três compromissos: um Estado que planeja, um Estado que dá segurança e um Estado que mobiliza capital. Propostas para 2027–2030 1. Plano Nacional de Infraestrutura como política de Estado Instituir um planejamento integrado de longo prazo, com horizonte de trinta anos e revisões periódicas, e uma carteira única de projetos priorizados por critérios técnicos de retorno econômico e social. Para que esse planejamento atravesse governos, contará com uma instância técnica independente, de mandato próprio, encarregada de avaliar os grandes projetos, mapear ativos estratégicos de interesse nacional e publicar suas análises de custo e benefício. Planejamento de Estado precisa de um guardião que sobreviva aos ciclos políticos. 2. Previsibilidade que se converte em indústria Publicar a carteira e o cronograma plurianual das obras com antecedência suficiente para que a indústria nacional de máquinas e equipamentos programe capacidade, forme mão de obra e invista, tratando o programa de infraestrutura como aquilo que ele de fato é: o maior instrumento de política industrial de que o país dispõe. Obras previsíveis estimulam investimento e produção nacional; descontinuidade e incerteza favorecem soluções importadas de curto prazo. 3. Manutenção como prioridade Cuidar do que o país já construiu: nenhum ativo novo deve ser contratado sem plano de manutenção financiado, com contratos de conservação por desempenho e proteção do orçamento de conservação. Inaugurar é bom, mas conservar também. 4. Conhecimento do território como política de Estado Mapear sistematicamente o subsolo e os recursos naturais do país, o potencial mineral, as reservas hídricas e a aptidão para irrigação, gerando a base de informação que orienta, com racionalidade e horizonte longo, as decisões de mineração, industrialização, agricultura e segurança hídrica. 5. Descentralização da execução e cooperação federativa Aproximar a decisão de infraestrutura de quem conhece o território: assegurar a estados e municípios maior autonomia para definir prioridades e executar projetos, dentro de um planejamento nacional que garanta coordenação, padrões técnicos e visão de rede, estimulando uma competição sadia por eficiência e por atração de investimento. Ajustar a regulação para viabilizar o uso conjunto das infraestruturas, permitindo ofertar conectividade, energia e drenagem ao longo das faixas de domínio das rodovias, com previsibilidade que reduza custos e acelere a expansão das redes. Um Estado que dá segurança 6. Terminar o que foi começado Instituir um programa nacional de triagem das obras paralisadas, com decisão obrigatória e prazo definido para cada empreendimento: concluir com gestão profissionalizada, transferir à iniciativa privada por concessão ou parceria, ou encerrar formalmente com transparência de custos. Obra parada consome recurso, não entrega serviço e corrói a confiança pública. 7. Segurança jurídica e estabilidade regulatória Fortalecer as agências reguladoras com autonomia técnica de fato, diretorias completas, orçamento adequado e quadros qualificados. Garantir a estabilidade dos contratos como fundamento da atração de investimento e consolidar a solução consensual de conflitos, com repactuações estruturadas e arbitragem, em lugar de disputas que paralisam ativos por anos. Elevar a qualidade da regulação com avaliação de impacto e de resultado (AIR e ARR) e ambientes regulatórios experimentais, o sandbox, que permitam testar soluções novas sob supervisão antes de generalizá-las. Contrato é para ser cumprido; regra clara é o melhor atrativo de capital. 8. Licenciamento ambiental com prazo e previsibilidade Dar ao licenciamento prazos definidos, procedimentos simplificados para projetos padronizados e de baixo impacto, e coordenação unificada para os projetos estruturantes. O objetivo não é rebaixar a exigência ambiental: é trocar demora e incerteza por regra clara e rigor técnico. Previsibilidade de prazo é proteção ambiental bem-feita. Um Estado que mobiliza capital 9. Ampliação das concessões e parcerias público-privadas Manter um calendário permanente e previsível de leilões (dando continuidade ao Programa de Parcerias em Investimentos, o PPI) em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, saneamento, energia e infraestrutura social, como hospitais, escolas e iluminação pública. Atacar o gargalo real da agenda, que é a capacidade de estruturar bons projetos, apoiando tecnicamente estados e municípios a desenvolver suas próprias parcerias, e usar a concessão de ativos públicos maduros para financiar a infraestrutura nova. Assegurar que as outorgas geradas pelas concessões sejam reinvestidas no próprio setor, reduzindo gargalos e ampliando a eficiência, em vez de dispersar-se no orçamento geral. 10. Financiamento de longo prazo, nacional e estrangeiro Aprofundar os instrumentos de financiamento privado que o país construiu na última década, os títulos incentivados, os fundos de infraestrutura e os demais veículos de mercado de capitais, com o BNDES atuando prioritariamente como estruturador de projetos e catalisador de capital privado. Desenvolver garantias e mecanismos de compartilhamento de risco que alonguem prazos, e instrumentos que reduzam o risco cambial do investidor estrangeiro de longo prazo, hoje a principal barreira à entrada desse capital. Reduzir o custo de capital é fundamental. 11. Poupança de longo prazo investindo por decisão própria No mundo inteiro, fundos de pensão e seguradoras são os grandes financiadores da infraestrutura, porque nenhum investidor combina melhor compromissos de décadas com ativos de décadas. A resposta será remover as barreiras que impedem esse capital de fluir por decisão própria: governança técnica protegida de indicações políticas, segurança para quem decide com diligência e responsabilidade, e tratamento regulatório e tributário adequado ao investidor de longo prazo, investindo ao lado de capital profissional e em condições de mercado. 12. Logística integrada para reduzir o Custo Brasil Rebalancear a matriz de transportes, hoje excessivamente concentrada no modal rodoviário, com prioridade a ferrovias, hidrovias, cabotagem e terminais intermodais, conectando as regiões produtoras aos portos e colocando o custo logístico do país em trajetória firme de queda. Atualizar a metodologia da tabela de pisos mínimos do frete rodoviário, defasada desde 2022, para refletir os custos reais da atividade e dar previsibilidade tanto ao transportador quanto ao embarcador. Cada real economizado em logística é competitividade devolvida ao produtor brasileiro. Elevar a eficiência do transporte de cargas com digitalização e inteligência de dados, aplicando os mesmos instrumentos para desburocratizar processos ao longo de toda a cadeia de infraestrutura. 13. Mobilidade urbana articulada à rede de infraestrutura Integrar o transporte público coletivo à carteira nacional de projetos e aos instrumentos de financiamento de longo prazo da infraestrutura, respeitando o pacto federativo: a titularidade é dos Municípios e dos Estados, cabendo à União coordenar, legislar e criar as condições de financiamento que faltam. As diretrizes, instrumentos e as metas do setor estão detalhados no Tema 18 · Mobilidade Urbana. 14. Universalização do saneamento básico Cumprir e acelerar as metas do marco legal do saneamento (universalização até 2033), água tratada e coleta e tratamento de esgoto para todos os brasileiros, tratando o tema como prioridade de saúde pública, dignidade e desenvolvimento regional, e preservando a segurança regulatória que destravou o maior ciclo de investimento privado da história do setor. Ir além da água e do esgoto: avançar na prestação regionalizada, que viabiliza a universalização nos municípios de menor atratividade, e tratar os resíduos sólidos e a drenagem urbana como parte do mesmo compromisso. Drenagem é prevenção de enchentes e de doenças, e pode ser objeto de novas concessões e parcerias. Assegurar à ANA autonomia decisória, orçamento e capacidade técnica para editar e fazer cumprir as normas de referência de aplicação nacional, garantindo padrão regulatório uniforme entre os entes. Incorporar componentes ESG às modelagens dos projetos de água e esgoto, valorando adequadamente os ganhos sociais e ambientais para ampliar sua financiabilidade. 15. Infraestrutura digital e da nova economia Tratar conectividade, redes de telecomunicações e centros de processamento de dados como infraestrutura estratégica. O Brasil reúne o que a economia digital procura: energia majoritariamente limpa e renovável, escala continental e posição privilegiada para conectividade. Assegurar ambiente regulatório e tributário competitivo para transformar essa vantagem em investimento e empregos. Acelerar a expansão das redes pelo compartilhamento da infraestrutura passiva, postes, dutos, torres e fibra, e pela previsibilidade do direito de passagem, e aplicar de forma efetiva os recursos setoriais de universalização, hoje subutilizados, para levar conectividade de qualidade a todos os municípios. São 5.571 municípios no país, e a universalização não deve deixar nenhum de fora. Fortalecer a proteção de dados pessoais como pilar da economia digital: aplicação efetiva da LGPD na guarda e no uso das informações de empresas e cidadãos, com atenção especial à população menos familiarizada com o ambiente digital, e atualização da lei no ritmo da evolução tecnológica. 16. Resiliência e sustentabilidade como vantagem Incorporar critérios de resiliência climática, sustentabilidade e prevenção de desastres ao planejamento, à contratação e à manutenção da infraestrutura, com atenção especial à adaptação das cidades e à gestão de recursos hídricos, e converter esse atributo em acesso a capital de menor custo por meio dos instrumentos financeiros sustentáveis. Estender esse conceito de resiliência à proteção das infraestruturas críticas contra falhas, ataques cibernéticos e interrupções, integrando a segurança das redes físicas e digitais ao planejamento, à contratação e à operação, aplicando as diretrizes da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber). Síntese: um Estado que planeja com horizonte de décadas, que dá segurança terminando o que começou, honrando contratos e licenciando com prazo, e que mobiliza o capital privado em escala, para transformar o investimento em infraestrutura de exceção em rotina. Indicadores de acompanhamento • Investimento em infraestrutura, manutenção e participação privada adicional. • Obras concluídas, paradas resolvidas e projetos com maturidade técnica. • Custo logístico, tempo de transporte de cargas e participação ferroviária, hidroviária e da cabotagem. • Cobertura de água, esgoto, drenagem, resíduos e redução de perdas. • Déficit e inadequação habitacional e famílias retiradas de risco. • Cobertura e qualidade de conectividade e infraestrutura digital. • Perdas humanas e econômicas por desastres. COMPROMISSO: substituir obra anunciada por infraestrutura entregue, mantida e integrada, reduzindo o custo logístico, ampliando saneamento e conectividade e diminuindo desigualdades territoriais. TEMA 16 · MEIO AMBIENTE Sumário executivo O Brasil será uma potência ambiental que transforma conservação em prosperidade. A política ambiental deixará de ser campo de polarização entre permissividade e punição indiscriminada. O Estado será rigoroso contra desmatamento, grilagem, garimpo ilegal, incêndios criminosos e poluição, e parceiro de quem quer se regularizar, investir e produzir dentro da lei. A agenda combinará segurança jurídica no licenciamento, cooperação federativa, ciência e tecnologia, mercado de carbono, pagamento por serviços ambientais, bioeconomia, proteção dos biomas, adaptação climática, segurança hídrica, saneamento e economia circular. A natureza será tratada como ativo soberano do povo brasileiro e base de uma nova economia. Diagnóstico O país possui biodiversidade, água, vegetação nativa e matriz elétrica renovável em escala singular, mas ainda investe pouco em gestão ambiental e não converte plenamente esses ativos em renda, inovação e qualidade de vida. Municípios têm capacidade desigual, órgãos se sobrepõem, o licenciamento é por vezes lento e subjetivo e a cooperação prevista na legislação federativa permanece incompleta. O modelo de comando e controle é necessário contra ilegalidades, mas tornou-se pouco eficiente quando não distingue risco, porte e comportamento. Empreendedores regulares enfrentam incerteza, enquanto infratores organizados exploram lacunas de fiscalização. Passivos de CAR, regularização fundiária, unidades de conservação e processos administrativos impedem implementação efetiva da lei. Mudanças climáticas aumentam secas, enchentes, calor, incêndios e perdas agrícolas. Segurança hídrica, drenagem, prevenção de desastres e adaptação urbana ainda são fragmentadas. Saneamento e resíduos permanecem distantes da universalização, com impactos diretos na saúde e nos rios. Ao mesmo tempo, carbono, bioeconomia, produtos florestais, agricultura regenerativa e finanças verdes abrem mercados. O Brasil precisa garantir integridade, rastreabilidade e repartição de benefícios, para que comunidades, produtores e proprietários que conservam recebam valor e para que créditos ambientais tenham confiança internacional. Propostas para 2027–2030 1. Grande Pacto Nacional pelo Desenvolvimento Sustentável Reunir União, estados, municípios, setor produtivo, comunidades, ciência, sociedade civil, Judiciário e Ministério Público em instância permanente de implementação. Dar efetividade à cooperação federativa, pactuar prioridades por bioma e reduzir conflitos de competência. 2. Estado Parceiro da Regularização Ambiental Criar mutirão com orientação técnica e jurídica para pequenos produtores, agricultura familiar, comunidades e negócios que queiram se adequar. A sequência será orientação, suporte, financiamento, geração de ativos e fiscalização, sem anistia a dano doloso ou reincidência. 3. Licenciamento por risco, prazo e objetividade Implementar marco nacional com exigências proporcionais ao impacto, termos de referência padronizados, prazos públicos, coordenação entre órgãos e participação social. Processos complexos terão equipes multidisciplinares; baixo risco terá procedimentos simplificados; condicionantes serão monitoradas por resultado. 4. Governo ambiental digital e inteligência geoespacial Integrar satélites, drones, inteligência artificial e bases fundiárias para monitorar desmatamento, incêndios, mineração, recuperação e uso da água. Digitalizar licenças, outorgas, autos e desembargos, com linguagem clara e rastreabilidade. 5. Implementação integral do Código Florestal Acelerar análise e validação do CAR, Programas de Regularização Ambiental e compensações de reserva legal. Corrigir sobreposições e fraudes, criar apoio a pequenos imóveis e transformar recuperação em atividade econômica com crédito, sementes, assistência e carbono. 6. Mercado de carbono de alta integridade Operacionalizar o sistema regulado brasileiro, integrar mercados voluntários, estabelecer padrões de mensuração e rastreabilidade e articular mecanismos internacionais. Receitas financiarão inovação, adaptação, infraestrutura verde e inclusão, com respeito a direitos territoriais e repartição de benefícios. 7. Pagamento por Serviços Ambientais em escala Remunerar conservação de água, solo, biodiversidade e carbono, articulando recursos públicos, privados e de mercados. Priorizar bacias críticas, corredores ecológicos, produtores responsáveis, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, com contratos simples e verificação confiável. 8. Bioeconomia com valor no território Apoiar cadeias de fármacos, cosméticos, alimentos, óleos, fibras, sementes, madeira manejada e turismo de natureza. Investir em pesquisa, beneficiamento, logística, propriedade intelectual, crédito e repartição de benefícios, evitando exportação de matéria-prima sem conhecimento local. 9. Combate integrado ao desmatamento, grilagem e crimes ambientais Fortalecer fiscalização e inteligência financeira, recuperar terras públicas, responsabilizar financiadores e compradores de produtos ilegais e proteger agentes. Operações serão coordenadas com segurança pública e Receita, atingindo cadeias econômicas e não apenas executores na ponta. 10. Prevenção e combate a incêndios Implantar sistema nacional integrado de risco, brigadas, manejo do fogo, equipamentos, alertas e responsabilização. Apoiar estados, municípios, propriedades rurais e comunidades, com prioridade a unidades de conservação, Pantanal, Cerrado e Amazônia. 11. Segurança hídrica e restauração de bacias Criar programa Água para o Futuro com proteção de nascentes, recuperação de matas ciliares, redução de perdas, reuso, reservação, recarga de aquíferos e infraestrutura resiliente. Fortalecer comitês de bacia, dados de disponibilidade e regras claras de alocação em escassez. 12. Adaptação climática e prevenção de desastres Atualizar planos nacionais e municipais de adaptação, mapear risco, implantar sistemas de alerta, obras de drenagem e contenção e soluções baseadas na natureza. Recursos serão condicionados a planejamento e manutenção, com prioridade a populações em áreas de risco. 13. Saneamento, resíduos e economia circular Acelerar universalização de água e esgoto, regionalização, concessões e soluções adequadas a áreas rurais e periferias. Encerrar lixões, fortalecer logística reversa, reciclagem e inclusão de catadores, e induzir design circular e aproveitamento de resíduos. 14. Proteção de biomas e unidades de conservação Adotar políticas específicas para Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa. Regularizar unidades, atualizar planos de manejo, ampliar corredores, pesquisa, turismo e participação de comunidades, com financiamento estável e metas. 15. Finanças verdes e compras sustentáveis Padronizar ativos ambientais, ampliar títulos verdes e crédito para transição, exigir integridade e evitar greenwashing. Compras públicas considerarão ciclo de vida, eficiência energética, materiais reciclados e baixa emissão, criando demanda para soluções brasileiras. 16. Diplomacia ambiental soberana Atuar nas negociações climáticas como fornecedor de soluções, defender reconhecimento da produção sustentável e responder a barreiras externas com ciência e rastreabilidade. O país cooperará internacionalmente sem aceitar tutela sobre seu território ou recursos. Indicadores de acompanhamento • Desmatamento e incêndios por bioma, com distinção entre legal e ilegal. • Tempo e previsibilidade de licenciamento e cumprimento de condicionantes. • Percentual de CAR analisado e áreas em regularização ou recuperação. • Volume e beneficiários de PSA e créditos de carbono íntegros. • Qualidade da água, esgoto tratado, perdas e destinação de resíduos. • Municípios com planos de adaptação, alerta e redução de risco. • Renda e valor agregado de cadeias da bioeconomia. COMPROMISSO: proteger com firmeza, regularizar com parceria e transformar o patrimônio ambiental do Brasil em segurança, renda, inovação e liderança mundial. TEMA 17 · MINERAÇÃO ESTRATÉGICA Sumário executivo O Brasil deixará de ser apenas exportador de minério bruto e construirá cadeias de processamento, materiais avançados e tecnologia. A mineração será responsável, segura e integrada ao desenvolvimento regional, com licenciamento previsível, fiscalização forte, dados geológicos, recuperação de áreas e participação das comunidades. Minerais críticos e terras raras serão tratados como ativos estratégicos de soberania, transição energética, defesa e indústria digital. A política não fechará o país ao investimento estrangeiro, mas negociará acesso a recursos em troca de valor agregado, tecnologia, qualificação e fornecedores locais. A Agência Nacional de Mineração será fortalecida, barragens terão supervisão rigorosa e garimpo ilegal será enfrentado como cadeia criminosa e ambiental. Diagnóstico O território brasileiro reúne ferro, bauxita, manganês, nióbio, grafite, níquel, cobre, lítio, terras raras e outros minerais essenciais à infraestrutura, energia, eletrônica, defesa e agricultura. Apesar desse potencial, o conhecimento geológico é incompleto em muitas áreas e cadeias nacionais frequentemente param na extração e no beneficiamento inicial. A corrida global por minerais críticos aumenta oportunidades e riscos. Países buscam segurança de suprimento e oferecem financiamento, tecnologia e acordos estratégicos. Sem política nacional, o Brasil pode repetir o padrão de exportar recursos com baixo valor e importar componentes, ímãs, baterias, semicondutores e equipamentos de alto conteúdo tecnológico. O setor enfrenta demora e incerteza em autorizações, baixa capacidade institucional da ANM, conflitos fundiários e ambientais e infraestrutura insuficiente. Acidentes com barragens mostraram a necessidade de fiscalização independente, transparência, planos de emergência e responsabilização. Comunidades mineradoras sofrem ciclos de crescimento e declínio sem diversificação econômica suficiente. Garimpo ilegal, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação, conecta-se a facções, lavagem, tráfico, mercúrio e violência. Combatê-lo exige rastrear ouro e outros minerais, controlar insumos, bloquear finanças e oferecer alternativas econômicas e regularização onde a atividade possa ser legal e ambientalmente adequada. Propostas para 2027–2030 1. Estratégia Nacional de Minerais Críticos e Materiais Avançados Definir minerais prioritários, vulnerabilidades, reservas, demanda industrial e metas de processamento, reciclagem e pesquisa. Integrar MME, MDIC, MCTI, Defesa, Itamaraty, BNDES, Finep, Serviço Geológico e setor privado em governança permanente. 2. Mapeamento geológico e dados abertos Ampliar levantamentos geofísicos, geoquímicos e hidrogeológicos, digitalizar acervos e disponibilizar dados de qualidade para pesquisa e investimento. Priorizar áreas com potencial estratégico, respeitando territórios protegidos e consulta legal. 3. ANM forte, técnica e digital Recompor quadro, tecnologia e capacidade de fiscalização da Agência Nacional de Mineração. Implantar processos digitais, prazos, gestão por risco, transparência de títulos e beneficiários finais e cobrança eficiente de taxas e royalties. 4. Licenciamento integrado e previsível Coordenar mineração, meio ambiente, patrimônio, água e uso do solo em processo único de gestão, sem reduzir exigências. Projetos terão termos de referência claros, análise proporcional ao risco, consulta às comunidades e acompanhamento de condicionantes durante todo o ciclo. 5. Verticalização e conteúdo tecnológico Usar crédito, inovação, infraestrutura e acordos de investimento para instalar separação, refino, metalurgia, química, produção de ligas, ímãs, cátodos, baterias e reciclagem. Incentivos terão prazo, metas e contrapartidas de tecnologia, emprego e exportação de maior valor. 6. Parcerias internacionais diversificadas Negociar com diferentes polos econômicos, evitando dependência de um único comprador ou fornecedor. Acesso a recursos será associado a processamento no Brasil, formação de profissionais, pesquisa conjunta, transferência tecnológica e integração de empresas nacionais. 7. Segurança de barragens e rejeitos Fortalecer fiscalização independente, sensores, auditorias, planos de emergência, comunicação com comunidades e descaracterização de estruturas de maior risco. Responsabilidade financeira pelo fechamento e acidentes será garantida por seguros, garantias e fundos vinculados. 8. Mineração de baixo impacto e economia circular Estimular reaproveitamento de rejeitos, recuperação de metais, eficiência hídrica e energética, eletrificação de equipamentos e redução de emissões. Desenvolver mineração urbana e reciclagem de eletrônicos, baterias e ímãs para diminuir dependência de extração primária. 9. Combate ao garimpo ilegal e rastreabilidade mineral Criar sistema de origem e cadeia de custódia para ouro e minerais de alto risco, integrar notas fiscais, imagens, logística e inteligência financeira e responsabilizar compradores e financiadores. Operações protegerão terras indígenas, rios e comunidades e removerão infraestrutura criminosa. 10. Regularização responsável da pequena mineração Oferecer assistência, cooperativismo, tecnologia limpa, saúde e formalização onde a atividade for legalmente possível. Eliminar mercúrio e práticas perigosas, condicionar acesso a mercado à rastreabilidade e fechar operações incompatíveis com proteção ambiental e direitos territoriais. 11. Desenvolvimento regional e pacto com comunidades Exigir planos de desenvolvimento local, qualificação, fornecedores, moradia, saúde, infraestrutura e diversificação econômica. Royalties serão transparentes e vinculados a investimentos de longo prazo, evitando dependência fiscal e abandono após o fechamento da mina. 12. Fechamento e recuperação desde o início Todo projeto terá plano de fechamento, garantia financeira, recuperação progressiva e destinação futura da área. Passivos órfãos serão inventariados e tratados com fundos, responsabilização e parcerias, priorizando riscos à saúde e à água. 13. Pesquisa, formação e propriedade intelectual Criar centros de excelência em geologia, processamento mineral, materiais, reciclagem e segurança. Apoiar laboratórios, plantas-piloto e formação técnica e superior nas regiões produtoras, conectando universidades, Senai, empresas e centros internacionais. Indicadores de acompanhamento • Área mapeada e dados geológicos disponibilizados. • Tempo de autorização e licenciamento com qualidade e previsibilidade. • Participação de produtos processados e materiais avançados nas exportações minerais. • Investimento em refino, reciclagem, pesquisa e fornecedores nacionais. • Barragens de alto risco adequadas e cobertura de planos de emergência. • Volume de mineral rastreado e redução de garimpo ilegal e mercúrio. • Aplicação transparente de royalties e diversificação econômica local. COMPROMISSO: transformar riqueza mineral em tecnologia, indústria e desenvolvimento regional, com segurança, proteção ambiental e soberania. TEMA 18 · MOBILIDADE URBANA Sumário executivo Transporte é direito social e condição de acesso ao emprego, à escola, à saúde e à cidade. O governo federal colocará o transporte público coletivo no centro da agenda nacional, respeitando a titularidade de municípios e estados e assumindo sua responsabilidade de coordenar, financiar e dar segurança jurídica. O eixo será uma Política Nacional de Financiamento no primeiro ano de governo, sem novo imposto geral, combinada a tarifa justa, integração metropolitana, padrões nacionais de qualidade, prioridade operacional, renovação de frotas, infraestrutura de média e alta capacidade, mobilidade ativa, acessibilidade e segurança viária. Diagnóstico Mais de 35 milhões de brasileiros dependem diariamente de ônibus, trens e metrôs. O transporte coletivo responde por parcela expressiva dos deslocamentos urbanos e está presente em mais de 2.700 municípios. Para milhões de famílias, ele não é uma escolha entre várias, mas a única ligação possível com trabalho, educação, saúde e oportunidades. Quando o serviço falha, perdem o cidadão, a produtividade, o comércio e a qualidade ambiental das cidades. A crise começou antes da pandemia. Entre 2013 e 2019, os grandes sistemas de ônibus perderam mais de um quarto dos passageiros, e em 2025 o volume de viagens ainda estava pouco acima de três quartos do nível de 2019. A frota envelheceu, a motocicleta ganhou espaço, aumentaram os custos humanos dos acidentes e a tarifa deixou de caber no orçamento de muitas famílias. O ciclo é conhecido: custos sobem, tarifas sobem, passageiros saem e a conta se concentra em quem não tem alternativa. O modelo financiado quase exclusivamente pela passagem se esgotou. Benefícios tarifários nem sempre têm fonte de custeio definida, subsídios são bancados sobretudo pelos municípios e contratos convivem com baixa previsibilidade. A Lei nº 15.432/2026 criou um novo marco para o transporte público coletivo, mas sua efetividade dependerá de regulamentação, dados, padrões de serviço, estruturação de projetos e fontes estáveis de financiamento. A fragmentação metropolitana multiplica tarifas, bilhetes, contratos e decisões sem integração. Faltam prioridade ao ônibus, informação ao usuário, acessibilidade universal, segurança para mulheres e pessoas com deficiência, calçadas contínuas, ciclovias conectadas e planejamento que aproxime moradia e emprego. A reorganização da rede metropolitana de Goiânia, baseada em governança compartilhada, integração, renovação da frota e estabilidade tarifária desde 2019, demonstra que coordenação, financiamento e metas de qualidade podem recuperar a confiança do passageiro. Propostas para 2027–2030 1. Transporte público coletivo como política de Estado Regulamentar e implementar integralmente a Lei nº 15.432/2026, definir responsabilidades federativas e tratar ônibus, trens, metrôs e sistemas estruturais como serviço essencial. A União coordenará diretrizes, informação, financiamento e apoio técnico sem centralizar a operação local. 2. Política Nacional de Financiamento no primeiro ano Enviar ao Congresso proposta de financiamento plurianual, sem novo imposto geral e sem aumento da carga tributária. Reorganizar receitas existentes, recursos climáticos, contrapartidas de beneficiários indiretos, receitas de estacionamento e outorgas, recuperação de mais-valias urbanas e instrumentos de crédito. O acesso federal será condicionado a metas públicas de qualidade, eficiência e transparência. 3. Tarifa justa e mobilidade para quem mais precisa Definir fonte explícita para gratuidades e benefícios criados por lei, evitando que seu custo seja embutido na tarifa de quem paga. Integrar apoio à mobilidade das famílias de baixa renda à rede federal de proteção social, com critérios transparentes, interoperabilidade e prevenção de fraude. 4. Modernizar o benefício de transporte do trabalhador Atualizar o vale-transporte para a realidade de vínculos formais, trabalho híbrido e múltiplos modos coletivos. Simplificar obrigações para empresas, ampliar a base de uso, permitir integração digital e recuperar sua capacidade de financiar o deslocamento do trabalhador sem estimular informalidade. 5. Contratos seguros, custo aberto e qualidade mensurável Estabelecer referência nacional para contratos, revisão tarifária, matriz de risco e reequilíbrio econômico. Separar tarifa pública do custo real do serviço, publicar subsídios, frota, pontualidade e lotação e criar padrões de confiabilidade, conforto, acessibilidade, limpeza, informação e atendimento ao usuário. 6. Redes metropolitanas integradas Apoiar consórcios e autoridades metropolitanas com governança interfederativa, bilhete único, integração física, tarifária e operacional e planejamento conjunto de ônibus, trens, metrôs, bicicletas e transporte sob demanda. Recursos federais priorizarão redes com responsabilidades e financiamento compartilhados. 7. Prioridade operacional ao transporte coletivo Expandir faixas e corredores exclusivos, prioridade semafórica, terminais, estações, pontos seguros e informação em tempo real. A medida mais rápida e barata para melhorar o serviço é retirar o ônibus do congestionamento, reduzir o tempo de viagem e aumentar a produtividade da frota. 8. Renovação de frotas acessíveis e de baixa emissão Criar programa nacional para substituir veículos antigos por ônibus climatizados, acessíveis e de baixa emissão. Combinar eletricidade, biometano e biocombustíveis segundo custo, infraestrutura e vocação local, alinhar financiamento climático à política industrial e proteger os sistemas da volatilidade do diesel. 9. Infraestrutura de média e alta capacidade Retomar investimentos em corredores estruturais, BRT, VLT, trens metropolitanos, metrôs e integração ferroviária, escolhidos por demanda e melhor custo-benefício, e não por preferência tecnológica. Apoiar estudos, desapropriações, licenciamento, engenharia e operação para que projetos não parem após o anúncio. 10. Mobilidade ativa, acessibilidade e primeira e última milha Apoiar redes contínuas de calçadas, travessias, ciclovias, bicicletários, integração com terminais e desenho universal. Priorizar rotas escolares, áreas de grande circulação e acesso de idosos, crianças e pessoas com deficiência, com manutenção e fiscalização permanentes. 11. Segurança viária e redução do trauma Adotar metas de redução de mortes e lesões graves, tratamento de pontos críticos, fiscalização baseada em risco, desenho seguro de vias e integração com saúde e educação. Dar atenção especial a motociclistas, pedestres, ciclistas, transporte escolar e usuários vulneráveis. 12. Planejamento urbano orientado ao transporte Integrar planos de mobilidade, uso do solo, habitação e desenvolvimento econômico. Estimular adensamento com qualidade ao redor de eixos de transporte, gestão de estacionamento, recuperação de valorização imobiliária e banco nacional de projetos, para reduzir distâncias e assegurar manutenção ao longo do ciclo de vida. Indicadores de acompanhamento • Peso da tarifa no orçamento das famílias de baixa renda e cobertura dos benefícios com fonte definida. • Número de passageiros, integração tarifária e participação do transporte coletivo e ativo nos deslocamentos. • Tempo médio de viagem, pontualidade, velocidade operacional, lotação e satisfação do usuário. • Municípios e regiões metropolitanas com governança integrada, dados abertos e contratos adequados ao marco legal. • Idade média, acessibilidade e participação de veículos de baixa ou zero emissão na frota. • Extensão de corredores, faixas exclusivas, redes de calçadas e ciclovias conectadas. • Mortes e lesões graves no trânsito, com recorte por modo, idade, sexo e território. • Investimento federal, subnacional e privado mobilizado e projetos estruturados que entram em operação. COMPROMISSO: fazer do ônibus, do trem, da caminhada e da bicicleta caminhos seguros para a oportunidade, com tarifa justa, serviço confiável, cidades integradas e respeito ao tempo de quem trabalha. TEMA 19 · MULHERES Sumário executivo A política para mulheres será organizada em torno de quatro direitos: viver sem violência, cuidar da saúde, trabalhar e empreender com igualdade de oportunidades e participar das decisões. O combate ao feminicídio terá comando nacional, integração entre segurança, justiça, saúde e assistência e proteção econômica para romper ciclos de dependência. O governo também enfrentará barreiras de cuidado, informalidade, diferença de renda, mortalidade materna, baixa presença em áreas tecnológicas e dificuldade de acesso a crédito. Políticas serão avaliadas por resultado e alcançarão mulheres urbanas, rurais, negras, indígenas, idosas, com deficiência e de diferentes regiões. Diagnóstico Feminicídios, tentativas, estupros e violência doméstica mantêm números elevados, com grande subnotificação e concentração dentro de casa. Medidas protetivas nem sempre são monitoradas, serviços não compartilham informação e vítimas podem abandonar denúncias por medo, dependência econômica, falta de acolhimento ou demora judicial. A violência tem dimensão patrimonial e familiar. Mulheres e filhos precisam de moradia, renda, cuidado, escola, saúde mental e orientação jurídica para reconstruir a vida. A resposta centrada apenas na ocorrência policial chega tarde e não impede reincidência. No trabalho, mulheres têm escolaridade elevada, mas assumem parcela desproporcional do cuidado não remunerado, enfrentam interrupções de carreira e menor presença em liderança, tecnologia e áreas de maior salário. Empreendedoras encontram dificuldade de crédito, garantias, redes e mercado. A expansão de creches e serviços de cuidado é política social e econômica. Na saúde, pré-natal, parto seguro, planejamento reprodutivo, prevenção de câncer, saúde mental e menopausa exigem cuidado contínuo. Desigualdades regionais e raciais elevam riscos maternos e atrasam diagnósticos. Propostas para 2027–2030 1. Pacto Nacional pelo Fim do Feminicídio Estabelecer metas, protocolo de risco, integração de dados e responsabilidades de União, estados e municípios. Priorizar territórios com maior incidência, publicar resultados e apoiar redes locais de segurança, justiça, saúde e assistência. 2. Medida protetiva cumprida e monitorada Criar interoperabilidade nacional para medidas protetivas, cadastro de risco e alertas. Expandir monitoramento eletrônico de agressores de alto risco, botão de emergência e patrulhas especializadas, com decisão judicial e resposta rápida. 3. Investigação e julgamento prioritários Adotar protocolo nacional de feminicídio, estupro e violência sexual, fortalecer perícia e Salas Lilás e reduzir revitimização. Integrar provas digitais, saúde e polícia e estabelecer gestão de casos para evitar perda de prazo e impunidade. 4. Reparação patrimonial e proteção econômica Aprimorar bloqueio judicial, indenização, alimentos e destinação de bens do condenado às vítimas e filhos, dentro do devido processo. Oferecer renda temporária, aluguel, creche, qualificação, trabalho e crédito, priorizando mulheres com medida protetiva e dependentes. 5. Casas de acolhimento e atendimento único Expandir rede regional de acolhimento sigiloso e centros integrados com atendimento policial, jurídico, psicossocial e de saúde. Criar porta digital segura e transporte protegido, inclusive para áreas rurais e municípios pequenos. Apoiar atendimento 24 horas em redes regionais, com Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher onde houver escala e salas reservadas nas demais delegacias, garantindo escuta protegida e encaminhamento imediato. 6. Prevenção e educação para relações sem violência Formar profissionais, trabalhar prevenção em escolas e comunidades e engajar homens, famílias, empresas e lideranças. Campanhas serão baseadas em evidências, ensinarão sinais de risco e caminhos de ajuda e evitarão culpabilizar vítimas. 7. Saúde integral da mulher Organizar linhas de cuidado para planejamento reprodutivo, pré-natal, parto, puerpério, câncer de mama e colo, endometriose, climatério, saúde mental e violência. Garantir acesso regional, telemedicina, exames e prazos. Incluir cuidado da depressão pós-parto, saúde mental na gestação e no puerpério, apoio a mães e cuidadoras sobrecarregadas e tratamentos indicados para climatério e menopausa. 8. Redução da mortalidade materna Implantar auditoria de óbitos, protocolo de risco, transporte e regulação de leitos, com atenção especial a mulheres negras, indígenas e de áreas remotas. Hospitais terão metas de segurança e resposta a hemorragia, hipertensão e infecção. 9. Creches e infraestrutura do cuidado Acelerar oferta de creche em áreas de maior demanda, ampliar horários compatíveis com trabalho e apoiar serviços de cuidado a idosos e pessoas com deficiência. Assegurar busca ativa e flexibilidade acadêmica para a permanência de gestantes, puérperas e estudantes com filhos na educação básica, na Educação de Jovens e Adultos. Reconhecer o cuidado como infraestrutura que libera tempo e renda. 10. Igualdade de oportunidade e transparência salarial Aplicar a legislação de igualdade remuneratória com critérios objetivos, proteção de dados e correção de discriminação comprovada. Estimular avaliação de funções, retorno após maternidade, desenvolvimento de liderança e ambientes sem assédio. Criar o Selo “Empresa pela Igualdade”, com critérios públicos, para reconhecer empresas que promovam equidade de gênero e condições dignas, inclusive na contratação e permanência de mulheres periféricas, mães atípicas e mulheres acima de 50 anos. 11. Empreendedorismo e crédito para mulheres Criar garantias, educação financeira, mentoria, compras e redes para empreendedoras, especialmente em periferias e áreas rurais. Medir sobrevivência, faturamento e empregos, evitando programas limitados à abertura formal do negócio. 12. Mulheres no agro, ciência, tecnologia e indústria Ampliar formação, bolsas, extensão, sucessão rural e acesso a ativos produtivos. Incentivar participação em STEM, inovação e liderança por meio de orientação, redes, ambientes seguros e critérios transparentes de seleção. 13. Proteção no trabalho e combate ao assédio Fortalecer canais, inspeção, protocolos e responsabilização por assédio e violência, incluindo trabalho doméstico, rural e plataformas. Empresas contratadas pelo governo deverão ter mecanismos de integridade e proteção. Estender igualdade de acesso, prevenção ao assédio e proteção à maternidade às carreiras públicas civis e militares, respeitadas suas exigências funcionais. 14. Participação política sem violência Combater violência política de gênero e ataques coordenados, garantir investigação e segurança e fortalecer formação de candidatas e lideranças. Partidos deverão cumprir regras de financiamento e transparência, sem candidaturas fictícias. 15. Dados e orçamento para mulheres Identificar impacto de políticas e gastos sobre mulheres e publicar indicadores de segurança, saúde, trabalho e cuidado. Programas serão revisados por resultado, e recursos seguirão diagnóstico territorial, não apenas distribuição histórica. Estabelecer coordenação permanente, cofinanciamento por metas e painel público territorial de serviços, recursos e resultados, preservando dados pessoais e a segurança das vítimas. Indicadores de acompanhamento • Feminicídios, tentativas, estupros, reincidência e cumprimento de medidas protetivas. • Tempo de atendimento, investigação e julgamento de crimes prioritários. • Cobertura de acolhimento, renda, moradia e inserção produtiva de vítimas. • Mortalidade materna, pré-natal, rastreamento e tempo de diagnóstico. • Emprego, renda, crédito, empreendedorismo e presença em áreas tecnológicas. • Cobertura de creche e tempo dedicado ao cuidado não remunerado. • Violência política e participação de mulheres em posições de decisão. COMPROMISSO: nenhuma mulher estará sozinha diante da violência; o Estado protegerá sua vida, seus filhos, seu patrimônio, sua saúde e seu direito de construir autonomia. TEMA 20 · POLÍTICA E PROTEÇÃO SOCIAL Sumário executivo A proteção social será organizada para acolher quem enfrenta pobreza, fome, violência, deficiência, velhice desassistida ou perda de renda e, ao mesmo tempo, construir caminhos de autonomia. Transferência de renda continuará sendo direito de quem precisa, mas será integrada a educação, saúde, moradia, cuidado, qualificação, crédito, documentação e trabalho. O objetivo é romper ciclos de pobreza, não administrar vulnerabilidade indefinidamente. Crianças e adolescentes serão prioridade absoluta na prática: orçamento identificado, metas, integração de dados e serviços, prevenção de violências e acompanhamento desde a gestação até a transição para o trabalho. O governo adotará gestão social por território e por família, respeitando a autonomia dos entes federativos e fortalecendo o Sistema Único de Assistência Social. Diagnóstico A pobreza brasileira é multidimensional. Renda insuficiente se combina a moradia precária, insegurança alimentar, baixa aprendizagem, violência, falta de saneamento, cuidado e acesso ao trabalho. Famílias precisam procurar diferentes órgãos, repetir documentos e cumprir exigências desconectadas. Programas federais, estaduais e municipais nem sempre compartilham diagnóstico, plano ou acompanhamento. Transferências de renda reduziram privações e devem ser preservadas, mas a porta de saída permanece frágil. Qualificação muitas vezes não corresponde às vagas, mães não dispõem de creche, pessoas com deficiência enfrentam barreiras, jovens não encontram primeira experiência e pequenos empreendedores carecem de capital, mercado e acompanhamento. Benefícios podem ser perdidos de forma abrupta quando a renda melhora, desestimulando formalização. Crianças e adolescentes representam parcela expressiva da população e sofrem de forma desproporcional com pobreza, violência sexual, homicídio, evasão e insegurança alimentar. O artigo 227 da Constituição determina prioridade absoluta, mas orçamento, coordenação e execução ainda não refletem plenamente esse comando. Primeira infância, convivência familiar, acolhimento, orfandade, proteção digital e sistema socioeducativo exigem ação integrada. O envelhecimento aumenta demanda por cuidado de longa duração, prevenção de dependência, renda e combate à violência patrimonial. Pessoas com deficiência ainda enfrentam barreiras de acessibilidade, educação, transporte e trabalho. População em situação de rua precisa de abordagem que combine moradia, saúde mental, dependência, documentação e reinserção, e não apenas ações episódicas. Propostas para 2027–2030 1. Sistema Nacional de Gestão Social Integrada Integrar Cadastro Único, SUAS, saúde, educação, trabalho e habitação com governança, consentimento e proteção de dados. Cada família em alta vulnerabilidade terá diagnóstico, plano de acompanhamento e equipe de referência, evitando duplicidade, lacunas e peregrinação. 2. Transferência de renda com segurança e porta de saída Preservar os programas de transferência de renda, atualizar cadastros e combater fraude sem constranger beneficiários. Criar regra de transição para quem ingressa no trabalho formal ou amplia renda, reduzindo benefício gradualmente e conectando a qualificação, creche e intermediação. 3. Plano Nacional de Emancipação Social Oferecer trilhas por perfil: alfabetização, conclusão escolar, formação técnica, aprendizagem, emprego, empreendedorismo, agricultura familiar e economia do cuidado. Parcerias com empresas e Sistema S serão remuneradas por conclusão e inserção sustentada, não apenas matrícula. 4. Prioridade Absoluta para Crianças e Adolescentes Identificar orçamento federal da infância, publicar metas e criar instância de coordenação na Presidência. Políticas de saúde, educação, assistência, segurança, cultura, esporte, cidades e internet deverão demonstrar impacto sobre crianças e adolescentes. 5. Primeiros mil dias e primeira infância Integrar pré-natal, nutrição, vacinação, desenvolvimento, parentalidade, creche, visitas domiciliares e prevenção de violência. Priorizar famílias pobres, gestantes adolescentes, prematuros e crianças com deficiência, com acompanhamento compartilhado entre saúde e assistência. 6. Enfrentamento à fome e alimentação saudável Fortalecer merenda, compras da agricultura familiar, bancos de alimentos, restaurantes populares, cozinhas comunitárias e suplementação quando necessária. A política combaterá simultaneamente desnutrição, insegurança alimentar e obesidade, com foco em qualidade e educação alimentar. 7. Proteção contra violências na infância Integrar Disque 100, conselhos tutelares, escola, saúde, polícia, perícia e justiça em protocolo nacional. Ampliar escuta especializada, atendimento sem revitimização, proteção a testemunhas, investigação digital e resposta a exploração sexual, trabalho infantil e tráfico. 8. Convivência familiar, acolhimento e adoção Priorizar apoio à família de origem quando seguro, famílias acolhedoras e acolhimento de pequeno porte. Reduzir tempo de decisão judicial, apoiar egressos, irmãos e crianças com deficiência e organizar resposta a orfandade por violência, epidemias e desastres. 9. Juventude, aprendizagem e primeiro trabalho Expandir aprendizagem profissional no setor público e privado, formação digital, orientação e serviço civil voluntário em atividades comunitárias. Priorizar jovens fora da escola e do trabalho, egressos do acolhimento e do sistema socioeducativo e territórios de violência. 10. Sistema socioeducativo que interrompa carreiras criminais Garantir escolarização, formação, saúde mental, esporte, cultura e acompanhamento familiar, com segurança e separação por perfil. Medir reincidência e inserção após a medida e impedir recrutamento de adolescentes por facções dentro das unidades. 11. Habitação e aluguel social orientados à vulnerabilidade Integrar produção habitacional, urbanização, regularização fundiária, locação social e melhoria de moradias. Priorizar famílias com crianças, mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência e idosos, com localização próxima a emprego, transporte e serviços. 12. Política nacional para população em situação de rua Adotar estratégia de moradia primeiro quando adequada, combinada a saúde mental, tratamento de dependência, documentação, trabalho e proteção. Diferenciar perfis, fortalecer equipes de rua e pactuar responsabilidades municipais, evitando abandono e remoções sem solução. 13. Inclusão das pessoas com deficiência Assegurar acessibilidade universal, tecnologia assistiva, educação inclusiva com apoio especializado, reabilitação, transporte e trabalho. Simplificar avaliação biopsicossocial, reduzir espera e apoiar famílias cuidadoras, preservando autonomia e escolha. 14. Envelhecimento ativo e cuidado de longa duração Criar política integrada de prevenção, convivência, atenção domiciliar, centros-dia, cuidadores, reabilitação e proteção contra violência e fraude. Desenvolver financiamento e padrões de qualidade para cuidados de longa duração, apoiando famílias e municípios. 15. Proteção social em emergências e desastres Criar cadastro e protocolo para transferência rápida, abrigo, alimentação, documentação e reconstrução de vínculos após enchentes, secas, incêndios e epidemias. A integração com Defesa Civil permitirá antecipar vulnerabilidades e proteger crianças, idosos e pessoas com deficiência. 16. Crédito social e empreendedorismo acompanhado Oferecer pequeno capital associado a formação, plano, mentoria, formalização e acesso a mercado. O sucesso será medido por renda e sobrevivência do negócio, não pela quantidade de cartões ou contratos. Mulheres e jovens terão prioridade em territórios vulneráveis. 17. Fortalecimento do SUAS e dos trabalhadores do cuidado Dar previsibilidade ao cofinanciamento, qualificar Cras, Creas e acolhimento, reduzir burocracia e criar formação permanente. Assistentes sociais, psicólogos, educadores e cuidadores terão segurança, protocolos e sistemas simples para concentrar-se no atendimento. Indicadores de acompanhamento • Pobreza monetária e multidimensional, insegurança alimentar e cobertura do SUAS. • Famílias que elevam renda com transição segura e permanência no trabalho. • Mortalidade, desenvolvimento, vacinação e violência na primeira infância. • Evasão, trabalho infantil, acolhimento, adoção e reincidência socioeducativa. • Déficit habitacional e famílias atendidas por moradia, melhoria e locação social. • Inclusão escolar e laboral de pessoas com deficiência. • Cobertura e qualidade de cuidados a idosos e pessoas dependentes. • Redução da população em situação de rua sem solução de moradia e cuidado. COMPROMISSO: ninguém será abandonado e ninguém será condenado à dependência; a proteção do Estado será ponte para dignidade, segurança e autonomia. TEMA 21 · POLÍTICA PARA O NORDESTE: DESENVOLVIMENTO, ÁGUA E OPORTUNIDADES Sumário executivo O Nordeste será tratado como plataforma estratégica do desenvolvimento brasileiro. A região reúne mais de um quarto da população, vocações industriais e agropecuárias, liderança em energias renováveis, portos, cultura, turismo, ciência e um mercado consumidor de escala continental. O governo construirá, com os nove estados e seus municípios, um Pacto Nordeste 2030. Segurança hídrica, educação, produtividade, energia, indústria, logística, inovação, segurança pública e inclusão serão integradas a uma carteira regional de projetos, com BNB, FNE e Sudene fortalecidos, metas territoriais e avaliação pública. Diagnóstico O Nordeste abriga aproximadamente 27% dos brasileiros, mas responde por menos de 15% do PIB nacional. A diferença revela um desafio de produtividade e renda, não falta de capacidade. A região é diversa: combina grandes metrópoles, polos industriais e tecnológicos, fronteiras agropecuárias, economias costeiras, sertão, semiárido, zonas de pobreza persistente e territórios que crescem acima da média. Uma política séria não pode impor solução uniforme a realidades tão distintas. A insegurança hídrica permanece como limite estrutural. Grandes obras de oferta de água não resolvem sozinhas o problema quando faltam adutoras, distribuição municipal e rural, manutenção, redução de perdas, saneamento e governança das bacias. Mudanças climáticas ampliam secas, ondas de calor, erosão costeira e chuvas extremas, exigindo adaptação, ciência do semiárido e planejamento de longo prazo. O Nordeste lidera a expansão eólica e solar, mas parte dessa vantagem se perde por gargalos de transmissão, armazenamento, curtailment (redução intencional da geração de energia) e falta de demanda industrial próxima. Exportar elétrons sem criar equipamentos, serviços, hidrogênio, combustíveis sustentáveis, data centers responsáveis e cadeias produtivas locais repete o padrão de enviar recurso bruto e importar valor agregado. Logística deficiente, baixa conectividade em áreas rurais, saneamento incompleto, desigualdade educacional e escassez de serviços especializados reduzem competitividade. Ao mesmo tempo, a região dispõe de universidades, institutos federais, centros de pesquisa, empreendedorismo, agroindústria, economia criativa e cidades capazes de liderar novos setores se infraestrutura, capital e formação apontarem na mesma direção. A violência letal contra jovens, o domínio territorial de facções e a vulnerabilidade de portos, rotas e sistemas prisionais comprometem liberdade e investimento. A resposta precisa unir segurança e oportunidade. Também é necessário superar a fragmentação de programas federais, recuperar a capacidade de planejamento da Sudene e transformar o FNE em instrumento ainda mais orientado a produtividade, convergência de renda e projetos estruturantes. Propostas para 2027–2030 1. Pacto Nordeste 2030 e carteira regional de projetos Construir com governadores, prefeitos, Sudene, BNB, universidades, setor produtivo e sociedade uma estratégia decenal com prioridades por território. Criar banco regional de projetos maduros, com engenharia, licenciamento, fonte de financiamento, cronograma e indicadores, para substituir anúncios dispersos por execução coordenada. 2. Fortalecer BNB, FNE e Sudene Dar previsibilidade, capacidade técnica e governança ao planejamento e ao financiamento regional. Direcionar recursos para municípios de baixa renda e projetos que elevem produtividade, integrar crédito, garantias, participação societária e assistência técnica, ampliar acesso de pequenas empresas e avaliar emprego, renda, inovação, exportação e redução de desigualdades por real investido. 3. Segurança hídrica do litoral ao semiárido Integrar grandes sistemas de oferta às redes locais: adutoras, reservatórios, distribuição rural, cisternas, poços regularizados, dessalinização onde for viável, reuso, irrigação eficiente e redução de perdas. Financiar operação e manutenção, fortalecer comitês de bacia, monitoramento e qualidade da água e garantir prioridade ao consumo humano e à produção sustentável. 4. Saneamento e cidades resilientes Acelerar água, esgoto, drenagem, resíduos e urbanização em periferias e pequenas cidades, com regionalização, tarifa social e apoio técnico. Preparar áreas urbanas para enchentes, deslizamentos, calor extremo, erosão costeira e elevação do nível do mar, vinculando infraestrutura a saúde, habitação e proteção ambiental. 5. Ciência, produção e convivência com o semiárido Fortalecer Embrapa, Instituto Nacional do Semiárido, universidades e extensão rural para difundir sementes adaptadas, manejo de solo e água, pecuária resiliente, energia distribuída, sistemas agroflorestais e restauração da Caatinga. Ampliar seguro paramétrico, monitoramento de seca e crédito para adaptação climática, transformando conhecimento local em produtividade e renda. 6. Energia renovável com indústria e emprego local Acelerar transmissão, armazenamento e gestão da rede para reduzir restrições à geração. Atrair indústrias intensivas em energia limpa, produção de equipamentos, hidrogênio e derivados de baixa emissão, combustível sustentável de aviação, data centers eficientes e eletrificação do transporte. Benefícios públicos serão condicionados a investimento, emprego, tecnologia, água responsável e integração local. 7. Polos produtivos, indústria e pequenas empresas Apoiar cadeias em que a região já tem competência ou vantagem: agroindústria, alimentos, têxtil e vestuário, calçados, saúde, petroquímica, fertilizantes, defesa, tecnologia digital, renováveis e economia do mar. Criar programas de fornecedores, certificação, digitalização, crédito e exportação para micro, pequenas e médias empresas, com integração a grandes investimentos. 8. Corredores logísticos e integração atlântica Concluir e integrar Transnordestina, FIOL, ferrovias, portos, cabotagem, rodovias de conexão, terminais e aeroportos regionais com base em demanda e retorno. Resolver acessos urbanos e portuários, ampliar armazenagem e conectar polos produtivos ao mercado interno, à América do Sul, à Europa, à África e à América do Norte. 9. Conectividade, dados e inovação regional Universalizar fibra e 5G em escolas, unidades de saúde, distritos produtivos e áreas rurais. Apoiar parques tecnológicos, startups, laboratórios, computação de alto desempenho e ambientes de teste. Atrair infraestrutura digital com energia limpa, eficiência hídrica, proteção de dados e formação local, evitando enclaves que consumam recursos sem gerar capacidade regional. 10. Agroindústria, agricultura familiar e economia do mar Expandir assistência técnica, cooperativismo, regularização fundiária, seguro, irrigação eficiente, armazenagem e processamento local. Fortalecer fruticultura, grãos, pecuária, apicultura, aquicultura, pesca sustentável e bioeconomia da Caatinga e do litoral, conectando pequenos produtores a compras públicas, indústria, exportação e segurança alimentar. 11. Educação e formação ligadas às vocações do território Priorizar alfabetização, recomposição de aprendizagem, tempo integral e ensino médio com educação profissional. Pactuar com institutos federais, Sistema S, universidades e empresas cursos voltados a energia, tecnologia, ciência da computação + IA, engenharia de software e de computação, logística, saúde, turismo, agroindústria, indústria digital e manutenção. Bolsas e estágios apoiarão permanência e inserção dos jovens no mercado local. 12. Saúde regional e cuidado perto das pessoas Organizar redes interestaduais e macrorregionais de especialidades, oncologia, cardiologia, trauma, saúde materno-infantil e reabilitação. Usar telessaúde, transporte sanitário e carreira federativa para reduzir viagens longas e fixar profissionais no semiárido, interior e periferias metropolitanas. 13. Segurança, soberania e proteção da juventude Integrar inteligência federal e estadual contra facções, lavagem de dinheiro, tráfico e controle territorial; reforçar portos, litoral e corredores logísticos; recuperar o comando dos presídios; e pactuar metas de elucidação de homicídios e feminicídios. A prevenção concentrará escola integral, esporte, cultura, qualificação e primeiro emprego nos territórios de maior risco. 14. Turismo, cultura e economia criativa como desenvolvimento regional Estruturar rotas de litoral, patrimônio, fé, gastronomia, música, festas, natureza e comunidades, com saneamento, conectividade, segurança, qualificação e promoção. Apoiar produção cultural, audiovisual e eventos como cadeias econômicas, reduzir sazonalidade e distribuir o fluxo de visitantes para o interior, em articulação com o Tema 26. Indicadores de acompanhamento • Convergência do PIB e da renda por habitante, produtividade e criação de empregos formais. • Investimento público e privado mobilizado pelo BNB, FNE, Sudene e demais instrumentos regionais. • População com segurança hídrica, cobertura de água e esgoto e redução de perdas. • Capacidade de transmissão e armazenamento, restrições à geração e empregos nas cadeias de energia limpa. • Tempo e custo logístico, capacidade ferroviária e portuária e integração dos corredores regionais. • Alfabetização, aprendizagem, matrícula técnica, conclusão e inserção profissional de jovens. • Tempo de acesso a serviços especializados de saúde e fixação de profissionais no interior. • Homicídios, feminicídios, elucidação, domínio territorial e reincidência criminal. • Fluxo, gasto e permanência turística, com distribuição territorial e formalização do emprego. COMPROMISSO: governar o Nordeste com o Nordeste, transformando água, energia, conhecimento, produção e cultura em emprego, renda, segurança e liberdade, sem deixar nenhum território para trás. TEMA 22 · RACISMO Sumário executivo Combater o racismo é cumprir a Constituição, proteger a dignidade humana e remover barreiras que desperdiçam talentos. A política será orientada por resultados concretos em segurança, educação, saúde, trabalho, crédito, cultura, justiça e serviço público. O objetivo não é dividir brasileiros por identidade, mas garantir que origem, cor ou território não determinem exposição à violência, qualidade da escola, renda, acesso a tratamento ou possibilidade de empreender. O governo reconhecerá a maioria negra da população brasileira, a diversidade dos povos indígenas e o papel das comunidades quilombolas. Programas universais terão metas de equidade; ações focalizadas serão usadas quando a desigualdade estiver comprovada, com transparência, avaliação e respeito à igualdade perante a lei. Diagnóstico Pretos e pardos constituem a maior parte da população, mas permanecem sobre-representados entre pobres, vítimas de homicídio, presos, trabalhadores informais e estudantes com menor aprendizagem. Essas diferenças não decorrem de uma única causa: combinam legado histórico, desigualdade territorial, discriminação, escola de qualidade desigual, violência, baixa acumulação patrimonial e redes de oportunidade limitadas. A juventude negra, especialmente masculina, sofre maior risco de morte violenta e recrutamento por facções. Mulheres negras enfrentam sobreposição de desigualdades de renda, cuidado, saúde materna e violência. Comunidades quilombolas e povos indígenas lidam com acesso insuficiente a serviços, regularização territorial, segurança e oportunidades econômicas compatíveis com seus modos de vida. A política pública frequentemente mede cobertura média e esconde diferenças. Quando o dado não é desagregado, um programa pode crescer sem alcançar quem mais precisa. Ao mesmo tempo, políticas de equidade perdem legitimidade quando não têm objetivo, prazo, indicador ou avaliação. O combate ao racismo também exige aplicação da lei. Crimes de discriminação, violência religiosa e ataques digitais precisam de investigação, capacitação e resposta. Instituições públicas devem ser exemplo de atendimento respeitoso e seleção baseada em mérito com igualdade de oportunidades. Propostas para 2027–2030 1. Metas de equidade em todas as políticas Exigir que programas relevantes de educação, saúde, segurança, trabalho, habitação e crédito publiquem resultados por raça, território e gênero, observada a proteção de dados. Diferenças persistentes gerarão planos de correção, recursos e assistência técnica. 2. Proteção da juventude negra contra a violência Concentrar prevenção e investigação em territórios com alta mortalidade, combinando policiamento orientado por inteligência, elucidação de homicídios, escola integral, esporte, cultura, aprendizagem e apoio familiar. A meta será salvar vidas e impedir recrutamento por facções. 3. Segurança pública sem discriminação Aperfeiçoar formação, protocolos de abordagem, videomonitoramento com Inteligência Artificial (estratégias de reconhecimento facial e uso de câmeras deverão considerar toda a diversidade brasileira, com auditoria permanente e medidas para treinar, identificar e reduzir vieses raciais e enfrentar o racismo algorítmico), supervisão e responsabilização, protegendo simultaneamente cidadãos e policiais. Dados sobre uso da força serão auditados, e boas práticas de redução de letalidade e vitimização policial serão disseminadas. 4. Aprendizagem com equidade Direcionar tutoria, alfabetização, escola integral e professores adequados aos estudantes com maiores defasagens. Monitorar diferenças de aprendizagem e conclusão e apoiar escolas para corrigi-las, evitando baixar expectativas ou substituir conteúdo por retórica. 5. Saúde da população negra Fortalecer atenção a hipertensão, diabetes, doença falciforme, saúde mental, câncer e mortalidade materna, com protocolos, formação e acesso regional. Combater discriminação no atendimento e melhorar qualidade dos registros de raça e cor. 6. Trabalho, empreendedorismo e patrimônio Ampliar qualificação, intermediação, crédito, garantias e compras públicas para empreendedores de territórios vulneráveis, com critérios econômicos e assistência. Apoiar formalização, cooperativismo, propriedade e educação financeira, medindo renda, sobrevivência de negócios e empregos. 7. Igualdade de oportunidades no serviço público e empresas Aprimorar políticas de inclusão em concursos e formação, respeitando decisões judiciais e mérito. Estimular programas empresariais de diversidade com metas voluntárias, transparência e foco em recrutamento, desenvolvimento e liderança, sem burocracia simbólica. 8. Comunidades quilombolas Acelerar regularização territorial com segurança jurídica, saneamento, energia, conectividade, saúde, educação, assistência técnica e apoio a cadeias produtivas e turismo. Projetos serão construídos com participação das comunidades e respeito a patrimônio cultural. 9. Povos indígenas: direitos, proteção e desenvolvimento Proteger territórios contra invasão, garimpo, madeira e crime organizado; fortalecer saúde e educação intercultural; e apoiar atividades sustentáveis escolhidas pelas comunidades. Consultas seguirão a Constituição e normas aplicáveis, sem tutela que impeça autonomia. 10. Liberdade religiosa e combate à intolerância Capacitar polícias e justiça para investigar ataques a templos e pessoas, proteger patrimônio e monitorar crimes digitais. O Estado será laico, respeitará todas as crenças e não privilegiará nem hostilizará qualquer religião. 11. Cultura, memória e contribuição afro-brasileira Fortalecer ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, preservar patrimônios, apoiar museus, arquivos, territórios e produção cultural. A abordagem valorizará contribuição nacional e conhecimento, evitando instrumentalização partidária. 12. Aplicação da lei e acesso à justiça Criar protocolos para registro, investigação e atendimento de crimes raciais, ampliar defensoria e canais digitais e qualificar produção de prova. Campanhas públicas explicarão direitos e deveres, e dados de processamento serão publicados. Indicadores de acompanhamento • Diferenças raciais em homicídio, aprendizagem, conclusão escolar, renda e desemprego. • Mortalidade materna e acesso a linhas de cuidado da população negra. • Sobrevivência e crescimento de negócios apoiados em territórios vulneráveis. • Regularização e acesso a serviços em comunidades quilombolas e indígenas. • Registro, investigação e responsabilização por crimes raciais e intolerância religiosa. • Representação e progressão em serviços públicos e programas de formação. COMPROMISSO: fazer com que a cor da pele deixe de prever risco, renda ou oportunidade, unindo igualdade perante a lei a políticas que enfrentem desigualdades comprovadas. TEMA 23 · REGIÃO AMAZÔNICA Sumário executivo A Amazônia será tratada como território de soberania, desenvolvimento e conservação. O objetivo será garantir presença efetiva do Estado, segurança fundiária, proteção das fronteiras, serviços públicos adaptados às grandes distâncias e uma economia capaz de gerar renda a partir da floresta conservada, da ciência, da produção sustentável e das vocações regionais. A política integrará segurança, defesa, meio ambiente, ciência, saúde, energia, infraestrutura e turismo. Preservar a Amazônia não significará impedir o desenvolvimento de sua população, assim como desenvolver a região não poderá servir de justificativa para grilagem, desmatamento ilegal, garimpo criminoso ou exploração predatória de comunidades e recursos naturais. Diagnóstico A Amazônia reúne biodiversidade, água, minerais, conhecimento tradicional, capacidade científica e posição estratégica. Ao mesmo tempo, grandes distâncias, baixa conectividade, serviços públicos insuficientes, insegurança fundiária e presença desigual do Estado limitam as oportunidades de quem vive na região. A indefinição sobre terras públicas e privadas favorece grilagem, conflitos, desmatamento e falsificação documental. Bases fundiárias e ambientais não se comunicam adequadamente, impedindo que o poder público diferencie ocupações legítimas, produção regular e apropriação criminosa do patrimônio público. As redes ilegais não atuam de forma isolada. Narcotráfico, tráfico de armas, garimpo ilegal, extração clandestina de madeira, grilagem, lavagem de dinheiro e exploração de comunidades compartilham rotas, estruturas financeiras e territórios. Seu enfrentamento exige coordenação federal, cooperação com estados e países vizinhos e presença permanente do Estado após as operações. A região também permanece distante dos principais centros de pesquisa, financiamento e industrialização. Recursos biológicos e conhecimentos amazônicos geram pouco valor local, enquanto pesquisadores, empresas e comunidades enfrentam dificuldades para transformar descobertas em propriedade intelectual, produtos e renda. Energia, conectividade, saúde, saneamento e transporte precisam de soluções adaptadas a comunidades dispersas e áreas remotas. A repetição de modelos concebidos para regiões densamente povoadas produz sistemas caros, frágeis e incapazes de alcançar quem mais precisa. Propostas para 2027–2030 1. Organizar a governança fundiária e territorial Implantar uma Plataforma Integrada de Governança Fundiária da Amazônia, reunindo registros imobiliários, cadastros rurais e ambientais, georreferenciamento, terras públicas, assentamentos, unidades de conservação, terras indígenas e decisões judiciais. Identificar sobreposições, cadeias dominiais suspeitas e ocupações legítimas, acelerar a destinação de terras públicas e apoiar a regularização fundiária com transparência, contraditório e segurança jurídica. Concluir e atualizar o zoneamento territorial e ambiental, definindo áreas de conservação, produção, infraestrutura, mineração, cidades e serviços públicos. 2. Proteger fronteiras e desarticular redes criminosas Integrar Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, forças estaduais, Receita, inteligência e órgãos ambientais na vigilância das fronteiras, dos rios, do espaço aéreo e dos corredores logísticos. Empregar radares, satélites, sensores, aeronaves remotamente pilotadas e inteligência de dados no enfrentamento ao narcotráfico, tráfico de armas, garimpo ilegal, grilagem, madeira clandestina, tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro. Priorizar a desarticulação financeira e logística das organizações criminosas, com presença permanente do Estado nos territórios recuperados. 3. Combater a madeira ilegal e desenvolver o manejo sustentável Combater a extração e o comércio de madeira ilegal por meio de rastreabilidade, fiscalização de transportadores e compradores, inteligência financeira e recuperação de terras públicas. Elaborar planos territoriais de manejo sustentável, integrando inventário florestal, assistência técnica, concessões responsáveis, manejo comunitário e capacidade local de processamento. Ampliar a produção e a industrialização de madeira legal e de produtos não madeireiros, assegurando que parte maior da renda e dos empregos permaneça na região. 4. Gerar renda para quem conserva a floresta Remunerar famílias, produtores e comunidades por serviços ambientais, conservação, recuperação, carbono, vigilância comunitária e produção sustentável. Apoiar cadeias de alimentos, óleos, fibras, sementes, pesca, madeira manejada, artesanato e outros produtos da sociobiodiversidade, com crédito, assistência técnica, rastreabilidade e acesso a mercados. Os instrumentos terão contratos simples, verificação de resultados e repartição justa dos benefícios. 5. Antecipar e enfrentar queimadas e eventos extremos Integrar satélites, dados meteorológicos, inteligência artificial, brigadas, bases aéreas e fluviais e manejo responsável do fogo para prever riscos e reduzir o tempo de resposta. Fortalecer brigadas permanentes e comunitárias, logística de combate e coordenação entre União, estados e municípios. Elaborar planos regionais para secas extremas, redução do nível dos rios, isolamento de comunidades, falta de água e interrupções nos sistemas de transporte, energia e saúde. 6. Transformar biodiversidade em ciência e inovação Criar uma Rede Amazônica de Biotecnologia, Nanotecnologia, Propriedade Intelectual e Repartição de Benefícios, conectando universidades, institutos, empresas, comunidades tradicionais e órgãos federais. Apoiar bioprospecção, laboratórios, bancos de amostras, pesquisa aplicada, provas de conceito, propriedade intelectual, startups e transferência tecnológica, respeitando o patrimônio genético, o conhecimento tradicional e a repartição de benefícios. Implantar infraestrutura digital pública e auditável para rastrear pesquisas, acesso aos recursos genéticos e produtos desenvolvidos, permitindo o uso de tecnologias de registro distribuído quando tecnicamente justificadas. 7. Valorizar produtos de origem e o turismo sustentável Implantar o Programa Origens da Amazônia, apoiando indicações geográficas, denominações de origem, marcas coletivas, certificações e rastreabilidade de alimentos, bebidas, óleos, fibras, cosméticos, artesanato e produtos florestais e pesqueiros sustentáveis. Estruturar rotas de turismo de natureza e de base comunitária com saneamento, conectividade, segurança, qualificação, promoção e proteção ambiental. Assegurar que a expansão do turismo gere renda e empregos locais, respeite a capacidade dos territórios e valorize o patrimônio natural e cultural da região. 8. Universalizar energia e conectividade adaptadas ao território Levar energia confiável e conectividade significativa a comunidades, escolas, unidades de saúde e atividades produtivas. Modernizar os sistemas isolados e substituir progressivamente a geração cara e poluente a óleo diesel por combinações adequadas de geração solar, armazenamento, bioenergia local, redes inteligentes e outras fontes renováveis. Pequenas centrais hidrelétricas poderão ser consideradas onde houver viabilidade ambiental, hidrológica, econômica e social, sem adotar uma única tecnologia como solução uniforme para toda a região. Priorizar transporte fluvial seguro, aeroportos regionais, infraestrutura digital e soluções de saneamento compatíveis com a dispersão da população. 9. Organizar uma Estratégia de Saúde Amazônica no SUS Estruturar atenção primária fluvial e itinerante, telemedicina, transporte sanitário aéreo e fluvial, diagnóstico remoto, redes de referência e provimento de profissionais. Integrar saúde indígena e ribeirinha, vigilância epidemiológica e cuidado relacionado a doenças tropicais, contaminação da água, fumaça, mineração e eventos climáticos. Ampliar a cooperação logística com as Forças Armadas, universidades, estados e municípios para alcançar comunidades isoladas, sob coordenação do SUS e sem substituir a estrutura civil permanente. Indicadores de acompanhamento • Terras públicas destinadas, áreas regularizadas e sobreposições fundiárias solucionadas. • Desmatamento, queimadas, extração ilegal de madeira e áreas recuperadas. • Redes criminosas desarticuladas e ativos ilícitos bloqueados e recuperados. • Famílias e comunidades remuneradas por conservação e produção sustentável. • Planos de manejo implantados e produção florestal legal rastreada. • Patentes, produtos, empresas e investimentos originados da biodiversidade amazônica. • Indicações geográficas, marcas coletivas e renda gerada por produtos e turismo. • Comunidades atendidas por energia confiável, conectividade, saúde e transporte. • Redução do uso de óleo diesel nos sistemas isolados. • Pesquisadores, profissionais e empresas formados ou fixados na região. COMPROMISSO: proteger a soberania e a floresta, garantir segurança e serviços públicos e transformar conhecimento, biodiversidade e trabalho em prosperidade para quem vive na Amazônia. TEMA 24 · RELAÇÕES EXTERIORES E A INSERÇÃO DO BRASIL NO MUNDO Sumário executivo A política externa voltará a ser uma política de Estado e parte integrante da estratégia nacional de desenvolvimento. Diante da reconfiguração da ordem internacional, o Brasil não se limitará a reagir nem permanecerá preso ao saudosismo de uma ordem que já não existe: participará ativamente da construção da nova ordem que está emergindo, com pragmatismo, ambição e visão de longo prazo. A diplomacia atuará junto ao setor produtivo para ampliar mercados, atrair investimentos, assegurar acesso a tecnologias críticas e elevar a complexidade tecnológica das exportações, buscando não apenas exportar mais, mas exportar melhor. Fortaleceremos as relações com os Estados Unidos, a União Europeia, a América Latina, a África, a Ásia e o Oriente Médio, sem alinhamentos automáticos. Autonomia não significará neutralidade ou equidistância, mas liberdade de decisão sustentada pela diversificação de mercados, parceiros, tecnologias e fontes de financiamento. Diagnóstico Vivemos um período de profunda transformação da ordem internacional. O sistema que emergiu após a Segunda Guerra Mundial e se consolidou com o fim da Guerra Fria está sendo rapidamente reconfigurado. A competição entre grandes potências voltou ao centro da política internacional, e comércio, investimentos, tecnologia, energia, fluxos financeiros e cadeias produtivas tornaram-se também instrumentos de poder e de segurança nacional. A economia e a geopolítica passaram a caminhar juntas. Países utilizam tarifas, controles tecnológicos, políticas industriais, sanções econômicas e incentivos ao investimento como parte de estratégias nacionais de longo prazo. A globalização não desapareceu: está sendo reorganizada. A busca por eficiência divide espaço com a segurança econômica, a resiliência das cadeias produtivas, o domínio de tecnologias críticas e a diversificação de mercados e parceiros. O arsenal da competição geopolítica moderna integra sanções econômicas, restrições ao acesso a sistemas de pagamento, disputas em torno das moedas de referência e instrumentos financeiros inovadores. Esse cenário traz riscos, mas também oportunidades extraordinárias para o Brasil. Nosso país reúne características que poucos possuem simultaneamente: uma das maiores economias do mundo, uma democracia consolidada, enorme capacidade agrícola e industrial, abundância de recursos naturais estratégicos, matriz energética relativamente limpa, biodiversidade única e uma diplomacia respeitada internacionalmente. O Brasil precisa contribuir para que a nova ordem internacional seja mais estável, mais inclusiva e mais favorável à participação de países que, como o nosso, não dispõem de excedentes de poder, mas podem exercer influência por meio da cooperação, da legitimidade e da capacidade de construir consensos. Essa é a condição de uma potência média que pretende ser interlocutora indispensável nas grandes negociações do século XXI. Persiste, entretanto, um déficit de inserção. Somos uma grande economia pouco integrada ao comércio mundial, com rede limitada de acordos, empresas pouco internacionalizadas e pauta exportadora de baixa complexidade tecnológica. O Mercosul, por sua vez, já não conta com uma visão comum entre seus membros sobre seus objetivos, seu funcionamento e seu futuro. Superar essa condição é requisito para elevar a produtividade, a competitividade e a renda dos brasileiros. Propostas para 2027–2030 1. Política externa como política de Estado Definir uma estratégia nacional de inserção internacional aprovada em conselho de governo e debatida com o Congresso, o setor produtivo, a academia e a sociedade. As prioridades transcenderão ciclos políticos e eleitorais, preservando a tradição profissional da diplomacia brasileira e evitando que a atuação internacional do país seja capturada pela polarização interna. 2. Diplomacia a serviço do desenvolvimento e da competitividade Integrar a política externa à estratégia nacional de desenvolvimento, com articulação permanente entre o Itamaraty e as políticas econômica, industrial, tecnológica, de infraestrutura, energia, agricultura, educação e segurança. A rede diplomática atuará de forma ainda mais próxima do setor produtivo, identificando oportunidades, removendo barreiras e apoiando a internacionalização das empresas brasileiras. 3. Relações simultâneas com todos os polos, sem alinhamento automático Fortalecer simultaneamente as relações com os Estados Unidos, a União Europeia, a América Latina, a África, a Ásia e o Oriente Médio, sem hierarquias ou preferências determinadas por afinidades ideológicas. Não adotaremos alinhamentos automáticos nem aceitaremos falsas escolhas entre polos geopolíticos rivais. 4. Mercosul–União Europeia e ampliação da rede de acordos Consolidar o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, aprofundar a integração econômica regional e negociar novos acordos que ampliem o acesso das empresas e dos produtos brasileiros aos mercados mais dinâmicos do mundo. A abertura comercial será construída em coordenação com as políticas econômica, industrial, tecnológica e de inovação. 5. O futuro do Mercosul: um diálogo que não pode ser postergado O futuro do Mercosul não pode continuar sendo tratado como tema interditado, nem o Brasil pode seguir fugindo de uma discussão que se tornou inevitável. Promoveremos diálogo aberto, franco e construtivo com os demais Estados-Partes para construir visão compartilhada sobre o propósito e o papel do bloco em uma economia mundial em rápida transformação, reduzindo barreiras internas, harmonizando procedimentos e reconhecendo certificações. 6. Ásia, África e Indo-Pacífico: os mercados de maior dinamismo Ampliar de forma deliberada a presença brasileira nos mercados emergentes de elevado potencial, com prioridade para a Ásia, a África e o Indo-Pacífico. Isso exigirá reforço da rede de postos, acordos setoriais, abertura sanitária, promoção comercial e presença empresarial permanente. 7. Exportar melhor: complexidade tecnológica e cadeias globais de valor Elevar progressivamente a complexidade tecnológica e o valor agregado da inserção da economia brasileira. O objetivo não será apenas exportar mais, mas exportar melhor; não apenas participar das cadeias globais de valor, mas ocupar nelas posições cada vez mais qualificadas, intensivas em conhecimento, inovação e tecnologia. 8. Tecnologias críticas, inteligência artificial e cooperação científica Colocar a diplomacia a serviço do acesso do Brasil à inteligência artificial, à computação avançada, à infraestrutura digital, à biotecnologia e aos novos materiais. O país não se limitará a consumir tecnologias desenvolvidas por outros: viabilizará a infraestrutura necessária e participará de seu desenvolvimento, governança e aplicação. 9. Segurança econômica, resiliência de cadeias e minerais estratégicos Mapear dependências críticas, diversificar fornecedores e proteger infraestrutura e dados estratégicos. As parcerias em minerais estratégicos incorporarão processamento, pesquisa, formação e indústria no território nacional. O Brasil não escolherá um único bloco nem aceitará permanecer mero fornecedor de matéria- prima. 10. Dimensão financeira da política externa Coordenar a atuação diplomática com as autoridades econômicas e financeiras para fortalecer a resiliência da arquitetura financeira e de pagamentos do país, diversificar fontes de financiamento ao desenvolvimento e ampliar a participação brasileira nos debates sobre a governança do sistema financeiro global. 11. Diplomacia econômica com metas e atração de investimento produtivo Atribuir a embaixadas e representações metas de exportação, investimento, tecnologia e abertura de mercados, com avaliação periódica. Integrar Itamaraty, ApexBrasil, Camex, bancos e agências, com apoio especial a pequenas e médias empresas e carteira nacional de projetos de investimento. 12. Integração sul-americana: física, energética e econômica Priorizar corredores rodoviários, ferroviários, hidroviários e portuários, interconexões elétricas, gás e telecomunicações, conectando regiões brasileiras ao Pacífico e aos mercados vizinhos, com viabilidade econômica e governança de projetos aferidas caso a caso. 13. Cooperação internacional contra o crime organizado transnacional Ampliar a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, ao narcotráfico, ao tráfico de armas, aos crimes ambientais, à lavagem de dinheiro e às ameaças cibernéticas, com mecanismos permanentes de inteligência, investigações conjuntas e controle de fronteiras. 14. Multilateralismo com resultado e aproximação com a OCDE Participar ativamente da ONU, da OMC, do G20 e do BRICS e retomar, com pragmatismo, o processo de aproximação com a OCDE. Não participaremos dessas organizações para ocupar cadeiras ou buscar protagonismo retórico, mas para influenciar decisões e contribuir para a formulação das regras internacionais. 15. Diplomacia de Defesa e Atlântico Sul Aprofundar a cooperação, os mecanismos de confiança, a formação e as parcerias tecnológicas com países da América do Sul, do Atlântico Sul e da costa ocidental africana, preservando a autonomia brasileira e as prioridades estabelecidas no Tema 10. 16. Brasileiros no exterior, serviços consulares e diáspora Modernizar consulados e serviços digitais, ampliar a assistência e a capacidade de resposta a crises e valorizar a diáspora como rede de comércio, ciência e investimento. Organizar a migração com documentação, integração, segurança e cooperação internacional. Indicadores de acompanhamento • Complexidade tecnológica e valor agregado da pauta exportadora. • Exportações por destino e produto e número de empresas exportadoras, especialmente pequenas e médias. • Acordos comerciais concluídos, implementados e efetivamente utilizados pelas empresas. • Diversificação de mercados, parceiros e fontes de financiamento, medida por índices de concentração. • Investimento estrangeiro produtivo com pesquisa, fornecedores locais e exportação associados. • Parcerias firmadas em tecnologias críticas, inteligência artificial e minerais estratégicos. • Progresso na aproximação com a OCDE e em indicadores de qualidade regulatória. • Qualidade e tempo de resposta dos serviços consulares e de assistência a brasileiros no exterior. COMPROMISSO: colocar a política externa a serviço de um Brasil mais competitivo, mais inovador, mais próspero, mais seguro e mais justo, com autonomia sustentada pela diversificação e por parcerias em todos os quadrantes. TEMA 25 · SAÚDE Sumário executivo Programa Nacional de Saúde 2027–2030: fortalecer o SUS, reduzir desigualdades, organizar o acesso, prevenir antes de tratar, incorporar ciência e tecnologia e construir autonomia estratégica em saúde. O SUS será preservado como sistema universal e transformado em uma rede mais preventiva, integrada, digital e orientada por resultados. O cidadão deve saber qual equipe o acompanha, qual é sua prioridade, quanto tempo esperará e qual serviço é responsável por cada etapa. A saúde será organizada por regiões, com atenção primária resolutiva, acesso regulado por risco clínico, especialistas conectados, hospitais avaliados por qualidade e profissionais valorizados. A agenda atuará por missões: reduzir filas evitáveis; prevenir e controlar doenças crônicas; organizar redes de infarto, AVC, câncer, saúde da mulher, infância, longevidade, saúde mental, saúde indígena, urgência, trauma e paciente crítico; recuperar a vacinação; integrar dados; modernizar hospitais; estruturar o cuidado das doenças raras; e fortalecer a produção nacional de medicamentos, vacinas, imunobiológicos e terapias avançadas. Inovação será instrumento de acesso, eficiência, equidade e soberania sanitária. Uma nova agenda para a saúde do Brasil O Brasil construiu um dos maiores sistemas universais de saúde do mundo. O SUS é patrimônio nacional, expressão concreta do direito à saúde e uma infraestrutura estratégica que alcança todos os brasileiros. Preservá-lo é indispensável. Modernizá-lo é urgente. Vamos construir uma agenda nacional de transformação da saúde brasileira para 2027–2030: capaz de cuidar melhor das pessoas, reduzir desigualdades, incorporar inovação e preparar o SUS para o Brasil que já está surgindo. O Brasil vive uma das mais profundas transições demográficas e epidemiológicas de sua história. Em 2022, já éramos mais de 32 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais. Nas próximas décadas, o envelhecimento populacional se acelerará e transformará definitivamente as necessidades de saúde da população. Em 2070, quase quatro em cada dez brasileiros terão 60 anos ou mais. Envelhecer é uma conquista civilizatória. Mas viver mais precisa significar viver melhor, com autonomia, qualidade de vida e acesso ao cuidado quando necessário. Um país mais longevo terá de enfrentar, em escala crescente, doenças cardiovasculares, câncer, hipertensão, diabetes, obesidade, doenças renais, transtornos de saúde mental, doenças neurodegenerativas e demências. Terá mais pessoas convivendo simultaneamente com diferentes doenças crônicas e necessitando de acompanhamento contínuo, reabilitação e cuidados de longa duração. Não podemos enfrentar o Brasil de amanhã com um sistema de saúde desenhado para o Brasil de ontem. Durante décadas, organizamos grande parte da assistência para agir quando a doença já estava instalada: quando o paciente chegava ao pronto-socorro, precisava ser internado ou apresentava uma complicação. Precisamos inverter essa lógica. A saúde deve começar antes da doença. É preciso identificar riscos, prevenir, diagnosticar precocemente, acompanhar continuamente e garantir que cada cidadão percorra uma jornada integrada entre atenção primária, especialistas, diagnóstico, hospitais, reabilitação e cuidados de longa duração. Essa transformação não significa simplesmente gastar mais. Significa gastar melhor. O extraordinário avanço científico e tecnológico das últimas décadas criou uma oportunidade inédita para ampliar o acesso à saúde e, simultaneamente, aumentar a eficiência do Estado. Inteligência artificial, interoperabilidade de dados, prontuário eletrônico integrado, telessaúde, monitoramento remoto, apoio digital à decisão clínica, regulação inteligente das filas e centros de comando capazes de acompanhar a rede em tempo real permitem antecipar riscos, reduzir desperdícios, evitar duplicidade de exames, diminuir internações potencialmente evitáveis e utilizar melhor profissionais, equipamentos e leitos. A inovação não pode ser vista como um custo adicional ou um luxo tecnológico. Ela deve ser uma ferramenta de sustentabilidade do sistema de saúde, de responsabilidade fiscal e de eficiência do Estado. E essa transformação é viável. Não se trata de substituir médicos, enfermeiros ou o cuidado humano por máquinas. Trata-se exatamente do contrário: utilizar tecnologia para devolver tempo aos profissionais, inteligência à gestão e acesso ao cidadão. Um sistema que conheça sua população, antecipe necessidades e organize recursos de acordo com risco e prioridade pode cuidar de mais pessoas, com maior qualidade e utilizando melhor cada real investido. O Brasil precisa avançar de um sistema fragmentado e predominantemente reativo para uma rede integrada, preventiva, digital e orientada por resultados. Da fila cronológica para a prioridade clínica. Do prontuário isolado para a informação que acompanha o cidadão. Da doença descoberta tarde para o risco identificado cedo. Do desperdício para a eficiência. Da desigualdade de acesso para uma saúde que chegue a todos. Nosso compromisso para 2027–2030 é iniciar essa transformação: construir um sistema de saúde mais humano porque é mais integrado, mais justo porque chega a quem mais precisa, mais moderno porque utiliza ciência e tecnologia e mais sustentável porque transforma inovação em eficiência. O futuro da saúde brasileira não será construído apenas com mais hospitais, mais equipamentos ou mais recursos. Será construído pela capacidade de organizar melhor o sistema, prevenir mais doenças, utilizar melhor a tecnologia e colocar cada brasileiro no centro do cuidado. A diretriz central é simples: cuidar melhor, mais cedo e com maior eficiência. Isso significa organizar filas por prioridade clínica; fortalecer a Atenção Primária; estruturar redes para câncer, doenças cardiovasculares, acidente vascular cerebral, saúde mental, infância, envelhecimento, saúde da mulher, população indígena e paciente crítico; integrar dados; modernizar hospitais; valorizar profissionais; e usar o poder do Estado para fortalecer ciência, produção e soberania sanitária. O SUS que iremos construir MODELO A SUPERAR DIREÇÃO 2027–2030 Reativo Preventivo e preditivo Fila cronológica Prioridade clínica e prazo assistencial Serviços fragmentados Redes integradas de cuidado Prontuários isolados Informação interoperável Hospitalocentrismo Atenção primária forte + rede regionalizada Volume de procedimentos Qualidade, desfecho e valor Tecnologia majoritariamente importada Capacidade nacional de inovar e produzir Gestão processual Gestão por resultados Princípios de execução • Prevenção e antecipação de risco: o sistema deve agir antes da doença e da complicação, fortalecendo promoção da saúde, vacinação, rastreamento baseado em evidências, diagnóstico precoce, controle de fatores de risco e acompanhamento ativo das populações mais vulneráveis. • Federalismo cooperativo: a União define padrões nacionais, financia prioridades estratégicas, integra informações e induz qualidade; estados e municípios executam de forma regionalizada, respeitando as necessidades de cada território. • Prioridade clínica e equidade: risco, gravidade, vulnerabilidade, tempo de espera e desigualdades territoriais devem orientar o acesso aos serviços, a regulação e a alocação de investimentos. • Responsabilidade fiscal e valor em saúde: incorporar tecnologias com evidência, negociar preços, estimular contratos baseados em desempenho, medir desfechos, reduzir desperdícios e direcionar recursos para intervenções de maior impacto sanitário. • Transparência e gestão por resultados: estabelecer metas públicas, indicadores comparáveis, monitoramento contínuo e avaliação periódica de acesso, qualidade, eficiência e desfechos. • Ciência, inovação e soberania sanitária: integrar universidades, Fiocruz, Instituto Butantan, hospitais universitários, institutos de pesquisa, laboratórios públicos e indústria em uma rede nacional capaz de transformar conhecimento científico em medicamentos, vacinas, imunobiológicos, terapias avançadas, diagnósticos e tecnologias produzidos no Brasil. • Integração e continuidade do cuidado: garantir que Atenção Primária, especialistas, hospitais, urgência, reabilitação, assistência farmacêutica e cuidado domiciliar funcionem como partes de uma mesma rede, com informação acompanhando o cidadão ao longo de sua trajetória. • Humanização e tecnologia a serviço das pessoas: utilizar tecnologia para ampliar acesso, reduzir burocracia, apoiar decisões e devolver tempo aos profissionais e aos pacientes, preservando sempre o julgamento clínico, a autonomia profissional e a relação humana no cuidado. Propostas para 2027–2030 Todas as ações a seguir propostas demandam articulação e coordenação entre União, Estados e Municípios. Ação 1 — Zerar a espera evitável Criar um Sistema Nacional de Acesso e Regulação Inteligente que substitua progressivamente a fila passiva por uma jornada clínica rastreável. A posição do cidadão não será definida apenas pela data do pedido, mas por gravidade, risco de progressão, impacto do atraso, vulnerabilidade e tempo já transcorrido. Sistema Nacional de Acesso e Regulação Inteligente • Integrar consultas especializadas, exames, cirurgias, oncologia, cardiologia, neurologia, reabilitação e procedimentos de alta complexidade em plataformas interoperáveis. • Adotar critérios nacionais de prioridade clínica e reavaliação dinâmica; pacientes que piorarem terão sua prioridade atualizada. • Permitir ao cidadão acompanhar situação do pedido, prioridade, prazo estimado e serviço responsável, com canais digitais e não digitais. Centrais de comando e gestão ativa das agendas • Acompanhar filas, capacidade ociosa, cancelamentos, absenteísmo, salas cirúrgicas, equipamentos, leitos e distribuição territorial da demanda. • Usar análise de dados e inteligência artificial como apoio auditável à identificação de gargalos, duplicidades, risco de deterioração e alternativas assistenciais. • Reaproveitar cancelamentos e vagas ociosas em tempo real, regionalizando a capacidade em vez de limitar o paciente a um único serviço. Atenção Primária à Saúde (APS) responsável enquanto o paciente espera • A UBS continuará acompanhando o cidadão até a consulta, exame ou procedimento, com acesso à prioridade e ao plano assistencial. • Teleconsultoria entre APS e especialista deverá resolver parte dos casos sem encaminhamento presencial e qualificar os encaminhamentos necessários. Rede regional e contratos orientados a valor • Oferta regional integrada e contratualização inteligente. Definir carteira de serviços, referências e transporte sanitário por região; mobilizar hospitais públicos, filantrópicos, universitários e privados contratados quando necessário; e combinar pagamento por produção com população, complexidade, acesso, qualidade, desfecho, segurança e eficiência. PROPOSTA Reduzir o tempo de espera nas principais linhas de cuidado eletivas e eliminar espera sem prioridade, sem acompanhamento e sem transparência. META 2030 Até 2030, reduzir em pelo menos 50% o tempo mediano das filas prioritárias nas regiões com maior espera, usando 2027 como linha de base; 100% das filas estratégicas com prioridade clínica, rastreabilidade e indicador público. Ação 2 — Um SUS preventivo e resolutivo A Estratégia Saúde da Família deve continuar sendo a principal porta de entrada do SUS, mas precisa evoluir de um modelo centrado em atender quem procura para outro capaz de conhecer sua população, identificar risco e buscar ativamente quem precisa. Nova geração da Atenção Primária • Vincular progressivamente cada cidadão a uma equipe de referência, com histórico longitudinal, estratificação de risco e plano de cuidado quando indicado. • Busca ativa e Programa Nacional de Crônicos: criar listas nominais e acompanhamento ativo para hipertensão, diabetes, obesidade, alto risco cardiovascular, doença renal, vacinação, câncer, gestação de risco, fragilidade do idoso e pós-alta, com metas clínicas, atividade física, nutrição, adesão ao tratamento e apoio digital. • Modernizar UBS com conectividade, prontuário interoperável, prescrição eletrônica, telemedicina, ECG conectado, testes rápidos e diagnóstico básico conforme necessidade regional. • Centro de Comando da Atenção Primária: implantar painéis populacionais municipais e regionais capazes de integrar informações sobre população cadastrada, estratificação de risco, doenças crônicas, prevenção, vacinação, rastreamentos, internações, uso de serviços de emergência e continuidade do cuidado. Esses painéis permitirão identificar territórios com pior controle de hipertensão e diabetes, baixa cobertura vacinal, maior abandono de tratamento ou maior número de internações evitáveis, orientando equipes, recursos e programas para onde houver maior necessidade. Integração com especialistas e hospitais • Criar rede nacional de teleconsultoria para apoiar médicos e enfermeiros da APS. • Toda alta de paciente de alto risco deverá gerar comunicação eletrônica à equipe territorial, com reconciliação de medicamentos e plano de seguimento. • Medir APS por controle de doenças, vacinação, diagnóstico precoce, internações evitáveis e mortalidade prematura, não apenas por número de consultas. Financiamento com equidade e resultado • Recursos orientados à necessidade e ao impacto. Considerar vulnerabilidade, vazios assistenciais, vacinação, controle de doenças crônicas, pré-natal, saúde bucal, saúde mental, internações evitáveis, continuidade pós-alta e satisfação do usuário. PROPOSTA Transformar cobertura nominal em vínculo, prevenção e resultado clínico. META 2030 Até 2030, 100% das equipes de Saúde da Família com acesso a teleconsultoria e ferramentas de estratificação de risco; reduzir em 20% as internações por condições sensíveis à APS, com metas regionais ajustadas à linha de base de 2027. Ação 3 — Brasil cardiovascular: prevenir, reconhecer e tratar a tempo Doença coronária (infarto) e o acidente vascular cerebral (AVC) exigem uma política que una prevenção populacional e tratamento tempo-dependente. O CEP do brasileiro não pode determinar sua chance de sobreviver a um infarto ou AVC sem sequelas evitáveis. Prevenção baseada em risco • Estratificar risco cardiovascular na APS e intensificar controle de hipertensão, diabetes, dislipidemia, obesidade, tabagismo, doença renal, fibrilação atrial e insuficiência cardíaca. • Criar busca ativa dos pacientes persistentemente fora de meta e transição estruturada de cuidado após infarto ou AVC. Rede nacional de infarto e AVC • Organizar hemodinâmica regional 24/7, ECG conectado no SAMU e trombólise pré-hospitalar onde o acesso à angioplastia não ocorrer no tempo recomendado. • Expandir Centros de AVC, TeleAVC 24/7 e acesso regional à trombectomia mecânica para pacientes elegíveis. • Implantar Centrais de Comando Cardiovascular e Neurovascular integrando ambulância, regulação, ECG/imagem, disponibilidade hospitalar e tempo até reperfusão. • Usar transporte aeromédico em regiões onde a barreira geográfica impedir tratamento dentro da janela terapêutica. Diagnóstico precoce da doença coronariana • Se incorporada conforme avaliação regular de tecnologia, estruturar rede regional regulada de angiotomografia coronariana com indicação clínica, qualidade e laudo especializado. PROPOSTA Reduzir mortalidade cardiovascular prematura e desigualdade territorial no acesso à reperfusão. META 2030 Meta nacional indicativa: reduzir em 30% a mortalidade cardiovascular prematura até 2030; 100% das regiões com rota formalizada para infarto e AVC e 100% dos pacientes elegíveis com estratégia de reperfusão definida segundo protocolo. Ação 4 — Brasil contra o câncer A política nacional contra o câncer deve começar antes do diagnóstico. O objetivo é prevenir os cânceres evitáveis, ampliar o rastreamento e o diagnóstico precoce, acelerar a investigação dos casos suspeitos e garantir acesso oportuno à cirurgia, radioterapia e terapias sistêmicas, reduzindo atrasos que comprometem a chance de cura e a sobrevida. Prevenção e rastreamento organizado • Ampliar vacinação contra HPV, combate ao tabagismo, obesidade, consumo nocivo de álcool e exposições carcinogênicas. • Migrar do rastreamento oportunístico para programas organizados: identificar população elegível, convocar, realizar exame, acompanhar resultado e concluir investigação. • Expandir o rastreamento baseado em DNA-HPV e organizar fluxos de mama, colo uterino e colorretal conforme diretrizes nacionais e capacidade instalada. Via rápida do câncer • Criar categoria regulatória própria para suspeita de câncer e um relógio digital desde a suspeita até diagnóstico e tratamento. • Assegurar o cumprimento efetivo dos prazos legais já existentes; investigação diagnóstica em até 30 dias quando houver suspeita fundamentada de neoplasia maligna e início do primeiro tratamento em até 60 dias após o diagnóstico, com monitoramento individual da trajetória de cada paciente. O compromisso do próximo governo não será criar prazos, mas fazer os prazos existentes acontecerem na prática e medi-los paciente por paciente. • Integrar anatomia patológica, telepatologia, imuno-histoquímica, diagnóstico molecular e imagem oncológica em redes regionais. • Separar cirurgia oncológica das filas eletivas convencionais e monitorar radioterapia como infraestrutura estratégica, com equipamento, equipe, manutenção e regulação regional. Oncologia moderna e acesso sustentável • Incorporar terapias-alvo, imunoterapias e medicina de precisão quando houver benefício clínico relevante, evidência robusta e definição da população elegível. • Vincular incorporação de terapias de precisão à disponibilidade do biomarcador necessário e, quando adequado, usar negociação de preço e compartilhamento de risco. PROPOSTA Reduzir diagnóstico tardio e tempo entre suspeita, confirmação e tratamento. META 2030 Até 2030, 100% dos pacientes com suspeita oncológica relevante rastreáveis por relógio assistencial; cumprimento monitorado dos prazos legais; redução progressiva da proporção de diagnósticos em estágio avançado, com metas específicas por tumor definidas a partir da linha de base de 2027. Ação 5 — Saúde da mulher ao longo de toda a vida A saúde da mulher não pode ser reduzida à gestação. A política nacional deverá integrar adolescência, saúde sexual e reprodutiva, maternidade segura, prevenção cardiovascular, câncer, endometriose, saúde mental, climatério, menopausa, saúde óssea e envelhecimento. Maternidade segura e redução da mortalidade materna • Classificar risco desde o pré-natal, garantir referência para gestação de alto risco e integrar maternidade, regulação, banco de sangue, UTI materna e transporte. • Implantar vigilância em tempo real de sinais de gravidade obstétrica, protocolos para hemorragia, hipertensão, sepse e tromboembolismo e revisão de óbitos maternos com plano corretivo. • Garantir cuidado estruturado no puerpério, incluindo saúde cardiovascular e saúde mental materna. Rastreamento e diagnóstico rápido • Busca ativa para câncer do colo do útero e mama, com jornada completa do exame alterado até biópsia e tratamento. • Organizar acesso a diagnóstico e tratamento de endometriose, dor pélvica, sangramento uterino anormal e outras condições que frequentemente levam anos até o diagnóstico. Climatério, menopausa e doenças crônicas • Criar linha de cuidado para climatério e menopausa na APS, com avaliação individualizada de sintomas, risco cardiovascular, saúde óssea, sono, saúde mental e sexual. • Incluir risco cardiovascular feminino e prevenção de osteoporose nos protocolos de cuidado ao longo da vida. Violência e vulnerabilidade • Integrar saúde, assistência social e rede de proteção para identificação e atendimento de mulheres em situação de violência, com fluxos seguros e acesso a cuidado físico e psicológico. PROPOSTA Reduzir mortes evitáveis e garantir cuidado integral em todas as fases da vida. META 2030 Meta nacional indicativa: reduzir em 30% a razão de mortalidade materna até 2030; 100% das regiões com referência de alto risco obstétrico e linha de cuidado para endometriose e climatério; ampliar rastreamento organizado de mama e colo uterino com busca ativa e rastreabilidade. Ação 6 — Brasil começa pela infância Os primeiros anos de vida concentram oportunidades únicas de prevenção e desenvolvimento. O núcleo intensivo será dos primeiros 2.000 dias, dentro de uma linha de cuidado que acompanhe a criança de forma longitudinal. Do pré-natal à primeira infância • Integrar pré-natal, parto, puerpério, aleitamento, nutrição, vacinação, crescimento, desenvolvimento neuropsicomotor, saúde mental, visão, audição e saúde bucal. • Criar Passaporte Digital da Criança, integrado ao prontuário nacional, com alertas de vacinação atrasada, ausência em acompanhamento e triagens pendentes. • Garantir seguimento pós-alta de prematuros e crianças de alto risco e apoio por telepediatria nas regiões sem especialistas suficientes. Desenvolvimento como desfecho • Além de mortalidade infantil, acompanhar desenvolvimento saudável: crescimento, nutrição, vacinação, linguagem, cognição, visão, audição e saúde emocional. • Buscar ativamente crianças com atraso de desenvolvimento e organizar acesso precoce a diagnóstico, estimulação e reabilitação. PROPOSTA Reduzir mortalidade evitável e aumentar o potencial de desenvolvimento infantil. META 2030 Até 2030, 100% das regiões com suporte pediátrico especializado presencial ou por telessaúde; plano de seguimento para 100% dos prematuros de maior risco; redução adicional e sustentada da mortalidade infantil e das desigualdades regionais, com linha de base de 2027. Ação 7 — Longevidade com autonomia O envelhecimento é uma conquista. A resposta do sistema deve ser preservar função, independência e participação social, e não apenas acumular diagnósticos e prescrições. Fragilidade, quedas e demência • Implantar avaliação funcional e de vulnerabilidade na APS para pessoas idosas acompanhadas regularmente. • Criar programa nacional de prevenção da fragilidade, quedas e fraturas, com exercício, nutrição, revisão de medicamentos, visão, audição e avaliação domiciliar. • Implantar linha de cuidado para demência em todas as regiões, com teleconsultoria e referência especializada. Reabilitação, domicílio e continuidade • Garantir avaliação de reabilitação após AVC, fratura, cirurgia, internação prolongada ou doença crítica. • Atenção domiciliar, deficiência e continuidade do cuidado: expandir atenção domiciliar para idosos dependentes, ampliar apoio às pessoas com deficiência e integrar saúde e assistência social no plano de cuidado quando houver perda de autonomia. • Criar revisão estruturada de polifarmácia e suporte aos cuidadores. Hospital amigo da pessoa idosa • Adotar mobilização precoce, prevenção de delirium, preservação do sono, nutrição, redução de dispositivos desnecessários e planejamento de alta. PROPOSTA Medir anos de vida saudável e capacidade funcional, e não somente longevidade. META 2030 Até 2030, 90% dos idosos acompanhados regularmente pela APS com avaliação funcional atualizada; plano individual para 100% dos frágeis ou de alto risco; 90% dos elegíveis após fratura de fragilidade com avaliação de osteoporose e prevenção secundária. Ação 8 — Saúde mental como prioridade nacional A política de saúde mental deve começar antes da crise, estar próxima da comunidade e funcionar de forma integrada ao restante do SUS. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) deve articular Atenção Primária à Saúde (APS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), urgência e emergência, atenção especializada, hospitais, psicologia e assistência social, garantindo continuidade do cuidado e evitando que o paciente se perca entre serviços. Os CAPS permanecem essenciais para os casos de maior complexidade, mas não podem ser a única porta de entrada para uma demanda que atravessa todas as idades e diferentes graus de gravidade. A Atenção Primária deve assumir papel central na prevenção, identificação precoce, acompanhamento longitudinal e encaminhamento oportuno, com apoio matricial, teleconsultoria e referência especializada sempre que necessário. Rede integrada de cuidado • Fortalecer a saúde mental na Atenção Primária: capacitar as equipes para reconhecer e manejar condições comuns, identificar sinais de gravidade e garantir acesso rápido ao cuidado especializado. • Expandir a RAPS conforme necessidade regional: mapear vazios assistenciais de CAPS, CAPSi, CAPS AD, CAPS III e leitos de saúde mental em hospitais gerais e direcionar a expansão para os territórios de maior necessidade. • Garantir continuidade entre os serviços: criar fluxos formais entre APS, CAPS, urgência e emergência, psiquiatria, psicologia, hospitais e assistência social, com plano terapêutico e equipe de referência definidos para os pacientes de maior risco. • Cuidar depois da crise: todo paciente de alto risco atendido em emergência ou hospital deverá ter encaminhamento estruturado, comunicação com a rede responsável e acompanhamento após a alta. Grupos prioritários A política deverá prever estratégias específicas para: • crianças e adolescentes; • gestantes e puérperas; • idosos; • pessoas com depressão e ansiedade; • pessoas com transtornos mentais graves; • pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas; • populações em situação de maior vulnerabilidade social. Álcool e outras drogas: prevenção, cuidado e evidência O uso prejudicial de álcool e outras drogas deve ser enfrentado como questão de saúde pública, proteção social e segurança, com responsabilidades claramente distribuídas entre os diferentes setores do Estado. Na saúde, a prioridade será: prevenir o início e o uso problemático → identificar precocemente pessoas em risco → oferecer tratamento baseado em evidências → garantir atendimento adequado às crises → assegurar continuidade do cuidado e reinserção social. A política deverá reconhecer diferentes níveis de gravidade e oferecer respostas proporcionais, evitando soluções únicas para situações clínicas distintas. • Prevenção: ampliar ações educativas e preventivas, especialmente entre crianças e adolescentes, com participação das escolas, famílias, Atenção Primária e redes de proteção. • Cuidado regionalizado: garantir referência para álcool e outras drogas em todas as regiões de saúde, integrando APS, CAPS AD, emergência e hospital. • Populações prioritárias: desenvolver estratégias específicas para adolescentes, gestantes, pessoas em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e famílias afetadas pelo uso problemático de substâncias. • Redução de danos e prevenção de intoxicações: incorporar estratégias de redução de danos, vigilância epidemiológica, monitoramento de novas substâncias e fortalecimento da capacidade de resposta das emergências. • Integração com outras políticas públicas: articular saúde, assistência social, educação, justiça e segurança pública. Gestão orientada por resultados A política de saúde mental não será avaliada apenas pelo número de consultas ou serviços existentes. Deverão ser monitorados: tempo até primeiro acolhimento → acesso territorial → continuidade do cuidado → reinternações → recorrência de atendimentos de emergência → abandono do tratamento → funcionalidade → mortalidade. Também deverá ser criado Painel Nacional de Saúde Mental e Álcool e Outras Drogas, com indicadores nacionais, estaduais e regionais. PROPOSTA Garantir porta de entrada, referência responsável e continuidade do cuidado em todas as regiões. META 2030 Até 2030, 100% das regiões com desenho completo da RAPS; 100% das equipes de Saúde da Família com acesso a protocolo e apoio especializado; pelo menos 90% dos pacientes de alto risco atendidos em emergência com seguimento estruturado. Ação 9 — Saúde indígena com equidade, território e respeito cultural Equidade significa reconhecer que populações indígenas vivem realidades epidemiológicas, geográficas e culturais próprias. O subsistema indígena deve ser fortalecido, conectado às redes regionais do SUS e capaz de oferecer continuidade do cuidado da aldeia à alta complexidade. Fortalecer Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEIs) e atenção territorial • Planejar força de trabalho, infraestrutura, medicamentos, transporte e conectividade segundo população, distância, perfil epidemiológico e sazonalidade de cada território. • Garantir equipes multidisciplinares estáveis, agentes indígenas de saúde e educação permanente com competência intercultural. • Usar telessaúde como apoio clínico e educacional, preservando a presença territorial e a relação de confiança com as comunidades. Acesso à média e alta complexidade • Criar fluxos regulatórios específicos e rastreáveis entre DSEI, município, estado, hospitais de referência e casa de saúde indígena (CASAI), evitando que o paciente fique perdido ao sair do território. • Estruturar transporte sanitário terrestre, fluvial e aeromédico conforme geografia e gravidade, com planejamento para emergências obstétricas, pediátricas, infecciosas e trauma. • Garantir contrarreferência após alta, com plano terapêutico compreensível e retorno à equipe de origem. Prioridades sanitárias • Foco em saúde materno-infantil, vacinação, tuberculose e outras infecções, doenças crônicas, saúde mental, nutrição, saúde bucal, água segura e vigilância ambiental. • Criar indicadores próprios por DSEI e povo/território quando tecnicamente adequado, evitando que médias nacionais escondam desigualdades. Participação e governança • Fortalecer participação indígena na definição, monitoramento e avaliação das políticas, respeitando organização social, línguas, práticas culturais e direitos assegurados. PROPOSTA Reduzir desigualdades evitáveis entre população indígena e população geral e garantir continuidade do cuidado. META 2030 Até 2030, 100% dos DSEIs com plano assistencial e logístico atualizado, conectividade mínima nos pontos estratégicos e referência formal para média/alta complexidade; painel nacional de acesso, vacinação, saúde materno-infantil e principais desfechos indígenas com metas territoriais anuais. Ação 10 — Rede nacional de urgência, emergência e paciente crítico A emergência precisa funcionar como rede, não como conjunto de portas isoladas. SAMU, UPA, emergência hospitalar, centro cirúrgico, UTI, transferência e reabilitação devem compartilhar informação, prioridade e capacidade em tempo real. SAMU e ambulância conectada • Buscar cobertura populacional universal do SAMU e padronizar medição nacional do tempo-resposta. • Conectar ambulâncias prioritárias para transmissão de ECG, sinais vitais, teleconsultoria e aviso prévio ao hospital. Regulação de UTI e capacidade regional • Implantar fila dinâmica por prioridade clínica, com atualização de gravidade e visibilidade de leitos, equipes e capacidade real de funcionamento. • Criar Centrais de Comando de Emergência e Terapia Intensiva nas macrorregiões e painel nacional para crises, desastres, epidemias e transferências interestaduais. • Expandir cuidados intermediários, tele-UTI, protocolos de deterioração clínica e reabilitação pós-UTI. Qualidade nacional das UTIs • Medir mortalidade ajustada ao risco, infecção, ventilação mecânica, tempo de permanência, reinternação, tempo até admissão, mobilização precoce e desfecho funcional. Rede Nacional de Trauma • Trauma, queimados e reabilitação integrados. Articular SAMU, Corpo de Bombeiros, UPAs, emergências, centros cirúrgicos, UTIs e reabilitação, com foco em motociclistas, politrauma e queimados e com protocolos, regulação e indicadores nacionais de desfecho funcional. PROPOSTA Reduzir demora para atendimento crítico e variação injustificada de qualidade. META 2030 Até 2030, 100% de cobertura populacional do SAMU; Centrais de Comando em todas as macrorregiões; reduzir em pelo menos 50% o tempo mediano de espera por UTI nas regiões com maior demora, tomando 2027 como linha de base. Ação 11 — Vacinas, vigilância e preparação para emergências sanitárias O Brasil precisa recuperar a cultura vacinal, preservar o Programa Nacional de Imunizações (PNI) e combinar vigilância epidemiológica com capacidade produtiva e logística para responder rapidamente a novas ameaças. PNI forte e busca ativa • Atingir e sustentar altas coberturas das vacinas prioritárias, com busca ativa de atrasados pela APS, vacinação em escolas e estratégias móveis em territórios remotos. • Integrar registro nominal de vacinação ao prontuário, permitindo identificar bolsões de baixa cobertura em tempo real. Vigilância e resposta • Fortalecer vigilância genômica, laboratorial e epidemiológica para arboviroses, influenza, covid-19, doenças emergentes e ameaças zoonóticas. • Manter estoques estratégicos, contratos de contingência e capacidade de ampliar rapidamente produção de vacinas, insumos, diagnósticos e medicamentos essenciais. PROPOSTA Proteger a população com cobertura vacinal alta e capacidade de resposta rápida. META 2030 Até 2030, atingir e sustentar pelo menos 95% de cobertura nas vacinas prioritárias em que essa meta for tecnicamente indicada, com redução dos municípios abaixo da meta e plano nacional de preparação para emergências atualizado anualmente. Ação 12 — Um SUS digital, interoperável e com hospitais inteligentes Dados clínicos devem acompanhar o cidadão e ajudar profissionais e gestores a tomar decisões melhores. Transformação digital não é informatizar burocracia: é integrar cuidado, regulação, diagnóstico, operação e planejamento. Infraestrutura Nacional de Dados em Saúde • Construir identidade clínica digital e interoperabilidade entre APS, especialista, laboratório, hospital, UTI, farmácia, reabilitação e vigilância. • Adotar padrões abertos, segurança cibernética, governança, LGPD, registro de acesso e responsabilização clara. • Transformar prontuários em instrumentos ativos de cuidado, com alertas para risco, rastreamento, vacinação, retorno pós-alta e abandono de tratamento. Aplicativo nacional do cidadão e canais inclusivos • Serviços digitais centrados no cidadão. Reunir vacinas, consultas, exames, receitas, resultados, posição na fila, alertas e remarcação em um canal nacional autenticado, preservando atendimento presencial e alternativas para pessoas com baixa conectividade ou letramento digital. Hospitais públicos inteligentes • Modernizar hospitais estratégicos com gestão de leitos, centro cirúrgico, farmácia, estoques, manutenção, controle de infecção, previsão de demanda, apoio à decisão e planejamento de alta, melhorar a eficiência e reduzir custos. • Adotar IA somente com validação, transparência, supervisão profissional, avaliação de impacto e auditoria. • Incorporar sustentabilidade energética, hídrica e ambiental à modernização hospitalar. PROPOSTA Fazer a informação clínica acompanhar o cidadão e transformar tecnologia em acesso e eficiência. META 2030 Até 2030, 100% dos cidadãos com acesso progressivo a histórico clínico digital interoperável essencial e 100% dos hospitais estratégicos do SUS integrados a sistemas digitais de gestão, segurança e avaliação de desempenho. Ação 13 — Soberania sanitária, medicamentos de alto custo e tecnologias de fronteira Saúde é também soberania, ciência, emprego qualificado e capacidade industrial. O Brasil precisa usar a escala do SUS e a força de suas instituições científicas para reduzir dependência externa, garantir abastecimento e participar das novas fronteiras da medicina. A política 2027–2030 deve transformar o país de grande comprador de tecnologia em desenvolvedor, produtor e parceiro estratégico. Aliança Nacional de Ciência e Produção em Saúde • Conectar universidades públicas, hospitais universitários, Fiocruz/Bio-Manguinhos, Instituto Butantan, laboratórios farmacêuticos oficiais, institutos de ciência e tecnologia, Embrapii, CNPEM, empresas nacionais e parceiros privados em uma rede permanente de pesquisa, desenvolvimento, ensaio clínico, produção e escalonamento industrial. • Criar chamadas e missões tecnológicas nacionais com problema definido pelo SUS: vacina, anticorpo monoclonal, biossimilar, terapia celular, terapia gênica, diagnóstico molecular, radiofármaco, dispositivo, software médico ou insumo crítico. • Financiar a travessia entre bancada e fábrica: prova de conceito, desenvolvimento pré-clínico, lotes piloto, ensaio clínico, registro, escalonamento e incorporação. • Compartilhar infraestrutura de alto custo entre instituições, inclusive biobancos, plataformas ômicas, vetores virais, produção celular, caracterização de biológicos, manufatura avançada e computação de alto desempenho. Medicamentos de alto custo: produzir, negociar e pagar melhor • Definir lista nacional de produtos estratégicos de alto impacto orçamentário e alto risco de desabastecimento, priorizando produção local e diversificação de fornecedores. • Ampliar parcerias para desenvolvimento produtivo, encomendas tecnológicas e acordos de transferência de tecnologia com cláusulas verificáveis de domínio produtivo, capacitação nacional, cronograma e entrega de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) ou etapas críticas no país. • Fortalecer biossimilares e biofármacos nacionais, incluindo anticorpos monoclonais, proteínas recombinantes e medicamentos para oncologia, doenças raras, autoimunes e transplantes. • Utilizar o poder de compra do SUS para contratos plurianuais quando gerarem redução de preço, estabilidade de fornecimento, nacionalização produtiva e ganho tecnológico. Terapia celular, gênica e medicina de precisão • Criar Rede Nacional de Terapias Avançadas, com centros acadêmicos e assistenciais credenciados para pesquisa, produção, infusão e seguimento de terapia celular e gênica. • Estruturar plataformas públicas de CAR-T e outras terapias celulares, com produção em ambiente de boas práticas e expansão progressiva para indicações com evidência clínica robusta. • Apoiar plataformas nacionais de vetores virais, plasmídeos, edição gênica, biomarcadores, sequenciamento e diagnóstico molecular, reduzindo dependência de insumos importados. • Criar registro nacional de terapias avançadas para desfechos clínicos, segurança, duração de resposta e custo total do cuidado. Vacinas e imunobiológicos: autonomia estratégica • Tratar Fiocruz/Bio-Manguinhos e Instituto Butantan como âncoras complementares de uma estratégia nacional, conectadas às universidades e centros de pesquisa para desenvolvimento de novas plataformas. • Garantir capacidade nacional para pesquisa, produção de IFA, formulação, envase, controle de qualidade e rápida adaptação de vacinas em emergências. • Expandir produção de soros, anticorpos monoclonais e outros imunobiológicos estratégicos, com plantas multipropósito capazes de responder a demandas regulares e emergenciais. • Criar portfólio tecnológico prospectivo de vacinas prioritárias para o SUS, alinhando vigilância epidemiológica, pesquisa clínica e capacidade industrial. Nova relação com a indústria: parceria com interesse público • Estabelecer mesa permanente de negociação estratégica entre Ministério da Saúde, Anvisa, CMED, Conitec, instituições públicas, indústria e representantes do sistema para tecnologias de alto impacto. • Integrar, sempre que juridicamente e tecnicamente possível, planejamento de registro, precificação, avaliação de tecnologia e preparação de implementação, reduzindo tempos mortos sem reduzir rigor regulatório. • Adotar acordos de compartilhamento de risco e pagamento por desempenho para terapias de alto custo quando houver incerteza relevante de efetividade ou duração do benefício, com dados auditáveis e regras de reembolso/desconto. • Negociar preço considerando volume do SUS, comparação internacional, custo total da jornada, alternativas terapêuticas, investimento local e compromisso de geração de capacidade tecnológica. • Vincular incentivos públicos a contrapartidas: transferência efetiva de conhecimento, desenvolvimento de fornecedores, pesquisa clínica no Brasil, formação de pessoas e segurança de abastecimento. Pesquisa clínica como política de desenvolvimento • Criar rede nacional de centros de pesquisa clínica do SUS, com contratos, ética, dados e monitoramento mais ágeis e padronizados. • Atrair estudos de fase inicial e de tecnologias avançadas, sem transformar o Brasil apenas em recrutador de pacientes; exigir desenvolvimento de competências e participação científica nacional. • Usar ensaios pragmáticos e dados de mundo real para avaliar efetividade após incorporação, apoiando desinvestimento quando a tecnologia não entregar o valor esperado. PROPOSTA Reduzir dependência externa e ampliar a participação brasileira nas tecnologias que mais pressionarão o SUS nas próximas décadas. META 2030 Até 2030: carteira nacional de produtos estratégicos com metas de nacionalização; pelo menos uma rede pública nacional operacional para terapias celulares/gênicas; ampliação mensurável da produção nacional de vacinas, imunobiológicos, biossimilares e medicamentos de alto custo; 100% das novas incorporações de altíssimo impacto avaliadas quanto à possibilidade de negociação por risco, desfecho ou transferência tecnológica. Ação 14 — Profissionais, gestão, qualidade e financiamento Nenhuma transformação se sustenta sem profissionais qualificados, boa gestão e financiamento orientado a resultado. O sistema deve reconhecer diferenças regionais, reduzir vazios de especialistas e medir desempenho com justiça. Força de trabalho para o SUS do futuro • Planejar nacionalmente necessidades de médicos, enfermagem, multiprofissionais, especialistas, intensivistas, emergencistas, saúde mental, oncologia, geriatria, pediatria, saúde indígena, tecnologia e gestão. • Expandir formação e residência onde houver vazios assistenciais, com incentivos para fixação territorial, carreira acadêmico-assistencial e educação permanente. • Criar programas nacionais de qualificação em emergência, UTI, telessaúde, segurança do paciente, dados e uso responsável de IA. Valorizar e cuidar de quem cuida • Proteção e desenvolvimento dos profissionais. Fortalecer educação permanente, segurança no trabalho, apoio à saúde mental e prevenção de violência e burnout, além de exigir campos de prática, preceptoria e avaliação de qualidade na formação. Gestão por qualidade e valor • Criar Painel Nacional de Eficiência do SUS com mortalidade ajustada, espera, permanência, reinternação, infecção, ocupação, produtividade, custo, experiência do paciente e desfechos. • Comparar unidades de perfil semelhante para identificar oportunidades de melhoria e direcionar apoio técnico, não para produzir rankings simplistas. • Migrar progressivamente de pagamento exclusivamente por produção para modelos que também considerem população, complexidade, qualidade, eficiência e resultados. Pacto federativo e financiamento responsável • Regras simples, responsabilidades claras e contratos auditáveis. Simplificar habilitação e normas, combinar base populacional, vulnerabilidade, capacidade instalada e desempenho e estruturar contratos orientados à jornada real do paciente, ao acesso, à qualidade, à segurança e ao resultado. Avaliação de tecnologias e desinvestimento • Reforçar capacidade de avaliação econômica e de impacto orçamentário; monitorar tecnologias após incorporação e rever financiamento quando benefício real não se confirmar. • Reduzir judicialização evitável por meio de incorporação mais previsível, protocolos transparentes, negociação de alto custo e acesso organizado. PROPOSTA Fazer cada real produzir mais acesso, qualidade e saúde. META 2030 Até 2030, painel público nacional de desempenho para redes e hospitais estratégicos; parcela crescente do financiamento federal associada a qualidade e resultado; plano nacional de força de trabalho com metas regionais e indicadores anuais de vazios assistenciais. Ação 15 — Doenças raras e avaliação tecnológica Pessoas com doenças raras e suas famílias enfrentam uma jornada marcada por diagnóstico tardio, concentração regional dos centros de referência, incerteza de acesso e alta judicialização. A resposta nacional combinará coordenação assistencial, avaliação tecnológica adequada a populações pequenas, registro de desfechos e negociação responsável de terapias de alto custo. Coordenação nacional, cadastro e fluxo assistencial • Coordenação nacional e cadastro. Organizar centros de referência, diagnóstico, tratamento multidisciplinar, aconselhamento, reabilitação e telemedicina, reduzindo o tempo até o diagnóstico e as desigualdades regionais. Avaliação adequada a populações pequenas • Avaliação tecnológica proporcional e transparente. Considerar desfechos relevantes ao paciente, história natural, dados de vida real, análise multicritério, impacto orçamentário e revisão periódica, preservando rigor técnico, independência e transparência. Risco compartilhado, compras coordenadas e pesquisa • Acesso sustentável e geração de evidências. Usar pagamento por desempenho para terapias de alto custo quando adequado, registrar resultados, negociar em escala, evitar interrupções de tratamento e fortalecer triagem neonatal, genômica, medicina de precisão e produção nacional. PROPOSTA Reduzir o tempo até o diagnóstico e organizar acesso equitativo e sustentável ao cuidado das doenças raras. META 2030 Até 2030, cadastro e fluxo nacional implantados, centros de referência articulados regionalmente, indicadores públicos de tempo até o diagnóstico e registro de desfechos para terapias de alto custo elegíveis. Governança e implementação O programa será executado por missões nacionais, cada uma com linha de base, meta, indicador, fonte de dados, periodicidade, responsável institucional e plano federativo. A União deverá coordenar padrões nacionais e financiamento estratégico; estados organizarão redes regionais e alta complexidade; municípios fortalecerão APS, vigilância e execução local. As comissões intergestores serão centrais na pactuação. • 2027 — diagnóstico operacional e linha de base: mapear filas, vazios assistenciais, capacidade produtiva, interoperabilidade, força de trabalho e indicadores de qualidade. • 2027–2028 — implantação prioritária: regulação inteligente, busca ativa na APS, redes tempo-dependentes, saúde da mulher e indígena, centrais de comando, interoperabilidade e projetos industriais estratégicos. • 2029 — expansão e correção de desigualdades: ampliar modelos que demonstraram resultado e direcionar investimento para regiões com maior déficit. • 2030 — avaliação nacional independente: medir metas, efetividade, eficiência, equidade e sustentabilidade; publicar resultados e plano para o ciclo seguinte. Toda política deverá incorporar avaliação de impacto, transparência de dados, participação social, auditoria e mecanismos de correção. Metas deverão ser ajustadas quando a linha de base oficial revelar inviabilidade técnica ou, ao contrário, oportunidade de ambição maior. Metas nacionais para 2030 # META RESULTADO 2030 1 Filas prioritárias Reduzir em ≥50% o tempo mediano nas regiões de maior espera; 100% das filas estratégicas com prioridade clínica e rastreabilidade. 2 Atenção Primária Reduzir em 20% internações por condições sensíveis à APS; 100% das equipes com estratificação de risco e teleconsultoria. 3 Cardiovascular Meta indicativa de redução de 30% da mortalidade cardiovascular prematura; rotas regionais formais para infarto e AVC em 100% das regiões. 4 Câncer 100% dos casos suspeitos prioritários com relógio assistencial; redução mensurável do diagnóstico tardio dos tumores prioritários. 5 Saúde da mulher Meta indicativa de redução de 30% da mortalidade materna; referência de alto risco e linhas de endometriose/climatério em todas as regiões. 6 Infância Seguimento de 100% dos prematuros de maior risco; redução sustentada da mortalidade infantil e desigualdade territorial. 7 Vacinação ≥95% de cobertura nas vacinas prioritárias para as quais essa meta é indicada, com busca ativa nominal. 8 Saúde mental RAPS organizada em 100% das regiões; 90% dos pacientes de alto risco pós-emergência com seguimento estruturado. 9 Idosos 90% dos idosos acompanhados na APS com avaliação funcional; plano de cuidado para 100% dos frágeis/alto risco. 10 Saúde indígena 100% dos DSEIs com plano assistencial/logístico, referência de média/alta complexidade e painel de indicadores territoriais. 11 SAMU e UTI 100% de cobertura populacional do SAMU; reduzir em ≥50% espera mediana por UTI nas regiões mais críticas. 12 Dados em saúde Histórico clínico digital essencial interoperável disponível progressivamente para 100% dos cidadãos. 13 Hospitais inteligentes 100% dos hospitais estratégicos do SUS integrados a gestão digital, indicadores de qualidade e segurança. 14 Produção nacional Aumentar participação nacional em vacinas, imunobiológicos, biossimilares e medicamentos estratégicos, com carteira e metas públicas de nacionalização. 15 Terapias avançadas Rede pública nacional operacional de terapia celular/gênica, com centros credenciados, registro de desfechos e capacidade produtiva nacional. 16 Alto custo 100% das novas tecnologias de altíssimo impacto avaliadas para negociação de preço, compartilhamento de risco e/ou transferência tecnológica. 17 Pesquisa e universidades Rede nacional integrando universidades, hospitais universitários, Fiocruz, Butantan e ICTs em missões tecnológicas do SUS. 18 Gestão e valor Painel nacional de qualidade e eficiência e incorporação progressiva de resultados aos mecanismos de financiamento. 19 Força de trabalho Plano nacional de necessidades e vazios profissionais com metas regionais de formação, provimento e retenção. 20 Transparência Relatório anual público de execução das missões, com linha de base, meta, resultado, desigualdade regional e correções de rota. 21 Doenças raras Cadastro e fluxo nacional implantados; centros de referência articulados por região; redução mensurável do tempo até o diagnóstico e uso de acordos de risco compartilhado nas terapias elegíveis. Compromisso final O Brasil não precisa escolher entre universalidade e inovação, entre responsabilidade fiscal e acesso, entre excelência e escala. Precisa organizar melhor suas capacidades e fazer com que ciência, tecnologia, gestão e produção estejam a serviço do mesmo objetivo: melhorar a vida das pessoas. O próximo ciclo do SUS deve ser reconhecido por cinco mudanças concretas: o cidadão espera menos; a doença é identificada mais cedo; as redes conversam entre si; o país produz mais do que é estratégico; e o dinheiro público passa a ser acompanhado por resultado. A saúde de 2030 não será construída apenas com mais estruturas. Será construída com prioridade clínica, prevenção, profissionais valorizados, informação integrada, inovação responsável, capacidade industrial e compromisso permanente com a equidade. O princípio que orienta esta agenda é simples: cada brasileiro deve receber o cuidado certo, no lugar certo e no tempo certo, e o Brasil deve ter capacidade científica, tecnológica e produtiva para sustentar esse direito. Nos primeiros 100 dias, o governo deverá colocar em marcha uma agenda enxuta de decisões estruturantes: • Instituir o Comitê Nacional das Missões de Saúde 2027–2030, com participação federativa, técnica e científica, responsável por metas, cronograma e monitoramento. • Iniciar o censo nacional das filas estratégicas e publicar metodologia única para medir tempo de espera, prioridade clínica e capacidade assistencial. • Lançar o mapa nacional de vazios assistenciais em APS, oncologia, cardiologia/AVC, saúde mental, obstetrícia de alto risco, UTI, saúde indígena e especialidades críticas. • Definir a arquitetura do Sistema Nacional de Acesso e Regulação Inteligente e selecionar as primeiras redes estaduais para implantação. • Publicar o plano de interoperabilidade 2027–2030, com padrões mínimos de troca de dados entre APS, hospitais, laboratórios, farmácia e regulação. • Criar a Aliança Nacional de Ciência e Produção em Saúde, reunindo universidades, hospitais universitários, Fiocruz, Instituto Butantan, laboratórios públicos, institutos e indústria para selecionar tecnologias estratégicas prioritárias. • Publicar a primeira carteira de medicamentos de alto custo, vacinas, imunobiológicos, terapias avançadas e insumos críticos para negociação, nacionalização produtiva ou desenvolvimento tecnológico. • Constituir grupo permanente Anvisa–CMED–Conitec–Ministério da Saúde para planejar de forma coordenada tecnologias de alto impacto, preservando competências regulatórias e avaliação baseada em evidências. • Pactuar com estados e municípios as metas nacionais de saúde da mulher, saúde indígena, infância, vacinação, saúde mental, longevidade, urgência e paciente crítico. • Criar o Painel Público Saúde 2030, com linha de base, responsáveis, cronograma e atualização periódica das metas nacionais. COMPROMISSO: preservar o SUS e fazê-lo funcionar para cada brasileiro, com prevenção, prioridade clínica, atendimento no tempo certo, cuidado regionalizado, profissionais valorizados, inovação responsável e dinheiro público acompanhado por resultado. TEMA 26 · TURISMO: DESENVOLVIMENTO REGIONAL, EMPREGO E IMAGEM DO BRASIL Sumário executivo Turismo será tratado como cadeia produtiva estratégica, capaz de gerar emprego rápido, renda local, divisas, preservação do patrimônio e projeção internacional. O Brasil combinará natureza, cultura, gastronomia, fé, eventos, negócios e criatividade em destinos competitivos, seguros, acessíveis e sustentáveis. O governo adotará estratégia de longo prazo com metas de visitantes, receita, permanência, emprego formal e dispersão regional. Infraestrutura, conectividade, promoção, qualificação, crédito, inteligência de mercado, conservação e segurança serão integradas, com protagonismo de estados, municípios e empresas. Diagnóstico O Brasil reúne biodiversidade, litoral, patrimônio histórico, música, gastronomia, festas, esporte e cidades de negócios com equivalência em poucos países. Em 2025, o país superou nove milhões de chegadas internacionais, novo recorde. O resultado mostra capacidade de crescimento, mas a participação brasileira no turismo mundial ainda é pequena diante de seus ativos e o fluxo permanece concentrado em poucos portões de entrada e destinos. O turismo doméstico sustenta o setor, mas renda, custo de transporte, sazonalidade e baixa oferta estruturada limitam viagens. Muitos municípios entram em mapas e roteiros sem produto consolidado, gestão do destino ou conexão comercial. Empreendedores pequenos enfrentam informalidade, crédito caro, qualificação insuficiente e dificuldade para vender por canais digitais. Conectividade aérea e terrestre, preço de passagens, qualidade de aeroportos e rodovias, sinalização, saneamento, segurança, acessibilidade e informação em outros idiomas influenciam a decisão do visitante. A experiência se perde quando promoção não é acompanhada por infraestrutura, atendimento e conservação, ou quando regras mudam e investimentos ficam sem previsibilidade. Natureza e cultura são vantagens apenas se preservadas. Turismo mal planejado pressiona água, resíduos, praias, parques, comunidades e patrimônio; eventos sem legado geram custo público e estruturas ociosas. Mudanças climáticas também afetam destinos costeiros, serras, rios e calendários, exigindo adaptação, capacidade de carga e gestão de risco. A governança é fragmentada entre União, estados, municípios e entidades privadas, e dados ainda não orientam suficientemente promoção e investimento. Experiências como a estruturação de rotas, a inclusão de 99 municípios no Mapa do Turismo e cerca de 230 ações promocionais realizadas por Goiás entre 2019 e 2025 mostram que continuidade, organização territorial e conexão com o mercado ajudam a transformar identidade local em renda. Propostas para 2027–2030 1. Estratégia Nacional de Turismo 2035 Construir plano decenal com metas para chegadas internacionais, receita cambial, viagens domésticas, permanência, gasto, emprego formal, investimento e dispersão regional. Integrar turismo a infraestrutura, segurança, cultura, meio ambiente, esporte e política externa, com monitoramento anual e revisão por evidências. 2. Gestão profissional de destinos e regiões turísticas Apoiar organizações de gestão de destino com participação pública e privada, plano, orçamento, dados e prestação de contas. O Mapa do Turismo terá critérios de capacidade, produto e governança, não apenas adesão formal. Consórcios permitirão que pequenos municípios compartilhem promoção, sinalização, calendários e serviços. 3. Conectividade e facilitação da viagem Coordenar rotas aéreas, aeroportos regionais, rodovias, ferrovias turísticas, navegação, cruzeiros e transporte local. Aperfeiçoar vistos e autorizações eletrônicas com reciprocidade e análise de risco, digitalizar entrada e informação ao visitante e negociar mais frequências internacionais sem subsídios permanentes a rotas inviáveis. 4. Infraestrutura turística e serviços urbanos Priorizar saneamento, drenagem, resíduos, conectividade, sinalização, iluminação, acessibilidade, centros de atendimento, trilhas e equipamentos de uso público em destinos consolidados ou com projeto consistente. Obras terão manutenção, capacidade de carga e integração ao planejamento urbano e ambiental. 5. Segurança, saúde e proteção do visitante Integrar polícia turística, inteligência, atendimento multilíngue, defesa do consumidor, prevenção de golpes, proteção de mulheres e crianças e protocolos de emergência. Destinos terão planos para eventos climáticos, surtos, acidentes e busca e salvamento, com informação clara e cooperação entre operadores. 6. Promoção internacional e marca Brasil orientadas por dados Dar continuidade técnica à Embratur, segmentar mercados por potencial, medir conversão e apoiar comercialização, não apenas publicidade. Integrar diplomacia, audiovisual, cultura, esporte e presença digital, ampliar conectividade com mercados emissores e proteger uma marca Brasil plural, confiável, sustentável e livre de uso partidário. 7. Turismo doméstico, social e fora de temporada Estimular viagens nacionais em baixa estação, férias escalonadas, turismo estudantil, de idosos e de trabalhadores, com crédito responsável, informação e parcerias. Calendários regionais, eventos e produtos combinados reduzirão sazonalidade sem criar subsídios regressivos ou competição predatória entre destinos. 8. Crédito, garantias e atração de investimento Modernizar Fungetur e instrumentos do BNDES, bancos regionais e mercado de capitais para hotelaria, parques, centros de convenções, mobilidade, restauração e inovação. Usar garantias e assistência à estruturação para pequenos negócios, apoiar concessões responsáveis e exigir viabilidade, proteção ambiental, benefício local e segurança jurídica. 9. Pequenos negócios digitais e formalizados Simplificar registro, licenciamento e tributação, apoiar meios de pagamento, reservas, gestão de reputação, comércio eletrônico e adoção de inteligência artificial. Conectar artesãos, guias, restaurantes, pousadas, transportadores e produtores locais a roteiros e plataformas, com padrões mínimos de qualidade e proteção de dados. 10. Qualificação, idiomas e carreira no turismo Pactuar com Sistema S, institutos federais, universidades e empresas formação em hospitalidade, gastronomia, guiamento, eventos, idiomas, acessibilidade, segurança, gestão digital e sustentabilidade. Certificar competências, aproximar cursos de vagas reais e criar trilhas de progressão para reduzir rotatividade e elevar produtividade e salários. 11. Natureza, aventura e conservação Estruturar parques, trilhas, rios, praias, cavernas, pesca esportiva e turismo de aventura com concessões ou parcerias quando adequadas, regras de segurança, monitoramento e benefício às comunidades. Parte da receita financiará conservação, manejo de visitantes, ciência e infraestrutura, transformando patrimônio natural em ativo preservado. 12. Cultura, fé, gastronomia e turismo rural Apoiar rotas integradas de patrimônio, música, literatura, festas, peregrinação, culinária, vinhos, cafés, queijos, artesanato e propriedades rurais. Restaurar bens com plano de uso, formar guias e produtores e assegurar autenticidade, liberdade religiosa e participação das comunidades na renda gerada. 13. Eventos, negócios, esporte e audiovisual Disputar congressos, feiras, festivais e competições com critérios de retorno, calendário, infraestrutura e legado. Integrar turismo esportivo e cultural aos Temas 9 e 13 e usar locações de cinema, televisão e plataformas digitais para promover destinos, com regras simples e respeito ao patrimônio. 14. Turismo acessível, inteligente, sustentável e resiliente Adotar desenho universal, informação acessível, capacitação e auditoria em equipamentos e serviços. Criar roteiros e padrões para pessoas com deficiência, idosos e famílias, e ampliar a participação de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas com consulta, protagonismo e repartição justa dos benefícios. Integrar dados de fluxos, gasto, mobilidade, ocupação, água, resíduos, segurança e satisfação em observatórios interoperáveis, apoiar certificação de sustentabilidade e gerir capacidade, adaptação climática e metas de carbono, preservando o recurso que atrai o visitante. Indicadores de acompanhamento • Chegadas internacionais, receita cambial, permanência média e gasto por visitante. • Viagens domésticas, sazonalidade, acesso por faixa de renda e distribuição entre regiões. • Empregos formais, produtividade, salários, formalização e sobrevivência de micro e pequenas empresas; investimento privado, crédito e projetos em operação. • Rotas aéreas e terrestres, conectividade digital, tempo de acesso e dispersão dos fluxos entre destinos. • Destinos com governança profissional, plano, dados, infraestrutura, segurança, satisfação e resolução de reclamações. • Fluxo, renda e distribuição regional do turismo de natureza, cultural, religioso, rural, esportivo e de eventos. • Indicadores de água, resíduos, conservação, acessibilidade e resiliência climática dos destinos. COMPROMISSO: transformar a diversidade brasileira em emprego, renda, preservação e prestígio internacional, fazendo de cada viagem uma experiência segura e de cada destino uma oportunidade duradoura para sua comunidade. IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Os primeiros cem dias O governo encaminhará ao Congresso um pacote inicial de reformas fiscais, administrativas, políticas, de segurança, produtividade e qualidade regulatória. Publicará diagnóstico das contas, inventário de obras paradas, mapa de riscos de segurança, fila nacional de saúde disponível, situação da aprendizagem e carteira de projetos. Também instituirá o Centro de Governo e os comitês federativos das prioridades nacionais. Plano Plurianual orientado a missões O PPA 2028–2031 será organizado por resultados que atravessem ministérios. Cada compromisso deste Plano terá programa, responsável, orçamento, metas anuais, riscos e indicador. LDO e orçamento serão alinhados à estratégia, e transferências relevantes terão critérios de execução e avaliação. Painel Brasil 2030 A Presidência manterá painel público com indicadores fiscais, econômicos, sociais, ambientais e de execução. Dados terão metodologia, série histórica e recortes territoriais. O cidadão poderá acompanhar metas, contratos, obras e serviços, e órgãos de controle terão acesso estruturado às bases. Avaliação independente Programas estratégicos serão avaliados por equipes públicas, universidades e instituições selecionadas com independência. Resultados positivos serão ampliados; falhas serão corrigidas; políticas sem efetividade serão encerradas com transição responsável. Relatório anual será apresentado ao Congresso e à sociedade. Federação de resultados Pactos com estados e municípios definirão responsabilidades, financiamento e indicadores. A União apoiará capacidade técnica, sistemas e consórcios, reduzirá burocracia de convênios e respeitará diferenças regionais. Partidos ou alinhamento político não determinarão acesso a programas federais. Integridade e responsabilidade fiscal Toda proposta com impacto fiscal terá estimativa, fonte e compatibilidade com a trajetória de dívida. Contratações, benefícios e parcerias terão transparência de beneficiário final e conflito de interesse. O governo protegerá denunciantes, fortalecerá auditoria e publicará agendas de autoridades. COMPROMISSO: este Plano será um contrato público de resultados. O governo será avaliado não pelo número de anúncios, mas pela segurança nas ruas, aprendizagem nas escolas, tempo de atendimento, emprego, renda, infraestrutura entregue, contas organizadas e confiança recuperada.