Plano de governo de CARLOS MACHADO — Governador (2026)

Programa de Governo pelo Poder Popular Governador CARLOS MACHADO Vice FELIPE QUEIROZ PROPOSTA PARA UM ESTADO A SERVIÇO DO PODER POPULAR São Paulo Sumário Introdução 1 O Poder em São Paulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Reestatiza São Paulo, Pelo Poder Popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Carlos Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Felipe Queiroz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 1 O Poder Popular 8 1.1 A Organização do Poder Popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 1.2 Os Conselhos Populares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 1.2.1 Compete aos Conselhos Populares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 1.3 A Estrutura Democrática dos Conselhos Populares . . . . . . . . . . . . . 13 1.4 O Poder Popular como Exercício do Poder da Classe Trabalhadora . . 15 2 O Orçamento do Estado de São Paulo (2026) 18 2.1 Novo Orçamento e a Reforma Tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 2.2 Orçamento de 2027 a 2030 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 2.2.1 Revisão das renúncias fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 2.2.2 Modernização do ITCMD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 2.2.3 Recuperação da dívida ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 i 2.3 Endividamento e Privatizações: Fortalecendo as Receitas Perma- nentes do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 2.4 O Orçamento como Instrumento de Desenvolvimento . . . . . . . . . . 29 3 Plano de Reindustrialização de São Paulo 33 3.1 Construir Nova Indústria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 3.2 O Modelo de Propriedade Social Compartilhada . . . . . . . . . . . . . . . 38 3.3 O Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico . . . 40 3.4 A Política Energética como Base da Reindustrialização . . . . . . . . . . 42 3.5 Infraestrutura Moderna para o Desenvolvimento Econômico . . . . . . 43 3.6 A Nova Política Industrial para São Paulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 3.7 Os Complexos Integrados de Desenvolvimento Industrial . . . . . . . . 48 3.8 Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (SEDIT) 50 4 O Plano de Reestatização pelo Poder Popular 53 4.1 A Reestatização do Sistema Financeiro Estadual . . . . . . . . . . . . . . . 54 4.2 A Reestatização do Sistema Energético Paulista . . . . . . . . . . . . . . . 56 4.3 A Reestatização da SABESP e do Sistema Estadual de Saneamento . 58 4.4 A Reestatização do Sistema Estadual de Mobilidade e Logística . . . . 59 4.5 A Reestatização da Infraestrutura Digital e das Telecomunicações Es- tratégicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 5 Saúde 65 5.1 Infraestrutura da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 5.2 Regionalização e Expansão da Rede Pública de Saúde . . . . . . . . . . 68 5.3 Modernização e Reequipamento da Rede Pública de Saúde . . . . . . 69 ii 5.4 Valorização dos Trabalhadores da Saúde e Ampliação das Equipes As- sistenciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 5.4.1 Valorização dos Trabalhadores da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . 71 5.5 Fortalecimento da Atenção Primária e da Estratégia Saúde da Família 72 5.6 Fortalecimento da Rede de Média e Alta Complexidade . . . . . . . . . 73 5.7 Fortalecimento da Assistência Farmacêutica e da Produção Pública de Medicamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 5.8 Fortalecimento da Saúde Mental e da Rede de Atenção Psicossocial . 75 5.9 Fortalecimento da Rede de Urgência, Emergência e Transporte San- itário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 5.10 Vigilância em Saúde, Prevenção e Preparação para Emergências San- itárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 5.11 Ciência, Pesquisa e Inovação em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 5.12 Gestão Democrática da Saúde e Conselhos Populares da Saúde . . . . 80 5.13 Síntese do Capítulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 6 Educação 84 6.1 Administração Pública e Gestão Democrática da Rede Estadual de Ensino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 6.2 Expansão e Modernização da Rede Física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 6.3 Plano Estadual de Carreira dos Profissionais da Educação . . . . . . . . 89 6.3.1 Recomposição Salarial e Piso Estadual do Magistério . . . . . . . 90 6.4 Saúde dos Trabalhadores da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 6.5 Organização Pedagógica da Rede Estadual de Ensino . . . . . . . . . . 93 6.6 Currículo Científico, Humanista e Formação Integral . . . . . . . . . . . . 95 6.7 Educação Inclusiva e Atendimento Educacional Especializado . . . . . 97 6.8 Educação Integral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 iii 6.9 Educação Profissional, Científica e Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . 100 6.10 Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 7 Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação 106 7.1 Autonomia Universitária e Financiamento Público . . . . . . . . . . . . . 107 7.2 Democratização da Gestão Universitária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109 7.3 Valorização dos Trabalhadores das Universidades Públicas . . . . . . . . 110 7.4 Permanência Estudantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 7.5 Universidade, Ciência, Tecnologia e Reindustrialização . . . . . . . . . . 112 7.6 Hospitais Universitários e Institutos Públicos de Pesquisa em Saúde . 114 7.7 Integração entre Universidades Públicas e o Programa Estadual de Reindustrialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 8 Segurança Pública, Combate às Opressões e Preservação da Vida 119 8.1 Desmilitarização e Reconstrução Democrática da Segurança Pública 121 8.2 Trabalhadores da Segurança Pública e a Transição para um Novo Modelo Institucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 8.3 Conselhos Populares de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 8.4 Inteligência, Investigação, Ciência e Tecnologia no Combate ao Crime Organizado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126 8.5 Combate às Opressões e Proteção dos Grupos Socialmente Vulnera- bilizados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128 8.6 Rede Estadual de Proteção às Mulheres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 8.7 Combate ao Racismo e à Violência contra a População Negra . . . . . 130 8.8 Combate aos Crimes de Ódio e à Intolerância . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 8.9 Proteção às Populações Vulnerabilizadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 8.10 Formação Permanente em Direitos Humanos e Combate às Opressões 131 iv 8.11 Sistema Prisional, Administração Penitenciária e Reintegração Social 132 8.12 Defesa Civil, Proteção da População e Resiliência Climática . . . . . . . 134 8.13 Segurança Pública, Desenvolvimento Territorial e Prevenção da Vio- lência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 9 Território, Direito à Cidade, Mobilidade e Cultura 141 9.1 Transporte Público como Direito Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 9.2 Redução das Tarifas e Implantação Gradual da Tarifa Zero . . . . . . . . 145 9.3 Direito à Cidade e Planejamento Democrático do Território . . . . . . . 146 9.4 Urbanização Popular, Habitação e Superação das Desigualdades Ter- ritoriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 9.5 Cultura, Memória, Poder Popular e Ocupação Democrática dos Ter- ritórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 10 Assistência Social, Proteção Social e Superação da Pobreza 157 10.1 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) . . . . . 159 10.2 Proteção Social às Populações em Situação de Vulnerabilidade . . . . 160 10.3 Gestão, Financiamento e Participação Popular na Assistência Social . 162 11 Desenvolvimento Territorial, Justiça Socioambiental, Reforma Agrária e Soberania Alimentar 166 11.1 Reforma Agrária, Agricultura Familiar, Desenvolvimento Rural e Soberania Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 11.2 Soberania Alimentar, Abastecimento Público e Redução do Custo de Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169 11.3 Transição Ecológica e Reindustrialização Sustentável de São Paulo . . 171 11.4 Governança Territorial, Planejamento e Poder Popular . . . . . . . . . . 173 v Introdução A campanha do Partido Comunista Brasileiro (PCB) apresenta as medidas que um governo popular pode implementar nas condições concretas do Estado de São Paulo. Essas medidas constituem instrumentos de enfrentamento às políti- cas neoliberais e partem da compreensão de que a crise vivida pela classe tra- balhadora é expressão direta de um modelo histórico de organização do Estado orientado pela lógica neoliberal. Essa formulação se insere, necessariamente, na estratégia mais geral do partido, que tem como horizonte a revolução brasileira de caráter socialista, conforme es- tabelecido na declaração política do nosso último congresso. Nesse sentido, a campanha eleitoral não se configura como um fim em si mesma, mas como in- strumento de luta da classe trabalhadora subordinado a esse objetivo estratégico mais amplo, tendo como finalidade central o acúmulo de forças políticas, sociais e organizativas para a transformação estrutural da sociedade. O Estado de São Paulo ocupa posição central na reprodução do capital brasileiro, caracterizando-se pela concentração da maior força produtiva do país. Tal condição implica, simultaneamente, uma elevada concentração de capital e a presença dos principais interesses da burguesia nacional e internacional. A bur- guesia paulista, nesse sentido, constitui uma fração particularmente poderosa, com elevado grau de influência não apenas no cenário nacional, mas também no contexto latino-americano e internacional. É precisamente em função dessa centralidade que o modelo neoliberal encon- trou, em São Paulo, condições privilegiadas para sua implementação aprofun- dada. A articulação entre os interesses do grande capital e a estrutura estatal pro- duziu um processo sistemático de privatização de serviços essenciais, de redução do papel público do Estado e de subordinação das políticas públicas à lógica de valorização do capital. As manifestações empíricas desse processo são amplamente perceptíveis no cotidiano da classe trabalhadora: o aumento contínuo das tarifas de transporte; a degradação dos serviços públicos; a mercantilização da água, da energia e de outros direitos fundamentais, bem como a crescente dificuldade de acesso a condições dignas de reprodução social. Assim, o enfrentamento desse modelo e as tarefas revolucionárias no Estado, bem como sua denúncia diante da classe trabalhadora, tornam-se especialmente estratégicos, uma vez que incidem diretamente sobre um ponto nevrálgico do poder no Brasil. O Poder em São Paulo O Estado capitalista não é um instrumento neutro colocado acima das classes sociais. Trata-se de uma forma histórica de organização do poder político desti- nada à manutenção da dominação da burguesia sobre a classe trabalhadora e os demais setores explorados da sociedade. Ainda que a democracia liberal tenha re- sultado de importantes conquistas das lutas populares, seus mecanismos repre- sentativos permanecem limitados pela estrutura de poder do capital, restringindo a participação popular aos processos eleitorais e preservando o controle das de- cisões estratégicas nas mãos das classes dominantes. Para os comunistas, a construção do Poder Popular constitui o caminho para su- perar esses limites. Não se trata apenas de ampliar mecanismos de participação institucional, mas de organizar a classe trabalhadora para que exerça, de forma crescente, funções de direção política, planejamento, fiscalização e controle da vida social, construindo, desde já, as bases de uma nova forma de poder. A transição socialista exige que os trabalhadores desenvolvam seus próprios organismos de deliberação, organização e decisão coletiva, fortalecendo sua capacidade de disputar e deslocar o poder político das instituições controladas pela burguesia para as organizações populares. Assembleias populares, con- selhos, comitês territoriais, organizações de base, movimentos sociais e demais formas de auto-organização da classe trabalhadora devem constituir espaços permanentes de elaboração política, mobilização e exercício do poder coletivo. Um governo comunista no Estado de São Paulo compreende sua atuação como parte desse processo histórico. Seu compromisso é utilizar todos os instrumen- tos institucionais disponíveis para ampliar a organização independente da classe trabalhadora, fortalecer seus organismos próprios, democratizar radicalmente o funcionamento do Estado e criar condições para a transferência progressiva das decisões políticas para o Poder Popular organizado. Nos limites das competências do governo estadual, desenvolveremos políticas que ampliem o protagonismo da população trabalhadora na definição dos rumos do Estado, fortaleçam sua capacidade de controle sobre as instituições públicas e contribuam para a construção das condições políticas necessárias à superação do capitalismo e à edificação da sociedade socialista. O Poder Popular, para o PCB, não é um complemento da democracia burguesa, mas o embrião de uma nova forma de organização política da sociedade, fun- dada na direção coletiva da classe trabalhadora, na socialização do poder e na construção do socialismo. O eixo estruturante dessa campanha é a compreensão de que não há solução definitiva para as contradições capitalistas sem sua superação. O neoliberalismo, enquanto ideologia burguesa, exacerba tais contradições e fragiliza o Estado em sua eventual condição de instrumento útil ao proletariado na luta de classes. Por- tanto, a superação desse modelo não pode ocorrer apenas no plano institucional, mas exige a reconstrução da capacidade de organização da classe trabalhadora e de sua ocupação do poder. Dessa forma, é essencial que a campanha dialogue com pautas concretas da classe trabalhadora, não apenas para defendê-las, mas para inserir nelas conteú- dos políticos que contribuam para a construção da consciência de classe e para a organização do proletariado. Vivemos um processo de encarecimento desenfreado do custo de vida e, em es- pecial, em São Paulo esse custo cresce acima da média nacional. Enquanto no país o custo de vida gira em torno de R$ 3.520, no Estado a média é de cerca de R$ 4.270, ou seja, 21,3% maior que a média nacional. Se considerarmos apenas a capital e a região metropolitana, estamos falando de um custo de vida em torno de R$ 7.892. Ou seja, viver em São Paulo exige muito mais da classe trabalhadora, enquanto os salários não acompanham esse aumento. Esse custo de vida é a expressão concreta do fracasso do neoliberalismo, que tem empurrado São Paulo para um cenário de colapso social e de crescente insus- tentabilidade da vida para a classe trabalhadora. Ao longo dos últimos 30 anos, o Estado passou por um intenso processo de desindustrialização: trabalhadores que antes estavam empregados na indústria foram deslocados para ocupações cada vez mais precárias e para o setor de serviços. Hoje, grande parte dessa força de trabalho está submetida à lógica da uber- ização/plataformização (trabalho sem vínculo, sob demanda) e da pejotização (quando trabalhadores são contratados como empresas para retirar direitos). Essas formas de contratação se caracterizam pela ausência de direitos, pela instabilidade e pelos baixos salários. Esse processo não apenas deteriora as condições de trabalho, como também aprofunda a concentração de riqueza, ampliando ainda mais o poder econômico da burguesia paulista às custas da superexploração da maioria da população. Em São Paulo, esse projeto encontra sua expressão no governo de Tarcísio de Fre- itas, que aprofunda o neoliberalismo no Estado ao ampliar o alcance das privati- zações para setores estratégicos, como a SABESP e o metrô, além de intensificar as concessões predatórias de rodovias e espaços públicos. Na educação e na saúde, o governo tem adotado medidas que buscam descred- ibilizar os profissionais e desestruturar os sistemas públicos, criando as condições para o aprofundamento dos processos de terceirização e privatização. Esse movi- mento se expressa na precarização das condições de trabalho, na piora da qual- idade dos serviços e na crescente dificuldade de acesso da população a direitos fundamentais. Diante desse cenário, a esquerda institucional-liberal, representada pelo PT, pelo PSOL e por organizações a eles vinculadas, passou a rebaixar suas pautas e a de- spolitizar sua atuação. Esse movimento está relacionado, em grande medida, ao enfraquecimento de sua presença territorial nas periferias, historicamente espaços centrais de organi- zação e disputa política. A retração dessa atuação abriu espaço para o avanço da extrema direita, que passou a ocupar esses territórios e a disputar influência junto à classe trabalhadora. Como consequência, a esquerda institucional-liberal em São Paulo tem deslo- cado parte significativa de sua atuação para os setores médios, priorizando agen- das que, embora relevantes, se afastam das condições materiais da classe trabal- hadora. No plano econômico, isso se expressa na aceitação de limites impostos pelo neoliberalismo, restringindo a capacidade de enfrentar as desigualdades es- truturais. Dessa forma, configura-se uma contradição: se, por um lado, essa esquerda ap- resenta posições mais avançadas no campo das pautas identitárias, por outro, no plano econômico, tende a reproduzir elementos de uma agenda neoliberal, em função de sua natureza conciliadora. A correlação de forças contribuiu para acentuar essa guinada da esquerda em direção aos setores médios da sociedade e, por outro lado, levou ao aprofunda- mento do controle burocrático sobre os setores sindicais e os movimentos popu- lares, com o objetivo de instrumentalizá-los e aparelhá-los para a manutenção da lógica de conciliação de classes. Em outras palavras, à medida que a extrema direita avança, a esquerda institu- cional responde com o rebaixamento de seu conteúdo programático, abando- nando a centralidade da luta econômica e da organização da classe trabalhadora. Reestatiza São Paulo, pelo Poder Popular Diante desse cenário, marcado pelo esgotamento do neoliberalismo, pela recon- figuração autoritária da dominação burguesa e pela crise das formas tradicionais de mediação política da classe trabalhadora, coloca-se a necessidade de construir um projeto capaz de disputar o futuro da classe trabalhadora e colocá-la no poder em São Paulo. Na campanha “Reestatiza São Paulo, pelo Poder Popular”, a proposta de reestati- zação não retoma a lógica tradicional de transferência de empresas para um Es- tado separado da participação popular, que, em última instância, mantém o cont- role nas mãos da burguesia. Propõe, em vez disso, a construção de um novo mod- elo em que os trabalhadores sejam, de fato, os donos das empresas e os serviços públicos estejam diretamente vinculados a conselhos populares com poder de decisão. O objetivo da campanha é utilizar essa disputa para fortalecer mecanismos de participação direta, ampliar a capacidade de intervenção dos trabalhadores e de- senvolver práticas concretas de organização popular que expressem, desde o pre- sente, a construção do Poder Popular como processo político da classe trabal- hadora. Nosso objetivo é que a classe trabalhadora esteja efetivamente no poder. O “Reestatiza São Paulo, pelo Poder Popular” entra em enfrentamento direto com a extrema direita, representada pelo bolsonarismo e por Tarcísio de Freitas, e se posiciona em oposição ao modelo neoliberal de gestão. Do ponto de vista da dis- puta institucional, também nos diferenciamos da esquerda que limita sua atu- ação à gestão do capital, centrada na eficiência administrativa, na execução de obras e investimentos e na apresentação de resultados de governo. Nossa can- didatura parte de outra perspectiva: a atuação institucional deve estar articulada à organização independente da classe trabalhadora e ao fortalecimento de sua capacidade de intervenção política, tendo a organização popular como elemento central da disputa. Candidato a Governador Carlos Machado Carlos Machado é educador popular, professor de História e produtor cultural. Sua trajetória é marcada pela atuação junto à classe trabalhadora, pela defesa da ed- ucação pública, pela organização popular e pelo compromisso com a transfor- mação social. Filho da classe trabalhadora, começou a trabalhar muito cedo nas fábricas de calçados de Franca, no interior de São Paulo. A experiência vivida no mundo do trabalho marcou sua formação e sua compreensão das desigualdades sociais, aproximando-o desde jovem das lutas e das condições concretas enfrentadas pelos trabalhadores. Sua trajetória política começou ainda na juventude, no movimento estudantil se- cundarista, e posteriormente se aprofundou nos movimentos populares. Atuou no Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD), participando da orga- nização de base, da luta por direitos e da construção de alternativas coletivas di- ante da exclusão social. Essas experiências contribuíram para formar uma prática política vinculada à realidade cotidiana da população e à organização coletiva. Professor de História desde 2009, construiu também uma trajetória de atuação junto aos trabalhadores da educação de São Paulo, participando das lutas em de- fesa da educação pública e dos direitos dos profissionais da educação. Sua atu- ação é marcada pela defesa de uma escola pública de qualidade, democrática e comprometida com a formação crítica dos estudantes. Ao longo de sua trajetória política, passou a integrar o Partido Comunista Brasileiro (PCB), onde desenvolve atividades de formação política, organização militante e intervenção na realidade social, a partir de uma perspectiva marxista e revolu- cionária. Em 2024, foi candidato a vice-prefeito de Franca pelo PCB. Na disputa, apresen- tou ao debate público propostas voltadas à defesa dos serviços públicos, dos dire- itos da classe trabalhadora e da participação popular, construindo uma alternativa política independente diante das forças tradicionais da política municipal. Na educação popular, Carlos Machado atuou em iniciativas como o Programa Rede de Educação Cidadã e o Instituto Paulo Freire, desenvolvendo atividades de formação voltadas aos direitos humanos, à consciência crítica e à organização co- letiva. Ao longo dos anos, também realizou oficinas culturais, cursos de formação política e atividades educativas com diferentes grupos e comunidades. Sua atuação cultural está igualmente ligada à preservação da memória e à val- orização das experiências de resistência popular. Como produtor cultural, desen- volve documentários e projetos que recuperam histórias da classe trabalhadora e da cultura popular, especialmente na região de Franca, abordando temas como movimentos sociais, cultura negra, trabalhadores ferroviários e tradições popu- lares. É fundador e atuante no Instituto Práxis de Educação e Cultura, instituição com mais de 25 anos de trajetória e referência na área da cultura e da educação pop- ular. Atualmente, dirige também um cursinho popular em uma comunidade de Franca, que homenageia o historiador Caio Prado Jr., ampliando o acesso da pop- ulação trabalhadora ao ensino e à preparação para o ingresso no ensino superior. Essa trajetória — construída entre o chão da fábrica, a sala de aula, os movi- mentos populares, a cultura e a organização política — está na base de sua pré-candidatura ao Governo do Estado de São Paulo. Carlos Machado é pré-candidato ao Governo de São Paulo pelo PCB e se apre- senta como uma candidatura da esquerda revolucionária. Sua proposta defende a soberania popular, a ampliação dos direitos sociais, a reestatização e o fortalec- imento dos serviços públicos, a valorização dos trabalhadores, a democratização do Estado e a construção de novas formas de participação e poder popular. Sua candidatura parte de uma ideia central: São Paulo deve estar a serviço de quem trabalha, produz e constrói diariamente a riqueza do estado, e não subor- dinado aos interesses das grandes empresas e das elites econômicas. Candidato a vice-Governador Felipe Queiroz Felipe Queiroz tem 41 anos e reside em Santos. Ao longo de sua vida, atuou in- tensamente em várias causas, como a ambiental, o movimento esperantista e o movimento estudantil. Atualmente, é militante sindical entre os servidores e pro- fessores municipais de Santos e atua na defesa da causa autista. É formado em Geografia pela UFSC, em Serviço Social pela UNIFESP e em Ciência Política pela UNINTER. Defendeu seu doutorado em Serviço Social na PUC-SP em março deste ano. Capítulo 1 O Poder Popular O desenvolvimento econômico apresentado neste programa exige uma transfor- mação profunda da forma como o poder é exercido em São Paulo. A reindustri- alização, a recuperação dos setores estratégicos e a democratização da economia não produzirão mudanças permanentes se o Estado continuar funcionando se- gundo a mesma lógica construída para atender aos interesses das classes domi- nantes. O Estado não é uma instituição neutra. Sua estrutura administrativa, seus mecan- ismos de decisão e suas prioridades refletem a correlação de forças existente na sociedade. Ao longo da história brasileira, o aparelho estatal foi organizado para garantir a reprodução da ordem econômica existente, protegendo a propriedade privada dos grandes meios de produção e assegurando as condições necessárias para a acumulação do capital. Mesmo quando amplia direitos sociais, continua limitado por uma estrutura de poder concentrada, na qual a população participa apenas de forma indireta, por meio das eleições periódicas. A democratização da economia exige, portanto, a democratização do próprio Es- tado. Não basta que empresas estratégicas retornem ao patrimônio público se as decisões continuarem concentradas em uma burocracia administrativa ou sub- ordinadas aos interesses das elites econômicas. O patrimônio público deve ser administrado pelo próprio povo organizado. É nesse contexto que surge o conceito de Poder Popular. O Partido Comunista Brasileiro compreende o Poder Popular como um processo permanente de orga- nização política da classe trabalhadora e de ampliação da democracia, no qual tra- balhadores, comunidades, movimentos sociais, universidades, organizações pop- ulares e demais setores da sociedade participam diretamente da formulação, exe- cução e fiscalização das políticas públicas. O objetivo não é eliminar as instituições democráticas existentes, mas ampliar radicalmente a capacidade de intervenção da população sobre o funcionamento do Estado. O Poder Popular constitui o princípio organizador de todo este programa. As- sim como as Empresas de Propriedade Social Compartilhada colocam a direção da produção nas mãos dos trabalhadores, o Poder Popular coloca a direção das políticas públicas nas mãos da sociedade organizada. Enquanto a democratiza- ção da economia rompe com a separação entre quem produz e quem se apropria da riqueza, a democratização do Estado rompe com a separação entre quem gov- erna e quem sofre as consequências das decisões públicas. A participação popular deixa de ocorrer apenas no momento do voto e passa a constituir um processo permanente de deliberação, planejamento, fiscalização e controle social. A população organizada participa da definição das prioridades orçamentárias, acompanha os investimentos públicos, fiscaliza as empresas reestatizadas, orienta as políticas de desenvolvimento regional e contribui direta- mente para a construção do planejamento econômico estadual. O Estado deixa de governar para o povo e passa a governar com o povo. 1.1 A Organização do Poder Popular O Poder Popular não constitui um conjunto isolado de conselhos ou mecanismos de participação social. Ele representa uma nova forma de organização da vida pública, baseada na participação permanente da população na direção do Estado e na construção das políticas públicas. Trata-se de superar a separação histórica entre governantes e governados, fazendo com que a sociedade organizada par- ticipe diretamente das decisões que orientam o desenvolvimento econômico, so- cial, cultural e territorial do Estado de São Paulo. O modelo de democracia predominante concentra a participação popular quase exclusivamente no momento das eleições. Entre um processo eleitoral e outro, a população permanece afastada das decisões fundamentais sobre orçamento, in- vestimentos, prioridades governamentais e funcionamento dos serviços públicos. O resultado é a formação de uma estrutura estatal cada vez mais distante das ne- cessidades concretas da população, vulnerável às pressões do poder econômico e limitada por mecanismos burocráticos que dificultam a participação democrática. A proposta do Partido Comunista Brasileiro parte de um princípio diferente. A democracia deve constituir um processo permanente de participação popular. Trabalhadores, estudantes, moradores, usuários dos serviços públicos, movimen- tos sociais, universidades, organizações comunitárias e demais formas de orga- nização da sociedade devem participar continuamente da elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Essa participação não ocorrerá de forma desordenada nem substituirá as institu- ições representativas previstas na Constituição. O Poder Popular será organizado como um sistema permanente de participação democrática, articulando os difer- entes territórios, serviços públicos, setores econômicos e órgãos da administração estadual em uma rede integrada de deliberação e planejamento. Sua organização combinará dois níveis complementares. O primeiro será territo- rial, estruturado a partir dos bairros, comunidades, locais de trabalho, escolas e universidades, aproximando a organização e a capacidade de decisão dos trabal- hadores e da população da realidade vivida. O segundo será setorial, reunindo trabalhadores, usuários, especialistas, universidades e movimentos sociais para acompanhar, formular e fiscalizar as políticas públicas em áreas estratégicas como saúde, educação, transporte, cultura, desenvolvimento econômico, meio ambi- ente e segurança pública. Essa estrutura permitirá que o Poder Popular deixe de ser apenas uma reivindi- cação política e se constitua como uma forma organizada de intervenção e exer- cício de poder da classe trabalhadora. A disputa das políticas públicas e das de- cisões governamentais será articulada à organização permanente nos territórios, locais de trabalho e demais espaços da vida social, fortalecendo a capacidade dos trabalhadores de formular, controlar e disputar os rumos das políticas e dos re- cursos públicos. A atuação institucional deverá, assim, contribuir para ampliar a organização, a consciência e a autonomia política da classe trabalhadora. A organização do Poder Popular constituirá, portanto, não um instrumento des- tinado simplesmente a democratizar o Estado, mas uma forma de organização e exercício de poder da classe trabalhadora, que terá na disputa institucional um de seus terrenos de atuação. Enquanto a Propriedade Social Compartilhada busca transformar as relações de propriedade e controle da produção, e a Reestatiza- ção pelo Poder Popular recupera instrumentos estratégicos para a disputa social, o Poder Popular deve fortalecer a capacidade organizada dos trabalhadores de intervir sobre o Estado, controlar suas decisões e disputar os rumos da sociedade. 1.2 Os Conselhos Populares Os Conselhos Populares constituirão a principal instituição permanente de par- ticipação democrática do Estado de São Paulo e um dos mecanismos do governo de incentivo e apoio à organização da classe trabalhadora. Serão órgãos deliber- ativos, propositivos, fiscalizadores e de planejamento, responsáveis por assegurar que trabalhadores, usuários dos serviços públicos, universidades, movimentos so- ciais, organizações comunitárias e demais setores da sociedade participem dire- tamente da formulação, da execução, da fiscalização e da avaliação das políticas públicas. Diferentemente dos atuais conselhos gestores, frequentemente limitados por atribuições consultivas e burocráticas, os Conselhos Populares integrarão a estru- tura permanente da administração pública estadual, participando das decisões estratégicas do governo e contribuindo para que o planejamento do Estado seja construído a partir das necessidades concretas da população. Sua organização combinará a dimensão territorial e a dimensão setorial, per- mitindo que a participação democrática ocorra tanto nos locais onde as pessoas vivem quanto nas principais áreas de atuação do Estado. Serão instituídos os seguintes Conselhos Populares: I – Conselhos Populares Territoriais Organizados nos bairros, distritos e comunidades, constituirão a base da organiza- ção do Poder Popular. Serão responsáveis por acompanhar a execução das políti- cas públicas no território, identificar demandas locais, definir prioridades de inves- timento e integrar a atuação dos diferentes equipamentos públicos presentes na comunidade. II – Conselhos Populares da Saúde Atuarão em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da Família, hospitais e demais equipamentos públicos, participando do plane- jamento das ações de saúde, da fiscalização dos serviços, da definição das prioridades de investimento e da construção da política estadual de saúde. III – Conselhos Populares da Educação Constituirão a principal instância de gestão democrática da educação pública. Participarão da elaboração dos Projetos Político-Pedagógicos, da integração en- tre escola e comunidade, da definição das prioridades educacionais, da gestão da infraestrutura escolar e do acompanhamento da qualidade do ensino. IV – Conselhos Populares de Segurança Pública Integrarão a nova política estadual de segurança pública, participando da formu- lação dos planos territoriais de prevenção da violência, da articulação entre os serviços públicos e do acompanhamento das políticas de segurança cidadã, con- forme o novo modelo de segurança pública proposto neste programa. V – Conselhos Populares de Cultura Atuarão na formulação das políticas culturais, na preservação do patrimônio histórico, no fortalecimento da produção artística, na democratização do acesso à cultura e na integração entre equipamentos culturais e organizações comu- nitárias. VI – Conselhos Populares de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Ciência Acompanharão a implementação do Sistema Estadual de Desenvolvimento In- dustrial e Tecnológico, participando da definição das prioridades da política in- dustrial, da formação profissional, da inovação tecnológica, da pesquisa científica e da geração de emprego e renda. VII – Conselhos Populares de Mobilidade, Habitação e Desenvolvimento Ur- bano Participarão da elaboração das políticas de transporte, mobilidade urbana, habitação, planejamento territorial, infraestrutura e desenvolvimento regional, acompanhando permanentemente a execução dos investimentos públicos. VIII – Conselhos Populares de Meio Ambiente e Transição Ecológica Participarão da formulação das políticas ambientais, da preservação dos recursos naturais, da recuperação ambiental, da fiscalização das ações de proteção ao meio ambiente e da implementação da política estadual de transição ecológica. 1.2.1 Compete aos Conselhos Populares I – Deliberar sobre as prioridades de investimento das políticas públicas em sua área de atuação, orientando a aplicação dos recursos públicos conforme as ne- cessidades da população. II – Acompanhar a execução dos programas, projetos, obras e serviços públicos, avaliando sua qualidade, eficiência, efetividade e impacto social. III – Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência na gestão, controle democrático dos investimentos e correta execução do orça- mento estadual. IV – Apresentar propostas, recomendações e iniciativas ao Governo do Estado, contribuindo para a formulação, revisão e aperfeiçoamento das políticas públicas. V – Convocar audiências públicas, assembleias populares, consultas territoriais e demais instrumentos de participação democrática sempre que houver matérias de relevante interesse coletivo. VI – Produzir diagnósticos permanentes sobre as necessidades da população e encaminhar propostas aos órgãos responsáveis pelo planejamento estadual. VII – Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e dos demais in- strumentos de planejamento das políticas públicas. VIII – Acompanhar permanentemente a atuação das empresas públicas, das Empresas de Propriedade Social Compartilhada e dos serviços reestatizados, garantindo o cumprimento de sua função social, das diretrizes do planejamento democrático e dos objetivos estratégicos do desenvolvimento estadual. IX – Integrar representantes dos trabalhadores, usuários dos serviços públicos, uni- versidades, institutos de pesquisa, organizações comunitárias, movimentos pop- ulares e demais entidades da sociedade civil, assegurando ampla representação democrática da população. X – Elaborar relatórios periódicos de avaliação das políticas públicas, encamin- hando recomendações aos órgãos competentes e divulgando seus resultados à sociedade. XI – Promover a integração entre os diferentes Conselhos Populares, fortalecendo o planejamento regional, a cooperação entre os órgãos públicos e a construção de uma política estadual articulada. Os Conselhos Populares constituirão espaços permanentes de organização e ex- ercício do poder da classe trabalhadora nos territórios e setores da vida social. Re- unindo trabalhadores, comunidades e organizações populares, deverão articular a formulação das reivindicações, a organização das lutas e a disputa sobre as políti- cas e os recursos públicos. A atuação institucional poderá ampliar sua capacidade de intervenção e controle sobre as decisões do Estado, mas não substituirá a or- ganização autônoma dos trabalhadores, que constitui o fundamento do Poder Popular. 1.3 A Estrutura Democrática dos Conselhos Popu- lares O Poder Popular será organizado de forma ascendente, permitindo que as decisões do Estado sejam construídas a partir da realidade vivida pela população. A estrutura dos Conselhos Populares partirá dos espaços onde os trabalhadores vivem, estudam e utilizam os serviços públicos, avançando progressivamente para as instâncias municipais, regionais e estaduais de planejamento e deliber- ação. A participação popular não pode limitar-se à consulta da sociedade. Atualmente, grande parte dos conselhos existentes na administração pública possui caráter predominantemente consultivo, restringindo-se à emissão de pareceres ou re- comendações que, muitas vezes, não produzem efeitos concretos sobre as de- cisões governamentais. Essa limitação esvazia a participação democrática e reduz o papel da população a mera espectadora da administração pública. O Partido Comunista Brasileiro propõe uma mudança profunda nesse modelo. Os Conselhos Populares deixarão de exercer apenas funções consultivas para as- sumirem atribuições deliberativas, propositivas e de planejamento. Participarão diretamente da elaboração das políticas públicas, da definição das prioridades de investimento, do acompanhamento da execução dos programas governamentais e da fiscalização permanente da administração pública. Dessa forma, os Conselhos Populares constituirão espaços de organização e ex- ercício de poder da população, ampliando sua capacidade de intervenção so- bre as decisões do Estado e articulando-se às demais formas de organização da classe trabalhadora e do povo. Essa organização permitirá que as demandas apre- sentadas pela população sejam discutidas coletivamente, consolidadas em difer- entes níveis de representação e incorporadas à formulação das políticas públicas estaduais. Ao mesmo tempo, garantirá que as diretrizes elaboradas pelo Governo do Estado sejam permanentemente debatidas, acompanhadas e avaliadas pela sociedade organizada, fortalecendo a participação democrática durante toda a elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas. A base dessa estrutura será constituída pelos Conselhos Populares organizados nos bairros e pelos Conselhos Populares vinculados aos principais equipamentos públicos, especialmente nas escolas, nas Unidades Básicas de Saúde, nos equipa- mentos culturais e nas estruturas de segurança pública. Esses espaços serão re- sponsáveis por identificar os problemas do território, formular propostas, deliberar sobre prioridades locais, acompanhar a qualidade dos serviços públicos e eleger representantes para as instâncias seguintes de organização democrática. Os representantes eleitos nos Conselhos de Base integrarão os Conselhos Munic- ipais, responsáveis por consolidar as demandas dos diferentes territórios, harmo- nizar prioridades e contribuir para a formulação das políticas públicas em âmbito municipal. Os Conselhos Municipais elegerão representantes para os Conselhos Regionais, que integrarão os municípios de cada região do Estado, coordenando políticas de interesse regional e contribuindo para a elaboração dos planos de desenvolvi- mento. Por fim, os Conselhos Regionais elegerão seus representantes para o Conselho Estadual do Poder Popular, instância responsável por participar da construção das diretrizes estratégicas do Estado, acompanhar a execução do Plano de Governo, avaliar as políticas públicas e contribuir para o planejamento estadual. Essa estrutura democrática permitirá que o planejamento governamental seja construído de forma permanente, articulando as necessidades apresentadas pela população com os objetivos estratégicos do desenvolvimento estadual. Os Con- selhos Populares participarão da formulação das decisões, da execução das políti- cas públicas, do acompanhamento dos programas governamentais e da avaliação permanente dos resultados alcançados. Ao mesmo tempo, exercerão uma função política fundamental: fortalecer a orga- nização democrática da sociedade e constituir um instrumento permanente de mobilização e pressão popular sobre o Estado. Os Conselhos Populares garantirão que trabalhadores, comunidades, movimentos sociais e organizações populares permaneçam organizados para defender seus direitos, apresentar novas reivindi- cações, fiscalizar a administração pública e impulsionar o aperfeiçoamento con- tínuo das políticas governamentais. Dessa forma, o Poder Popular deixará de ser apenas um mecanismo de partici- pação institucional para tornar-se uma forma permanente de organização política da sociedade, assegurando que a administração do Estado seja construída em diálogo contínuo com a população e orientada pelos interesses da classe trabal- hadora e do povo paulista. 1.4 O Poder Popular como Exercício do Poder da Classe Trabalhadora O Partido Comunista Brasileiro reconhece a importância da democracia represen- tativa como uma conquista histórica da sociedade brasileira. Entretanto, consid- era que o exercício da democracia não pode limitar-se ao voto periódico nem à delegação integral das decisões políticas aos representantes eleitos. A complex- idade da sociedade contemporânea exige formas permanentes de participação popular que permitam aos trabalhadores e ao povo acompanhar, influenciar e participar diretamente da construção das políticas públicas. O Poder Popular nasce exatamente dessa compreensão. Seu objetivo não é substituir a representação política, mas ampliá-la e aprofundá-la. O governador, os deputados estaduais, os prefeitos e os vereadores continuarão exercendo suas atribuições constitucionais. Contudo, o exercício do governo passará a ser permanentemente acompanhado pela participação organizada da sociedade, garantindo que as decisões públicas estejam em permanente diálogo com as necessidades da população. A democracia deixa de constituir um ato restrito ao processo eleitoral para transformar-se em um exercício cotidiano do Poder Popular. Os trabalhadores deixam de participar apenas como eleitores e passam a atuar como sujeitos permanentes da vida pública, contribuindo para a elaboração das políticas gover- namentais, acompanhando sua execução, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e avaliando os resultados alcançados. O Poder Popular também desempenha uma função política essencial para a transformação da sociedade. Nenhuma mudança estrutural se consolida apenas pela ação de um governo. A experiência histórica demonstra que reformas voltadas aos interesses da classe trabalhadora enfrentam resistência perma- nente dos setores que concentram o poder econômico e político. Por essa razão, a organização popular constitui a principal garantia da continuidade e do aprofundamento das transformações democráticas propostas neste programa. Os Conselhos Populares, as assembleias comunitárias, as organizações de base, os movimentos sociais, os sindicatos, as entidades estudantis e as diversas for- mas de organização popular constituirão uma rede permanente de participação democrática. Ao mesmo tempo em que contribuirão para o planejamento, a elab- oração, a execução e a fiscalização das políticas públicas, também fortalecerão a capacidade de organização da população, ampliando sua participação na vida política e sua capacidade de defender os direitos conquistados. O Poder Popular representa, portanto, uma nova relação entre Estado e so- ciedade. A população deixa de ser apenas destinatária das políticas públicas para tornar-se corresponsável por sua construção. O Estado deixa de governar para o povo e passa a governar com o povo, estabelecendo uma democracia fundada não apenas na representação política, mas também na participação permanente da sociedade organizada. É dessa forma que compreendemos o exercício democrático do poder. Gov- ernar não significa apenas administrar o Estado, mas criar as condições para que a própria sociedade participe da definição de seu futuro. O Poder Popular constitui, assim, a expressão política da soberania da classe trabalhadora e do povo paulista, transformando a democracia em um processo permanente de organização, participação, decisão e mobilização social. Tabela 1.1: Estrutura do Poder Popular Instância Base de Organiza- ção Composição Função Principal Conselhos Popu- lares de Base Bairros, escolas, UBS, equipa- mentos culturais, segurança pública e demais serviços públicos Trabalhadores, moradores, usuários dos serviços, organiza- ções comunitárias, movimentos so- ciais e represen- tantes locais Identificar de- mandas, deliberar sobre prioridades, acompanhar os serviços públicos e eleger represen- tantes. Conselhos Munici- pais Municípios Representantes eleitos pelos Con- selhos Populares de Base Consolidar as demandas terri- toriais, formular propostas munic- ipais e integrar as políticas públicas. Conselhos Re- gionais Regiões Adminis- trativas do Estado Representantes eleitos pelos Con- selhos Municipais Coordenar políti- cas regionais, in- tegrar municípios e contribuir para o planejamento regional. Tabela 1.2: O Papel dos Conselhos Populares Função Objetivo Deliberação Participar das decisões sobre prior- idades, investimentos e formulação das políticas públicas. Planejamento Contribuir para a elaboração dos planos governamentais e do orça- mento público. Execução Acompanhar a implementação das políticas públicas e colaborar para sua efetividade. Fiscalização Controlar a aplicação dos recursos públicos e avaliar a qualidade dos serviços prestados. Avaliação Produzir diagnósticos e propor aper- feiçoamentos permanentes para a ad- ministração pública. Representação Popular Levar as demandas das comunidades às instâncias estaduais de decisão. Mobilização Social Fortalecer a organização da classe trabalhadora, incentivar a partic- ipação popular e exercer pressão democrática sobre o Estado. Tabela 1.3: O Poder Popular na Democracia Modelo Atual Proposta do PCB Participação concentrada no período eleitoral. Participação permanente da popu- lação durante todo o mandato. Conselhos predominantemente con- sultivos. Conselhos deliberativos, propositivos, fiscalizadores e participantes da elab- oração das políticas públicas. Planejamento concentrado na buroc- racia estatal. Planejamento construído conjunta- mente entre Estado e sociedade orga- nizada. População como usuária dos serviços públicos. População como corresponsável pela elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas. Controle social limitado. Controle democrático permanente, mobilização popular e pressão social organizada sobre o Estado. Capítulo 2 O Orçamento do Estado de São Paulo (2026) O orçamento do Estado de São Paulo expressa, de forma concreta, as escolhas políticas sobre quem financia o Estado, quem se beneficia das políticas públicas e quais interesses econômicos são preservados na forma como o governo arrecada, distribui recursos e define suas prioridades. São Paulo é a maior economia do Brasil. Seu Produto Interno Bruto (PIB) ultrapassa R$ 3,5 trilhões, representando aproximadamente um terço de toda a produção nacional. Esse dado revela o enorme potencial econômico do estado e coloca uma questão central: por que uma economia dessa dimensão mantém uma arrecadação abaixo da sua capaci- dade real. Para 2027, o orçamento aprovado do Estado de São Paulo é de R$ 382,3 bilhões. Embora seja um dos maiores orçamentos públicos do país, esse valor está distante da dimensão econômica paulista. Parte dessa diferença está relacionada ao ele- vado volume de receitas que deixam de ingressar nos cofres públicos por meio das renúncias fiscais concedidas pelo governo estadual. A estrutura de arrecadação projetada para 2027 revela uma característica central do modelo paulista: o peso dos impostos indiretos vinculados ao consumo. Do orçamento total de R$ 382,3 bilhões, aproximadamente R$ 330 bilhões cor- respondem a receitas tributárias, o equivalente a cerca de 86,3% do orçamento estadual. Dentro desse conjunto, existe uma forte concentração no ICMS. A previsão é de aproximadamente R$ 278 bilhões, valor que representa cerca de 84,2% da ar- recadação tributária estadual. O ICMS incide sobre bens e serviços fundamentais para a população, como ali- mentos, energia elétrica, combustíveis e transporte. Como as famílias de menor renda destinam uma parcela maior dos seus recursos ao consumo básico, esse modelo possui caráter regressivo: proporcionalmente, a carga tributária pesa mais sobre trabalhadores e sobre a população de menor renda. Após o ICMS, aparecem outras receitas tributárias importantes. O IPVA tem pre- visão próxima de R$ 42 bilhões em arrecadação bruta, lembrando que metade desse valor é automaticamente destinada aos municípios onde os veículos são li- cenciados. Já o ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações, tem previsão de aproximadamente R$ 5 bilhões, representando cerca de 1,5% da arrecadação tributária estadual. Essa estrutura revela uma característica fundamental da política fiscal paulista: o Estado depende fortemente da tributação sobre o consumo, enquanto a tribu- tação estadual sobre patrimônio e transferência de riqueza permanece limitada. A tributação sobre renda e lucros, por sua vez, permanece concentrada na esfera federal. Esse quadro se torna ainda mais evidente quando analisamos o volume de renún- cias fiscais. Para 2027, a previsão é de que o Estado de São Paulo deixe de arrecadar aproximadamente R$ 88,25 bilhões em razão de benefícios tributários. Esse valor equivale a cerca de 23% do orçamento estadual aprovado. Segundo análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os bene- fícios tributários concedidos pelo Estado atingiram uma dimensão superior aos investimentos diretos realizados entre 2020 e 2023, demonstrando que a política de incentivos fiscais passou a representar um componente central da gestão das receitas públicas. O próprio Tribunal alertou para o crescimento das desonerações em ritmo supe- rior ao crescimento da arrecadação estadual. A previsão analisada pelo TCESP indica que as renúncias fiscais devem crescer de R$ 83,05 bilhões para R$ 93,77 bilhões entre 2026 e 2028, uma expansão anual estimada de 6,26%, enquanto a arrecadação do Estado avançaria em ritmo inferior, de aproximadamente 5,78% ao ano. Além do volume, existe um problema de concentração. De acordo com o TCESP, aproximadamente 1% das empresas beneficiadas concentra cerca de 80% do to- tal das renúncias fiscais concedidas pelo Estado. Ou seja, a política de incentivos está fortemente concentrada em grandes grupos econômicos, reduzindo a ca- pacidade do Estado de utilizar esses recursos como instrumento de desenvolvi- mento econômico equilibrado. Outro ponto levantado pelo Tribunal foi a falta de integração entre os sistemas de controle. A fiscalização identificou milhares de empresas beneficiadas com isenções ou reduções de ICMS que também estavam inscritas como devedoras do Estado. Entre elas, grandes empresas acumulavam bilhões em dívidas enquanto usufruíam de benefícios tributários. A questão central, portanto, não é apenas o tamanho da renúncia, mas quais in- teresses são priorizados na política fiscal. Quando o Estado abre mão de dezenas de bilhões em receitas sem transparência plena, critérios públicos claros e contra- partidas sociais verificáveis, reduz sua capacidade de financiar políticas essenciais e amplia a dependência de outras fontes, como endividamento, concessões e pri- vatizações. O orçamento estadual de 2027 revela uma escolha política: enquanto a maior parte da população financia o Estado por meio do consumo cotidiano, grandes grupos econômicos continuam beneficiados por uma estrutura fiscal que reduz sua participação proporcional no financiamento público. A disputa pelo orçamento é, portanto, uma disputa sobre o modelo de desenvolvi- mento, sobre a função do Estado e sobre se a riqueza produzida em São Paulo será destinada prioritariamente à ampliação dos direitos sociais ou à preservação de privilégios econômicos. 2.1 Novo Orçamento e a Reforma Tributária A reforma tributária brasileira inaugura uma das mais profundas mudanças no sistema de arrecadação desde a Constituição de 1988. A substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reorganiza a tributação sobre o consumo, unificando tributos, reduzindo a cumulatividade e adotando o princípio do des- tino, pelo qual a arrecadação passa a ocorrer no local onde o bem ou serviço é consumido, e não mais onde é produzido. A simplificação do sistema representa um avanço em relação ao modelo ante- rior, marcado pela elevada complexidade tributária, insegurança jurídica e pela chamada guerra fiscal entre os estados. Durante décadas, a disputa pela atração de empresas por meio de benefícios tributários provocou perda de arrecadação, aprofundou desigualdades regionais e dificultou a construção de uma política na- cional de desenvolvimento. A superação dessa lógica constitui um aspecto posi- tivo da reforma e fortalece a necessidade de uma coordenação nacional das políti- cas de desenvolvimento. Entretanto, a reforma preserva uma característica histórica do sistema tributário brasileiro: a predominância da tributação sobre o consumo. Embora mecanismos como o cashback reduzam parcialmente o impacto sobre as famílias de menor renda, a estrutura continua sendo regressiva, fazendo com que a maior parte da arrecadação recaia proporcionalmente sobre a população trabalhadora, en- quanto patrimônio, renda e riqueza permanecem relativamente menos tributa- dos. Para São Paulo, os impactos serão particularmente relevantes. Como principal parque industrial do país, o estado deixa de arrecadar prioritariamente na origem da produção e passa a depender da arrecadação vinculada ao destino do con- sumo. Essa mudança altera profundamente a dinâmica das finanças estaduais e tende a reduzir a participação relativa de São Paulo na distribuição da receita tributária nacional. Ao mesmo tempo, a reforma modifica o equilíbrio federativo. A criação do IBS re- duz a autonomia dos estados na condução de sua política tributária, eliminando instrumentos que durante décadas foram utilizados para induzir investimentos e organizar estratégias próprias de desenvolvimento regional. Embora muitos desses instrumentos tenham sido empregados de forma predatória na guerra fis- cal, sua substituição não veio acompanhada da construção de uma política na- cional de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico capaz de coordenar investimentos públicos e privados em escala nacional. Essa ausência constitui uma das principais limitações da reforma. O novo mod- elo reorganiza a arrecadação, mas não define um projeto nacional de desenvolvi- mento. A redução da tributação incidente sobre parte da atividade industrial pode ampliar a competitividade da produção brasileira e estimular novos investimen- tos. Contudo, não existem mecanismos que assegurem que esses investimen- tos estejam vinculados à produção de tecnologia nacional, ao fortalecimento do mercado interno, à agregação de valor ou à geração de capacidades produtivas estratégicas para o país. No caso paulista, essa contradição torna-se ainda mais evidente. O Estado poderá atrair novas plantas industriais, ampliar sua capacidade produtiva e gerar empregos, mas isso não significa, necessariamente, fortalecimento da economia paulista. Empresas poderão utilizar a infraestrutura pública, a força de trabalho qualificada e os centros de pesquisa existentes no Estado para produzir bens des- tinados a outros mercados, inclusive internacionais, apropriando-se dos ganhos econômicos sem que essa riqueza seja plenamente revertida em arrecadação, inovação ou melhoria das condições de vida da população. Outro aspecto que merece atenção é o impacto potencial da reforma sobre o custo de vida. A redução da tributação incidente sobre parte da produção industrial tende a ser acompanhada por uma redistribuição da carga tributária entre os diversos setores da economia. Em especial, segmentos do setor de serviços poderão enfrentar aumento da tributação efetiva em relação ao modelo atual.Como os serviços representam parcela crescente do consumo das famílias — incluindo transporte, telecomunicações, serviços pessoais, alimentação, ed- ucação privada, saúde suplementar, tecnologia e diversas outras atividades —, existe o risco de que parte desse aumento seja repassada aos preços finais. Dessa forma, a reforma pode produzir uma elevação generalizada do custo de vida, reduzindo o poder de compra da população e limitando os efeitos positivos es- perados da simplificação tributária. Os mecanismos de compensação previstos, como o cashback, aliviam parcialmente esse impacto para as famílias de menor renda, mas não eliminam seus efeitos sobre a dinâmica geral dos preços. Esse processo reproduz características históricas do capitalismo dependente brasileiro. Em vez de uma reindustrialização orientada pela soberania tecnológ- ica e pelo fortalecimento do mercado interno, permanece o risco de aprofundar uma inserção subordinada nas cadeias globais de produção, na qual o país produz, mas não domina a tecnologia; gera riqueza, mas não controla sua apropriação; amplia exportações, mas permanece dependente das decisões do grande capital nacional e internacional. Além disso, o novo modelo pode produzir um descompasso entre crescimento econômico e capacidade fiscal. São Paulo poderá continuar concentrando parte significativa da atividade industrial brasileira, mas verá reduzida sua participação relativa na arrecadação, justamente porque a receita tributária será distribuída se- gundo o consumo. Isso impõe desafios relevantes ao financiamento das políticas públicas e amplia a necessidade de reorganização do orçamento estadual. É importante reconhecer que a eliminação da guerra fiscal constitui um avanço para o pacto federativo. Contudo, substituir um modelo concorrencial entre es- tados por um sistema nacional de repartição de receitas não resolve, por si só, as profundas desigualdades regionais brasileiras. Sem planejamento nacional, política industrial, empresas públicas estratégicas e investimentos coordenados, a reforma tende apenas a reorganizar a distribuição dos recursos existentes, sem alterar a estrutura produtiva do país. É justamente nesse ponto que a proposta do PCB se diferencia. Para o PCB, a reindustrialização brasileira não pode ser reduzida à atração de in- vestimentos privados ou à diminuição dos custos tributários das empresas. O de- senvolvimento nacional exige um projeto de transformação estrutural da econo- mia, baseado na soberania produtiva, na integração entre universidades, institu- tos públicos de pesquisa, empresas públicas e planejamento da economia. Defendemos uma nova industrialização orientada pelas necessidades do povo brasileiro e pelo fortalecimento do mercado interno. Isso significa investir pri- oritariamente em setores estratégicos como microeletrônica, semicondutores, inteligência artificial, biotecnologia, indústria farmacêutica, defesa, máquinas e equipamentos, energia, transporte, infraestrutura e tecnologias digitais, re- duzindo a dependência tecnológica do país e ampliando sua capacidade de inovação. Essa nova industrialização não pode reproduzir as mesmas relações de pro- priedade que historicamente concentraram a riqueza e subordinaram o desen- volvimento nacional aos interesses do grande capital. Para o PCB, a classe trabalhadora deve ser a verdadeira proprietária e dirigente desse novo processo de industrialização. Os setores estratégicos da economia de- vem estar organizados sob propriedade pública, social ou cooperativa, articula- dos por meio do planejamento da produção e do controle dos trabalhadores. A riqueza produzida pela indústria deve permanecer no país, financiando ciência, tecnologia, infraestrutura, serviços públicos e melhoria das condições de vida da população. Não se trata apenas de produzir mais. Trata-se de produzir com soberania, colo- cando o desenvolvimento científico, tecnológico e industrial a serviço da maioria da sociedade. Somente uma industrialização sob propriedade pública e controle da classe trabalhadora poderá romper com a dependência econômica, democra- tizar a riqueza produzida e construir um novo projeto de desenvolvimento. 2.2 Orçamento de 2027 a 2030 A transição para o novo sistema tributário, marcada pela implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela reorganização do pacto federativo, inaugura um novo cenário para as finanças públicas do Estado de São Paulo. Entre 2027 e 2030, o principal desafio será adaptar o orçamento estadual às novas regras de arrecadação, preservando sua capacidade de investimento e fortalecendo o papel do Estado como indutor do desenvolvimento econômico e social. Ao mesmo tempo em que o novo modelo tributário reduz a autonomia dos esta- dos sobre parte de sua política fiscal, São Paulo continuará enfrentando uma cres- cente demanda por investimentos em saúde, educação, infraestrutura, habitação, mobilidade urbana, ciência, tecnologia, cultura, segurança pública e proteção am- biental. Nesse contexto, ampliar a capacidade financeira do Estado torna-se uma condição indispensável para enfrentar os desafios econômicos e sociais do próx- imo período. Nas últimas décadas, a hegemonia das políticas neoliberais de austeridade fiscal e de controle permanente dos gastos públicos engessou a capacidade do Estado de São Paulo de atuar como indutor do desenvolvimento econômico e social. O orçamento passou a ser concebido prioritariamente como um instrumento de contenção das despesas e de garantia do equilíbrio fiscal, subordinando o plane- jamento estatal aos interesses do grande capital e à lógica do mercado financeiro. Nessa perspectiva, a política fiscal deixou de cumprir um papel estratégico de pro- moção do desenvolvimento para se transformar em um mecanismo de restrição do investimento público, comprometendo a expansão da infraestrutura, da ca- pacidade produtiva e dos serviços públicos. Como consequência, aprofundou-se a concentração de riqueza, ampliou-se a de- pendência do setor privado para o acesso a direitos fundamentais e agravou-se o custo de vida da classe trabalhadora. Um Estado que concentra aproximada- mente um terço da economia brasileira não pode permanecer aprisionado por uma política fiscal que impede a utilização de sua própria riqueza como instru- mento de desenvolvimento, soberania econômica e transformação social. O orçamento deve deixar de ser compreendido apenas como uma peça contá- bil destinada ao custeio da máquina pública. Ele deve constituir um instrumento de transformação da realidade econômica paulista, permitindo ao Estado coor- denar investimentos estruturantes e ampliar sua capacidade de atuação nas áreas essenciais para o desenvolvimento. A proposta do PCB é construir um novo modelo orçamentário para São Paulo, baseado no fortalecimento da arrecadação sobre os setores de maior capacidade econômica e na redução do peso tributário que historicamente recai sobre a classe trabalhadora. O objetivo não é elevar indiscriminadamente a carga tributária, mas reorganizar a estrutura fiscal do Estado, tornando-a mais justa, transparente e eficiente. 2.2.1 Revisão das renúncias fiscais Uma das principais medidas para ampliar a capacidade de investimento do Es- tado será a revisão da atual política de renúncias fiscais. O orçamento de 2027 prevê aproximadamente R$ 88,25 bilhões em benefícios tributários concedidos pelo Estado de São Paulo. Trata-se de um volume expressivo de recursos que deixam de ingressar nos cofres públicos antes mesmo de serem destinados ao financiamento das políticas públicas, reduzindo significativamente a capacidade de investimento do Estado. Além do elevado montante, preocupa a forma como esses benefícios estão dis- tribuídos. Dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo demonstram que aproximadamente 80% das renúncias fiscais concentram-se em cerca de 1% das empresas beneficiárias, correspondendo a aproximadamente R$ 70,6 bilhões di- recionados aos maiores grupos econômicos do estado. Essa concentração evi- dencia que a política de incentivos fiscais beneficia predominantemente grandes empresas, sem mecanismos suficientemente rigorosos de avaliação sobre seus resultados econômicos e sociais. A gravidade dessa política foi reconhecida pelo próprio Tribunal de Contas. Ao emitir parecer favorável com ressalvas às contas do Governo do Estado, o TCE- SP alertou que o crescimento das renúncias fiscais ocorre em ritmo superior ao crescimento da arrecadação estadual, comprometendo a sustentabilidade das fi- nanças públicas e reduzindo os recursos disponíveis para investimentos. O Tribunal também identificou uma grave distorção na concessão desses benefí- cios. Levantamentos apontaram que 31 das 50 maiores empresas beneficiadas por renúncias fiscais estavam inscritas na dívida ativa do Estado. Em outras palavras, empresas que deixaram de cumprir suas obrigações tributárias continuavam re- cebendo incentivos fiscais financiados por toda a sociedade paulista. Essa situ- ação demonstra a necessidade de estabelecer critérios muito mais rigorosos para a concessão e manutenção desses benefícios. Esse modelo precisa ser profunda- mente reformulado. A proposta do PCB parte do princípio de que recursos públicos devem servir prior- itariamente ao interesse coletivo, da maioria. Por isso, os atuais benefícios conce- didos ao grande capital serão revistos e somente permanecerão quando demon- strarem, de forma objetiva e periódica, retorno econômico e social compatível com o volume de recursos públicos envolvidos. Toda empresa beneficiada deverá comprovar geração de empregos de quali- dade, investimentos produtivos, desenvolvimento tecnológico, fortalecimento das cadeias produtivas paulistas, desenvolvimento regional, preservação am- biental e plena regularidade fiscal perante o Estado. Empresas inscritas na dívida ativa ou que descumprirem as contrapartidas estabelecidas perderão automaticamente o direito aos benefícios tributários até regularizarem sua situação. O PCB entende que existem incentivos fiscais que cumprem uma função social essencial e devem ser preservados. Por isso, as renúncias fiscais serão mantidas exclusivamente para produtos da cesta básica, medicamentos essenciais e ali- mentos produzidos pela agricultura familiar, cooperativas e pequenos produtores rurais, garantindo o abastecimento da população, fortalecendo a segurança ali- mentar e contribuindo para reduzir o custo de vida da classe trabalhadora. Fora dessas hipóteses, a política de renúncias fiscais será integralmente revisada. O Estado não pode continuar transferindo recursos públicos para grandes con- glomerados econômicos sem retorno efetivo para a sociedade. A revisão das renúncias fiscais não possui caráter meramente arrecadatório. Trata-se de uma mudança estrutural na orientação do orçamento estadual. Recursos públicos devem ser utilizados para ampliar a capacidade de inves- timento do Estado, financiar políticas públicas permanentes e impulsionar o desenvolvimento econômico, e não subsidiar indefinidamente empresas que não apresentam benefícios proporcionais à sociedade. A recuperação gradual desses recursos permitirá ampliar significativamente a ca- pacidade de investimento do Estado sem aumentar a carga tributária sobre tra- balhadores e consumidores. Os recursos recuperados serão destinados prioritari- amente à saúde, educação, ciência, tecnologia, pesquisa, infraestrutura, trans- porte público, habitação, saneamento, cultura e demais investimentos estratégi- cos necessários ao desenvolvimento de São Paulo. Para o PCB, benefícios fiscais devem ser avaliados a partir dos interesses de classe que atendem e de seus efeitos sobre a população trabalhadora. Quando utilizados para ampliar a rentabilidade do grande capital, aprofundam a transferência de recursos públicos para os setores dominantes e reduzem a capacidade do Estado de financiar políticas que atendam às necessidades da população. 2.2.2 Modernização do ITCMD Outra medida estratégica consiste na reformulação do Imposto sobre Transmis- são Causa Mortis e Doação (ITCMD), principal instrumento de tributação estadual sobre grandes patrimônios transferidos por herança ou doação. Atualmente, o Estado de São Paulo aplica uma alíquota única de 4%, embora a Constituição Federal autorize os estados a instituírem alíquotas progressivas de até 8%. Na prática, o modelo atual faz com que pequenas heranças e patrimônios bilionários sejam tributados pela mesma alíquota, desconsiderando a capacidade contributiva de cada contribuinte. O PCB propõe a implantação de um sistema progressivo de tributação, preser- vando pequenas transmissões patrimoniais e incidindo de forma mais elevada apenas sobre grandes heranças e grandes doações. A progressividade será con- struída por faixas de patrimônio, garantindo proteção às famílias trabalhadoras e concentrando o aumento da tributação sobre os segmentos de maior riqueza. Essa medida permitirá aproximar a política tributária do princípio constitu- cional da capacidade contributiva, reduzindo uma das principais distorções do sistema fiscal paulista. Enquanto a maior parte da arrecadação estadual continua incidindo sobre o consumo, trabalhadores e consumidores pagam proporcionalmente mais impostos do que aqueles que concentram grandes patrimônios. A modernização do ITCMD representa um passo importante para equilibrar essa distorção. Além de ampliar a participação da tributação sobre patrimônio na composição das receitas estaduais, ela fortalece a capacidade financeira do Estado sem aumentar a carga tributária sobre salários, consumo ou pequenas propriedades. Os recursos adicionais arrecadados serão destinados prioritariamente ao finan- ciamento de políticas públicas estruturantes e à ampliação da capacidade de investimento do Estado em saúde, educação, ciência, tecnologia, infraestrutura, habitação, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico. Mais do que uma medida arrecadatória, a reforma do ITCMD representa uma opção por maior justiça fiscal. Quem concentra maior riqueza deve contribuir pro- porcionalmente mais para o financiamento do Estado, permitindo reduzir a de- sigualdade tributária e fortalecer a capacidade pública de investimento em bene- fício de toda a sociedade. 2.2.3 Recuperação da dívida ativa Outro eixo estratégico para fortalecer as finanças públicas consiste na recuper- ação da dívida ativa do Estado de São Paulo. O estoque da dívida ativa paulista ultrapassa R$ 400 bilhões, valor superior ao orçamento anual do Estado. Esse montante revela não apenas a dimensão dos créditos tributários não recuperados, mas também os limites da atual política de cobrança. Entretanto, a dívida ativa não é homogênea: ela reúne desde pequenos contribuintes que enfrentam di- ficuldades econômicas até grandes grupos empresariais que acumulam débitos milionários e utilizam mecanismos administrativos e judiciais para postergar in- definidamente o pagamento de tributos. Diante dessa realidade, a política de recuperação da dívida ativa deve ser difer- enciada, orientada pelos princípios da justiça fiscal e da capacidade contributiva. Para micro e pequenas empresas, agricultores familiares, cooperativas, trabal- hadores autônomos e proprietários de veículos populares, o PCB propõe a criação de um programa permanente de regularização fiscal. Esse programa permitirá a renegociação dos débitos mediante redução parcial ou total de multas e juros, parcelamentos compatíveis com a capacidade de pagamento dos contribuintes e mecanismos que incentivem a regularização da situação fiscal. O objetivo é reintegrar esses contribuintes à atividade econômica formal, preservando em- pregos, fortalecendo pequenos negócios e ampliando a arrecadação de forma sustentável. A situação é distinta em relação aos grandes devedores. Empresas e grupos econômicos que possuem elevada capacidade financeira e mantêm dívidas expressivas com o Estado não poderão continuar utilizando sucessivos recursos administrativos, disputas judiciais e planejamentos tributários abusivos para adiar indefinidamente o cumprimento de suas obrigações fiscais. Nesses casos, o PCB propõe o fortalecimento da fiscalização tributária, da Procuradoria-Geral do Estado e dos mecanismos de cobrança administrativa e judicial, além da ampliação da transparência sobre os grandes devedores e da adoção de medidas mais rigorosas para recuperar créditos públicos de elevado valor. Os recursos recuperados por meio da dívida ativa não devem ser utilizados apenas para recompor o equilíbrio das contas públicas. Eles deverão ampliar a capacidade de investimento do Estado em saúde, educação, ciência, tecnologia, infraestru- tura, habitação, transporte público e desenvolvimento econômico. Recuperar a dívida ativa significa recuperar recursos que pertencem à sociedade paulista. Não é razoável que o Estado cobre rigorosamente pequenos con- tribuintes enquanto grandes grupos econômicos acumulam bilhões em débitos tributários sem que haja uma política eficiente de recuperação desses valores. Para o PCB, justiça fiscal significa proteger quem produz, trabalha e gera empre- gos, ao mesmo tempo em que se exige o cumprimento das obrigações tributárias daqueles que concentram a maior parcela da riqueza produzida no Estado. 2.3 Endividamento e Privatizações: Fortalecendo as Receitas Permanentes do Estado Outro desafio importante para o orçamento paulista é a crescente utilização de receitas extraordinárias para financiar as despesas e os investimentos públicos. O orçamento de 2027 prevê a contratação de aproximadamente R$ 9 bilhões em operações de crédito, além de cerca de R$ 4 bilhões provenientes da alienação de ativos públicos, privatizações e concessões. Embora esses mecanismos possam produzir receitas imediatas, eles não constituem uma estratégia sustentável de financiamento do Estado. O endividamento público pode cumprir um papel importante quando dire- cionado à realização de investimentos estruturantes capazes de ampliar a capacidade produtiva da economia, gerar inovação tecnológica, elevar a produ- tividade e criar novas fontes permanentes de arrecadação. Entretanto, utilizar o crédito para compensar uma estrutura tributária que arrecada abaixo de seu potencial significa transferir para o futuro o custo de políticas que poderiam ser financiadas por uma distribuição mais justa da carga tributária. Essa contradição torna-se evidente quando observamos que o Estado abre mão de aproximadamente R$ 88,25 bilhões por ano em renúncias fiscais, enquanto recorre ao endividamento para financiar parte de seus investimentos. Antes de ampliar a dívida pública, é necessário revisar os mecanismos que reduzem ar- tificialmente a arrecadação e impedem que a riqueza produzida em São Paulo contribua para o financiamento das políticas públicas. O mesmo ocorre com as receitas provenientes da venda de patrimônio público. O orçamento prevê arrecadar aproximadamente R$ 4 bilhões por meio da alienação de ativos, privatizações e concessões. Trata-se de um valor relativamente pequeno quando comparado ao orçamento estadual de R$ 382,3 bilhões e irrisório diante do montante das renúncias fiscais concedidas anualmente. Além de possuírem caráter temporário, essas receitas representam a substituição de patrimônio permanente por recursos que se esgotam após sua utilização. Em- presas públicas, imóveis, infraestrutura e ativos estratégicos construídos ao longo de décadas deixam de integrar o patrimônio da sociedade paulista em troca de receitas pontuais que não solucionam os problemas estruturais do financiamento estatal. Em muitos casos, a privatização produz um efeito ainda mais profundo. O Estado perde instrumentos importantes de planejamento econômico, reduz sua capaci- dade de coordenar setores estratégicos e abre mão de receitas futuras geradas por empresas e ativos públicos. O resultado é um processo de descapitalização do patrimônio público que aumenta a dependência de novas privatizações ou de maior endividamento para financiar investimentos posteriores. A proposta do PCB parte de uma lógica oposta. O fortalecimento das finanças públicas deve ocorrer prioritariamente por meio do aumento da arrecadação própria, da revisão das renúncias fiscais, da modernização da tributação sobre o patrimônio, da recuperação da dívida ativa e do combate à sonegação, reduzindo progressivamente a necessidade de recorrer ao endividamento e à venda de ativos públicos. O endividamento continuará sendo um instrumento legítimo de política econômica, mas deverá estar restrito ao financiamento de investimentos es- tratégicos capazes de ampliar a capacidade produtiva do Estado e gerar retorno econômico e social de longo prazo. Da mesma forma, o patrimônio público deve ser preservado e fortalecido, pois constitui um ativo estratégico para o planejamento do desenvolvimento paulista. A política orçamentária defendida pelo PCB parte de um princípio fundamental: um Estado da dimensão econômica de São Paulo não deve financiar seu desen- volvimento vendendo patrimônio ou aumentando permanentemente sua dívida. Deve financiar seu futuro mobilizando a riqueza que produz, combatendo privilé- gios fiscais e utilizando o orçamento como instrumento de planejamento, desen- volvimento e transformação social. 2.4 O Orçamento como Instrumento de Desenvolvi- mento As medidas propostas possuem um objetivo comum: ampliar a capacidade de investimento público do Estado sem aumentar a carga tributária incidente sobre a classe trabalhadora. A revisão das renúncias fiscais concentradas em grandes grupos econômicos e a modernização da tributação sobre grandes heranças e doações poderão ampliar a capacidade financeira do Estado em até R$ 75,6 bil- hões, o que representa um incremento potencial de aproximadamente 19,8% so- bre o orçamento estadual aprovado para 2027. Trata-se de uma expansão signi- ficativa da capacidade de investimento público, obtida por meio da reorganização da arrecadação e da redução de privilégios fiscais, e não pelo aumento da tribu- tação sobre trabalhadores e consumidores. Os recursos recuperados deverão ser destinados prioritariamente à expansão dos investimentos em saúde, educação, ciência, tecnologia, pesquisa, infraestrutura, habitação, saneamento, mobilidade urbana, cultura e proteção ambiental. Mais do que ampliar gastos correntes, trata-se de recuperar a capacidade do Estado de planejar o desenvolvimento econômico paulista e de coordenar investimentos estruturantes de longo prazo. O fortalecimento das finanças públicas não constitui um fim em si mesmo. Ele representa a base material necessária para que São Paulo utilize o investi- mento público como instrumento de transformação econômica e social, criando condições para um novo ciclo de desenvolvimento, o fortalecimento da capaci- dade produtiva do Estado, a ampliação da soberania tecnológica e a reconstrução do papel estratégico do setor público na economia. As diretrizes dessa política de desenvolvimento econômico, reindustrialização, inovação tecnológica e fort- alecimento das empresas públicas serão apresentadas nos capítulos específicos deste programa. Os limites constitucionais impedem mudanças radicais na estrutura tributária es- tadual. Ainda assim, há amplo espaço para reorganizar a arrecadação, combater privilégios fiscais e fazer com que aqueles que concentram a maior parcela da riqueza produzida em São Paulo contribuam proporcionalmente mais para o fi- nanciamento das políticas públicas. A disputa por esses recursos, porém, não se esgota na ação do Estado: deve estar articulada à mobilização e à organização da classe trabalhadora, fortalecendo sua capacidade de disputar as prioridades econômicas e sociais e de intervir sobre a destinação dos recursos públicos. Para o PCB, o orçamento não é apenas uma peça técnica de gestão finan- ceira, mas um terreno de disputa política. Nossa proposta é orientá-lo para o atendimento das necessidades da maioria da população, ampliando a ca- pacidade pública de planejamento e investimento, reduzindo desigualdades e fortalecendo os serviços e direitos sociais. Ao mesmo tempo, é necessário criar condições para que a classe trabalhadora organizada participe da definição das prioridades, fiscalize a aplicação dos recursos e amplie sua capacidade de intervenção sobre as decisões do Estado. Assim, a disputa pelo orçamento deve contribuir não apenas para transformar as condições materiais de vida, mas também para fortalecer a organização e a autonomia política dos trabalhadores. Tabela 2.1: Medidas de reorganização da arrecadação Medida Situação Atual (2027) Proposta do PCB Impacto Finan- ceiro Estimado Renúncias fiscais R$ 88,25 bilhões em benefícios tributários, con- centrados majori- tariamente em grandes empresas Revisão da política de renúncias fis- cais, mantendo isenções apenas para produtos da cesta básica, medicamen- tos essenciais e alimentos pro- duzidos pela agricultura famil- iar, cooperativas e pequenos produ- tores rurais + R$ 70,6 bilhões ITCMD Alíquota única de 4% sobre heranças e doações Implantação de alíquotas pro- gressivas de até 8%, preservando pequenas trans- missões patrimo- niais e elevando a tributação apenas sobre grandes her- anças e grandes doações + R$ 5 bilhões Dívida Ativa Estoque superior a R$ 400 bilhões Renegociação para pequenos devedores e for- talecimento da cobrança sobre grandes deve- dores Receita adicional não contabilizada na estimativa inicial Endividamento Público Previsão de aprox- imadamente R$ 9 bilhões em oper- ações de crédito Utilização do crédito apenas para investimen- tos estratégicos e redução gradual da dependência do endividamento Redução da ne- cessidade de novas operações de crédito Privatizações e venda de ativos Aproximadamente R$ 4 bilhões em receitas ex- traordinárias Fim da utilização das privatizações como mecanismo permanente de financiamento do orçamento e preservação do patrimônio público Preservação de receitas futuras e fortalecimento do patrimônio estadual Tabela 2.2: Impacto das propostas sobre o orçamento Indicador Valor Orçamento aprovado para 2027 R$ 382,3 bilhões Incremento potencial com revisão das renúncias fiscais R$ 70,6 bilhões Incremento potencial com a modern- ização do ITCMD R$ 5,0 bilhões Total de novos recursos para investi- mento R$ 75,6 bilhões Orçamento potencial após as medidas R$ 457,9 bilhões Ampliação da capacidade orçamen- tária 19,8% Tabela 2.3: Comparação entre os modelos de financiamento do Estado Modelo atual Proposta do PCB Elevada concentração de renúncias fiscais para grandes grupos econômi- cos Revisão das renúncias fiscais e manutenção apenas das isenções de interesse social Tributação concentrada no consumo Maior participação da tributação so- bre patrimônio e grandes heranças, dentro dos limites constitucionais Dependência crescente de operações de crédito Fortalecimento das receitas perma- nentes do Estado Venda de patrimônio público para gerar receitas extraordinárias Preservação do patrimônio público e utilização de empresas estatais como instrumentos de desenvolvimento Pouca transparência e controle sobre benefícios fiscais Benefícios condicionados à geração de empregos, inovação, desenvolvi- mento regional e regularidade fiscal Menor capacidade de investimento público Constituição de aproximadamente R$ 76 bilhões para investimentos estratégicos do Estado Capítulo 3 Plano de Reindustrialização de São Paulo O Brasil passou as últimas três décadas atravessando um profundo processo de desindustrialização e de privatização de empresas estratégicas. Esse movimento reduziu a capacidade produtiva nacional, enfraqueceu a soberania econômica e tecnológica do país e comprometeu sua posição na geopolítica internacional. Ao abandonar uma estratégia de desenvolvimento baseada na industrialização, no planejamento estatal e na inovação tecnológica, o Brasil aprofundou sua inserção subordinada na divisão internacional do trabalho, especializando-se cada vez mais na exportação de commodities agrícolas e minerais de baixo valor agregado, en- quanto passou a importar produtos industrializados, máquinas, equipamentos e tecnologias de maior complexidade. Essa reprimarização da economia tornou o crescimento nacional cada vez mais dependente das oscilações do mercado internacional e dos interesses do capi- tal financeiro, reduzindo a capacidade do país de gerar empregos qualificados, elevar a produtividade e agregar valor à sua produção. Como consequência, a economia brasileira perdeu dinamismo, aprofundou sua dependência tecnológ- ica e ampliou sua vulnerabilidade diante das crises internacionais. São Paulo, historicamente o principal polo industrial do país e responsável por aproximadamente um terço da economia nacional, foi profundamente afetado por esse processo. A perda de participação da indústria na economia paulista não representou apenas o fechamento de fábricas, mas também o desmonte de cadeias produtivas estratégicas, a redução da capacidade de inovação, a perda de empregos de alta qualificação e a substituição do trabalho industrial por formas cada vez mais precárias de ocupação, marcadas pela terceirização, pela pejotiza- ção e pela uberização. A desindustrialização paulista também alterou profundamente a estrutura econômica do estado. A redução da capacidade produtiva fortaleceu a finan- ceirização da economia, ampliou a dependência de setores de baixa agregação de valor e reduziu a capacidade do poder público de induzir o desenvolvimento econômico. Paralelamente, as privatizações retiraram do Estado instrumentos estratégicos de planejamento e intervenção, transferindo para grandes grupos privados atividades essenciais para o funcionamento da economia e para a garantia de direitos sociais. O resultado desse processo foi um modelo econômico marcado pela perda de soberania produtiva, pela concentração da riqueza, pela crescente dependência tecnológica e pelo enfraquecimento da capacidade estatal de coordenar políticas de desenvolvimento. Enquanto setores estratégicos passaram a operar segundo a lógica da maximização do lucro, o investimento produtivo perdeu espaço para a valorização financeira, aprofundando as desigualdades regionais e sociais e re- stringindo as possibilidades de um desenvolvimento econômico orientado pelas necessidades da maioria da população. Os indicadores demonstram a profundidade do processo de desindustrialização vivido pelo país nas últimas décadas. Em 1985, a indústria de transformação rep- resentava 27,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em 2024, essa partici- pação havia caído para 13,7%, praticamente reduzindo-se à metade. No mercado de trabalho, a retração foi igualmente significativa: a participação da indústria de transformação no emprego formal recuou de 26,2% em 1985 para apenas 14,8% em 2024, revelando a perda da capacidade da indústria de gerar empregos qual- ificados, elevar a produtividade e impulsionar o desenvolvimento econômico. Entre 2012 e 2021, o estado perdeu 388.031 empregos industriais, uma redução de 17,8%, passando de 2.182.375 para 1.794.344 trabalhadores na indústria de trans- formação. A Região Metropolitana de São Paulo concentrou a maior parte dessas perdas, com aproximadamente 259 mil postos de trabalho industriais extintos no período. A perda de dinamismo também pode ser observada na produção industrial. En- tre 2007 e 2021, a participação de São Paulo no Valor de Transformação Industrial (VTI) nacional caiu de 40,8% para 34,8%, evidenciando a redução do peso relativo da indústria paulista na estrutura produtiva brasileira. Setores estratégicos, como máquinas e equipamentos, metalurgia, equipamentos elétricos, produtos farma- cêuticos, papel e celulose e indústria têxtil apresentaram perdas expressivas de participação na produção nacional. A política de privatizações implementada em São Paulo nas últimas décadas deve ser compreendida como parte de um projeto mais amplo de reorganização ne- oliberal do Estado. O neoliberalismo não se limita à venda de empresas públicas. Seu objetivo central é redefinir o papel do Estado, reduzindo sua função como planejador, produtor e garantidor de direitos sociais para transformá-lo em um agente de financiamento, regulação e garantia da acumulação privada. Nesse processo, o Estado não desaparece. Ao contrário, continua arrecadando re- cursos, financiando serviços públicos e realizando investimentos, mas transfere progressivamente sua execução e sua gestão para empresas privadas, organiza- ções sociais e demais mecanismos de mercado. O resultado é a mercantilização crescente de direitos fundamentais e a transformação do fundo público em es- paço privilegiado de valorização do capital. Em São Paulo, esse processo iniciou-se na década de 1990 com a privatização de empresas estratégicas, especialmente nos setores de energia, transportes e infraestrutura. Posteriormente, expandiu-se para novas modalidades de privati- zação, como concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs), terceirizações e con- tratos com Organizações Sociais, alcançando áreas historicamente vinculadas à garantia de direitos, como saúde, educação, cultura, saneamento, mobilidade ur- bana e gestão de equipamentos públicos. Nos últimos anos, essa dinâmica foi intensificada: a privatização da SABESP, a am- pliação das concessões de rodovias, linhas do metrô e da CPTM, parques estadu- ais e equipamentos públicos, bem como o crescimento das Organizações Sociais (OS) na saúde, representam a continuidade e o aprofundamento da estratégia ne- oliberal de transferência do patrimônio público e da gestão dos serviços essenciais ao setor privado. Os dados revelam a dimensão desse processo. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 62 dos 102 hospitais estaduais já são administrados por Or- ganizações Sociais. Em 2025, os repasses da Secretaria da Saúde para essas en- tidades atingiram R$ 19 bilhões, correspondendo a 52% de todo o orçamento da pasta. Ao mesmo tempo, o próprio Tribunal alertou que a estrutura estatal de fis- calização não acompanhou o avanço das concessões, terceirizações e parcerias, comprometendo a capacidade do Estado de regular, controlar e avaliar contratos que movimentam dezenas de bilhões de reais. Esse movimento demonstra que o neoliberalismo não reduz o Estado; ele apro- funda sua natureza. Em vez de utilizar sua capacidade financeira, técnica e in- stitucional para planejar o desenvolvimento e assegurar direitos universais, o Es- tado passa a operar como intermediador da transferência contínua de recursos públicos ao setor privado. O fundo público deixa de cumprir prioritariamente sua função social e torna-se um dos principais mecanismos de reprodução e concen- tração do capital. Ao substituir a lógica do direito pela lógica do mercado, a privatização do Estado subordina serviços essenciais às exigências de rentabilidade, reduz a capacidade de planejamento de longo prazo, fragmenta as políticas públicas e enfraquece os instrumentos democráticos de controle social. A desindustrialização e a privatização do Estado, portanto, não constituem processos independentes nem fenômenos espontâneos da economia. Am- bas fazem parte de um mesmo projeto político conduzido pela burguesia e pelas elites econômicas brasileiras, especialmente pela burguesia paulista, para reorganizar a economia e o Estado segundo os interesses do grande capital. Enquanto a desindustrialização reduz a capacidade produtiva nacional, en- fraquece a soberania tecnológica e amplia a precarização do trabalho, as privatizações retiram do Estado os instrumentos estratégicos de planejamento e desenvolvimento, transferindo empresas, serviços públicos e parcelas crescentes do fundo público para a apropriação privada. Esses processos se reforçam mutuamente: a perda da capacidade produtiva ali- menta o discurso de que o Estado deve limitar sua atuação econômica, enquanto a privatização reduz ainda mais sua capacidade de coordenar investimentos, for- mular uma política industrial e induzir o desenvolvimento. O resultado é a con- solidação de um modelo neoliberal baseado na financeirização da economia, na reprimarização da produção, na mercantilização dos direitos sociais e na cres- cente concentração da riqueza e do poder econômico nas mãos de uma pequena parcela da sociedade. 3.1 Construir Nova Indústria A burguesia brasileira, na qual se inclui a paulista, não se importa em ser cau- datária do capitalismo mundial desde que mantenha seus privilégios em menor escala e amplie suas taxas de lucro. Beneficiando-se do processo de desindustri- alização nacional, da financeirização da economia e da reprimarização produtiva, não possui qualquer compromisso efetivo com o desenvolvimento econômico ou tecnológico do Brasil. Pelo contrário, usa seu poder econômico para influir em causa própria nos governos, no Senado, na Câmara Federal, nas Assembleias Leg- islativas, nas Câmaras Municipais, nas universidades e em diversas associações da dita “sociedade civil”. A reconstrução da capacidade produtiva brasileira deixou de ser uma tarefa da burguesia nacional e passou a constituir uma tarefa histórica da classe trabal- hadora. Cabe aos trabalhadores assumir o protagonismo na construção de um novo projeto de desenvolvimento, capaz de colocar a riqueza produzida no país a serviço das necessidades sociais e não da acumulação privada. Isso significa romper com a lógica neoliberal, recuperar os instrumentos públicos de planeja- mento econômico e reorganizar a produção a partir dos interesses da maioria da população. É nesse contexto que o Partido Comunista Brasileiro apresenta sua proposta de Reindustrialização e Reestatização pelo Poder Popular. Não se trata de repro- duzir experiências desenvolvimentistas do passado nem de reconstruir um capi- talismo nacional mais competitivo. Nossa proposta busca construir uma nova es- tratégia de desenvolvimento baseada na soberania econômica, no planejamento democrático, na propriedade social dos setores estratégicos e no protagonismo da classe trabalhadora na organização da produção. Para cumprir essa tarefa histórica, será necessário reconstruir a capacidade do Es- tado de planejar, coordenar e induzir o desenvolvimento econômico. O modelo de Estado imposto pelo neoliberalismo retirou do poder público os instrumentos necessários para formular uma política industrial de longo prazo, subordinando o investimento à austeridade fiscal, à financeirização da economia e à rentabilidade privada. Como consequência, o Estado deixou de atuar como agente estratégico do desenvolvimento para transformar-se em administrador das condições de re- produção do capital. Nossa proposta de reorganização do orçamento estadual busca romper com essa lógica. A revisão das renúncias fiscais, a ampliação da tributação sobre o patrimônio, o fortalecimento da arrecadação e a redefinição das prioridades orçamentárias permitirão criar uma capacidade adicional de aproximadamente R$ 70 bilhões por ano. Desse montante, R$ 40 bilhões anuais serão destinados à constituição do Fundo Estadual de Reindustrialização e Desenvolvimento Tecnológico, instrumento permanente voltado ao financiamento de uma política industrial planejada e articulada com os interesses estratégicos do Estado de São Paulo. Esse fundo não terá como finalidade subsidiar grupos privados, reproduzindo um modelo em que o investimento é socializado e os lucros permanecem privados. Seu objetivo será financiar a constituição de novas cadeias produtivas estratégi- cas, fortalecer empresas públicas, cooperativas industriais, centros de pesquisa, universidades e iniciativas produtivas comprometidas com o desenvolvimento tecnológico e o interesse coletivo. São Paulo reúne condições objetivas para liderar um novo ciclo de industrializa- ção. O estado concentra o maior parque científico e tecnológico do país, reunindo instituições como a USP, UNICAMP, UNESP, FATECs, ETECs, Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Instituto Butantan, Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucle- ares (IPEN), Embrapa e dezenas de centros públicos de pesquisa responsáveis por parcela significativa da produção científica brasileira. Além dessa infraestrutura científica, São Paulo dispõe de vantagens estratégicas na área mineral. O Vale do Ribeira concentra uma das mais promissoras ocorrên- cias brasileiras de terras raras, com depósitos que apresentam elevados teores de concentração, alcançando aproximadamente 8 mil partes por milhão (ppm) em áreas pesquisadas. Esses minerais constituem insumos fundamentais para a pro- dução de semicondutores, baterias, motores elétricos, turbinas eólicas, equipa- mentos médicos, sistemas de telecomunicações, inteligência artificial, indústria aeroespacial, equipamentos de defesa e diversas outras tecnologias que estrutu- ram a economia do século XXI. Historicamente, o Brasil ocupou uma posição subordinada na divisão interna- cional do trabalho, baseada na exportação de matérias-primas e na importação de produtos industrializados de maior valor agregado. Romper com essa lógica exige construir cadeias produtivas capazes de articular conhecimento científico, inovação e produção industrial, utilizando as riquezas minerais de São Paulo em benefício da população trabalhadora. A classe trabalhadora deve se organizar para defender e disputar os rumos desse processo, vinculando a reconstrução produtiva à geração de trabalho qualificado, ao desenvolvimento regional e à superação da dependência. A reindustrialização proposta pelo Partido Comunista Brasileiro não pretende re- construir o modelo de desenvolvimento baseado na concentração da propriedade privada nem limitar-se à criação de empresas estatais nos moldes tradicionais. Nosso objetivo é construir uma nova forma de organização da produção, capaz de combinar planejamento econômico, investimento público, desenvolvimento tecnológico e democratização da propriedade. O Estado assumirá o papel de planejador estratégico, coordenador dos inves- timentos e indutor do desenvolvimento industrial, utilizando sua capacidade financeira, técnica e científica para estruturar cadeias produtivas, fortalecer a pesquisa e integrar universidades, institutos tecnológicos, empresas públicas e trabalhadores em um mesmo projeto de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, a riqueza produzida por esse processo não poderá permanecer concentrada nas mãos de uma pequena elite econômica. Os novos empreendi- mentos industriais serão organizados sob formas de propriedade social, nas quais os próprios trabalhadores exercerão a condição de proprietários coletivos dos meios de produção. O Estado participará como sócio estratégico, finan- ciador e planejador do desenvolvimento, garantindo investimento, infraestrutura, pesquisa e coordenação econômica, enquanto a propriedade das empresas e os resultados da produção pertencerão coletivamente aos trabalhadores que nelas atuam. Esse modelo rompe tanto com a lógica do capitalismo tradicional, baseada na apropriação privada da riqueza produzida coletivamente, quanto com modelos burocráticos em que os trabalhadores permanecem afastados da gestão da produção. A industrialização passa a ser orientada pelas necessidades da so- ciedade, pela geração de empregos qualificados, pela inovação tecnológica, pela sustentabilidade ambiental e pela democratização da riqueza, estabelecendo novas relações entre trabalho, propriedade e desenvolvimento. 3.2 O Modelo de Propriedade Social Compartilhada A política de reindustrialização do Estado de São Paulo será estruturada a partir de um novo modelo de propriedade e gestão da produção. Diferentemente das empresas privadas tradicionais, nas quais a propriedade pertence aos acionistas, e das empresas estatais clássicas, nas quais a gestão permanece concentrada na administração pública, propomos um sistema de Propriedade Social Compartil- hada, capaz de integrar Estado, trabalhadores e universidades públicas em torno de um mesmo projeto de desenvolvimento. Nesse modelo, o Estado atuará como investidor estratégico, responsável pelo planejamento econômico, pelo financiamento inicial, pela infraestrutura pro- dutiva, pela política industrial, pelo acesso ao crédito e pela coordenação das cadeias produtivas. Sua participação não terá como objetivo controlar direta- mente as empresas, mas garantir que elas estejam articuladas a um projeto de desenvolvimento econômico, tecnológico e social de longo prazo. As universidades públicas, institutos tecnológicos e centros de pesquisa par- ticiparão como parceiras permanentes do processo produtivo. Caberá a elas desenvolver pesquisas, criar novas tecnologias, formar trabalhadores altamente qualificados, aperfeiçoar processos produtivos e transformar conhecimento científico em inovação industrial. Em reconhecimento a essa contribuição permanente, as universidades participarão dos resultados econômicos dos em- preendimentos, destinando os recursos recebidos ao fortalecimento da pesquisa científica, da inovação tecnológica, da extensão universitária e da formação de novos pesquisadores, criando um ciclo permanente entre ciência, produção e desenvolvimento. O princípio fundamental desse modelo é que a propriedade e o poder de de- cisão sobre as empresas pertencerão aos próprios trabalhadores. São eles que produzirão a riqueza e, por essa razão, serão os proprietários coletivos dos em- preendimentos. O Estado e as universidades participarão como sócios estratégi- cos, mas não exercerão o controle da gestão empresarial nem substituirão a von- tade democrática dos trabalhadores. As decisões sobre a administração da empresa, a eleição das direções, a organiza- ção do processo produtivo, os investimentos internos, a contratação de pessoal e a distribuição dos resultados econômicos serão tomadas democraticamente pe- los trabalhadores, respeitando as diretrizes gerais da política industrial estadual e os compromissos assumidos no momento da constituição do empreendimento. O Estado planeja a política industrial; os trabalhadores dirigem a empresa. A distribuição dos resultados econômicos seguirá o mesmo princípio. Uma parcela dos excedentes será destinada aos trabalhadores, fortalecendo a renda e a propriedade coletiva. Outra parcela retornará às universidades públicas e aos institutos de pesquisa, financiando ciência, inovação e desenvolvimento tec- nológico. A participação do Estado nos resultados não terá caráter arrecadatório. Os recursos recebidos serão integralmente destinados ao Fundo Estadual de Reindustrialização e Desenvolvimento Tecnológico, permitindo financiar novos empreendimentos, ampliar os investimentos públicos e expandir continuamente a capacidade produtiva do Estado. Forma-se, assim, um circuito permanente de desenvolvimento. O Estado investe na criação de novas empresas; as universidades transformam conhecimento em inovação; os trabalhadores produzem riqueza e exercem o controle democrático da produção; e parte dos resultados retorna ao Fundo Estadual e às instituições científicas, financiando novos investimentos, novas pesquisas e novas empresas. Dessa maneira, o desenvolvimento econômico deixa de servir à acumulação pri- vada e passa a constituir um patrimônio coletivo da sociedade paulista. Os municípios também desempenharão papel estratégico nesse sistema, at- uando como parceiros na coordenação do desenvolvimento regional e na implantação da política de reindustrialização. Caberá aos governos municipais articular os arranjos produtivos locais, disponibilizar áreas para distritos industri- ais, integrar políticas de infraestrutura, qualificação profissional e inovação, além de identificar as potencialidades econômicas de cada região. Os municípios que aderirem ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Indus- trial e Tecnológico terão prioridade no acesso aos investimentos estaduais em infraestrutura econômica e logística, além de receber apoio técnico permanente para o planejamento industrial, elaboração de projetos, capacitação de gestores e fortalecimento das cadeias produtivas locais. Dessa forma, a política de reindus- trialização deixará de estar concentrada apenas no governo estadual e passará a constituir um esforço cooperativo entre Estado, municípios, universidades e tra- balhadores, garantindo que o desenvolvimento econômico seja territorialmente equilibrado e responda às necessidades específicas de cada região paulista. 3.3 O Sistema Estadual de Desenvolvimento Indus- trial e Tecnológico O Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (SEDIT) con- stituirá o principal instrumento de planejamento, coordenação e execução da política de reindustrialização do Estado de São Paulo. Seu objetivo será integrar, em uma única estratégia de desenvolvimento, os instrumentos públicos de financiamento, pesquisa científica, inovação tecnológica, formação profissional e desenvolvimento produtivo, superando a fragmentação das políticas públicas e estabelecendo um modelo permanente de planejamento econômico voltado à reconstrução da capacidade produtiva paulista. Além disso, o princípio organizador desse sistema não será apenas a integração das instituições públicas. Seu fundamento será o reconhecimento de que a classe trabalhadora constitui o principal sujeito do desenvolvimento econômico. São os trabalhadores que produzem a riqueza social, dominam os processos produtivos e transformam o conhecimento científico em bens e serviços. Por essa razão, to- das as instituições que compõem o sistema terão como finalidade fortalecer a ca- pacidade produtiva, técnica, científica e organizativa da classe trabalhadora, colo- cando o Estado, a ciência e o investimento público a serviço daqueles que efeti- vamente produzem a riqueza. O SEDIT romperá com a lógica tradicional das políticas industriais, nas quais o Estado financia o desenvolvimento enquanto a propriedade e os lucros per- manecem concentrados nas mãos do capital privado. Nesse novo modelo, o Estado continuará exercendo papel essencial como planejador, coordenador e investidor estratégico, mas o centro da política industrial será constituído pelos trabalhadores organizados, que exercerão a propriedade coletiva dos novos empreendimentos, a gestão democrática da produção e o controle sobre os rumos do desenvolvimento econômico. As universidades públicas e os institutos de pesquisa deixarão de atuar de forma isolada, aproximando definitivamente a produção científica da produção indus- trial. O conhecimento gerado nessas instituições será incorporado diretamente ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e à qualificação permanente dos trabal- hadores, estabelecendo uma relação contínua entre ciência, trabalho e produção. Ao mesmo tempo, o Estado coordenará os investimentos públicos, articulará as diferentes cadeias produtivas, organizará o planejamento econômico de longo prazo e garantirá a infraestrutura necessária para o desenvolvimento industrial. Sua função não será substituir os trabalhadores na condução das empresas, mas criar as condições materiais, financeiras e institucionais para que eles possam ex- ercer plenamente a propriedade social dos meios de produção e dirigir demo- craticamente os empreendimentos. Dessa forma, o Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico não será apenas uma estrutura administrativa de coordenação de políticas públicas. Constituirá um novo modelo de desenvolvimento, no qual Estado, ciência e tec- nologia estarão subordinados a um objetivo comum: fortalecer a capacidade pro- dutiva da classe trabalhadora, ampliar a soberania econômica do Estado de São Paulo e transformar a riqueza socialmente produzida em desenvolvimento, ino- vação, empregos qualificados e melhoria das condições de vida da população. O Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico será estrutu- rado por um conjunto integrado de instituições, instrumentos de financiamento, organizações produtivas e Complexos Integrados de Desenvolvimento Industrial, responsáveis pela coordenação permanente da política de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo. Constituem esse sistema: 1. Fundo Estadual de Reindustrialização e Desenvolvimento Tecnológico, responsável pelo financiamento permanente dos investimentos produtivos, pela participação estratégica do Estado nos empreendimentos de interesse público e pela reinversão contínua dos resultados econômicos na expansão da capacidade produtiva paulista; 2. Banco dos Trabalhadores Paulistas, instituição financeira pública inte- grante do Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, responsável pela execução da política estadual de crédito e desenvolvi- mento econômico, cuja organização e competências serão apresentadas no capítulo referente à reestatização do sistema financeiro estadual; 3. Empresas de Propriedade Social Compartilhada, organizadas sob pro- priedade coletiva dos trabalhadores e gestão democrática da produção, constituindo o principal instrumento produtivo do sistema; 4. Complexos Integrados de Desenvolvimento Industrial, responsáveis pela or- ganização das cadeias produtivas estratégicas do Estado. Cada complexo reunirá empresas, universidades, institutos de pesquisa, infraestrutura, sis- tema energético, logística, financiamento público e mercado consumidor em torno de um planejamento econômico unificado, permitindo que todas as etapas da produção sejam desenvolvidas de forma integrada e coorde- nada; 5. Universidades públicas estaduais (USP, UNICAMP e UNESP), responsáveis pela pesquisa científica, inovação tecnológica, formação de pesquisadores e transferência de conhecimento para o setor produtivo; 6. Centro Paula Souza, por meio das ETECs e FATECs, responsável pela for- mação técnica e tecnológica dos trabalhadores e pela qualificação perma- nente da força de trabalho necessária ao novo processo de industrialização; 7. Institutos públicos estaduais de pesquisa, como o IPT, Instituto Butantan, IPEN e demais centros tecnológicos, encarregados do desenvolvimento científico, da engenharia, da inovação industrial e do suporte tecnológico às cadeias produtivas estratégicas; 8. Municípios integrantes do sistema, responsáveis pela coordenação territo- rial da política industrial, implantação de distritos industriais, integração da infraestrutura local, fortalecimento dos arranjos produtivos regionais e artic- ulação entre o planejamento estadual e as potencialidades econômicas de cada região. 3.4 A Política Energética como Base da Reindustrial- ização A construção de um novo ciclo de industrialização exige, necessariamente, uma profunda reorganização da política energética do Estado de São Paulo. Ao longo da história, nenhuma sociedade alcançou elevado grau de desenvolvimento in- dustrial sem garantir oferta abundante de energia, planejamento de longo prazo e capacidade pública de coordenar os investimentos necessários à expansão da in- fraestrutura energética. A energia não constitui apenas um insumo da produção; ela representa um fator estratégico de soberania econômica, inovação tecnológ- ica e desenvolvimento social. A transição energética em curso no mundo inaugura uma nova etapa da econo- mia global. A expansão da eletrificação da indústria, da mobilidade elétrica, dos sistemas de armazenamento de energia e das fontes renováveis está reorgani- zando cadeias produtivas inteiras e criando novos mercados de alta intensidade tecnológica. Os países e regiões que dominarem essas cadeias produtivas con- centrarão investimentos, empregos qualificados e capacidade de inovação nas próximas décadas. São Paulo reúne condições excepcionais para assumir esse protagonismo. O es- tado concentra o maior parque industrial do país, uma das mais importantes re- des de universidades públicas e centros de pesquisa da América Latina, além de infraestrutura logística e capacidade científica suficientes para liderar a con- strução de uma nova economia baseada em tecnologia, inovação e sustentabili- dade. Essa oportunidade somente poderá ser aproveitada mediante uma política en- ergética integrada ao planejamento industrial. A produção de energia, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a formação de trabalhadores e a im- plantação de novas cadeias produtivas não podem permanecer como políticas isoladas. Elas deverão constituir partes de uma mesma estratégia de desenvolvi- mento, coordenada pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tec- nológico. Nesse sentido, será necessário recuperar a capacidade de planejamento público do setor energético, permitindo que sua expansão seja orientada pelas necessi- dades do desenvolvimento econômico, da soberania tecnológica e da melhoria das condições de vida da população. A política energética deixará de responder exclusivamente às dinâmicas do mercado e passará a integrar uma estratégia es- tadual de reindustrialização, na qual a oferta de energia será planejada em con- junto com a expansão da capacidade produtiva, da pesquisa científica e da ino- vação tecnológica. A partir dessa reorganização, São Paulo poderá estruturar novas cadeias produ- tivas ligadas à transição energética, agregando valor aos seus recursos naturais, ampliando sua capacidade industrial e consolidando uma base tecnológica capaz de sustentar um novo ciclo de desenvolvimento econômico, geração de empre- gos qualificados e fortalecimento da soberania produtiva do estado. 3.5 Infraestrutura Moderna para o Desenvolvimento Econômico A reconstrução da capacidade produtiva do Estado de São Paulo exige uma pro- funda modernização de sua infraestrutura econômica. Ao longo da história, nen- hum processo de industrialização foi capaz de se sustentar sem uma ampla rede de transportes, logística, comunicação, energia e infraestrutura urbana capaz de integrar o território e reduzir os custos da produção. A infraestrutura não constitui apenas um conjunto de obras públicas; ela representa uma das principais forças produtivas da economia e um dos instrumentos fundamentais do planejamento estatal. Nas últimas décadas, entretanto, a política de infraestrutura foi marcada pela frag- mentação do planejamento e pela crescente transferência de ativos estratégicos para concessões privadas. Em vez de organizar o território segundo uma estraté- gia de desenvolvimento econômico e integração regional, muitos investimentos passaram a priorizar a lógica da rentabilidade dos contratos, aprofundando de- sigualdades territoriais e mantendo elevados os custos logísticos da economia paulista. Rodovias, ferrovias e sistemas de transporte passaram a ser administra- dos prioritariamente como ativos financeiros, subordinando sua expansão e op- eração aos interesses privados, em detrimento das necessidades do desenvolvi- mento econômico e da população. Essa realidade se reflete diretamente na matriz de transportes. Apesar de São Paulo concentrar o maior parque industrial do país, o transporte de cargas con- tinua fortemente dependente do modal rodoviário, mais caro, mais poluente e mais vulnerável às oscilações dos combustíveis. Ao mesmo tempo, o transporte ferroviário de passageiros permanece concentrado na Região Metropolitana de São Paulo. Atualmente, a CPTM opera aproximadamente 196 quilômetros de lin- has ferroviárias, distribuídos em cinco linhas, 57 estações e 18 municípios, trans- portando cerca de 1,9 milhão de passageiros por dia. Embora seja um dos maiores sistemas ferroviários urbanos da América Latina, sua cobertura permanece insu- ficiente diante da dimensão territorial e econômica do estado. Enquanto isso, milhares de trabalhadores realizam diariamente deslocamen- tos entre cidades médias e polos econômicos utilizando predominantemente rodovias congestionadas, evidenciando a ausência de uma rede ferroviária re- gional moderna. A concentração da infraestrutura sobre pneus eleva os custos logísticos da indústria, reduz a competitividade da economia paulista e amplia os custos sociais relacionados ao trânsito, aos acidentes e às emissões de gases de efeito estufa. Essa transformação não parte do zero. São Paulo já dispõe de uma extensa in- fraestrutura construída ao longo de décadas, composta por rodovias, ferrovias, aeroportos, sistemas metroferroviários, centros logísticos, universidades, parques tecnológicos e equipamentos públicos estratégicos. O objetivo do Sistema Estad- ual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico não será substituir essa estru- tura, mas integrá-la, modernizá-la, ampliá-la e colocá-la a serviço de uma estraté- gia unificada de desenvolvimento econômico. A infraestrutura existente constitui um patrimônio social acumulado pela sociedade paulista e deverá ser aproveitada de forma racional, eliminando gargalos, recuperando ativos subutilizados e artic- ulando cada investimento a uma política permanente de reindustrialização e de- senvolvimento regional. Como parte desse processo, o Partido Comunista Brasileiro promoverá a reesta- tização de toda a infraestrutura estratégica atualmente privatizada ou concedida à iniciativa privada, especialmente das rodovias estaduais, das ferrovias e dos sis- temas de transporte sobre trilhos. Esses ativos voltarão ao controle público e serão incorporados ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, permitindo que sua operação, expansão e modernização deixem de obedecer à lógica da rentabilidade privada e passem a integrar uma política permanente de planejamento econômico. A infraestrutura estratégica será administrada como patrimônio público, orientada pela redução dos custos logísticos, pela integração territorial, pelo fortalecimento das cadeias produtivas e pela garantia do direito à mobilidade da população, e não pela maximização do lucro de grupos conces- sionários. Para superar esse quadro, a política de infraestrutura será incorporada ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, deixando de ser tratada apenas como um conjunto de obras públicas e passando a constituir um instru- mento permanente de planejamento econômico. Como parte dessa estratégia, o Partido Comunista Brasileiro propõe: 1. Elaborar um Plano Estadual Integrado de Infraestrutura, articulando trans- porte, logística, energia, comunicações e desenvolvimento regional em um único instrumento de planejamento de longo prazo; 2. Reconstruir e expandir a malha ferroviária paulista, implantando uma rede moderna de trens metropolitanos, regionais e de cargas, eletrificados e in- tegrados aos polos industriais, universidades, centros tecnológicos, portos e aeroportos; 3. Modernizar integralmente a infraestrutura rodoviária estadual, eliminando gargalos logísticos e integrando-a ao planejamento industrial e regional; 4. Integrar rodovias, ferrovias, aeroportos, centros logísticos e plataformas de distribuição em um sistema único de logística estadual; 5. Expandir a infraestrutura digital, universalizando redes públicas de alta ve- locidade e garantindo suporte tecnológico ao desenvolvimento industrial e científico; 6. Implantar novos distritos industriais planejados, articulados aos municí- pios integrantes do Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico; 7. Reduzir as desigualdades regionais, direcionando investimentos para as regiões historicamente menos industrializadas e ampliando sua integração econômica. A infraestrutura deixará, assim, de ser concebida como um espaço de explo- ração econômica por grupos privados e passará a constituir um dos principais instrumentos do planejamento do desenvolvimento paulista. Integrada ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, ela fornecerá as bases materiais para um novo ciclo de reindustrialização, fortalecendo a sobera- nia econômica, reduzindo os custos da produção e colocando a capacidade produtiva do Estado a serviço da classe trabalhadora e do desenvolvimento social. 3.6 A Nova Política Industrial para São Paulo A construção de uma nova política industrial para São Paulo constitui a terceira etapa do Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico. Ela se desenvolve de forma integrada às duas etapas anteriores: a reconstrução de uma matriz energética pública, capaz de fornecer energia abundante, limpa e de baixo custo, e a modernização da infraestrutura estadual, responsável por integrar o ter- ritório, reduzir os custos logísticos e ampliar a capacidade produtiva. Energia, in- fraestrutura e indústria não são políticas independentes; formam um único sis- tema de desenvolvimento, no qual cada etapa cria as condições necessárias para a seguinte. A reindustrialização do Estado de São Paulo não consiste em substituir a indús- tria existente nem em reconstruir, de forma nostálgica, o parque industrial do século passado. A proposta do Partido Comunista Brasileiro parte de um princípio diferente: integrar a capacidade produtiva já instalada à construção de uma nova indústria, orientada pela inovação tecnológica, pela sustentabilidade ambiental, pela soberania produtiva e pelo planejamento democrático da economia. São Paulo ainda concentra o maior parque industrial da América Latina, milhões de trabalhadores altamente qualificados, universidades públicas de excelência, centros tecnológicos, institutos de pesquisa, infraestrutura logística e um con- junto de empresas que acumulam décadas de conhecimento produtivo. Todo esse patrimônio constitui uma riqueza social construída pelo trabalho do povo paulista e não pode ser abandonado nem subordinado ao processo de desindus- trialização promovido pelo neoliberalismo. Ao contrário, deverá ser modernizado, fortalecido e incorporado a um novo ciclo de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, a economia mundial atravessa uma profunda transformação tecnológica. A digitalização da produção, a inteligência artificial, a automação industrial, a transição energética, a biotecnologia, os novos materiais, a mi- croeletrônica e a mobilidade sustentável reorganizam as cadeias produtivas globais. O desafio de São Paulo não é escolher entre preservar sua indústria tradicional ou investir em novos setores, mas construir uma estratégia capaz de integrar ambas, elevando continuamente a complexidade tecnológica da economia estadual. Nesse sentido, o Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico atuará simultaneamente em duas frentes. A primeira consistirá na moderniza- ção da indústria já instalada, incorporando novas tecnologias, ampliando a pro- dutividade, reduzindo custos energéticos, fortalecendo fornecedores locais e pro- movendo a transição para processos produtivos ambientalmente sustentáveis. A segunda será a criação de novas cadeias industriais estratégicas, responsáveis por posicionar São Paulo entre os principais polos tecnológicos do mundo. Essa política será organizada por meio das Empresas de Propriedade Social Com- partilhada, articuladas às universidades públicas, aos institutos de pesquisa e ao Estado. A produção deixará de ser orientada exclusivamente pela rentabilidade privada e passará a responder aos objetivos do desenvolvimento econômico, da soberania tecnológica, da geração de empregos qualificados e da melhoria das condições de vida da população. Entre os principais eixos dessa nova etapa estará a constituição de uma Indús- tria Paulista de Mobilidade Sustentável. São Paulo voltará a ser um dos grandes centros mundiais da indústria automobilística, mas agora orientada pelas neces- sidades do século XXI. O Estado estimulará a produção de automóveis populares elétricos, ônibus elétricos, caminhões, veículos utilitários, motocicletas, bicicletas elétricas e outros sistemas de transporte de baixa emissão de carbono, garantindo que a população trabalhadora tenha acesso a veículos modernos, seguros, efi- cientes e ambientalmente sustentáveis. Essa política não se limitará à montagem de veículos. Será estruturada uma cadeia produtiva completa envolvendo a fabricação de baterias de alta capaci- dade, motores elétricos, semicondutores, componentes eletrônicos, softwares embarcados, sistemas inteligentes de mobilidade, infraestrutura de recarga, novos materiais e demais insumos estratégicos necessários à indústria moderna. A produção será articulada ao desenvolvimento das terras raras existentes em São Paulo, à pesquisa realizada pelas universidades públicas e aos investimentos do Fundo Estadual de Reindustrialização e Desenvolvimento Tecnológico. Ao mesmo tempo, serão desenvolvidas novas cadeias industriais voltadas à pro- dução de máquinas inteligentes, robótica, automação industrial, equipamentos médicos, equipamentos para geração e armazenamento de energia, química fina, biotecnologia, microeletrônica, inteligência artificial e demais setores que estru- turam a economia contemporânea. O objetivo será elevar continuamente o con- teúdo tecnológico da produção paulista e reduzir a dependência de equipamen- tos, componentes e tecnologias importadas. A política industrial também utilizará o poder de compra do Estado como in- strumento permanente de desenvolvimento econômico. As compras públicas passarão a priorizar as empresas integrantes do Sistema Estadual de Desen- volvimento Industrial e Tecnológico, garantindo mercado para a produção estadual, reduzindo riscos de investimento, fortalecendo as cadeias produtivas e acelerando a incorporação de novas tecnologias. Dessa forma, o Estado deixará de atuar apenas como regulador da economia e passará a desempenhar também o papel de planejador, investidor e comprador estratégico. A pesquisa científica, o financiamento público, a formação profis- sional, a produção industrial e as compras governamentais passarão a integrar uma única estratégia de desenvolvimento, criando um ciclo permanente de ex- pansão da capacidade produtiva paulista. Como parte dessa política, o Partido Comunista Brasileiro propõe: 1. Modernizar e integrar o parque industrial já existente às novas cadeias tec- nológicas; 2. Implantar a Indústria Paulista de Mobilidade Sustentável, com produção de automóveis populares elétricos, ônibus elétricos, caminhões, motocicletas, bicicletas elétricas e veículos utilitários de baixa emissão de carbono; 3. Produzir baterias, motores elétricos, semicondutores, componentes eletrôni- cos e sistemas inteligentes para abastecer a indústria automobilística e os demais setores industriais; 4. Desenvolver uma indústria estadual de máquinas, equipamentos e bens de capital destinada à própria expansão da capacidade produtiva paulista; 5. Implantar uma indústria voltada à produção de equipamentos para a tran- sição energética, incluindo painéis solares, turbinas eólicas, sistemas de ar- mazenamento de energia e equipamentos para redes elétricas inteligentes; 6. Produzir equipamentos de alta tecnologia para as áreas de saúde, comuni- cações, automação industrial, inteligência artificial, defesa civil e infraestru- tura; 7. Integrar pequenas e médias indústrias, cooperativas e empresas de pro- priedade social compartilhada às novas cadeias produtivas; 8. Utilizar as compras públicas como instrumento permanente de fortaleci- mento da indústria estadual e do poder popular, privilegiando a autogestão; 9. Implantar polos industriais especializados articulados às universidades públi- cas, aos institutos tecnológicos e aos centros de pesquisa; 10. Integrar permanentemente ciência, tecnologia, indústria e formação profis- sional, transformando São Paulo no principal centro latino-americano de in- ovação e desenvolvimento industrial; 11. A nova política industrial permitirá que São Paulo deixe de ser apenas o maior mercado consumidor do país para voltar a ser seu principal centro de pro- dução de tecnologia, inovação e desenvolvimento industrial. Integrada às políticas de energia e infraestrutura, ela constituirá um dos pilares da recon- strução da soberania econômica do Estado e da democratização da riqueza produzida pela classe trabalhadora paulista. 3.7 Os Complexos Integrados de Desenvolvimento Industrial A implementação da Nova Política Industrial de São Paulo será organizada por meio de Complexos Integrados de Desenvolvimento Industrial. Em vez de tratar cada setor produtivo de forma isolada, o Estado estruturará cadeias econômicas completas, reunindo produção, pesquisa científica, infraestrutura, energia, for- mação profissional, logística, financiamento público e mercado consumidor em um único sistema de desenvolvimento. Essa organização representa uma ruptura com o modelo tradicional de política in- dustrial, baseado em incentivos fiscais dispersos e investimentos fragmentados. Cada complexo constituirá um ecossistema produtivo integrado, articulando uni- versidades públicas, institutos de pesquisa, empresas de Propriedade Social Com- partilhada, trabalhadores, centros tecnológicos e órgãos públicos em torno de ob- jetivos estratégicos definidos pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento Indus- trial e Tecnológico. Os complexos industriais não funcionarão como setores independentes. Ao con- trário, serão profundamente interligados. A expansão da infraestrutura permitirá reduzir os custos logísticos da indústria; a nova matriz energética fornecerá en- ergia pública, limpa e de baixo custo; as universidades produzirão conhecimento científico e inovação tecnológica; o Estado coordenará os investimentos, garantirá financiamento e utilizará seu poder de compra para assegurar mercado aos novos empreendimentos; e os trabalhadores exercerão o controle democrático das em- presas, conduzindo diretamente a produção e a gestão dos empreendimentos. Dessa forma, cada complexo passará a alimentar o desenvolvimento dos demais. A indústria de novos materiais fornecerá insumos para a indústria da mobili- dade; o complexo energético abastecerá as novas plantas industriais; a indústria eletrônica produzirá componentes para equipamentos médicos, veículos elétri- cos e sistemas de automação; o complexo da saúde estimulará a biotecnologia e a química fina; enquanto a infraestrutura integrará toda a cadeia produtiva ao território paulista. O desenvolvimento deixará de ocorrer por iniciativas isoladas e passará a constituir um sistema permanente de crescimento econômico, inovação tecnológica e geração de riqueza social. A aplicação dessa política ocorrerá inicialmente por meio dos seguintes Com- plexos de Desenvolvimento Industrial: • Complexo da Mobilidade Sustentável; • Complexo Industrial da Saúde e da Biotecnologia; • Complexo da Transição Energética; • Complexo da Microeletrônica, Inteligência Artificial e Tecnologia Digital; • Complexo dos Novos Materiais e Minerais Estratégicos; • Complexo Agroindustrial e da Segurança Alimentar; • Complexo de Máquinas, Equipamentos e Bens de Capital; • Complexo da Infraestrutura e da Construção Industrial. Cada um desses complexos será desenvolvido de forma integrada, respeitando as potencialidades econômicas de cada região do Estado e articulando planeja- mento público, desenvolvimento científico, inovação tecnológica e protagonismo da classe trabalhadora na construção de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo. 3.8 Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (SEDIT) Tabela 3.1: Estrutura do Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico Elemento do Sis- tema Função Responsável Resultado Esper- ado Estado de São Paulo Planejamento econômico, definição das prioridades es- tratégicas e co- ordenação do desenvolvimento Governo Estadual Coordenar o de- senvolvimento e garantir o inter- esse público Fundo Estadual de Reindustri- alização e De- senvolvimento Tecnológico Financiar a criação e expansão das Empresas de Pro- priedade Social Compartilhada Estado Expandir continu- amente a capaci- dade produtiva paulista Banco dos Trabal- hadores Paulistas Executar a política de crédito, in- vestimento e desenvolvimento econômico Estado Financiar a econo- mia produtiva e o desenvolvimento regional Empresas de Pro- priedade Social Compartilhada Produzir bens e serviços estratégi- cos Trabalhadores Produção, ino- vação e geração de riqueza social Trabalhadores Proprietários coletivos das em- presas, elegem a gestão e decidem democratica- mente Classe trabal- hadora Controle democrático da produção Universidades Públicas Pesquisa cien- tífica, inovação tecnológica e formação de pesquisadores USP, UNICAMP e UNESP Desenvolvimento tecnológico per- manente Institutos Públicos de Pesquisa Pesquisa aplicada, engenharia e su- porte tecnológico IPT, Butantan, IPEN e outros Transformar ciên- cia em produção Centro Paula Souza Formação técnica e qualificação profissional ETECs e FATECs Formação perma- nente da força de trabalho Municípios Coordenação terri- torial e desenvolvi- mento regional Municípios inte- grantes Interiorização da industrialização Complexos In- tegrados de De- senvolvimento Industrial Integrar pesquisa, produção, ener- gia, infraestrutura, logística e mer- cado Todos os inte- grantes do SEDIT Desenvolvimento industrial inte- grado Capital Privado Atuar de forma complemen- tar ao planeja- mento público, produzindo, fornecendo e comercializando com os Complexos Integrados Empresas pri- vadas Ampliar a capaci- dade produtiva subordinada às prioridades do Estado Tabela 3.2: Fluxo do Ciclo de Desenvolvimento Econômico do SEDIT Etapa Ação Resultado 1 Estado define o planeja- mento econômico Identificação das cadeias estratégicas 2 Fundo Estadual e Banco dos Trabalhadores finan- ciam o desenvolvimento Formação das empresas e investimentos 3 Universidades e in- stitutos desenvolvem tecnologia Inovação e novos produ- tos 4 Empresas de Pro- priedade Social Com- partilhada iniciam a produção Industrialização e ger- ação de empregos 5 Complexos Integrados articulam toda a cadeia produtiva Produção coordenada e desenvolvimento re- gional 6 Estado utiliza seu poder de compra e organiza o mercado Estabilidade da pro- dução e expansão indus- trial 7 Os resultados econômi- cos retornam aos tra- balhadores, às universi- dades e ao Fundo Novo ciclo de investi- mentos e expansão do sistema Capítulo 4 O Plano de Reestatização pelo Poder Popular A reestatização proposta pelo Partido Comunista Brasileiro não consiste na sim- ples transferência da propriedade privada para o Estado. O objetivo não é sub- stituir o controle de grandes grupos econômicos por uma administração pública distante da população, mantendo inalteradas as formas tradicionais de gestão. Nossa proposta parte de um princípio diferente: a riqueza social deve ser admin- istrada pela própria sociedade. Assim como as Empresas de Propriedade Social Compartilhada colocam a direção da produção nas mãos dos trabalhadores, os serviços públicos estratégicos dev- erão ser administrados sob a direção do Poder Popular. A reestatização repre- senta, portanto, um processo de democratização do Estado, no qual a população deixa de ocupar a posição de mera usuária dos serviços públicos para tornar-se sujeito ativo da formulação, fiscalização e gestão das políticas públicas. O neoliberalismo reduziu o Estado à condição de regulador dos interesses pri- vados. Privatizou empresas estratégicas, entregou monopólios naturais à lógica do lucro e retirou do poder público os principais instrumentos de planejamento econômico. Energia, saneamento, transportes, infraestrutura, logística, crédito e demais setores estruturantes passaram a responder prioritariamente às exigên- cias de rentabilidade do capital privado, e não às necessidades do desenvolvi- mento econômico e social. São Paulo foi o principal laboratório desse projeto no Brasil. Nas últimas décadas, sucessivos governos estaduais promoveram um amplo processo de privatizações, concessões e terceirizações, transferindo ao setor privado parcelas significativas da infraestrutura econômica e dos serviços públicos. O resultado foi a substitu- ição da lógica do interesse coletivo pela lógica da acumulação privada. Serviços essenciais passaram a incorporar margens crescentes de lucro, elevando tarifas, pedágios, custos logísticos e despesas básicas da população. Ao mesmo tempo, o Estado perdeu a capacidade de utilizar esses setores como instrumentos de planejamento, industrialização e desenvolvimento regional. Esse processo contribuiu diretamente para o aumento do custo de vida da classe trabalhadora paulista. Quando energia, água, transporte, infraestrutura, crédito e logística passam a funcionar prioritariamente como mercadorias, toda a econo- mia torna-se mais cara. O aumento dos custos de produção é repassado aos preços dos alimentos, dos bens industrializados, dos serviços e do transporte, re- duzindo o poder de compra dos salários e ampliando as desigualdades sociais. Por essa razão, a reestatização constitui um dos pilares centrais deste programa. Não se trata de reconstruir o antigo modelo estatal nem de restaurar a estrutura administrativa existente antes das privatizações. Trata-se de construir uma nova institucionalidade pública, capaz de recuperar os instrumentos estratégicos do desenvolvimento e colocá-los sob direção democrática do Poder Popular. Ener- gia, crédito, saneamento, transportes, infraestrutura e demais setores estratégicos deixarão de servir à acumulação privada para integrar um projeto permanente de desenvolvimento econômico, reindustrialização, inovação tecnológica e redução estrutural do custo de vida da população. A recuperação da propriedade pública constitui apenas o primeiro passo desse processo. A verdadeira transformação ocorrerá quando a gestão das empresas e dos serviços públicos for compartilhada com a sociedade organizada. O Poder Popular deixará de ser apenas um princípio político e passará a constituir um método permanente de administração pública, garantindo que trabalhadores, usuários dos serviços, comunidades, universidades, movimentos populares e rep- resentantes democraticamente eleitos participem diretamente da definição das prioridades, do acompanhamento da execução das políticas públicas e da fiscal- ização dos investimentos. Assim, a reestatização deixa de ser compreendida apenas como uma mudança jurídica na propriedade dos ativos públicos e passa a representar uma nova forma de organização do Estado. O patrimônio coletivo retorna à esfera pública, mas sua direção deixa de estar concentrada exclusivamente na burocracia estatal para ser exercida democraticamente pelo povo organizado. Enquanto a Propriedade So- cial Compartilhada democratiza a economia, a reestatização pelo Poder Popular democratiza o Estado, integrando ambos em um mesmo projeto de desenvolvi- mento voltado à soberania econômica, à redução do custo de vida e à construção de uma sociedade orientada pelos interesses da classe trabalhadora. 4.1 A Reestatização do Sistema Financeiro Estadual O sistema financeiro constitui um dos principais instrumentos de planejamento e desenvolvimento econômico de qualquer sociedade. O crédito define quais setores receberão investimentos, quais atividades produtivas serão estimuladas, quais tecnologias serão desenvolvidas e quais regiões concentrarão o crescimento econômico. Por essa razão, nenhuma experiência histórica de industrialização acelerada ocorreu sem instituições financeiras públicas capazes de direcionar re- cursos para projetos estratégicos de longo prazo. Ao longo das últimas décadas, São Paulo abriu mão desse instrumento funda- mental. A privatização do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), em 2000, retirou do Estado sua principal instituição financeira pública, responsável durante décadas pelo financiamento da economia paulista, pelo apoio aos municípios e pela execução de políticas públicas. Posteriormente, a venda da Nossa Caixa, em 2008, eliminou a última grande instituição bancária estadual, encerrando defini- tivamente a capacidade do governo paulista de operar um sistema financeiro próprio voltado ao desenvolvimento econômico. A perda dessas instituições representou muito mais do que a privatização de dois bancos. Representou a perda da soberania financeira do Estado. Desde então, São Paulo passou a depender quase integralmente do sistema bancário privado para administrar recursos públicos, realizar operações financeiras e apoiar investi- mentos estratégicos. O crédito deixou de ser tratado como instrumento de desen- volvimento e passou a responder predominantemente à lógica da rentabilidade financeira, subordinando investimentos produtivos aos interesses do mercado. Essa realidade tornou-se incompatível com o projeto de reindustrialização apre- sentado neste programa. A reconstrução da capacidade produtiva paulista exige um sistema financeiro comprometido com o desenvolvimento econômico, capaz de oferecer crédito de longo prazo, financiar infraestrutura, apoiar a inovação tec- nológica, fortalecer os municípios e impulsionar a expansão das Empresas de Pro- priedade Social Compartilhada e dos Complexos Integrados de Desenvolvimento Industrial. Essas funções não podem permanecer subordinadas aos critérios de rentabilidade imediata que orientam o sistema financeiro privado. Por essa razão, o Partido Comunista Brasileiro propõe a criação do Banco dos Tra- balhadores Paulistas, instituição financeira pública que recuperará para o Estado a capacidade de coordenar sua política de crédito e investimento. Não se trata de reconstruir o BANESPA ou a Nossa Caixa tal como existiam, mas de criar uma nova instituição financeira, organizada segundo os princípios do Poder Popular e integrada ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico. O Banco dos Trabalhadores Paulistas constituirá o principal instrumento finan- ceiro da política estadual de desenvolvimento. Sua missão será mobilizar os recur- sos financeiros do Estado para impulsionar a produção, a inovação tecnológica, a infraestrutura, a pesquisa científica e a geração de empregos qualificados, artic- ulando sua atuação ao Fundo Estadual de Reindustrialização e Desenvolvimento Tecnológico e aos Complexos Integrados de Desenvolvimento Industrial. Progressivamente, o banco também assumirá a administração da movimentação financeira do Estado de São Paulo e dos municípios que aderirem ao sistema, centralizando a gestão do erário público estadual e municipal. Essa medida per- mitirá fortalecer a capacidade financeira do setor público, ampliar os recursos disponíveis para investimento produtivo e reduzir a dependência das instituições financeiras privadas na gestão dos recursos públicos. O Banco dos Trabalhadores Paulistas também atuará como instrumento de for- talecimento da economia regional, oferecendo crédito para infraestrutura, ino- vação tecnológica, cooperativas, pequenos produtores, desenvolvimento regional e projetos estratégicos definidos pelo planejamento estadual. Sua atuação estará subordinada aos objetivos da política econômica do Estado, e não à maximização dos lucros financeiros. A criação do Banco dos Trabalhadores Paulistas representa, portanto, a recuper- ação de um dos principais instrumentos da soberania econômica paulista. O crédito voltará a cumprir sua função social, deixando de servir prioritariamente à acumulação financeira para transformar-se em instrumento permanente de industrialização, desenvolvimento tecnológico, fortalecimento dos municípios e redução das desigualdades regionais, integrando-se à estratégia de construção de uma economia planejada sob direção do Poder Popular. 4.2 A Reestatização do Sistema Energético Paulista A energia constitui um dos pilares da vida em sociedade e da organização da economia moderna. O funcionamento das cidades, dos hospitais, das escolas, dos sistemas de abastecimento de água, do saneamento, das comunicações, do transporte, da produção de alimentos e das atividades domésticas depende di- retamente do acesso contínuo à energia elétrica. Da mesma forma, nenhuma política de desenvolvimento econômico pode ser construída sem um sistema en- ergético capaz de fornecer energia em quantidade suficiente, com segurança, es- tabilidade e custos compatíveis com a expansão da produção. A energia, por- tanto, não é apenas um insumo industrial ou uma mercadoria; trata-se de um bem estratégico indispensável à garantia da vida, dos direitos sociais e da sobera- nia econômica. Ao longo da história, os países que protagonizaram os grandes processos de industrialização utilizaram o setor energético como instrumento de planeja- mento do desenvolvimento. A expansão da capacidade de geração, transmissão e distribuição sempre esteve articulada à política industrial, à infraestrutura, à inovação tecnológica e ao crescimento da produção. Não existe desenvolvimento econômico sustentável sem soberania energética. As promessas que justificaram esse processo não se concretizaram. A privatização não resultou em um serviço mais eficiente nem em tarifas mais acessíveis para a população. Ao contrário, a sociedade paulista passou a conviver com aumentos sucessivos no custo da energia e com a deterioração da qualidade do serviço prestado. Os grandes apagões que atingiram a Região Metropolitana de São Paulo nos últimos anos, deixando milhões de pessoas sem energia por vários dias, evidenciaram a fragilidade de um modelo que prioriza a remuneração do capital privado em detrimento dos investimentos permanentes em manutenção, modernização e expansão da infraestrutura elétrica. Esses episódios levaram, inclusive, à abertura de processos regulatórios para avaliar a continuidade da concessão da distribuidora responsável, demonstrando a gravidade das falhas na prestação do serviço. As consequências desse modelo ultrapassam o setor elétrico. O aumento do custo da energia encarece a produção industrial, eleva os custos da agricultura, am- plia as despesas dos serviços públicos, pressiona os preços dos alimentos, reduz a competitividade da economia paulista e diminui o poder de compra das famílias trabalhadoras. Quando um setor estratégico é administrado prioritariamente para gerar dividendos aos acionistas, toda a economia passa a absorver esse custo adi- cional, comprometendo tanto o desenvolvimento econômico quanto a qualidade de vida da população. Por essa razão, o Partido Comunista Brasileiro propõe a reconstrução de um sistema energético público, integrado e orientado pelo interesse coletivo. A reestatização das empresas estratégicas do setor permitirá recuperar a capaci- dade do Estado de planejar investimentos de longo prazo, ampliar a infraestru- tura energética, fortalecer a segurança do abastecimento e integrar a política energética ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico. A energia voltará a ser tratada como um instrumento de desenvolvimento, capaz de sustentar a reindustrialização, estimular a inovação tecnológica e reduzir estruturalmente o custo de vida da população. A reestatização não representa apenas a recuperação da propriedade pública. O novo sistema energético será administrado segundo os princípios do Poder Pop- ular, garantindo a participação de trabalhadores do setor, universidades públicas, institutos de pesquisa, usuários e organizações da sociedade na definição das pri- oridades de investimento, na fiscalização da gestão e na formulação da política energética estadual. A energia deixará de servir prioritariamente à remuneração do capital financeiro para tornar-se um instrumento permanente de desenvolvi- mento econômico, soberania tecnológica e garantia dos direitos sociais. Integrado ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, o sis- tema energético público constituirá uma das bases estruturantes da nova econo- mia paulista. Sua missão será assegurar energia abundante, segura, ambiental- mente sustentável e socialmente acessível, criando as condições necessárias para a expansão da capacidade produtiva, o fortalecimento dos Complexos Integrados de Desenvolvimento Industrial e a construção de um modelo de desenvolvimento orientado pelo interesse público e pelo Poder Popular. 4.3 A Reestatização da SABESP e do Sistema Estad- ual de Saneamento A água constitui um patrimônio coletivo da sociedade e um direito humano fun- damental. O abastecimento de água potável, a coleta e o tratamento de esgoto, a drenagem urbana e a preservação dos recursos hídricos representam condições indispensáveis para a saúde pública, a proteção ambiental, o desenvolvimento econômico e a própria reprodução da vida. Nenhuma sociedade pode garan- tir qualidade de vida, segurança hídrica ou soberania sem assegurar o controle público sobre seus recursos hídricos. Ao longo de sua história, a SABESP consolidou-se como uma das maiores empre- sas de saneamento da América Latina, sendo responsável pela expansão da in- fraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário em centenas de municípios paulistas. Sua privatização, entretanto, rompeu com essa concepção de serviço público e transformou um direito essencial em um ativo financeiro sub- metido à lógica da remuneração dos acionistas e do mercado de capitais. A promessa de que a privatização produziria maior eficiência, melhoria dos serviços e redução das tarifas não se confirmou. O Estado continuou sendo um dos principais financiadores da expansão da infraestrutura de saneamento, destinando recursos públicos para obras estruturantes e para garantir a univer- salização do serviço, mesmo após a perda do controle da companhia. Ao mesmo tempo, a população passou a conviver com um crescimento das reclamações sobre a qualidade da prestação dos serviços e com episódios que evidenciaram problemas operacionais e de segurança, como a explosão ocorrida durante uma obra da companhia no bairro do Jaguaré, em 2026, que resultou em mortes, destruição de imóveis e investigações pelos órgãos de fiscalização. Em um setor caracterizado como monopólio natural, a lógica da maximização do lucro cria uma contradição permanente com o interesse público. A gestão da água exige planejamento de longo prazo, segurança hídrica, preservação dos mananciais e elevados investimentos preventivos. Entretanto, quando o objetivo principal passa a ser a remuneração do capital privado, instala-se um conflito entre a necessidade de garantir um serviço universal, seguro e de qualidade e a pressão permanente pela redução de custos operacionais e pela distribuição de dividen- dos aos acionistas. Além disso, a água não é apenas um serviço público. Ela constitui um insumo es- tratégico para toda a economia paulista. A indústria, a agricultura, a geração de energia, a produção de alimentos e inúmeras atividades produtivas dependem diretamente da segurança do abastecimento hídrico. Por essa razão, a política de saneamento deve integrar a estratégia estadual de desenvolvimento, articulando- se ao planejamento industrial, à preservação ambiental, ao ordenamento terri- torial e à política científica e tecnológica. Essa integração torna-se incompatível quando o principal objetivo da empresa deixa de ser o desenvolvimento do Estado e passa a ser a valorização financeira de seus investidores. O Partido Comunista Brasileiro promoverá a reestatização da SABESP, recon- struindo um sistema estadual de saneamento sob controle público e direção do Poder Popular. A companhia deixará de operar segundo a lógica da max- imização dos lucros para orientar sua atuação pela universalização do acesso, pela modicidade tarifária, pela preservação dos recursos hídricos, pela ampli- ação dos investimentos, pela segurança operacional e pelo fortalecimento do desenvolvimento econômico paulista. A recuperação da propriedade pública representa apenas o primeiro passo. O novo sistema estadual de saneamento será administrado segundo os princípios do Poder Popular, garantindo a participação dos trabalhadores da empresa, dos usuários, das universidades públicas, dos institutos de pesquisa, dos comitês de bacias hidrográficas, dos movimentos sociais e dos municípios na definição das prioridades de investimento, na fiscalização da gestão e na formulação das políti- cas de saneamento. A água deixará de ser tratada como um ativo financeiro e voltará a ser reconhecida como um patrimônio coletivo, essencial à vida, à saúde pública, à proteção ambiental e ao desenvolvimento soberano do Estado de São Paulo. 4.4 A Reestatização do Sistema Estadual de Mobili- dade e Logística A infraestrutura de transportes e logística constitui um dos principais instrumen- tos do desenvolvimento econômico. A circulação de pessoas, mercadorias, ali- mentos, medicamentos, matérias-primas e produtos industrializados depende di- retamente da eficiência da rede de rodovias, ferrovias, sistemas metroferroviários, aeroportos e portos. A competitividade da indústria, o abastecimento das cidades, a integração regional e o próprio custo de vida da população estão diretamente relacionados ao funcionamento desse sistema. Nenhum projeto consistente de reindustrialização pode ser construído sem uma política pública de mobilidade e logística integrada ao planejamento econômico. Ao longo das últimas décadas São Paulo promoveu um amplo processo de pri- vatização e concessão desses ativos estratégicos. Rodovias, aeroportos, sistemas ferroviários e parte do transporte sobre trilhos passaram progressivamente para a iniciativa privada sob a promessa de maior eficiência, expansão dos investimen- tos e redução dos custos. A realidade demonstrou o contrário. O Estado passou a concentrar uma das redes de pedágios mais caras do Brasil, enquanto os custos da logística foram incorporados ao preço final de praticamente todos os produtos consumidos pela população. Grande parte do preço dos alimentos, medicamentos, materiais de construção, combustíveis, insumos industriais e bens de consumo produzidos ou comercial- izados em São Paulo incorpora os elevados custos do transporte rodoviário. Como o Estado depende fortemente desse modal para a circulação de mercadorias, os pedágios cobrados pelas concessionárias são sucessivamente repassados ao longo das cadeias produtivas até chegarem ao consumidor final. Dessa forma, mesmo quem nunca utiliza uma rodovia concedida paga diariamente pelos custos do sistema por meio do aumento generalizado dos preços. A política de concessões transformou-se, portanto, em um dos fatores estruturais de elevação do custo de vida da população paulista. Ao mesmo tempo, consolidou-se um modelo profundamente desigual de parce- ria com a iniciativa privada. Embora as concessionárias sejam responsáveis pela operação dos serviços e pela arrecadação das tarifas, o Estado continua finan- ciando parcela significativa da infraestrutura por meio de desapropriações, expan- são viária, obras complementares, planejamento, fiscalização, incentivos públicos e mecanismos de reequilíbrio contratual. Em outras palavras, grande parte dos investimentos estruturantes permanece sob responsabilidade do poder público, enquanto a exploração econômica e a apropriação dos lucros são transferidas ao setor privado. Trata-se de um modelo que socializa custos e riscos, mas privatiza os resultados econômicos. As consequências desse sistema vão além da elevação das tarifas. A fragmen- tação da infraestrutura em dezenas de contratos de concessão retirou do Estado sua capacidade de coordenar uma política integrada de mobilidade e logística. Rodovias, ferrovias, metrôs, trens metropolitanos, aeroportos e portos passaram a operar segundo interesses empresariais distintos, dificultando a integração entre os diferentes modais, reduzindo a eficiência do sistema e comprometendo sua articulação com a política industrial e o desenvolvimento regional. O Partido Comunista Brasileiro propõe a reestatização das rodovias concedidas, das ferrovias estaduais, dos sistemas metroferroviários, dos aeroportos estaduais e dos demais ativos logísticos estratégicos, reconstruindo um Sistema Estadual de Mobilidade e Logística inteiramente integrado ao Sistema Estadual de Desen- volvimento Industrial e Tecnológico. A finalidade dessa política não será apenas recuperar empresas ou ativos públicos, mas restabelecer a capacidade do Estado de planejar de forma unificada toda a in- fraestrutura logística paulista. Rodovias, ferrovias, transporte urbano sobre trilhos, aeroportos, portos e centros logísticos deixarão de funcionar como empreendi- mento isolados e passarão a compor uma única rede estadual de mobilidade e circulação de mercadorias, articulada às necessidades da reindustrialização, da agricultura, do comércio, da ciência e da inovação tecnológica. Esse sistema permitirá reduzir progressivamente os custos logísticos da economia paulista, ampliar a competitividade da produção estadual, fortalecer a integração entre as diferentes regiões do Estado e reduzir estruturalmente o custo de vida da população. O transporte de cargas será organizado para fortalecer as cadeias produtivas estratégicas e diminuir a dependência do modal rodoviário de longa distância, ampliando a participação das ferrovias e promovendo maior eficiência energética e ambiental. O transporte de passageiros será orientado pela univer- salização do acesso, pela redução das tarifas, pela modernização tecnológica e pela integração entre todos os modais. A recuperação da propriedade pública representa apenas o primeiro passo. O Sis- tema Estadual de Mobilidade e Logística será administrado segundo os princí- pios do Poder Popular, garantindo a participação dos trabalhadores do setor, dos usuários, das universidades, dos institutos de pesquisa, dos municípios e das or- ganizações da sociedade na definição das prioridades de investimento, na fiscal- ização da gestão e na formulação da política estadual de transportes. A mobilidade e a logística deixarão de constituir um mercado voltado à remuner- ação de concessionárias privadas para transformar-se em um instrumento perma- nente de desenvolvimento econômico, integração territorial, reindustrialização e redução do custo de vida da população paulista. Enquanto o modelo neoliberal organiza a circulação em função do lucro, o Sistema Estadual de Mobilidade e Logística organizará a circulação em função das necessidades da sociedade e da construção de um projeto soberano de desenvolvimento. 4.5 A Reestatização da Infraestrutura Digital e das Telecomunicações Estratégicas A economia do século XXI é estruturada pelo fluxo permanente de informações. A produção industrial, os sistemas financeiros, a pesquisa científica, a inteligência artificial, a gestão dos serviços públicos, a educação, a saúde e a própria adminis- tração do Estado dependem cada vez mais de uma infraestrutura digital robusta, segura e tecnologicamente avançada. Assim como a energia foi o principal in- sumo estratégico da industrialização do século XX, a infraestrutura digital tornou- se um dos pilares fundamentais do desenvolvimento econômico contemporâneo. O avanço da digitalização ocorreu sob crescente controle de grandes grupos privados nacionais e internacionais, que passaram a concentrar a infraestrutura de telecomunicações, redes de transmissão de dados, serviços em nuvem, ar- mazenamento de informações e plataformas digitais. Essa concentração reduz a capacidade do poder público de planejar sua própria infraestrutura tecnológ- ica, amplia a dependência de empresas privadas e compromete a soberania tecnológica necessária ao desenvolvimento científico e industrial. O Estado de São Paulo abriga o maior parque científico, tecnológico e industrial do país. Universidades públicas, centros de pesquisa, parques tecnológicos, em- presas de alta tecnologia e os futuros Complexos Integrados de Desenvolvimento Industrial dependerão de redes digitais de alta capacidade para desenvolver in- teligência artificial, automação industrial, computação de alto desempenho, in- ternet das coisas, robótica, semicondutores e novas tecnologias produtivas. Não é possível construir uma nova política industrial mantendo a infraestrutura digital subordinada exclusivamente aos interesses do mercado. Por essa razão, o Partido Comunista Brasileiro promoverá a reconstrução da in- fraestrutura digital pública do Estado de São Paulo, reestatizando os ativos es- tratégicos sob competência estadual e criando uma empresa pública responsável pela expansão, operação e integração das redes digitais utilizadas pela adminis- tração pública, pelas universidades, pelos institutos de pesquisa, pelas Empresas de Propriedade Social Compartilhada e pelos Complexos Integrados de Desen- volvimento Industrial. Essa infraestrutura constituirá a espinha dorsal da transformação digital do Estado. Redes de fibra óptica, centros públicos de processamento de dados, plataformas digitais governamentais, serviços em nuvem, sistemas de inteligên- cia artificial, segurança cibernética e infraestrutura de comunicação passarão a integrar uma política única de desenvolvimento tecnológico, garantindo autono- mia para o planejamento econômico, proteção dos dados públicos e suporte permanente à inovação científica e industrial. Assim como em toda a política de reestatização apresentada neste programa, a recuperação da infraestrutura pública representa apenas o primeiro passo. A política estadual de desenvolvimento digital será conduzida sob os princípios do Poder Popular, articulando trabalhadores do setor, universidades públicas, insti- tutos de pesquisa, especialistas em tecnologia e representantes da sociedade na definição das prioridades de investimento e das estratégias de inovação. A infraestrutura digital deixará de ser compreendida apenas como um serviço de comunicação para tornar-se um instrumento estratégico da soberania tecnológ- ica paulista. Integrada ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tec- nológico, ela fornecerá a base necessária para o desenvolvimento da inteligência artificial, da indústria de semicondutores, da automação avançada, da pesquisa científica e da nova economia do conhecimento, permitindo que São Paulo lidere um novo ciclo de desenvolvimento tecnológico orientado pelo interesse público e pelas necessidades da sociedade. Tabela 4.1: Sistemas Estratégicos da Reestatização Sistema Es- tratégico Situação Atual Proposta do PCB Objetivo Es- tratégico Sistema Finan- ceiro Ausência de banco público estadual; de- pendência do sistema financeiro privado após as privatizações do BANESPA e da Nossa Caixa. Criação do Banco dos Trabalhadores Paulistas, inte- grado ao SEDIT e responsável pela política estad- ual de crédito e desenvolvimento. Financiar a rein- dustrialização, administrar pro- gressivamente o erário estadual e municipal e fort- alecer a economia produtiva. Sistema En- ergético Setor fragmen- tado e privatizado, tarifas elevadas, perda da ca- pacidade de planejamento e degradação da qualidade dos serviços. Reestatização das empresas estratégicas do setor energético e reconstrução de um sistema público integrado sob direção do Poder Popular. Garantir segu- rança energética, reduzir tarifas e sustentar a rein- dustrialização. Sistema Estadual de Saneamento Privatização da SABESP, tarifas elevadas, con- tinuidade de investimentos públicos e gestão orientada pela remuneração dos acionistas. Reestatização da SABESP e reorganização do saneamento como política pública perma- nente. Universalizar o saneamento, proteger os re- cursos hídricos e fortalecer o de- senvolvimento econômico. Sistema Estadual de Mobilidade e Logística Rodovias, fer- rovias, aeroportos e parte do trans- porte coletivo concedidos ao setor privado; pedágios eleva- dos e logística fragmentada. Reestatização das rodovias, ferrovias, sistemas metro- ferroviários, aero- portos estaduais e demais ativos estratégicos. Reduzir os custos logísticos, inte- grar os modais e diminuir o custo de vida. Sistema Estadual de Infraestrutura Digital Dependência de empresas privadas na in- fraestrutura digital e em serviços estratégicos de dados e conectivi- dade. Criação de uma in- fraestrutura digital pública integrada e empresa estad- ual para redes es- tratégicas. Garantir sobera- nia tecnológica e apoiar o de- senvolvimento científico e indus- trial. Tabela 4.2: Princípios da Reestatização pelo Poder Popular Princípio Aplicação Propriedade Pública Os setores estratégicos retornam ao patrimônio público. Poder Popular Trabalhadores, usuários, universi- dades, movimentos sociais e mu- nicípios participam da gestão e da fiscalização. Planejamento Econômico Todos os sistemas reestatizados inte- gram o Sistema Estadual de Desen- volvimento Industrial e Tecnológico (SEDIT). Universalização Serviços essenciais deixam de ser tratados como mercadorias e passam a ser organizados como direitos da população. Redução do Custo de Vida A política tarifária será orientada pelo interesse público, reduzindo os custos da energia, da água, da mobilidade e da logística. Desenvolvimento Econômico Os sistemas reestatizados atuarão como instrumentos permanentes da reindustrialização, da inovação tec- nológica e da soberania econômica. Capítulo 5 Saúde A saúde constitui um direito fundamental da população e uma das principais responsabilidades do Estado. Garantir atendimento universal, integral, gratuito e de qualidade significa assegurar as condições materiais para que a população viva com dignidade, reduza as desigualdades sociais e tenha acesso permanente à prevenção, ao tratamento e à promoção da saúde. Mais do que um serviço público, a saúde representa um dos pilares do desenvolvimento humano. O Estado de São Paulo possui a maior rede pública de saúde do país e, em 2026, destinou aproximadamente R$ 37,9 bilhões ao financiamento da Secretaria de Estado da Saúde. Trata-se de um dos maiores orçamentos estaduais da área da saúde no Brasil. Ainda assim, milhões de paulistas continuam enfrentando longas filas para consultas, exames e cirurgias, dificuldades de acesso à atenção especial- izada, desigualdades regionais na oferta de serviços e crescente precarização das condições de trabalho dos profissionais da saúde. Essa realidade demonstra que os desafios da saúde pública paulista não decor- rem apenas do volume de recursos disponíveis, mas principalmente do modelo de gestão adotado nas últimas décadas. A expansão das Organizações Sociais de Saúde (OSS), a terceirização da administração de hospitais e serviços especializa- dos, a fragmentação da rede pública, a insuficiência do planejamento regional e a crescente mercantilização da assistência reduziram a capacidade do Estado de coordenar de forma integrada o Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo, a população sofre as consequências de um sistema que priv- ilegia o atendimento das situações de maior complexidade em detrimento das políticas de prevenção e da atenção básica. A insuficiência de equipes de Saúde da Família, a sobrecarga das Unidades Básicas de Saúde, a demora para realiza- ção de exames e consultas especializadas e a dificuldade de integração entre os diferentes níveis de atendimento comprometem a continuidade do cuidado e agravam problemas que poderiam ser prevenidos ou tratados precocemente. Para o Partido Comunista Brasileiro, a saúde não pode ser tratada com mercadoria nem subordinada aos interesses do mercado. O Sistema Único de Saúde consti- tui uma das maiores conquistas sociais do povo brasileiro e deve ser fortalecido como um sistema integralmente público, universal, gratuito, regionalizado e de qualidade, capaz de garantir atendimento digno a toda a população. O presente programa preservará integralmente o orçamento ordinário da Sec- retaria de Estado da Saúde, mantendo os recursos destinados ao custeio da rede pública, ao pagamento dos trabalhadores, à aquisição de medicamentos, à manutenção das unidades e ao funcionamento permanente do Sistema Único de Saúde. Paralelamente, serão destinados R$ 12 bilhões anuais em investimen- tos adicionais, provenientes da reorganização das finanças públicas estaduais apresentada nos capítulos anteriores. Desse montante, R$ 8 bilhões serão apli- cados na expansão e regionalização da infraestrutura da saúde, R$ 3 bilhões na modernização e no reequipamento da rede pública e R$ 1 bilhão na manutenção permanente da infraestrutura e dos equipamentos de saúde. Esses valores constituem uma estimativa inicial, calculada com base nas receitas e no orçamento estadual de 2026, e serão atualizados anualmente conforme a evolução da arrecadação estadual, da inflação e do crescimento da economia paulista, preservando o poder de investimento do Estado ao longo de todo o mandato. Considerando essa estimativa, ao longo dos quatro anos de governo serão desti- nados aproximadamente R$ 48 bilhões exclusivamente para a ampliação, mod- ernização e fortalecimento da infraestrutura do Sistema Único de Saúde no Es- tado de São Paulo, sem qualquer redução do orçamento ordinário da Secretaria da Saúde. Somado ao orçamento regular da pasta, estima-se que o Estado mobi- lizará cerca de R$ 199,6 bilhões para a saúde durante o mandato, dos quais aprox- imadamente R$ 151,6 bilhões corresponderão ao financiamento ordinário do SUS paulista e R$ 48 bilhões constituirão investimentos estruturantes voltados à ex- pansão da capacidade pública de atendimento, à redução das desigualdades re- gionais e à qualificação permanente da rede estadual de saúde. 5.1 Infraestrutura da Saúde O Estado de São Paulo concentra a maior infraestrutura pública de saúde do país. Sua rede é composta por hospitais estaduais, Ambulatórios Médicos de Especiali- dades (AMEs), hospitais universitários, institutos de pesquisa, laboratórios públi- cos, centros de reabilitação, unidades especializadas e milhares de estabeleci- mentos integrantes do Sistema Único de Saúde. Essa estrutura representa um patrimônio construído ao longo de décadas de investimento público e constitui a base material para garantir o direito constitucional à saúde. Apesar dessa ampla rede, a infraestrutura existente permanece insuficiente para atender adequadamente às necessidades da população paulista. O Estado possui aproximadamente 100 mil leitos hospitalares, entre públicos e privados, dos quais cerca de 65 mil encontram-se disponíveis para atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Considerando uma população superior a 46 milhões de habitantes, isso representa aproximadamente 2,17 leitos por mil habitantes na rede total e apenas 1,41 leito por mil habitantes disponível ao SUS, índices inferiores aos parâmetros técnicos de planejamento assistencial adotados pelo próprio Sistema Único de Saúde, que recomendam entre 2,5 e 3 leitos hospitalares por mil habitantes. Essa insuficiência contribui para a permanência das filas por internações, consultas, exames e procedimentos especializados. A insuficiência quantitativa é agravada pela profunda desigualdade na dis- tribuição territorial dos equipamentos públicos de saúde. Enquanto determi- nadas regiões concentram hospitais de alta complexidade, serviços especializa- dos e centros de referência, grande parte do interior do Estado e das periferias metropolitanas depende do deslocamento de pacientes para outros municípios em busca de atendimento. Essa concentração sobrecarrega hospitais regionais, amplia o tempo de espera e dificulta o acesso da população aos serviços de média e alta complexidade. Outro problema estrutural decorre da ausência de um planejamento integrado da infraestrutura estadual de saúde. Ao longo das últimas décadas, a expansão da rede ocorreu de forma fragmentada, muitas vezes desvinculada das transfor- mações demográficas, epidemiológicas e territoriais do Estado. A falta de coor- denação permanente entre Estado e municípios reduziu a eficiência da utilização da capacidade instalada, dificultando a constituição de redes regionalizadas de atenção à saúde capazes de garantir atendimento contínuo e integral à popu- lação. O Partido Comunista Brasileiro compreende que a infraestrutura da saúde con- stitui um investimento estratégico para a garantia do direito à vida. Sua expansão deverá ocorrer de forma planejada, regionalizada e articulada entre o Estado e os municípios, fortalecendo a Estratégia Saúde da Família como principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e estruturando redes regionais de atenção ca- pazes de assegurar atendimento integral à população. Esse processo será acom- panhado pelos Conselhos Populares da Saúde, que participarão da identificação das necessidades locais, da definição das prioridades de investimento, da fiscal- ização da implantação dos novos equipamentos públicos e da avaliação perma- nente da qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, a expansão da infraestru- tura da saúde deixará de responder apenas às demandas emergenciais e pas- sará a constituir uma política permanente de planejamento territorial, garantindo que toda a população paulista tenha acesso aos diferentes níveis de atenção do SUS, reduzindo as desigualdades regionais e fortalecendo a capacidade pública de atendimento. 5.2 Regionalização e Expansão da Rede Pública de Saúde A regionalização constitui um dos princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde e representa o principal instrumento para garantir que toda a população tenha acesso aos serviços de saúde de forma universal, integral e em tempo opor- tuno. No Estado de São Paulo, entretanto, a distribuição da infraestrutura per- manece profundamente desigual. Enquanto algumas regiões concentram hos- pitais, serviços especializados e equipamentos de alta complexidade, outras con- vivem com vazios assistenciais, obrigando milhares de pacientes a percorrer lon- gas distâncias para realizar consultas, exames, cirurgias e tratamentos especial- izados. Superar essas desigualdades exige um novo modelo de planejamento da in- fraestrutura estadual da saúde. A expansão da rede pública deixará de ocorrer de forma fragmentada ou orientada apenas pela demanda imediata, passando a integrar um planejamento permanente baseado em critérios epidemiológicos, demográficos, sociais e territoriais. Cada Região de Saúde será objeto de diag- nóstico permanente, permitindo identificar déficits de cobertura, necessidades futuras e prioridades de investimento. O Governo do Estado estabelecerá como meta estrutural alcançar a disponibil- idade de 3 leitos hospitalares por mil habitantes, ampliando significativamente a capacidade instalada do Sistema Único de Saúde e reduzindo as filas por internações, procedimentos cirúrgicos e atendimentos especializados. Para viabilizar esse objetivo, serão destinados R$ 8 bilhões anuais para investimentos na infraestrutura da saúde, destinados à construção, ampliação, modernização e reequipamento da rede pública estadual. Os investimentos priorizarão a expansão da rede própria do Estado, compreen- dendo hospitais estaduais, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs), centros públicos de diagnóstico, laboratórios, centros de reabilitação, serviços especializados e demais equipamentos estratégicos da rede estadual. Em articu- lação permanente com os municípios, o Estado apoiará a ampliação da Atenção Primária à Saúde e da Estratégia Saúde da Família, fortalecendo a integração en- tre os diferentes níveis de atenção e reduzindo a necessidade de deslocamentos para atendimento especializado. Como parte da reconstrução do sistema público estadual de saúde, será realizada uma ampla auditoria em todos os contratos firmados com as Organizações Sociais de Saúde (OSS), avaliando sua legalidade, economicidade, qualidade dos serviços prestados e cumprimento das obrigações contratuais. A partir dessa auditoria, a administração dos hospitais e demais unidades públicas atualmente geridas por OSS será progressivamente reincorporada à gestão direta do Estado, restabele- cendo sua capacidade de planejamento, coordenação e administração da rede pública de saúde, sempre assegurando a continuidade dos serviços prestados à população. Todo o processo de expansão e regionalização da infraestrutura será acompan- hado pelos Conselhos Populares da Saúde, que participarão da elaboração dos diagnósticos territoriais, da definição das prioridades de investimento, da fiscaliza- ção da execução das obras, da avaliação da qualidade dos serviços e do acompan- hamento da gestão das unidades públicas. Dessa forma, a infraestrutura da saúde deixará de responder apenas às demandas emergenciais e passará a constituir uma política permanente de desenvolvimento do Sistema Único de Saúde, plane- jada democraticamente e orientada pelas necessidades da população paulista. 5.3 Modernização e Reequipamento da Rede Pública de Saúde A qualidade da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde depende direta- mente da disponibilidade de equipamentos modernos, infraestrutura tecnológica adequada e manutenção permanente das unidades públicas. A defasagem tec- nológica de parte da rede estadual, aliada ao envelhecimento dos equipamentos hospitalares e laboratoriais, compromete a capacidade de atendimento, aumenta o tempo de espera por exames e procedimentos e eleva os custos operacionais do sistema. O Governo do Estado instituirá o Plano Estadual de Modernização e Reequipa- mento da Rede Pública de Saúde, destinando R$ 3 bilhões anuais para aquisição, renovação, modernização e manutenção dos equipamentos utilizados na rede es- tadual do SUS. Os investimentos contemplarão a aquisição de aparelhos de diagnóstico por imagem, equipamentos laboratoriais, equipamentos para centros cirúrgicos, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), serviços de urgência e emergência, centros de reabilitação, equipamentos odontológicos, ambulâncias, mobiliário hospitalar, sistemas de esterilização, equipamentos de suporte à vida e demais tecnologias necessárias ao funcionamento da rede pública estadual. O programa também estabelecerá uma política permanente de manutenção pre- ventiva, substituição programada e atualização tecnológica dos equipamentos públicos, reduzindo a interrupção dos serviços por falhas técnicas, ampliando a vida útil dos ativos públicos e garantindo maior eficiência na utilização dos recur- sos do Estado. A distribuição dos investimentos obedecerá aos diagnósticos produzidos pelo planejamento regional da saúde e às prioridades definidas conjuntamente pelo Governo do Estado, pelos municípios e pelos Conselhos Populares da Saúde, as- segurando que os recursos públicos sejam direcionados às regiões com maiores necessidades assistenciais e contribuam para reduzir as desigualdades territoriais no acesso aos serviços de saúde. A modernização tecnológica da rede pública não constitui apenas um investi- mento em equipamentos. Representa um compromisso permanente com a qual- idade da assistência prestada à população, com a valorização dos trabalhadores da saúde e com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde como patrimônio público do povo paulista. 5.4 Valorização dos Trabalhadores da Saúde e Ampli- ação das Equipes Assistenciais A qualidade do Sistema Único de Saúde depende diretamente da valorização dos trabalhadores que garantem seu funcionamento cotidiano. Médicos, enfer- meiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, fisioterapeu- tas, farmacêuticos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, biomédicos, profis- sionais administrativos e demais categorias constituem o principal patrimônio do sistema público de saúde. Entretanto, a insuficiência de profissionais, a precariza- ção das relações de trabalho, a terceirização, a sobrecarga das equipes e a falta de uma política permanente de valorização comprometem a qualidade da assistên- cia prestada à população. O Governo do Estado implementará uma política permanente de fortalecimento da força de trabalho do Sistema Único de Saúde, ampliando gradualmente o número de profissionais da rede estadual, especialmente nas regiões com maior déficit assistencial e nos serviços de média e alta complexidade. Será promovida a realização periódica de concursos públicos para recompor os quadros permanentes da Secretaria de Estado da Saúde, reduzindo progressiva- mente a dependência de formas precárias de contratação e fortalecendo a ad- ministração pública direta como principal responsável pela prestação dos serviços estaduais de saúde. A política estadual também promoverá a valorização profissional por meio de planos de carreira, formação continuada, atualização técnica permanente, melhoria das condições de trabalho e políticas voltadas à saúde física e mental dos trabalhadores do SUS, reconhecendo que a qualidade do atendimento à população depende diretamente da valorização daqueles que prestam o serviço público. Em articulação com universidades públicas, institutos de pesquisa e escolas téc- nicas, serão ampliados os programas de formação, residência, especialização e ed- ucação permanente, garantindo que a expansão da infraestrutura da saúde seja acompanhada pela formação de profissionais qualificados para atuar nas difer- entes regiões do Estado. Os Conselhos Populares da Saúde acompanharão a política de recursos humanos, contribuindo para identificar necessidades regionais, avaliar as condições de tra- balho e apresentar propostas que fortaleçam o Sistema Único de Saúde como patrimônio público do povo paulista. 5.4.1 Valorização dos Trabalhadores da Saúde O Sistema Único de Saúde somente poderá oferecer atendimento universal, in- tegral e de qualidade se contar com trabalhadores valorizados, qualificados e in- seridos em relações de trabalho estáveis. Médicos, enfermeiros, técnicos de enfer- magem, agentes comunitários de saúde, fisioterapeutas, farmacêuticos, psicólo- gos, dentistas, biomédicos, assistentes sociais, profissionais administrativos e de- mais categorias constituem o principal patrimônio da saúde pública paulista. São esses trabalhadores que garantem, diariamente, o funcionamento das unidades de saúde e asseguram à população o exercício do direito constitucional à saúde. Nas últimas décadas, a expansão da terceirização, a fragmentação da gestão por meio das Organizações Sociais de Saúde (OSS), a ausência de concursos públi- cos regulares e a inexistência de uma política estadual integrada de recursos hu- manos produziram vínculos precários, desigualdades salariais entre profissionais que desempenham as mesmas funções e dificuldades para fixação de equipes em diversas regiões do Estado. O Governo do Estado instituirá a Carreira Estadual dos Trabalhadores da Saúde, or- ganizada em regime estatutário e estruturada por planos de cargos, carreiras e re- muneração, garantindo critérios transparentes de ingresso por concurso público, progressão funcional, valorização da qualificação profissional, incentivo à dedi- cação ao serviço público e reconhecimento da experiência adquirida ao longo da carreira. A nova carreira buscará unificar a política de gestão de pessoas da Secre- taria de Estado da Saúde, fortalecendo a administração pública direta e reduzindo progressivamente a dependência de vínculos precários. A realização periódica de concursos públicos constituirá uma política permanente de Estado, assegurando a recomposição dos quadros da rede estadual de saúde e acompanhando a expansão da infraestrutura prevista neste programa. A reincor- poração progressiva da administração das unidades atualmente geridas por Or- ganizações Sociais permitirá reconstruir uma política pública unificada de gestão do trabalho, baseada na estabilidade, na valorização profissional e na qualidade dos serviços prestados à população. O Estado também implantará uma política permanente de formação e educação continuada, em parceria com universidades públicas, hospitais universitários, in- stitutos de pesquisa e escolas técnicas, ampliando programas de especialização, residências, aperfeiçoamento profissional e atualização científica. Paralelamente, serão desenvolvidas políticas voltadas à promoção da saúde física e mental dos trabalhadores, à melhoria das condições de trabalho e à prevenção do adoeci- mento ocupacional. Os Conselhos Populares da Saúde acompanharão a implementação da política estadual de gestão do trabalho, contribuindo para identificar necessidades re- gionais, avaliar as condições de trabalho e apresentar propostas para o aperfeiçoa- mento da carreira e da organização dos serviços. Valorizar os trabalhadores da saúde significa reconhecer que o maior patrimônio do Sistema Único de Saúde não está apenas em seus hospitais e equipamentos, mas nas mulheres e nos homens que dedicam seu trabalho à promoção da vida. Fortalecer esses profissionais é fortalecer o SUS e garantir uma saúde pública de qualidade para toda a população paulista. 5.5 Fortalecimento da Atenção Primária e da Estraté- gia Saúde da Família A Atenção Primária à Saúde constitui a base de organização do Sistema Único de Saúde e representa o nível de atendimento mais próximo da população. É nesse espaço que se desenvolvem as ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, acompanhamento das famílias, vacinação, saúde da mulher, saúde da criança, controle de doenças crônicas e identificação precoce dos principais problemas sanitários. Quando estruturada de forma eficiente, a Atenção Primária reduz internações evitáveis, diminui a sobrecarga dos hospitais e assegura maior qualidade de vida à população. A Estratégia Saúde da Família é o principal modelo de organização da Atenção Primária no Brasil e continuará sendo desenvolvida pelos municípios, conforme estabelece o Sistema Único de Saúde. Caberá ao Governo do Estado atuar como articulador e parceiro permanente dos municípios, oferecendo apoio técnico, in- stitucional e financeiro para ampliar a cobertura da Atenção Primária, reduzir de- sigualdades regionais e fortalecer a capacidade de organização das redes munic- ipais de saúde. Será criado um Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária e da Estratégia Saúde da Família, destinado a apoiar os municípios na implantação e ampliação das equipes multiprofissionais, na construção, ampliação e moderniza- ção das Unidades Básicas de Saúde, na aquisição de equipamentos, na informati- zação dos serviços, na formação permanente dos trabalhadores e no aperfeiçoa- mento da gestão da Atenção Primária. O Estado promoverá a coordenação regional das redes de atenção à saúde, garantindo que as Unidades Básicas de Saúde estejam plenamente integradas aos hospitais estaduais, aos Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs), aos centros públicos de diagnóstico, aos serviços de urgência e emergência e às demais unidades especializadas do Sistema Único de Saúde. Essa articulação permitirá maior continuidade do cuidado, reduzirá o tempo de espera para consultas e exames especializados e evitará a fragmentação do atendimento. A política estadual também apoiará os municípios na implantação de sistemas de planejamento territorial, utilizando indicadores epidemiológicos, demográficos e sociais para orientar a distribuição das equipes de Saúde da Família e dos demais serviços da Atenção Primária. O objetivo será assegurar que a expansão da cober- tura ocorra de forma planejada, priorizando as regiões de maior vulnerabilidade social e os municípios com menor capacidade administrativa e financeira. Os Con- selhos Populares da Saúde atuarão em conjunto com os conselhos municipais no acompanhamento dessa política, contribuindo para identificar as necessidades de cada território, acompanhar a qualidade dos serviços, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e participar da definição das prioridades da Atenção Primária. Fortalecer a Atenção Primária e a Estratégia Saúde da Família significa reorga- nizar o Sistema Único de Saúde a partir dos territórios, aproximando os serviços públicos da população, reduzindo desigualdades regionais e consolidando uma política de saúde orientada pela prevenção, pela promoção da vida e pelo cuidado permanente das comunidades. 5.6 Fortalecimento da Rede de Média e Alta Com- plexidade Os investimentos previstos na expansão da infraestrutura hospitalar, na modern- ização tecnológica da rede pública, na manutenção permanente dos equipamen- tos e na valorização dos trabalhadores da saúde têm como objetivo fortalecer a ca- pacidade do Estado de oferecer atendimento especializado de média e alta com- plexidade à população paulista. A reorganização da rede estadual permitirá am- pliar sua capacidade de resposta, reduzir desigualdades regionais e garantir maior integração entre os diferentes níveis de atenção do Sistema Único de Saúde. A partir da regionalização da infraestrutura de saúde, da ampliação da rede própria estadual e da meta de alcançar 3 leitos hospitalares por mil habitantes, o Estado fortalecerá os hospitais regionais, os Ambulatórios Médicos de Especiali- dades (AMEs), os centros públicos de diagnóstico, os laboratórios especializados, os centros de reabilitação e os demais serviços de referência, reduzindo a concen- tração de atendimentos em poucos municípios e eliminando progressivamente os vazios assistenciais existentes no território paulista. A integração entre a Atenção Primária, a Estratégia Saúde da Família e os serviços especializados constituirá um dos eixos centrais da política estadual de saúde. Os encaminhamentos realizados pelas Unidades Básicas de Saúde passarão a ser articulados por uma rede regional integrada, permitindo maior agilidade no acesso às consultas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos e tratamentos de alta complexidade, reduzindo o tempo de espera e garantindo maior continuidade do cuidado aos usuários do Sistema Único de Saúde. O planejamento regional permanente permitirá distribuir de forma mais equili- brada os investimentos públicos, evitando a sobrecarga dos grandes centros hos- pitalares e ampliando a capacidade de atendimento nas regiões que atualmente apresentam menor oferta de serviços especializados. A expansão da infraestru- tura prevista neste programa estará diretamente vinculada às necessidades iden- tificadas em cada Região de Saúde, assegurando maior racionalidade na utiliza- ção dos recursos públicos. Os Conselhos Populares da Saúde acompanharão a organização da rede de média e alta complexidade, participando da avaliação das demandas regionais, da definição das prioridades de investimento, do acompanhamento das filas de atendimento e da fiscalização da qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, a expansão da rede especializada será conduzida de forma transparente, democrática e integrada ao planejamento estadual da saúde. Ao articular os investimentos em infraestrutura, equipamentos, manutenção, valorização dos trabalhadores e fortalecimento da Atenção Primária, o Estado consolidará uma rede pública de média e alta complexidade regionalizada, integrada e resolutiva, garantindo que o acesso aos serviços especializados ocorra de acordo com as necessidades da população e fortalecendo o Sistema Único de Saúde como patrimônio público do povo paulista. 5.7 Fortalecimento da Assistência Farmacêutica e da Produção Pública de Medicamentos O acesso aos medicamentos constitui parte inseparável do direito à saúde. Con- sultas, exames e diagnósticos somente produzem resultados efetivos quando acompanhados da garantia de acesso aos tratamentos prescritos. A insuficiência no fornecimento de medicamentos, a descontinuidade dos estoques e as de- sigualdades regionais na assistência farmacêutica comprometem a efetividade do Sistema Único de Saúde e penalizam principalmente a população de menor renda. O Governo do Estado fortalecerá a Assistência Farmacêutica em articulação per- manente com os municípios e com o Ministério da Saúde, assegurando maior integração entre a Atenção Primária, os serviços especializados e a rede de dis- tribuição de medicamentos. O objetivo será garantir o abastecimento regular das unidades de saúde, ampliar o acesso da população aos medicamentos essenciais e reduzir a dependência de compras emergenciais e da judicialização da saúde. A política estadual promoverá a modernização dos centros públicos de ar- mazenamento e distribuição de medicamentos, aperfeiçoando os sistemas de logística, controle de estoques, planejamento da demanda e distribuição regional, reduzindo desperdícios e aumentando a eficiência da gestão pública. Como parte da reconstrução da capacidade produtiva do Estado, o Governo promoverá a refundação e ampliação da Fundação para o Remédio Popular (FURP), recuperando sua capacidade de pesquisa, desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos, insumos farmacêuticos, vacinas e produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde. A FURP voltará a ocupar um papel central na política estadual de saúde e será integrada ao Sistema Es- tadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico e ao Complexo Industrial da Saúde, articulando-se com universidades públicas, institutos de pesquisa, hospitais universitários, centros tecnológicos e Empresas de Propriedade Social Compartilhada. A ampliação da capacidade produtiva da FURP permitirá expandir a produção pública de medicamentos essenciais, medicamentos de alto custo, insumos far- macêuticos ativos, vacinas, equipamentos e outras tecnologias estratégicas para a saúde, reduzindo progressivamente a dependência de fornecedores privados e fortalecendo a soberania científica, tecnológica e produtiva do Estado de São Paulo. Além de garantir maior segurança no abastecimento do Sistema Único de Saúde, essa política contribuirá para reduzir os custos de aquisição de medica- mentos pelo poder público, estimular a pesquisa científica e consolidar um com- plexo público de produção voltado às necessidades da população. Os Conselhos Populares da Saúde acompanharão a política estadual de assistên- cia farmacêutica e de produção pública de medicamentos, participando da definição das prioridades de investimento, da fiscalização da distribuição dos medicamentos e da avaliação permanente da qualidade dos serviços presta- dos, assegurando que a produção e o abastecimento estejam orientados pelo interesse público e pelas necessidades do Sistema Único de Saúde. Ao fortalecer a assistência farmacêutica e reconstruir a capacidade pública de pro- dução de medicamentos, o Estado de São Paulo reafirmará que a saúde não pode depender exclusivamente das oscilações do mercado. A refundação da FURP per- mitirá transformar a produção pública de medicamentos em um instrumento es- tratégico para garantir o direito à saúde, fortalecer o Sistema Único de Saúde e integrar a política de saúde ao projeto estadual de desenvolvimento científico, tec- nológico e industrial apresentado neste programa. 5.8 Fortalecimento da Saúde Mental e da Rede de Atenção Psicossocial A saúde mental constitui parte inseparável do direito à saúde e deve ser tratada como uma política pública permanente, universal e territorializada. O cresci- mento dos casos de depressão, ansiedade, sofrimento psíquico, uso abusivo de álcool e outras drogas, transtornos mentais graves e tentativas de suicídio demonstra a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e ampliar a capacidade do Sistema Único de Saúde de oferecer atendimento humanizado e contínuo à população. O Governo do Estado promoverá a expansão da Rede de Atenção Psicossocial em articulação permanente com os municípios, apoiando técnica e financeira- mente a implantação e ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos Serviços Residenciais Terapêuticos, das equipes multiprofissionais e das de- mais estruturas que compõem a política de saúde mental do Sistema Único de Saúde. O objetivo será reduzir as desigualdades regionais, ampliar a cobertura dos serviços e garantir atendimento especializado em todas as Regiões de Saúde do Estado. A política estadual fortalecerá a integração entre a Atenção Primária, a Estratégia Saúde da Família, os CAPS, os hospitais gerais, os serviços de urgência e emergên- cia e os demais equipamentos da rede pública, assegurando que o cuidado em saúde mental seja contínuo, interdisciplinar e articulado entre os diferentes níveis de atenção. O atendimento deverá ocorrer prioritariamente no território onde vivem os usuários, fortalecendo os vínculos comunitários, familiares e sociais. O Estado também promoverá a integração entre as redes públicas de saúde e educação, apoiando os municípios e as escolas estaduais na identificação pre- coce de transtornos do desenvolvimento, dificuldades de aprendizagem associ- adas a condições de saúde, sofrimento psíquico, violência e outras situações que afetem crianças e adolescentes. Em articulação com a Atenção Primária, a Es- tratégia Saúde da Família, os CAPS e as equipes multiprofissionais, serão esta- belecidos fluxos permanentes de acompanhamento e encaminhamento, asse- gurando atendimento especializado aos estudantes e apoio às famílias e às co- munidades escolares. Essa integração respeitará o papel pedagógico da escola, fortalecendo-a como espaço de proteção, promoção da saúde e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. O Estado apoiará programas permanentes de prevenção ao suicídio, promoção da saúde mental, enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas e atendi- mento às pessoas em situação de sofrimento psíquico, articulando as políticas de saúde com as áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, trabalho e direitos humanos, reconhecendo que a saúde mental depende também das condições de vida da população. A política estadual será orientada pelos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e da luta antimanicomial, fortalecendo os serviços comunitários de atenção psicossocial e substituindo progressivamente modelos de atendimento baseados no isolamento e na institucionalização prolongada. O cuidado em liber- dade, o respeito à dignidade humana, à autonomia dos usuários e à participação das famílias constituirão princípios permanentes da política estadual de saúde mental, sendo duramente combatidos a psicofobia, o capacitismo, e a violência psiquiátrica. Os Conselhos Populares da Saúde participarão do planejamento, da fiscalização e da avaliação da Rede de Atenção Psicossocial, contribuindo para identificar de- mandas regionais, acompanhar a qualidade dos serviços e definir prioridades de investimento, assegurando que a política estadual de saúde mental permaneça comprometida com a defesa do Sistema Único de Saúde, dos direitos humanos e da participação popular. O fortalecimento da saúde mental representa um compromisso com a vida, com a dignidade humana e com a construção de uma sociedade que reconheça o sofri- mento psíquico como uma questão de saúde pública, garantindo atendimento humanizado, integral e acessível a toda a população paulista. 5.9 Fortalecimento da Rede de Urgência, Emergên- cia e Transporte Sanitário O atendimento de urgência e emergência constitui um dos serviços mais sen- síveis do Sistema Único de Saúde e depende da integração eficiente entre a Atenção Primária, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), os hospitais municipais, os hospitais estaduais e os serviços especializados. A demora no atendimento, a superlotação das unidades e a insuficiência de leitos comprometem a qualidade da assistência e colocam em risco a vida da população. O Governo do Estado fortalecerá a Rede de Urgência e Emergência em cooper- ação permanente com os municípios, ampliando o apoio técnico, financeiro e op- eracional para garantir maior integração entre os diferentes serviços do Sistema Único de Saúde. O objetivo será reduzir o tempo de resposta às urgências, melho- rar o fluxo dos pacientes e assegurar atendimento rápido e humanizado em todas as Regiões de Saúde. O Estado apoiará a expansão e modernização das bases do Serviço de Atendi- mento Móvel de Urgência (SAMU), ampliará a disponibilidade de ambulâncias de suporte básico e avançado, fortalecerá as centrais regionais de regulação e con- tribuirá para a renovação da infraestrutura utilizada pelos municípios na prestação dos serviços de urgência e emergência. A ampliação da infraestrutura hospitalar, da oferta de leitos e dos serviços espe- cializados prevista neste programa permitirá reduzir a superlotação das portas de entrada dos hospitais e das unidades de pronto atendimento, garantindo maior capacidade de resposta às situações de urgência clínica, traumática, obstétrica, pediátrica e psiquiátrica. Será implantado um planejamento regional permanente da Rede de Urgência e Emergência, articulando hospitais estaduais, hospitais municipais, AMEs, serviços especializados e centrais de regulação, assegurando que os pacientes sejam en- caminhados para as unidades mais adequadas de acordo com a complexidade do atendimento necessário. Os Conselhos Populares da Saúde acompanharão a organização da Rede de Urgência e Emergência, participando da avaliação da qualidade dos serviços, da definição das prioridades de investimento e da fiscalização da aplicação dos recursos públicos, fortalecendo o controle democrático sobre uma das políticas mais importantes do Sistema Único de Saúde. O fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência permitirá reduzir o tempo de resposta aos atendimentos, ampliar a capacidade de salvamento de vidas e integrar definitivamente os serviços estaduais e municipais em uma rede pública regionalizada, eficiente e orientada pelas necessidades da população. 5.10 Vigilância em Saúde, Prevenção e Preparação para Emergências Sanitárias A proteção da saúde da população não depende apenas da capacidade de atendi- mento da rede hospitalar, mas também de políticas permanentes de vigilância, prevenção e resposta rápida às emergências sanitárias. A pandemia da COVID-19 evidenciou a importância de um sistema público capaz de monitorar riscos epi- demiológicos, ampliar a cobertura vacinal, controlar surtos de doenças transmis- síveis e coordenar ações integradas entre Estado e municípios. O Governo do Estado fortalecerá o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, am- pliando sua capacidade de monitoramento epidemiológico, vigilância ambien- tal, vigilância sanitária e vigilância em saúde do trabalhador, garantindo respostas rápidas e coordenadas diante de epidemias, pandemias, desastres ambientais e outras situações de emergência em saúde pública. Será ampliada a cooperação entre a Secretaria de Estado da Saúde, os municí- pios, as universidades públicas, os institutos de pesquisa e os laboratórios públicos estaduais, fortalecendo a produção e análise de informações epidemiológicas, o monitoramento de doenças transmissíveis e crônicas e a elaboração de estraté- gias preventivas baseadas em evidências científicas. O Estado desenvolverá um Plano Permanente de Preparação para Emergências Sanitárias, estabelecendo protocolos de atuação, reservas estratégicas de medica- mentos, insumos e equipamentos, capacidade de mobilização rápida da rede hos- pitalar e mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis do Sistema Único de Saúde, assegurando maior capacidade de resposta diante de crises sanitárias. As campanhas estaduais de vacinação, prevenção de doenças, educação em saúde e promoção de hábitos saudáveis serão fortalecidas em articulação com os municípios, as escolas, as universidades e os meios públicos de comunicação, ampliando a cobertura vacinal, combatendo a desinformação e fortalecendo a cultura da prevenção como elemento central da política pública de saúde. Os Conselhos Populares da Saúde acompanharão a formulação e a execução das políticas de vigilância em saúde, participando da definição das prioridades, da fis- calização das ações desenvolvidas e da avaliação permanente da capacidade do Estado de responder às necessidades sanitárias da população. Ao fortalecer a vigilância em saúde e a prevenção, o Estado de São Paulo deixará de atuar apenas de forma reativa diante das doenças e passará a desenvolver uma política permanente de proteção da vida, baseada na ciência, no planejamento público, na cooperação entre os entes federativos e na participação democrática da sociedade. 5.11 Ciência, Pesquisa e Inovação em Saúde O fortalecimento do Sistema Único de Saúde depende da capacidade do Estado de produzir conhecimento, desenvolver tecnologias e incorporar inovações ca- pazes de melhorar a qualidade da assistência prestada à população. São Paulo concentra algumas das mais importantes universidades, institutos de pesquisa, hospitais universitários e centros científicos do país, constituindo um patrimônio estratégico que deverá ser plenamente integrado à política estadual de saúde. O Governo do Estado promoverá a articulação permanente entre a Secretaria de Estado da Saúde, as universidades públicas, os institutos de pesquisa, os hospitais universitários e o Sistema Estadual de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, transformando a produção científica em instrumento permanente de aperfeiçoa- mento das políticas públicas de saúde. Instituições como o Instituto Butantan, o Instituto Adolfo Lutz, as universi- dades estaduais paulistas e os demais centros públicos de pesquisa terão papel estratégico no desenvolvimento de vacinas, medicamentos, equipamentos médicos, novas tecnologias diagnósticas, pesquisas clínicas e soluções voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde, ampliando a capacidade científica e tecnológica do Estado de São Paulo. A política estadual incentivará a pesquisa aplicada às necessidades do SUS, promovendo a integração entre ciência, assistência à saúde e desenvolvimento industrial. Os investimentos públicos priorizarão projetos voltados à prevenção de doenças, ao desenvolvimento de novas terapias, à produção pública de medicamentos e insumos estratégicos, à inovação em equipamentos médico- hospitalares e ao aperfeiçoamento da gestão dos serviços de saúde. Em articulação com a Fundação para o Remédio Popular (FURP), as universidades públicas, os institutos de pesquisa e as Empresas de Propriedade Social Compar- tilhada, o Estado fortalecerá o Complexo Industrial da Saúde, ampliando a capaci- dade de produção científica, tecnológica e industrial em benefício da população paulista e reduzindo a dependência de tecnologias importadas e de grandes gru- pos privados. Os Conselhos Populares da Saúde participarão da definição das prioridades es- tratégicas de pesquisa e inovação, assegurando que os investimentos públicos estejam orientados pelas necessidades do Sistema Único de Saúde e pelos inter- esses da população. Ao integrar ciência, tecnologia, produção pública e assistência à saúde, o Estado consolidará um modelo de desenvolvimento capaz de fortalecer simultane- amente o Sistema Único de Saúde, a soberania científica e tecnológica e a capacidade produtiva de São Paulo, colocando o conhecimento a serviço da vida e do desenvolvimento social. 5.12 Gestão Democrática da Saúde e Conselhos Pop- ulares da Saúde A democratização da gestão da saúde constitui um dos pilares deste programa de governo. O fortalecimento do Sistema Único de Saúde exige não apenas in- vestimentos, infraestrutura e trabalhadores valorizados, mas também a partici- pação permanente da população na definição das políticas públicas. A gestão democrática permitirá que as decisões sobre os investimentos, a organização da rede e as prioridades da saúde pública sejam construídas coletivamente entre Es- tado, trabalhadores, usuários e sociedade organizada. Os Conselhos Populares da Saúde constituirão a principal instância de partici- pação democrática na formulação, no planejamento, na execução e na fiscaliza- ção da política estadual de saúde. Organizados de forma territorial e articulados entre os níveis local, municipal, regional e estadual, esses conselhos integrarão representantes dos trabalhadores da saúde, dos usuários do SUS, das universi- dades públicas, dos institutos de pesquisa, das organizações comunitárias, dos movimentos populares e dos gestores públicos, assegurando ampla represen- tação social na condução da política de saúde. Compete aos Conselhos Populares da Saúde participar da elaboração dos planos estaduais e regionais de saúde, definir prioridades de investimento, acompanhar a execução das obras e da expansão da infraestrutura, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, avaliar a qualidade dos serviços prestados, acompanhar os in- dicadores de desempenho do sistema, monitorar as filas de consultas, exames e cirurgias e apresentar propostas permanentes para o aperfeiçoamento da rede pública de saúde. Os Conselhos também exercerão papel estratégico na coordenação regional do Sistema Único de Saúde, contribuindo para identificar as necessidades de cada território, orientar a distribuição dos investimentos, acompanhar a implantação de novos serviços e fortalecer a integração entre a Atenção Primária, a rede de média e alta complexidade, a assistência farmacêutica, a saúde mental, a vigilân- cia em saúde e as demais políticas públicas desenvolvidas pelo Estado em coop- eração com os municípios. As decisões tomadas pelos Conselhos Populares da Saúde integrarão o processo permanente de planejamento da Secretaria de Estado da Saúde, assegurando que a formulação das políticas públicas deixe de ser um processo exclusivamente administrativo e passe a incorporar a experiência cotidiana dos trabalhadores, das comunidades e dos usuários do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, o planeja- mento, a execução e a avaliação das políticas de saúde serão permanentemente aperfeiçoados pela participação popular. A atuação dos Conselhos Populares da Saúde também cumprirá um papel permanente de controle democrático da administração pública, fortalecendo a transparência da gestão, combatendo desperdícios, acompanhando a execução dos contratos, fiscalizando a qualidade dos serviços e garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com as prioridades definidas pela população. A gestão democrática da saúde representa a aplicação concreta do Poder Pop- ular na administração pública. Ao compartilhar com a sociedade as decisões so- bre planejamento, investimento, execução e fiscalização das políticas de saúde, o Estado fortalecerá o Sistema Único de Saúde como patrimônio público do povo paulista, assegurando que sua gestão seja orientada pelas necessidades da pop- ulação e não pelos interesses do mercado ou por decisões tomadas de forma iso- lada pela burocracia estatal. 5.13 Síntese do Capítulo Tabela 5.1: Síntese da Política Estadual de Saúde Eixo Estratégico Principais Ações Investimento Adi- cional Resultado Esper- ado Infraestrutura da Rede Estadual Construção, am- pliação e region- alização da rede; meta de 3 leitos por mil habitantes. R$ 8 bilhões/ano Expansão da ca- pacidade assisten- cial. Modernização Tecnológica Reequipamento hospitalar e tec- nológico. R$ 3 bilhões/ano Rede moderna. Manutenção Per- manente Engenharia clínica e manutenção. R$ 1 bilhão/ano Maior disponibili- dade da rede. Valorização dos Trabalhadores Carreira Estad- ual da Saúde e concursos. Orçamento or- dinário Fortalecimento do SUS. Atenção Primária Apoio aos municí- pios e Saúde da Família. Orçamento or- dinário Ampliação da pre- venção. Média e Alta Com- plexidade Expansão dos hos- pitais e AMEs. Integrado à in- fraestrutura Redução das filas. Assistência Far- macêutica Refundação e am- pliação da FURP. Complexo Indus- trial da Saúde Abastecimento do SUS. Saúde Mental Expansão da RAPS e CAPS. Orçamento or- dinário Atendimento ter- ritorializado. Urgência e Emergência Fortalecimento do SAMU e rede. Orçamento or- dinário Resposta mais rápida. Vigilância em Saúde Vacinação e pre- venção. Orçamento or- dinário Maior capacidade preventiva. Ciência e Inovação Integração SUS, universidades e institutos. Sistema Estadual de Desenvolvi- mento Soberania tec- nológica. Gestão Democrática Conselhos Popu- lares da Saúde. Estrutura perma- nente Controle social. Tabela 5.2: Planejamento Financeiro Componente Valor anual Valor em 4 anos Orçamento ordinário da Saúde R$ 37,9 bilhões R$ 151,6 bilhões Infraestrutura R$ 8,0 bilhões R$ 32,0 bilhões Modernização tecnológ- ica R$ 3,0 bilhões R$ 12,0 bilhões Manutenção perma- nente R$ 1,0 bilhão R$ 4,0 bilhões Investimentos adicionais R$ 12,0 bilhões R$ 48,0 bilhões TOTAL DESTINADO À SAÚDE R$ 49,9 bilhões R$ 199,6 bilhões * Valores estimados com base no orçamento de 2026, sujeitos à atualização con- forme inflação, crescimento da arrecadação e necessidades do SUS. Tabela 5.3: Metas Estruturantes Área Meta Financiamento Aproximadamente R$ 200 bilhões in- vestidos em quatro anos. Infraestrutura Construção, ampliação e moderniza- ção da rede estadual. Leitos Alcançar 3 leitos por mil habitantes. Atenção Primária Apoiar todos os municípios na expan- são da ESF. Média e Alta Complexidade Reduzir filas e ampliar a rede especial- izada. Assistência Farmacêutica Refundar e ampliar a FURP. Saúde Mental Expandir a RAPS e integrar saúde, ed- ucação e assistência social. Trabalhadores Implantar a Carreira Estadual da Saúde. Ciência e Tecnologia Integrar SUS, universidades e institu- tos públicos. Gestão Democrática Implantar Conselhos Populares da Saúde em todas as regiões. Capítulo 6 Educação A educação constitui um direito social fundamental e um dos principais instru- mentos para o desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e humano de um povo. Nenhuma estratégia de desenvolvimento será susten- tável sem uma escola pública capaz de formar cidadãos críticos, trabalhadores qualificados e produzir conhecimento comprometido com as necessidades da sociedade. Investir em educação emancipatória significa investir simultanea- mente na redução das desigualdades sociais, na ampliação da democracia, na formação científica e tecnológica da população, na valorização da cultura, na qualificação para o trabalho e na construção da soberania nacional. Para o Partido Comunista Brasileiro, a educação não representa apenas uma política pública, mas um instrumento estratégico de emancipação humana e transformação social. Cabe à escola garantir o acesso universal ao patrimônio científico, artístico, filosófico e cultural produzido pela humanidade, formando sujeitos capazes de compreender criticamente a realidade, participar da vida democrática e contribuir para a construção de um projeto nacional de desen- volvimento soberano, socialmente justo e comprometido com os interesses da classe trabalhadora. O Estado de São Paulo possui a maior rede pública estadual de ensino do país. Em 2026, a Secretaria da Educação contará com um orçamento superior a R$ 38 bil- hões, destinados à manutenção de uma estrutura que atende aproximadamente 3,5 milhões de estudantes, distribuídos em mais de 5,3 mil escolas, organizadas em 91 Diretorias Regionais de Ensino e administradas por aproximadamente 190 mil professores, além de dezenas de milhares de gestores e servidores adminis- trativos. Trata-se de uma das maiores estruturas educacionais da América Latina, responsável pela formação de milhões de crianças, adolescentes e jovens paulis- tas. A educação paulista enfrenta problemas estruturais que comprometem a qual- idade do ensino. Persistem desigualdades regionais, escolas com infraestrutura insuficiente, dificuldades de manutenção predial, carências cia de laboratórios, bibliotecas, quadras esportivas e equipamentos pedagógicos, além de profundas diferenças nas condições de aprendizagem entre os diversos territórios do Estado. A valorização dos profissionais da educação permanece in- suficiente, convivendo com elevada participação de professores contratados tem- porariamente, situação que compromete a continuidade dos projetos pedagógi- cos, fragiliza os vínculos entre docentes e comunidade escolar e dificulta a con- solidação de uma carreira pública estável e valorizada. Nos últimos anos, a política educacional paulista passou por um acelerado processo de privatização e terceirização. Serviços historicamente executados pelo Estado foram transferidos para empresas privadas, ampliaram-se as Parce- rias Público-Privadas para construção, manutenção e operação de escolas, expandiu-se a utilização de plataformas digitais privadas como instrumentos centrais da gestão pedagógica e administrativa e consolidou-se um modelo de administração baseado na lógica empresarial. Paralelamente, o Governo do Estado iniciou a construção de 33 novas escolas estaduais por meio de Parcerias Público-Privadas e transferiu a gestão da infraestrutura de outras 143 unidades escolares para a iniciativa privada, aprofundando a presença do capital privado na educação pública. Ao mesmo tempo, a implantação do Programa das Escolas Cívico-Militares, at- ualmente presente em 100 unidades da rede estadual, representa uma mudança profunda na concepção da política educacional paulista. Para o Partido Comu- nista Brasileiro, os desafios da educação - inclusive a indisciplina - não serão solu- cionados pela militarização do ambiente escolar, mas pelo fortalecimento da es- cola pública, pela valorização dos profissionais da educação, pela ampliação dos investimentos públicos, pela democratização da gestão, pelo fortalecimento das equipes pedagógicas e pelo enfrentamento das desigualdades sociais que afe- tam diretamente o processo educativo. A gestão do governador Tarcísio de Freitas e do secretário da Educação Renato Feder aprofundou uma política orientada pela crescente transferência de respon- sabilidades do Estado para a iniciativa privada, pela centralização das decisões pedagógicas, pela padronização dos processos de ensino e pelo enfraquecimento da autonomia das escolas e dos profissionais da educação. A expansão das tercei- rizações, das privatizações, das plataformas privadas, da militarização das escolas e dos mecanismos de gestão empresarial evidencia um projeto que reduz pro- gressivamente o papel do Estado como responsável direto pela garantia do direito à educação. O Partido Comunista Brasileiro compreende que os desafios da educação paulista não decorrem da incapacidade da escola pública, mas das escolhas políticas re- alizadas ao longo das últimas décadas. A substituição do investimento público permanente pela privatização, da valorização dos profissionais pela precarização das relações de trabalho, da gestão democrática por modelos empresariais e da autonomia pedagógica pelo controle administrativo compromete a função social da escola, limita a produção do conhecimento e aprofunda as desigualdades ed- ucacionais. Nosso governo promoverá uma ampla reconstrução da educação pública paulista, reafirmando o papel do Estado como principal responsável pelo plane- jamento, financiamento, gestão e desenvolvimento da rede estadual de ensino. Além da manutenção integral do orçamento ordinário da Secretaria da Educação, destinaremos R$ 5 bilhões anuais em investimentos adicionais para a construção, ampliação, modernização e recuperação da infraestrutura escolar, totalizando aproximadamente R$ 20 bilhões ao longo do mandato, valores que serão atual- izados anualmente conforme a inflação, o crescimento da arrecadação estadual e as necessidades da rede pública de ensino. A reconstrução da educação paulista estará fundamentada em cinco pilares estratégicos: a valorização dos profissionais da educação; o fortalecimento da gestão pública e democrática; a modernização e expansão da infraestrutura escolar; a construção de um currículo científico, humanista e socialmente refer- enciado; e a integração permanente entre educação, ciência, cultura, tecnologia, trabalho e comunidade. Esses pilares serão desenvolvidos com ampla partic- ipação popular por meio dos Conselhos Populares da Educação, reafirmando a escola pública como patrimônio estratégico do povo paulista, espaço de produção do conhecimento, desenvolvimento humano e emancipação social, indispensável para a construção de um projeto de desenvolvimento soberano, democrático e socialmente justo. 6.1 Administração Pública e Gestão Democrática da Rede Estadual de Ensino A administração da educação pública constitui uma função estratégica do Estado e deve estar orientada pelo interesse coletivo, pela participação democrática, pela transparência e pelo compromisso permanente com a garantia do direito à edu- cação. Administrar uma escola pública significa organizar as condições materiais, humanas, pedagógicas e financeiras necessárias para que o processo educativo se desenvolva plenamente. Por isso, a gestão da rede estadual não pode ser subor- dinada à lógica empresarial, à privatização, à terceirização ou à militarização, mas deve servir exclusivamente aos interesses da população e da comunidade escolar. Nosso governo promoverá a reconstrução da administração pública da rede estadual de ensino, restabelecendo a responsabilidade direta do Estado sobre o funcionamento das escolas. Os serviços permanentes atualmente terceirizados, como limpeza, alimentação escolar, manutenção, apoio administrativo e demais atividades essenciais, serão progressivamente reincorporados à administração pública por meio da realização de concursos públicos e do fortalecimento do Quadro de Apoio Escolar. A escola pública deve funcionar como uma institu- ição integrada, na qual todos os seus trabalhadores participem da construção cotidiana do projeto educativo. Defendemos que a gestão democrática constitui um princípio estruturante de todo o Sistema Estadual de Ensino. Por isso, instituiremos a eleição direta para todos os níveis de direção da educação estadual, desde as direções das unidades escolares até as Diretorias Regionais de Ensino, assegurando que seus diri- gentes sejam escolhidos pela comunidade educacional, observados critérios de qualificação profissional, compromisso com a educação pública e legitimidade democrática. Os dirigentes escolares deixarão de ser apenas administradores para assumir o papel de articuladores do projeto pedagógico, da participação comunitária e do desenvolvimento institucional de cada escola. Nosso governo promoverá uma profunda ressignificação dos Conselhos Escolares, transformando-os em instâncias permanentes de planejamento, deliberação, acompanhamento e fiscalização das políticas educacionais. Os Conselhos partic- iparão da elaboração e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, da definição das prioridades de investimento, do acompanhamento da execução orçamentária, da fiscalização da infraestrutura escolar, da avaliação das condições de ensino e da construção das estratégias de desenvolvimento de cada unidade escolar. A participação de estudantes, trabalhadores da educação, famílias e comunidade deixará de ser meramente consultiva para constituir um elemento efetivo da administração da escola pública. A administração da rede estadual será descentralizada, fortalecendo a autonomia das escolas para desenvolver seus projetos pedagógicos e organizar sua vida ad- ministrativa, sempre em articulação com as diretrizes do Sistema Estadual de En- sino e acompanhada pelos Conselhos Populares da Educação. A descentralização administrativa será acompanhada de mecanismos permanentes de transparên- cia, prestação de contas e controle social, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e em conformidade com as necessidades de cada comunidade escolar. Ao fortalecer a administração pública, democratizar a escolha de seus dirigentes e ampliar a participação da comunidade escolar nos processos de decisão, nosso governo reafirmará que a gestão da educação constitui parte integrante do próprio projeto pedagógico da escola. Administrar a rede estadual significará criar as condições para que professores, estudantes, trabalhadores da educação e comunidade possam construir coletivamente uma escola pública democrática, inclusiva, socialmente referenciada e comprometida com a formação integral das novas gerações. 6.2 Expansão e Modernização da Rede Física A garantia do direito à educação enquanto necessidade histórica exige uma rede física capaz de atender às necessidades da população paulista, oferecendo condições adequadas para o ensino, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes. A infraestrutura escolar constitui parte inseparável do projeto pedagógico da escola pública. Salas de aula, laboratórios, bibliotecas, quadras esportivas, espaços culturais, am- bientes de convivência e equipamentos tecnológicos não representam apenas investimentos patrimoniais, mas instrumentos fundamentais para a produção do conhecimento, o desenvolvimento científico, a formação cultural e a construção da cidadania. Nosso governo instituirá o Plano Estadual de Expansão e Modernização da Rede Física, destinando R$ 5 bilhões anuais em investimentos adicionais, preservando integralmente o orçamento ordinário da Secretaria da Educação. Ao longo do mandato, serão investidos aproximadamente R$ 20 bilhões na construção de no- vas escolas, ampliação das unidades existentes, recuperação estrutural dos pré- dios escolares, modernização das instalações e ampliação da capacidade física da rede estadual. Os valores constituem estimativas e serão atualizados anualmente conforme a inflação, o crescimento da arrecadação estadual e as necessidades da rede pública de ensino. Os investimentos priorizarão regiões com déficit de vagas, crescimento popula- cional, elevada vulnerabilidade social e escolas com infraestrutura inadequada. A expansão da rede permitirá reduzir progressivamente o número de estudantes por turma, alcançando, ao final do mandato, o limite máximo de 20 estudantes por sala de aula, assegurando melhores condições para o trabalho pedagógico, para a aprendizagem, para a inclusão escolar e para o acompanhamento individ- ual do desenvolvimento de cada estudante. A modernização da rede física compreenderá a implantação e atualização de lab- oratórios de Ciências, Informática e Tecnologia, o fortalecimento das bibliotecas e salas de leitura, a ampliação da conectividade de alta velocidade, a recuperação e construção de quadras esportivas, auditórios, espaços culturais, refeitórios, coz- inhas, áreas de convivência e demais equipamentos indispensáveis ao funciona- mento da escola pública. Todas as unidades serão adequadas às normas de aces- sibilidade, garantindo que estudantes, trabalhadores da educação e comunidade possam utilizar plenamente os espaços escolares. Nosso governo compreende que a inovação educacional não se resume à digi- talização das salas de aula. A tecnologia será utilizada como ferramenta de apoio ao processo de ensino e aprendizagem, sem substituir a leitura, a escrita, a exper- imentação científica, a resolução de problemas, a pesquisa, as atividades práti- cas, a convivência escolar e a mediação pedagógica realizada pelos professores. A infraestrutura será organizada para estimular uma educação baseada na investi- gação, na criatividade, na produção do conhecimento e na participação ativa dos estudantes, fortalecendo ambientes que favoreçam a experimentação, a cooper- ação e a aprendizagem significativa. Os espaços físicos da escola estarão plenamente integrados ao currículo e ao pro- jeto pedagógico. Laboratórios, bibliotecas, salas de leitura, quadras esportivas, hortas pedagógicas, auditórios, espaços culturais e áreas de convivência deixarão de ser estruturas complementares para constituírem ambientes permanentes de aprendizagem. A organização da rede física buscará aproximar teoria e prática, permitindo que o processo educativo ultrapasse os limites da sala de aula e se desenvolva em todos os espaços da escola. Nosso governo instituirá ainda um programa permanente de manutenção pre- ventiva e conservação da infraestrutura escolar, assegurando que os investimen- tos públicos não se limitem à construção de novas unidades, mas garantam a preservação, modernização e atualização contínua do patrimônio educacional do Estado. Cada escola deverá dispor das condições materiais necessárias para de- senvolver plenamente seu projeto pedagógico e oferecer um ambiente seguro, acessível, acolhedor e adequado ao desenvolvimento integral dos estudantes. Ao expandir e modernizar a rede física estadual, nosso governo reafirmará que in- vestir na infraestrutura escolar significa investir na qualidade da educação pública. A escola voltará a ser reconhecida como espaço de ciência, cultura, esporte, con- vivência democrática e produção do conhecimento, reduzindo as desigualdades regionais e assegurando que todos os estudantes tenham acesso às condições materiais necessárias para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades. 6.3 Plano Estadual de Carreira dos Profissionais da Educação A valorização dos profissionais da educação constitui o principal investimento que um Estado pode realizar para elevar a qualidade do ensino público. Nenhuma reforma educacional produzirá resultados duradouros enquanto professores, ge- stores e servidores permanecerem submetidos à precarização das relações de tra- balho, à fragmentação das carreiras, à elevada rotatividade profissional e à perda progressiva de direitos. A rede estadual de ensino de São Paulo convive atualmente com diferentes regimes de contratação, carreiras fragmentadas e milhares de professores sub- metidos a vínculos temporários. Essa situação compromete a estabilidade das equipes escolares, dificulta a continuidade dos projetos pedagógicos e impede que a escola pública desenvolva um planejamento educacional de longo prazo. Nosso governo instituirá um novo Plano Estadual de Carreira dos Profissionais da Educação, construído democraticamente com as entidades representativas da categoria, universidades públicas e Conselhos Populares da Educação. O novo plano substituirá o atual modelo fragmentado por uma carreira pública estrutu- rada, garantindo direitos iguais para todos os profissionais da rede estadual. A recomposição do quadro permanente ocorrerá por meio da realização periódica de concursos públicos, reduzindo progressivamente os contratos temporários até que estes sejam utilizados apenas em situações excepcionais previstas em lei. A regra da rede estadual será o provimento dos cargos por concurso público, garantindo estabilidade, continuidade pedagógica e fortalecimento da escola pública. O novo Plano de Carreira estabelecerá uma política permanente de valorização salarial, assegurando remuneração compatível com a importância social da profissão, revisão periódica dos vencimentos, progressão funcional baseada na formação acadêmica, no tempo de serviço e no aperfeiçoamento profissional, vedando mecanismos de remuneração vinculados exclusivamente a bonificações por desempenho ou metas de produtividade. Nosso governo também reorganizará a jornada de trabalho dos profissionais da educação, assegurando tempo suficiente para planejamento pedagógico, for- mação continuada, atendimento às famílias, trabalho coletivo e desenvolvimento de projetos escolares, reconhecendo que o trabalho docente não se limita ao período em sala de aula. A formação continuada será integrada ao Plano de Carreira e desenvolvida em parceria com as universidades públicas paulistas, garantindo atualização cientí- fica, pedagógica e tecnológica permanente durante toda a vida profissional. A participação em programas de formação será considerada para fins de progressão funcional, respeitando a autonomia pedagógica dos profissionais. A política de valorização compreenderá ainda programas permanentes de saúde do trabalhador da educação, prevenção ao adoecimento físico e mental, melhoria das condições de trabalho e redução da sobrecarga administrativa, permitindo que professores e demais profissionais concentrem sua atuação na atividade pedagógica. Os Conselhos Populares da Educação acompanharão a implementação do Plano Estadual de Carreira, participando da avaliação permanente das condições de tra- balho, da formulação das políticas de valorização profissional e da fiscalização do cumprimento das diretrizes estabelecidas para a carreira pública da educação. 6.3.1 Recomposição Salarial e Piso Estadual do Magistério A valorização salarial dos profissionais da educação constitui uma condição indis- pensável para a reconstrução da escola pública paulista. Nenhum sistema educa- cional alcança elevados níveis de qualidade quando seus trabalhadores convivem com remuneração insuficiente, perdas salariais acumuladas e ausência de per- spectivas concretas de desenvolvimento profissional. A valorização do magistério representa um investimento estratégico na qualidade do ensino, na permanên- cia de profissionais qualificados na rede pública e na construção de uma carreira sólida, estável e socialmente reconhecida. Embora São Paulo possua a maior economia do país, concentre o maior orça- mento estadual destinado à educação e mantenha a maior rede pública estad- ual de ensino do Brasil, a remuneração inicial dos professores permanece incom- patível com essa realidade. Em 2026, o vencimento inicial do magistério paulista corresponde a aproximadamente R$ 5.565,00 para jornada de quarenta horas se- manais, apenas 8,5% superior ao Piso Salarial Nacional do Magistério, fixado em R$ 5.130,63. Ao mesmo tempo, São Paulo ocupa apenas a 22ª posição entre as unidades da Federação na remuneração inicial dos professores da rede estadual, sendo superado por diversos estados com capacidade econômica significativa- mente inferior. Essa realidade demonstra que a desvalorização do magistério paulista não resulta da ausência de recursos públicos, mas de uma opção política que deixou de recon- hecer a educação como prioridade estratégica para o desenvolvimento do Estado. Ao longo dos últimos anos, a política remuneratória passou a privilegiar mecanis- mos de bonificação, gratificações temporárias e remuneração variável, enfraque- cendo o vencimento básico da carreira e reduzindo a previsibilidade da remuner- ação dos profissionais da educação. Nosso governo instituirá uma política permanente de recomposição salarial in- tegrada ao Plano Estadual de Carreira dos Profissionais da Educação. Será criado o Piso Estadual dos Profissionais da Educação, estabelecendo uma política remu- neratória compatível com a importância estratégica da educação para o desen- volvimento de São Paulo. A meta será equiparar, até o final do mandato, a remu- neração inicial do magistério paulista à maior remuneração inicial praticada entre as redes estaduais de ensino do Brasil, atualmente pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul. A implantação dessa política ocorrerá de forma escalonada ao longo dos quatro anos de governo, permitindo sua compatibilização com a evolução da ar- recadação estadual e com a implementação do novo Plano Estadual de Carreira. Considerando a estrutura atual da rede estadual, estima-se que o impacto finan- ceiro máximo da equiparação corresponda a aproximadamente R$ 17 bilhões anuais quando integralmente implementada. Durante o período de transição, a recomposição será realizada de forma progressiva, com impacto estimado em R$ 4,2 bilhões no primeiro ano, R$ 8,5 bilhões no segundo, R$ 12,7 bilhões no terceiro e R$ 17 bilhões no quarto ano, totalizando aproximadamente R$ 42,4 bilhões em investimentos adicionais na valorização dos profissionais da educação ao longo do mandato. Esses valores constituem estimativas elaboradas com base na estrutura remuneratória atualmente existente e serão atualizados conforme a inflação, o crescimento da arrecadação estadual e a regulamentação do novo Plano Estadual de Carreira. A política salarial será estruturada sobre o fortalecimento do vencimento básico da carreira, assegurando reajustes periódicos capazes de preservar o poder de com- pra dos profissionais, recuperar gradualmente as perdas salariais acumuladas e manter a remuneração paulista entre as mais elevadas do país. A remuneração deixará de depender de bonificações por desempenho, metas administrativas ou gratificações transitórias, consolidando uma política permanente de valorização do magistério e reconhecendo a educação como uma das carreiras estratégicas do Estado de São Paulo. Promover a valorização salarial dos profissionais da educação significa fortalecer a escola pública, reconhecer a importância estratégica do trabalho docente e criar as condições necessárias para atrair, formar e manter profissionais qualificados, capazes de garantir uma educação pública de excelência para toda a população paulista. 6.4 Saúde dos Trabalhadores da Educação A valorização dos profissionais da educação exige uma política permanente de promoção da saúde, prevenção do adoecimento e melhoria das condições de tra- balho. O crescimento dos casos de adoecimento físico e mental, da síndrome de burnout, dos afastamentos por transtornos psicológicos, das doenças ocupa- cionais e da violência no ambiente escolar demonstra a necessidade de uma atu- ação integrada do Estado para proteger aqueles que diariamente constroem a ed- ucação pública paulista. Cuidar da saúde dos trabalhadores da educação significa preservar a qualidade do ensino, fortalecer a escola pública e reconhecer que o trabalho pedagógico somente pode ser desenvolvido plenamente em condições dignas e saudáveis. Nosso governo instituirá a Política Estadual de Saúde dos Trabalhadores da Educação, desenvolvida de forma articulada entre as Secretarias da Educação, da Saúde e da Gestão Pública. A política compreenderá ações permanentes de promoção da saúde física e mental, prevenção de doenças ocupacionais, acom- panhamento psicossocial, programas de qualidade de vida no trabalho, melhoria das condições dos ambientes escolares e monitoramento permanente dos fatores que contribuem para o adoecimento dos profissionais da rede estadual. Serão implantadas equipes multiprofissionais de apoio às 91 Diretorias Regionais de Ensino, compostas por psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, médicos do trabalho e outros profissionais especializados, respon- sáveis por apoiar as unidades escolares na prevenção do adoecimento, no acom- panhamento das condições de trabalho, na orientação das equipes gestoras e no atendimento aos profissionais da educação. Nosso governo desenvolverá programas permanentes de prevenção da violência no ambiente escolar, combate ao assédio moral e institucional, promoção de re- lações de trabalho respeitosas e fortalecimento da cultura de prevenção de riscos ocupacionais. Também serão adotadas medidas para reduzir a sobrecarga ad- ministrativa dos profissionais da educação, simplificando procedimentos buro- cráticos, racionalizando os sistemas de informação e permitindo que professores e demais trabalhadores concentrem sua atuação nas atividades pedagógicas e no acompanhamento dos estudantes. A melhoria das condições de trabalho também compreenderá investimentos per- manentes em ergonomia, climatização, iluminação, mobiliário adequado, acessi- bilidade, segurança dos ambientes escolares e modernização dos espaços des- tinados aos trabalhadores da educação. A infraestrutura escolar deve contribuir para a promoção da saúde e do bem-estar daqueles que nela trabalham diaria- mente. Os Conselhos Populares da Educação acompanharão a implementação da Política Estadual de Saúde dos Trabalhadores da Educação, participando da avaliação permanente das condições de trabalho, da identificação dos principais fatores de adoecimento e da construção das estratégias voltadas à promoção da saúde e da valorização profissional. Ao garantir condições dignas de trabalho, prevenir o adoecimento físico e mental, promover ambientes escolares saudáveis e oferecer apoio permanente aos profis- sionais da rede estadual, nosso governo reafirmará que cuidar da saúde dos tra- balhadores da educação constitui uma política estratégica para fortalecer a escola pública, valorizar o magistério e assegurar uma educação pública de qualidade para toda a população paulista. 6.5 Organização Pedagógica da Rede Estadual de Ensino A organização pedagógica da rede estadual constitui o elemento central da política educacional. A qualidade da educação pública não depende apenas da infraestrutura das escolas ou da valorização dos profissionais da educação, mas também da forma como o ensino é organizado, do currículo, das metodologias, da gestão pedagógica e das relações estabelecidas entre escola, estudantes, professores e comunidade. A escola pública deve assegurar a formação integral dos estudantes, garantindo acesso ao patrimônio científico, artístico, filosófico, histórico, tecnológico e cultural produzido pela humanidade. Nas últimas décadas, a política educacional paulista passou por um processo de crescente padronização pedagógica. A expansão de plataformas digitais obri- gatórias, materiais didáticos uniformizados, avaliações excessivamente central- izadas e mecanismos permanentes de controle do trabalho docente reduziram a autonomia das escolas e limitaram a capacidade dos professores de construir práticas pedagógicas adequadas às diferentes realidades sociais, culturais e terri- toriais do Estado. Paralelamente, a crescente burocratização da atividade docente deslocou o foco da aprendizagem para o cumprimento de metas administrativas e indicadores de desempenho. Para o Partido Comunista Brasileiro, a educação deve estar fundamentada na pro- dução do conhecimento, na valorização da ciência, da cultura e do pensamento crítico. A escola pública deve formar cidadãos capazes de compreender a reali- dade em sua complexidade, dominar os conhecimentos científicos e humanísti- cos, desenvolver criatividade, autonomia intelectual e compromisso com a trans- formação democrática da sociedade. Nosso governo promoverá uma profunda reorganização pedagógica da rede es- tadual, devolvendo aos professores a plena liberdade de cátedra e reafirmando seu papel como principais responsáveis pela mediação do processo educativo. A organização do ensino será orientada pelo Projeto Político-Pedagógico de cada escola, pelas diretrizes do currículo estadual e pelas necessidades concretas dos estudantes e de suas comunidades, fortalecendo a autonomia pedagógica sem romper a unidade do sistema estadual de ensino. As plataformas digitais, os materiais didáticos e os instrumentos de avaliação deixarão de funcionar como mecanismos de controle do trabalho docente e passarão a constituir recursos complementares ao processo educativo. A tec- nologia será utilizada como instrumento de apoio à aprendizagem, ampliando as possibilidades de acesso ao conhecimento, mas jamais substituindo a mediação pedagógica dos professores, a leitura, a escrita, a pesquisa, a experimentação científica, o debate e a construção coletiva do saber. Nosso governo defenderá uma educação que estimule os estudantes a investigar, formular hipóteses, resolver problemas, criar, pesquisar e participar ativamente do processo de aprendizagem. A reorganização pedagógica fortalecerá a integração entre educação, ciência, cul- tura, esporte, tecnologia e comunidade, ampliando o desenvolvimento de proje- tos interdisciplinares, atividades de iniciação científica, ações culturais, práticas esportivas e projetos de extensão articulados às necessidades de cada território. A escola pública deverá constituir-se como um espaço permanente de produção do conhecimento, convivência democrática, desenvolvimento humano e partici- pação social. As diretrizes pedagógicas da rede estadual serão construídas em diálogo per- manente com os profissionais da educação, as universidades públicas, os insti- tutos de pesquisa, os estudantes, as famílias e os Conselhos Populares da Ed- ucação, assegurando que as políticas educacionais estejam fundamentadas na produção científica, na gestão democrática e nas necessidades concretas da pop- ulação paulista. Os tópicos seguintes apresentam as propostas para a organização curricular, a de- mocratização do acesso ao conhecimento, a educação inclusiva, a integração en- tre escola e comunidade e a construção de uma educação pública comprometida com a emancipação humana, o desenvolvimento científico e a transformação so- cial. 6.6 Currículo Científico, Humanista e Formação Inte- gral O currículo da rede estadual de ensino deve assegurar a todos os estudantes o acesso ao patrimônio científico, artístico, filosófico, histórico, tecnológico e cul- tural produzido pela humanidade. A educação pública não pode restringir-se à preparação para avaliações padronizadas ou à formação imediata para o mercado de trabalho. Sua função social é promover a formação integral dos indivíduos, desenvolvendo a capacidade de compreender criticamente a realidade, produzir conhecimento, participar da vida democrática e contribuir para a construção de uma sociedade socialmente justa, democrática e igualitária. Nas últimas décadas, a política educacional paulista passou por um processo de crescente padronização curricular, marcado pela ampliação de plataformas digitais obrigatórias, materiais uniformizados, avaliações excessivamente central- izadas e mecanismos de controle do trabalho pedagógico. Esse modelo reduziu a autonomia das escolas, empobreceu o processo educativo e transformou o currículo em um conjunto de competências fragmentadas, deslocando o foco da aprendizagem para o cumprimento de metas administrativas e indicadores de desempenho. Como consequência, a escola foi progressivamente afastada de sua função como espaço de produção do conhecimento, desenvolvimento da criatividade, formação científica e construção do pensamento crítico. Nosso governo promoverá a reconstrução do currículo da rede estadual, fortale- cendo uma formação científica, humanística, artística e tecnológica, articulando todas as áreas do conhecimento em um projeto de educação integral. As Ciên- cias da Natureza, a Matemática, a Língua Portuguesa, a História, a Geografia, a Filosofia, a Sociologia, as Artes, a Educação Física e as Línguas Estrangeiras con- stituem dimensões indissociáveis da formação humana e ocuparão posição cen- tral na organização curricular da educação básica. A organização pedagógica compreenderá que o conhecimento é construído por meio da interação entre o estudante, o professor e a realidade. O currículo estim- ulará permanentemente a investigação, a pesquisa, a experimentação científica, a resolução de problemas, o desenvolvimento de projetos, a produção artística, a leitura, a escrita, o trabalho coletivo e a reflexão crítica. O conhecimento não será tratado como um conjunto de informações a serem memorizadas, mas como in- strumento para compreender a realidade, formular hipóteses, produzir soluções e intervir conscientemente na sociedade. A aprendizagem ocorrerá pela curiosi- dade, pela prática, pela observação, pela pesquisa e pela criação, sempre orien- tada pela mediação pedagógica dos professores e pelo rigor científico. Nosso governo incentivará que cada escola desenvolva uma cultura permanente de produção do conhecimento, fortalecendo feiras científicas, clubes de leitura, projetos de iniciação científica, olimpíadas do conhecimento, mostras culturais, atividades artísticas, práticas esportivas, laboratórios experimentais e projetos in- terdisciplinares desenvolvidos em parceria com universidades públicas, institutos de pesquisa, museus, bibliotecas, equipamentos culturais e demais instituições públicas. O currículo estará profundamente integrado aos espaços físicos da escola, compreendendo que o processo educativo ocorre em todos os ambientes da comunidade escolar. Laboratórios, bibliotecas, salas de leitura, quadras esporti- vas, auditórios, espaços culturais, hortas pedagógicas, áreas de convivência e demais equipamentos educacionais deixarão de ser estruturas complementares para constituírem ambientes permanentes de aprendizagem. A organização pedagógica estimulará a utilização desses espaços como parte integrante do currículo, aproximando teoria e prática e fortalecendo uma educação baseada na investigação, na experimentação, na criação e na resolução de desafios concretos. Da mesma forma, o currículo estará integrado às comunidades onde as escolas estão inseridas. A educação partirá da realidade social, econômica, cultural e am- biental de cada território, valorizando sua história, seus patrimônios materiais e imateriais, suas manifestações culturais, seus saberes populares e as experiências construídas pelas comunidades. O conhecimento científico dialogará permanen- temente com essas realidades, permitindo que os estudantes compreendam seu território sem perder de vista os processos históricos, sociais, econômicos e cultur- ais que estruturam a sociedade. O currículo reconhecerá e valorizará a diversidade que constitui o povo brasileiro, promovendo o respeito às diferentes culturas, iden- tidades, gêneros, etnias, povos originários, comunidades tradicionais e formas de organização da vida social, formando cidadãos comprometidos com a igualdade, os direitos humanos e a convivência democrática. A tecnologia ocupará papel complementar no processo educativo. Recursos digitais, laboratórios de informática, plataformas educacionais e ferramentas de inteligência artificial serão utilizados como instrumentos de apoio à aprendiza- gem, jamais como substituição do trabalho pedagógico, da leitura, da escrita, da pesquisa, da experimentação científica ou da convivência escolar. A ino- vação educacional será medida pela capacidade de desenvolver estudantes críticos, criativos, autônomos e preparados para enfrentar os desafios científicos, tecnológicos, sociais e ambientais do século XXI. Nosso governo terá como uma de suas referências a elaboração produzida pelo Movimento por uma Universidade Popular (MUP), reconhecendo sua con- tribuição para a construção de um projeto educacional comprometido com a democratização do conhecimento, a valorização da ciência, a formação integral dos estudantes e a integração entre educação, pesquisa, cultura e desenvolvi- mento social. Inspirados por essa perspectiva, defenderemos uma escola pública que articule o conhecimento científico às necessidades da população, fortaleça a autonomia intelectual, estimule a produção coletiva do conhecimento e aprox- ime permanentemente a escola das universidades públicas, dos institutos de pesquisa e das comunidades. Ao fortalecer um currículo científico, humanista e comprometido com a formação integral, nosso governo reconstruirá a escola pública paulista como espaço de produção do conhecimento, desenvolvimento das potencialidades humanas e emancipação social, articulando ciência, cultura, território e comunidade para for- mar cidadãos capazes de compreender, transformar e dirigir democraticamente a sociedade em que vivem. 6.7 Educação Inclusiva e Atendimento Educacional Especializado A educação inclusiva constitui um princípio fundamental da escola pública democrática. Garantir o direito à educação significa assegurar que todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas, sensoriais, intelectu- ais, sociais, culturais, econômicas ou territoriais, tenham acesso, permanência, aprendizagem e pleno desenvolvimento na rede estadual de ensino. A inclusão não se limita à matrícula dos estudantes, mas exige a construção de condições materiais, pedagógicas e institucionais que assegurem sua participação efetiva em todas as atividades escolares. Nosso governo fortalecerá a Política Estadual de Educação Inclusiva, ampliando significativamente o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em toda a rede estadual. Serão implantadas novas Salas de Recursos Multifuncionais, ampliada a oferta de materiais pedagógicos acessíveis e assegurado o atendi- mento complementar aos estudantes público-alvo da educação especial, sempre em articulação com o ensino regular e respeitando as especificidades de cada educando. A inclusão exige uma atuação integrada do Estado. Por isso, todas as Direto- rias Regionais de Ensino contarão com equipes multiprofissionais permanentes, compostas por psicólogos, assistentes sociais, psicopedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e demais profissionais especializados, responsáveis por apoiar as escolas, orientar os professores, acompanhar os estudantes e fortalecer o trabalho desenvolvido pelas equipes gestoras e pelas famílias. Nosso governo promoverá um amplo programa de formação continuada baseada em evidências científicas para os profissionais da educação, garantindo que pro- fessores, gestores e servidores desenvolvam conhecimentos e práticas pedagóg- icas voltadas à educação inclusiva, à acessibilidade, ao atendimento às diferentes necessidades educacionais e à construção de ambientes escolares acolhedores, democráticos e livres de discriminação. A infraestrutura das escolas será permanentemente adaptada para assegurar plena acessibilidade física, comunicacional e pedagógica. Todas as unidades da rede estadual deverão dispor de ambientes acessíveis, equipamentos adequados, tecnologias assistivas, materiais didáticos acessíveis e recursos que garantam a participação de todos os estudantes nas atividades escolares, culturais, esportivas e científicas. A política de educação inclusiva também compreenderá ações permanentes de combate ao preconceito, ao capacitismo, ao racismo, à LGBTfobia, ao bullying e a todas as formas de violência e discriminação presentes no ambiente escolar. A escola pública deve constituir-se como espaço de respeito à diversidade humana, promoção dos direitos humanos e construção de uma cultura de solidariedade, cooperação e convivência democrática. A organização pedagógica da rede estadual será orientada pelo princípio de que cada estudante possui tempos, formas e necessidades próprias de aprendizagem. O currículo, as metodologias de ensino e os processos de avaliação deverão garan- tir flexibilidade pedagógica sem comprometer o acesso ao conhecimento cientí- fico, assegurando que todos os estudantes possam desenvolver plenamente suas potencialidades por meio de práticas educativas fundamentadas na mediação docente, na cooperação e no rigor pedagógico. Ao fortalecer a educação inclusiva, ampliar o Atendimento Educacional Espe- cializado, estruturar equipes multiprofissionais e garantir condições efetivas de aprendizagem para todos os estudantes, nosso governo reafirmará que a diversidade constitui uma riqueza da escola pública e que a inclusão representa um compromisso permanente com a igualdade de direitos e a democratização do conhecimento. 6.8 Educação Integral A ampliação da jornada escolar deve estar orientada por um projeto de formação integral dos estudantes. Educação Integral não significa somente “em tempo in- tegral” apenas permanecer mais tempo na escola, mas ampliar as oportunidades de aprendizagem, de desenvolvimento humano, de produção do conhecimento, de convivência democrática, de acesso à cultura, ao esporte, à ciência e às difer- entes manifestações da vida social. O tempo ampliado somente produz resulta- dos quando acompanhado por uma proposta pedagógica consistente, infraestru- tura adequada, valorização dos profissionais da educação e integração entre a es- cola e a comunidade. Nosso governo promoverá a expansão progressiva da Educação Integral como política permanente da rede estadual de ensino. A educação em tempo inte- gral deixará de constituir um modelo restrito a determinadas unidades escolares para tornar-se um objetivo estratégico de todo o Sistema Estadual de Ensino. Sua implantação ocorrerá de forma planejada e gradual, assegurando que todas as regiões do Estado possam oferecer, progressivamente, educação integral de qual- idade, reduzindo as desigualdades educacionais e garantindo igualdade de opor- tunidades para todos os estudantes da rede pública. A expansão da Educação Integral será acompanhada por investimentos perma- nentes em infraestrutura, construção de novas escolas, ampliação das unidades existentes, contratação de profissionais por concurso público e fortalecimento das equipes pedagógicas, garantindo que a ampliação da jornada ocorra em condições adequadas de funcionamento e sem sobrecarga para estudantes e trabalhadores da educação. A redução progressiva do número de estudantes por turma, prevista neste programa, constituirá elemento fundamental para assegurar a qualidade da educação integral. A Educação Integral será organizada a partir da integração entre o currículo es- colar e as diferentes dimensões da formação humana. As atividades desenvolvi- das ao longo da jornada compreenderão práticas científicas, culturais, esportivas, artísticas, tecnológicas e de educação ambiental, articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico de cada escola. Laboratórios, bibliotecas, quadras es- portivas, auditórios, espaços culturais, hortas pedagógicas, áreas de convivência e demais ambientes escolares constituirão espaços permanentes de aprendiza- gem, fortalecendo uma educação baseada na investigação, na experimentação, na criatividade, na resolução de problemas e na produção coletiva do conheci- mento. Nosso governo promoverá a integração permanente entre as escolas e os equipa- mentos públicos existentes em cada território. Universidades públicas, institu- tos de pesquisa, museus, bibliotecas, teatros, centros culturais, equipamentos es- portivos, parques, unidades de saúde e demais instituições públicas passarão a integrar o processo educativo, ampliando as oportunidades de aprendizagem e fortalecendo os vínculos entre escola, comunidade e poder público. A cidade de- verá constituir-se como espaço educativo, permitindo que os estudantes com- preendam, na prática, a realidade social, cultural, científica, histórica e ambiental em que vivem. A Educação Integral também contribuirá para aproximar os estudantes das diferentes áreas da produção científica, tecnológica e industrial do Estado de São Paulo, em consonância com o projeto de reindustrialização apresentado neste programa de governo. Serão estimulados projetos de iniciação científica, ino- vação tecnológica, robótica, programação, laboratórios de fabricação, educação ambiental, cooperativismo, economia solidária e atividades voltadas à compreen- são dos processos produtivos contemporâneos. Essa integração permitirá que os estudantes conheçam, desde a educação básica, os desafios científicos, tec- nológicos e produtivos do desenvolvimento paulista, fortalecendo sua formação intelectual e ampliando suas perspectivas de atuação na sociedade. Essa aproximação ocorrerá sempre de forma compatível com cada etapa do de- senvolvimento dos estudantes, respeitando sua idade, suas características cogni- tivas e os objetivos da educação básica. O contato com universidades públicas, in- stitutos de pesquisa, parques tecnológicos, empresas públicas, cooperativas, cen- tros de inovação e complexos industriais terá finalidade exclusivamente educativa, científica e cultural, jamais representando antecipação da inserção precoce no mercado de trabalho. O objetivo da escola pública é formar cidadãos capazes de compreender os processos científicos, tecnológicos e produtivos, desenvolvendo pensamento crítico, domínio do conhecimento e capacidade de contribuir para um projeto de desenvolvimento nacional soberano e socialmente justo. A Educação Integral também desempenhará papel estratégico na redução das desigualdades sociais e educacionais, ampliando o acesso dos estudantes à cultura, ao esporte, à ciência, às artes, à alimentação adequada, ao acom- panhamento pedagógico e às atividades voltadas ao desenvolvimento físico, intelectual, emocional e social. A escola pública deverá constituir-se como espaço de acolhimento, convivência democrática e promoção dos direitos humanos, assegurando que todos os estudantes possam desenvolver plenamente suas potencialidades. A implantação da Educação Integral será construída em diálogo permanente com estudantes, profissionais da educação, famílias e Conselhos Populares da Educação. Cada unidade escolar organizará seu projeto de Educação Integral de acordo com as características de seu território, preservando a unidade do Sistema Estadual de Ensino e garantindo que a ampliação da jornada esteja sempre vinculada à melhoria da qualidade da educação pública. Ao universalizar progressivamente a Educação Integral, nosso governo reafirmará que o direito à educação compreende o desenvolvimento pleno da pessoa hu- mana em todas as suas dimensões. A escola pública paulista deixará de ser ape- nas um espaço de transmissão de conteúdos para constituir-se como um cen- tro de ciência, cultura, esporte, tecnologia, convivência democrática e formação cidadã, preparando as novas gerações para compreender, produzir e transformar a realidade, contribuindo para o desenvolvimento soberano, a reindustrialização, e a construção de um Estado de São Paulo mais democrático e igualitário. 6.9 Educação Profissional, Científica e Tecnológica A reconstrução da capacidade produtiva do Estado de São Paulo exige uma pro- funda transformação da política educacional. O processo de reindustrialização proposto neste Programa de Governo depende da formação de trabalhadores al- tamente qualificados, pesquisadores, técnicos, engenheiros, cientistas e profis- sionais capazes de desenvolver e dominar as tecnologias estratégicas do século XXI. Por essa razão, a educação profissional, científica e tecnológica constitui um dos pilares do projeto de desenvolvimento econômico defendido pelo nosso gov- erno. Durante as últimas décadas, o processo de desindustrialização reduziu a capaci- dade produtiva paulista, enfraqueceu cadeias industriais estratégicas e limitou os investimentos em pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico. Como con- sequência, a formação profissional passou a responder prioritariamente às de- mandas imediatas do mercado, deixando de cumprir seu papel estratégico na construção de um projeto nacional de desenvolvimento. Nosso governo romperá com essa lógica, articulando a política educacional ao Plano Estadual de Reindus- trialização e ao fortalecimento da soberania científica e tecnológica do Estado de São Paulo. A expansão da Educação Profissional e Tecnológica será planejada de acordo com as prioridades definidas no Programa de Reindustrialização Paulista. A oferta de cursos técnicos, tecnológicos e de qualificação profissional será organizada em consonância com as cadeias produtivas consideradas estratégicas para o desen- volvimento estadual, incluindo os setores de semicondutores, microeletrônica, inteligência artificial, robótica, automação industrial, tecnologia da informação, biotecnologia, indústria farmacêutica, química fina, máquinas e equipamentos, mobilidade sustentável, energias renováveis, economia do cuidado, infraestru- tura, agricultura de alta tecnologia e economia criativa. Nosso governo fortalecerá o Centro Paula Souza, ampliará a oferta de Escolas Téc- nicas Estaduais (ETECs) e Faculdades de Tecnologia (FATECs) e promoverá sua integração permanente com as universidades públicas paulistas, a FAPESP, os in- stitutos estaduais de pesquisa, os parques tecnológicos, os centros públicos de inovação e as empresas públicas estratégicas. A educação profissional deixará de funcionar de forma isolada e passará a integrar um grande Sistema Paulista de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Profissional, capaz de articular edu- cação, pesquisa científica, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico. A formação técnica será desenvolvida de forma integrada à formação científica e humanística. O objetivo da educação profissional não será apenas preparar tra- balhadores para executar tarefas específicas, mas formar profissionais capazes de compreender os processos produtivos em sua totalidade, dominar os fundamen- tos científicos das tecnologias contemporâneas, desenvolver capacidade de in- ovação, participar da produção do conhecimento e contribuir para o desenvolvi- mento econômico e social do Estado. O trabalho será compreendido como princí- pio educativo e como atividade criadora, por meio da qual os seres humanos trans- formam a natureza, produzem riqueza, desenvolvem ciência, constroem cultura e organizam a vida em sociedade. A política estadual de educação profissional também estimulará a iniciação cientí- fica, a pesquisa aplicada, a inovação tecnológica e o desenvolvimento de soluções voltadas aos desafios econômicos, sociais e ambientais de São Paulo. Estudantes da educação básica e do ensino técnico participarão de projetos desenvolvidos em parceria com universidades públicas, institutos de pesquisa, cooperativas, em- presas públicas e centros tecnológicos, aproximando a escola do processo de pro- dução do conhecimento e da inovação. Ao integrar definitivamente educação, ciência, tecnologia e reindustrialização, nosso governo fará da rede pública estadual um dos principais instrumentos para reconstruir a capacidade produtiva paulista, fortalecer a soberania tecnológica nacional e formar uma nova geração de trabalhadores, pesquisadores e cientistas comprometidos com o desenvolvimento econômico, e a construção de um Brasil soberano. 6.10 Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) A Educação de Jovens, Adultos e Idosos constitui uma política estratégica de reparação histórica e garantia do direito à educação ao longo da vida. Milhões de paulistas tiveram sua trajetória escolar interrompida pela pobreza, pelo ingresso precoce no trabalho, pelas desigualdades sociais, pela ausência de políticas públicas permanentes e pelos processos de exclusão educacional. Garantir o acesso à educação para essa população significa reparar uma dívida histórica do Estado e assegurar que todos tenham acesso ao conhecimento, à cultura, à ciência e às oportunidades de desenvolvimento humano. Nosso governo promoverá a reconstrução da política estadual de Educação de Jovens, Adultos e Idosos, ampliando a oferta de vagas em todas as regiões do Estado, reabrindo turmas onde houver demanda e fortalecendo o atendimento no período noturno. A organização da modalidade respeitará as trajetórias de vida dos estudantes trabalhadores, garantindo flexibilidade na organização do ensino sem comprometer a qualidade da formação. A principal diretriz da política estadual para a EJAI será a permanência e a conclusão dos estudos. Para isso, instituiremos uma Política Estadual de Per- manência Escolar na EJAI, articulando educação, assistência social, saúde e trabalho para enfrentar as causas da evasão escolar. Serão desenvolvidos pro- gramas permanentes de busca ativa dos estudantes que interromperam seus estudos, acompanhamento individual das trajetórias escolares, apoio pedagógico para recomposição das aprendizagens, ampliação da alimentação escolar no período noturno, transporte escolar quando necessário e atendimento pelas equipes multiprofissionais da rede estadual. A organização curricular da EJAI respeitará os conhecimentos acumulados ao longo da vida por seus estudantes, valorizando suas experiências sociais, profis- sionais e culturais, sem abrir mão do acesso ao patrimônio científico, artístico, filosófico, histórico e tecnológico produzido pela humanidade. A escola recon- hecerá os saberes construídos pela classe trabalhadora como ponto de partida para a aprendizagem, garantindo uma formação sólida, crítica e comprometida com a emancipação humana. A Educação de Jovens, Adultos e Idosos será integrada às políticas estaduais de educação profissional, ciência, tecnologia e reindustrialização. Os estudantes terão acesso à formação técnica, à qualificação profissional, à iniciação científica e aos programas de inovação tecnológica, ampliando suas oportunidades de inserção produtiva e participação no projeto de desenvolvimento do Estado de São Paulo. Essa integração não terá como objetivo apenas preparar trabalhadores para o mercado, mas formar cidadãos capazes de compreender os processos produtivos, dominar o conhecimento científico e participar da reconstrução econômica e tecnológica do país. Nosso governo fortalecerá a articulação da EJAI com o Centro Paula Souza, as uni- versidades públicas, os institutos de pesquisa, os equipamentos culturais e os pro- gramas estaduais de ciência, tecnologia e inovação, garantindo oportunidades de continuidade dos estudos e de formação permanente ao longo da vida. Ao fortalecer a Educação de Jovens, Adultos e Idosos, combater a evasão escolar e assegurar condições efetivas de permanência e conclusão dos estudos, nosso governo reafirmará que a educação é um direito de todos, independentemente da idade. A escola pública paulista será um espaço permanente de formação, eman- cipação e construção da cidadania, permitindo que milhares de trabalhadores retomem seus projetos de vida e participem plenamente do desenvolvimento econômico, científico, cultural e democrático do Estado de São Paulo. Tabela 6.1: Principais Metas Eixo Estratégico Meta Infraestrutura Escolar Investir R$ 20 bilhões na expansão e modernização da rede. Administração Pública Reestatizar escolas privatizadas e ex- tinguir Escolas Cívico-Militares. Conselhos Populares da Educação Implantar em toda a rede estadual. Valorização do Magistério Equiparação salarial ao estado que melhor remunera. Plano de Carreira Novo plano e concursos públicos. Saúde dos Trabalhadores Política Estadual de Saúde. Currículo Currículo científico e humanista. Educação Inclusiva Universalizar o AEE. Educação Integral Universalização progressiva. Educação Profissional Integrar à reindustrialização. EJAI Política de permanência escolar. Tabela 6.2: Plano Plurianual de Investimentos Área Valor anual Mandato Remuneração R$ 30 bi R$ 120 bi Infraestrutura R$ 7 bi R$ 28 bi Alimentação R$ 3,5 bi R$ 14 bi Transporte R$ 2 bi R$ 8 bi Educação Integral R$ 2,5 bi R$ 10 bi Educação Profissional R$ 2 bi R$ 8 bi Tecnologia/Laboratórios R$ 1,8 bi R$ 7,2 bi Educação Inclusiva R$ 1,2 bi R$ 4,8 bi Formação Continuada R$ 800 mi R$ 3,2 bi EJAI R$ 700 mi R$ 2,8 bi Saúde R$ 500 mi R$ 2 bi Conselhos Populares R$ 500 mi R$ 2 bi Administração Geral R$ 3 bi R$ 12 bi TOTAL R$ 55 bi R$ 220 bi Tabela 6.3: Distribuição do Orçamento Área % Remuneração 54,5% Infraestrutura 12,7% Alimentação 6,4% Administração 5,5% Educação Integral 4,5% Transporte 3,6% Educação Profissional 3,6% Tecnologia 3,3% Inclusão 2,2% Formação 1,5% EJAI 1,3% Saúde 0,9% Conselhos 0,9% TOTAL 100% Tabela 6.4: Indicadores e Metas Indicador Atual Meta Orçamento R$ 38 bi R$ 55 bi Infraestrutura Pontual R$ 20 bi acumulados Máx. alunos/turma 35–40 20 Escolas Cívico-Militares 100 0 PPPs Expansão 100% públicas Diretores eleitos Não 100% Conselhos Populares Inexistentes Toda a rede Equipes multiprofission- ais Parcial 91 Diretorias Educação Integral Parcial Universalização AEE Desigual Universalização Remuneração Defasada Equiparação nacional Capítulo 7 Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação O Estado de São Paulo concentra o maior sistema público de ensino superior, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico da América Latina. A Universi- dade de São Paulo (USP), a Universidade Estadual Paulista (Unesp), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o Centro Paula Souza, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e os diversos institutos públicos de pesquisa constituem um patrimônio estratégico da sociedade paulista e desem- penham papel decisivo na produção científica nacional, na formação de recursos humanos altamente qualificados, no desenvolvimento tecnológico, na inovação, na produção cultural e na formulação de políticas públicas. As universidades estaduais paulistas respondem por parcela significativa da produção científica brasileira, da formação de mestres e doutores, da pesquisa em saúde, agricultura, engenharia, educação, ciências humanas e tecnologia. Seus hospitais universitários, laboratórios, centros de pesquisa e programas de extensão atendem milhões de pessoas, contribuindo diretamente para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, da educação pública, da agricultura, da indústria e da administração pública. Entretanto, esse patrimônio vem sendo submetido a um processo contínuo de subfinanciamento, precarização das relações de trabalho e restrições orçamen- tárias. A expansão das universidades ocorrida nas últimas décadas não foi acom- panhada pelo crescimento proporcional dos recursos públicos, comprometendo a capacidade de investimento em ensino, pesquisa, extensão, assistência estu- dantil e infraestrutura. A reforma tributária impõe ainda um novo desafio ao atual modelo de finan- ciamento das universidades estaduais, baseado na vinculação de parte da arrecadação do ICMS, tornando urgente a construção de um novo sistema capaz de preservar sua autonomia financeira e garantir recursos compatíveis com suas responsabilidades institucionais. Ao mesmo tempo, cresce a pressão para subordinar a produção científica aos interesses imediatos do mercado (principalmente por meio de fundações de direito privado), ampliar processos de terceirização, flexibilizar relações de trabalho e reduzir o papel estratégico do Estado na produção do conhecimento. Essas iniciativas ameaçam a autonomia universitária, enfraquecem a pesquisa pública e comprometem a capacidade das instituições de responder às necessidades da população e do desenvolvimento nacional. O Partido Comunista Brasileiro compreende que ciência, tecnologia e educação superior constituem instrumentos fundamentais para a soberania nacional, a reindustrialização do país, a transição ecológica, a redução das desigual- dades sociais e o desenvolvimento econômico. Nenhum projeto consistente de desenvolvimento poderá ser construído sem universidades públicas fortes, pesquisadores valorizados, financiamento estável e liberdade acadêmica. Nosso governo promoverá o fortalecimento do sistema público paulista de ensino superior e pesquisa, assegurando autonomia universitária, ampliação do finan- ciamento público, valorização das carreiras docentes e técnico-administrativas, democratização da gestão universitária, expansão das políticas de permanên- cia estudantil e integração entre universidades, institutos de pesquisa, Centro Paula Souza, setor produtivo estatal e políticas de desenvolvimento científico e tecnológico. O conhecimento produzido nas instituições públicas paulistas será colocado a serviço da sociedade, da reconstrução da capacidade industrial do Estado, da ino- vação tecnológica, da melhoria dos serviços públicos e da construção de um pro- jeto nacional soberano, democrático e socialmente justo. 7.1 Autonomia Universitária e Financiamento Público As universidades estaduais paulistas constituem um patrimônio estratégico dos trabalhadores de São Paulo e desempenham papel central na produção cientí- fica, na formação de profissionais altamente qualificados, no desenvolvimento tecnológico, na inovação e na formulação de políticas públicas. A autonomia uni- versitária, assegurada pela Constituição Federal, representa condição indispen- sável para que essas instituições possam desenvolver plenamente suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, preservando sua independência científica e seu compromisso com os interesses da sociedade. Entretanto, as universidades públicas paulistas enfrentam um cenário de cres- cente pressão financeira. O atual modelo de financiamento, baseado na vincu- lação de parte da arrecadação do ICMS, foi fundamental para consolidar a excelên- cia das universidades estaduais, mas a implementação da Reforma Tributária ex- ige a construção de um novo mecanismo capaz de preservar sua autonomia fi- nanceira e garantir estabilidade orçamentária no longo prazo. A substituição grad- ual do ICMS por novos tributos torna indispensável a criação de uma base perma- nente de financiamento que impeça perdas de arrecadação e assegure condições para a continuidade das atividades acadêmicas, científicas e assistenciais. Nosso governo encaminhará uma profunda reforma do financiamento do ensino superior público paulista, substituindo progressivamente a atual vinculação ao ICMS por um modelo baseado na Receita Tributária Líquida do Estado. Adotare- mos como referência a proposta construída pelo Fórum das Seis, destinando 8,64% da Receita Tributária Líquida (RTL) ao financiamento permanente das universidades estaduais paulistas, assegurando recursos compatíveis com a expansão das atividades de ensino, pesquisa, extensão, assistência estudantil e inovação científica. Considerando a projeção da Receita Tributária Líquida do Estado de São Paulo para aproximadamente R$ 383,5 bilhões, a adoção desse percentual representará um orçamento anual estimado de R$ 33,1 bilhões para o sistema estadual de en- sino superior, pesquisa e inovação. Em comparação ao financiamento atualmente destinado às universidades estaduais e ao Centro Paula Souza, estimado em cerca de R$ 20,9 bilhões, haverá um acréscimo aproximado de R$ 12,2 bilhões anuais, permitindo uma expansão estrutural das políticas públicas para o ensino supe- rior. Os novos recursos serão destinados prioritariamente à valorização das carreiras docentes e técnico-administrativas, recomposição dos quadros permanentes me- diante concursos públicos, fortalecimento da permanência estudantil, ampliação da infraestrutura universitária, modernização dos laboratórios, expansão dos hos- pitais universitários, fortalecimento da pesquisa científica, da inovação tecnológ- ica e da extensão universitária, consolidando as universidades públicas como in- stituições estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Nosso governo reafirma que a autonomia universitária não pode ser compreen- dida apenas como autonomia administrativa, mas também como autonomia fi- nanceira, didático-científica e política. As universidades públicas deverão possuir condições materiais para definir seus projetos acadêmicos, estabelecer suas pri- oridades científicas, desenvolver pesquisas de longo prazo e responder às neces- sidades da população paulista sem subordinação a interesses privados ou às os- cilações conjunturais da política econômica. Ao fortalecer o financiamento público e assegurar autonomia plena às universi- dades estaduais, nosso governo consolidará o maior sistema público de ensino superior e pesquisa da América Latina como um dos pilares do Programa Estad- ual de Reindustrialização, da soberania científica e tecnológica, da inovação, da produção de conhecimento e da construção de um projeto nacional de desen- volvimento comprometido com a democracia e os interesses do povo brasileiro. 7.2 Democratização da Gestão Universitária A excelência acadêmica das universidades públicas deve estar associada à de- mocratização de sua gestão. Instituições responsáveis pela produção do conhec- imento científico e pela formação de milhões de brasileiros devem constituir-se como espaços permanentes de participação, pluralidade, transparência e con- strução coletiva das políticas acadêmicas. A democratização da universidade for- talece sua autonomia, amplia seu compromisso social e aproxima suas decisões das necessidades da comunidade universitária e da sociedade. Nosso governo defenderá o fortalecimento da gestão democrática nas uni- versidades estaduais paulistas, assegurando ampla participação de docentes, servidores técnico-administrativos e estudantes nos processos de deliberação institucional. As decisões estratégicas relativas ao planejamento acadêmico, ao orçamento, à expansão universitária, à pesquisa, à extensão e às políticas de per- manência estudantil deverão ser construídas de forma participativa, respeitando a autonomia universitária e o caráter público dessas instituições. Defendemos a realização de eleições diretas para reitores e vice-reitores das uni- versidades estaduais paulistas, assegurando que a escolha dos dirigentes univer- sitários reflita a vontade da comunidade acadêmica. Nosso governo apoiará a superação de mecanismos que limitem a soberania do processo eleitoral e de- fenderá que a nomeação dos dirigentes respeite integralmente o resultado das consultas realizadas nas universidades, fortalecendo sua autonomia política e in- stitucional. Também promoveremos a democratização dos órgãos colegiados superiores, ampliando a representação de docentes, estudantes e servidores técnico- administrativos e fortalecendo os espaços de participação da comunidade universitária na definição das políticas institucionais. Os conselhos universitários deverão desempenhar papel central na formulação das estratégias acadêmicas, científicas, administrativas e financeiras das instituições. Nosso governo estimulará ainda a ampliação dos mecanismos de transparência ativa, prestação de contas e participação social, garantindo amplo acesso às informações sobre orçamento, investimentos, concursos públicos, políticas de permanência estudantil, produção científica e projetos de extensão universitária. A sociedade paulista deve acompanhar e participar da construção das políti- cas das universidades públicas, reconhecendo-as como patrimônio coletivo e instrumento estratégico para o desenvolvimento do Estado. Ao fortalecer a gestão democrática, ampliar a participação da comunidade uni- versitária e assegurar o pleno respeito à autonomia institucional, nosso governo contribuirá para consolidar universidades públicas mais transparentes, participa- tivas, socialmente comprometidas e preparadas para responder aos desafios cien- tíficos, tecnológicos, culturais e econômicos do século XXI, reafirmando seu papel como instituições públicas a serviço do povo paulista. 7.3 Valorização dos Trabalhadores das Universidades Públicas A qualidade do ensino superior, da pesquisa científica e da extensão univer- sitária depende diretamente da valorização dos trabalhadores que constroem diariamente as universidades públicas paulistas. Docentes e servidores técnico- administrativos constituem o principal patrimônio dessas instituições, sendo responsáveis pela produção do conhecimento, pela formação de profissionais altamente qualificados, pelo funcionamento dos hospitais universitários, dos laboratórios, dos museus, das bibliotecas e dos diversos serviços prestados à sociedade. Nas últimas décadas, as universidades estaduais passaram por um processo de precarização das relações de trabalho, marcado pela redução dos concursos públi- cos, pelo envelhecimento dos quadros permanentes, pela ampliação das tercei- rizações e pelo crescimento da sobrecarga de trabalho. A insuficiência de investi- mentos em pessoal compromete o desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas, dificulta a expansão das universidades e limita sua capacidade de responder às demandas da população paulista. Nosso governo promoverá uma ampla política de valorização das carreiras docentes e técnico-administrativas, assegurando recomposição salarial perma- nente, fortalecimento dos planos de carreira, realização periódica de concursos públicos e recomposição dos quadros de pessoal das universidades estaduais, do Centro Paula Souza e dos institutos públicos de pesquisa. A política de recursos humanos será construída em diálogo permanente com as entidades representa- tivas dos trabalhadores, respeitando a autonomia universitária e os processos de negociação coletiva. Como parte desse processo de reconstrução do serviço público universitário, nosso governo desenvolverá um programa permanente de redução das ter- ceirizações nas universidades estaduais, priorizando a realização de concursos públicos para o preenchimento das funções permanentes. Os serviços essenciais ao funcionamento das instituições deverão ser executados prioritariamente por servidores públicos, fortalecendo a estabilidade institucional, a continuidade das políticas acadêmicas e a qualidade dos serviços prestados à comunidade universitária. Também instituiremos uma Política Estadual de Saúde dos Trabalhadores das Universidades Públicas, articulando ações de promoção da saúde física e mental, prevenção de doenças ocupacionais, melhoria das condições de trabalho, com- bate ao assédio moral e institucional e fortalecimento dos serviços de atenção psicossocial. A produção do conhecimento científico exige ambientes de trabalho saudáveis, democráticos e capazes de assegurar qualidade de vida aos profission- ais da educação superior. Nosso governo estimulará programas permanentes de formação continuada, qualificação profissional e desenvolvimento acadêmico, ampliando oportu- nidades de capacitação no Brasil e no exterior, fortalecendo a internacionalização das universidades e promovendo a atualização científica e tecnológica de seus trabalhadores. A valorização das carreiras universitárias constitui investimento estratégico na capacidade do Estado de produzir conhecimento, inovação e desenvolvimento. Ao valorizar os trabalhadores das universidades públicas, fortalecer as carreiras, recompor os quadros permanentes e reduzir a precarização das relações de tra- balho, nosso governo consolidará instituições mais fortes, democráticas e com- prometidas com a produção científica, a inovação tecnológica, a formação de ex- celência e a construção de um projeto nacional de desenvolvimento soberano e socialmente justo. 7.4 Permanência Estudantil A democratização do ensino superior não se limita à ampliação do acesso às uni- versidades públicas. O direito à educação somente se realiza plenamente quando os estudantes dispõem das condições materiais necessárias para permanecer na universidade e concluir sua formação. Milhares de estudantes paulistas, espe- cialmente oriundos da classe trabalhadora, enfrentam dificuldades relacionadas à moradia, alimentação, transporte, aquisição de materiais didáticos e acesso à saúde, fatores que comprometem sua trajetória acadêmica e contribuem para a evasão universitária. Nosso governo instituirá uma ampla Política Estadual de Permanência Estudan- til, assegurando que as universidades estaduais paulistas disponham de recursos permanentes para desenvolver programas de assistência estudantil compatíveis com as necessidades de sua comunidade acadêmica. A permanência estudantil será reconhecida como parte integrante da política de financiamento do ensino superior público e como condição indispensável para a democratização efetiva das universidades. Os investimentos priorizarão a ampliação das bolsas de permanência, a expan- são da moradia estudantil, o fortalecimento dos restaurantes universitários, a am- pliação do auxílio-transporte, o acesso gratuito à cultura e às atividades esporti- vas, a inclusão digital e o fornecimento de materiais acadêmicos para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. As políticas de permanência deverão garantir que nenhum estudante abandone sua formação por falta de condições econômicas. Nosso governo também fortalecerá os serviços de atenção à saúde física e men- tal nas universidades estaduais, ampliando o atendimento psicológico, médico, odontológico e de assistência social, com equipes multiprofissionais permanentes em todos os campi. A promoção da saúde estudantil será integrada às políticas de prevenção ao adoecimento, combate às violências, enfrentamento das discrimi- nações e promoção de ambientes universitários seguros, inclusivos e democráti- cos. A política de permanência estudantil será desenvolvida em articulação com as políticas estaduais de ciência, tecnologia, cultura, esporte e extensão univer- sitária, ampliando oportunidades de participação dos estudantes em projetos de pesquisa, iniciação científica, inovação tecnológica, atividades culturais, ações de extensão e programas de intercâmbio acadêmico. A permanência na universi- dade deve significar não apenas concluir um curso, mas participar plenamente da vida universitária e da produção do conhecimento. Nosso governo estabelecerá metas permanentes de redução da evasão no ensino superior público, acompanhando os indicadores de permanência e conclusão dos cursos e promovendo políticas específicas para estudantes em situação de maior vulnerabilidade social. As universidades estaduais deverão elaborar planos institu- cionais de permanência estudantil, integrando assistência estudantil, acompan- hamento pedagógico e políticas de inclusão. Ao fortalecer a permanência estudantil, nosso governo ampliará a democratiza- ção do ensino superior público, reduzirá as desigualdades de acesso ao conhec- imento e assegurará que as universidades estaduais paulistas cumpram plena- mente sua função social. Garantir que os filhos e filhas da classe trabalhadora in- gressem, permaneçam e concluam sua formação universitária representa um in- vestimento estratégico na produção científica, no desenvolvimento soberano do Estado de São Paulo. 7.5 Universidade, Ciência, Tecnologia e Reindustrial- ização O desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo depende da capacidade de produzir conhecimento, dominar tecnologias estratégicas e transformar ciên- cia em inovação voltada ao interesse público. Nenhum processo consistente de reindustrialização será possível sem universidades públicas fortes, institutos de pesquisa valorizados, financiamento permanente da ciência e integração entre o sistema estadual de ensino superior e as políticas de desenvolvimento econômico. São Paulo reúne o maior complexo científico e tecnológico da América Latina, formado pelas universidades estaduais, pelo Centro Paula Souza, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e por instituições de excelência como o Instituto Butantan, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), o Instituto Agronômico de Campinas (IAC), o Instituto Biológico e diversos outros centros públicos de pesquisa. Esse patrimônio científico deverá ocu- par posição central no Programa Estadual de Reindustrialização, contribuindo para reconstruir a capacidade produtiva do Estado e ampliar sua soberania tecnológica. Nosso governo instituirá o Sistema Paulista de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento, integrando universidades, institutos públicos de pesquisa, Centro Paula Souza, FAPESP, empresas públicas e os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de desenvolvimento econômico, industrial e tec- nológico. A produção científica financiada com recursos públicos será orientada prioritariamente para responder aos desafios estratégicos do Estado, fortale- cendo a indústria nacional, ampliando a inovação tecnológica e promovendo o desenvolvimento social e ambientalmente sustentável. Os investimentos públicos em pesquisa e inovação priorizarão setores consid- erados estratégicos para a reconstrução da base produtiva paulista, incluindo semicondutores, microeletrônica, inteligência artificial, computação de alto de- sempenho, robótica, automação industrial, biotecnologia, indústria farmacêutica, química fina, equipamentos médico-hospitalares, transição energética, energias renováveis, mobilidade sustentável, indústria ferroviária, economia digital, defesa, agricultura de alta tecnologia e novos materiais. A definição dessas prioridades ocorrerá em articulação permanente entre o Governo do Estado, as universidades públicas, os institutos de pesquisa e os trabalhadores organizados, garantindo que o conhecimento científico esteja orientado pelas necessidades da sociedade e do desenvolvimento nacional. Nosso governo fortalecerá a pesquisa básica e a pesquisa aplicada, ampliando os programas de iniciação científica, mestrado, doutorado e pós-doutorado, es- timulando a formação de pesquisadores e consolidando ambientes de inovação tecnológica em todas as regiões do Estado. As universidades públicas também ampliarão sua atuação em projetos de extensão tecnológica, assessorando co- operativas, empresas públicas, pequenos produtores, arranjos produtivos locais e iniciativas de economia solidária, contribuindo para a difusão do conhecimento e para o desenvolvimento regional. A FAPESP será fortalecida como principal agência estadual de fomento à pesquisa, preservando sua autonomia e ampliando sua capacidade de finan- ciamento. Os institutos públicos de pesquisa terão seus quadros recompostos por meio de concursos públicos, receberão investimentos permanentes em in- fraestrutura científica e atuarão de forma integrada às universidades e às políticas estaduais de desenvolvimento econômico, inovação e planejamento estratégico. Nosso governo promoverá a aproximação entre a educação superior e a educação básica, fortalecendo programas de iniciação científica para estudantes da rede es- tadual, ampliando parcerias entre universidades e escolas públicas e estimulando a formação de jovens pesquisadores desde a educação básica. A produção cientí- fica deverá dialogar com as necessidades da população, contribuindo para a mel- horia da educação, da saúde, da agricultura, da indústria, da cultura e dos serviços públicos. Ao integrar universidades, institutos de pesquisa, ciência, tecnologia e política in- dustrial, nosso governo consolidará um novo modelo de desenvolvimento para o Estado de São Paulo, baseado na produção do conhecimento, na inovação, na val- orização do trabalho e na soberania nacional. A ciência produzida nas instituições públicas paulistas deixará de ser tratada como um setor isolado e passará a consti- tuir um dos principais motores da reindustrialização, da modernização produtiva, da geração de empregos qualificados e da construção de uma economia voltada aos interesses do povo brasileiro. 7.6 Hospitais Universitários e Institutos Públicos de Pesquisa em Saúde Os hospitais universitários e os institutos públicos de pesquisa em saúde con- stituem um patrimônio estratégico do Estado de São Paulo. Além de desem- penharem papel fundamental na formação de profissionais da saúde, essas in- stituições produzem conhecimento científico, desenvolvem tecnologias, realizam pesquisas clínicas, promovem inovação e prestam atendimento de alta complex- idade à população por meio do Sistema Único de Saúde. Seu fortalecimento rep- resenta um investimento simultâneo em educação, ciência, saúde pública e de- senvolvimento nacional. Nos últimos anos, essas instituições enfrentaram restrições orçamentárias, insu- ficiência de investimentos em infraestrutura, redução dos quadros permanentes e ampliação da terceirização de serviços, comprometendo sua capacidade de en- sino, pesquisa e assistência. A valorização dos hospitais universitários e dos insti- tutos públicos de pesquisa exige financiamento estável, planejamento de longo prazo e integração permanente às políticas estaduais de saúde, ciência e tecnolo- gia. Nosso governo promoverá um amplo programa de fortalecimento dos hospitais universitários vinculados à USP, à Unesp e à Unicamp, assegurando recursos per- manentes para modernização da infraestrutura hospitalar, aquisição de equipa- mentos de alta complexidade, ampliação da capacidade de atendimento, fort- alecimento da pesquisa clínica e melhoria das condições de formação dos estu- dantes das áreas da saúde. Os hospitais universitários serão plenamente integra- dos ao Sistema Único de Saúde, ampliando sua contribuição para a assistência à população e para a qualificação dos serviços públicos de saúde. Também fortaleceremos os institutos públicos estaduais de pesquisa em saúde, incluindo o Instituto Butantan, o Instituto Adolfo Lutz, o Instituto de Infectologia Emílio Ribas, o Instituto de Saúde e os demais centros públicos de pesquisa biomédica. Essas instituições receberão investimentos permanentes para ex- pansão da pesquisa científica, modernização de laboratórios, recomposição dos quadros de pesquisadores por meio de concursos públicos e ampliação de sua capacidade de produzir vacinas, medicamentos, imunobiológicos, equipamentos e tecnologias voltadas às necessidades do Sistema Único de Saúde. A pesquisa científica em saúde será integrada ao Programa Estadual de Desen- volvimento Científico e ao Programa de Reindustrialização, fortalecendo a ca- pacidade do Estado de produzir tecnologias estratégicas nas áreas farmacêutica, biotecnológica, de equipamentos médico-hospitalares, diagnóstico laboratorial e vigilância epidemiológica. A produção científica financiada com recursos públi- cos deverá contribuir para reduzir a dependência tecnológica externa, ampliar a soberania sanitária do país e fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Nosso governo ampliará a integração entre universidades, hospitais universitários, institutos de pesquisa, FAPESP e Secretaria Estadual da Saúde, estimulando pro- gramas conjuntos de pesquisa, inovação, formação de recursos humanos e de- senvolvimento tecnológico. A articulação entre essas instituições permitirá acel- erar a produção de conhecimento científico, ampliar a capacidade de resposta às emergências sanitárias e fortalecer a pesquisa voltada às necessidades da popu- lação paulista. Ao fortalecer os hospitais universitários e os institutos públicos de pesquisa em saúde, nosso governo reafirmará o compromisso do Estado com a produção pública do conhecimento, a valorização da ciência, a formação de profissionais altamente qualificados e a consolidação do Sistema Único de Saúde. A saúde pública paulista será compreendida não apenas como política assistencial, mas também como um dos principais motores da pesquisa científica, da inovação tecnológica e do desenvolvimento soberano do Brasil. 7.7 Integração entre Universidades Públicas e o Pro- grama Estadual de Reindustrialização A reconstrução da capacidade produtiva do Estado de São Paulo exige a articu- lação permanente entre educação superior, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e política industrial. As universidades públicas, o Centro Paula Souza, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e os insti- tutos públicos de pesquisa constituem a principal base científica do Estado e de- verão ocupar posição central na formulação, execução e avaliação do Programa Estadual de Reindustrialização. Nosso governo instituirá um sistema permanente de integração entre as institu- ições públicas de ensino superior, os centros de pesquisa, as empresas públicas e os órgãos estaduais responsáveis pelo desenvolvimento econômico. Essa ar- ticulação permitirá que a produção científica seja orientada para os desafios es- tratégicos do Estado, fortalecendo a indústria nacional, ampliando a capacidade tecnológica paulista e contribuindo para a geração de empregos qualificados, o aumento da produtividade e a redução da dependência tecnológica externa. As universidades públicas atuarão em cooperação permanente com os institutos estaduais de pesquisa, o Centro Paula Souza, a FAPESP e os setores produtivos estratégicos, desenvolvendo programas conjuntos de pesquisa, inovação, trans- ferência de tecnologia, formação de recursos humanos e assessoramento técnico ao Estado. Essa integração será organizada em torno de cadeias produtivas pri- oritárias, articulando laboratórios, centros de pesquisa, parques tecnológicos e programas de pós-graduação às necessidades do desenvolvimento econômico paulista. A política científica estadual também fortalecerá a integração entre ensino, pesquisa e extensão, ampliando a participação de estudantes de graduação, pós- graduação e educação profissional em projetos voltados à inovação tecnológica, à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento industrial, à sustentabilidade ambiental e à modernização dos serviços públicos. A formação científica deixará de ocorrer de forma isolada e passará a contribuir diretamente para a construção de um novo modelo de desenvolvimento baseado na produção do conhecimento, na inovação e na valorização do trabalho. A atuação integrada das universidades públicas permitirá consolidar o maior sistema científico e tecnológico da América Latina como um dos principais instrumentos para a reindustrialização de São Paulo, articulando produção científica, inovação, desenvolvimento regional, soberania tecnológica e melhoria das condições de vida da população. A matriz de integração apresentada a seguir estabelece os principais eixos estratégicos dessa política, indicando as áreas prioritárias de atuação e a contribuição das instituições públicas para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Estado. Tabela 7.1: Principais Metas Eixo Meta Autonomia Universitária Garantir autonomia didático- científica, administrativa, patrimonial e financeira. Financiamento Destinar 8,64% da Receita Tributária Líquida ao sistema estadual. Gestão Democrática Eleições diretas para reitores e democ- ratização dos colegiados. Trabalhadores Concursos, valorização e redução das terceirizações. Permanência Bolsas, moradia e assistência estudan- til. Reindustrialização Integração entre universidades e política industrial. Hospitais Universitários Modernização e integração ao SUS. Institutos de Pesquisa Fortalecimento dos institutos estadu- ais. Extensão Ampliação permanente da extensão universitária. Tabela 7.2: Investimentos Área Anual Mandato Universidades R$ 22,0 bi R$ 88,0 bi Centro Paula Souza R$ 5,0 bi R$ 20,0 bi Permanência R$ 2,0 bi R$ 8,0 bi Hospitais R$ 1,5 bi R$ 6,0 bi Institutos R$ 1,2 bi R$ 4,8 bi Infraestrutura R$ 700 mi R$ 2,8 bi CT&I R$ 400 mi R$ 1,6 bi Extensão R$ 300 mi R$ 1,2 bi Internacionalização R$ 200 mi R$ 800 mi TOTAL R$ 33,3 bi R$ 133,2 bi Tabela 7.3: Distribuição Área % Universidades 66,1 Centro Paula Souza 15,0 Permanência 6,0 Hospitais 4,5 Institutos 3,6 Infraestrutura 2,1 CT&I 1,2 Extensão 0,9 Internacionalização 0,6 TOTAL 100 Tabela 7.4: Indicadores Indicador Atual Meta Financiamento ICMS 8,64% RTL Orçamento R$ 20,9 bi R$ 33,3 bi Concursos Insuficientes Reposição permanente Permanência Limitada Universalização Hospitais Necessitam expansão Modernização Integração Pontual Sistema integrado Tabela 7.5: Matriz de Integração Eixo Instituições Objetivos Semicondutores USP, Unicamp, IPT, CPS Pesquisa e produção de chips IA USP, Unicamp, Unesp Automação e IA Biotecnologia Butantan, USP, Unicamp Vacinas e biofármacos Farmacêutica FURP, USP, Unicamp Medicamentos Energia USP, Unesp, IPT Transição energética Mobilidade USP, Unicamp, IPT Ferrovias e logística Agro ESALQ, Unesp, IAC Agricultura de alta tec- nologia Defesa USP, Unicamp, IPT Tecnologias estratégicas Indústria 4.0 CPS, USP, Unicamp Robótica e automação Economia Criativa USP, Unesp, Unicamp Software, audiovisual e design Economia Solidária Universidades e ITCPs Cooperativismo e tec- nologias sociais Capítulo 8 Segurança Pública, Combate às Opressões e Preservação da Vida A segurança pública constitui um dos deveres fundamentais do Estado e um di- reito de toda a população. Sua finalidade deve ser a proteção da vida, da liber- dade, da integridade física e dos direitos fundamentais, assegurando que todas as pessoas possam viver com dignidade e segurança, independentemente de sua condição social, raça, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, deficiência ou território em que residam. A preservação da vida e o combate a todas as formas de opressão constituirão os princípios orientadores da política de segurança pública do nosso governo. O Estado de São Paulo possui o maior sistema estadual de segurança pública do país, reunindo as Polícias Militar, Civil, Científica e Penal, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e um amplo sistema prisional. Milhares de profissionais atuam di- ariamente na prevenção e repressão à criminalidade, na investigação policial, na produção de provas periciais, na proteção da população diante de desastres e na custódia da população privada de liberdade. Trata-se de uma das maiores estru- turas de segurança pública da América Latina, responsável por atender mais de 46 milhões de habitantes distribuídos em 645 municípios. Apesar dessa estrutura, São Paulo continua convivendo com profundas de- sigualdades no acesso à segurança pública. A violência atinge de forma desproporcional a população negra, a juventude das periferias, as mulheres, a população LGBTQIA+, os povos indígenas, as pessoas em situação de rua, os neurodivergentes, os psicodivergentes, e outros grupos historicamente oprimi- dos. O fortalecimento das organizações criminosas, o tráfico de drogas e armas, os crimes ambientais, a violência doméstica, o feminicídio e outras formas de violência demonstram que a segurança pública exige políticas integradas que ultrapassem a lógica exclusivamente repressiva. Esse cenário contrasta com a política de investimentos adotada pelo Governo do Estado. Embora possua a maior economia e a maior arrecadação do país, São Paulo figura entre os estados que menos investem em segurança pública quando analisado o gasto por habitante, revelando uma profunda contradição entre sua capacidade financeira e os recursos efetivamente destinados à proteção da pop- ulação. A insuficiência de investimentos compromete a modernização das insti- tuições, a valorização dos profissionais, a expansão das políticas preventivas e a melhoria da infraestrutura da segurança pública. A ausência de planejamento também se manifesta nas políticas voltadas à proteção das mulheres. Em um contexto de crescimento da violência doméstica e dos casos de feminicídio, o Governo do Estado promoveu um corte de aprox- imadamente 71,6% dos recursos destinados às Delegacias de Defesa da Mulher com atendimento vinte e quatro horas, reduzindo significativamente a capaci- dade de expansão de um dos principais equipamentos públicos de acolhimento, proteção e investigação da violência de gênero. A redução de investimentos em estruturas especializadas demonstra que o enfrentamento da violência exige muito mais do que discursos de endurecimento penal: exige planejamento, financiamento adequado e fortalecimento das instituições públicas. Nos últimos anos consolidou-se uma política baseada no confronto permanente e na militarização das respostas estatais. O aumento da letalidade policial, a am- pliação das operações de caráter militarizado e a utilização da força como prin- cipal instrumento de enfrentamento da criminalidade não produziram uma re- dução estrutural da violência nem impediram o fortalecimento das organizações criminosas. Ao contrário, contribuíram para ampliar a violência, aprofundar a de- sconfiança entre parte da população e as instituições de segurança e expor os próprios profissionais da segurança pública a elevados riscos físicos e psicológi- cos. A expansão do encarceramento tampouco foi suficiente para desarticular as organizações criminosas, que ampliaram sua capacidade econômica, financeira e territorial mesmo diante do endurecimento das políticas repressivas. Para o Partido Comunista Brasileiro, a segurança pública deve romper definitiva- mente com a lógica da guerra interna. O papel das instituições de segurança não é combater um inimigo interno, mas proteger a população, preservar vidas, garan- tir direitos e assegurar o pleno exercício da cidadania. A política de segurança pública deve ser compreendida como parte de um projeto de desenvolvimento social, e não como uma política isolada de repressão à criminalidade. Nosso governo compreende que a segurança pública começa muito antes da at- uação policial. Ela nasce com a presença permanente do Estado nos territórios, garantindo educação pública de qualidade, saúde, assistência social, cultura, es- porte, lazer, moradia digna, mobilidade urbana, geração de emprego e renda e oportunidades para a juventude. Comunidades abandonadas pelo poder público tornam-se mais vulneráveis à atuação das organizações criminosas e às diversas formas de violência. Por isso, fortaleceremos a presença do Estado em todos os territórios paulistas por meio da ampliação da rede de equipamentos públicos, da valorização das políticas sociais e da articulação permanente entre as difer- entes áreas do governo. A prevenção da violência deixará de ocupar um papel secundário e passará a constituir um dos principais eixos da política estadual de segurança pública. A atuação das forças de segurança será integrada às políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos e desenvolvimento econômico, reconhecendo que a redução da violência depende da diminuição das desigualdades sociais, da ampliação das oportunidades e do fortalecimento das comunidades. Nosso governo estimulará a organização comunitária, am- pliará os espaços de participação popular e desenvolverá políticas territoriais capazes de identificar precocemente fatores de risco, prevenindo a violência antes que ela se manifeste. Nosso governo promoverá uma ampla reconstrução democrática do sistema es- tadual de segurança pública, tendo como eixos centrais a preservação da vida, o combate às opressões e a garantia dos direitos humanos. Defenderemos na- cionalmente a desmilitarização das Polícias Militares e a construção de um novo modelo constitucional de segurança pública. No âmbito das competências do Estado de São Paulo, promoveremos uma profunda transformação da política es- tadual de segurança, fortalecendo a investigação criminal, a Polícia Científica, a in- teligência policial, a prevenção da violência, a participação popular e a valorização dos trabalhadores da segurança pública. O enfrentamento às organizações crim- inosas ocorrerá prioritariamente por meio da inteligência, da investigação qualifi- cada e da descapitalização de suas estruturas econômicas, rompendo com a lóg- ica de operações baseadas exclusivamente no confronto armado. A construção de uma sociedade segura exige também a construção de uma sociedade mais justa. Segurança pública, democracia e desenvolvimento constituem dimensões insep- aráveis de um mesmo projeto de transformação do Estado de São Paulo. Nosso governo compreende que preservar vidas significa fortalecer comunidades, am- pliar direitos, combater todas as formas de opressão e construir instituições públi- cas democráticas, eficientes e comprometidas com os interesses do povo paulista. 8.1 Desmilitarização e Reconstrução Democrática da Segurança Pública A atual organização da segurança pública brasileira é resultado de um modelo in- stitucional estruturado sob a lógica militar, concebido para o enfrentamento de um inimigo interno e consolidado durante a ditadura empresarial-militar. Emb- ora a Constituição Federal de 1988 tenha restabelecido o Estado Democrático de Direito, preservou a natureza militar das Polícias Militares e a fragmentação do sis- tema policial brasileiro, mantendo uma estrutura que já não responde de forma adequada aos desafios contemporâneos da segurança pública. Para o Partido Comunista Brasileiro, a construção de uma política de segurança voltada à preservação da vida exige a superação desse modelo. A militarização das instituições responsáveis pelo policiamento ostensivo não impediu a expan- são das organizações criminosas, não reduziu de forma estrutural a violência e tampouco garantiu melhores condições de trabalho para os próprios profissionais da segurança pública. Ao contrário, consolidou uma cultura institucional baseada no confronto permanente, elevou a letalidade policial, ampliou a vitimização dos agentes de segurança e aprofundou o distanciamento entre as instituições poli- ciais e a população. Nosso governo defenderá nacionalmente a desmilitarização das Polícias Militares e a construção de um novo Sistema Nacional de Segurança Pública, baseado em instituições policiais de natureza civil, organizadas em torno do ciclo completo de polícia, da investigação qualificada, da inteligência, da prevenção da violên- cia e da proteção dos direitos fundamentais. Compreendemos que essa trans- formação depende de alterações na Constituição Federal e, por isso, atuaremos junto ao Congresso Nacional, aos governos estaduais, às entidades representati- vas dos trabalhadores da segurança pública, às universidades e à sociedade civil para construir uma ampla reforma democrática da segurança pública brasileira. Enquanto a reforma constitucional não for aprovada, o Governo do Estado uti- lizará plenamente todas as competências que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação vigente para promover uma profunda transformação da política estadual de segurança pública. Serão revistos os currículos das academias de for- mação, os protocolos operacionais, os sistemas de avaliação de desempenho, os mecanismos de planejamento e a doutrina de atuação das forças policiais, sub- stituindo progressivamente a lógica da guerra pela lógica da preservação da vida, da mediação de conflitos, da prevenção da violência e da proteção da população. A formação dos profissionais da segurança pública será reorganizada para fortale- cer conhecimentos em direitos humanos, policiamento comunitário, investigação criminal, inteligência policial, mediação de conflitos, enfrentamento ao racismo, combate à violência contra as mulheres, proteção da infância e da juventude, diversidade, saúde mental e uso proporcional da força. O objetivo será formar profissionais altamente qualificados, preparados para atuar em uma sociedade democrática e comprometidos com a proteção dos direitos da população. Nosso governo também promoverá a integração operacional entre as instituições responsáveis pela segurança pública, fortalecendo a cooperação entre Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, reduzindo sobreposições administrativas e ampliando a capacidade de planejamento, investigação e resposta às diversas formas de criminalidade. A integração institucional permitirá maior eficiência no enfrentamento ao crime organizado e melhor utilização dos recursos públicos. A reconstrução democrática da segurança pública exigirá igualmente o fortalec- imento dos mecanismos de transparência, controle popular, corregedorias, ou- vidorias e fiscalização social das instituições policiais, assegurando que toda atu- ação do Estado seja pautada pelos princípios da legalidade, da responsabilidade, da publicidade e do respeito aos direitos humanos. A confiança entre a popu- lação e as forças de segurança será construída pela transparência, pela partici- pação popular e pela valorização dos profissionais, e não pelo medo ou pelo uso indiscriminado da força. Ao defender a desmilitarização das instituições policiais no plano nacional e pro- mover, no âmbito das competências do Estado de São Paulo, uma ampla recon- strução democrática da segurança pública, nosso governo iniciará a transição de um modelo baseado na guerra para um modelo baseado na proteção da vida, na prevenção da violência, na inteligência policial, na participação popular e na garantia dos direitos fundamentais. A segurança pública deixará de ser orientada pela lógica do confronto permanente para tornar-se uma política de Estado com- prometida com a classe trabalhadora na construção de uma cultura de paz. 8.2 Trabalhadores da Segurança Pública e a Tran- sição para um Novo Modelo Institucional A reconstrução democrática da segurança pública somente será possível com a valorização dos trabalhadores que diariamente garantem a proteção da popu- lação paulista. Policiais militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, bombeiros e demais profissionais da segurança pública constituem servidores do Estado e desempenham funções essenciais à garantia dos direitos da população. A construção de um novo modelo de segurança pública deve reconhecer sua im- portância, assegurar estabilidade institucional e preservar integralmente os dire- itos de seus trabalhadores. Nosso governo promoverá uma ampla política de valorização dos profissionais da segurança pública, baseada na melhoria das condições de trabalho, na re- composição salarial, no fortalecimento das carreiras, na formação permanente, na modernização dos equipamentos e na garantia de condições adequadas para o exercício de suas funções. A transformação das instituições policiais não será realizada às custas de seus trabalhadores, mas com sua participação ativa e re- speitando integralmente os direitos adquiridos. A transição para um novo modelo de segurança pública será construída de forma democrática, gradual e planejada, assegurando segurança jurídica aos profission- ais e estabilidade institucional às corporações. Nosso governo instituirá um Plano Estadual de Transição Institucional da Segu- rança Pública, elaborado com ampla participação das entidades representativas dos trabalhadores, das universidades, dos especialistas em segurança pública e da sociedade civil. O plano estabelecerá diretrizes para a reorganização das car- reiras, preservando todos os direitos dos atuais servidores e criando mecanismos de adaptação profissional compatíveis com a construção de um modelo de se- gurança pública de natureza civil, democrática e orientada pela preservação da vida. Também será instituída a Política Estadual de Saúde dos Trabalhadores da Segurança Pública, integrando ações permanentes de promoção da saúde física e mental, prevenção do adoecimento ocupacional, atendimento psicológico e psiquiátrico, programas de prevenção ao suicídio, acompanhamento das famílias e reabilitação dos profissionais afastados por acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. A proteção da vida deve alcançar igualmente aqueles que dedicam suas carreiras à proteção da sociedade. A formação inicial e continuada será profundamente reformulada, fortalecendo conteúdos relacionados à investigação criminal, inteligência policial, mediação de conflitos, policiamento de proximidade, direitos humanos, relações raciais, igual- dade de gênero, combate às diversas formas de discriminação, atendimento às populações vulnerabilizadas e gestão de crises. A qualificação profissional per- manente será compreendida como elemento estratégico para a construção de uma segurança pública moderna, eficiente e comprometida com os princípios democráticos. Nosso governo fortalecerá ainda a negociação permanente entre o Estado e as en- tidades representativas dos trabalhadores da segurança pública, criando canais institucionais de diálogo sobre condições de trabalho, carreira, remuneração, for- mação e planejamento das políticas públicas. A participação dos profissionais será considerada elemento essencial para o aperfeiçoamento das instituições e para a construção de uma política de segurança orientada pela proteção da população. Ao valorizar os trabalhadores da segurança pública e assegurar que a recon- strução democrática das instituições ocorra com ampla participação de seus profissionais, nosso governo demonstrará que a desmilitarização não representa o enfraquecimento da segurança pública, mas a construção de um sistema mais eficiente, democrático, transparente e comprometido com a preservação da vida, a proteção dos direitos fundamentais e o respeito aos próprios trabalhadores responsáveis pela segurança da população paulista. 8.3 Conselhos Populares de Segurança Pública A construção de uma política de segurança pública democrática exige a par- ticipação permanente da população na definição de prioridades, no acompan- hamento das políticas públicas e na identificação dos principais fatores que produzem violência em cada território. A segurança não pode ser compreen- dida como responsabilidade exclusiva das instituições policiais, mas como uma política pública integrada que envolve educação, saúde, assistência social, cul- tura, esporte, habitação, desenvolvimento econômico, planejamento urbano e organização comunitária. Comunidades fortalecidas e organizadas constituem um dos principais instrumentos de prevenção da violência e na elevação da consciência de classe. Nosso governo instituirá os Conselhos Populares de Segurança Pública em todo o Estado de São Paulo, organizados por territórios e articulados ao Sistema Estadual de Segurança Pública. Os conselhos serão espaços permanentes de participação democrática, reunindo representantes da comunidade, dos trabalhadores da se- gurança pública, dos movimentos populares, das associações de moradores, dos conselhos tutelares, das escolas, das unidades de saúde, dos equipamentos de assistência social, das universidades, dos comerciantes locais, das organizações culturais e esportivas e das administrações municipais. Os Conselhos Populares de Segurança Pública terão como principal finalidade elaborar diagnósticos permanentes da realidade de cada território, identificando os fatores que contribuem para a violência, os principais problemas enfrentados pela população e as prioridades para atuação do poder público. A partir desses diagnósticos serão elaborados Planos Territoriais de Segurança e Preservação da Vida, integrando ações de prevenção da violência, fortalecimento comunitário, ampliação dos serviços públicos e atuação das instituições de segurança. Os conselhos acompanharão a execução das políticas públicas de segurança, fis- calizando investimentos, avaliando indicadores, propondo prioridades para cada região e fortalecendo o diálogo permanente entre a população e as instituições públicas. Também atuarão na articulação entre as diferentes políticas governa- mentais, contribuindo para que a segurança pública deixe de ser tratada de forma isolada e passe a integrar um conjunto mais amplo de ações voltadas ao desen- volvimento social dos territórios. Nos bairros com maior vulnerabilidade social, os Conselhos Populares de Segu- rança Pública participarão da construção de programas integrados de prevenção da violência, articulando a implantação de escolas, creches, unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social, equipamentos culturais, espaços esportivos, programas de geração de emprego e renda, iluminação pública, ur- banização e recuperação de áreas degradadas. Nosso governo compreende que a melhor política de segurança pública é aquela que fortalece as comunidades antes que a violência se estabeleça. Os Conselhos Populares também contribuirão para o acompanhamento das re- lações entre a população e as forças de segurança, promovendo espaços perma- nentes de diálogo, construção de confiança e mediação institucional. Sua atu- ação respeitará integralmente as competências constitucionais das polícias, não interferindo na condução de investigações, operações policiais ou atividades de inteligência, mas exercendo importante papel na avaliação das políticas públicas, na identificação das demandas sociais e na construção de soluções integradas para os problemas de cada território. A organização territorial dos Conselhos permitirá que as políticas públicas deixem de ser formuladas exclusivamente a partir de indicadores estaduais e passem a considerar as especificidades de cada município, bairro e comunidade. O plane- jamento da segurança será descentralizado, democrático e orientado pelas ne- cessidades concretas da população, fortalecendo a presença do Estado onde ela é mais necessária. Ao instituir os Conselhos Populares de Segurança Pública, nosso governo ampli- ará a participação popular na formulação das políticas de segurança, fortalecerá o controle social das ações do Estado e consolidará um novo paradigma de segu- rança pública baseado na prevenção, na democracia, na organização comunitária e na preservação da vida. A segurança deixará de ser construída apenas pela atu- ação das forças policiais e passará a ser resultado da ação articulada entre Estado e sociedade na construção de territórios mais justos, solidários e seguros. 8.4 Inteligência, Investigação, Ciência e Tecnologia no Combate ao Crime Organizado O enfrentamento da criminalidade organizada exige uma profunda transfor- mação da política de segurança pública. As organizações criminosas contem- porâneas estruturam-se como verdadeiras redes econômicas, atuando no tráfico de drogas e armas, na lavagem de dinheiro, nos crimes financeiros, ambientais e cibernéticos, na corrupção e na infiltração em atividades econômicas legais. Combater essas organizações exige inteligência, produção de conhecimento, investigação qualificada e tecnologia, substituindo a lógica do confronto per- manente por uma estratégia baseada na identificação e desarticulação de suas estruturas econômicas e operacionais. Nosso governo reorganizará a política estadual de segurança pública para que a inteligência policial constitua o principal instrumento de enfrentamento ao crime organizado. A produção sistemática de informações, a análise de dados, a investi- gação patrimonial, o mapeamento das organizações criminosas e a antecipação de suas formas de atuação orientarão o planejamento estratégico das instituições responsáveis pela segurança pública. O objetivo será reduzir a capacidade opera- cional das organizações criminosas antes que suas ações produzam novos ciclos de violência. A Polícia Civil será fortalecida como principal instituição responsável pela in- vestigação criminal, recebendo investimentos permanentes para ampliação de seu efetivo, realização de concursos públicos, modernização das delegacias, fortalecimento das unidades especializadas e qualificação continuada de seus profissionais. A investigação será compreendida como atividade estratégica do Estado, voltada à produção de provas, ao esclarecimento dos crimes e à responsabilização de seus autores, aumentando a eficiência do sistema de justiça e reduzindo a impunidade. Nosso governo promoverá igualmente o fortalecimento da Polícia Científica, as- segurando autonomia técnica, modernização de laboratórios, ampliação da perí- cia digital, atualização dos equipamentos periciais e incorporação permanente de novas tecnologias de análise forense. A produção científica de provas consti- tui elemento indispensável para uma política de segurança pública baseada na legalidade, na investigação qualificada e no respeito aos direitos fundamentais. Será criado o Centro Estadual de Inteligência e Tecnologia para a Segurança Pública, responsável por integrar as informações produzidas pelos órgãos estad- uais, coordenar análises estratégicas, desenvolver estudos sobre a dinâmica da criminalidade e apoiar tecnicamente as investigações de maior complexidade. O centro atuará de forma articulada com os órgãos federais competentes, re- speitando as competências constitucionais de cada instituição e fortalecendo a cooperação entre os diferentes níveis de governo. A política estadual de segurança incorporará de forma permanente os avanços científicos e tecnológicos produzidos pelas universidades públicas, pelos institu- tos de pesquisa e pelos centros de inovação do Estado de São Paulo. Em parceria com a USP, a Unesp, a Unicamp, o Centro Paula Souza, o IPT, a FAPESP e out- ras instituições públicas de pesquisa, serão desenvolvidas soluções tecnológicas voltadas à investigação criminal, perícia científica, inteligência policial, segurança cibernética, análise de dados, georreferenciamento, monitoramento ambiental, identificação balística, computação de alto desempenho e inteligência artificial aplicada à segurança pública. O desenvolvimento dessas tecnologias fortalecerá a soberania científica do Estado, reduzirá a dependência de sistemas privados e estimulará a inovação nacional. A utilização de novas tecnologias observará rigorosamente os princípios constitu- cionais da legalidade, da proteção de dados pessoais, da transparência e do con- trole democrático. Sistemas de inteligência artificial, análise de grandes bases de dados e demais ferramentas tecnológicas deverão atuar como instrumentos de apoio à investigação e ao planejamento, jamais substituindo a decisão humana ou sendo utilizados para práticas de vigilância indiscriminada, discriminação ou violação de direitos fundamentais. Nosso governo fortalecerá os núcleos especializados de investigação patrimonial, combate à lavagem de dinheiro, crimes financeiros, corrupção, tráfico de armas, crimes ambientais, crimes cibernéticos e recuperação de ativos, compreendendo que a principal forma de enfraquecer as organizações criminosas consiste em desarticular suas fontes de financiamento e sua capacidade econômica. O patrimônio obtido por meio de atividades criminosas será objeto prioritário das ações investigativas, reduzindo a capacidade de expansão e reorganização dessas organizações. Ao integrar inteligência, investigação, ciência e tecnologia, nosso governo con- struirá uma política de segurança pública baseada na produção do conhecimento, na inovação e na eficiência institucional. O sucesso dessa política será medido pela redução da violência, pelo enfraquecimento das organizações criminosas, pelo aumento da resolução dos crimes e pela preservação da vida, consolidando um modelo de segurança pública democrático, moderno e comprometido com os interesses da população paulista. 8.5 Combate às Opressões e Proteção dos Grupos So- cialmente Vulnerabilizados A violência não se manifesta de forma igual para toda a população. Mulheres, pop- ulação negra, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, povos indí- genas, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua e outros grupos histori- camente oprimidos são atingidos de maneira desproporcional por diferentes for- mas de violência, discriminação e violação de direitos. Por essa razão, a política es- tadual de segurança pública deve reconhecer essas desigualdades e desenvolver ações específicas de prevenção, proteção, acolhimento e investigação, articuladas às demais políticas públicas do Estado. Nosso governo instituirá a Política Estadual de Combate às Opressões e Proteção da Vida, integrando as ações da segurança pública às políticas de direitos hu- manos, saúde, assistência social, educação, cultura e justiça. A atuação do Es- tado será orientada pelo princípio da proteção integral da pessoa humana, re- conhecendo que o enfrentamento da violência exige respostas diferenciadas para diferentes realidades sociais. No enfrentamento à violência contra as mulheres, ampliaremos e fortaleceremos a rede estadual de proteção, assegurando a expansão das Delegacias de Defesa da Mulher com funcionamento vinte e quatro horas, a recomposição dos recur- sos destinados ao seu funcionamento, o fortalecimento das equipes multidisci- plinares de atendimento, a ampliação das Casas Abrigo, dos Centros de Referên- cia da Mulher e dos serviços especializados de acolhimento às vítimas de violência doméstica e sexual. A investigação dos crimes de feminicídio e violência domés- tica receberá tratamento prioritário, garantindo atendimento humanizado e pro- teção efetiva às vítimas. Nosso governo desenvolverá uma política permanente de enfrentamento ao racismo institucional, reconhecendo que a juventude negra constitui a principal vítima da violência letal no Estado de São Paulo. Serão implantados programas de formação continuada para os profissionais da segurança pública, aperfeiçoando protocolos de atuação, mecanismos de controle institucional e políticas de prevenção voltadas à redução da violência letal e da discriminação racial. Também fortaleceremos as políticas de proteção à população LGBTQIA+, am- pliando o atendimento especializado às vítimas de violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero, qualificando os registros policiais, aperfeiçoando a investigação dos crimes de ódio e garantindo atendimento respeitoso e livre de discriminação em todas as unidades da segurança pública. A proteção das crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência será fort- alecida por meio da integração entre as instituições de segurança pública, os Con- selhos Tutelares, o sistema de assistência social, as unidades de saúde e o Poder Judiciário, assegurando respostas rápidas às situações de violência, negligência, exploração, desaparecimento e outras violações de direitos. Nosso governo também desenvolverá políticas específicas para a proteção dos povos indígenas, comunidades tradicionais, trabalhadores rurais, lideranças co- munitárias, defensores dos direitos humanos e demais grupos expostos à vio- lência decorrente de conflitos fundiários, ambientais, sociais ou políticos, assegu- rando investigação célere dos crimes e proteção às vítimas e testemunhas. O enfrentamento às opressões também exigirá a produção permanente de infor- mações qualificadas. Serão aperfeiçoados os sistemas de registro e divulgação de dados sobre violência de gênero, violência racial, crimes de ódio, violência contra crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos vulnerabilizados, per- mitindo maior transparência, planejamento e avaliação das políticas públicas. Ao integrar a política de segurança pública ao combate às opressões, nosso gov- erno reafirma que preservar a vida significa proteger todas as pessoas, especial- mente aquelas historicamente submetidas às maiores formas de violência e ex- clusão. Uma segurança pública democrática somente será plenamente efetiva quando for capaz de garantir proteção, dignidade e igualdade de direitos para toda a população paulista. 8.6 Rede Estadual de Proteção às Mulheres O enfrentamento da violência contra as mulheres será tratado como prioridade permanente da política estadual de segurança pública. O Estado ampliará os investimentos destinados às Delegacias de Defesa da Mulher, revertendo o pro- cesso de desestruturação observado nos últimos anos e fortalecendo sua capaci- dade de investigação, acolhimento e proteção às vítimas. Nosso governo ampliará o número de Delegacias de Defesa da Mulher com funcionamento vinte e quatro horas, fortalecerá as unidades especializadas existentes e realizará concursos públicos para recomposição dos quadros de delegadas, investigadores, escrivães, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais especializados. O atendimento às mulheres vítimas de violência será humanizado, integrado e realizado por equipes multidisciplinares preparadas para atuar em situações de violência doméstica, sexual, psicológica e patrimonial. Também ampliaremos a rede estadual de proteção às mulheres, fortalecendo as Casas Abrigo, os Centros de Referência da Mulher, os serviços especializados de atendimento às vítimas e os programas de acompanhamento psicossocial e ju- rídico, garantindo atuação articulada entre segurança pública, assistência social, saúde e sistema de justiça. Será criado o Programa Estadual de Proteção à Mulher sob Grave Ameaça, des- tinado às mulheres em situação de elevado risco de feminicídio ou de violência grave. O programa assegurará acolhimento imediato em locais protegidos e sig- ilosos, apoio para mudança de domicílio quando necessário, acompanhamento psicológico, assistência jurídica, apoio social e proteção permanente enquanto persistir a situação de risco, em articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos da rede de proteção. Nosso governo fortalecerá ainda o acompanhamento e a fiscalização das medi- das protetivas previstas na Lei Maria da Penha, ampliando a integração entre as instituições responsáveis pelo atendimento às vítimas e utilizando recursos tec- nológicos autorizados pela legislação para aumentar a proteção das mulheres ameaçadas. 8.7 Combate ao Racismo e à Violência contra a Pop- ulação Negra A juventude negra continua sendo a principal vítima da violência letal no Es- tado de São Paulo. Nosso governo desenvolverá uma política permanente de enfrentamento ao racismo institucional, aperfeiçoando protocolos de atuação, fortalecendo os mecanismos de controle da atividade policial e promovendo formação continuada sobre igualdade racial, direitos humanos e enfrentamento da discriminação. Também serão fortalecidas as políticas de prevenção da violência nos territórios mais vulneráveis, articulando segurança pública, educação, cultura, esporte, as- sistência social e geração de emprego e renda, compreendendo que a redução da violência exige o enfrentamento das desigualdades raciais e sociais historica- mente existentes. 8.8 Combate aos Crimes de Ódio e à Intolerância Nosso governo instituirá uma Política Estadual de Enfrentamento aos Crimes de Ódio, fortalecendo a investigação e a responsabilização dos crimes motivados por racismo, intolerância religiosa, antissemitismo, islamofobia, xenofobia, misoginia, LGBTfobia, capacitismo e demais formas de discriminação. Serão fortalecidas as delegacias e núcleos especializados na investigação desses crimes, garantindo atendimento humanizado às vítimas, produção qualificada de provas e atuação integrada entre as instituições de segurança pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos estaduais de direitos humanos. A liber- dade religiosa constitui direito fundamental assegurado pela Constituição. Nosso governo desenvolverá políticas específicas de proteção aos terreiros de re- ligiões de matriz africana, templos, comunidades tradicionais e demais grupos religiosos vítimas de violência ou discriminação, assegurando investigação célere dos crimes e proteção às vítimas. 8.9 Proteção às Populações Vulnerabilizadas A política estadual de segurança pública assegurará proteção especial à popu- lação LGBTQIA+, aos povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comu- nidades tradicionais, pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes, mi- grantes, refugiados e pessoas em situação de rua. Serão implantados protocolos específicos de atendimento, investigação e acol- himento, qualificando os profissionais da segurança pública para prevenir a revitimização, combater a discriminação institucional e garantir atendimento digno e respeitoso às diferentes populações. Também ampliaremos os mecanismos de denúncia, os sistemas de produção de dados estatísticos e os programas de prevenção às diversas formas de violência e discriminação, fortalecendo a capacidade do Estado de formular políticas públi- cas baseadas em evidências e nas necessidades concretas da população. 8.10 Formação Permanente em Direitos Humanos e Combate às Opressões A consolidação de uma política democrática de segurança pública exige a for- mação permanente dos trabalhadores da segurança pública e o fortalecimento de uma atuação comprometida com a preservação da vida, a legalidade e os direitos fundamentais. Nosso governo promoverá programas continuados de formação e aperfeiçoamento profissional, incorporando conteúdos sobre direitos humanos, igualdade racial, igualdade de gênero, diversidade, enfrentamento ao racismo, combate à violência contra as mulheres, proteção das populações vulnerabilizadas, mediação de conflitos e atendimento humanizado às vítimas. A formação será desenvolvida em parceria com as universidades públicas, centros de pesquisa e escolas de governo, fortalecendo a produção científica sobre segu- rança pública e qualificando permanentemente os profissionais responsáveis pela proteção da população. Nosso governo também desenvolverá campanhas públicas de enfrentamento ao racismo, ao machismo, à LGBTfobia, à intolerância religiosa, ao capacitismo, e a todas as formas de discriminação, articulando as políticas de segurança pública às áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e direitos humanos. A pre- venção da violência exige combater suas causas estruturais e construir uma so- ciedade baseada na igualdade de direitos, na preservação da vida. Ao integrar segurança pública, direitos humanos e políticas sociais, nosso governo reafirma que preservar a vida significa proteger aqueles que historicamente mais sofreram com a violência, a discriminação e a exclusão. O Estado de São Paulo deve garantir que todas as pessoas, independentemente de sua origem, identi- dade, religião ou condição social, possam viver com liberdade, igualdade, segu- rança e dignidade. 8.11 Sistema Prisional, Administração Penitenciária e Reintegração Social O sistema prisional paulista constitui o maior do país e representa um dos princi- pais desafios da política estadual de segurança pública. Ao longo das últimas dé- cadas, o crescimento contínuo da população privada de liberdade não foi acom- panhado pela ampliação proporcional da infraestrutura penitenciária, das políti- cas de educação, saúde, trabalho e reintegração social, comprometendo a capaci- dade do Estado de cumprir plenamente as finalidades previstas na Lei de Exe- cução Penal. A superlotação, a insuficiência de investimentos e a ausência de uma política nacional consistente de execução penal contribuíram para o fortalec- imento das organizações criminosas no interior das unidades prisionais, transfor- mando parte do sistema penitenciário em espaço de recrutamento, organização e expansão das facções. Nosso governo promoverá uma ampla modernização da administração peniten- ciária estadual, fortalecendo a gestão pública do sistema, ampliando os investi- mentos em infraestrutura, inteligência penitenciária, tecnologia, educação e qual- ificação profissional. A administração do sistema penitenciário será orientada pela preservação da vida, pela segurança das unidades prisionais, pela garantia dos di- reitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal, pela valorização dos trabalhadores da Polícia Penal e pelo enfrentamento permanente das organizações criminosas. A Polícia Penal será fortalecida como instituição estratégica para a administração penitenciária paulista, recebendo investimentos permanentes em formação continuada, valorização profissional, modernização tecnológica, melhoria das condições de trabalho e ampliação de seu efetivo por meio de concursos públicos. Os profissionais da Polícia Penal desempenham papel essencial na proteção da sociedade, na segurança das unidades prisionais e na implementação da política de execução penal, devendo exercer suas funções com respaldo institucional, qualificação técnica e respeito aos direitos fundamentais. Nosso governo instituirá o Sistema Estadual de Inteligência Penitenciária, in- tegrando as informações produzidas pela Polícia Penal, Polícia Civil, Polícia Científica e demais órgãos competentes, fortalecendo a capacidade do Estado de enfrentar as organizações criminosas que atuam no interior e a partir das unidades prisionais. A política penitenciária priorizará a identificação das estru- turas de comando, dos mecanismos de financiamento, das redes de comunicação e das atividades ilícitas desenvolvidas pelas facções criminosas, articulando-se às ações de investigação e inteligência desenvolvidas pelos demais órgãos da segurança pública. A educação será reconhecida como um dos principais instrumentos de reinte- gração social. Em parceria com as universidades públicas, o Centro Paula Souza, a Secretaria da Educação, e demais instituições públicas de ensino, ampliaremos a oferta de educação básica, educação profissional, ensino superior, atividades culturais, esportivas e projetos de formação cidadã em todas as unidades prision- ais do Estado. Também ampliaremos os programas de qualificação profissional e trabalho, assegurando que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso a oportunidades concretas de formação e preparação para o retorno ao convívio social. Nosso governo fortalecerá a política estadual de saúde penitenciária, assegu- rando atendimento permanente em saúde física e mental, prevenção de doenças, acompanhamento psicológico, tratamento para dependência química e atuação de equipes multiprofissionais em todas as unidades prisionais. O acesso à saúde constitui direito de toda pessoa privada de liberdade e representa condição indispensável para a preservação da dignidade humana e para a construção de um sistema penitenciário comprometido com a proteção da vida. Também serão desenvolvidos programas permanentes de preparação para a rein- tegração social, articulando o sistema penitenciário às políticas estaduais de tra- balho, educação, assistência social, habitação e saúde. O Estado acompanhará a situação das pessoas egressas, promovendo ações de qualificação profissional, intermediação para o trabalho, apoio psicossocial e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, reconhecendo que a redução da reincidência criminal constitui interesse de toda a sociedade. Nosso governo compreende que muitos dos problemas enfrentados pelo sis- tema penitenciário brasileiro decorrem da política criminal adotada nas últimas décadas. Por essa razão, defenderemos nacionalmente a revisão da legislação que contribuiu para o encarceramento em massa, especialmente da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A ausência de critérios objetivos para distinguir usuários de pequenos traficantes favoreceu a seletividade do sistema penal, atingindo principalmente a juventude negra e periférica, sem reduzir a circulação de drogas, enfraquecer as organizações criminosas ou aumentar a segurança da população. Diversos estudos apontam que a legislação contribuiu para ampliar significativamente o encarceramento por tráfico de drogas, sem produzir os resultados esperados no enfrentamento ao crime organizado. Os resultados dessa política são evidentes. No início dos anos 2000, o Brasil pos- suía aproximadamente 232 mil pessoas privadas de liberdade. Atualmente, o sis- tema penal brasileiro reúne cerca de 900 mil pessoas submetidas à execução pe- nal, mantendo o país entre os maiores encarceradores do mundo. Apesar desse crescimento expressivo da população prisional, as organizações criminosas am- pliaram sua presença em praticamente todo o território nacional, demonstrando que o encarceramento em massa, por si só, não foi capaz de reduzir a violência nem desarticular as estruturas econômicas das facções. Nosso governo defenderá, junto ao Congresso Nacional, uma ampla revisão da política criminal brasileira, orientada por evidências científicas, pela proteção da sociedade, pela redução da reincidência e pela preservação da vida. No âmbito das competências do Estado de São Paulo, promoveremos uma administração penitenciária moderna, eficiente e democrática, fortalecendo a inteligência peni- tenciária, a educação, o trabalho, a saúde e a reintegração social, compreendendo que um sistema prisional comprometido com os direitos fundamentais e com a responsabilização efetiva constitui elemento indispensável para uma política de segurança pública capaz de reduzir a violência e enfraquecer, de forma duradoura, as organizações criminosas. 8.12 Defesa Civil, Proteção da População e Resiliência Climática As mudanças climáticas ampliaram significativamente a frequência e a intensi- dade de eventos extremos em todo o Estado de São Paulo. Enchentes, desliza- mentos de terra, estiagens prolongadas, incêndios florestais, ondas de calor e outros desastres naturais passaram a representar desafios permanentes para a proteção da população, exigindo uma atuação integrada entre os órgãos de se- gurança pública, defesa civil, meio ambiente, saúde, assistência social e planeja- mento urbano. Nosso governo fortalecerá a Defesa Civil Estadual como instituição estratégica para a proteção da população, ampliando sua capacidade de planejamento, pre- venção, monitoramento e resposta rápida aos desastres naturais e tecnológicos. A atuação da Defesa Civil deixará de ser predominantemente reativa para tornar-se permanente, baseada na produção de conhecimento científico, no planejamento territorial e na redução dos riscos socioambientais. Será instituído o Plano Estadual de Prevenção e Gestão de Riscos Climáticos, artic- ulando Estado e municípios na elaboração de mapas de risco, sistemas de moni- toramento permanente, protocolos integrados de resposta a emergências e pro- gramas de adaptação às mudanças climáticas. Os investimentos priorizarão as regiões com maior vulnerabilidade ambiental e social, reduzindo a exposição da população a enchentes, deslizamentos, queimadas e outros eventos extremos. Nosso governo fortalecerá os sistemas de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico, ampliando a utilização de tecnologias de sensoriamento remoto, imagens de satélite, drones, inteligência artificial e sistemas de alerta precoce. Essas ferramentas permitirão maior capacidade de previsão, plane- jamento e resposta, protegendo vidas e reduzindo os prejuízos econômicos e ambientais decorrentes dos desastres. O Corpo de Bombeiros será valorizado por meio da ampliação do efetivo, mod- ernização de equipamentos, fortalecimento da formação profissional e expansão de sua capacidade operacional, especialmente nas áreas de combate a incên- dios florestais, resgate em áreas de risco, salvamento aquático, atendimento pré- hospitalar e resposta a desastres naturais. Também ampliaremos os investimen- tos em aeronaves, veículos especializados, equipamentos de proteção individual e centros regionais de operações. A prevenção constituirá o eixo central da política estadual de proteção e defesa civil. Em parceria com as Secretarias da Educação, Meio Ambiente, Habitação, Saúde e Desenvolvimento Regional, serão desenvolvidos programas perma- nentes de educação para redução de riscos, formação de brigadas comunitárias, capacitação das comunidades vulneráveis e fortalecimento da cultura de pre- venção. Nosso governo também promoverá a integração entre a Defesa Civil, as univer- sidades públicas, os institutos de pesquisa e os centros tecnológicos do Estado de São Paulo, estimulando o desenvolvimento de soluções inovadoras para mon- itoramento climático, gestão de riscos, engenharia de prevenção, planejamento urbano e recuperação ambiental. A produção científica será incorporada de forma permanente ao planejamento da política estadual de proteção da população. A política de Defesa Civil estará articulada ao planejamento urbano e habitacional do Estado, priorizando a eliminação progressiva das áreas de risco por meio de obras de contenção, drenagem, recuperação ambiental, reassentamento digno das famílias quando necessário e ampliação da infraestrutura urbana. A proteção da população exige enfrentar as causas estruturais que expõem milhares de pes- soas aos desastres ambientais. Ao fortalecer a Defesa Civil, valorizar o Corpo de Bombeiros, investir em ciência, tecnologia e prevenção e integrar a política climática às demais políticas públicas, nosso governo construirá um sistema estadual de proteção capaz de preservar vidas, reduzir desigualdades territoriais e preparar São Paulo para os desafios im- postos pelas mudanças climáticas, reafirmando que a segurança pública também se expressa na capacidade do Estado de proteger sua população diante dos riscos ambientais e dos desastres naturais. 8.13 Segurança Pública, Desenvolvimento Territorial e Prevenção da Violência A violência não surge de forma isolada. Ela é produzida e reproduzida por profun- das desigualdades sociais, pela ausência do Estado em determinados territórios, pela precariedade das políticas públicas e pela falta de oportunidades para mil- hões de paulistas. Bairros marcados pela ausência de equipamentos públicos, baixa oferta de serviços essenciais, desemprego, déficit habitacional e exclusão social tornam-se mais vulneráveis à atuação das organizações criminosas e às di- versas formas de violência. Nosso governo compreende que a prevenção da violência constitui o eixo estru- turante da política estadual de segurança pública. A atuação das forças de se- gurança será articulada a uma ampla estratégia de desenvolvimento territorial, fortalecendo a presença permanente do Estado nas comunidades por meio da ampliação das políticas públicas, da organização popular e da garantia de dire- itos. A expansão da rede estadual de escolas, escolas de tempo integral, universidades públicas, unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social, equipa- mentos culturais, bibliotecas, centros esportivos, parques urbanos e espaços públicos de convivência constituirá parte integrante da política estadual de segurança pública. A presença do Estado nos territórios representa o principal instrumento para reduzir a vulnerabilidade social e impedir que organizações criminosas ocupem funções que pertencem ao poder público. Nosso governo desenvolverá programas específicos para os territórios com maiores índices de violência, articulando investimentos em urbanização, habitação, saneamento básico, mobilidade urbana, iluminação pública, re- cuperação de espaços degradados, geração de emprego e renda, cultura, esporte e lazer. A política de segurança pública será planejada conjuntamente com as demais políticas estaduais, reconhecendo que o enfrentamento da violência exige atuação integrada e permanente. A juventude ocupará posição central nessa estratégia. Serão ampliados os progra- mas de permanência escolar, formação profissional, iniciação científica, cultura, esporte e primeiro emprego, oferecendo alternativas concretas à exclusão social e reduzindo os fatores que favorecem o recrutamento de jovens pelas organiza- ções criminosas. A prevenção da violência exige que o Estado esteja presente na vida da juventude antes que a criminalidade organizada ocupe esse espaço. Os Conselhos Populares de Segurança Pública participarão da elaboração dos Planos Territoriais de Prevenção da Violência, identificando as principais deman- das de cada comunidade e articulando as ações das diversas secretarias estad- uais. O planejamento das políticas públicas partirá das necessidades concretas de cada território, fortalecendo a participação popular e a gestão democrática da segurança pública. Nosso governo também estimulará parcerias permanentes entre escolas, univer- sidades públicas, centros de pesquisa, organizações comunitárias e instituições públicas para produção de diagnósticos territoriais, avaliação das políticas de pre- venção e desenvolvimento de soluções inovadoras voltadas à redução da violên- cia. A produção científica e o conhecimento acumulado pelas comunidades serão incorporados ao planejamento das ações governamentais. Ao integrar segurança pública, desenvolvimento territorial e participação popular, nosso governo substituirá a lógica da intervenção episódica por uma política per- manente de presença do Estado nos territórios. A redução da violência será resul- tado da combinação entre inteligência policial, fortalecimento das comunidades, ampliação dos direitos sociais e desenvolvimento econômico, reafirmando que a melhor política de segurança pública é aquela capaz de construir uma sociedade menos desigual, mais democrática e comprometida com a preservação da vida. Tabela 8.1: Eixos Estratégicos da Política Estadual de Segurança Pública Eixo Estratégico Principais Diretrizes Preservação da Vida Toda a política estadual de segurança pública será orientada pela proteção da vida, redução da violência e garan- tia dos direitos fundamentais. Desmilitarização e Reconstrução Democrática Defesa nacional da desmilitarização das Polícias Militares e, no âmbito es- tadual, transformação da doutrina, da formação profissional e dos protocolos de atuação das instituições de segu- rança pública. Inteligência, Investigação, Ciência e Tecnologia Fortalecimento da Polícia Civil e da Polícia Científica, criação do Centro Estadual de Inteligência, moderniza- ção tecnológica, investigação patri- monial e combate às organizações criminosas. Valorização dos Trabalhadores da Se- gurança Pública Concursos públicos, valorização salar- ial, formação continuada, saúde física e mental e melhoria das condições de trabalho para todos os profissionais da segurança pública. Conselhos Populares de Segurança Pública Implantação dos Conselhos Populares por território, elaboração dos Planos Territoriais de Segurança e fortaleci- mento do controle social das políticas públicas. Combate às Opressões Ampliação da proteção às mulheres, combate ao racismo, à LGBTfobia, à intolerância religiosa e aos crimes de ódio, fortalecendo delegacias e serviços especializados. Sistema Prisional e Administração Penitenciária Fortalecimento da Polícia Penal, in- teligência penitenciária, educação, saúde, trabalho e programas de reintegração social. Defesa Civil e Proteção da População Ampliação da prevenção de desas- tres, fortalecimento do Corpo de Bombeiros e adaptação às mudanças climáticas. Desenvolvimento Territorial e Pre- venção da Violência Integração entre segurança pública, educação, saúde, cultura, esporte, as- sistência social, habitação, trabalho e organização comunitária. Tabela 8.2: Plano Estadual de Investimentos em Segurança Pública (2027–2030) Área de Investimento Investimento Anual Investimento no Mandato Polícia Civil R$ 2,5 bilhões R$ 10 bilhões Polícia Científica R$ 1,2 bilhão R$ 4,8 bilhões Polícia Penal e Sistema Prisional R$ 2 bilhões R$ 8 bilhões Inteligência, Ciência, Tec- nologia e Investigação R$ 1,5 bilhão R$ 6 bilhões Defesa Civil e Corpo de Bombeiros R$ 1,5 bilhão R$ 6 bilhões Rede Estadual de Pro- teção às Mulheres e Combate às Opressões R$ 800 milhões R$ 3,2 bilhões Conselhos Populares, Prevenção da Violên- cia e Desenvolvimento Territorial R$ 500 milhões R$ 2 bilhões Investimento Adicional Total R$ 10 bilhões/ano R$ 40 bilhões Tabela 8.3: Metas Estratégicas (2027–2030) Meta Objetivo Preservação da Vida Redução permanente da letalidade policial e dos homicídios por meio da revisão dos protocolos operacionais e fortalecimento da inteligência. Fortalecimento da Investigação Ampliação da capacidade investiga- tiva da Polícia Civil e da Polícia Cien- tífica, reduzindo a impunidade e au- mentando a resolução dos crimes. Combate ao Crime Organizado Priorizar a inteligência policial, a inves- tigação patrimonial e a descapitaliza- ção das organizações criminosas. Rede Estadual de Proteção às Mul- heres Ampliar as Delegacias de Defesa da Mulher, Casas Abrigo, Centros de Referência e implantar o Programa Es- tadual de Proteção à Mulher sob Grave Ameaça. Combate aos Crimes de Ódio Fortalecer delegacias especializadas e núcleos de investigação. Inteligência Penitenciária Implantar o Sistema Estadual de In- teligência Penitenciária. Defesa Civil Universalizar os Planos Regionais de Gestão de Riscos Climáticos. Participação Popular Implantar Conselhos Populares de Se- gurança Pública em todas as regiões administrativas do Estado. Tabela 8.4: Estrutura dos Conselhos Populares de Segurança Pública Instrumento Competência Conselhos Populares Territoriais Diagnóstico permanente da violência e definição das prioridades de cada território. Planos Territoriais de Segurança Planejamento integrado das políticas públicas de prevenção da violência. Audiências Públicas Regionais Prestação de contas, transparência e participação da população. Observatório Estadual da Violência Produção, sistematização e divul- gação de indicadores públicos. Universidades Públicas e Institutos de Pesquisa Produção de estudos, avaliação das políticas públicas e desenvolvi- mento de tecnologias para segurança pública. Tabela 8.5: Integração da Segurança Pública com as Demais Políticas Públicas Política Pública Integração com a Segurança Pública Educação Permanência escolar, redução da evasão, fortalecimento da educação integral e uso comunitário das escolas. Saúde Saúde mental, atendimento às víti- mas de violência, prevenção ao uso abusivo de drogas e integração com a rede de atenção psicossocial. Assistência Social Fortalecimento dos CRAS, CREAS e demais políticas de proteção social. Cultura Ampliação dos equipamentos cultur- ais e fortalecimento das políticas cul- turais nos territórios mais vulneráveis. Esporte e Lazer Expansão dos centros esportivos e programas voltados à juventude. Habitação e Desenvolvimento Urbano Urbanização, regularização fundiária, iluminação pública e eliminação de áreas de risco. Trabalho e Renda Qualificação profissional, geração de emprego, economia solidária e políti- cas para egressos do sistema prisional. Ciência e Tecnologia Tecnologias públicas para inteligên- cia, investigação e perícia em parce- ria com USP, Unesp, Unicamp, Centro Paula Souza, IPT e FAPESP. Direitos Humanos Rede Estadual de Proteção às Mul- heres, combate às opressões e en- frentamento aos crimes de ódio. Conselhos Populares Participação da população na formu- lação, fiscalização e avaliação perma- nente das políticas estaduais de segu- rança pública. Capítulo 9 Território, Direito à Cidade, Mobilidade e Cultura O território não é apenas um espaço geográfico. É nele que as pessoas vivem, trabalham, estudam, produzem cultura, constroem relações comunitárias e ex- ercem sua cidadania. A forma como as cidades são planejadas determina quem tem acesso à moradia digna, ao transporte público, aos equipamentos culturais, à educação, à saúde, ao trabalho e às oportunidades de desenvolvimento. Por essa razão, a organização do território constitui uma das principais expressões das de- sigualdades produzidas pelo capitalismo. O Estado de São Paulo possui uma das maiores economias do mundo e uma das mais complexas redes urbanas da América Latina. Entretanto, essa riqueza foi apropriada de maneira profundamente desigual. Enquanto determinadas regiões concentram infraestrutura moderna, serviços públicos de qualidade e elevados investimentos, milhões de trabalhadores vivem em bairros periféricos marcados pela precariedade urbana, pela ausência de equipamentos públicos, pela insuficiência do transporte coletivo, pela especulação imobiliária, pela falta de áreas verdes e pela distância entre moradia e trabalho. Nas últimas décadas, o planejamento urbano passou a ser orientado cada vez mais pelos interesses do mercado imobiliário e da valorização da terra urbana. Grandes empreendimentos privados receberam volumosos investimentos públi- cos, enquanto bairros populares permaneceram sem saneamento adequado, pavimentação, equipamentos culturais, escolas, unidades de saúde e transporte público de qualidade. O resultado foi a ampliação da segregação socioespacial, o crescimento das periferias, o aumento do tempo de deslocamento da população trabalhadora e o encarecimento permanente do custo de vida nas cidades paulistas. Essa lógica também transformou o transporte coletivo em uma atividade subor- dinada ao lucro privado. A expansão das concessões e privatizações fez com que grande parte dos recursos públicos destinados à mobilidade urbana passasse a financiar empresas privadas, sem que isso resultasse na melhoria da qualidade dos serviços ou na redução das tarifas. Ao mesmo tempo, o direito à cidade foi substituído por uma lógica em que os espaços públicos são progressivamente mercantilizados, reduzindo os locais de convivência, cultura e lazer acessíveis à população. Nosso governo compreende que a cultura não constitui uma política isolada, mas um elemento estruturante da organização dos territórios. O acesso à cultura, à memória, ao patrimônio histórico, às manifestações populares, às artes e aos es- paços públicos de convivência constitui parte inseparável do direito à cidade. Uma cidade verdadeiramente democrática não é apenas aquela que oferece moradia e transporte de qualidade, mas aquela que garante às pessoas o direito de produzir, compartilhar e vivenciar sua própria cultura. A produção cultural fortalece os vínculos comunitários, amplia a participação pop- ular, preserva a identidade dos territórios, estimula a economia criativa e con- tribui para reduzir desigualdades sociais. Bibliotecas, museus, centros culturais, cineclubes, teatros, parques, praças, equipamentos esportivos, Pontos de Cultura e espaços públicos de convivência devem integrar o planejamento territorial da mesma forma que escolas, hospitais, unidades de saúde e sistemas de transporte. A cultura será compreendida como política permanente de desenvolvimento hu- mano, democratização dos espaços urbanos e fortalecimento de vínculos e de sociabilidades. Por essa razão, as políticas de cultura serão planejadas de forma integrada às políticas de mobilidade, habitação, educação, meio ambiente, desenvolvimento econômico e planejamento urbano. A implantação de equipamentos culturais, o fortalecimento dos Pontos de Cultura, o incentivo às manifestações culturais populares, a valorização dos artistas locais, a preservação do patrimônio histórico e a ocupação democrática dos espaços públicos integrarão a estratégia estadual de desenvolvimento territorial. O território será compreendido como espaço de produção da vida, da cultura, do trabalho e da organização popular. Para o Partido Comunista Brasileiro, o território deve ser planejado para atender às necessidades da população e não aos interesses da especulação imobiliária ou da acumulação privada. As cidades devem garantir o acesso universal à moradia digna, ao transporte público, à cultura, ao esporte, à educação, à saúde, ao sanea- mento básico, às áreas verdes e aos espaços públicos de convivência. O planeja- mento territorial deve reduzir as desigualdades, integrar os diferentes municípios, fortalecer a economia regional e assegurar que todas as pessoas tenham direito de usufruir plenamente da cidade. Nosso governo promoverá uma profunda reorganização da política territorial do Estado de São Paulo, articulando mobilidade urbana, habitação, desenvolvimento regional, cultura, infraestrutura, meio ambiente e participação popular em um único projeto de transformação. O território deixará de ser tratado como mercado- ria e passará a ser compreendido como patrimônio coletivo da população paulista e fundamento do desenvolvimento social, econômico e cultural do Estado. Essa transformação será conduzida por meio do fortalecimento das empresas públicas, da ampliação dos investimentos estaduais, da integração entre Estado e municípios, da democratização do planejamento urbano e da criação dos Con- selhos Populares de Desenvolvimento Territorial, garantindo que trabalhadores e comunidades participem diretamente das decisões sobre transporte, habitação, cultura, infraestrutura, desenvolvimento urbano e demais políticas públicas que moldam a vida nas cidades. Nos tópicos seguintes serão apresentadas as propostas para a reconstrução do transporte público estadual, a implantação gradual da tarifa zero, a democratiza- ção do planejamento urbano, a urbanização das periferias, o fortalecimento da cultura como elemento estruturante dos territórios e a construção de um novo modelo de desenvolvimento urbano orientado pelo poder popular, pela preser- vação da vida e pela garantia do direito à cidade para toda a população paulista. 9.1 Transporte Público como Direito Social O transporte público constitui um direito social fundamental e um dos princi- pais instrumentos para garantir o acesso da população ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura, ao lazer e aos demais serviços públicos. A mobilidade urbana não pode ser tratada como mercadoria nem subordinada à lógica do lucro privado. O direito à cidade depende da existência de um sistema de transporte público uni- versal, acessível, eficiente e planejado para atender às necessidades da população trabalhadora. Nas últimas décadas, a política de transporte coletivo no Estado de São Paulo foi progressivamente subordinada às concessões privadas. A transferência da oper- ação para empresas privadas não produziu redução das tarifas, melhoria propor- cional da qualidade do serviço ou ampliação significativa da cobertura das redes de transporte. Ao contrário, consolidou um modelo em que grande parte dos re- cursos públicos passou a financiar a rentabilidade das concessionárias, enquanto trabalhadores enfrentam tarifas elevadas, superlotação, longos tempos de deslo- camento e precarização do serviço. A lógica do transporte orientada pelo lucro produz um modelo socialmente in- justo. As populações periféricas, que dependem mais intensamente do transporte coletivo, são justamente aquelas que realizam os maiores deslocamentos diários e comprometem parcela significativa de sua renda com tarifas cada vez mais el- evadas. O resultado é a ampliação das desigualdades territoriais, a restrição do acesso aos equipamentos públicos e o aumento do custo de vida da classe trabal- hadora. Nosso governo promoverá uma profunda reconstrução da política estadual de mobilidade, compreendendo o transporte coletivo como serviço público essen- cial e instrumento estratégico para o desenvolvimento econômico, a integração regional e a redução das desigualdades sociais. O objetivo será construir um sis- tema de transporte público universal, de alta qualidade, ambientalmente susten- tável e progressivamente gratuito. Defendemos a retomada do controle público dos sistemas ferroviários metropoli- tanos, com a reestatização integral da Companhia Paulista de Trens Metropoli- tanos (CPTM) e a reversão do processo de fragmentação e privatização promovido nos últimos anos. Também defendemos a reestatização da operação do Metrô de São Paulo, encerrando o modelo de concessões privadas e restabelecendo a gestão pública das linhas metroferroviárias. O transporte sobre trilhos con- stitui infraestrutura estratégica para o desenvolvimento do Estado e não pode permanecer subordinado à lógica da obtenção de lucro por empresas conces- sionárias. Nosso governo atuará para que as atuais concessões ferroviárias e metroviárias se- jam progressivamente encerradas, observando os contratos vigentes e os instru- mentos legais disponíveis, de forma a reconstruir um sistema público integrado de transporte sobre trilhos. A CPTM e o Metrô voltarão a exercer papel central no planejamento, operação, expansão e integração da mobilidade metropolitana, assegurando maior eficiência operacional, planejamento de longo prazo e tarifas socialmente justas. Para isso, será criado o Fundo Estadual de Mobilidade Pública, destinado a finan- ciar a expansão da infraestrutura, a renovação das frotas, a modernização tec- nológica e a ampliação da participação do Estado no financiamento do transporte coletivo. O fundo será constituído por recursos do orçamento estadual, receitas provenientes de políticas tributárias específicas, operações de crédito junto aos bancos públicos de desenvolvimento e demais fontes previstas em lei, permitindo reduzir progressivamente o peso das tarifas sobre a população. Nosso governo iniciará um processo de reconstrução da capacidade pública de operação do transporte coletivo, fortalecendo empresas públicas estaduais e es- timulando, em parceria com os municípios, a criação de empresas públicas mu- nicipais e consórcios regionais de transporte. A retomada do controle público so- bre a mobilidade permitirá que o planejamento do sistema seja orientado pelas necessidades da população e não pela rentabilidade das concessionárias privadas. A gestão dessas empresas públicas será baseada na democracia e na participação social. Os trabalhadores do sistema de transporte participarão diretamente da administração das empresas, enquanto representantes eleitos pelos usuários in- tegrarão os Conselhos Populares de Mobilidade, responsáveis por acompanhar investimentos, avaliar a qualidade dos serviços, discutir a expansão das linhas e participar do planejamento da política estadual de transporte. A política estadual de mobilidade será integrada ao planejamento territorial, à política habitacional, ao desenvolvimento regional e às políticas ambientais. O transporte coletivo deixará de ser compreendido apenas como um serviço de deslocamento para tornar-se um instrumento de integração das cidades, fortalecimento da economia regional, redução das desigualdades e garantia efetiva do direito à cidade. Nosso governo reafirma que nenhuma sociedade verdadeiramente democrática pode restringir o acesso das pessoas à cidade em razão de sua renda. O transporte público deixará de ser uma fonte de lucro privado para transformar-se em um direito garantido pelo Estado, contribuindo para uma São Paulo mais integrada, mais igualitária e comprometida com o bem-estar da população. 9.2 Redução das Tarifas e Implantação Gradual da Tarifa Zero O alto custo das tarifas do transporte coletivo constitui uma das principais bar- reiras ao exercício do direito à cidade. Milhões de trabalhadores, estudantes, idosos, desempregados e demais usuários comprometem parte significativa de sua renda apenas para se deslocar ao trabalho, à escola, aos serviços públicos e às atividades culturais. O transporte não pode representar um fator de exclusão social nem limitar o acesso da população aos direitos fundamentais. A política tarifária atualmente adotada no Estado de São Paulo transfere para os usuários parcela significativa do custo de funcionamento do sistema de transporte coletivo. Ao mesmo tempo, o poder público subsidia concessionárias privadas sem exercer controle efetivo sobre seus custos, investimentos e padrões de qualidade. Esse modelo torna o transporte mais caro para a população e mais oneroso para o próprio Estado, preservando a rentabilidade privada em detrimento do interesse público. Nosso governo promoverá uma profunda reformulação do modelo de financia- mento da mobilidade urbana, reduzindo progressivamente a dependência das tarifas pagas pelos usuários e ampliando a participação do Estado, dos municí- pios e dos setores econômicos diretamente beneficiados pelo funcionamento do sistema de transporte. Será instituído o Fundo Estadual de Mobilidade Pública, articulado aos fundos municipais, constituindo um sistema integrado de financiamento do transporte coletivo. O fundo receberá recursos do orçamento estadual, contribuições dos municípios, operações de crédito junto aos bancos públicos de desenvolvimento e outras fontes previstas em lei, garantindo estabilidade financeira ao sistema e reduzindo a necessidade de reajustes tarifários. Nosso governo estabelecerá um plano de transição para a implantação gradual da Tarifa Zero no transporte coletivo urbano. Durante esse período, o financiamento do sistema passará a ser compartilhado entre Estado, municípios e empresas in- staladas nos municípios, reconhecendo que o transporte coletivo beneficia toda a economia ao assegurar o deslocamento diário da força de trabalho, reduzir con- gestionamentos, ampliar a produtividade e diminuir os impactos ambientais. Como primeira etapa da transição, defenderemos que o deslocamento casa- trabalho seja progressivamente financiado pelas empresas, por meio de contribuição ao Fundo Estadual de Mobilidade, substituindo o atual modelo fragmentado de custeio. Paralelamente, o Estado ampliará sua participação financeira para reduzir as tarifas cobradas da população até alcançar, de forma planejada e sustentável, a gratuidade universal do transporte coletivo. A implantação da Tarifa Zero será acompanhada pela ampliação da oferta de lin- has, renovação das frotas, expansão da infraestrutura, integração entre ônibus, metrô e trens metropolitanos, redução dos tempos de espera e fortalecimento da operação pública do sistema. A gratuidade somente cumprirá sua função social se estiver acompanhada da melhoria permanente da qualidade do serviço. Nosso governo também promoverá a integração tarifária em escala estadual, facilitando a utilização de diferentes modais de transporte e reduzindo os custos dos deslocamentos metropolitanos e intermunicipais. A política de mobilidade será planejada de forma integrada às políticas de desenvolvimento regional, habitação, educação, cultura e meio ambiente, fortalecendo a coesão territorial do Estado de São Paulo. A Tarifa Zero representa mais do que uma política de mobilidade. Trata-se de uma política de redistribuição de renda, ampliação da cidadania e democratização do acesso à cidade. Ao eliminar progressivamente o custo do transporte coletivo para a população, nosso governo reduzirá o custo de vida da classe trabalhadora, estim- ulará a utilização do transporte público, diminuirá a emissão de poluentes, fortale- cerá a economia local e garantirá que o direito de circular pelo território paulista deixe de depender da capacidade de pagamento de cada cidadão. 9.3 Direito à Cidade e Planejamento Democrático do Território As cidades não são construídas de forma neutra. Sua organização expressa os in- teresses econômicos e políticos que predominam em cada período histórico. No capitalismo, o espaço urbano transforma-se em mercadoria. A terra, a moradia, a infraestrutura e os serviços públicos passam a ser organizados segundo a lóg- ica da valorização imobiliária e da acumulação privada, produzindo segregação territorial, desigualdade social e exclusão de milhões de trabalhadores do pleno usufruto da cidade. No Estado de São Paulo, o crescimento urbano ocorreu de forma profundamente desigual. Enquanto determinadas regiões receberam investimentos contínuos em infraestrutura, mobilidade, equipamentos públicos e valorização imobiliária, grande parte da população trabalhadora foi empurrada para periferias cada vez mais distantes dos locais de emprego, estudo e acesso aos serviços públicos. Essa dinâmica aumentou o tempo de deslocamento, elevou o custo de vida e restringiu o acesso da população aos direitos sociais. Nosso governo compreende que o direito à cidade significa garantir que toda a população possa usufruir plenamente dos benefícios produzidos pela vida ur- bana. Isso inclui acesso universal à moradia digna, transporte público, educação, saúde, cultura, esporte, lazer, saneamento, áreas verdes, infraestrutura urbana, se- gurança pública e participação efetiva nas decisões sobre o desenvolvimento dos territórios. O planejamento urbano deixará de ser orientado pelos interesses da especu- lação imobiliária para ser construído a partir das necessidades da população. As políticas estaduais de desenvolvimento urbano priorizarão a redução das desigualdades territoriais, a recuperação das áreas periféricas, a ocupação social- mente justa do território e a ampliação dos investimentos públicos nos bairros historicamente negligenciados. Nosso governo fortalecerá a cooperação entre o Estado e os municípios para apoiar a elaboração e revisão dos Planos Diretores, assegurando ampla partici- pação popular em todas as etapas do processo. O Estado prestará apoio técnico e financeiro para que os municípios desenvolvam políticas urbanas compro- metidas com a função social da cidade e da propriedade, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Serão instituídos os Conselhos Populares de Desenvolvimento Territorial, organi- zados em escala regional e municipal, com participação de moradores, trabal- hadores, movimentos populares, universidades, entidades profissionais e repre- sentantes do poder público. Esses conselhos participarão da definição das pri- oridades de investimento, acompanharão a execução das obras públicas, con- tribuirão para a formulação das políticas urbanas e exercerão controle social sobre os programas estaduais de desenvolvimento territorial. Nosso governo defenderá uma política de remoção zero, realizando deslocamen- tos de famílias apenas quando absolutamente indispensáveis para proteger vi- das em áreas de risco ou para atender necessidades de interesse público devida- mente justificadas. Nesses casos, será assegurada ampla participação das comu- nidades afetadas, garantia de moradia digna, manutenção dos vínculos comu- nitários, acesso aos serviços públicos e respeito integral aos direitos das famílias. Também promoveremos a universalização dos serviços urbanos, reduzindo as desigualdades entre bairros centrais e periféricos. Os investimentos estaduais priorizarão saneamento básico, abastecimento de água, drenagem urbana, pavimentação, iluminação pública, arborização, acessibilidade, equipamentos esportivos, culturais, educacionais e de saúde, garantindo que todas as regiões do Estado tenham acesso a infraestrutura urbana de qualidade. O planejamento territorial será articulado à política de reindustrialização do Es- tado de São Paulo. A implantação de novos parques industriais, polos tecnológi- cos e centros logísticos será acompanhada da expansão da infraestrutura urbana, da oferta de transporte público, da construção de moradias, equipamentos cul- turais, escolas, unidades de saúde e espaços públicos de convivência, evitando a reprodução dos modelos de crescimento urbano desordenado que marcaram o desenvolvimento paulista nas últimas décadas. Ao garantir o direito à cidade e democratizar o planejamento do território, nosso governo promoverá uma nova forma de desenvolvimento urbano, baseada na participação popular, na função social da cidade e, em última instância, em uma contribuição — ainda que embrionária — para a emancipação humana. O território deixará de servir prioritariamente à valorização do capital imobiliário e passará a ser organizado para assegurar qualidade de vida, igualdade de oportunidades e pleno exercício da cidadania para toda a população paulista. Trabalharemos para coibir a especulação imobiliária nos territórios, garantindo a execução da função social da propriedade a partir da cooperação com o Ministério Público Estadual e os municípios paulistas. 9.4 Urbanização Popular, Habitação e Superação das Desigualdades Territoriais A expansão da especulação imobiliária elevou continuamente o preço da terra ur- bana e da habitação, tornando o acesso à moradia cada vez mais difícil para a pop- ulação trabalhadora. Como consequência, milhares de famílias passaram a ocupar áreas ambientalmente frágeis ou desprovidas de infraestrutura, ampliando a ex- posição a enchentes, deslizamentos e outras situações de risco. Essa realidade não é resultado da ausência de planejamento, mas da forma como o desenvolvimento urbano foi historicamente organizado para atender aos interesses da valorização imobiliária em detrimento das necessidades da população. Nosso governo promoverá uma ampla política estadual de urbanização popular, compreendendo que as periferias devem receber investimentos equivalentes aos destinados às regiões centrais. O objetivo será eliminar as desigualdades terri- toriais segregação espacial, garantindo que toda a população tenha acesso aos mesmos padrões de infraestrutura, equipamentos públicos e qualidade urbana, independentemente do bairro onde reside. A política estadual integrará as ações atualmente desenvolvidas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), pelos programas de regu- larização fundiária como o Cidade Legal, saneamento básico, drenagem urbana, mobilidade, habitação e infraestrutura, constituindo um Plano Estadual de Urban- ização Popular com atuação permanente nos municípios paulistas. Nosso governo concluirá a regularização fundiária das áreas passíveis de regular- ização, assegurando segurança jurídica às famílias e ampliando os investimentos em infraestrutura urbana. Êm parceria com os municípios, nosso governo inve- stirá na regularização fundiária oferecendo equipes técnicas treinadas para as co- munidades em processo de regularização. O CDHU oferecerá a equipe técnica quando necessário, e o FPHIS será ampliado e envolverá aportes para garantir a desapropriação quando necessário. Nas áreas de risco comprovado, o reassenta- mento ocorrerá apenas quando indispensável para proteger a vida da população, sendo garantidas moradias dignas, próximas às comunidades de origem, respei- tando os vínculos sociais, culturais e econômicos construídos pelas famílias. As intervenções urbanísticas deixarão de ser pontuais e passarão a contemplar in- tegralmente os territórios atendidos. As obras incluirão pavimentação, drenagem, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, iluminação pública, ar- borização, recuperação ambiental, acessibilidade, equipamentos esportivos, es- paços culturais, bibliotecas, unidades de saúde, escolas, creches e áreas públi- cas de convivência, assegurando que a urbanização produza efetiva melhoria das condições de vida da população. O planejamento das intervenções será realizado conjuntamente com os moradores de cada território por meio dos Conselhos Populares de Desen- volvimento Territorial. Nenhuma grande intervenção urbana será executada sem amplo processo de participação popular, garantindo que a população participe da definição das prioridades, acompanhe a execução das obras e exerça controle social sobre os investimentos públicos. Nosso governo fortalecerá a atuação da CDHU, ampliando significativamente sua capacidade técnica, financeira e operacional. A Companhia deixará de atuar pri- oritariamente como executora de empreendimentos habitacionais isolados para tornar-se o principal instrumento estadual de planejamento urbano, urbanização popular, regularização fundiária e desenvolvimento territorial integrado, articu- lando suas ações às políticas de transporte, meio ambiente, educação, cultura, saúde e desenvolvimento econômico. As obras públicas priorizarão a contratação direta pelo Estado e pelos municípios, fortalecendo a capacidade pública de execução e reduzindo a dependência de grandes empreiteiras. Paralelamente, será estimulada a participação de coopera- tivas de trabalhadores, empresas públicas e iniciativas da economia solidária, am- pliando a geração de emprego e renda nas próprias comunidades beneficiadas pelas intervenções. A política estadual de urbanização também será integrada ao programa de rein- dustrialização de São Paulo. A implantação de novos polos industriais, tecnológi- cos e logísticos será acompanhada da construção de moradias, transporte público, escolas, unidades de saúde, equipamentos culturais, áreas verdes e infraestrutura urbana, evitando que o crescimento econômico reproduza novas formas de seg- regação espacial territorial. Nosso governo compreende que o direito à moradia somente se realiza plena- mente quando acompanhado do direito ao território. Urbanizar significa garantir infraestrutura, serviços públicos, cultura, transporte, lazer, meio ambiente equili- brado e participação popular. A construção de cidades mais justas exige superar definitivamente a divisão entre centro e periferia, assegurando que todo paulista tenha direito de viver em um território dotado de dignidade, qualidade urbana e oportunidades de desenvolvimento. 9.5 Cultura, Memória, Poder Popular e Ocupação Democrática dos Territórios A cultura é um dos principais terrenos da disputa pela hegemonia na sociedade. É por meio dela que se produzem valores, identidades, formas de sociabilidade, memória coletiva e projetos de futuro. Nenhuma classe dominante exerce seu poder apenas pela força ou pelo controle das instituições: sua dominação tam- bém se sustenta na construção de uma visão de mundo que naturaliza as de- sigualdades, o individualismo, o consumismo e a exploração. Da mesma forma, a emancipação da classe trabalhadora exige a construção de uma nova cultura, fundada na solidariedade, na consciência de classe, na democracia popular e na perspectiva socialista. Sob o capitalismo, a cultura é progressivamente subordinada à lógica do mercado, transformando-se em mercadoria e concentrando sua produção, circulação e di- fusão nas mãos de grandes grupos econômicos. Essa dinâmica restringe o acesso da população aos bens culturais, precariza o trabalho artístico, invisibiliza as ex- pressões populares e transforma o patrimônio cultural em objeto de exploração econômica, em detrimento de sua função social. Para os comunistas, a cultura constitui um direito social fundamental e um instru- mento estratégico da transformação da sociedade. A construção do socialismo passa necessariamente pela democratização da produção cultural, pela valoriza- ção da memória histórica das lutas populares, pelo fortalecimento da identidade da classe trabalhadora e pela ampliação do acesso ao conhecimento, às artes e aos meios de criação e difusão cultural. O Governo do Estado de São Paulo deve colocar a política cultural a serviço da emancipação humana, garantindo as condições materiais para que trabalhadores e trabalhadoras deixem de ser apenas consumidores de cultura e se tornem su- jeitos de sua produção. Cabe ao Estado fomentar a criação artística, fortalecer os equipamentos públicos de cultura, apoiar as iniciativas comunitárias, preservar o patrimônio material e imaterial do povo paulista e assegurar a mais ampla liber- dade de criação e expressão artística. Defendemos uma política cultural comprometida com a soberania nacional, com a diversidade cultural brasileira, com o combate a todas as formas de opressão e discriminação e com a valorização das manifestações produzidas pelos povos indígenas, pela população negra, pelas comunidades tradicionais, pelos trabal- hadores do campo e da cidade, pela juventude e pelos diversos sujeitos coletivos que constroem a riqueza cultural do Estado de São Paulo. A cultura, portanto, não será tratada como simples entretenimento nem apenas como atividade econômica. Será compreendida como um instrumento perma- nente de formação crítica, organização popular e disputa pela hegemonia, con- tribuindo para a construção do Poder Popular e para o processo de transição so- cialista. A cultura constitui um direito fundamental e um dos principais instrumentos de construção da sociabilidade, da identidade coletiva e da organização popular. Ela não se restringe às manifestações artísticas ou aos equipamentos culturais, mas compreende os modos de vida, a memória, os saberes populares, as tradições, o patrimônio histórico e as diversas formas de produção cultural presentes nos territórios paulistas. A cultura produz pertencimento, fortalece os vínculos comu- nitários, preserva a história dos povos e amplia a capacidade de organização da sociedade. Durante décadas, a política cultural foi tratada de forma secundária pelo poder público. Os investimentos permaneceram insuficientes, descontínuos e exces- sivamente concentrados nas regiões centrais das grandes cidades, enquanto milhares de bairros periféricos, municípios do interior e comunidades tradicionais permaneceram sem bibliotecas, teatros, museus, centros culturais, cinemas públicos, espaços para apresentações artísticas e equipamentos capazes de garantir o acesso permanente da população à produção cultural. Essa concentração aprofundou as desigualdades territoriais e limitou o acesso da classe trabalhadora aos bens culturais. Em muitos municípios paulistas, a popu- lação depende exclusivamente de iniciativas comunitárias para manter vivas suas tradições culturais, enquanto equipamentos públicos permanecem insuficientes ou inexistentes. Nosso governo compreende que a democratização do acesso à cultura constitui parte essencial do direito à cidade. Não basta garantir transporte, habitação e in- fraestrutura se a população continuar privada do acesso à produção cultural, ao lazer, à memória e aos espaços públicos de convivência. A política cultural será integrada ao planejamento territorial, tornando-se um dos pilares do desenvolvi- mento humano, da democratização dos espaços urbanos e da redução das de- sigualdades sociais. A implantação e democratização popular de equipamentos públicos priorizará as regiões historicamente excluídas dos investimentos estaduais. Bibliotecas públi- cas, centros culturais, museus, teatros, cineclubes, escolas de artes, parques cul- turais, casas de memória, centros de formação artística e espaços públicos de con- vivência serão distribuídos de forma equilibrada entre os diferentes territórios do Estado, garantindo que toda a população tenha acesso permanente às atividades culturais. Nosso governo fortalecerá e ampliará a Rede Estadual de Pontos e Pontões de Cultura, transformando-a em uma política permanente de organização comu- nitária, produção cultural e participação popular. Os Pontos e Pontões de Cultura deixarão de funcionar apenas como espaços de execução de projetos financiados pelo Estado para constituírem uma verdadeira rede territorial de organização da vida cultural paulista. Cada Pontão ou Ponto de Cultura será estruturado também como um Con- selho Popular de Cultura, reunindo artistas, produtores culturais, educadores, coletivos, movimentos populares, associações comunitárias, pesquisadores e moradores para discutir, formular, acompanhar e fiscalizar as políticas culturais desenvolvidas em cada território. Esses conselhos atuarão permanentemente na definição das prioridades de investimento, na preservação da memória local, na organização de festivais, mostras, atividades formativas, projetos comunitários e demais iniciativas culturais de interesse da população. A Rede Estadual dos Conselhos Populares de Cultura será integrada aos Consel- hos Populares de Desenvolvimento Territorial, garantindo que a política cultural participe diretamente do planejamento urbano, da implantação de equipamen- tos públicos, da recuperação dos espaços urbanos, da preservação do patrimônio histórico e da democratização do acesso aos bens culturais. A cultura deixará de ser uma política complementar para tornar-se um elemento estruturante do de- senvolvimento territorial paulista. Nosso governo também ampliará o apoio permanente às manifestações cul- turais populares, às culturas tradicionais, aos povos indígenas, às comunidades quilombolas, aos povos e comunidades tradicionais, às culturas afro-brasileiras, às expressões das periferias urbanas, aos coletivos juvenis, aos grupos de teatro, dança, música, literatura, audiovisual, circo, artes visuais e demais expressões culturais existentes no Estado. A diversidade cultural paulista será reconhecida como patrimônio coletivo do povo trabalhador e receberá proteção permanente do Estado. Também promoveremos uma ampla política de preservação do patrimônio histórico, arquitetônico, arqueológico, ambiental e cultural paulista, fortalecendo museus, arquivos públicos, centros de documentação, programas de restauração e educação patrimonial. A memória dos trabalhadores, dos movimentos sociais, da população negra, dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, da imigração, das lutas democráticas e das experiências populares ocupará posição central na política estadual de preservação da memória. A política cultural será articulada às universidades públicas, às escolas estaduais, aos institutos de pesquisa e às redes municipais de ensino, fortalecendo a for- mação artística, a pesquisa, a produção cultural e a democratização do conheci- mento. Também será integrada ao programa estadual de reindustrialização, es- timulando as cadeias produtivas da cultura, da economia criativa, do audiovisual, do livro, da música, do teatro, das artes visuais, do artesanato, dos jogos digitais, do patrimônio cultural e das tecnologias criativas, ampliando a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional. Nosso governo transformará a cultura em uma política permanente de Estado, as- segurando um patamar mínimo de financiamento capaz de garantir estabilidade às políticas públicas e planejamento de longo prazo. Para isso, destinaremos no mínimo 2% do orçamento anual do Estado de São Paulo às políticas culturais, per- centual que será executado de forma permanente e integrado aos recursos prove- nientes das políticas nacionais de cultura, dos fundos federais, das transferências constitucionais, das parcerias entre União, Estado e municípios e de outras fontes públicas de financiamento. Esses recursos serão destinados prioritariamente à consolidação da Rede Estadual de Pontos de Cultura e dos Conselhos Populares de Cultura; à construção, ampli- ação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, cineclubes e casas de memória; à preservação do patrimônio histórico; ao financiamento permanente da produção artística; ao fortalecimento da economia da cultura; à formação de trabalhadores da cultura; à descentralização dos investimentos; e à garantia de que todas as regiões do Estado tenham acesso às políticas culturais em igualdade de condições. Ao estabelecer um percentual mínimo do orçamento estadual para a cultura, nosso governo rompe com a lógica da descontinuidade administrativa, da de- pendência de editais ocasionais e da concentração dos recursos em poucos territórios. A cultura passará a constituir uma política pública estruturante do desenvolvimento paulista, integrada ao planejamento territorial, à educação, ao turismo, à ciência, à economia e à organização popular. O atual formato dos editais de fomento à cultura gera dois problemas centrais. Por um lado, exclui coletivos sem CNPJ e artistas independentes, privilegiando empresas frequentemente ligadas ao poder público de maneira escusa, o que im- pede a plena profissionalização desses trabalhadores. Por outro lado, a estrutura dos editais coloca os artistas em disputa direta, acentuando a competição em meio à situação de precarização na qual já se encontram. Para o PCB, o fomento à produção cultural é um direito público dos trabalhadores da Cultura. Por meio da Rede Estadual dos Conselhos Populares de Cultura, aplicaremos uma política pública planejada coletivamente, que garanta profissionalização plena e um am- biente de colaboração alinhado aos interesses da Classe Trabalhadora. Para o Partido Comunista Brasileiro, a cultura não é mercadoria nem privilégio de poucos. Ela constitui instrumento de emancipação humana, construção da consciência crítica, fortalecimento da identidade dos povos e desenvolvimento da sociedade. Democratizar a cultura significa democratizar o próprio Estado, permitindo que cada território produza, preserve e compartilhe sua história, sua memória e suas formas de expressão. É dessa maneira que construiremos um Estado de São Paulo mais democrático, criativo, solidário e organizado a partir do poder popular. Tabela 9.1: Eixos Estratégicos da Política Territorial Eixo Estratégico Principais Diretrizes Direito à Cidade Garantir o acesso universal à moradia, transporte, cultura, educação, saúde, saneamento e infraestrutura urbana de qualidade. Mobilidade Pública Reestatizar a CPTM e a operação do Metrô, fortalecer as empresas públi- cas de transporte e integrar todos os modais. Tarifa Zero Implantar gradualmente a gratu- idade do transporte coletivo por meio do Fundo Estadual de Mobilidade Pública. Urbanização Popular Regularização fundiária, urbaniza- ção das periferias, universalização do saneamento e ampliação dos equipamentos públicos. Cultura como Política Estruturante Implantar a Rede Estadual de Pontos de Cultura e Conselhos Populares de Cultura. Desenvolvimento Regional Reduzir as desigualdades regionais por meio de planejamento integrado. Poder Popular Implantar Conselhos Populares de Desenvolvimento Territorial. Tabela 9.2: Plano Estadual de Investimentos (2027–2030) Área de Investimento Investimento Anual Investimento no Mandato Mobilidade Urbana e Transporte Público R$ 15 bilhões R$ 60 bilhões Expansão Ferroviária, Metrô e Reestatização da CPTM R$ 10 bilhões R$ 40 bilhões Urbanização Popular e Regularização Fundiária R$ 8 bilhões R$ 32 bilhões Habitação integrada à In- fraestrutura Urbana R$ 7 bilhões R$ 28 bilhões Política Estadual de Cul- tura (mínimo de 2% do orçamento estadual) R$ 8,6 bilhões R$ 34,4 bilhões Desenvolvimento Re- gional e Planejamento Territorial R$ 3 bilhões R$ 12 bilhões Investimento Adicional Total R$ 51,6 bilhões/ano R$ 206,4 bilhões Tabela 9.3: Metas Estratégicas (2027–2030) Meta Objetivo Reestatização da CPTM Restabelecer o controle público da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Metrô Público Reestatizar a operação das linhas con- cedidas e fortalecer o Metrô. Tarifa Zero Implantar plano estadual de transição para a gratuidade. Mobilidade Integrada Integrar ônibus, metrô, trens, ciclovias e demais modais. Urbanização Popular Universalizar infraestrutura urbana e regularização fundiária. Rede Estadual de Cultura Implantar Pontos de Cultura e Consel- hos Populares de Cultura em todas as regiões. Planejamento Territorial Elaborar Planos Regionais de Desen- volvimento Territorial. Participação Popular Implantar Conselhos Populares de Desenvolvimento Territorial. Tabela 9.4: Rede Estadual de Cultura e Desenvolvimento Territorial Instrumento Finalidade Pontos de Cultura Produção cultural permanente e orga- nização comunitária. Conselhos Populares de Cultura Planejar, acompanhar e fiscalizar as políticas culturais. Bibliotecas Públicas Democratizar o acesso ao livro e ao conhecimento. Museus e Casas de Memória Preservar o patrimônio histórico. Cineclubes, Teatros e Centros Cultur- ais Ampliar a produção cultural e a ocu- pação democrática dos espaços públi- cos. Universidades Públicas Formação artística, pesquisa e ino- vação cultural. Conselhos Populares de Desenvolvi- mento Territorial Integrar cultura, planejamento ur- bano e desenvolvimento regional. Tabela 9.5: Integração das Políticas Territoriais Política Pública Integração Territorial Educação Escolas articuladas aos equipamentos culturais e comunitários. Saúde Planejamento urbano voltado à quali- dade de vida. Cultura Rede Estadual de Pontos de Cultura e Conselhos Populares de Cultura. Transporte Integração entre ônibus, metrô, CPTM, ciclovias e transporte regional. Habitação Urbanização integrada e regulariza- ção fundiária. Reindustrialização Polos produtivos articulados ao plane- jamento territorial. Meio Ambiente Áreas verdes, recuperação ambiental e drenagem. Ciência e Tecnologia Sistemas públicos de informação ter- ritorial. Poder Popular Conselhos Populares participando da formulação e fiscalização das políticas públicas. Capítulo 10 Assistência Social, Proteção Social e Superação da Pobreza A assistência social constitui um direito de todas as pessoas que dela necessitem e um dever do Estado. Ela é assegurada pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e organizada nacionalmente por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua finalidade é garantir as condições materiais de existência e sobrevivência às famílias e aos indivíduos, prevenir as situações de desproteção social geradas pelo capital, fortalecer os vínculos e a solidariedade de classe nos territórios e assegurar as bases para a emancipação política e humana dos sujeitos. Embora São Paulo possua a maior economia do país, responsável por aproxi- madamente um terço do Produto Interno Bruto brasileiro, milhões de paulistas ainda convivem com a pobreza, a extrema pobreza, a insegurança alimentar, o desemprego, a informalidade e diferentes formas de exclusão social. As desigualdades de renda, de acesso aos serviços públicos e de oportunidades permanecem profundamente marcadas pelo território, pela raça, pelo gênero e pela condição econômica da população. Nos últimos anos, a ampliação da precarização do trabalho, a redução do poder de compra dos salários e os efeitos das sucessivas crises econômicas aumentaram significativamente a demanda pelos serviços da assistência social. Ao mesmo tempo, os municípios passaram a assumir responsabilidades crescentes sem que houvesse o correspondente fortalecimento do financiamento estadual, compro- metendo a capacidade de funcionamento do Sistema Único de Assistência Social em diversas regiões do Estado. A assistência social, entretanto, não pode ser reduzida a uma política de atendi- mento emergencial ou à simples transferência de benefícios. A pobreza não é resultado de escolhas individuais, mas consequência das profundas desigual- dades produzidas pelo modelo econômico brasileiro. Combater a pobreza exige enfrentar suas causas estruturais, ampliando o acesso ao trabalho digno, à educação pública, à saúde, à moradia, à alimentação adequada, à cultura e aos demais direitos sociais. Nosso governo compreende que nenhuma política pública será capaz de superar isoladamente as desigualdades sociais. Por essa razão, a assistência social deixará de funcionar de forma fragmentada e passará a integrar uma estratégia estad- ual de proteção social, articulando permanentemente as políticas de saúde, edu- cação, habitação, cultura, trabalho, segurança alimentar, direitos humanos e de- senvolvimento econômico. Embora as Normas de Operação Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) tenham sido aprovadas em 2012, a lei que dispõe sobre a execução e a organização da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistên- cia Social no Estado de São Paulo foi sancionada tardiamente, apenas em 15 de dezembro de 2025, o que demonstra a negligência dos governos anteriores. Por isso, é necessário instituir o Sistema Paulista de Proteção Social, um modelo per- manente de coordenação entre o Estado, os municípios e os serviços públicos es- taduais, permitindo que as famílias sejam acompanhadas de forma integrada. O objetivo será garantir que o cidadão não precise percorrer diferentes órgãos públi- cos para acessar seus direitos, mas encontre uma rede articulada de proteção, acolhimento e promoção da autonomia. O Sistema Paulista de Proteção Social promoverá a integração entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Sistema Único de Saúde (SUS), a rede estad- ual de educação, as políticas de habitação, trabalho, cultura, segurança alimen- tar e direitos humanos. Cada família atendida passará a contar com um plano integrado de acompanhamento, permitindo que as diferentes políticas públicas atuem conjuntamente na superação das situações de vulnerabilidade. Nosso governo fortalecerá o papel coordenador do Estado na assistência social, ampliando os repasses financeiros aos municípios, apoiando tecnicamente a gestão do SUAS e regionalizando serviços especializados para garantir atendi- mento de qualidade em todas as regiões paulistas. A assistência social será tratada como política estruturante do desenvolvimento humano e da redução das desigualdades, e não como mecanismo de gestão permanente da pobreza. Para o Partido Comunista Brasileiro, proteger a população em situação de vul- nerabilidade significa, acima de tudo, criar condições para sua emancipação. A verdadeira função do Estado não é administrar a pobreza, mas construir uma so- ciedade em que ela deixe de existir. Isso exige planejamento público, integração das políticas sociais, fortalecimento dos serviços públicos e compromisso perma- nente com a igualdade e a dignidade humana. 10.1 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representa uma das mais impor- tantes conquistas da Constituição de 1988, organizando nacionalmente a política pública de assistência social por meio da cooperação entre União, estados e mu- nicípios. No Estado de São Paulo, entretanto, a consolidação desse sistema exige maior participação do governo estadual no financiamento, na coordenação re- gional e no fortalecimento da capacidade técnica dos municípios. Embora a execução direta da maior parte dos serviços socioassistenciais seja responsabilidade municipal, cabe ao Estado exercer papel estratégico de coor- denação, planejamento, cofinanciamento e oferta dos serviços regionalizados de média e alta complexidade. Nos últimos anos, entretanto, verificou-se insuficiên- cia dos repasses estaduais, fragilidade na integração entre os entes federativos e grandes desigualdades na capacidade de atendimento entre os municípios paulistas. Tais fragilidades possuem lastro até mesmo na insuficiência de cursos de Serviço Social em instituições de ensinos públicas no estado de São Paulo: o estado mais populoso do Brasil possui apenas o Campus da Baixada Santista da UNIFESP (fed- eral) e o Campus de Franca da UNESP (estadual) que oferecem o curso gratuita- mente, um número bastante defasado para as demandas da população paulista. É perfeitamente possível, e estratégico, que a criação de cursos de graduações em Serviço Social na UNICAMP, na USP, e noutros campi da UNESP sejam criados. Nosso governo promoverá uma ampla reconstrução da política estadual de as- sistência social, fortalecendo o SUAS como sistema público universal, descentral- izado e participativo. O Estado assumirá plenamente sua responsabilidade con- stitucional, ampliando o apoio financeiro e técnico aos municípios e garantindo que nenhum cidadão tenha seus direitos limitados em razão da capacidade ad- ministrativa ou financeira do local onde vive. Será instituído um Plano Estadual de Fortalecimento do SUAS, com investimen- tos permanentes destinados à ampliação dos repasses estaduais aos Fundos Mu- nicipais de Assistência Social, priorizando municípios com maiores índices de vul- nerabilidade social, menor capacidade fiscal e maiores dificuldades na oferta dos serviços socioassistenciais. Nosso governo fortalecerá a regionalização da assistência social, ampliando a oferta de serviços especializados para atendimento de situações que ultrapassam a capacidade individual dos municípios, especialmente nas áreas de proteção social especial de média e alta complexidade. A organização regional permitirá maior eficiência na utilização dos recursos públicos e garantirá atendimento qualificado em todas as regiões do Estado. Também ampliaremos o apoio técnico aos municípios por meio de programas permanentes de formação continuada, modernização da gestão pública, qualifi- cação dos sistemas de informação, planejamento territorial e avaliação das políti- cas socioassistenciais. As universidades públicas paulistas participarão desse pro- cesso, contribuindo para a formação dos profissionais e para a produção de con- hecimento sobre a realidade social do Estado. Nosso governo defenderá a valorização dos trabalhadores do SUAS, reconhecendo que a qualidade da política pública depende da existência de equipes estáveis, qualificadas e devidamente valorizadas. Serão estimulados planos permanentes de formação, melhoria das condições de trabalho e fortalecimento das equipes multiprofissionais que atuam na rede socioassistencial. A gestão da assistência social será fortalecida por meio da participação popular. Os Conselhos de Assistência Social terão seu funcionamento ampliado e artic- ulado ao Sistema Paulista de Proteção Social, garantindo que usuários, trabal- hadores, entidades da sociedade civil e gestores públicos participem da formu- lação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. O fortalecimento do SUAS constitui condição indispensável para reduzir as de- sigualdades sociais no Estado de São Paulo. Nosso governo compreende que uma rede pública de assistência social forte, integrada e financiada adequadamente representa não apenas um instrumento de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade, mas também um elemento essencial para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e comprometida com a garantia dos direitos soci- ais. 10.2 Proteção Social às Populações em Situação de Vulnerabilidade A política estadual de assistência social deve reconhecer que determinados grupos sociais enfrentam condições históricas de exclusão que exigem políticas públicas específicas e permanentes. A pobreza, a violência, a discriminação, a ausência de moradia, a deficiência, o envelhecimento, as migrações forçadas e outras formas de vulnerabilidade não atingem a população de maneira ho- mogênea. Por essa razão, o Estado deve organizar uma rede de proteção capaz de responder às diferentes necessidades sociais existentes em cada território. Nosso governo fortalecerá a Proteção Social Especial, ampliando a capacidade de atendimento às famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos. Os serviços estaduais atuarão de forma integrada com os municípios para garantir acolhimento, acompanhamento psicossocial, orientação jurídica quando necessária e encaminhamento às demais políticas públicas, assegurando que cada cidadão receba atendimento humanizado e integral. Será desenvolvida uma política estadual específica para a população em situação de rua, articulando assistência social, saúde, habitação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda e acesso à documentação civil. O objetivo não será apenas oferecer acolhimento temporário, mas construir condições efetivas para a superação da situação de rua, garantindo autonomia, reinserção social e acesso permanente aos direitos fundamentais. Nosso governo ampliará os serviços destinados à proteção de crianças e adoles- centes em situação de vulnerabilidade, fortalecendo programas de convivência familiar e comunitária, acolhimento institucional quando necessário, proteção contra todas as formas de violência e exploração e integração permanente com as políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer. A prioridade será sempre garantir o desenvolvimento integral da infância e da juventude. Também fortaleceremos a rede estadual de proteção à pessoa idosa, ampliando serviços de convivência, centros-dia, programas de atendimento domiciliar, acol- himento institucional quando indispensável e políticas de prevenção à violência, ao abandono e à negligência. O envelhecimento da população paulista exige uma política pública permanente, capaz de assegurar autonomia, participação social e qualidade de vida. As pessoas com deficiência terão atendimento integrado entre assistência social, saúde, educação, habitação, mobilidade e trabalho, ampliando sua autonomia e garantindo o pleno exercício de seus direitos. Nosso governo fortalecerá os serviços especializados, eliminará barreiras arquitetônicas e institucionais e promoverá políticas permanentes de inclusão social e acessibilidade. Também serão fortalecidas as políticas de acolhimento e proteção destinadas aos migrantes, refugiados, povos e comunidades tradicionais, vítimas de calamidades públicas e demais grupos que demandem atendimento especializado, sempre respeitando os princípios da dignidade humana, da igualdade e da não discrimi- nação. A política estadual de assistência social será articulada às políticas de direitos humanos e de combate às opressões, reconhecendo que a vulnerabilidade social frequentemente se combina com o racismo, o machismo, a LGBTfobia, o ca- pacitismo e outras formas de discriminação estrutural. O atendimento prestado pelo Estado deverá considerar essas múltiplas dimensões da exclusão social, garantindo proteção integral às pessoas atendidas. Nosso governo compreende que proteger as populações em situação de vulner- abilidade significa assegurar que nenhuma pessoa seja abandonada pelo Estado. A proteção social não constitui um ato de caridade, mas uma obrigação do poder público e um direito da população. Por meio da integração entre assistência social e as demais políticas públicas, construiremos uma rede estadual capaz de ofere- cer acolhimento, proteção, autonomia e oportunidades para todos os paulistas. 10.3 Gestão, Financiamento e Participação Popular na Assistência Social A construção de uma política estadual de assistência social universal, pública e de qualidade exige um sistema de gestão eficiente, financiamento permanente e ampla participação da sociedade. O fortalecimento do Sistema Único de Assistên- cia Social (SUAS) depende da atuação coordenada entre União, Estado e municí- pios, respeitando as competências de cada ente federativo, mas garantindo que o Governo do Estado assuma plenamente seu papel de coordenador e financiador da política pública. Nosso governo ampliará progressivamente os investimentos estaduais na assistência social, assegurando recursos suficientes para fortalecer o cofinancia- mento dos serviços municipais, ampliar a rede regionalizada de proteção social especial e modernizar a gestão do SUAS em todo o Estado de São Paulo. A assistência social deixará de depender de repasses irregulares e passará a con- tar com planejamento plurianual, previsibilidade orçamentária e mecanismos permanentes de avaliação dos resultados. Será instituído o Plano Estadual de Proteção Social, elaborado em conjunto com os municípios, os Conselhos de Assistência Social, as universidades públicas, os trabalhadores do SUAS, os usuários e as organizações da sociedade civil. O plano estabelecerá metas de curto, médio e longo prazo para redução das desigualdades sociais, ampliação da cobertura dos serviços e fortalecimento da rede pública de proteção social. Nosso governo fortalecerá o papel do Conselho Estadual de Assistência Social, garantindo condições efetivas para o exercício do controle social, da fiscalização da aplicação dos recursos públicos e da participação democrática na formulação das políticas estaduais. Também ampliaremos a realização das Conferências Estadu- ais de Assistência Social e fortaleceremos os conselhos municipais, assegurando que usuários, trabalhadores e entidades participem ativamente da definição das prioridades da política pública. A gestão da assistência social será integrada ao Sistema Paulista de Proteção So- cial, permitindo que informações, diagnósticos e indicadores sociais sejam com- partilhados entre as áreas de assistência, saúde, educação, habitação, trabalho, se- gurança alimentar e direitos humanos. Essa integração permitirá identificar pre- cocemente situações de vulnerabilidade, evitar sobreposição de ações e garantir atendimento integral às famílias. Nosso governo também implantará um sistema estadual de monitoramento e avaliação das políticas socioassistenciais, utilizando indicadores territoriais para orientar os investimentos públicos e reduzir as desigualdades entre os municí- pios paulistas. As decisões sobre financiamento considerarão critérios de vulner- abilidade social, capacidade administrativa dos municípios, extensão territorial e necessidades específicas de cada região do Estado. A transparência será um princípio permanente da gestão da assistência social. Os investimentos estaduais, os indicadores de atendimento, as metas alcançadas e a execução dos recursos públicos serão disponibilizados em plataformas digitais de acesso público, fortalecendo o controle social e permitindo que a população acompanhe a implementação das políticas públicas. Para o Partido Comunista Brasileiro, a assistência social somente cumprirá plena- mente sua função quando estiver integrada a um projeto mais amplo de transfor- mação da sociedade. Um Estado democrático deve garantir proteção às famílias em situação de vulnerabilidade, mas também criar as condições para que es- sas vulnerabilidades sejam progressivamente superadas. Por isso, nosso governo compreenderá a assistência social como parte de um sistema permanente de garantia de direitos, participação popular e construção de uma sociedade fun- dada na igualdade e na dignidade humana. Tabela 10.1: Eixos Estratégicos Eixo Estratégico Principais Diretrizes Assistência Social como Direito Garantir proteção social universal e fortalecer o SUAS. Fortalecimento do SUAS Ampliar cofinanciamento estadual e apoio aos municípios. Sistema Paulista de Proteção Social Integrar assistência, saúde, educação, habitação, cultura, trabalho, segu- rança alimentar e direitos humanos. Proteção às Populações Vulneráveis Políticas específicas para grupos em situação de vulnerabilidade. Inclusão Produtiva Qualificação profissional, economia solidária e geração de renda. Participação Popular Conselhos Populares e Conselhos de Assistência Social. Tabela 10.2: Plano Estadual de Investimentos (2027–2030) Área Anual Mandato Cofinanciamento do SUAS R$ 2,5 bilhões R$ 10 bilhões Proteção Social Especial R$ 1,5 bilhão R$ 6 bilhões Sistema Paulista de Pro- teção Social R$ 1,5 bilhão R$ 6 bilhões Inclusão Produtiva R$ 1 bilhão R$ 4 bilhões Valorização do SUAS R$ 500 milhões R$ 2 bilhões Modernização da Gestão R$ 500 milhões R$ 2 bilhões Total R$ 7,5 bilhões R$ 30 bilhões Tabela 10.3: Metas Estratégicas Meta Objetivo Fortalecer o SUAS Ampliar o cofinanciamento estadual. Sistema Paulista de Proteção Social Integrar as políticas estaduais. Regionalização Garantir atendimento especializado. Inclusão Produtiva Integrar famílias às políticas de tra- balho e renda. Conselhos Populares Implantar conselhos territoriais. Modernização Sistema integrado de monitoramento. Tabela 10.4: Sistema Paulista de Proteção Social Política Integração Assistência Social Coordenação do atendimento. Saúde SUS e saúde mental. Educação Permanência escolar. Habitação Prioridade para famílias vulneráveis. Trabalho Qualificação e economia solidária. Segurança Alimentar Restaurantes populares e agricultura familiar. Cultura e Esporte Inclusão social. Direitos Humanos Proteção às vítimas de violações. Tabela 10.5: Governança e Participação Popular Instrumento Finalidade Sistema Paulista de Proteção Social Integrar todas as políticas sociais. Conselhos Populares de Desenvolvi- mento Territorial Articular políticas públicas conforme a realidade local. Conselho Estadual de Assistência So- cial Deliberar e fiscalizar. Conselhos Municipais Fortalecer o controle social. Conferências Definir diretrizes. Plano Estadual Estabelecer metas. Sistema de Monitoramento Avaliar indicadores e garantir transparência. Capítulo 11 Desenvolvimento Territorial, Justiça Socioambiental, Reforma Agrária e Soberania Alimentar O desenvolvimento econômico e a proteção ambiental não constituem objetivos contraditórios. Ao contrário, uma sociedade que destrói seus recursos naturais compromete sua capacidade de produzir riqueza, gerar empregos, garantir segu- rança alimentar e oferecer qualidade de vida à população. O Estado de São Paulo necessita superar tanto o modelo predatório de exploração do território quanto a falsa ideia de que preservar o meio ambiente significa impedir o desenvolvimento econômico. Nosso governo defenderá um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo, baseado no planejamento democrático do território, na reindustrialização susten- tável, na produção de alimentos saudáveis e na redução do custo de vida da pop- ulação. A proteção da água, do solo, da biodiversidade e dos ecossistemas será compreendida como parte integrante da política de desenvolvimento econômico, da soberania alimentar e da emancipação humana. São Paulo reúne condições únicas para liderar esse processo. Possui o maior parque industrial do país, as principais universidades públicas brasileiras, im- portantes centros de pesquisa, uma agricultura altamente diversificada, forte presença da agricultura familiar e um dos maiores mercados consumidores da América Latina. Entretanto, também enfrenta profunda segregação espa- cial nos territórios desigualdades territoriais, degradação ambiental, expansão desordenada das cidades, contaminação de rios, redução da cobertura vegetal, crises hídricas recorrentes e crescente vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas. Nos últimos anos, a flexibilização das políticas ambientais, o enfraquecimento dos instrumentos de fiscalização, a redução da participação social e a lógica de explo- ração imediata dos recursos naturais ampliaram os riscos ambientais e sociais. A degradação dos mananciais, o aumento das enchentes, as ondas de calor, os períodos prolongados de estiagem e a perda da biodiversidade demonstram que a crise ambiental deixou de ser um problema do futuro e passou a afetar direta- mente a vida cotidiana da população paulista. Esses impactos recaem principalmente sobre a classe trabalhadora. São as periferias urbanas que sofrem com enchentes e deslizamentos; são os pequenos agricultores que enfrentam secas prolongadas; são as famílias de baixa renda que pagam mais caro pelos alimentos, pela água e pela energia quando eventos climáticos extremos afetam a produção e a infraestrutura. A crise ambiental, portanto, também é uma crise social e econômica. Nosso governo adotará o princípio do Planejamento Ecológico do Desenvolvi- mento Paulista, integrando as políticas de meio ambiente, reindustrialização, ciência e tecnologia, agricultura, infraestrutura, recursos hídricos e desenvolvi- mento regional. Toda grande política pública deverá considerar simultaneamente a geração de empregos, a preservação ambiental, a produção de alimentos, a adaptação às mudanças climáticas e a melhoria das condições de vida da população. A reindustrialização do Estado de São Paulo será orientada por esse princípio. In- centivaremos cadeias produtivas de baixo impacto ambiental, ampliaremos a pro- dução de equipamentos para energias renováveis, saneamento, mobilidade sus- tentável, reciclagem, bioeconomia e tecnologias ambientais, fortalecendo a ca- pacidade produtiva do Estado e criando empregos qualificados. As universidades públicas, os institutos de pesquisa e as empresas estatais terão papel estratégico na inovação tecnológica voltada para a transição ecológica da economia paulista. Também compreenderemos a soberania alimentar como parte do desenvolvi- mento estadual. A ampliação da produção agrícola, o fortalecimento da agricul- tura familiar, a reforma agrária, a agroecologia, as cooperativas de produtores e a organização pública do abastecimento serão instrumentos para garantir alimen- tos saudáveis, ampliar a renda no campo e reduzir o preço dos alimentos para toda a população. Para o Partido Comunista Brasileiro, proteger o meio ambiente significa proteger as condições materiais que tornam possível a vida humana. O desenvolvimento somente será verdadeiro quando produzir riqueza sem destruir os recursos nat- urais, reduzir as desigualdades territoriais, garantir alimentos de qualidade, gerar trabalho digno e colocar a economia a serviço da população. É essa concepção de desenvolvimento territorial, justiça socioambiental e planejamento democrático que orientará a atuação do nosso governo. 11.1 Reforma Agrária, Agricultura Familiar, Desen- volvimento Rural e Soberania Alimentar A concentração da propriedade da terra permanece como uma das principais ex- pressões da desigualdade brasileira e limita o pleno desenvolvimento econômico e social do campo. Embora a política de reforma agrária seja competência da União, o Estado de São Paulo possui papel estratégico no fortalecimento dos assentamentos rurais, da agricultura familiar, do cooperativismo e das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do meio rural. Nosso governo defenderá, junto ao Governo Federal, a retomada da reforma agrária como instrumento de democratização do acesso à terra, geração de trabalho, produção de alimentos e desenvolvimento regional. Paralelamente, utilizará todos os instrumentos de competência estadual para garantir infraestru- tura, assistência técnica, pesquisa, crédito, comercialização e apoio permanente às famílias assentadas e aos pequenos produtores rurais. A agricultura familiar será reconhecida como um dos pilares do desenvolvimento paulista. Além de desempenhar papel fundamental na produção de alimentos, ela contribui para a geração de emprego, a dinamização das economias locais, a ocupação equilibrada do território e a preservação ambiental. Fortalecer a agri- cultura familiar significa fortalecer a segurança alimentar da população, reduzir desigualdades regionais e ampliar a capacidade produtiva do Estado. Nosso governo implantará o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Susten- tável, articulando assistência técnica pública, pesquisa científica, extensão rural, infraestrutura, crédito, cooperativismo e inovação tecnológica. As universidades públicas, os institutos estaduais de pesquisa e as empresas públicas atuarão con- juntamente no desenvolvimento de tecnologias voltadas à agricultura susten- tável, à recuperação dos solos, ao uso racional da água, à adaptação às mudanças climáticas e ao aumento da produtividade. O fortalecimento das cooperativas rurais será uma prioridade. As cooperativas per- mitirão ampliar a capacidade de beneficiamento, industrialização e comercializa- ção da produção agrícola, agregando valor aos produtos, fortalecendo as econo- mias regionais e ampliando a renda dos produtores. O Estado incentivará formas coletivas de produção e comercialização, reduzindo a dependência dos pequenos agricultores em relação aos grandes grupos econômicos que controlam a cadeia de distribuição de alimentos. Essa política estará diretamente integrada ao nosso plano de reindustrialização. O Estado estimulará a produção paulista de máquinas e implementos agrícolas, equipamentos de irrigação, bioinsumos, fertilizantes, sistemas de armazenagem, equipamentos para agroindústrias, tecnologias para agricultura de precisão e soluções voltadas à transição ecológica da produção rural. A integração entre indústria, universidades, institutos de pesquisa e produtores rurais permitirá fort- alecer toda a cadeia produtiva paulista, gerar empregos qualificados e ampliar a capacidade tecnológica do Estado. Nosso objetivo, entretanto, não se limita ao aumento da produção agrícola. O desenvolvimento rural será planejado para garantir que a riqueza produzida no campo se traduza em alimentos acessíveis para toda a população. A política agrí- cola será integrada às políticas estaduais de abastecimento, logística, industrial- ização de alimentos e comercialização, reduzindo custos de transporte, perdas na cadeia produtiva e desperdícios, fatores que hoje elevam significativamente o preço dos alimentos. A soberania alimentar será compreendida como um dos objetivos centrais do de- senvolvimento paulista. Produzir mais alimentos, fortalecer a agricultura familiar, ampliar a capacidade de processamento industrial, organizar cadeias públicas de abastecimento e aproximar produtores e consumidores constituem medidas fun- damentais para reduzir a dependência de grandes grupos econômicos, garantir maior estabilidade dos preços e diminuir o custo de vida da população. Para o Partido Comunista Brasileiro, a produção de alimentos não pode estar sub- ordinada exclusivamente à lógica do lucro. Alimentar a população constitui uma função estratégica do Estado. Por isso, a política agrícola será integrada às políti- cas de segurança alimentar, alimentação escolar, compras públicas, restaurantes populares, bancos de alimentos e combate ao desperdício, formando um sistema estadual capaz de produzir, industrializar, distribuir e garantir alimentos saudáveis e acessíveis para todos os paulistas. Produzir riqueza, proteger o meio ambiente, fortalecer a indústria e reduzir o custo de vida da população serão objetivos insep- aráveis da política de desenvolvimento rural do nosso governo. 11.2 Soberania Alimentar, Abastecimento Público e Redução do Custo de Vida Garantir que alimentos saudáveis e de qualidade cheguem à mesa da população por preços acessíveis constitui uma das responsabilidades fundamentais do Es- tado. Em São Paulo, o maior produtor e consumidor do país, milhões de trabal- hadores convivem com o aumento constante do custo da alimentação, resultado da concentração da cadeia de distribuição, da especulação sobre os preços, da dependência de grandes redes varejistas e das deficiências da infraestrutura de armazenamento, processamento e logística. Nosso governo compreende que a soberania alimentar não se limita à capaci- dade de produzir alimentos. Ela exige que o Estado organize toda a cadeia de abastecimento, desde a produção agrícola até o consumidor final, garantindo que a riqueza produzida no campo beneficie a população e não apenas os grandes in- termediários da cadeia comercial. Por essa razão, implantaremos o Sistema Paulista de Segurança Alimentar e Abastecimento Popular, integrando agricultura familiar, cooperativas, assen- tamentos da reforma agrária, agroindústrias, CEASAs, Armazéns Populares, restaurantes populares, bancos de alimentos, alimentação escolar e compras públicas em uma única política estadual de abastecimento. As Centrais Estaduais de Abastecimento (CEASAs) serão modernizadas e fortale- cidas como instrumentos públicos de planejamento da distribuição de alimentos. Além da comercialização atacadista, passarão a desempenhar papel estratégico na organização da logística estadual, na redução do desperdício, na formação de estoques reguladores e na articulação entre produtores, cooperativas, agroindús- trias e municípios. Nosso governo implantará a Rede Paulista de Armazéns Populares, estabeleci- mentos públicos destinados à comercialização de alimentos, produtos de higiene e outros itens essenciais por preços acessíveis. Os armazéns funcionarão como instrumentos permanentes de abastecimento e regulação de preços, reduzindo a dependência das grandes redes varejistas e oferecendo à população uma alter- nativa pública de acesso a produtos básicos de qualidade. Os Armazéns Populares adquirirão prioritariamente alimentos produzidos pela agricultura familiar, cooperativas, assentamentos da reforma agrária, agroindús- trias públicas e pequenos produtores paulistas. Ao reduzir os custos de interme- diação comercial e aproximar produtores e consumidores, o Estado fortalecerá as economias regionais, ampliará a renda dos agricultores e contribuirá para reduzir o preço final dos alimentos. Também ampliaremos a rede estadual de Restaurantes Populares, Cozinhas Co- munitárias e Bancos de Alimentos, integrando esses equipamentos ao Sistema Paulista de Proteção Social e às políticas de segurança alimentar. Os bancos de al- imentos terão papel estratégico no combate ao desperdício, destinando produtos próprios para consumo às instituições públicas, entidades assistenciais e famílias em situação de vulnerabilidade. As compras governamentais serão utilizadas como instrumento de planejamento econômico e desenvolvimento regional. A alimentação escolar, os hospitais públi- cos, as universidades, os equipamentos da assistência social, o sistema prisional e os demais órgãos estaduais priorizarão a aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares, cooperativas e pequenos produtores paulistas, fortale- cendo a produção local e reduzindo custos logísticos. Essa política estará diretamente integrada ao plano estadual de reindustrialização. O fortalecimento da agroindústria paulista, da indústria de equipamentos para armazenamento e processamento de alimentos, da cadeia do frio, da logística e das embalagens sustentáveis permitirá agregar valor à produção agrícola, gerar empregos qualificados e ampliar a competitividade da economia estadual. Nosso governo compreende que reduzir o custo de vida da população passa nec- essariamente pela redução do preço dos alimentos. Ao integrar produção, in- dustrialização, armazenamento, distribuição e comercialização em uma única es- tratégia pública de abastecimento, construiremos um sistema mais eficiente, ca- paz de reduzir desperdícios, enfrentar oscilações de preços, fortalecer a produção regional e garantir alimentos saudáveis por valores compatíveis com a renda da população. Para o Partido Comunista Brasileiro, alimentar o povo é uma função estratégica do Estado. A soberania alimentar será construída por meio do fortalecimento da agricultura familiar, da reforma agrária, da indústria nacional, das cooperativas, do abastecimento público e do planejamento democrático da economia. Produzir, industrializar, distribuir e garantir alimentos acessíveis constituem partes insepa- ráveis de um mesmo projeto de desenvolvimento voltado à redução das desigual- dades e à melhoria das condições de vida da classe trabalhadora paulista. 11.3 Transição Ecológica e Reindustrialização Susten- tável de São Paulo Nosso projeto de reindustrialização compreende que a transição ecológica repre- senta uma das maiores oportunidades de desenvolvimento econômico do século XXI. Em vez de tratar a política ambiental como um conjunto de restrições ao crescimento econômico, nosso governo fará dela um dos principais motores da modernização produtiva do Estado de São Paulo, articulando desenvolvimento industrial, inovação tecnológica, geração de empregos qualificados e preservação dos recursos naturais. São Paulo reúne condições excepcionais para liderar esse processo. O Estado concentra o maior parque industrial do país, as principais universidades públicas brasileiras, importantes centros de pesquisa científica e tecnológica, uma ampla rede de institutos públicos e um mercado consumidor capaz de impulsionar novas cadeias produtivas voltadas à economia de baixo carbono. Essa capacidade será colocada a serviço de um novo ciclo de industrialização nacional. Nosso Plano Estadual de Reindustrialização Sustentável priorizará a implantação e o fortalecimento de setores estratégicos para a transição ecológica, entre eles a indústria de equipamentos para geração de energia renovável, mobilidade elétrica, saneamento ambiental, reciclagem, tratamento de resíduos, bioecono- mia, biotecnologia, química verde, produção de bioinsumos, máquinas agrícolas de alta eficiência, sistemas inteligentes de irrigação, tecnologias de moni- toramento ambiental e equipamentos destinados à adaptação às mudanças climáticas. As universidades públicas paulistas, os institutos de pesquisa, as empresas es- tatais e os centros de inovação atuarão de forma integrada na pesquisa, desen- volvimento e transferência de tecnologia para esses setores estratégicos. O con- hecimento produzido pela USP, Unicamp, Unesp, Fatecs, Institutos de Pesquisa e demais instituições públicas será incorporado ao planejamento industrial do Es- tado, fortalecendo a soberania tecnológica paulista e reduzindo a dependência de tecnologias importadas. A política industrial também será integrada ao desenvolvimento rural e à soberania alimentar. Incentivaremos a produção estadual de fertilizantes, biofer- tilizantes, bioinsumos, máquinas agrícolas, equipamentos para agroindústrias, sistemas de armazenagem, logística e processamento de alimentos, fortalecendo simultaneamente a agricultura familiar, a indústria paulista e a capacidade de abastecimento do Estado. Nosso governo estimulará a expansão da economia circular, promovendo a reuti- lização de matérias-primas, o reaproveitamento industrial de resíduos e o desen- volvimento de novos processos produtivos de baixo impacto ambiental. Cooper- ativas de reciclagem, empresas públicas, universidades e parques tecnológicos participarão dessa estratégia, transformando resíduos em insumos industriais e reduzindo custos produtivos para diversos setores da economia. A transição ecológica também será utilizada como instrumento de desenvolvi- mento regional. Novos polos industriais serão implantados em diferentes regiões do Estado, aproveitando as potencialidades locais e reduzindo as desigualdades territoriais. A interiorização da indústria verde permitirá gerar empregos qualifi- cados, ampliar a arrecadação municipal e fortalecer economias regionais histori- camente dependentes de poucos setores produtivos. Essa estratégia contribuirá diretamente para a redução do custo de vida da popu- lação. A produção paulista de equipamentos para energia renovável, saneamento, mobilidade, agricultura e processamento de alimentos reduzirá custos logísticos, ampliará a capacidade produtiva estadual, fortalecerá a concorrência e diminuirá a dependência de insumos importados. Ao mesmo tempo, a expansão da indús- tria de alimentos, da infraestrutura de armazenagem e da logística pública con- tribuirá para estabilizar preços e ampliar o acesso da população a bens essenciais. Para o Partido Comunista Brasileiro, a transição ecológica somente cumprirá seu papel histórico se estiver subordinada ao planejamento democrático do desen- volvimento. Nosso objetivo não é adaptar o Estado às exigências do mercado, mas utilizar a capacidade produtiva, científica e tecnológica de São Paulo para con- struir uma economia ambientalmente sustentável, industrialmente avançada, so- cialmente justa e orientada para melhorar concretamente as condições de vida da classe trabalhadora. 11.4 Governança Territorial, Planejamento e Poder Popular A construção de um novo modelo de desenvolvimento para o Estado de São Paulo exige superar a fragmentação das políticas públicas. Meio ambiente, agricultura, abastecimento, indústria, recursos hídricos, infraestrutura, ciência e tecnologia não podem ser planejados isoladamente por diferentes órgãos do Estado. A com- plexidade dos desafios ambientais, econômicos e sociais exige planejamento in- tegrado, coordenação permanente e ampla participação popular. Nosso governo instituirá o Sistema Estadual de Planejamento Territorial e Desen- volvimento Sustentável, responsável por articular as políticas de desenvolvimento econômico, preservação ambiental, reforma agrária, agricultura familiar, sobera- nia alimentar, infraestrutura, recursos hídricos e reindustrialização. O sistema permitirá que as decisões estratégicas do Estado sejam construídas de forma integrada, considerando as características econômicas, sociais, ambientais e culturais de cada região paulista. A participação popular será um dos pilares desse modelo de gestão. Os Conselhos Populares de Desenvolvimento Territorial atuarão como instâncias permanentes de planejamento, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, re- unindo representantes da população, trabalhadores, agricultores familiares, cooperativas, universidades, institutos de pesquisa, movimentos sociais, comu- nidades tradicionais e poder público. Esses conselhos deixarão de exercer apenas funções consultivas e passarão a con- tribuir efetivamente para a definição das prioridades de investimento, da local- ização de novos empreendimentos industriais, da expansão da infraestrutura, da recuperação ambiental, das políticas de abastecimento e das estratégias de de- senvolvimento regional. O planejamento estadual será construído a partir das necessidades concretas de cada território, respeitando suas vocações produtivas, características ambientais e demandas sociais. As universidades públicas paulistas, os institutos estaduais de pesquisa e as em- presas públicas participarão permanentemente desse processo, produzindo di- agnósticos, indicadores territoriais, estudos de impacto e soluções tecnológicas capazes de orientar as decisões do Estado. O conhecimento científico será tratado como patrimônio público estratégico para o desenvolvimento de São Paulo. Nosso governo também fortalecerá a cooperação entre Estado e municípios, criando mecanismos permanentes de planejamento regional para enfrentar problemas que ultrapassam os limites administrativos municipais, como gestão de recursos hídricos, preservação ambiental, mobilidade regional, produção de alimentos, logística, industrialização e adaptação às mudanças climáticas. A integração entre planejamento econômico e planejamento ambiental permitirá utilizar de forma mais eficiente os recursos públicos, evitar sobreposição de in- vestimentos e ampliar a capacidade de resposta do Estado diante dos desafios do desenvolvimento. Cada investimento realizado deverá produzir simultaneamente benefícios econômicos, sociais e ambientais, contribuindo para gerar empregos, preservar os recursos naturais, ampliar a produção de alimentos e reduzir o custo de vida da população. Para o Partido Comunista Brasileiro, o desenvolvimento sustentável somente será possível quando a sociedade participar diretamente do planejamento do território e da economia. O Estado deve liderar esse processo, mas sua atuação será perma- nentemente orientada pelo conhecimento científico, pela participação popular. É dessa articulação entre planejamento democrático, poder popular e desenvolvi- mento sustentável que construiremos um Estado capaz de produzir riqueza, pro- teger a natureza e garantir uma vida digna para toda a população paulista. Tabela 11.1: Eixos Estratégicos Eixo Estratégico Principais Diretrizes Justiça Socioambiental Proteger os recursos naturais e pro- mover desenvolvimento com respon- sabilidade ecológica. Reforma Agrária e Agricultura Familiar Fortalecer assentamentos, cooperati- vas, assistência técnica e infraestru- tura rural. Soberania Alimentar Organizar um sistema estadual de abastecimento com alimentos saudáveis e acessíveis. Reindustrialização Sustentável Integrar transição ecológica ao plano de reindustrialização. Desenvolvimento Regional Reduzir desigualdades territoriais por meio do planejamento integrado. Poder Popular Implantar Conselhos Populares de Desenvolvimento Territorial. Tabela 11.2: Plano Estadual de Investimentos (2027–2030) Área de Investimento Anual Mandato Desenvolvimento Rural Sustentável R$ 4 bilhões R$ 16 bilhões Infraestrutura Rural e Logística R$ 3 bilhões R$ 12 bilhões Recuperação Ambiental e Recursos Hídricos R$ 3 bilhões R$ 12 bilhões Sistema Paulista de Se- gurança Alimentar R$ 2,5 bilhões R$ 10 bilhões Rede Estadual de Ar- mazéns Populares R$ 2 bilhões R$ 8 bilhões Restaurantes Populares, Bancos de Alimentos e Cozinhas Comunitárias R$ 1,5 bilhão R$ 6 bilhões Pesquisa, Inovação e Reindustrialização Verde R$ 4 bilhões R$ 16 bilhões Total R$ 20 bilhões R$ 80 bilhões Tabela 11.3: Metas Estratégicas Meta Objetivo Fortalecer Agricultura Familiar Ampliar produção e renda. Sistema Paulista de Segurança Ali- mentar Integrar produção e abastecimento. Rede Paulista de Armazéns Populares Oferecer alimentos e produtos essen- ciais a preços acessíveis. Modernizar CEASAs Planejamento logístico e estoques. Integrar Reindustrialização e Tran- sição Ecológica Desenvolver cadeias produtivas verdes. Recuperar Recursos Naturais Proteger mananciais e ampliar cober- tura vegetal. Conselhos Populares Planejamento territorial participativo. Tabela 11.4: Sistema Estadual de Desenvolvimento Territorial Sustentável Política Integração Meio Ambiente Proteção dos recursos naturais. Agricultura Familiar Produção de alimentos e coopera- tivismo. Reforma Agrária Infraestrutura e apoio aos assenta- mentos. Reindustrialização Agroindústria, máquinas e equipa- mentos. Ciência e Tecnologia Pesquisa aplicada. Segurança Alimentar CEASAs, Armazéns Populares, Restau- rantes Populares e Bancos de Alimen- tos. Desenvolvimento Regional Planejamento integrado. Tabela 11.5: Governança e Participação Popular Instrumento Finalidade Sistema Estadual de Desenvolvi- mento Territorial Sustentável Integrar políticas públicas. Conselhos Populares de Desenvolvi- mento Territorial Planejamento e controle social. Comitês de Bacias Gestão democrática da água. Universidades e Institutos Pesquisa e inovação. Cooperativas e Agricultura Familiar Participação nas políticas de abasteci- mento. Plano Estadual Metas e prioridades. Sistema de Monitoramento Indicadores e transparência.