Plano de governo de PROFESSOR TÚLIO LOPES — Governador (2026)

PROGRAMA DO PARTIDÃO PARA O GOVERNO DE MINAS GERAIS Construindo o Poder Popular, por um Governo dos(as) Trabalhadores(as). COMITÊ ESTADUAL DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) Minas Gerais, junho de 2026. Apresentação. O programa que apresentamos é fruto de uma síntese coletiva e do acúmulo de lutas dos trabalhadores e de suas organizações. Aqui estão as bandeiras programáticas e lutas do povo trabalhador mineiro e a apresentação dos interesses que o Partido Comunista Brasileiro (PCB) representa. Também publicamos neste documento uma Plataforma Política Eleitoral das pré- candidaturas proporcionais legislativas estaduais do PCB. O Partido Comunista Brasileiro (PCB) foi fundado em 25 de março de 1922, organizando-se em Minas Gerais já em 1925. Manteve ao longo de sua história vínculo direto com as lutas do movimento operário, sindical, popular, estudantil, cultural e ambiental, com destaque para o período de 1945 a 1964, quando o Partidão foi a principal força política da esquerda em Minas Gerais e no Brasil. A pré-candidatura do PCB ao Governo do Estado de Minas Gerais surge diretamente das lutas da classe trabalhadora, da juventude e do povo mineiro. O professor Túlio Lopes tem uma importante trajetória, marcada pela firmeza de princípios e pela coerência política, e está vinculado organicamente às lutas dos(as) servidores públicos estaduais. No mesmo registro, as pré-candidaturas proporcionais do PCB também são ligadas às lutas dos movimentos populares. Este programa parte de uma afirmação simples e decisiva: os problemas de Minas Gerais não serão resolvidos sem evidenciar e enfrentar os interesses de quem lucra com a miséria, a destruição ambiental e a precarização da vida. Da espoliação colonial ao modelo atual de saque mineral, energético e financeiro, Minas foi historicamente transformada em território de extração e descarte. O Estado, longe de ser neutro, sempre operou para garantir essa ordem; nesses termos, é uma estrutura político- jurídica que assegura a reprodução da ordem capitalista, tendo, como função principal, assegurar os interesses do grande capital. Nesses termos, não propomos administrar melhor a injustiça nem humanizar um modo de produzir a vida que efetivamente produz fome, violência e desigualdade; propomos construir uma nova forma de poder, caracterizada como poder popular, reconhecendo que os interesses da classe trabalhadora, da juventude e dos setores sociais oprimidos e explorados são centrais. Com nossa pré-candidatura, atuamos para garantir o protagonismo necessário ao povo trabalhador, e o programa que apresentamos é de luta. Um esforço que se desenvolve em três níveis fundamentais: o econômico, o político e o ideológico. Reconhecendo os limites do Estado atual, o transformamos em campo de enfrentamento político, pois entendemos que direitos não são concessões, mas conquistas arrancadas pela organização e pela mobilização popular. Cada ponto aqui apresentado busca fortalecer o povo trabalhador, reorganizar a economia, defender a vida e construir poder popular real no rumo do socialismo e do comunismo. A organização do programa expressa essa estratégia. Por um Governo dos(as) trabalhadores(as): governar para o povo trabalhador: Reversão total das prioridades para atender às demandas populares. Nossa palavra de ordem do governo para o povo trabalhador mineiro emerge da constatação de que os sucessivos governos de Minas Gerais atenderam ao grande capital, em um contexto em que as massas de mulheres e homens trabalhadores têm que defender sua existência contra estes interesses. Façamos nós, com nossas mãos, tudo o que a nós nos diz respeito! Precisamos nos agrupar como uma força unida e decidida a transformar nossa indignação em luta, para derrotar a política neoliberal e construir um projeto socialista, que se desenvolva permanentemente na perspectiva histórica da revolução social e da emancipação humana. Ou os grandes empresários, latifundiários e banqueiros têm o controle do governo através de seus representantes, ou os trabalhadores governam e da mesma forma usam o governo em seu próprio interesse de classe, ou seja, contra os interesses da burguesia mineira. É improvável e praticamente impossível, em tempos de crise econômica e acirramento da luta de classes, um “equilíbrio justo”, fruto de uma ampla coalizão de forças políticas. A inviabilidade foi confirmada no governo anterior, que manteve a essência do desenvolvimento neoliberal no Estado de Minas Gerais e penalizou os servidores públicos estaduais com parcelamento e congelamento de salários. A perspectiva de garantir a presença de alguns integrantes da esquerda em um governo de centro-direita não garante a construção de uma alternativa de esquerda e popular, muito menos a existência de um governo vinculado aos interesses do povo trabalhador mineiro. Somente um governo composto inteiramente de representantes dos partidos e organizações proletárias (incluindo os trabalhadores intelectuais) merecerá o nome de Governo dos(as) Trabalhadores(as). Governo com essas características só pode ser constituído como fruto das lutas dos movimentos sindicais, populares, da cultura e da juventude, cabendo aos partidos de esquerda e às frentes de luta a articulação política necessária para sustentar, na prática, um programa de transformações políticas, econômicas, sociais e culturais. Por isso seguimos construindo uma aliança social, capaz de se transformar em maioria política, na perspectiva de uma nova hegemonia alicerçada na organização do povo trabalhador, na construção do poder popular e do socialismo. Por isso, propomos a construção de um governo dos(as) trabalhadores(as). Um verdadeiro governo dos(as) trabalhadores(as) será aquele cuja base social, programa e centro de gravidade político estejam organicamente vinculados aos interesses históricos dos trabalhadores, dos movimentos sindicais, populares, da cultura e da juventude. Sua legitimidade não virá de uma cláusula excludente, mas da sua capacidade de, em aliança com todos os setores sociais dispostos a romper com o domínio do grande capital, implementar um programa de transformações estruturais. A forma de governo que nos interessa é a que amplia ao máximo a democracia para a maioria, transferindo poder real para o povo trabalhador, em um processo que poderá, no seu acúmulo histórico de forças, tensionar e superar os limites do atual Estado. Iremos atuar no sentido de na perspectiva histórica de superação do Estado atual e de construção de uma nova forma de poder político, radicalmente democrática e fundada nos interesses dos trabalhadores Por isso defendemos a construção do Poder Popular. O proletariado deve criar um sistema de conselhos, base de um Estado que expresse seu poder e sua dominação de classe através dos órgãos necessários. O Governo dos(as) Trabalhadores(as) será a tentativa e a possibilidade de forçar que o Estado Burguês, no marco de suas limitações históricas essenciais, sirva aos interesses históricos do proletariado. As políticas de um governo dos(as) trabalhadores(as) serão definidas, em última forma e em última instância, pela participação dos trabalhadores nos processos de tomada de decisão. Poder Popular é o Controle Social Organizado! O “Poder Popular” não é uma palavra de ordem abstrata; é, em essência, a materialização da participação popular, com protagonismo político na tomada de decisões. Propomos estimular, garantir e instituir a organização do Poder Popular nos territórios, com participação direta da população na formulação, aplicação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Democratizar não é apenas ampliar consultas, é transferir poder real para o povo trabalhador. Não confundimos espaço de pressão institucional com instância de poder popular. Construir poder real do povo trabalhador no interior do Estado existente, acumulando força, consciência e organização para tensionar a forma do poder. O Poder Popular será exercido como prática permanente de controle, fiscalização e veto político sobre a ação do Estado, criando condições materiais e pedagógicas para o fortalecimento da organização coletiva do povo trabalhador. Ao incidir sobre o orçamento, a execução das políticas públicas e a atuação de órgãos estatais e empresas públicas e privadas, o Poder Popular rompe a separação entre governo e sociedade, amplia a compreensão da coisa pública e acumula força política para tensionar, progressivamente, as formas de decisão existentes. Ao exercer controle real sobre o Estado existente, no plano da luta política, o Poder Popular explicita seus limites de classe e abre para a disputa do que propomos como objetivo estratégico: a perspectiva histórica de superação do Estado burguês e de construção de uma nova forma de poder, fundada nos interesses da classe trabalhadora. Economia planejada Para os partidos e representantes da burguesia, o mercado é o único mecanismo válido de regulação social. Nessa concepção, o elemento fundamental é o indivíduo isolado e egoísta, em concorrência permanente com outros indivíduos, cada um buscando maximizar seus próprios interesses; acredita-se que somente por meio dessa dinâmica seria possível alcançar o bem-estar social. Nesse tipo de concepção de mundo, a orientação para o lucro assume um papel central, e a apropriação privada da riqueza social constitui sua própria razão de ser. Isso vai implicar na manutenção de uma estrutura assimétrica de riqueza e poder, na qual as necessidades sociais permanecem subordinadas à lógica da valorização do capital e à apropriação privada do excedente social. Ademais, tal dinâmica produz desequilíbrios permanentes, o que resulta em um processo de reprodução social marcado por tensões e crises recorrentes. Em oposição a essa perspectiva, a tradição comunista toma o planejamento econômico como princípio antagônico à centralidade do mercado. No núcleo da nossa proposta está o controle social consciente da produção, o que pressupõe o planejamento econômico e a propriedade coletiva dos meios de produção, condição para o autogoverno dos trabalhadores. Sendo assim, defendemos o planejamento econômico como arma política da classe trabalhadora para garantir que a produção atenda aos interesses de toda a sociedade, e não apenas a uma pequena minoria. Nessa proposta se articulam planejamento econômico popular, auditoria da dívida, orçamento popular, reforma agrária popular, criação de empresas públicas como a AgroMG e o desenvolvimento econômico sob controle do povo, recolocando a produção a serviço da vida, e não do lucro. Apontamos a necessidade de conformarmos um governo dos trabalhadores e de que a riqueza de Minas deve servir a quem nela vive e trabalha. Defendemos a suspensão imediata das renúncias fiscais ocultas e cobrança dos débitos não pagos e a promoção da auditoria da dívida pública do Estado de Minas Gerais. Apontamos a necessidade de conformarmos um governo dos trabalhadores e de que a riqueza de Minas deve servir a quem nela vive e trabalha. O minério tem que ser nosso e precisamos de um novo modelo de mineração. Sem planejamento econômico não há soberania, não há direitos sociais sustentáveis e não há poder popular. Planejar é disputar quem controla a riqueza produzida em Minas Gerais. O Programa do PCB para a classe trabalhadora, tem os seguintes 21 pontos. 1. Poder popular e Governo dos trabalhadores e trabalhadoras. O Poder Popular será exercido como prática permanente de controle, fiscalização e veto político sobre a ação do Estado, criando condições materiais e pedagógicas para o fortalecimento da organização coletiva do povo trabalhador. Ao incidir sobre o orçamento, a execução das políticas públicas e a atuação de órgãos estatais e empresas públicas e privadas, o Poder Popular rompe a separação entre governo e sociedade, amplia a compreensão da coisa pública e acumula força política para tensionar, progressivamente, as formas de decisão existentes. Ao exercer controle real sobre o Estado existente, no plano da luta política, o Poder Popular explicita seus limites de classe e abre para a disputa do que propomos como objetivo estratégico: a perspectiva histórica de superação do Estado burguês e de construção de uma nova forma de poder, fundada nos interesses da classe trabalhadora. Propomos:  Formação de um governo dos(as) trabalhadores(as) a partir de uma aliança social. Este governo será composto por representantes dos movimentos sindicais, populares, culturais, da juventude e de cientistas, técnicos e intelectuais. 2. Poder Popular é o Controle Social Organizado! A nossa proposta é estimular, garantir e instituir a organização do Poder Popular nos territórios, com participação direta da população na formulação, aplicação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Entre suas atribuições centrais estarão:  Acompanhar a elaboração orçamentária;  Analisar prioridades, cortes e destinações de recursos;  Exercer poder de veto político e social sobre escolhas incompatíveis com as necessidades populares;  Fiscalizar a execução financeira ao longo do exercício.  Acompanhar permanentemente a execução das políticas públicas, contratos e obras;  Fiscalizar os órgãos públicos, as empresas estatais e as empresas privadas que operem serviços públicos ou explorem recursos estratégicos;  Propor medidas corretivas, revisão de decisões governamentais e exigência pública de justificativas políticas e técnicas;  Acessar plenamente a informação orçamentária, administrativa e contratual, garantindo transparência real. Esse processo tem função pedagógica central: oferecer elementos para que o povo trabalhador compreenda, na prática, o funcionamento do Estado, os limites impostos pelo capital e os conflitos reais entre interesses sociais e privados. O formato fiscalizador do Poder Popular não é um ponto de chegada, mas uma forma adequada às condições atuais para a sua consolidação plena posterior. Ao exercer controle real de um órgão fiscalizador, o povo trabalhador: desenvolve capacidade técnica e política; amplia sua organização coletiva; fortalece sua consciência sobre o Estado como síntese social da disputa entre classes; permite reconhecer o Estado burguês e vislumbrar o Estado Proletário; cria condições para tensionar, no futuro, o poder deliberativo popular. O avanço do Poder Popular dependerá da correlação de forças, da organização social e da luta concreta. O programa não antecipa formalmente essa etapa, mas cria as bases materiais e políticas para que ela se torne possível. 3. Estruturar e instituir o Poder Popular! O Poder Popular exercerá funções concretas, materiais e contínuas, não simbólicas. Essas atribuições não substituem formalmente os poderes constituídos; retiram a opacidade da decisão introduzindo controle social organizado e permanente. O Poder Popular será exercido por meio de estruturas próprias, organizadas territorial e setorialmente, com base na participação direta da população trabalhadora. Estimularemos a constituição de:  Assembleias territoriais de Poder Popular em bairros, distritos, cidades e regiões;  Formar conselhos populares setoriais (saúde, educação, transporte, meio ambiente, energia, saneamento, economia, cultura, entre outros);  O Conselho Popular estadual, responsável por consolidar informações, formular avaliações e apresentar demandas unificadas ao poder público. A convocação de um referendo popular pautando a anulação da privatização da COPASA, a interrupção do processo de privatização de outros setores e a reversão das privatizações de empresas públicas estaduais nas últimas décadas. Garantia da participação popular nos conselhos das empresas públicas e autarquias estaduais. Iremos garantir e assegurar a Autonomia Universitária das Universidades Estaduais Mineiras e a Gestão Democrática das Escolas públicas da Rede Estadual de Ensino. O processo de militarização das escolas estaduais e privatização dos serviços escolares será encerrado. São fundamentais o fortalecimento e a ampliação da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG) e do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Afirmamos que educação, transporte, segurança, cultura, ciência e direitos humanos são direitos fundamentais e devem ser assegurados pelo Estado em um Governo dos(as) Trabalhadores(as), contrapondo-se e enfrentando a lógica que transforma direitos em mercadoria. Fortalecer os serviços públicos e os servidores é nossa prioridade. Construir o Poder Popular! Sem organização popular, nada muda. Propomos a criação de conselhos populares, com vistas à estruturação de novas formas de participação popular, possibilitando a fiscalização, o veto e o enfrentamento aos interesses do poder econômico. 4. Planejamento econômico para o povo trabalhador! Planejar a economia é disputar quem controla e decide o destino da riqueza produzida. A economia de Minas Gerais é organizada para fora: exporta minérios, energia e commodities agrícolas enquanto importa desemprego, precarização, fome e dívida pública. Esse modelo não é disfuncional — ele funciona exatamente para atender aos interesses do poder econômico, em especial das mineradoras, do capital financeiro e do agronegócio. Nosso governo afirma a economia planificada como princípio político: para atender às necessidades sociais, com controle público e popular dos setores estratégicos e prioridade ao emprego, ao abastecimento interno e à qualidade de vida. Planejar significa subordinar a produção às necessidades da maioria, e não ao mercado. Propomos:  Implantação de uma estrutura estadual de planejamento econômico e social, integrada e participativa;  Criação do Conselho Popular de Economia e Desenvolvimento, com poder de formulação, acompanhamento e fiscalização do plano econômico;  Planejamento regionalizado, respeitando as vocações e necessidades de cada macrorregião do estado;  Prioridade absoluta ao abastecimento interno, à geração de empregos e à elevação da qualidade de vida;  Investimentos concentrados em áreas sociais intensivas em trabalho, como saúde, habitação, transporte, educação e cultura;  Articulação direta entre planejamento econômico e poder popular, garantindo que as decisões técnicas estejam sob controle social popular. 5. O Minério é nosso! — Soberania, Riqueza e Poder Popular Minas Gerais é o coração mineral do Brasil — e é essa riqueza que, há séculos, organiza a forma de dominação política no estado: subdesenvolvimento econômico, destruição ambiental, trabalho escravo, salários baixos e obras públicas prontas só quando interessa à infraestrutura de mineração. Enquanto poucos conglomerados lucram bilhões com minério, energia e água, o povo mineiro vive insegurança alimentar, filas na saúde e escolas sucateadas. A riqueza de Minas é apropriada por poucos enquanto o povo trabalhador mineiro paga a conta. O que está em jogo é soberania, sobrevivência e poder. Nesse sentido, entre os setores com maior lucratividade em Minas Gerais figura a mineração, que registra uma alta taxa de rentabilidade. Como entendem os marxistas, as atividades extrativistas geram superlucros permanentes, a chamada renda agrária. Isso ocorre em função de dois fatores: 1) como a terra é um monopólio, ou seja, não é possível reproduzir os terrenos, seu proprietário recebe uma renda pelas atividades econômicas exercidas nela. 2) Os preços dos produtos agrícolas são determinados pela produção das terras menos férteis (no caso aqui em questão, pelas minas), o que permite aos proprietários das terras mais férteis receber uma renda diferencial, um superlucro, já que as terras mais férteis têm um ganho adicional de produtividade. Dessa maneira, o faturamento do setor mineral em Minas Gerais, segundo o IBRAM, neste primeiro trimestre foi de 29,6 bilhões. Minas Gerais lidera em faturamento neste setor, respondendo a 38% do faturamento nacional de 77,9 bilhões no primeiro trimestre de 2026. Em termos de arrecadação de impostos e tributos, desse montante, Minas arrecadou 876 milhões no primeiro trimestre. Bem pouco diante dos lucros exorbitantes exibidos acima. Para romper esse ciclo, colocamos no centro do programa a luta pela soberania mineral, articulada ao controle popular e socialista da energia, da água e do território. Com isso, transformamos a maior fonte de riqueza de Minas no ponto de partida para reconstruir o estado sob outra lógica: a riqueza de nós, o povo, deve voltar para o povo. Propomos:  Fim do autolicenciamento e revisão de todos os licenciamentos com participação direta das comunidades atingidas;  Revisão da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) e fim da Lei Kandir, assegurando que a riqueza extraída em Minas financie saúde, educação, moradia e transporte — não dividendos para acionistas nem objeto para negociatas politiqueiras;  Controle social do ritmo de extração, garantindo a preservação do território, a segurança e a autossuficiência das populações, assegurando o tempo necessário para diversificação econômica;  Criação de territórios livres da mineração, definidos por lei, com alternativas econômicas sustentadas por cooperativas populares, agricultura agroecológica, bioeconomia e tecnologia social;  Plano de fiscalização massiva, com concurso público e poder de intervenção estatal sobre empresas reincidentes em crimes ambientais e trabalhistas;  Reestatização do setor mineral sob controle social dos trabalhadores, a começar pelas empresas que descumprem a lei; instauração de comitês populares em cada município minerado para fiscalizar, planejar e auditar a produção;  Participação direta dos trabalhadores e das comunidades na elaboração de um novo modelo de governança da mineração orientado para a autossuficiência e que coloque a vida acima do lucro. Como medidas imediatas, iremos realizar: (a) revisão das concessões que descumprem a função social e ambiental, algo já previsto na lei; (b) fortalecimento de empresas estatais para atuar no setor, competindo e regulando o mercado; (c) controle social rigoroso sobre as concessões existentes. 6. Auditoria da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. A dívida pública de Minas Gerais é usada como instrumento de chantagem permanente contra o povo trabalhador, em especial os servidores públicos estaduais. Não há política popular possível enquanto a economia estiver refém dos credores. Em nome da dívida, congelam-se salários, desmontam-se serviços públicos e privatizam-se empresas estratégicas. O Regime de Recuperação Fiscal foi uma das formas institucionais dessa submissão e o Programa de Pleno Pagamento da Dívida (PROPAG) não alterou substancialmente e não resolveu a questão da dívida. A auditoria da dívida pública do Estado de Minas Gerais é urgente e necessária. Propomos:  Auditoria completa da dívida pública estadual, com participação popular e transparência total;  Suspensão do pagamento das parcelas ilegítimas, até a conclusão da auditoria;  Ruptura com o Regime de Recuperação Fiscal, que impede qualquer política de soberania estadual;  Controle popular da arrecadação e do orçamento, garantindo que os recursos públicos atendam às necessidades sociais;  Cobrança progressiva de impostos sobre capital, finanças, grandes propriedades e grandes fortunas. 7. Reforma Agrária Popular. A terra deve produzir alimento e vida — não lucro especulativo. A concentração fundiária e o agronegócio exportador são incompatíveis com a soberania alimentar e com o planejamento econômico popular. Igualmente, o incentivo à monocultura e ao uso intensivo de agrotóxicos compromete a saúde da população, compromete os pequenos produtores e destrói a biodiversidade. Propomos:  Programa Estadual de Reforma Agrária, com direito de uso e usufruto da terra, sem direito de venda;  Expropriação das propriedades que utilizam trabalho escravo ou análogo à escravidão.  Ocupação sem indenização de grandes propriedades improdutivas, que descumpram a função social, leis trabalhistas ou ambientais;  Criação e fortalecimento de cooperativas de produção agroecológica;  Centros públicos de armazenamento e escoamento, eliminando intermediários;  Prioridade da agricultura popular nas compras públicas, para escolas, hospitais e restaurantes populares;  Demarcação e regularização de terras indígenas e quilombolas, com apoio à sua produção;  Criação da AgroMG, empresa pública estadual para desenvolvimento das terras agricultáveis, em articulação com universidades, institutos federais e institutos de pesquisa. Especialmente com estímulo à pesquisa e à prática da agroecologia em todo o estado.  Apoio estruturado à agricultura familiar e agroecológica; com consultoria, apoio de ensaios analíticos, incentivos fiscais e garantia de compra.  Regularização fundiária para pequenos agricultores;  Sobretaxação de agrotóxicos e agentes químicos; e a reversão dessa arrecadação para o pequeno e médio produtor. 8. Desenvolvimento Econômico sob Controle Popular No modelo que vigora no nosso estado e país, ser “competitivo” significa aumentar a taxa de lucro do dono da empresa a todo custo e recorrer às políticas assistencialistas para o povo. O desenvolvimento da economia de Minas deve se voltar para a autossuficiência de seu povo, não para valorizar o capital privado e estrangeiro Para nós, desenvolver não significa apenas competir no mercado global, mas garantir progressivamente condições dignas de vida para o povo. Se ser competitivo significar excluir o trabalhador, escolhemos o povo trabalhador! O desenvolvimento econômico defendido por este programa não se confunde com o mero crescimento quantitativo ou com a atração de capitais privados e estrangeiros especulativos. Trata-se nesta perspectiva de organizar a produção para atender às necessidades sociais, com controle social popular dos meios de produção da vida. Propomos:  Controle social da exploração do nióbio e de outras terras raras, hoje concentradas na CODEMIG/CBMM;  Fortalecimento dos parques e distritos industriais públicos, com prioridade a setores estratégicos;  Incentivo ao controle social popular nas atividades industriais;  Redução da jornada de trabalho sem redução salarial;  Apoio ao cooperativismo social, à economia popular e solidária;  Criação de um Banco de Fomento público, sob controle social popular, para pequenos empreendimentos produtivos;  Incentivo ao transporte ferroviário, aquaviário e metroviário, articulado ao planejamento econômico voltado para a autossuficiência do povo. Promover direitos e defender a natureza e a vida em Minas! Não há justiça social sem defesa dos direitos, do território e da vida. A destruição ambiental não é acidente, é projeto. Por isso, enfrentaremos diretamente o modelo predatório de extrativismo e de gestão ambiental vigente no estado. Defendemos a vida na luta contra as opressões, pelos direitos das mulheres, dos povos originários, dos ribeirinhos, dos quilombolas, da população LGBTQIAPN+ e contra o genocídio da população negra. Defendemos o direito ao esporte e ao lazer e a garantia do acesso à cultura popular. É preciso garantir e promover direitos como formas concretas de poder da classe trabalhadora. 9. Soberania Alimentar. A fome em Minas não é acidente — é expressão da mesma estrutura que exporta minério e importa alimentos industrializados. Milhares de pessoas passam fome e vivem insegurança alimentar em Minas Gerais. A solução não é assistencialismo, mas poder popular no campo e nos circuitos de abastecimento rurais e urbanos. Propomos:  Centros Populares de Abastecimento nas regiões metropolitanas e cidades-polo, encampando intermediários e combatendo a especulação de preços;  Compra direta da agricultura familiar e quilombola, priorizando alimentos saudáveis para escolas, hospitais, restaurantes populares e programas de assistência;  Programa Estadual de Segurança Alimentar, integrado com a reforma agrária e com políticas de distribuição;  Incentivo à produção agroecológica, com apoio técnico público e crédito cooperativo. A fome não se enfrenta com caridade: enfrenta-se com terra, comida barata, cooperativas e poder popular. 10. Saúde e Remédio para Todos — Cuidar de nós, o povo, com nossa riqueza A crise da saúde em Minas não é obra do acaso nem de má gestão: é resultado de um projeto de privatização silenciosa, baseado em terceirizações, OSS (Organização de Saúde Pública), sucateamento deliberado das unidades, atraso nas obras de hospitais regionais e abandono do financiamento da atenção básica. Enquanto bilhões de reais deixam o Estado na forma de minério bruto, energia e isenções fiscais, faltam médicos, equipes completas, transporte para consultas, tecnologia hospitalar e insumos básicos. Esse é o desenho estrutural da violência contra o povo. Nosso governo romperá com essa lógica, reconstruindo o SUS mineiro com base em soberania econômica, valorização dos trabalhadores e poder popular. A saúde não é custo, é direito. E a riqueza mineral de Minas pode e deve financiá-la. Após sete anos de gestão, o Governo Romeu Zema (NOVO) ainda não finalizou a construção de nenhum dos seis hospitais regionais previstos para serem construídos com recursos oriundas das reparações da tragédia de Brumadinho. A expectativa é a de que mais de seis milhões de pessoas serão beneficiadas. O atraso na execução das obras e o vínculo com o calendário eleitoral demonstram o desprezo e o oportunismo eleitoral do atual governo. Enquanto isso, milhares de pessoas adoecem e morrem nos poucos hospitais regionais em funcionamento no Estado. Defendemos: finalizar a construção imediata dos hospitais, o controle social popular e a gestão pública destes hospitais regionais. Propomos:  Fim das OSS e da privatização interna da saúde, encerramento progressivo dos contratos com organizações sociais, retomada da gestão pública direta e concursos para recompor as equipes, auditoria popular dos contratos atuais e responsabilização financeira de gestores e empresas.  Conclusão imediata dos hospitais regionais, com gestão pública, controle popular e auditoria permanente dos contratos;  Acesso real: saúde articulada ao transporte público, integração da política de saúde com a de passe livre e transporte público estatal; transporte gratuito intermunicipal para procedimentos e tratamentos. Reorganização das regionais de saúde com base no fluxo real da população.  Ampliação da atenção básica, com novos postos, fortalecimento da Saúde da Família e formação de agentes comunitários;  Valorização dos trabalhadores da saúde, com plano de carreira, concursos públicos e condições de trabalho;  Fortalecimento da FHEMIG e do IPSEMG, ampliando sua capacidade e democratizando sua gestão;  Políticas específicas para saúde da mulher, combate ao câncer, pré-natal integral e atendimento às vítimas de violência;  Programa estadual de saneamento, integrado ao controle público da COPASA (Reestatização da COPASA) e ao planejamento territorial.  Equipamentos hospitalares, manutenção e tecnologia como política de Estado, Plano Estadual de Tecnologia em Saúde, com compra pública centralizada, engenharia clínica própria e manutenção preventiva. Expansão da capacidade diagnóstica (tomografia, ressonância, exames laboratoriais) nos hospitais regionais. Formação técnica estadual para trabalhadores de manutenção e operação de equipamentos.  Reconstrução da gestão tripartite com poder popular; Cumprimento integral das obrigações estaduais no SUS (atualmente o governo de Minas descumpre o financiamento da atenção básica e empurra responsabilidades para os municípios); Mecanismos legais e políticos de cobrança ao governo federal e às prefeituras; Fortalecimento dos Conselhos de Saúde como órgãos deliberativos, com poder sobre orçamento e prioridades. 11. Água e energia não são para lucrar! — Reestatizar e baratear para viver! Por meio de tarifas abusivas, sucateamento, terceirização, perseguição aos trabalhadores organizados e lucros altíssimos, as gestões da COPASA, CEMIG e GASMIG estão sendo instrumentalizadas para aumentar o saque sobre o povo mineiro. Para romper essa lógica: Propomos:  Estatização plena da CEMIG e da COPASA, sob controle social dos trabalhadores e conselhos populares de saneamento e energia;  Tarifa popular de água e energia, financiada com recursos da CFEM;  Fim das terceirizações, concursos públicos para recompor as equipes técnicas e valorização salarial;  Planejamento energético voltado à vida, com expansão das energias renováveis e controle social popular sobre sua distribuição e planejamento;  Reversão imediata da privatização da COPASA, anulando a retirada do referendo popular. 12. Trabalho, Território e Dignidade — Trabalhador com direito a viver bem A precarização e o trabalho escravo são produtos diretos do modelo econômico de dependência mineral e agronegócio predatório. Dignidade não é promessa: é conquista com organização e poder. Propomos:  Fiscalização para a erradicação do trabalho escravo, com prisão dos responsáveis, multa pesada e desapropriação das propriedades;  Programa estadual de moradia digna, com retomada da COHAB-MG, urbanização de favelas e remoções negociadas, sem expulsão de comunidades;  Habitação como direito de uso, evitando captura especulativa;  Política de emprego ligada à reforma agrária, à reestatização e à obra pública, priorizando jovens e mulheres;  Regularização fundiária urbana, com participação direta dos moradores e combate à especulação imobiliária.  Criação do Conselho Popular dos Direitos do Cidadão, com poder de fiscalização e proposição de políticas;  Rede ampliada de Centros de Direitos e Cidadania, com juizados de pequenas causas, documentação, apoio social e jurídico;  Políticas específicas para indígenas, quilombolas, mulheres, idosos, população LGBTQIAPN+ e pessoas em situação de rua; 13. EDUCAÇÃO. 13.1 - Escola Pública e popular — Ciência, Trabalho e Liberdade A educação mineira é uma fábrica de desigualdades: escolas sem estrutura, professores precarizados, currículos subordinados à empregabilidade empresarial e expansão acelerada do setor privado. Isso não é falha: é parte do projeto de reprodução capitalista e sua estrutura inerentemente injusta. O Governo Zema-Simões apresentou e busca desenvolver o projeto ultrapassado das Escolas Cívico- Militares. Defendemos a extinção das escolas cívico-militares e a construção das Escolas Populares na perspectiva da educação em tempo integral, abrangendo o ensino politécnico e a formação omnilateral. A educação deve ser arma para a emancipação da classe trabalhadora — não mercadoria para lucro de empresário. Para romper esse ciclo, nossa política educacional se fundamenta em três princípios: (1) Educação pública como ferramenta de emancipação política, não de adaptação ao mercado; (2) Controle social popular do sistema educacional; (3) Valorização material do trabalho docente. Propomos:  A universalização da escola pública, laica, crítica, politécnica de tempo integral, com dois currículos concomitantes: na educação básica, a divisão entre “escola classe” e “escola ativa”, e no ensino médio, “formação geral” e “formação técnica”. A formação ativa, desenvolverá práticas laboratoriais, saúde física e artes; a formação técnica incorporará no currículo desde o desenvolvimento de sistemas até a música, a depender da decisão popular de cada região. Desenvolvimento da pedagogia histórico-crítica nas escolas da Rede Estadual de Ensino em contraponto ao novo ensino médio e aos projetos de escola cívico militares.  Conselhos Populares de Educação nas escolas tendo como principal papel a direção colegiada dos cursos técnicos a serem ofertados em sua região com poder real sobre orçamento bem como a construção de seu projeto pedagógico;  Desenvolvimento de infraestrutura para abarcar o currículo concomitante, incluindo a construção de bibliotecas, áreas esportivas, laboratórios, salas de estudo e prática e demais instalações adequadas com condições materiais;  Alimentação escolar – Implementação de um programa estadual de alimentação escolar, abrangendo toda a educação básica, com fornecimento majoritário, assegurado pela agricultura familiar.  Plano de valorização docente, com concursos públicos, carreira estruturada e salários compatíveis com a responsabilidade social da categoria;  Passe livre estudantil universal, garantido por transporte estatal;  Combate à mercantilização da educação e tributação progressiva dos lucros das instituições privadas para financiar a expansão da escola pública;  Fim da expansão descontrolada da educação privada, com fiscalização rigorosa e possibilidade de encampação pública de instituições irregulares;  Construção e expansão da rede de bibliotecas comunitárias e populares, sob controle social popular e financiado com parte da CFEM; 13.2 – Universidades Estaduais Mineiras (UEMG e UNIMONTES). Os sucessivos Governos Estaduais não garantiram a Autonomia Universitária das Universidades Estaduais Mineiras: Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Reforçamos nosso compromisso com a Autonomia Universitária e a democracia nas nossas universidades. Neste sentido propomos uma Reforma Universitária contemplando os seguintes elementos:  Assegurar em sua totalidade e integralidade a Autonomia Universitária das Universidades Estaduais Mineiras (UEMG e UNIMONTES) com a garantia do financiamento público conforme a proposta original da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.  Respeito à democracia universitária com o fim da lista tríplice e a paridade no processo de escolha dos dirigentes superiores.  Políticas Estruturantes de Assistência Estudantil com restaurantes universitários, creches universitárias e moradia em todas as unidades.  Construção e ampliação dos campings e das unidades acadêmicas da UEMG e da UNIMONTES.  Fortalecimento e criação de novos Hospitais Universitários.  Revisão do Plano de Carreira, cargos e vencimento dos Técnicos Administrativos e Analistas Universitários.  Cumprimento do acordo de Greve dos Docentes das Universidades Estaduais mineiras. 14. Transportes Para o Povo Trabalhador — Direito de Ir e Vir com passe livre. O transporte coletivo em Minas opera hoje com tarifas altas, linhas canceladas, ônibus superlotados, ferrovias sucateadas e concessões blindadas juridicamente. Isso isola trabalhadores, encarece a vida e impede acesso à saúde, à educação e ao próprio território. Propomos uma revolução na mobilidade, centrada no transporte estatal público sob controle social popular, integrado e gratuito. Propomos:  Fiscalização e encampação das empresas que não cumprirem obrigações contratuais. O transporte não é só “serviço prestado”, é condição de vida e de trabalho. Ele não pode ser usado como chantagem por donos de empresas e seus truques para ganhar mais dinheiro;  Estatização das linhas e criação da Empresa Mineira de Transportes, com frota pública, planejamento integrado e controle social pelo conselho popular de transportes;  Recuperação e reestatização da malha ferroviária, com trens regionais e urbanos para passageiros e sob controle social popular;  Criação de Conselhos Populares de Transportes, com poder deliberativo sobre linhas, tarifas, contratos e condições de trabalho;  VLTs nas regiões metropolitanas e cidades médias, integrados ao sistema;  Integração entre saúde, educação e transporte, garantindo deslocamento gratuito para consultas, exames e escolas;  Tarifa Zero, subsidiada com recursos do CFEM, em todo o transporte urbano, rural e intermunicipal. 15. Segurança Pública Para o Povo Trabalhador — Proteger a Vida, Não Apenas a Propriedade Segurança pública não pode ser mera coerção: é questão de justiça social. A estrutura do modelo atual de segurança pública em Minas tem como prioridade a defesa da propriedade privada e a circulação de mercadoria legal. Esse modelo de segurança pública não é destinado a proteger a vida, independentemente da vontade dos próprios agentes que nele atuam. A estrutura desse modelo exibe um sistema militarizado, racista, eleitoreiro e violento contra os trabalhadores. Expõe a vida e precariza trabalhadores policiais enquanto criminaliza territórios pobres e a pobreza. Nossa proposta é outra: segurança como direito social, não como mero aparato repressivo. Propomos:  Planos de carreira e valorização salarial dos trabalhadores da segurança;  Investimento na Inteligência Forense, ampliação da polícia científica, garantia de sua autonomia e imparcialidade frente aos processos.  Prioridade investigativa para crimes financeiros, ambientais, corrupção empresarial e violência doméstica, rompendo com a exclusividade em repressão sobre pobres;  Lutar pela desmilitarização e unificação das polícias em uma força civil estadual para aumentar a agilidade, diminuir a burocracia e garantir uma fiscalização transparente pelo poder popular;  Conselhos Populares de Segurança Pública, formados por trabalhadores da segurança e membros da comunidade com poder de fiscalização e investigação de abusos;  Academia unificada de formação, com currículo voltado à proteção de direitos, mediação de conflitos e trabalho comunitário;  Políticas de prevenção ligadas à educação, cultura, esporte e trabalho, integradas territorialmente;  Desarmamento civil e combate à milícia. 16. Ciência, Tecnologia e Trabalho — Conhecimento Para Libertar, Não Para Enriquecer Monopólios A ciência deve servir a quem produz — não a quem explora. A política de ciência e tecnologia em Minas é hoje capturada por grandes conglomerados, como mostra o histórico de editais da FAPEMIG direcionados a montadoras e setores empresariais. Ciência sem referencial de classe vira inovação para aumentar o lucro privado. Propomos ciência como ferramenta de soberania, vinculada ao planejamento econômico socialista. Defendemos o fortalecimento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Propomos:  Reorientação da FAPEMIG para financiar pesquisas de maneira plural e que respondam às necessidades da classe trabalhadora — saúde, saneamento, transporte, moradia, alimentos, energias renováveis, tecnologias sociais;  Democratização da FAPEMIG, com reformulação dos mecanismos de composição dos comitês;  Programa Estadual de Tecnologia Popular, para fomentar inovações de baixo custo nas regiões metropolitanas e no interior;  Integração estrutural entre universidades, institutos de pesquisa e planejamento econômico estatal;  Formação científica na educação básica, com laboratórios públicos, ciência cidadã, bibliotecas comunitárias e populares, infocentros, salas de acesso à internet, além da ampliação das feiras e olimpíadas científicas;  Fomento a cooperativas tecnológicas de trabalhadores. 17. Cultura, Esporte e Vida — Um Estado Que Protege e Expande a Criação Popular Cultura não é ornamento: é trabalho, sobrevivência e luta. A política cultural mineira atual é ínfima, dependente de editais precários e subordinada ao turismo empresarial. Grupos populares, folclóricos, periféricos, indígenas e quilombolas sobrevivem sem apoio. Nossa política cultural é de classe: fortalecer a criatividade popular como forma de identidade, resistência e emancipação. Propomos:  Conselhos Populares de Cultura, compostos pelos trabalhadores e produtores culturais com orçamento efetivamente participativo;  Centros Populares de Cultura, com bibliotecas, teatros, cinemas, estúdios e espaços de criação;  Fortalecimento da Empresa Mineira de Comunicação, com programação educativa e popular;  Cadastramento, proteção e revitalização do patrimônio cultural, com participação comunitária;  Mercados populares de livros e artes, incentivo à produção editorial e circuito estadual de arte independente;  Apoio à cultura quilombola, indígena, ribeirinha, periférica e das comunidades tradicionais.  Criação do Projeto Minas Olímpica, com incentivo a esportes olímpicos, populares e comunitários;  Reforma e ampliação de quadras, ginásios, praças e campos em todo o estado;  Parcerias com escolas, universidades e comunidades para formação esportiva de base;  Fortalecimento do futebol amador e comunitário, resgatando times locais e ligas regionais. 17.1 - ESPORTE: O esporte, instrumento de emancipação. O esporte não pode ser tratado como entretenimento, propaganda ou um mercado de trabalho como qualquer outro, ele é parte de nossa cultura comunitária, direito social e política de saúde. 17.2.1 – MINAS OLÍMPICA - Todo apoio ao desenvolvimento de Esportes Olímpicos. O Esporte deve ser compreendido como uma ferramenta de transformação social e integração regional. O Governo do Estado de Minas Gerais deve fomentar o desenvolvimento de modalidades esportivas olímpicas e fortalecer às associações e ligas desportivas. 17.2.2 – FUTEBOL POPULAR – O Futebol é o esporte mais praticado em Minas Gerais e no Brasil. Entretanto, existe uma diferença absurda entre os times de futebol profissionais e os times de futebol popular, incluindo os times semiprofissionais, de várzea e das zonas rurais. Não existem hoje políticas públicas estruturantes que garantam o apoio financeiro, estrutural e material para o pleno desenvolvimento desta modalidade esportiva. Defendemos: - Financiamento e fomento à realização do Campeonato Mineiro de Futebol, abrangendo times de diversas regiões e cidades mineiras, em todas as modalidades. - Fortalecimento das Ligas Desportivas locais e regionais. - O apoio financeiro e o incentivo fiscal à regularização e profissionalização de times de futebol. 18. Direitos Humanos, Memória e Justiça — lembrar também é lutar. Direitos humanos não podem ser apenas peça retórica: são campo direto da luta de classes, porque a violência institucional e a repressão sempre recaem, primeiro, sobre o povo trabalhador, a juventude periférica, as mulheres, a população negra, indígenas, quilombolas e os movimentos populares. Por isso, defender direitos humanos é enfrentar a estrutura que transforma a pobreza em suspeita e a organização popular em alvo para o enriquecimento do monopolismo internacional. 18.1 – Pelo direito à Verdade, Memória e Justiça! Uma das primeiras medidas adotadas pelo desgoverno de Romeu Zema (NOVO) foi a extinção da Comissão da Verdade de Minas Gerais (COVEMG). A democracia liberal conviveu — e convive — com mecanismos de coerção, vigilância e impunidade, herdados e preservados do regime empresarial-militar que impediu o desenvolvimento econômico soberano na nossa região. Propomos:  Reativação da Comissão da Verdade de Minas Gerais (COVEMG);  Construção do Memorial dos Direitos Humanos na sede do antigo DOPS;  Construção do Museu em Ipatinga em memória do massacre de 1963 e os eventos que se sucederam até o golpe militar.  Abertura dos arquivos da Ditadura, no plano estadual, e punição para todos os responsáveis direta e indiretamente por crimes cometidos contra a humanidade; 18.2 – Ampliar os direitos das mulheres, dos povos indígenas, dos quilombolas e da população LGBTQIAPN+. 18.2.1 – MINAS FEMINISTA - Direitos das mulheres.  Universalizar o acesso a creches públicas e inclusão de período noturno de cuidados infantis em zonas urbanas e rurais;  Educação sexual em unidades escolares e de saúde básica, incluindo regiões rurais e comunidades tradicionais, abordando a prevenção à violência sexual, doméstica e à gravidez precoce ou indesejada.  Dignidade menstrual para pessoas em vulnerabilidade social.  Centros de referências de atendimento à mulher em todas as cidades, para assegurar o acesso universal ao serviço; 18.2.2 – MINAS INDÍGENA - Direitos dos povos indígenas localizados em Minas Gerais.  Elaboração de plano factível para retirada imediata de intrusos de todas as terras indígenas, invadidas por fazendeiros, grileiros, garimpeiros, dentre outros.  Dar cumprimento à obrigação de consultar os povos indígenas quando medidas administrativas e legislativas impactem seus territórios e direitos, respeitando seus protocolos autônomos de consulta e consentimento, em conformidade com a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).  Promover a assistência integral à saúde indígena e à educação bilíngue, respeitando as especificidades culturais e sociais dos povos indígenas. 18.2.3 – MINAS QUILOMBOLA – Direitos dos povos quilombolas.  A preservação, proteção, certificação e titulação, como garantias de propriedade e reconhecimento coletivos dos territórios quilombolas, assegurando recursos orçamentários para a elevação da qualidade de vida nesses quilombos e comunidades tradicionais de matrizes africanas.  A garantia do direito de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas, dos rios, das florestas e de terreiro, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a respeito de todas as medidas legislativas e administrativas que afetem direta ou indiretamente seus direitos, sobretudo aquelas relacionadas a grandes empreendimentos que afetam seus territórios e modos de vida; 18.2.4 – MINAS LGBT – Direitos da população LGBTQIAPN+.  Estado laico, liberdade de crença e de não-crença e da igualdade de direitos e oportunidades para LGBTQIA+;  Diálogo com as LGBTQIA+ para elaboração e controle social de políticas públicas.  Prevenir a discriminação e o preconceito contra as pessoas trans na infância e adolescência, na educação e na mídia; 19 – Territórios, Água e Produção de Vida A destruição ambiental afeta diretamente o acesso à água, à alimentação saudável e à segurança das populações urbanas e rurais. Defender o meio ambiente é defender as condições materiais de existência do povo trabalhador. Propomos:  Proteção das áreas de preservação permanente, com recomposição da vegetação nativa, controle do uso do solo, combate às ocupações e atividades ilegais, responsabilização de infratores, apoio técnico às comunidades do entorno e participação popular no monitoramento territorial.  Políticas de produção de água e conservação dos biomas; por meio da proteção e recuperação de nascentes, recuperação de rios, lagoas e mananciais (a exemplo do projeto “Conservador das Águas” do município de Extrema (MG)); recomposição da cobertura vegetal, manejo sustentável do solo, controle das atividades predatórias, planejamento territorial integrado e participação das comunidades no cuidado dos territórios.  Ampliação e conservação, sob controle social popular, de parques e áreas verdes nas cidades com criação de novas áreas públicas, recuperação das existentes, gestão comunitária, acesso universal e integração com políticas de saúde, cultura e lazer. 20. Resíduos, Reciclagem e Justiça Ambiental A política de resíduos sólidos em Minas penaliza os mais pobres e expõe trabalhadores a condições degradantes. Propomos:  Eliminar lixões e aterros irregulares;  Desenvolvimento de linhas públicas de pesquisa e inovação voltadas à redução estrutural de resíduos, ao redesenho dos processos produtivos, à substituição de materiais tóxicos e à produção de rejeitos minimizados e ambientalmente seguros, integrando, de forma subordinada, a avaliação de tecnologias de aproveitamento energético apenas para rejeitos não recicláveis, sob controle social popular.  Implantar usinas públicas de reciclagem com tecnologia apropriada por meio de investimento estatal direto, planejamento territorial, integração com a coleta seletiva, fortalecimento das cooperativas de catadores, garantia de condições dignas de trabalho e controle público e popular da gestão.  Garantir direitos e proteção social aos trabalhadores da reciclagem por meio da formalização do trabalho, inclusão previdenciária, remuneração justa, acesso a equipamentos de proteção, formação técnica, apoio às cooperativas e reconhecimento desses trabalhadores como parte estratégica da política ambiental.  Implementar coleta seletiva e educação ambiental em escolas e comunidades. 21 – Fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA); Democratizar o Licenciamento Ambiental; e Reformular o COPAM; O sucateamento do SISEMA e a precarização de seus trabalhadores abriram caminho para crimes ambientais recorrentes e irreversíveis. O atual modelo de licenciamento ambiental legitima a destruição e exclui a população das decisões que afetam diretamente seu território. Propomos:  Fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA);  Realizar concursos públicos e valorizar os servidores da área ambiental;  Garantir estrutura técnica e autonomia aos órgãos de fiscalização;  Ampliar a capacidade de monitoramento e controle das atividades econômicas de alto impacto.  Reformulação do COPAM, garantindo participação efetiva da população;  Revisão de todos os licenciamentos que estejam sob questionamento judicial ou do Ministério Público;  Cumprimento rigoroso das normas ambientais, com penalidades severas às empresas infratoras. MEDIDAS EMERGENCIAIS DO GOVERNO DOS(AS) TRABALHADORES(AS)! POLÍTICA: I – Formação de um Governo dos Trabalhadores e de conselhos populares em cada setor estratégico. II – Convocação de um referendo popular pautando a anulação da privatização da COPASA, a interrupção do processo de privatização de outros setores e a reversão das privatizações de empresas públicas estaduais realizadas nas últimas décadas. Garantia da participação popular nos conselhos das empresas públicas e autarquias estaduais. III – Respeito à Autonomia Universitária das Universidades Estaduais Mineiras e à Gestão Democrática das Escolas públicas da Rede Estadual de Ensino. Fim do processo de militarização das escolas estaduais e privatização dos serviços escolares. IV – Fortalecimento e ampliação da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG) e do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). ECONÔMICA: I - Auditoria da dívida pública do Estado de Minas Gerais. Suspensão imediata das renúncias fiscais ocultas e cobrança dos débitos não pagos. II - Cumprimento dos acordos de greve com as diversas categorias do funcionalismo público estadual, em especial com os(as) docentes das universidades estaduais mineiras (UEMG e UNIMONTES), servidores do SISEMA, trabalhadores da FHEMIG e trabalhadores da educação básica. Reabertura de negociação com todos os sindicatos e associações do funcionalismo público estadual. III – Nomeação dos aprovados e classificados nos concursos públicos. Abertura de novos editais e criação de novas vagas. Redução da Jornada de Trabalho dos servidores públicos estaduais para 30 horas semanais, sem redução de salários e direitos. IV - Fortalecimento da Companhia de Habitação de Minas Gerais (COHAB-MG) para promover a Reforma Urbana e a criação da AgroMinas para promover a reforma agrária. SOCIAL: I – Programa emergencial de Soberania Alimentar com a garantia de abastecimento para todos os 853 municípios mineiros. II – Erradicação do trabalho escravo e ampliação da fiscalização do trabalho análogo à escravidão. III – Campanha Estadual de erradicação do analfabetismo e apoio incondicional à Educação Popular, Indígena e Quilombola. IV – Ampliação dos direitos humanos. Recriação da Comissão da Verdade (COVEMG) e garantia dos direitos das crianças, adolescentes, mulheres, negros, imigrantes, indígenas e população LGBT. V – Combate ao feminicídio, assinatura imediata do Pacto Nacional “Brasil contra o Feminicídio”. Desenvolvimento a nível estadual de políticas de cuidados CULTURAL: I – Resgate histórico e cultural promovendo a integridade das leis 10.639/2003 e 11.645/2008. II – Fortalecimento do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico. III – Ampliação da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), da Rede Minas e da comunicação popular. IV – Apoio à cultura popular e regional com a realização de festivais populares da cultura. SERVIDORES PÚBLICOS: I – Política salarial e valorização das carreiras — A revisão geral anual da remuneração dos servidores constitui obrigação prevista no art. 37, X, da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 19.973/2011, que instituiu a política remuneratória dos servidores públicos estaduais e fixou a data-base em 1º de outubro. O descumprimento dessa obrigação produziu perdas salariais históricas e ampliou desigualdades entre as carreiras. Reivindicamos: (I) assegurar a revisão geral anual na data-base de 1º de outubro, conforme determina a norma; (II) elaborar um plano estadual de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas desde a instituição da política remuneratória estadual; (III) atualizar os planos de carreira vigentes, reduzindo distorções e promovendo maior isonomia entre as categorias; (IV) cumprir integralmente os acordos coletivos firmados entre o Estado e as entidades representativas das categorias, inclusive aqueles homologados judicialmente e ainda pendentes de implementação; (V) fortalecer a negociação coletiva por meio da instituição de Mesa Permanente de Negociação com as entidades representativas; (VI) garantir vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo nacional. II – Fortalecimento do IPSEMG — A preservação do IPSEMG é condição essencial para assegurar assistência à saúde aos servidores públicos estaduais. Reivindicamos: (I) ampliar os investimentos e a participação do Estado no IPSEMG; (II) realizar concurso público para recomposição dos quadros do Instituto; (III) fortalecer o Hospital Governador Israel Pinheiro e as unidades em funcionamento; (IV) criar novas unidades regionais e ampliar as unidades da rede própria; (V) expandir a rede credenciada em todo o estado, contemplando mais especialidades, exames e procedimentos; (VI) reestruturar as unidades regionais do IPSEMG para atendimento aos servidores. III – Previdência e Seguridade Social — essenciais para garantir segurança financeira e dignidade humana após décadas de dedicação e contribuição ao serviço público. Reivindicamos: (I) revogar a contribuição previdenciária incidente sobre aposentados e pensionistas, com imediata suspensão de sua cobrança; (II) constituir grupo de trabalho destinado à elaboração de propostas de aperfeiçoamento das regras previdenciárias, abrangendo, entre outros temas, a revisão das tabelas progressivas, a ampliação do teto de isenção da contribuição previdenciária, o aperfeiçoamento das regras de aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, o reconhecimento da conversão do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade e a revisão das regras aplicáveis à pensão por morte. IV – Defesa do serviço público e do patrimônio público — O fortalecimento da Administração Pública exige a valorização dos seus servidores e a preservação das instituições públicas que prestam serviços estratégicos. Reivindicamos: (I) interromper imediatamente a política de terceirização no serviço público e a substituição de servidores efetivos por contratos precários em atividades permanentes; (II) realizar concursos públicos para recomposição da força de trabalho; (III) fortalecer as carreiras públicas como garantia de continuidade, eficiência e impessoalidade administrativa; (IV) proteger as empresas estatais mineiras e interromper os processos de privatização em curso, considerando seus impactos sociais, econômicos e estratégicos.