Plano de governo de ATAIDES DE OLIVEIRA — Governador (2026)

PLANO ESTRATÉGICO DE GOVERNO 2027– PROJETO NOVO TOCANTINS PROPOSTAS DEFENDIDAS – CANDIDATURA AO GOVERNO DO TOCANTINS APRESENTAÇÃO O Plano Estratégico de Governo 2027–2030 – Projeto NOVO Tocantins consolida, em linguagem analítica, os capítulos e compromissos desenvolvidos ao longo do processo de elaboração. O documento organiza o diagnóstico dos principais problemas do Estado, define uma forma de governar e estabelece prioridades para as áreas essenciais. A proposta parte de uma tese central: o Tocantins possui recursos, potencial produtivo, localização estratégica e capacidade humana para avançar. O desafio é transformar essas condições em resultados concretos por meio de planejamento, responsabilidade fiscal, gestão profissional, transparência e coragem para enfrentar desperdícios, privilégios e estruturas que não entregam serviços públicos compatíveis com as necessidades da população. O plano não pretende substituir os instrumentos legais de planejamento, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sua função é orientar essas peças, estabelecer prioridades e oferecer à sociedade uma referência para acompanhar a execução do governo. Missão Promover o desenvolvimento do Tocantins por meio de uma gestão pública eficiente, ética, transparente e responsável, transformando recursos públicos em oportunidades, serviços de qualidade e melhoria concreta da vida das pessoas. Visão Construir um Tocantins reconhecido pela qualidade da gestão pública, pelo equilíbrio fiscal, pela segurança jurídica, pelo desenvolvimento econômico e pela capacidade de oferecer serviços públicos dignos em todas as regiões. Valores • Honestidade e integridade pública. • Responsabilidade fiscal e respeito ao contribuinte. • Eficiência administrativa e gestão por resultados. • Transparência e prestação de contas. • Valorização do mérito e dos servidores públicos. • Segurança jurídica e respeito aos contratos. • Inovação, liberdade econômica e desenvolvimento sustentável. • Centralidade do cidadão nas decisões públicas. CAPÍTULO 1 – DIAGNÓSTICO ESTRATÉGICO DO TOCANTINS Potencial elevado, serviços públicos insuficientes e necessidade de mudança de gestão Uma política pública consistente começa pelo reconhecimento dos problemas. O Tocantins apresenta vantagens econômicas e territoriais importantes, mas ainda convive com serviços públicos sobrecarregados, desigualdades regionais, baixa capacidade de execução e uma estrutura administrativa que nem sempre transforma arrecadação em resultados. O diagnóstico apresentado neste capítulo não busca apenas enumerar dificuldades. Seu objetivo é identificar causas estruturais: fragmentação da gestão, descontinuidade de políticas, excesso de cargos e estruturas, baixa integração de dados, planejamento insuficiente, dependência de soluções emergenciais e ausência de metas públicas capazes de orientar e cobrar o desempenho do governo. 1.1 Potencial do Estado O Tocantins ocupa posição estratégica entre diferentes regiões do país, possui vocação agropecuária, potencial logístico, recursos naturais, disponibilidade territorial e cidades com capacidade de se consolidar como polos regionais. Essas condições favorecem a produção de alimentos, a agroindústria, a logística, o comércio, os serviços, o turismo e a geração de energia. O problema não é a ausência de oportunidades. O desafio é construir um ambiente institucional que permita transformar potencial em investimentos, empregos, renda e arrecadação sustentável. 1.2 Principais desafios • Saúde com filas para consultas, exames e cirurgias, concentração de serviços e sobrecarga das unidades de referência. • Segurança pública com déficit de efetivo, necessidade de ampliar inteligência, investigação, perícia e presença territorial. • Educação com necessidade de elevar aprendizagem, reduzir evasão, valorizar profissionais e conectar a escola ao futuro dos jovens. • Economia dependente da produção primária, com baixa agregação de valor e necessidade de industrialização. • Infraestrutura rodoviária, logística, digital, energética e de saneamento ainda insuficiente para o ritmo de crescimento desejado. • Administração pública fragmentada, com sobreposição de estruturas, burocracia, desperdícios e baixa cultura de monitoramento. • Desigualdades regionais e dificuldade de acesso a serviços públicos fora dos principais centros. 1.3 Os três problemas estruturais O plano identifica três fatores que atravessam todas as áreas: corrupção, política de favores e má gestão. A corrupção desvia recursos e destrói a confiança. A política de favores substitui critérios técnicos por interesses particulares. A má gestão desperdiça recursos mesmo quando não há desvio, por falta de planejamento, controle e capacidade de execução. Enfrentar esses fatores exige mais do que discursos. É necessário alterar processos, fortalecer controles, profissionalizar equipes, divulgar resultados e responsabilizar gestores pelo cumprimento de metas. 1.4 Direção estratégica 1. Reorganizar a administração estadual para que cada órgão tenha missão clara, metas e responsabilidades definidas. 2. Priorizar saúde, educação, segurança e infraestrutura, assegurando que a gestão fiscal sustente os serviços essenciais. 3. Fortalecer a iniciativa privada, a industrialização e a geração de empregos, reduzindo barreiras burocráticas. 4. Regionalizar serviços e investimentos, aproximando o Estado dos 139 municípios. 5. Implantar transparência ativa, indicadores públicos e avaliação permanente. 1.5 Resultado esperado Ao final do mandato, o Tocantins deverá possuir uma administração mais enxuta, integrada e previsível; serviços públicos com metas mensuráveis; maior capacidade de investimento; ambiente econômico mais competitivo; e mecanismos claros para que a sociedade acompanhe o cumprimento dos compromissos. CAPÍTULO 2 – MODELO DE GOVERNO Planejar, executar, medir, corrigir e prestar contas O modelo de governo é o elo entre propostas e resultados. Sem método, até boas ideias se perdem em burocracia, descontinuidade e improvisação. A administração será organizada para transformar prioridades políticas em planos de trabalho, orçamento, responsáveis, prazos e indicadores. A gestão será orientada pelo princípio de que o Estado existe para servir ao cidadão. Isso significa simplificar procedimentos, reduzir o tempo de resposta, integrar secretarias, profissionalizar decisões e avaliar o impacto real de cada programa. 2.1 Governança estratégica Será instituído um núcleo central de governança responsável por acompanhar as prioridades do governo, integrar secretarias e identificar obstáculos de execução. As reuniões de monitoramento não se limitarão à apresentação de atividades; deverão analisar metas, prazos, riscos e soluções. Cada secretário assumirá compromissos formais de desempenho. Projetos estratégicos terão responsável definido, cronograma, estimativa de custo, fonte de recursos, indicadores e relatório periódico. 2.2 Gestão por resultados • Metas anuais para cada secretaria e órgão. • Indicadores de qualidade, produtividade, custo e satisfação do cidadão. • Painel público de acompanhamento das prioridades. • Revisão periódica de programas que não apresentem resultados. • Prestação de contas baseada em entregas, e não apenas em despesas executadas. 2.3 Planejamento e orçamento O orçamento deverá refletir as prioridades do plano. Programas sem aderência às metas serão revistos, enquanto ações com alto impacto social e econômico receberão prioridade. O planejamento físico e financeiro será integrado para evitar obras iniciadas sem recursos, contratos mal dimensionados e projetos que não chegam à população. A elaboração do PPA 2028–2031 será uma etapa decisiva para converter este plano em programas, metas e indicadores legais. 2.4 Participação social O diálogo com municípios, servidores, setor produtivo, universidades e organizações sociais será incorporado ao processo de planejamento. A participação não substituirá a responsabilidade do governo de decidir, mas permitirá decisões mais informadas e políticas mais aderentes às realidades regionais. 2.5 Compromissos do modelo • Secretarias com objetivos claros e estrutura compatível com suas atribuições. • Decisões baseadas em dados e avaliação de impacto. • Coordenação central das prioridades. • Correção rápida de atrasos e desvios. • Transparência permanente dos resultados. CAPÍTULO 3 – RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA Reduzir desperdícios, reorganizar a máquina e recuperar capacidade de investimento A responsabilidade fiscal é condição para que o governo cumpra compromissos sociais. Um Estado que perde controle sobre despesas, contratos e folha de pessoal reduz sua capacidade de investir, atrasa fornecedores e compromete serviços essenciais. A reforma administrativa proposta não será apenas uma redução nominal de secretarias. Será uma revisão de funções, processos, contratos, cargos e formas de atendimento. A meta anunciada de reduzir a estrutura para aproximadamente 18 secretarias representa uma direção: menos fragmentação e maior capacidade de coordenação. 3.1 Diagnóstico fiscal e administrativo Nos primeiros meses, o governo realizará diagnóstico da situação financeira, da folha, dos contratos, das obras, das dívidas, dos restos a pagar e das obrigações previdenciárias. O objetivo será conhecer a realidade antes de assumir novos compromissos e identificar despesas que podem ser eliminadas ou renegociadas. A revisão administrativa deverá mapear sobreposições, estruturas sem entrega mensurável, excesso de cargos comissionados e processos que podem ser digitalizados. 3.2 Diretrizes da reforma • Redução e reorganização das secretarias, preservando áreas essenciais. • Revisão de cargos comissionados e funções de confiança. • Centralização de atividades-meio, como compras, patrimônio, tecnologia e gestão de contratos. • Fortalecimento das carreiras técnicas e valorização do mérito. • Concursos públicos planejados para substituir vínculos precários em áreas essenciais. • Revisão de contratos terceirizados e despesas continuadas. 3.3 Controle da folha A política de pessoal observará o limite legal e buscará manter a despesa com pessoal em patamar compatível com a capacidade financeira do Estado. A meta política de aproximar a folha de até 49% da receita corrente líquida deverá ser perseguida com planejamento, sem medidas improvisadas que prejudiquem serviços ou direitos. Concursos serão realizados de forma vinculada a estudos de necessidade, impacto financeiro e substituição gradual de contratações temporárias. 3.4 Compras, contratos e obras • Compras eletrônicas e maior competição entre fornecedores. • Banco de preços e análise de custos. • Gestores e fiscais de contratos capacitados. • Inventário de obras paralisadas e critérios transparentes para retomada. • Proibição de iniciar obras sem projeto, licenças, orçamento e fonte de recursos. 3.5 Resultado esperado A reforma deverá liberar recursos para saúde, educação, segurança e infraestrutura, reduzir tempo de decisão, melhorar a qualidade dos contratos e restabelecer a capacidade de investimento do Estado. CAPÍTULO 4 – GOVERNO DIGITAL, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE Serviços simples, dados integrados e prevenção da corrupção A transformação digital não se resume a converter formulários em arquivos eletrônicos. Ela exige redesenhar serviços, eliminar exigências desnecessárias e permitir que o cidadão resolva demandas sem deslocamentos, filas ou repetição de documentos. Transparência e integridade serão tratadas como elementos de gestão. Quanto mais claros forem os processos, contratos, indicadores e responsáveis, menor será o espaço para decisões arbitrárias, desperdício e corrupção. 4.1 Plataforma única de serviços O governo buscará reunir serviços estaduais em uma plataforma única, com identidade digital, acompanhamento de solicitações e integração entre órgãos. O cidadão não deverá apresentar ao Estado informações que o próprio Estado já possui, salvo quando houver exigência legal ou necessidade de atualização. 4.2 Dados para gestão • Integração de bases de saúde, educação, segurança, fazenda, pessoal e patrimônio. • Painéis de acompanhamento em tempo real para gestores. • Política de qualidade e proteção de dados. • Uso de análise de dados para identificar filas, desperdícios e riscos. • Publicação de indicadores em formato acessível. 4.3 Transparência ativa O Portal da Transparência será ampliado para apresentar contratos, aditivos, execução de obras, filas reguladas, metas, indicadores, despesas e resultados. A informação deverá ser compreensível ao cidadão, não apenas tecnicamente disponível. Relatórios periódicos de desempenho mostrarão o que foi planejado, o que foi executado, quais obstáculos ocorreram e quais providências foram adotadas. 4.4 Integridade • Programa de integridade em todas as secretarias. • Mapeamento de riscos de fraude e corrupção. • Fortalecimento da Controladoria e das auditorias internas. • Proteção institucional para denúncias de boa-fé. • Revisão de processos de contratação vulneráveis. • Responsabilização administrativa de agentes e empresas quando houver irregularidades. 4.5 Modernização do Detran O Detran será tratado como serviço ao cidadão, e não como fonte de burocracia. A proposta inclui revisão de terceirizações, simplificação dos procedimentos digitais, eliminação de cobranças sem justificativa operacional e avaliação da taxa de licenciamento, considerando que o documento passou a ser eletrônico. A revisão deverá preservar a segurança do trânsito e a sustentabilidade financeira dos serviços, ao mesmo tempo em que reduz custos e deslocamentos para o usuário. CAPÍTULO 5 – SAÚDE Regionalizar, ampliar capacidade e reduzir filas A saúde será prioridade de governo. O problema não é apenas a falta de recursos; é a dificuldade de transformar orçamento em atendimento no tempo adequado. Filas, deslocamentos, sobrecarga do Hospital Geral de Palmas, falta de especialistas, contratos terceirizados e gestão fragmentada exigem uma estratégia integrada. O plano propõe fortalecer hospitais regionais, ampliar média e alta complexidade e organizar a rede de forma que o cidadão seja atendido o mais próximo possível de sua residência. 5.1 Regionalização Os hospitais regionais de Dianópolis, Paraíso, Porto Nacional, Gurupi e Augustinópolis serão progressivamente fortalecidos para ampliar sua capacidade de média e alta complexidade. A estratégia busca desconcentrar atendimentos, reduzir viagens e diminuir a sobrecarga da capital. A expansão deverá considerar perfil epidemiológico, população de referência, disponibilidade de profissionais, infraestrutura e sustentabilidade dos serviços. 5.2 Rede hospitalar • Modernização de equipamentos e instalações. • Ampliação de leitos, UTIs e salas cirúrgicas conforme diagnóstico regional. • Protocolos de gestão de leitos e alta hospitalar. • Manutenção preventiva de equipamentos. • Metas de produtividade, qualidade e segurança do paciente. 5.3 Filas Será realizado um censo das filas de consultas, exames, cirurgias e tratamentos. Cadastros duplicados, desatualizados ou sem indicação clínica serão revisados. A ordem de atendimento seguirá critérios técnicos e transparentes, com acompanhamento pelo paciente. Mutirões poderão ser utilizados para reduzir passivos, mas a solução permanente será o aumento da capacidade regular e a melhoria da regulação. 5.4 Contratos e terceirizações Contratos de UTIs, exames, cirurgias e serviços hospitalares serão avaliados quanto a custo, entrega, qualidade e necessidade. O Estado poderá rescindir ou remodelar contratos que não apresentem resultado adequado, sempre com segurança assistencial e jurídica. O objetivo é garantir que a terceirização seja instrumento complementar e não substitua a capacidade de gestão do Estado. 5.5 Profissionais e concursos • Concursos planejados para áreas críticas. • Substituição gradual de vínculos temporários quando houver necessidade permanente. • Formação continuada e protocolos clínicos. • Gestão de escalas e produtividade. • Melhoria das condições de trabalho e segurança dos profissionais. 5.6 Tecnologia e atenção primária Telemedicina, prontuário eletrônico, integração de exames e regulação digital serão ampliados. Em parceria com municípios, o Estado apoiará a atenção primária, pois a prevenção e o acompanhamento de doenças crônicas reduzem internações e melhoram a qualidade de vida. 5.7 Metas e indicadores • Tempo médio para consultas, exames e cirurgias. • Taxa de ocupação e permanência hospitalar. • Número de procedimentos realizados por região. • Taxa de cancelamento de cirurgias. • Satisfação dos usuários e segurança do paciente. • Percentual de serviços regionalizados. CAPÍTULO 6 – SEGURANÇA PÚBLICA Presença do Estado, inteligência e valorização das forças A extensão territorial, as rodovias, as áreas rurais e a atuação de organizações criminosas exigem uma política própria para o Tocantins. A segurança não será conduzida apenas por operações pontuais, mas por planejamento, inteligência, integração e presença permanente. O plano prevê expansão dos efetivos de forma responsável, concursos públicos, modernização de equipamentos, fortalecimento da investigação e ampliação da presença da Polícia Civil nos municípios. 6.1 Efetivos e presença territorial A meta política anunciada de ampliar significativamente os efetivos — incluindo até 5 mil novos policiais militares e 2 mil policiais civis ao longo do planejamento — deverá ser executada em etapas, conforme estudos de impacto, formação e capacidade orçamentária. A prioridade será ocupar vagas existentes, substituir déficits críticos e ampliar a presença nos municípios, com atenção especial às delegacias, ao policiamento ostensivo e às áreas rurais. 6.2 Polícia Civil e investigação • Fortalecer delegacias e unidades regionais. • Ampliar equipes de investigação e inteligência. • Modernizar sistemas de inquérito e gestão de provas. • Priorizar crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e crimes patrimoniais. • Melhorar a taxa de esclarecimento de crimes. 6.3 Polícia Militar • Recomposição do efetivo operacional. • Planejamento do policiamento por dados de criminalidade. • Equipamentos, comunicação e viaturas adequados. • Treinamento continuado e protocolos de atuação. • Policiamento comunitário e aproximação com a sociedade. 6.4 Polícia Científica, Penal e Bombeiros A perícia será fortalecida porque investigações dependem de provas técnicas. A Polícia Penal receberá estrutura e capacitação para segurança das unidades e prevenção da atuação de facções. O Corpo de Bombeiros terá planejamento de expansão, defesa civil e resposta a incêndios e emergências. 6.5 Inteligência e tecnologia • Centro integrado de inteligência. • Videomonitoramento e leitura de placas em corredores estratégicos. • Georreferenciamento de ocorrências. • Compartilhamento de informações entre forças. • Análise de vínculos financeiros e patrimoniais do crime organizado. 6.6 Indicadores • Taxas de homicídio, roubo e violência contra a mulher. • Tempo de resposta às ocorrências. • Taxa de esclarecimento de crimes prioritários. • Número de municípios com presença operacional. • Disponibilidade de viaturas e equipamentos. • Percepção de segurança da população. CAPÍTULO 7 – EDUCAÇÃO Aprendizagem, valorização profissional e preparação para o futuro A educação será avaliada pelo que os estudantes aprendem e pelas oportunidades que conseguem construir. O acesso à escola é fundamental, mas insuficiente se não houver alfabetização, aprendizagem, permanência e conexão com o ensino superior, a formação profissional e o mercado de trabalho. A estratégia combina recuperação da aprendizagem, valorização dos profissionais, gestão escolar, educação profissional e tecnologia. 7.1 Alfabetização e aprendizagem O governo estabelecerá metas de alfabetização na idade adequada e programas de recomposição para estudantes com defasagem. Avaliações diagnósticas orientarão intervenções, formação docente e materiais de apoio. As escolas com maiores dificuldades receberão acompanhamento intensivo, sem punição automática, mas com apoio técnico e responsabilização pela execução dos planos de melhoria. 7.2 Ensino médio • Redução da evasão e busca ativa de estudantes. • Orientação de projetos de vida. • Preparação para exames, ensino superior e mercado de trabalho. • Fortalecimento de competências em matemática, língua portuguesa, ciência e tecnologia. • Parcerias para estágios e formação profissional. 7.3 Educação profissional Os cursos técnicos serão alinhados às vocações regionais: agroindústria, logística, comércio, tecnologia, energia, turismo, saúde e serviços. A expansão deve considerar demanda real do mercado e empregabilidade, evitando cursos desconectados das oportunidades locais. 7.4 Profissionais da educação • Formação continuada vinculada às necessidades de aprendizagem. • Valorização da carreira e do mérito. • Redução de burocracia para professores e gestores. • Ambiente escolar seguro. • Gestão profissional das escolas. 7.5 Infraestrutura e tecnologia Será feito diagnóstico físico das escolas, com prioridade para segurança, climatização, conectividade, laboratórios, bibliotecas, acessibilidade e manutenção. A tecnologia será utilizada como apoio ao professor, e não como substituição da relação pedagógica. 7.6 Indicadores • Alfabetização na idade adequada. • Desempenho em avaliações. • Taxas de aprovação, abandono e conclusão. • Frequência escolar. • Matrículas e conclusão na educação profissional. • Participação de professores em formação. • Condições de infraestrutura escolar. CAPÍTULO 8 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Emprego, investimento e agregação de valor O desenvolvimento econômico sustentável é a base para ampliar renda, reduzir dependência de transferências e financiar serviços públicos. O Tocantins precisa produzir mais valor dentro de seu território, industrializando matérias-primas e fortalecendo comércio, serviços, logística e inovação. O papel do governo será criar ambiente favorável: segurança jurídica, infraestrutura, licenciamento eficiente, tributação competitiva, qualificação profissional e atendimento coordenado ao investidor. 8.1 Ambiente de negócios • Revisão de licenças e procedimentos. • Prazos claros para decisões administrativas. • Serviços digitais para empresas. • Consulta prévia integrada. • Aplicação de análise de risco para simplificar atividades de baixo impacto. 8.2 Atração de investimentos Será estruturada uma política permanente de atração de empresas, com carteira de projetos, áreas disponíveis, infraestrutura, incentivos, mão de obra e cadeias produtivas. O acompanhamento não terminará no anúncio: haverá apoio à implantação e solução de obstáculos. Os incentivos fiscais deverão ser condicionados a investimentos, empregos, prazo, transparência e avaliação de resultados. 8.3 Industrialização A prioridade será agregar valor à produção agropecuária, mineral, florestal e energética. O Estado buscará atrair frigoríficos, indústrias de alimentos, processamento de grãos, laticínios, pescado, insumos, equipamentos, centros de distribuição e empresas de tecnologia. A industrialização também exige energia confiável, logística, qualificação e segurança jurídica. 8.4 Tributação e competitividade A proposta de reduzir a carga sobre energia elétrica, internet e combustíveis deverá ser construída com estudos de impacto, transição e medidas de compensação. O objetivo é tornar o Estado mais competitivo sem comprometer serviços essenciais. A simplificação tributária, o atendimento ao contribuinte e a redução de litígios serão prioridades. 8.5 Micro e pequenas empresas • Compras governamentais com participação de negócios locais. • Capacitação e acesso a crédito. • Ambiente digital para abertura e regularização. • Apoio à inovação e ao comércio eletrônico. • Redução de burocracias. 8.6 Indicadores • Empregos formais criados. • Investimentos privados implantados. • Tempo de abertura e licenciamento. • Participação da indústria na economia. • Exportações e agregação de valor. • Sobrevivência de empresas. • Renda média do trabalhador. CAPÍTULO 9 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA Produzir, industrializar e desenvolver o interior O agronegócio é uma das maiores forças econômicas do Tocantins. O próximo passo é ampliar produtividade, sustentabilidade e agregação de valor. O crescimento da produção deve gerar agroindústrias, empregos, arrecadação e desenvolvimento para os municípios. O plano integra grandes produtores, agricultura familiar, cooperativas, pesquisa, defesa agropecuária, infraestrutura, regularização fundiária e mercados. 9.1 Produtividade e inovação • Agricultura de precisão e manejo eficiente. • Pesquisa aplicada e transferência de tecnologia. • Recuperação de pastagens. • Melhoria genética e produtividade pecuária. • Uso responsável de água e solo. 9.2 Agricultura familiar A agricultura familiar receberá assistência técnica, apoio à organização, comercialização e acesso a programas de compras públicas. O objetivo é aumentar renda e produtividade, e não limitar a política à distribuição de insumos sem acompanhamento. 9.3 Defesa agropecuária A sanidade animal e vegetal é patrimônio econômico. O Estado fortalecerá vigilância, laboratórios, fiscalização, educação sanitária e resposta rápida a riscos, em diálogo com produtores e órgãos federais. 9.4 Irrigação e recursos hídricos Projetos de irrigação serão avaliados por viabilidade técnica, disponibilidade hídrica, impacto ambiental e retorno econômico. A segurança jurídica das outorgas e licenças será essencial para atrair investimentos e evitar conflitos. 9.5 Agroindustrialização • Processamento de grãos, carnes, leite, pescado, frutas e fibras. • Cooperativas e plantas de pequeno e médio porte. • Inspeção sanitária eficiente. • Parques e distritos agroindustriais. • Logística e armazenamento. 9.6 Regularização fundiária A regularização será tratada como instrumento de segurança jurídica, acesso ao crédito e ordenamento territorial. Processos deverão ser digitalizados, transparentes e integrados com cadastros ambientais e fundiários. 9.7 Indicadores • Produtividade agrícola e pecuária. • Capacidade de armazenagem. • Empregos na agroindústria. • Valor agregado da produção. • Produtores atendidos por assistência técnica. • Regularizações concluídas. • Indicadores sanitários. CAPÍTULO 10 – INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA, ENERGIA E SANEAMENTO Integrar regiões e reduzir custos de produção e de vida A infraestrutura conecta pessoas, mercados e serviços públicos. Rodovias ruins elevam preços, reduzem competitividade e dificultam acesso à saúde e à educação. Falhas de energia, saneamento e conectividade limitam investimentos e qualidade de vida. O governo deverá priorizar manutenção, conclusão de obras e projetos com impacto regional, evitando a dispersão de recursos em obras sem planejamento. 10.1 Rodovias Será criado um programa permanente de conservação, com inventário da malha, classificação do estado das vias e prioridades técnicas. A manutenção preventiva reduz custos e evita reconstruções mais caras. Obras novas serão priorizadas por fluxo, segurança, produção, acesso a serviços e integração regional. 10.2 Logística multimodal • Articulação com Ferrovia Norte-Sul. • Melhoria de acessos rodoviários a terminais. • Estudos de plataformas logísticas. • Integração com aeroportos e corredores de exportação. • Planejamento para aproveitamento responsável de hidrovias quando viável. 10.3 Energia O Estado atuará junto à regulação e à concessionária para melhorar qualidade, expansão e atendimento. A disponibilidade de energia deverá orientar polos industriais, projetos de irrigação e novos empreendimentos. A política de redução da carga tributária sobre energia será vinculada à responsabilidade fiscal e à competitividade. 10.4 Saneamento O governo apoiará municípios e prestadores na expansão de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem. Saneamento será tratado como política de saúde, ambiente e desenvolvimento urbano. 10.5 Conectividade • Internet de qualidade em escolas, hospitais e unidades públicas. • Expansão em áreas rurais e regiões desatendidas. • Infraestrutura para serviços digitais. • Parcerias para redes de alta capacidade. 10.6 Obras públicas • Inventário de obras paralisadas. • Critérios de retomada por impacto e viabilidade. • Projetos executivos antes da contratação. • Transparência física e financeira. • Manutenção dos ativos existentes. 10.7 Indicadores • Quilômetros conservados e recuperados. • Índice de condição das rodovias. • Obras concluídas. • Cobertura de água e esgoto. • Qualidade e continuidade da energia. • Cobertura de conectividade. • Redução de custos logísticos. CAPÍTULO 11 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E INCLUSÃO Proteção para quem precisa e autonomia para quem pode avançar A política social deverá proteger famílias vulneráveis e, ao mesmo tempo, criar condições para autonomia. Assistência sem integração com educação, saúde, qualificação e trabalho tende a administrar a vulnerabilidade, em vez de superá-la. O plano propõe coordenação entre políticas, fortalecimento dos municípios e atendimento prioritário a crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, juventude e comunidades vulneráveis. 11.1 Assistência social • Fortalecimento da rede de proteção. • Integração de cadastros e serviços. • Atendimento a famílias em risco. • Capacitação das equipes municipais. • Acompanhamento de resultados. 11.2 Inclusão produtiva Programas de qualificação serão vinculados a oportunidades reais de trabalho, empreendedorismo e cadeias produtivas regionais. A política deverá acompanhar o beneficiário até sua inserção, evitando cursos sem conexão com o mercado. 11.3 Habitação O déficit habitacional será enfrentado por parcerias com União, municípios, setor privado e instituições financeiras. A política não se limitará à construção de unidades: incluirá regularização fundiária, infraestrutura, saneamento, mobilidade e equipamentos públicos. A experiência anterior de viabilização de moradias populares será utilizada como referência de capacidade de articulação. 11.4 Mulheres • Prevenção e enfrentamento da violência. • Rede de atendimento e proteção. • Qualificação e autonomia econômica. • Saúde integral. • Participação nas decisões públicas. 11.5 Juventude A juventude será tratada como protagonista. Educação profissional, primeiro emprego, empreendedorismo, esporte, cultura, tecnologia e participação política comporão uma agenda integrada. 11.6 Pessoa idosa e pessoas com deficiência • Acessibilidade física e digital. • Saúde e atendimento especializado. • Inclusão no trabalho e na educação. • Proteção contra violência e abandono. • Envelhecimento ativo e convivência comunitária. 11.7 Povos indígenas e comunidades tradicionais As políticas respeitarão identidade, direitos, consulta e especificidades territoriais, com atenção à saúde, educação, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. O Estado atuará de forma cooperativa com órgãos federais e lideranças. 11.8 Indicadores • Famílias acompanhadas e desligadas por autonomia. • Beneficiários inseridos no trabalho. • Moradias entregues e regularizadas. • Cobertura de serviços socioassistenciais. • Acessibilidade das unidades públicas. • Atendimentos a vítimas de violência. CAPÍTULO 12 – MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, TURISMO, CULTURA E ESPORTE Preservar, valorizar e transformar patrimônio em oportunidades O patrimônio ambiental e cultural do Tocantins deve ser protegido e utilizado de forma responsável para gerar desenvolvimento. Meio ambiente e produção não serão tratados como adversários: o objetivo é segurança jurídica, licenciamento eficiente, prevenção de danos e valorização dos ativos naturais. Turismo, cultura e esporte também são políticas econômicas e sociais. Quando planejados, geram empregos, identidade, saúde e inclusão. 12.1 Gestão ambiental • Licenciamento com prazos, critérios técnicos e análise de risco. • Monitoramento e fiscalização inteligente. • Prevenção e combate a incêndios. • Recuperação de nascentes e áreas prioritárias. • Educação ambiental e produção sustentável. 12.2 Recursos hídricos A gestão da água será baseada em bacias, dados e participação dos usuários. Abastecimento humano, produção, energia e preservação deverão ser conciliados por planejamento, outorga e monitoramento. 12.3 Turismo Jalapão, Cantão, Ilha do Bananal, rios, lagos, serras, turismo religioso, cultural e de eventos formam uma carteira diversificada. O desafio é combinar promoção, infraestrutura, qualificação, segurança e preservação. O governo apoiará rotas regionais, calendário de eventos e integração entre destinos. 12.4 Cultura • Valorização de artistas e manifestações regionais. • Preservação do patrimônio histórico. • Editais transparentes. • Formação cultural e economia criativa. • Descentralização das ações. 12.5 Esporte O esporte será integrado à educação, saúde e prevenção social. A prioridade será o esporte de base, comunitário e escolar, sem excluir apoio transparente a atletas de rendimento. 12.6 Indicadores • Tempo de licenciamento e cumprimento de condicionantes. • Áreas recuperadas e incêndios combatidos. • Fluxo turístico e empregos do setor. • Projetos culturais apoiados. • Participação em atividades esportivas. • Receita e permanência média dos visitantes. CAPÍTULO 13 – PLANO DOS 100 PRIMEIROS DIAS Organizar o governo e iniciar as prioridades Os primeiros 100 dias serão utilizados para assumir controle da administração, conhecer a realidade financeira, definir responsabilidades e iniciar medidas que não dependam de longos ciclos de contratação. O período não será usado como justificativa para inércia. Diagnóstico e execução ocorrerão simultaneamente. 13.1 Governança • Instalação do núcleo de governança. • Metas iniciais para secretarias. • Calendário de monitoramento. • Painel de projetos prioritários. • Revisão da estrutura administrativa. 13.2 Finanças e contratos • Diagnóstico fiscal e da folha. • Inventário de contratos. • Levantamento de obras paralisadas. • Plano de redução de desperdícios. • Revisão de despesas continuadas. 13.3 Saúde • Censo das filas. • Diagnóstico de leitos, UTIs, equipamentos e escalas. • Plano de regionalização. • Revisão dos contratos críticos. • Comitê de gestão da saúde. 13.4 Segurança e educação • Diagnóstico de efetivos, viaturas e unidades. • Plano de concursos e formação. • Mapeamento da aprendizagem e infraestrutura escolar. • Plano de alfabetização e recuperação. • Definição das prioridades tecnológicas. 13.5 Economia e serviços ao cidadão • Agenda com setor produtivo. • Revisão de licenças e burocracias. • Início da modernização do Detran. • Plano de atração de investimentos. • Ampliação do Portal da Transparência. 13.6 Entregas esperadas Ao final dos 100 dias, o governo deverá possuir diagnóstico confiável, estrutura reorganizada em andamento, prioridades orçamentárias definidas, painéis de acompanhamento, planos setoriais iniciais e primeiras medidas de simplificação e transparência implementadas. CAPÍTULO 14 – PLANO DE METAS 2027–2030 Compromissos mensuráveis para o mandato O plano de metas traduz as diretrizes em resultados que possam ser acompanhados. Os valores de linha de base e metas numéricas definitivas serão estabelecidos após auditoria inicial e incorporados ao PPA e aos planos setoriais. A ausência de dados confiáveis não será usada para evitar metas. Onde não houver informação adequada, o primeiro compromisso será construir a linha de base. 14.1 Saúde • Reduzir tempos médios de espera. • Ampliar procedimentos regionalizados. • Melhorar ocupação e giro de leitos. • Expandir prontuário e regulação digitais. • Aumentar satisfação dos usuários. 14.2 Segurança • Reduzir crimes violentos. • Ampliar taxa de esclarecimento. • Diminuir tempo de resposta. • Recompor efetivos conforme planejamento. • Expandir inteligência e tecnologia. 14.3 Educação • Elevar alfabetização e aprendizagem. • Reduzir evasão. • Ampliar educação profissional. • Melhorar infraestrutura. • Fortalecer formação docente. 14.4 Economia e agricultura • Gerar empregos formais. • Atrair investimentos. • Ampliar industrialização. • Reduzir tempo de licenciamento. • Aumentar agregação de valor no campo. 14.5 Infraestrutura e social • Melhorar a condição das rodovias. • Concluir obras prioritárias. • Ampliar saneamento e conectividade. • Expandir habitação e regularização. • Aumentar inclusão produtiva. 14.6 Gestão • Reduzir estruturas e burocracias. • Ampliar serviços digitais. • Manter equilíbrio fiscal. • Publicar indicadores. • Revisar programas por desempenho. 14.7 Prestação de contas O governo publicará relatórios periódicos com metas, resultados, justificativas e providências. O acompanhamento será utilizado para corrigir políticas, e não apenas para comunicação. CAPÍTULO 15 – CONCLUSÃO E COMPROMISSO COM OS TOCANTINENSES Planejamento, coragem e resultados Este plano apresenta uma forma de governar baseada em responsabilidade, gestão e respeito ao cidadão. O Tocantins não precisa escolher entre crescimento econômico e políticas sociais, nem entre austeridade e investimento. Precisa de uma administração que elimine desperdícios, priorize serviços essenciais e crie condições para que a sociedade produza, trabalhe e prospere. As propostas serão executadas dentro das competências legais, da responsabilidade fiscal e dos instrumentos de planejamento. Metas poderão ser ajustadas diante de dados novos, mas os princípios permanecerão: honestidade, eficiência, transparência, segurança jurídica e foco em resultados. 15.1 Compromisso final Comprometemo-nos a respeitar cada centavo pago pelo contribuinte; enfrentar corrupção, privilégios e desperdícios; valorizar servidores que entregam resultados; fortalecer a saúde regional, a segurança, a educação e a infraestrutura; estimular o empreendedorismo; e prestar contas à sociedade. O governo será medido pela mudança concreta percebida nas filas, nas escolas, nas ruas, nas estradas, na abertura de empresas, no atendimento ao cidadão e nas oportunidades disponíveis às famílias. 15.2 Lema Planejamento • Eficiência • Integridade • Resultados Governar é transformar recursos públicos em resultados para as pessoas. DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE DO DOCUMENTO Este documento consolida as propostas defendidas para o Governo do Estado do Tocantins no período 2027–2030. Sua execução observará a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Tocantins, a legislação eleitoral, fiscal, orçamentária e administrativa, bem como as competências dos Poderes e dos entes federativos. Metas quantitativas que dependam de linha de base, disponibilidade orçamentária, estudos técnicos, licenciamento, contratação ou cooperação institucional serão detalhadas nos instrumentos oficiais de planejamento e orçamento. Palmas – Tocantins, 03 de agosto de 2026 ATAÍDES DE OLIVEIRA Candidato ao Governo do Estado do Tocantins ROSILÉIA DIAS CARNEIRO Candidata a Vice-Governadora do Estado do Tocantins