Plano de governo de ANDRÉ MARINHO — Governador (2026)

RIO DE JANEIRO AGENDA DE GOVERNO ANDRÉ MARINHO 2027 – 2030 DIRETRIZES GERAIS | METAS E AÇÕES Reset · Ruptura · Renovação ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha Sumário Parte I — Diretrizes Gerais .....................................................................................................................6 1. O RIO PRECISA DE UM NOVO COMEÇO: O PROPÓSITO ..............................................................6 2. OS TRÊS R'S: O ESPÍRITO QUE GUIA ESTA AGENDA .....................................................................6 3. SIGA: O COMPROMISSO CONDENSADO EM QUATRO PILARES ..................................................7 4. O OBJETIVO CENTRAL: EMPREGOS COM SEGURANÇA ................................................................9 5. RIO: DO PESADELO HISTÓRICO À NOVA REALIDADE ...................................................................9 6. LIDANDO COM O FUTURO: UMA ANÁLISE SWOT ......................................................................12 7. RIO EM MOVIMENTO: UM PROGRAMA DE AÇÃO PARA 2027–2030 .......................................14 8. O ESTADO EM NÚMEROS: DIAGNÓSTICO ATUAL.......................................................................14 9. VISÃO 2030 — O RIO QUE VAMOS CONSTRUIR .........................................................................15 Parte II — Matriz de Metas e Ações ...................................................................................................16 Nota Introdutória ...............................................................................................................................16 ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha .........................................................16 Parte III — A Espinha Dorsal Territorial: o ArcoMM .......................................................................19 01. Corredor Pavuna–Arco do Mar à Montanha (Projeto Âncora) ........................................................ 19 02. Mobilidade Metropolitana — Recuperar e Expandir ....................................................................... 21 03. Autoridade Metropolitana de Mobilidade ....................................................................................... 23 04. Eixo Econômico — Hub das Américas .............................................................................................. 25 05. Escolas Solares e PPPs do ArcoMM .................................................................................................. 27 06. Concessão de 700 km de Rodovias .................................................................................................. 29 07. Agenda Fiscal Transparente ............................................................................................................. 31 08. Plano de Adaptação à Reforma Tributária ....................................................................................... 33 09. Fundo Soberano do RJ...................................................................................................................... 35 Parte IV — As Áreas Temáticas ...........................................................................................................37 IV.1 — Saúde.......................................................................................................................................38 10. Rio Sem Fila — Choque e Estrutura no SUS ..................................................................................... 38 11. IA e Integração do SUS Estadual — Saúde Digital ............................................................................ 41 12. Saúde Mental — Acesso, Espera Zero e Cuidado na Porta .............................................................. 44 IV.2 — Educação .................................................................................................................................46 13. Educação Técnica com Emprego Real .............................................................................................. 46 14. Escolas Cívico-Militares com Formação Técnica .............................................................................. 49 15. Escola 18h com Saúde Mental ......................................................................................................... 51 IV.3 — Economia, Emprego e Fomento ...........................................................................................53 16. Rio Século XXI — Diversificação Econômica e Novas Energias ......................................................... 53 17. Plataforma Trabalho Já Rio — Emprego em Tempo Real................................................................. 55 18. Programa Liberta Rio — Desestatização com Trava de Proteção ao Cidadão ................................. 57 19. Programa Fusão 50 — Fundo de Reparação da Fusão ..................................................................... 59 20. AgeRio Fortalecida — Crédito Produtivo que Chega Rápido ao Interior.......................................... 61 21. Conectividade 5G, IA e Cidades Inteligentes .................................................................................... 63 22. Polo Náutico Pesqueiro e Economia do Mar .................................................................................... 65 23. Gasodutos do Pré-Sal e Novo Contrato de Gás ................................................................................ 67 24. Campo Conectado e RJ AgroInnova ................................................................................................. 69 25. Rio do Mar, Aqua Rio e ID Animal RJ ................................................................................................ 71 IV.4 — Governo e Gestão ..................................................................................................................73 26. Rioprevidência Sustentável .............................................................................................................. 73 27. Rio em Todos os 92 Municípios........................................................................................................ 75 28. LEGE-RJ — Lei de Eficiência na Gestão do Estado ............................................................................ 77 29. IA e Universidade Corporativa do Estado......................................................................................... 79 30. Plataforma de Dados com IA ............................................................................................................ 81 31. Gestão de Investimentos com Auditoria Independente .................................................................. 83 32. Inventário do Abandono — Imóveis Públicos Ociosos ..................................................................... 85 33. Pé no Freio — Integridade no DETRAN ............................................................................................ 87 IV.5 — Combate à Corrupção — Integridade ..................................................................................89 34. Governo Vidro Blindado ................................................................................................................... 89 35. Controladoria-Geral Independente .................................................................................................. 92 IV.6 — Ambiente e Clima ..................................................................................................................95 36. Rio Verde e Despoluição da Baía de Guanabara .............................................................................. 95 37. Adaptação Climática 2030 — Rio Verde 2030.................................................................................. 97 38. Segurança Hídrica e Fundo de Serviços Ambientais......................................................................... 99 39. Mercado de Ativos Ambientais ...................................................................................................... 101 40. Operação Asfixia Ambiental ........................................................................................................... 103 41. Morada Fluminense e Redução de Risco ....................................................................................... 105 IV.7 — Social e Cidadania ................................................................................................................ 107 42. Programa Estadual de Juventude — Trilhas de Vida...................................................................... 107 43. Mulher que Avança ........................................................................................................................ 110 44. Rede de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher ................................................. 112 45. Inclusão de Idosos e Pessoas com Deficiência ............................................................................... 114 IV.8 — Cultura, Esporte e Turismo ................................................................................................. 116 46. Equipamentos Esportivos: Resgate do Legado 2016 e a Copa 2027 .............................................. 116 47. Rio Cultura Viva e Calendário Cultural RJ ....................................................................................... 118 48. Carnaval o Ano Inteiro ................................................................................................................... 120 49. Arena Fluminense e Esporte nas Comunidades ............................................................................. 122 50. Plano Estratégico de Turismo RJ + 10 Anos.................................................................................... 124 51. Interiorização e Legado da Copa 2027 ........................................................................................... 126 IV.9 — Mobilidade e Trânsito ......................................................................................................... 128 52. Trânsito pela Vida — Segurança Viária .......................................................................................... 128 53. Operação Asfixia no Transporte ..................................................................................................... 130 Parte V — Rubrica Especial: Segurança Pública «Sai Fuzil, Entra Brasil» .................................. 132 Parte VI — Matriz Geral de Projetos ................................................................................................ 134 Parte VII — Nota Metodológica e Fontes ........................................................................................ 136 Parte I — Diretrizes Gerais 1. O RIO PRECISA DE UM NOVO COMEÇO: O PROPÓSITO Não há um único cidadão fluminense que não reconheça, no fundo da alma, que o Rio precisa mudar — e mudar de verdade. Essa percepção atravessa gerações, ruas e territórios. Se esse cidadão é jovem, sente na pele a falta de oportunidades reais: cursos que não chegam até ele, empregos que migram para outros estados, um horizonte fechado antes mesmo de se abrir. Se é adulto, chefe de família, convive com a angústia de fazer mais com menos num ambiente que parece feito para dificultar — dificulta quem quer se locomover, dificulta quem busca emprego, dificulta quem tenta manter o que já conquistou. E se é idoso, enfrenta o peso acrescido da precariedade na saúde, da insegurança nas ruas e, muitas vezes, da solidão e da fome silenciosa. O Mapa da Pobreza não nos trata com gentileza. O estado que responde por cerca de 9% do PIB nacional ainda registra, em 2025, uma das seis maiores taxas de desemprego do país — 7,5% no terceiro trimestre, a mais alta de toda a Região Sudeste. Pior: 37% dos trabalhadores fluminenses sobrevivem na informalidade, sem proteção, sem previdência, sem futuro garantido. São quase 18 milhões de habitantes numa terra riquíssima em petróleo, biodiversidade e criatividade que, paradoxalmente, não consegue transformar essa riqueza em bem-estar coletivo de forma consistente. Isso não é acidente. É o resultado de décadas de má gestão, captura do Estado por interesses privados e uma normalização chocante da incompetência pública. Governadores presos, secretários investigados, assembleias legislativas sequestradas por grupelhos que se revezam no poder há trinta anos. O Rio foi sistematicamente roubado — não só do dinheiro público, mas da sua própria possibilidade de sonhar em grande. É nesse contexto de urgência e indignação que nasce a Agenda de Governo André Marinho 2027–2030. Não é uma agenda de continuidade. É uma agenda de ruptura consciente, planejada e responsável. A pergunta que estrutura cada linha deste documento é simples e corajosa: O Rio tem jeito? A resposta é sim. O Rio tem jeito — e a prova está na sua gente. Nenhum estado brasileiro produziu tantas viradas em momentos tão adversos. O fluminense não desiste. Mas para que essa energia coletiva se converta em prosperidade real, ela precisa de um governo que não atravanque, que não se corrompa, que não capitule — um governo que seja a boa vingança de décadas de esbórnia e abandono. 2. OS TRÊS R'S: O ESPÍRITO QUE GUIA ESTA AGENDA A construção da candidatura de André Marinho está ancorada em torno de três palavras que, juntas, formam mais do que um slogan — formam uma filosofia de governo. São elas: RESET — Reiniciar o sistema Resetar não significa destruir o que funciona. Significa reconhecer que certas estruturas de governo foram capturadas por interesses que não são os da população e que, sem um recomeço corajoso, qualquer reforma será apenas cosmética. O Reset proposto passa pela revisão radical do modelo de gestão pública fluminense: corte de privilégios, auditoria das despesas herdadas, revisão de contratos leoninos e fim das indicações políticas sem critério técnico. É o reset do sistema operacional do Estado — para que ele volte a funcionar para quem paga a conta: o contribuinte fluminense. RUPTURA — Quebrar o ciclo O Rio de Janeiro tem um problema crônico de rotatividade sem renovação: os mesmos grupos alternam-se no poder, com nomes diferentes, mas práticas idênticas. A Ruptura defendida por André Marinho é a recusa em perpetuar esse ciclo. Significa dizer não às coligações de conveniência, não à lógica de toma-lá-dá-cá com a Assembleia Legislativa, não à sujeição da máquina pública a interesses eleitorais. Como ele próprio declarou ao lançar sua pré- candidatura: "O Rio tem histórico de valorizar quem representa ruptura quando o sentimento antipolítico toma conta das ruas. Se existe alguém com independência para dar sequência à varredura que começou, esse alguém sou eu." A Ruptura é também geracional: pela primeira vez em décadas, o Rio pode ter um governador de 31 anos, formado em Ciência Política, sem rabo preso, sem dívidas políticas acumuladas. RENOVAÇÃO — Construir o novo Reset e Ruptura sozinhos não bastam. É preciso construir algo no lugar do que foi desmontado. A Renovação é o compromisso com uma nova cultura de governo: transparência como padrão — e não exceção —, meritocracia no serviço público, tecnologia a serviço do cidadão, gestão orientada por resultados mensuráveis e prestação de contas permanente à sociedade. A Renovação também se expressa no estilo: André Marinho é comunicador, sabe falar com o fluminense comum, sem paternalismos nem tecnicismos vazios. Um governo que se comunica de verdade com seu povo é, em si mesmo, uma forma de renovação. Os Três R's não são etapas sequenciais — são dimensões simultâneas do mesmo projeto. O Reset cria as condições; a Ruptura abre o caminho; a Renovação constrói o futuro. Toda a Agenda 2027–2030 está organizada a partir dessa tríade. 3. SIGA: O COMPROMISSO CONDENSADO EM QUATRO PILARES Qualquer governo sério começa com o compromisso de planejar com clareza, executar com competência e ser cobrado com transparência. A Agenda 2027–2030 se organiza em torno de Metas e Ações estruturadas numa Matriz que a própria sociedade fluminense e seus representantes poderão monitorar ao longo do mandato. Essa Matriz carrega um mantra sintetizado em quatro letras: S.I.G.A. Não é apenas um acrônimo — é uma instrução. Um governo que SIGA em frente, com propósito e método: S. Segurança · I. Investimentos · G. Gestão · A. Ambiente. S — SEGURANÇA Sem segurança, nenhum outro pilar se sustenta. A violência no Rio de Janeiro não é apenas uma tragédia humana — é um freio econômico. Cada fuzil que domina uma esquina afasta um investidor, fecha uma empresa, expulsa uma família. Em outubro de 2025, o Rio registrou 426 mortes violentas — 37% a mais do que no mesmo mês do ano anterior. O furto de celulares cresceu 41% no mesmo período. Esses números não são estatísticas frias: são vidas destroçadas e oportunidades que nunca chegaram. A Segurança na Agenda 2027–2030 é entendida em seu sentido mais amplo: segurança pessoal e patrimonial, segurança jurídica para quem investe, segurança sanitária para quem adoece, segurança alimentar para quem tem fome. Atacar a insegurança em todas as suas dimensões — e não apenas na ponta do fuzil — é a condição para que qualquer projeto de desenvolvimento fluminense decole de fato. I — INVESTIMENTOS Segurança se constrói com presença do Estado — e presença do Estado custa dinheiro bem gasto. O segundo pilar da Agenda é o compromisso com um robusto e criterioso programa de investimentos públicos, prioritariamente em infraestrutura, educação, saúde e mobilidade. O Estado do Rio tem uma posição privilegiada: é o maior polo petrolífero do país, responsável por parcela significativa dos royalties que financiam o orçamento público. Esses recursos pertencem ao povo fluminense e devem retornar a ele na forma de serviços, obras e oportunidades — não de contratos superfaturados nem de caixas-pretas institucionais. Investimentos na Agenda Marinho 2027–2030 também significam fomentar o empreendedorismo privado: simplificação radical de licenças e burocracias, redução da carga tributária sobre pequenas e médias empresas, crédito acessível e ambiente de negócios previsível. São os empreendedores fluminenses — de qualquer porte, de qualquer setor — os verdadeiros geradores de emprego e renda. G — GESTÃO De que adianta recursos abundantes sem gestão competente? O Rio de Janeiro já provou, a duras penas, que dinheiro sem governança vira escândalo. O terceiro pilar da Agenda é a obsessão com a eficiência, a ética e a transparência na administração pública. Isso significa gestão orientada por metas mensuráveis, seleção meritocrática de dirigentes, uso intensivo de tecnologia para monitoramento e controle, e uma cultura institucional que trate o dinheiro público como o que ele é: dinheiro do cidadão. A Agenda 2027–2030 incorpora os padrões ESG (Ambiental, Social e de Governança) como referência para a gestão estadual. O governo do Rio deve ser, no mínimo, tão rigoroso quanto as empresas que ele regula. André Marinho se compromete a apresentar, nos primeiros noventa dias de mandato, um Projeto de Lei de Eficiência na Gestão do Estado (LEGE-RJ), iniciativa pioneira no Brasil, com princípios práticos e indicadores públicos de desempenho para cada secretaria. A — AMBIENTE O quarto pilar desta Agenda não é uma concessão ao tempo — é uma visão estratégica. O Estado do Rio de Janeiro é um dos territórios mais biologicamente ricos do planeta. Abriga cerca de 17% do que restou da Mata Atlântica, o bioma mais ameaçado do Brasil. Possui uma costa de mais de 1.100 quilômetros, com baías, lagoas, rios, serras e ecossistemas únicos que sustentam populações, regulam o clima e atraem turismo. Mas esse patrimônio está sob pressão constante. As enchentes e deslizamentos que devastaram a região serrana em 2011 e 2022, deixando mais de 1.100 mortos, não foram apenas desastres naturais — foram consequências de décadas de ocupação desordenada, desmatamento de encostas e ausência de planejamento ambiental. O saneamento básico segue precário: menos de 60% dos esgotos fluminenses são tratados. Em 2025, apenas 3% dos 162 pontos monitorados nos rios fluminenses foram classificados como bons pela SOS Mata Atlântica. A boa notícia é que o mesmo território que concentra os problemas também concentra as soluções. O Rio tem potencial extraordinário para a geração de energia renovável — eólica offshore, solar e biomassa. A Mata Atlântica preservada e restaurada pode ser fonte de créditos de carbono, turismo ecológico de alta renda e serviços ambientais valorados. A Agenda 2027–2030 trata o Ambiente não como custo, mas como ativo estratégico. Segurança ambiental e segurança humana são a mesma coisa. Não há como separar o Rio que salva sua floresta do Rio que salva suas vidas. 4. O OBJETIVO CENTRAL: EMPREGOS COM SEGURANÇA O objetivo maior da Agenda 2027–2030 é promover a maior onda de oportunidades de emprego e renda vivida pelo Rio de Janeiro nas últimas décadas. Empregos com Segurança é — e seguirá sendo — a obsessão central desta equipe de governo. Mas quem gera emprego? Não é o governo, em última instância. O governo consome recursos da sociedade — não os produz. São as forças empreendedoras do Estado, os negócios de todos os tamanhos, os criadores, os inovadores, os trabalhadores qualificados os verdadeiros artífices da prosperidade fluminense. O papel do governo é criar as condições: segurança para empreender, infraestrutura para circular, educação para qualificar, burocracia mínima para não sufocar. A meta é ousada e pactuada com a realidade: a Agenda 2027–2030 projeta a abertura líquida de mais de um milhão de postos de trabalho ao longo do mandato, com ênfase em empregos formais, salários valorizados e oportunidades distribuídas por todas as regiões do estado — da capital ao Norte Fluminense, da Baixada à Serra. Apoio técnico, fomento, financiamento acessível, redução de tributos e simplificação radical de licenças e burocracias: essa é a linguagem do governo André Marinho com o setor produtivo. Não há como crescer num ambiente de insegurança jurídica, carga tributária predatória e máquina pública que sufoca em vez de facilitar. 5. RIO: DO PESADELO HISTÓRICO À NOVA REALIDADE A perda econômica que ninguém contabilizou — e que a Agenda 2027–2030 se propõe a reverter. A história de nações e regiões raramente é uma linha reta — e a do Estado do Rio de Janeiro é, talvez, o exemplo mais eloquente disso no Brasil. Para compreender com clareza para onde a Agenda André Marinho 2027–2030 quer conduzir o Rio, é preciso entender de onde ele vem. E esse ponto de partida remete a uma decisão tomada há mais de seis décadas, cujas consequências econômicas e sociais jamais foram devidamente reconhecidas, calculadas ou compensadas pela Federação brasileira. Por quase dois séculos — de 1763 a 1960 —, o Rio de Janeiro foi o centro gravitacional da vida nacional. Capital do Vice-Reino, do Reino Unido, do Império e da República, a cidade concentrava a sede do poder político, a elite intelectual e empresarial do país, os maiores bancos e mercados financeiros, as principais indústrias, universidades e instituições culturais. O Estado do Rio de Janeiro, com sua rica diversidade geográfica, era o coração econômico do Brasil. Em 1960, a capital federal foi transferida para Brasília — uma decisão de impacto civilizatório inegável, mas tomada sem qualquer mecanismo de compensação econômica para a região que seria esvaziada. Governos, ministérios, autarquias, empresas públicas, embaixadas e toda a constelação de negócios e serviços que orbitava em torno do poder federal migraram para o Planalto Central. O Rio perdeu, da noite para o dia, sua função histórica mais estratégica. A transferência da capital para Brasília foi, sem dúvida, um projeto de nação. Mas foi também, para o Rio de Janeiro, o maior choque econômico não compensado da história federativa brasileira. O Segundo Golpe: a Fusão de 1975 Se a mudança da capital em 1960 foi um golpe duro, o segundo choque chegaria quinze anos depois — e foi ainda mais devastador porque veio de dentro. Em 1975, o regime militar decretou a fusão do Estado da Guanabara (o antigo Distrito Federal, hoje município do Rio de Janeiro) com o Estado do Rio de Janeiro (cuja capital era Niterói). A operação foi feita sem consulta popular, sem planejamento adequado e sem visão estratégica de desenvolvimento regional. O que poderia ter sido uma oportunidade de integração tornou-se uma fusão a fórceps entre dois entes mal relacionados, com identidades político-administrativas distintas e rivalidades históricas. O resultado foi uma década de pesadelo institucional, desperdício de energia política e paralisia de investimentos. O Rio de Janeiro chegou aos anos 1980 fragmentado, endividado e sem projeto. Três Décadas de Perda Relativa — a Conta que o Brasil Deve ao Rio A evolução histórica do PIB do Estado do Rio de Janeiro em relação ao PIB Brasil pode ser dividida em três períodos de vinte anos, que revelam com nitidez o impacto acumulado dessas decisões federativas. Período 1959–1979 — O Golpe da Capital: a transferência do Distrito Federal para Brasília em 1960, seguida pela fusão de 1975, impôs ao Estado do Rio uma perda relativa acumulada de aproximadamente 29 pontos percentuais em relação à evolução do PIB Brasil. Descontada a variação já negativa dos anos anteriores, a perda líquida relativa estimada chega a 20% de PIB — uma cifra que representa empregos que nunca foram criados, empresas que foram para São Paulo, talentos que migraram, famílias que perderam renda. Período 1979–1999 — O Pesadelo se Aprofunda: a vintena seguinte foi a mais brutal. O Brasil mergulhou em sua própria crise — fim do "milagre econômico", choques do petróleo, inflação crônica. O Rio sofreu de forma mais aguda do que a média nacional. A descoberta dos campos de Albacora e Marlim nos anos 1980 deu um alento pontual, mas o polo de óleo e gás não foi suficiente para reverter a dinâmica de empobrecimento. A crise social transbordou: criminalidade crescente, emigração de talentos, degradação do tecido urbano. A perda acumulada adicional chegou a mais 15 pontos percentuais em relação ao PIB Brasil. Período 1999–2019 — O Sonho Frustrado: o crescimento do setor de Óleo e Gás, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 criaram um senso de retomada. Mas a recuperação foi incompleta e frágil. A ausência de uma estratégia integrada de desenvolvimento regional — que combinasse Segurança, Investimentos, Gestão e Ambiente simultaneamente — fez com que os ganhos pontuais não se consolidassem em crescimento sustentado. A corrupção sistêmica nas obras e contratos do período comprometeu parte substancial dos recursos investidos. Para confirmar o impacto negativo da bandidagem oficial que tomou conta do governo do estado do Rio, os governadores da época foram denunciados e presos. Apesar da entrada volumosa de royalties do petróleo no caixa do governo, o Estado parou de honrar sua dívida e começou a renegociar seus atrasos com o governo federal. Tal devastação financeira provocou uma nova perda relativa de PIB em relação ao crescimento médio do País, acumulando atraso do Rio em mais 11 pontos percentuais na vintena de 1999 a 2019. Em seis décadas — de 1959 a 2019 — o Estado do Rio de Janeiro acumulou uma perda relativa estimada de mais do que 50 pontos percentuais de PIB em relação à trajetória da economia brasileira. É como se o Rio tivesse viajado décadas com um contrapeso invisível amarrado ao tornozelo — o peso de uma dívida federativa que ninguém assumiu e que ninguém pagou. O Crédito Histórico que o Rio Nunca Cobrou: Agora Vamos! Há uma dimensão raramente discutida nessa trajetória: o Rio de Janeiro é um Estado sistematicamente prejudicado pelas regras de distribuição fiscal da Federação brasileira. Três distorções se destacam: • ICMS do petróleo: ao longo das décadas em que o setor de óleo e gás se consolidou como a maior riqueza estadual, o ICMS não incidiu na origem da produção, diferentemente da regra usual da participação dos chamados estados "produtores" ou "de origem dos bens" na arrecadação das vendas de combustíveis e demais derivados do petróleo — uma desvantagem absurda introduzida na Constituinte de 1987 e impressa na Constituição de 1988 — que custou ao Estado do Rio incontáveis bilhões de reais em arrecadação própria. • Fundo de Participação dos Estados (FPE): a fórmula de partilha historicamente desconsiderou a pobreza relativa do interior fluminense, gerando um fluxo líquido de tributos para fora do ERJ. • Fundo Federal de Segurança do DF: o financiamento federal da segurança pública do Distrito Federal — da ordem de 28 bilhões de reais por ano (valores de 2025) — corresponde, historicamente, ao que falta anualmente ao ERJ para reestruturar sua segurança pública e acelerar seu desenvolvimento. Some-se a isso o fato de que, com a fusão de 1975, o Rio perdeu representação política no Congresso Nacional: os parlamentares que antes representavam o Distrito Federal passaram a representar Brasília — não o Estado do Rio. O Rio ficou, politicamente, um Estado murcho, justamente quando mais precisava de força parlamentar para se defender na arena federativa. O Que a História Ensina — e o Que a Agenda 2027–2030 Propõe Compreender esse ciclo histórico não é exercício de lamentação. É a base de um diagnóstico honesto que permite traçar a rota correta de superação para nosso Estado e sua injustiçada população. Lição 1 — Não há desenvolvimento regional sem implantar os quatro pilares simultâneos: SIGA. Os períodos em que o Rio teve crescimento mais robusto foram aqueles em que Segurança, Investimentos, Gestão e Ambiente avançaram juntos. Quando qualquer um desses pilares faltou — especialmente a Gestão séria e incorruptível —, os ganhos se dissiparam. O S.I.G.A. não é um slogan: é uma espécie de determinismo histórico. Lição 2 — Infraestrutura integrada é condição para destravar o potencial do Estado. A fragmentação geográfica do Rio — montanhas, planícies, baía, lagoas, litoral — só foi obstáculo enquanto o Estado não teve a infraestrutura para integrá-la. Não é coincidência que os períodos de maior crescimento relativo do Rio foram exatamente aqueles em que houve grandes obras de integração territorial. Lição 3 — O Rio precisa recuperar sua posição na Federação. O Crédito histórico do Estado do Rio de Janeiro em relação à Federação brasileira é real e documentável. A Agenda 2027–2030 propõe que o próximo governador lidere ativamente a defesa dos interesses fluminenses na arena federal — na distribuição dos royalties do petróleo, na Reforma Tributária, na representação no Conselho Federativo do IBS e na busca por mecanismos efetivos de compensação e equidade federativa. A Janela de Oportunidade: 2027 a 2040 A boa notícia é que, pela primeira vez em décadas, o Rio de Janeiro entra num período eleitoral com um conjunto de ativos que, se bem articulados, podem reverter a trajetória histórica de perda relativa: • O setor de petróleo e gás no auge da produção, gerando royalties recordes que podem financiar a transformação. • A Reforma Tributária como oportunidade de renegociar as regras de distribuição fiscal em favor do ERJ. • A Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 como catalisador de investimentos, infraestrutura e projeção global. • O ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha — como projeto de integração territorial capaz de desbloquear décadas de potencial represado. • A agenda de transição energética e bioeconomia, na qual o Rio tem vantagens comparativas únicas. • A Inteligência Artificial e a digitalização dos serviços públicos como multiplicadores de eficiência. A projeção para o período 2027–2039, se a Agenda Marinho for implementada com fidelidade aos quatro pilares do S.I.G.A., aponta para uma trajetória de crescimento relativo superior à média nacional — revertendo pela primeira vez em décadas a tendência de perda acumulada. O Rio pode, finalmente, começar a pagar a dívida com seus próprios habitantes. A história do Rio é a história de um Estado que foi prejudicado, mas nunca desistiu. A Agenda 2027–2030 é a aposta de que, com os instrumentos certos e a liderança correta, o Rio precisa se tornar o caso mais impressionante de reinvenção regional da América Latina. 6. LIDANDO COM O FUTURO: UMA ANÁLISE SWOT A construção de uma agenda de governo realista exige que se olhe para a realidade fluminense sem romantismos nem catastrofismos. A análise SWOT a seguir mapeia as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças do Estado do Rio de Janeiro, fornecendo a base estratégica sobre a qual a Matriz de Metas e Ações (MMA) da Agenda 2027–2030 foi construída. FORÇAS • Segunda maior economia do Brasil, respondendo por aproximadamente 9% do PIB nacional. • Maior polo petrolífero do país, com royalties que viabilizam investimentos públicos significativos. • Capital cultural, turística e criativa do Brasil — com apelo internacional incomparável. • Base industrial diversificada, com destaque para petróleo e gás, siderurgia, logística portuária e indústria naval. • Infraestrutura universitária e científica de primeira linha (UFRJ, UERJ, PUC-Rio, Fiocruz, LNCC). • Biodiversidade excepcional — Mata Atlântica, litoral extenso, lagoas costeiras e serras de alto valor ecossistêmico. • Povo com alta capacidade de resiliência, criatividade e cultura de reinvenção. FRAQUEZAS • Taxa de desemprego de 7,5% (3º tri/2025) — a maior do Sudeste, mesmo com o 2º maior PIB do país. • 37% de informalidade na força de trabalho, com insegurança jurídica e previdenciária para milhões. • Sequência histórica de governadores afastados ou presos por corrupção, que deteriorou a confiança institucional. • Déficit crônico de saneamento básico — menos de 60% do esgoto tratado, com impacto direto na saúde e no meio ambiente. • Violência urbana elevada e crescente: 37% mais mortes violentas em outubro de 2025 do que no mesmo mês de 2024. • Desequilíbrio regional severo entre a capital metropolitana e o interior do estado. • Estrutura tributária complexa e hostil ao empreendedorismo de pequeno porte. OPORTUNIDADES • Copa do Mundo Feminina FIFA 2027, sediada no Rio — janela única de investimento, visibilidade e legado urbano. • Transição energética global: o Rio tem potencial expressivo em energia eólica offshore, solar e de biomassa. • Mercado de créditos de carbono em expansão — a Mata Atlântica fluminense pode ser protagonista nesse cenário. • Economia criativa e digital em aceleração: o Rio é o segundo polo de startups e indústrias criativas do país. • Marco Legal do Saneamento Básico (2020) abre espaço para parcerias público-privadas que aceleram a universalização. • Crescente interesse de investidores internacionais em ativos de infraestrutura e energia renovável no Brasil. • Agenda climática global pressiona por soluções que o Rio tem condições únicas de oferecer. AMEAÇAS • Risco de redistribuição dos royalties do petróleo no Congresso Nacional, que comprometeria o equilíbrio fiscal do estado. • Avanço das organizações criminosas sobre territórios, prefeituras e cadeias econômicas em várias regiões. • Eventos climáticos extremos em intensificação — chuvas torrenciais, seca e calor urbano afetam especialmente as populações mais vulneráveis. • Perda de competitividade industrial para outros estados com menor carga tributária e maior facilidade de negócios. • Desindustrialização acelerada sem política ativa de reindustrialização ou substituição por setores de maior valor agregado. • Fragilidade institucional da Alerj, historicamente capturada por grupos de interesse, que pode obstruir reformas estruturais necessárias. 7. RIO EM MOVIMENTO: UM PROGRAMA DE AÇÃO PARA 2027–2030 A Agenda 2027–2030 não nasce do zero. Ela herda o que funcionou, corta o que não funcionou e inaugura o que ainda não foi tentado. Seu ponto de partida é o reconhecimento honesto do estado em que o Rio chega ao início do mandato: em recuperação econômica parcial, em crise de segurança pública aprofundada, com finanças públicas ainda frágeis e uma população que acredita menos do que nunca nas promessas dos políticos. Diante desse diagnóstico, o programa de ação da Agenda 2027–2030 se organiza em torno de frentes prioritárias, cada uma ancorada nos pilares do SIGA e impregnada pelo espírito dos Três R's. Não se trata de uma lista de desejos — trata-se de compromissos verificáveis, com metas claras, prazos definidos e indicadores públicos de acompanhamento. O Rio de Janeiro que André Marinho pretende entregar ao povo fluminense em 2031 é um estado mais seguro, mais empregado, mais bem gerido e mais preservado. Um Rio que voltou a acreditar em si mesmo — não por decreto, mas por resultado. A Matriz de Metas e Ações (MMA) detalha, por pilar e por setor, os compromissos específicos desta Agenda. Ela é o instrumento de governança que transforma intenções em obrigações — e obrigações em entregas. Reset · Ruptura · Renovação. O Rio tem jeito. Agora vai. 8. O ESTADO EM NÚMEROS: DIAGNÓSTICO ATUAL O Rio de Janeiro reúne, ao mesmo tempo, o maior potencial e as maiores travas do país. Além do diagnóstico histórico e estratégico das seções anteriores, os números oficiais mais recentes dimensionam o desafio. Segurança. Cerca de 4 milhões de pessoas — 34,9% da população da Região Metropolitana — vivem sob controle ou influência armada de grupos narcoterroristas, e a área dominada cresceu 130,4% entre 2007 e 2024 (GENI-UFF/Instituto Fogo Cruzado). Em 2025 o estado registrou 3.881 vítimas de letalidade violenta e 797 mortes por intervenção policial (ISP-RJ). Fiscal e previdenciário. A dívida com a União chega a R$ 210 bilhões (Casa Civil, 2026); em junho de 2026 o estado migrou do Regime de Recuperação Fiscal para o PROPAG, reduzindo os juros de 4% para 0% e a parcela mensal de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões. O Rioprevidência acumula déficit atuarial de R$ 209,79 bilhões e depende de royalties do petróleo para pagar aposentadorias. Economia e emprego. O PIB estadual alcançou R$ 1,3 trilhão em 2024, com crescimento de 3,9% — acima da média nacional (Firjan) —, mas a economia segue dependente do petróleo, que respondeu por R$ 25,92 bilhões e cerca de 23,7% da receita do Tesouro estadual (Sefaz-RJ, 2024). O desemprego juvenil de 18 a 24 anos é o maior do país (20,5%), e cerca de 600 mil jovens de 15 a 29 anos não estudam nem trabalham (IBGE/PNAD). Serviços e território. Na saúde, a fila da regulação na capital caiu de 160 para 75 dias entre 2020 e 2024 (Prefeitura do Rio), mas o estado tem a pior cobertura de atenção básica do país (57,2% — IEPS). Na educação, o IDEB do ensino médio estadual é 3,3 — penúltimo do Brasil — com 32,6% de distorção idade-série (INEP). No transporte, o tempo médio casa-trabalho na Região Metropolitana é de 52 minutos, o pior entre as metrópoles brasileiras, e a SuperVia encerrou operações em maio de 2026. A tese econômica que costura a Agenda: no Rio, a violência letal não é consequência da pobreza — é causa dela. Estudo econométrico com série de 1991 a 2023 associa cada 10% de redução nos homicídios a cerca de 5% de aumento na renda por habitante. Segurança, portanto, é a maior política de desenvolvimento disponível — e é por isso que aparece nesta Agenda como rubrica especial. 9. VISÃO 2030 — O RIO QUE VAMOS CONSTRUIR Em 2030, o Estado do Rio de Janeiro terá reconquistado aquilo que nenhuma política pública substitui: a soberania da lei sobre todo o seu território. Nos territórios hoje dominados, a norma que vale voltará a ser a da República — e, com ela, entrarão a escola, o posto de saúde, o título de propriedade, a luz, o saneamento, o crédito e o emprego. O Rio de 2030 é um estado que funciona: o trabalhador da Baixada atravessa a região em transporte digno e integrado ao longo do Arco do Mar à Montanha; o jovem termina o ensino médio com uma profissão nas mãos e uma vaga real à sua espera; o paciente do interior trata o câncer perto de casa; e o aposentado recebe em dia, de um regime previdenciário que deixou de depender do preço do barril. É também um estado que prospera: com a economia diversificada em direção à energia, à tecnologia, à logística, à biotecnologia e à economia do mar; com o petróleo transformado, pela primeira vez, em poupança de longo prazo; com o investimento privado chegando por um balcão único, com regra clara e segurança jurídica. E é um estado que presta contas: cada contrato, cada renúncia fiscal e cada meta deste plano estará em painel público, medida por fonte externa e auditável. O objetivo final é um só: converter a maior reserva de potencial do Brasil no seu mais completo caso de reconstrução — com a lei valendo, a economia crescendo e o Estado devolvido a quem paga por ele. Parte II — Matriz de Metas e Ações ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha Nota Introdutória Esta é a Matriz de Metas e Ações da Agenda de Governo André Marinho 2027–2030. Seu objetivo é apresentar o contexto geral das principais propostas, organizadas pelos quatro pilares do S.I.G.A. — Segurança, Investimentos, Gestão e Ambiente — e permeadas pelo espírito dos Três R's: Reset, Ruptura e Renovação. Um elemento novo e estruturante atravessa toda a Agenda: o ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha, ao longo do Arco Metropolitano, pelo Contorno da Baía e Baixada Fluminense. Ao longo dos capítulos, os blocos identificados com a marca ArcoMM indicam como cada proposta se conecta a essa visão territorial integradora. É um novo Rio de Janeiro que surge como expansão do atual, privilegiando justamente as populações que hoje dependem de condução demorada para o trabalho no Centro da Cidade, nas Zonas Sul e Oeste. São mais de duas horas no trânsito para ir ao trabalho e mais duas horas para voltar para casa. Um tremendo custo social e monetário imposto à população trabalhadora fluminense. Com André Marinho isso vai mudar! Deslocamentos para trabalhar nos novos polos de desenvolvimento do ArcoMM serão de, no máximo, 30 minutos. Marinho vai devolver nada menos que TRÊS HORAS DIÁRIAS de vida e lazer para cada cidadão da Baixada. É pagar para ver. Vai acontecer. Sobre os números desta Matriz: as estatísticas de diagnóstico provêm de fontes oficiais e públicas (ISP-RJ, IBGE/PNAD, INEP, Sefaz-RJ, Tesouro Nacional, Firjan, entre outras), citadas ao longo do texto e consolidadas na Nota Metodológica ao final. As metas propostas vêm marcadas como "meta do plano — a confirmar na estimação técnica", para distinguir a linha de base real da ambição a ser calibrada na implementação. ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha Pela Baía e Baixada: a visão territorial do novo Estado do Rio de Janeiro que estrutura esta Agenda. O Estado do Rio de Janeiro é único no Brasil — e talvez no mundo — pela densidade e diversidade de sua geografia singular. Em menos de 200 quilômetros em linha reta, o território fluminense passa de praias e manguezais costeiros à Baía de Guanabara, da planície da Baixada Fluminense às escarpas da Serra do Mar, das lagoas costeiras aos planaltos do interior, do litoral atlântico aos vales do Paraíba do Sul e às montanhas de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Essa vasta riqueza geográfica, que poderia ser a maior vantagem competitiva do estado, tem sido historicamente tratada como obstáculo — um mosaico fragmentado de municípios que não se comunicam, não se integram e não se desenvolvem de forma articulada. O ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha, pela Baía e Planície — nasce como resposta estrutural a esse desafio. Não é apenas um projeto de infraestrutura: é uma visão de desenvolvimento territorial e geoeconômico que reconhece que o Rio só realizará seu potencial quando montanha, planície, baía, lagoas e litoral forem tratados como um sistema integrado — e não como regiões isoladas que competem por atenção e recursos. O Conceito: Desenvolvimento Vocacionado e Integrado O ArcoMM propõe reorganizar o desenvolvimento do entorno do Arco Metropolitano a partir de duas grandes apostas: a criação de Cidades Vocacionadas e a implantação de um Grande Anel Multimodal que conecta toda a metrópole fluminense e faz as ligações desta nova região ao interior sul (o Sul Fluminense), ao norte do Estado e ao leste (Região dos Lagos e Campos), respectivamente. As Cidades Vocacionadas são territórios planejados com incentivos especiais, legislação simplificada e vocações produtivas específicas, distribuídos estrategicamente ao longo do corredor do Arco. Este grande projeto estruturante contará com administração própria, uma Autoridade Metropolitana, capaz de agilizar obras, autorizar indústrias e planejar núcleos residenciais e comerciais. Serão oito Cidades inteligentes no total: • Cidade 01 — Biópolis de Fármacos e Bioquímica: inspirada na Biópolis de Singapura, reúne fabricantes, institutos, universidades e laboratórios das ciências biomédicas, em sinergia com a Fiocruz e o Complexo Industrial da Saúde do ERJ. • Cidade 02 — Tropicultura de Precisão: polo de pesquisa e inovação no agronegócio tropical, complementando as atividades da UFRRJ e conectando ciência ao campo fluminense e ao agronegócio nacional. • Cidade 03 — Moda e Beleza: aproveitando os polos já existentes em Nova Friburgo e Duque de Caxias, com faculdades, fabricantes, logística e grandes eventos. • Cidade 04 — Games e Economias Criativas: desenvolvimento, produção e marketing de videogames, softwares, hardwares e conteúdo digital — posicionando o Rio na fronteira da nova economia. • Cidade 05 — Cidade das Religiões: grande espaço ecumênico, com templo de arquitetura em nível mundial, para eventos e romarias, centros de estudos em teologia e filosofias espiritualizadas, com potencial turístico e cultural de alcance nacional e internacional. • Cidade 06 — Energias Limpas: centro de pesquisa e desenvolvimento em energias sustentáveis, conectado ao potencial solar, eólico e de biogás do território fluminense, gerenciado pela UFF. • Cidade 07 — Eletrônicos e Semicondutores: polo industrial e de pesquisa em tecnologia de ponta, atraindo investimentos nacionais e internacionais no setor de maior crescimento global. • Cidade 08 — Cidade do Mar: indústrias náutica e pesqueira, atividades portuárias, energia offshore, pesquisa marinha, esportes náuticos e turismo temático — ancorando a Economia do Mar no território fluminense. O Grande Anel Multimodal A espinha dorsal do ArcoMM é o Grande Anel Multimodal: um sistema integrado de transporte que conecta os 145 km do Arco Metropolitano a todos os grandes eixos viários e modais da região — BR-101 (Sul Fluminense e Santos/SP), Av. Brasil, BR-116 (Rodovia Presidente Dutra), TransOlímpica, Linha Amarela, BR-040 (rodovias para Petrópolis, Minas e Teresópolis) e norte do Estado, além dos aeroportos internacionais, do Porto do Rio e do Porto de Itaguaí. O elemento central desse sistema é o Monotrilho Suspenso (Metrô Aéreo) ao longo dos 60 km iniciais do Arco — projetado para funcionar não apenas como transporte, mas como eixo distribuidor de infraestrutura: segurança e patrulhamento, atendimento médico emergencial, internet, energia com rede enterrada, galerias de esgotamento e comunicação inteligente (IoT). Os grandes Hubs de Integração ao longo do traçado funcionarão como centros comerciais, de serviços, conveniência e apoio médico — todos dotados de helipontos e integrados às linhas de metrô existentes. A referência internacional é o Monotrilho de Chongqing, na China: 67 km de extensão, 250 milhões de passageiros por ano. O Rio tem a escala e a necessidade para um projeto da mesma ambição. O Monotrilho Suspenso, antes de tudo, será uma enorme atração turística, dada a intensa beleza do relevo da Serra do Mar que emoldura as oito Cidades inteligentes. A Área de Influência Imediata Ao longo de todo o Arco, uma faixa de 2 km em cada lado constitui a Área de Influência Imediata — território prioritário para políticas habitacionais, saneamento básico, segurança pública, saúde, educação e regularização fundiária. É aqui que vivem hoje milhões de fluminenses, quase inteiramente sem acesso a serviços básicos de qualidade e sofrendo com índices de Desenvolvimento Humano (IDH) próximos dos de regiões mais carentes do Brasil. O ArcoMM propõe tratar essa faixa com instrumentos especiais: licenciamento expresso, redução ou isenção de IPTU, desburocratização de alvarás, uso misto do solo e reflorestamento intensivo. Onde o Estado chega com planejamento e infraestrutura, o mercado e a iniciativa privada chegam com investimento e emprego. A Topografia como Aliada — não como Obstáculo Um dos grandes diferenciais do ArcoMM é tratar as condicionantes geográficas do Rio de Janeiro — montanhas, baía, planície, lagoas — não como limitações, mas como ativos de planejamento. O Monotrilho Suspenso foi concebido justamente para superar os desafios topográficos que inviabilizariam soluções convencionais de metrô ou BRT. As Cidades Vocacionadas foram posicionadas considerando as condicionantes ambientais, produtivas e de conectividade de cada território. ArcoMM e a Agenda 2027–2030 Ao longo de todos os capítulos desta Matriz, os blocos identificados com a marca ArcoMM indicam como cada proposta setorial se conecta e contribui para a realização desta visão territorial. O ArcoMM não é um projeto paralelo à Agenda: é o fio condutor que dá coerência espacial e estratégica a todas as demais propostas. Desenvolver o Rio de Janeiro do Mar à Montanha, pela Baía e Planície, é devolver ao estado a capacidade de se enxergar como um todo — e de agir como tal. Parte III — A Espinha Dorsal Territorial: o ArcoMM O ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha — é a espinha dorsal desta Agenda: o eixo físico e econômico ao longo do qual o desenvolvimento se organiza, em três camadas — o eixo físico de mobilidade, a órbita econômica que se desenvolve ao longo do corredor (as Cidades Vocacionadas e o Grande Anel Multimodal apresentados na Parte II) e a base fiscal que viabiliza o investimento de longo prazo. O Monotrilho Suspenso foi concebido para ser, ao mesmo tempo, transporte de massa, eixo de segurança, distribuidor de internet e infraestrutura de saneamento — o que liga a espinha diretamente à frente Território do plano de Segurança. Os projetos a seguir detalham como essa visão territorial vira entrega. 01. Corredor Pavuna–Arco do Mar à Montanha (Projeto Âncora) DIAGNÓSTICO A Baixada Fluminense concentra a maior massa populacional e trabalhadora da Região Metropolitana e, ao mesmo tempo, a maior exclusão em mobilidade. Apenas 17% dos moradores da Baixada vivem a menos de 1 km de um sistema de transporte de alta capacidade, o que empurra milhões para deslocamentos longos, caros e inseguros. O quadro se agrava porque o tempo médio casa-trabalho na Região Metropolitana do Rio é de 52 minutos, o pior entre nove metrópoles brasileiras (Quanta-Lerner/PNAD), e porque o principal sistema ferroviário — antiga SuperVia, que já transportou cerca de 600 mil passageiros por dia e caiu para cerca de 300 mil — encerrou operações em maio de 2026 (Agência Brasil/CNN), deixando um vazio de capacidade justamente no eixo mais dependente do trem. A ausência de um eixo estruturante ao longo do Arco do Mar à Montanha trava o desenvolvimento territorial e mantém a Baixada como periferia de passagem, e não como polo de vida e emprego. OBJETIVO Implantar um eixo ferroviário de transporte de alta capacidade — VLT/Metrô Leve — de mais de 20 km com 22 estações, atravessando cinco municípios da Baixada, para funcionar como âncora estruturante do desenvolvimento ao longo do Arco do Mar à Montanha, corrigindo a exclusão histórica em mobilidade e organizando o adensamento urbano em torno do transporte. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Tratar o transporte de alta capacidade como infraestrutura indutora de desenvolvimento, e não como obra isolada: cada estação é um polo de emprego, serviços e habitação. • Priorizar a integração física e tarifária do novo eixo com os demais modais metropolitanos, evitando repetir a lógica de sistemas ilhados. • Estruturar o financiamento em modelo de parceria público-privada e captura de valorização fundiária, sem transferir a conta ao usuário. • Vincular o traçado às Cidades Vocacionadas e às áreas econômicas do Arco, para que o transporte e a geração de emprego avancem juntos. AÇÕES E ENTREGAS • Projeto executivo e licenciamento ambiental do corredor de mais de 20 km com 22 estações em cinco municípios da Baixada. • Desapropriações, liberação de faixa e implantação da via em lotes construtivos sequenciados. • Construção das estações como Hubs de Integração conectados a ônibus municipais, BRT e à malha ferroviária remanescente. • Plano de uso e ocupação do solo no entorno das estações, com adensamento planejado e reserva de área para habitação de interesse social. • Sistema de bilhetagem integrado ao Bilhete Único Metropolitano. METAS 2027–2030 • Beneficiar 3,7 milhões de pessoas ao longo do eixo (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Gerar 47 mil empregos e capacidade de absorver 122 mil novos habitantes no entorno estruturado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Elevar de 17% para patamar significativamente superior a fração de moradores da Baixada a menos de 1 km de transporte de alta capacidade (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: projeto executivo, licenciamento, modelagem da PPP, desapropriações prioritárias e início das obras dos primeiros lotes. Fase 2 — 2028–2029: execução do grosso da infraestrutura civil, construção das estações-hub e implantação dos sistemas; entrega de trechos operacionais parciais. Fase 3 — 2030: conclusão do corredor, operação plena das 22 estações e consolidação dos polos de desenvolvimento no entorno. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Quilômetros de via entregues e estações em operação. • Passageiros transportados por dia e tempo médio de deslocamento no eixo. • Empregos formais gerados e unidades habitacionais licenciadas no entorno das estações. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Estruturação em parceria público-privada sob regulação do Estado, combinando aporte público, financiamento de longo prazo e captura da valorização fundiária gerada pelas estações. A coordenação caberá ao órgão metropolitano de mobilidade, com contrato de metas e fiscalização, e o equilíbrio fiscal do Estado — sustentado pela agenda de transparência e pela renegociação da dívida no PROPAG (Casa Civil, 2026) — é a base de credibilidade para atrair o investimento de longo prazo que a obra exige. 02. Mobilidade Metropolitana — Recuperar e Expandir "30 anos de vida produtiva, 10 perdidos no transporte: é preciso devolver ao trabalhador fluminense pelo menos parte desse tempo." DIAGNÓSTICO O transporte metropolitano do Rio rouba o tempo de vida do trabalhador. Os trens que já levaram cerca de 600 mil passageiros por dia transportavam cerca de 300 mil antes do colapso da concessão, sucateados e lentos, com o encerramento das operações da SuperVia em 29 de maio de 2026 e sucessão pela Nova Via Mobilidade (Agência Brasil/CNN); no ramal Japeri, o tempo de viagem subiu de 95 para 111 minutos. O BRT desabou: das cerca de 400 articulados prometidos, apenas 120 funcionavam em 2021, hoje com 339 em operação (Prefeitura do Rio). O resultado é um tempo médio casa-trabalho de 52 minutos na Região Metropolitana, o pior entre nove metrópoles do país (Quanta-Lerner/PNAD), e trabalhadores de Belford Roxo, Japeri e Queimados que acordam de madrugada e voltam sem ver o filho com a luz do sol. Enquanto o Corredor Âncora estrutura o novo eixo, a rede existente precisa ser recuperada com urgência e ampliada. OBJETIVO Recuperar a malha ferroviária e o BRT e expandir a capacidade metropolitana com o Monotrilho Suspenso ao longo do Arco e a integração ao Metrô, reduzindo de forma medida o tempo médio de deslocamento e devolvendo tempo de vida ao trabalhador. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Resgatar antes de expandir: recuperar frota, estações e confiabilidade dos sistemas ferroviário e BRT como prioridade imediata. • Tratar o Monotrilho Suspenso ao longo dos 60 km iniciais do Arco como infraestrutura multifuncional — transporte de massa, eixo de segurança, distribuição de internet e suporte a saneamento. • Integrar todos os modais por bilhete e informação única, com Hubs de Integração conectando o sistema ao metrô, às rodovias federais e aos aeroportos. • Priorizar os ramais e corredores mais precários, onde a espera pesa mais sobre quem menos pode. AÇÕES E ENTREGAS • Renovação de frota e requalificação de estações ferroviárias, começando por Senador Camará, Belford Roxo e Japeri. • Recomposição e modernização da frota do BRT e recuperação dos corredores existentes. • Projeto e implantação do Monotrilho Suspenso ao longo dos 60 km iniciais do Arco do Mar à Montanha, com Hubs de Integração. • Apoio à expansão do Metrô, incluindo a Linha 3 (Praça XV–Niterói–São Gonçalo), de 21,7 km e 15 estações, com travessia da Baía (A Tribuna RJ). • Bilhete Único Metropolitano, aplicativo estadual de informação em tempo real e Passe Livre para jovens em formação técnica. METAS 2027–2030 • Reduzir o tempo médio de deslocamento metropolitano em 25% em quatro anos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica), partindo da linha de base de 52 minutos (Quanta-Lerner/PNAD). • Implantar os 60 km iniciais do Monotrilho Suspenso ao longo do Arco (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Recuperar a confiabilidade da malha ferroviária, revertendo o quadro de quase 5 mil interrupções anuais registrado no colapso da antiga concessão (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: plano emergencial de resgate da malha ferroviária e do BRT, primeiras estações requalificadas e projeto do Monotrilho e dos Hubs. Fase 2 — 2028–2029: renovação de frota em escala, obras do Monotrilho nos trechos iniciais, avanço da Linha 3 do Metrô e implantação do Bilhete Único Metropolitano. Fase 3 — 2030: operação integrada dos modais recuperados e do Monotrilho, com painel público do tempo devolvido ao trabalhador. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Tempo médio de deslocamento metropolitano e por ramal. • Número de interrupções e índice de confiabilidade do sistema ferroviário e do BRT. • Quilômetros de Monotrilho e de Metrô entregues e passageiros integrados por bilhete único. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Execução coordenada pelo órgão metropolitano de mobilidade, articulando concessões, recursos estaduais e federais e o modelo de PPP do ArcoMM para o Monotrilho e os Hubs. A recuperação da malha exige renegociação e reestruturação dos contratos de concessão com metas e fiscalização unificada, e o financiamento das novas obras se apoia no arranjo de parceria com o setor privado sob regulação do Estado. 03. Autoridade Metropolitana de Mobilidade "Trem, metrô, ônibus, BRT e barca precisam conversar: um bilhete, um sistema, um responsável." DIAGNÓSTICO O transporte metropolitano do Rio não tem comando. O trem é estadual e entrou em colapso, o BRT é municipal e sucateado, o metrô é concessão, as barcas sinalizam querer deixar a operação e ônibus e vans seguem fragmentados — sem nenhuma autoridade que integre tudo. O passageiro que combina trem, BRT, ônibus e barca paga tarifas separadas, perde tempo em baldeações sem integração e fica refém de contratos que ninguém fiscaliza de forma unificada. O custo dessa ausência de governança é concreto: tempo médio casa-trabalho de 52 minutos, o pior entre nove metrópoles (Quanta-Lerner/PNAD), e crises recorrentes — como a falência da antiga SuperVia, encerrada em maio de 2026 (Agência Brasil/CNN) — resolvidas por improviso. Sem um comando metropolitano, o sistema nunca funciona como rede, e cada modal permanece uma ilha. OBJETIVO Criar a Autoridade Metropolitana de Mobilidade, órgão estadual de comando único que planeje e integre trem, metrô, ônibus, BRT, vans e barcas, retome o controle dos dados do sistema, redesenhe as concessões com metas e fiscalização e implante o Bilhete Único Metropolitano de fato. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Comando único: uma autoridade responsável por planejar, integrar e fiscalizar todos os modais metropolitanos. • Integração tarifária e de dados como espinha dorsal do sistema, com o Estado reassumindo a titularidade da informação operacional. • Redesenho das concessões com metas de serviço, fiscalização forte e cláusulas de desempenho. • Cooperação técnica com referências internacionais de governança de transporte (Singapore LTA, TfL London, MTA New York). AÇÕES E ENTREGAS • Marco legal de criação da Autoridade Metropolitana de Mobilidade e sua estrutura de governança. • Central integrada de dados e de operação dos modais metropolitanos, sob controle do Estado. • Revisão e repactuação dos contratos de concessão, com metas de qualidade e fiscalização unificada. • Implantação do Bilhete Único Metropolitano no modelo de cartão integrado (referência OysterCard, de Londres). • Plano integrado das conexões intermunicipais entre interior, periferia e polos de emprego. METAS 2027–2030 • Instituir e tornar operacional a Autoridade Metropolitana de Mobilidade até o fim da Fase 1 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Universalizar o Bilhete Único Metropolitano com integração plena entre modais (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir baldeações não integradas e o custo médio de deslocamento multimodal do trabalhador (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: criação legal da autoridade, montagem da equipe técnica, retomada dos dados do sistema e diagnóstico das concessões. Fase 2 — 2028–2029: repactuação dos contratos, implantação da central integrada e do Bilhete Único Metropolitano. Fase 3 — 2030: operação plena da governança integrada, com planejamento unificado e fiscalização por metas dos cinco modais. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de viagens realizadas com integração tarifária plena. • Índice de cumprimento das metas contratuais por concessionário. • Satisfação do usuário e tempo médio de baldeação. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO A autoridade será órgão estadual com mandato técnico e orçamento próprio, financiada por dotação estadual, taxas regulatórias e ganhos de eficiência das concessões repactuadas. Sua criação é pré-condição institucional para que o Corredor Âncora, o Monotrilho e a recuperação da malha operem como rede única, e não como obras avulsas. 04. Eixo Econômico — Hub das Américas "O Rio tem a melhor localização das Américas: é preciso transformar essa geografia em emprego e virar o hub do continente." DIAGNÓSTICO O Rio reúne o maior porto da América do Sul, o principal aeroporto internacional do país, mar, energia e a melhor posição geográfica das Américas — ativos subutilizados por insegurança, burocracia e instabilidade fiscal. Enquanto outros polos atraem centros de distribuição, tecnologia e indústria, o Rio assiste o investimento passar. O estado convive com cerca de 600 mil jovens de 15 a 29 anos fora da escola e do trabalho (IBGE/PNAD, 2025) e desemprego jovem de 18 a 24 anos de 20,5%, o maior do país, chegando a 28,1% na periferia metropolitana (IBGE/PNAD, 2025). Ao mesmo tempo, há sinais de reação: o PIB do estado alcançou R$ 1,3 trilhão em 2024, com alta de 3,9% acima da média nacional (Firjan/IBGE), o desemprego caiu a 7,5% no 3º trimestre de 2025 e o Rio gerou 100,9 mil empregos formais em 2025, o segundo maior saldo do país (IBGE/PNAD e Novo CAGED). Falta a estratégia que converta geografia e ativos em investimento e emprego qualificado. OBJETIVO Transformar o eixo porto-aeroporto-indústria em hub logístico e de negócios das Américas, com programa estadual de atração de investimento, integração dos ativos estratégicos e criação de ao menos 27 áreas econômicas — as Cidades Vocacionadas — organizadas ao longo do Arco do Mar à Montanha, gerando emprego em todas as regiões. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Segurança como pré-condição inegociável do desenvolvimento logístico, com combate ao crime organizado nas rotas. • Porta aberta ao investimento: balcão único, segurança jurídica e incentivos fiscais criteriosos vinculados à geração de emprego. • Integração porto-aeroporto-indústria usando Itaguaí, o Galeão e o Porto do Açu como âncoras, mais concessões estratégicas e modernização de terminais. • Encadeamento produtivo regional: cada área econômica conectada à vocação do seu território e ao eixo do Arco. AÇÕES E ENTREGAS • Programa estadual de atração de investimento com balcão único para quem quer investir. • Criação, revitalização ou ampliação de ao menos 27 áreas municipais para empreendimentos econômicos — distritos industriais, condomínios logísticos e centros de distribuição. • Concessões estratégicas e modernização de terminais portuários e aeroportuários. • Regime de incentivos fiscais com contrapartida medida de emprego e investimento. • Integração das Cidades Vocacionadas aos Hubs de Integração e ao eixo de transporte do Arco. METAS 2027–2030 • Estruturar ao menos 27 áreas econômicas ao longo do Arco do Mar à Montanha (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar o saldo anual de empregos formais acima do patamar de 100,9 mil registrado em 2025 (Novo CAGED) — meta do plano — a confirmar na estimação técnica. • Reduzir o desemprego jovem de 18 a 24 anos a partir da linha de base de 20,5% (IBGE/PNAD, 2025) — meta do plano — a confirmar na estimação técnica. CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: instalação do balcão único, marco de incentivos com contrapartida e seleção das primeiras Cidades Vocacionadas. Fase 2 — 2028–2029: implantação das áreas econômicas prioritárias, concessões e modernização de terminais, atração das primeiras âncoras de investimento. Fase 3 — 2030: consolidação do hub logístico integrado porto-aeroporto-indústria e operação plena das áreas econômicas ao longo do Arco. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Volume de investimento privado atraído e empregos formais gerados por região. • Áreas econômicas implantadas e taxa de ocupação dos distritos e condomínios logísticos. • Movimentação de carga nos terminais e cumprimento das contrapartidas dos incentivos. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação por uma frente de desenvolvimento econômico do Estado, articulando concessões, capital privado e incentivos com contrapartida auditada. O financiamento combina investimento privado, PPPs e crédito produtivo, apoiado no fortalecimento da AgeRio para o interior, e depende da segurança jurídica e da disciplina fiscal como âncoras de confiança para o capital de longo prazo. 05. Escolas Solares e PPPs do ArcoMM DIAGNÓSTICO As obras de maior porte da espinha territorial — Monotrilho Suspenso, Hubs de Integração e Cidades Vocacionadas — exigem volume de capital incompatível com um Estado ainda em recuperação fiscal, mesmo após a renegociação da dívida de R$ 210 bilhões com a União no PROPAG, que reduziu a parcela mensal de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões e prevê economia de cerca de R$ 3,1 bilhões até o fim de 2026 (Casa Civil, 2026). Ao mesmo tempo, a rede pública estadual paga contas de energia elevadas e desperdiça um ativo evidente: telhados de centenas de escolas expostos ao sol, sem geração própria. A ausência de um modelo estruturado de parceria público-privada mantém obras estratégicas represadas e o Estado refém de custeio que poderia ser reduzido. É preciso um motor de financiamento que destrave o Arco sem comprometer o equilíbrio fiscal. OBJETIVO Estruturar as parcerias público-privadas do ArcoMM como motor de financiamento das obras do Arco e implantar geração de energia solar nas escolas públicas estaduais por PPP, reduzindo o custo energético da rede e liberando espaço fiscal para as demais prioridades. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • PPP como instrumento central de financiamento das obras estruturantes — Monotrilho, Hubs e Cidades Vocacionadas —, com parceiros privados para saneamento, telefonia, energia, internet e infraestrutura geral sob regulação do Estado. • Escolas Solares como projeto-piloto replicável de eficiência energética e geração distribuída na rede pública. • Regulação forte: metas de serviço, transparência de cada operação e cláusulas de desempenho. • Vinculação da economia de energia à melhoria da própria rede escolar. AÇÕES E ENTREGAS • Modelagem jurídica e financeira das PPPs do ArcoMM, com matriz de risco e garantias. • PPP de geração solar nas escolas estaduais, com instalação de sistemas fotovoltaicos e contrato de eficiência. • Estruturação dos pacotes de saneamento, energia, telefonia e internet associados ao Monotrilho e aos Hubs. • Portal de transparência de cada operação de parceria, com metas e fiscalização públicas. • Arranjo de captura de valor e receitas acessórias para sustentar o financiamento das obras. METAS 2027–2030 • Implantar geração solar em um conjunto expressivo de escolas estaduais, reduzindo a fatura de energia da rede (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Estruturar e assinar os contratos de PPP que viabilizam o Monotrilho, os Hubs e as Cidades Vocacionadas (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Gerar economia de custeio energético reinvestida na infraestrutura escolar (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: marco regulatório das PPPs do ArcoMM, licitação da PPP de Escolas Solares e modelagem dos primeiros pacotes de infraestrutura. Fase 2 — 2028–2029: instalação dos sistemas solares em escala e assinatura dos contratos de parceria das obras estruturantes. Fase 3 — 2030: operação consolidada das PPPs, com energia solar gerando economia recorrente e financiamento do Arco em curso. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de escolas com geração solar e redução percentual da fatura de energia da rede. • Volume de investimento privado mobilizado por PPP para as obras do Arco. • Cumprimento das metas de serviço e desempenho dos contratos de parceria. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Estruturação pela unidade de PPPs do Estado, com regulação setorial forte e portal público de transparência. O modelo combina capital privado, contratos de eficiência energética e receitas acessórias, aliviando o custeio e preservando o espaço fiscal aberto pela renegociação da dívida no PROPAG (Casa Civil, 2026) para as demais prioridades do governo. 06. Concessão de 700 km de Rodovias DIAGNÓSTICO A malha rodoviária estadual deteriorada encarece o frete, aumenta acidentes e alonga o tempo de viagem, penalizando a economia e a segurança de quem depende das estradas. O Estado, em recuperação fiscal e com dívida de R$ 210 bilhões com a União (Casa Civil, 2026), não tem caixa para manter sozinho essa malha, e os municípios do Rio investem apenas 4,6% da receita, o pior desempenho do país no IFGF (Firjan). O eixo econômico do Arco do Mar à Montanha e o escoamento da produção do interior dependem de rodovias em condição adequada — sem elas, o custo logístico corrói a competitividade do estado e a promessa de interiorização do desenvolvimento não se sustenta. OBJETIVO Estruturar a concessão de cerca de 700 km de rodovias estaduais em lotes que melhorem a qualidade e a segurança das vias, com prazo ampliado e garantias robustas, sem criar novos pedágios nem transferir a conta ao usuário. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Melhorar a via sem onerar o usuário: concessões desenhadas para elevar a qualidade sem criação de novos pedágios. • Prazo ampliado para até 30 anos, permitindo diluir o investimento e viabilizar obras de maior porte. • Mecanismos robustos de garantia e de equilíbrio econômico-financeiro, com fiscalização por metas de qualidade. • Prioridade aos lotes que conectam o interior às rotas de desenvolvimento e ao eixo do Arco. AÇÕES E ENTREGAS • Diagnóstico técnico da malha e divisão em lotes de concessão de acordo com fluxo e estado de conservação. • Modelagem econômico-financeira com prazo ampliado para 30 anos e matriz de garantias. • Editais de concessão com metas contratuais de recuperação, duplicação de trechos críticos e segurança viária. • Programa de recuperação inicial obrigatória nos primeiros anos de contrato. • Sistema de fiscalização de desempenho com penalidades por descumprimento. METAS 2027–2030 • Concessionar cerca de 700 km de rodovias estaduais em lotes (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Recuperar a totalidade dos trechos concessionados dentro dos prazos contratuais, sem novos pedágios (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir acidentes e tempo de viagem nos eixos concedidos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: diagnóstico da malha, definição dos lotes, modelagem e primeiros editais. Fase 2 — 2028–2029: assinatura dos contratos, obras de recuperação inicial e início das metas de duplicação e segurança. Fase 3 — 2030: malha concedida em operação plena, com padrão de qualidade e fiscalização por desempenho consolidados. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Quilômetros concedidos e recuperados por lote. • Índice de qualidade do pavimento e de sinalização das vias concedidas. • Número de acidentes e tempo médio de viagem nos eixos concessionados. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Concessões estruturadas sob agência reguladora de excelência, com contratos de metas, cláusulas de performance e garantias que protegem o usuário e a atratividade do investimento. O modelo transfere ao concessionário o custo de recuperação e manutenção, preservando o caixa do Estado em recuperação fiscal, e integra-se à estratégia logística do Hub das Américas e à interiorização do desenvolvimento. 07. Agenda Fiscal Transparente "No Rio não falta dinheiro — sobra ralo: renúncia sem resultado, benefício sem contrapartida, gasto sem auditoria. É hora de abrir o raio-x." DIAGNÓSTICO O Rio convive com déficit crônico e está em recuperação fiscal desde 2017. A renegociação da dívida de R$ 210 bilhões com a União no PROPAG, que substituiu o antigo Regime de Recuperação Fiscal, reduziu os juros de 4% para 0% (IPCA) e a parcela mensal de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões, com economia de cerca de R$ 3,1 bilhões até o fim de 2026 e mais de R$ 40 bilhões no longo prazo, mediante contrapartida de investir 1% do saldo em educação profissional, infraestrutura e segurança (Casa Civil, 2026). Ainda assim, boa parte do rombo não é falta de arrecadação, e sim desperdício: as renúncias fiscais equivaleram a 44,1% da receita em 2023 (Fenafisco/Poder360), em bilhões de benefícios concedidos sem contrapartida nem avaliação de resultado. Enquanto o Estado não fizer o raio-x do próprio dinheiro, qualquer ajuste recai sobre o serviço público e o contribuinte, nunca sobre o privilégio. E é a credibilidade fiscal que sustenta os investimentos de longo prazo que a espinha do ArcoMM demanda. OBJETIVO Consolidar uma agenda fiscal transparente que cumpra as metas do regime de recuperação, audite integralmente renúncias e gastos, publique de forma automatizada os repasses municipais e reduza os Restos a Pagar, liberando espaço fiscal sem aumentar imposto. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Primeiro arrumar a casa: auditar renúncias, benefícios e gastos antes de qualquer pedido adicional ao contribuinte. • Cada incentivo com meta, prazo e contrapartida medida — o que não entrega resultado é cortado. • Transparência radical: publicação automatizada de todos os repasses municipais e painel público de acompanhamento fiscal. • Honrar compromissos: antecipação da folha, redução progressiva dos Restos a Pagar e cumprimento das metas do PROPAG. AÇÕES E ENTREGAS • Operação de raio-x fiscal: auditoria completa das renúncias, benefícios e gastos do Estado. • Painel público de transparência com cada repasse municipal publicado de forma automatizada. • Revisão de contratos e benefícios sem contrapartida, com corte do que não entrega resultado. • Antecipação da folha de pagamento e cronograma de redução dos Restos a Pagar. • Vinculação do que for recuperado a segurança, saúde e educação. METAS 2027–2030 • Cumprir integralmente as metas do PROPAG, preservando a economia de cerca de R$ 3,1 bilhões até 2026 e a trajetória de longo prazo (linha de base: Casa Civil, 2026) — meta do plano — a confirmar na estimação técnica. • Auditar 100% das renúncias e benefícios fiscais e cortar os sem contrapartida, a partir da base de 44,1% da receita em renúncias em 2023 (Fenafisco/Poder360) — meta do plano — a confirmar na estimação técnica. • Reduzir progressivamente os Restos a Pagar e antecipar a folha (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: lançamento da operação de raio-x fiscal, painel de repasses municipais e revisão inicial de benefícios. Fase 2 — 2028–2029: corte dos incentivos sem contrapartida, redução dos Restos a Pagar e consolidação da transparência. Fase 3 — 2030: regime fiscal transparente em rotina, com espaço fiscal recuperado sustentando os investimentos do Arco. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de renúncias e benefícios auditados e valor de espaço fiscal recuperado. • Estoque de Restos a Pagar e prazo de pagamento da folha. • Grau de cumprimento das metas do PROPAG e cobertura do painel de repasses municipais. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Fazenda com fiscalização de controle interno independente, painel público e revisão contínua de contratos. A agenda não depende de aumento de imposto: financia-se pelo próprio espaço fiscal recuperado, e é a base de credibilidade que viabiliza as parcerias e concessões da espinha territorial. 08. Plano de Adaptação à Reforma Tributária DIAGNÓSTICO A Reforma Tributária, promulgada em 2023 e regulamentada entre 2025 e o início de 2026, é a maior mudança no sistema de arrecadação brasileiro em décadas e impõe desafios concretos ao Rio: alterações na distribuição do ICMS, migração para o IBS e a CBS e incertezas sobre o impacto nos royalties e nas participações especiais do petróleo — a maior fonte de receita do estado. Em 2024, o petróleo respondeu por R$ 25,92 bilhões (R$ 13,21 bilhões de royalties e R$ 12,71 bilhões de participação especial), cerca de 23,7% da receita do Tesouro estadual (Sefaz- RJ), o que torna qualquer alteração na regra de partilha uma ameaça direta ao equilíbrio fiscal e à previdência, cujo déficit atuarial alcançou R$ 209,79 bilhões em dezembro de 2025 e depende de royalties (Rioprevidência). O Rio precisa agir antes que a transição chegue, mapeando impactos e defendendo seus interesses no novo desenho federativo. OBJETIVO Criar um Grupo de Trabalho Permanente da Reforma Tributária para mapear os impactos da transição sobre as receitas estaduais, adequar os benefícios fiscais ao novo regime, defender os interesses do estado no Conselho Federativo do IBS e desenvolver novas fontes de receita própria. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Antecipação: mapear e projetar impactos antes que a transição se materialize, com horizonte até 2033. • Defesa ativa dos interesses fluminenses no Conselho Federativo do IBS, sobretudo quanto a royalties e participações especiais. • Adequação dos benefícios fiscais estaduais para evitar perdas na migração ao IBS e à CBS. • Eficiência tributária: digitalização da arrecadação e combate à sonegação como novas fontes de receita própria. AÇÕES E ENTREGAS • Instalação do Grupo de Trabalho Permanente com quatro frentes técnicas. • Mapeamento detalhado dos impactos da transição, com projeções anuais de receita até 2033. • Revisão e adequação dos benefícios fiscais do Estado ao novo regime. • Atuação institucional coordenada no Conselho Federativo do IBS. • Plano de eficiência tributária com digitalização da arrecadação e combate à sonegação. METAS 2027–2030 • Concluir e manter atualizado o mapeamento de impactos com projeções anuais até 2033 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Adequar 100% dos benefícios fiscais estaduais ao novo regime, evitando perdas de receita (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar a receita própria por eficiência e combate à sonegação, reduzindo a dependência da partilha de petróleo hoje em 23,7% da receita do Tesouro (Sefaz-RJ) — meta do plano — a confirmar na estimação técnica. CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: instalação do Grupo de Trabalho, primeiro mapeamento de impactos e agenda de defesa no Conselho Federativo. Fase 2 — 2028–2029: adequação dos benefícios, implantação da digitalização da arrecadação e monitoramento da transição. Fase 3 — 2030: regime de acompanhamento permanente consolidado, com receita própria fortalecida e interesses do estado protegidos. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Cobertura e atualização das projeções de impacto por ano de transição. • Percentual de benefícios fiscais adequados ao novo regime. • Evolução da receita própria e da arrecadação digitalizada. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO O Grupo de Trabalho Permanente será coordenado pela Secretaria de Fazenda, com participação técnica e jurídica dedicada e articulação com a representação do estado no Conselho Federativo do IBS. O custo é predominantemente institucional, e o retorno é a proteção de bilhões em receita estadual expostos à transição, condição para a sustentabilidade fiscal que ancora todo o plano. 09. Fundo Soberano do RJ "Transformar petróleo que acaba em renda que fica: Maricá guardou e virou referência, e o estado inteiro pode fazer o mesmo." DIAGNÓSTICO O Rio depende perigosamente do petróleo: em 2024, arrecadou R$ 25,92 bilhões em royalties e participações especiais, cerca de 23,7% da receita do Tesouro estadual (Sefaz-RJ), mas consome quase tudo em despesa corrente, sem poupar. É uma roleta: cada oscilação no preço do barril sacode os cofres do estado, e o relógio corre contra, pois a demanda mundial por petróleo tende a declinar a partir de 2030 e um julgamento no STF pode redistribuir royalties. A previdência espelha essa fragilidade — déficit atuarial de R$ 209,79 bilhões em dezembro de 2025, dependente de royalties, com 42.240 servidores em vias de aposentadoria em 2026 (Rioprevidência). No plano municipal, a prova de conceito já existe: Maricá, com 63% da receita vinda de royalties (R$ 4,2 bilhões), criou um fundo soberano e virou referência (Firjan/PMCRP). Sem poupança estadual, quando o petróleo minguar, o Rio quebra de novo. OBJETIVO Criar o Fundo Soberano do Rio de Janeiro, o primeiro fundo soberano estadual do Brasil, poupando e investindo uma fração das rendas do petróleo com governança técnica e transparência, para custear educação, ciência e infraestrutura e constituir a reserva que protege o estado quando a renda do petróleo declinar. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Poupar em vez de queimar no caixa: destinar uma fração das rendas do petróleo à formação de reserva de longo prazo. • Governança técnica blindada de pressão política, com política formal de investimentos, critérios de diversificação, liquidez e risco. • Transparência radical e auditoria independente de todas as alocações, com conselho que inclua representação dos servidores. • Referências consolidadas: o Fundo Soberano da Noruega e o Maricá Trust. AÇÕES E ENTREGAS • Marco legal de criação do Fundo Soberano do RJ, com regra de aporte vinculada às rendas do petróleo. • Política formal de investimentos com critérios de diversificação, liquidez e risco. • Conselho gestor com representação dos servidores e auditoria independente de cada alocação. • Painel público de transparência do patrimônio, dos aportes e dos rendimentos do fundo. • Regra de destinação dos rendimentos para educação, ciência e infraestrutura. METAS 2027–2030 • Instituir e capitalizar o Fundo Soberano do RJ a partir de uma fração das rendas do petróleo (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir a exposição do orçamento e da previdência à volatilidade dos royalties, hoje 23,7% da receita do Tesouro (Sefaz-RJ) — meta do plano — a confirmar na estimação técnica. • Direcionar os rendimentos do fundo a educação, ciência e infraestrutura, sem consumir o principal (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: aprovação do marco legal, definição da regra de aporte e da política de investimentos e instalação do conselho gestor. Fase 2 — 2028–2029: primeiros aportes, início da carteira diversificada e consolidação da auditoria independente e do painel público. Fase 3 — 2030: fundo em operação plena, com rendimentos custeando prioridades e reserva de proteção em formação. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Patrimônio acumulado e rentabilidade líquida da carteira. • Fração das rendas do petróleo efetivamente poupada por exercício. • Rendimentos destinados a educação, ciência e infraestrutura e grau de transparência das alocações. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO O fundo será constituído por lei, com conselho técnico independente, política de investimentos submetida a auditoria externa e vedação a alocações fora do filtro técnico, independentemente de pressões políticas ou de mercado. Capitaliza-se com fração das rendas do petróleo e, combinado ao enfrentamento do déficit previdenciário e à diversificação econômica, converte um ativo que se esgota em renda permanente para as próximas gerações. Parte IV — As Áreas Temáticas Nove áreas que se apoiam na espinha do ArcoMM e a alimentam. Cada projeto é um capítulo completo, com diagnóstico ancorado em dados oficiais, metas, cronograma por fase e indicadores. IV.1 — Saúde Zerar filas, integrar o SUS e enfrentar a saúde mental 10. Rio Sem Fila — Choque e Estrutura no SUS "Fila de cirurgia não é estatística — é gente esperando para não morrer. O Estado não vai administrar a fila: vai zerá-la." DIAGNÓSTICO A saúde pública fluminense convive com duas doenças crônicas que se retroalimentam: a fila e a concentração. De um lado, o paciente do SUS espera, em média, cerca de 57 dias por um atendimento regulado — patamar pior do que o registrado no auge da pandemia, quando a espera girava em torno de 50 dias em 2020 (SER/SES-RJ e SISREG, dados via LAI, 2024). Só na capital, mais de 140 mil pessoas aguardam no SISREG por consulta, exame ou cirurgia, e cerca de 7,5 mil pacientes esperam por uma operação em hospitais públicos, com as maiores filas concentradas em oftalmologia, cirurgia geral e ortopedia (Prefeitura do Rio e Ministério da Saúde, 2024–2025). Ainda que a capital tenha reduzido o tempo médio do SISREG de 160 dias (2020) para 75 dias (2024) (Prefeitura do Rio), o interior segue muito atrás. De outro lado, os serviços especializados estão concentrados na capital, obrigando o paciente do interior a deslocamentos longos e caros nos momentos mais críticos. O tratamento público de câncer, por exemplo, está concentrado em pouquíssimas unidades da capital: o morador de Campos, Macaé ou Itaperuna viaja centenas de quilômetros, enfrenta fila — e parte morre antes de ser chamada. O gargalo não é apenas financeiro: salas cirúrgicas e equipamentos permanecem ociosos por falta de gestão, enquanto o Rio de Janeiro ostenta a pior cobertura de atenção básica do país, 57,2% em 2021 (IEPS). O problema, portanto, é de organização e de decisão — o Estado tratou a fila como paisagem, e não como emergência. OBJETIVO Zerar as principais filas de exames e cirurgias eletivas do SUS estadual e qualificar a rede de urgência, emergência e alta complexidade, levando o serviço especializado para onde a população está — com prioridade para o interior e a Baixada Fluminense, onde a espera mata mais. O propósito é converter capacidade ociosa em atendimento e substituir a peregrinação do paciente pela oferta descentralizada de diagnóstico e tratamento. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Tratar a fila como emergência de saúde pública, com força-tarefa estadual, meta por especialidade, prazo definido e responsabilização de gestores. • Mobilizar capacidade instalada ociosa — pública, filantrópica e privada — em horários subutilizados (noite e fins de semana), remunerada pela tabela SUS, no modelo de mutirão consagrado em outras unidades da federação. • Descentralizar a alta e média complexidade, expandindo oncologia, diagnóstico e urgência qualificada no interior e na Baixada. • Transparência radical: painel público de acompanhamento da fila, atualizado, com nome do gargalo, meta e prazo de zeramento. • Integração com a regulação estadual (SISREG) e com a saúde digital, para que a redução da fila seja permanente e não um esforço pontual. AÇÕES E ENTREGAS • Operação Mutirão Rio: replicação e ampliação, em escala estadual, do modelo de mutirão de exames e cirurgias, com rede pública, filantrópica e privada operando em horários ociosos, paga pela tabela SUS, começando pelas maiores filas — oftalmologia, cirurgia geral e ortopedia. • Força-tarefa estadual da fila, com sala de situação, meta por especialidade e por região, e prioridade inicial ao interior e à Baixada Fluminense. • Painel público "Rio Sem Fila", com o quantitativo de pacientes por especialidade, tempo médio de espera e percentual de zeramento, atualizado periodicamente. • Expansão da rede de oncologia e diagnóstico no interior, com novos institutos e polos regionais — a exemplo dos Institutos Estaduais do Câncer previstos para Nova Iguaçu (86 leitos, 20 de UTI) e Nova Friburgo (SES-RJ, 2023) — e do polo Norte/Noroeste ancorado em Campos. • Qualificação da rede de urgência e emergência, com protocolos de tempo-resposta, retaguarda de leitos e regulação em tempo real, reduzindo o tempo médio de atendimento. • Contratualização de metas com unidades filantrópicas e prestadores, condicionando repasses ao cumprimento de produção e prazo. METAS 2027–2030 • Zerar as principais filas de exames e cirurgias eletivas de oftalmologia, cirurgia geral e ortopedia no primeiro ano de operação plena do Mutirão, começando pelo interior e pela Baixada (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir em pelo menos 60% a fila estadual de oftalmologia, alinhando-se à meta municipal de espera máxima de 30 dias (meta do plano — a confirmar na estimação técnica; referência: Prefeitura do Rio, 2023). • Reduzir o tempo médio do atendimento regulado no Estado dos atuais ~57 dias para patamar inferior a 30 dias (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Implantar ao menos um polo de oncologia ou diagnóstico de alta complexidade em cada uma das regiões do interior hoje desassistidas (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar a cobertura de atenção básica no Estado, saindo do último lugar nacional (57,2%) rumo à média das melhores unidades da federação (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: instalação da força-tarefa e da sala de situação da fila; lançamento do painel público "Rio Sem Fila"; contratualização emergencial com rede filantrópica e privada; início da Operação Mutirão Rio pelas maiores filas, priorizando interior e Baixada. Fase 2 — 2028–2029: zeramento e manutenção das filas de oftalmologia, cirurgia geral e ortopedia; expansão da rede de oncologia e diagnóstico no interior; qualificação da urgência e emergência com metas de tempo-resposta; integração plena à regulação estadual. Fase 3 — 2030: consolidação da rede descentralizada de alta complexidade; institucionalização do mutirão como política permanente de absorção de demanda reprimida; avaliação de resultados e redistribuição de capacidade conforme demanda real. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Tempo médio de espera por atendimento regulado (dias), por especialidade e por região. • Número de pacientes na fila do SISREG por consulta, exame e cirurgia, com série histórica. • Percentual de zeramento das filas prioritárias (oftalmologia, cirurgia geral, ortopedia). • Produção cirúrgica e de exames realizada em regime de mutirão (horários ociosos). • Cobertura de atenção básica no Estado (%) e tempo-resposta da urgência/emergência. • Deslocamento médio do paciente do interior para tratamento de alta complexidade. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO A coordenação caberá à Secretaria de Estado de Saúde, por meio de uma força-tarefa dedicada com governança de resultados, metas públicas por especialidade e responsabilização de gestores vinculada à entrega medida e divulgada. O financiamento combina recursos ordinários do SUS (federais, estaduais e da tabela SUS para a rede contratualizada), a contrapartida de investimento prevista no PROPAG e a otimização da capacidade instalada já existente, cujo custo marginal de operação em horários ociosos é significativamente menor que o de novas construções. A transparência do painel público e a contratualização por metas são os mecanismos de controle que garantem que cada real aplicado se converta em atendimento — e não em fila administrada. 11. IA e Integração do SUS Estadual — Saúde Digital "Um SUS que enxerga o paciente por inteiro: menos peregrinação, menos desperdício, mais decisão baseada em dado real." DIAGNÓSTICO Os sistemas de saúde do Estado e dos municípios operam fragmentados, como ilhas que não se comunicam. O paciente peregrina entre unidades, repete exames que já fez, carrega no papel um histórico que se perde a cada porta de entrada — e, no mesmo território, encontra leitos ociosos ao lado de filas de espera. A ausência de um prontuário unificado e de regulação de leitos baseada em dado real produz desperdício em duas frentes: retrabalho clínico (exames e consultas repetidos) e má alocação de recursos (leito vazio enquanto o paciente aguarda). Essa desorganização informacional é uma das raízes da própria fila: sem enxergar o paciente por inteiro e sem visão em tempo real da rede, o Estado regula no escuro. O quadro fluminense evidencia o custo dessa fragmentação: a pior cobertura de atenção básica do país (57,2% em 2021, IEPS), tempo médio de atendimento regulado ainda elevado e forte concentração de serviços na capital. Ao mesmo tempo, experiências recentes mostram o potencial da tecnologia — o Super Centro Carioca de Saúde realiza cerca de 113 mil atendimentos por mês e a atenção primária da capital chega a aproximadamente 11 milhões de consultas por ano (SMS-Rio, 2024). O que falta é integrar estado e municípios num único sistema inteligente, capaz de transformar dado disperso em decisão clínica e gerencial. OBJETIVO Criar o prontuário eletrônico unificado do SUS fluminense, com integração plena entre estado e municípios, e incorporar inteligência artificial à triagem, ao apoio ao diagnóstico e à gestão de leitos — de modo a reduzir desperdício, encurtar filas, qualificar a regulação e sustentar, no tempo, os ganhos da Operação Mutirão Rio. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Interoperabilidade como norma: um paciente, um prontuário, acessível com segurança em qualquer ponto da rede estadual e municipal. • IA como multiplicador de capacidade pública — triagem inteligente, apoio ao diagnóstico e suporte à regulação —, sempre subordinada à decisão do profissional de saúde. • Regulação de leitos e de vagas baseada em dado em tempo real, eliminando o descompasso entre leito ocioso e fila. • Proteção de dados e privacidade do paciente por padrão, em conformidade com a LGPD, com governança clara sobre acesso e auditoria. • Adesão pactuada dos 92 municípios, com apoio técnico do Estado às redes de menor capacidade. AÇÕES E ENTREGAS • Prontuário Eletrônico Unificado do SUS-RJ, integrando informações clínicas de unidades estaduais e municipais, com histórico, exames e prescrições acessíveis ao longo da linha de cuidado. • Módulo de triagem inteligente com IA para classificação de risco e encaminhamento, reduzindo tempo de espera e priorizando os casos mais graves. • Ferramentas de apoio ao diagnóstico assistido por IA, especialmente para suporte a equipes de atenção básica e de unidades do interior, ampliando o alcance do especialista. • Central estadual de regulação de leitos em tempo real, com painel de ocupação, para casar demanda e capacidade instalada e cortar o desperdício. • Integração com a plataforma do "Rio Sem Fila" e com o SISREG, de forma que o dado que reduz a fila hoje impeça sua reconstituição amanhã. • Painel público de indicadores de acesso, ocupação e desempenho da rede, alimentando um governo orientado por evidência. METAS 2027–2030 • Implantar o prontuário eletrônico unificado com adesão de todos os 92 municípios até o fim do período (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir de forma expressiva a repetição desnecessária de exames por ausência de histórico integrado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Implantar a triagem inteligente e a regulação de leitos em tempo real em 100% das unidades estaduais de urgência e emergência (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir a taxa de leitos ociosos convivendo com fila de internação, por meio da regulação baseada em dado real (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Disponibilizar apoio ao diagnóstico por IA a todas as regiões de saúde do interior hoje desassistidas de especialistas (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: definição da arquitetura de interoperabilidade e do modelo de governança de dados (LGPD); contratação e início da implantação do prontuário unificado em regiões-piloto; integração inicial com o SISREG e com o painel "Rio Sem Fila". Fase 2 — 2028–2029: expansão do prontuário unificado aos 92 municípios; entrada em operação da triagem inteligente e da central de regulação de leitos em tempo real; implantação do apoio ao diagnóstico por IA no interior. Fase 3 — 2030: consolidação da plataforma estadual de saúde digital; uso pleno de analítica preditiva para planejamento da rede; publicação contínua de indicadores e avaliação de impacto sobre filas, desperdício e desfechos clínicos. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de unidades e de municípios integrados ao prontuário eletrônico unificado. • Taxa de exames repetidos por ausência de histórico integrado (proxy de desperdício evitado). • Tempo médio de triagem e de regulação de vaga/leito. • Taxa de ocupação de leitos e ociosidade concomitante à fila de internação. • Cobertura do apoio ao diagnóstico por IA nas regiões do interior. • Incidentes de segurança da informação e conformidade com a LGPD. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO A iniciativa será conduzida pela Secretaria de Estado de Saúde em articulação com a área de tecnologia e governo digital do Estado, sob um comitê de governança de dados responsável por padrões de interoperabilidade, segurança e conformidade com a LGPD. O financiamento combina recursos do SUS voltados à informatização e à atenção especializada, a contrapartida de investimento em infraestrutura e tecnologia prevista no PROPAG, e parcerias tecnológicas com transferência de conhecimento ao servidor público. Por atacar diretamente o desperdício — exames repetidos, leito ocioso, retrabalho —, a saúde digital tende a se pagar em eficiência, liberando capacidade assistencial sem elevação proporcional de custo. 12. Saúde Mental — Acesso, Espera Zero e Cuidado na Porta "Ninguém pode esperar dois anos por cuidado em saúde mental. O sofrimento psíquico é urgência — e será tratado como tal." DIAGNÓSTICO A saúde mental no SUS fluminense enfrenta uma espera inaceitável: a fila para atendimento chega a cerca de dois anos. O tempo, nesse campo, não é neutro — cada mês sem cuidado agrava quadros de depressão, ansiedade, dependência química e sofrimento psíquico grave, com repercussão direta sobre famílias, escolas e o mundo do trabalho. A oferta, além de insuficiente, é desigual e concentrada: a capital conta com 40 CAPS e cerca de 27.793 usuários acompanhados (SMS-Rio, 2024), enquanto vastas regiões do interior e da periferia metropolitana permanecem sem retaguarda especializada próxima. Recursos federais recentes — o Estado recebeu cerca de R$ 5,6 milhões para novos serviços (MS, 2024) — sinalizam espaço para ampliação, mas a rede ainda está aquém da demanda. Some-se a isso o contexto de violência que atinge especialmente a juventude: o trajeto escolar comprometido, os territórios sob domínio armado e a exposição contínua ao trauma elevam a demanda por apoio psicossocial justamente onde a oferta é mais escassa. Sem integração entre a saúde mental, a atenção básica e a escola, o cuidado chega tarde, de forma fragmentada — ou não chega. OBJETIVO Ampliar o acesso à saúde mental em todo o território fluminense, reduzir drasticamente o tempo de espera e integrar o cuidado à atenção básica e às escolas, combinando expansão da rede física, teleatendimento nos 92 municípios e articulação intersetorial — para que a saúde mental deixe de ser privilégio da capital e se torne direito acessível em cada região. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Acesso universal e próximo: rede de cuidado presente em todas as regiões, com o teleatendimento superando a barreira da distância no interior. • Espera zero como meta: enfrentar a fila de até dois anos com ampliação combinada de oferta presencial e remota. • Integração à atenção primária, porta de entrada preferencial, e matriciamento das equipes de saúde da família. • Saúde mental na escola, com apoio psicossocial ao estudante e à família, articulada às políticas de juventude e à busca ativa. • Cuidado em rede e continuidade, evitando a interrupção do tratamento e a peregrinação do usuário. AÇÕES E ENTREGAS • Implantação de 15 novas unidades de saúde mental, priorizando as regiões do interior e da periferia metropolitana hoje descobertas. • Teleconsulta e teleatendimento em saúde mental nos 92 municípios, ampliando o acesso onde não há especialista presencial e reduzindo a espera. • Matriciamento das equipes de atenção básica por profissionais de saúde mental, qualificando o primeiro atendimento e o encaminhamento. • Integração da saúde mental às escolas estaduais, com apoio psicossocial ao estudante e às famílias e articulação com as políticas de juventude. • Linha de cuidado para dependência química e para populações em vulnerabilidade extrema, integrada às ações sociais do Estado. • Painel público de acompanhamento da fila e da produção assistencial em saúde mental, por região. METAS 2027–2030 • Implantar 15 novas unidades de saúde mental no período (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Levar teleconsulta em saúde mental aos 92 municípios (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir a fila de espera dos atuais cerca de dois anos para prazo compatível com a urgência do cuidado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar de forma expressiva o número de usuários acompanhados na rede, para além dos concentrados hoje na capital (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Integrar apoio psicossocial às escolas estaduais em territórios de maior vulnerabilidade (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: diagnóstico regional da demanda reprimida e da oferta; implantação do teleatendimento em saúde mental e início da instalação das primeiras unidades novas; estruturação do matriciamento na atenção básica. Fase 2 — 2028–2029: conclusão das 15 novas unidades; expansão do teleatendimento aos 92 municípios; integração plena da saúde mental às escolas e às políticas de juventude; consolidação das linhas de cuidado para dependência química e vulnerabilidade extrema. Fase 3 — 2030: consolidação da rede estadual de saúde mental com espera reduzida e acesso descentralizado; avaliação de desfechos e ajuste da oferta conforme a demanda real de cada região. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Tempo médio de espera por atendimento em saúde mental, por região. • Número de unidades de saúde mental em operação e sua distribuição territorial. • Municípios com teleatendimento em saúde mental disponível (dos 92). • Número de usuários acompanhados na rede e taxa de continuidade do tratamento. • Escolas estaduais com apoio psicossocial integrado. • Cobertura de matriciamento das equipes de atenção básica. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO A coordenação caberá à Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com a educação e a assistência social, sob governança de resultados com metas públicas e acompanhamento por painel. O investimento estimado é da ordem de R$ 400 a 600 milhões em quatro anos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica), financiado pela combinação de recursos do SUS destinados à saúde mental — incluindo os aportes federais para novos serviços —, recursos estaduais e a contrapartida de investimento prevista no PROPAG. O desenho que combina unidades físicas com teleatendimento amplia o alcance a um custo marginal menor, permitindo cobrir os 92 municípios sem depender exclusivamente de nova infraestrutura em cada localidade. IV.2 — Educação Formar para a vaga que existe e reter o jovem na escola 13. Educação Técnica com Emprego Real "Formar o fluminense para a vaga que existe aqui — com salário enquanto aprende." DIAGNÓSTICO O Rio de Janeiro vive o pior dos mundos no encontro entre juventude e trabalho: de um lado, cerca de 600 mil jovens de 15 a 29 anos estão fora da escola e fora do mercado (IBGE/PNAD Contínua); de outro, empresas de setores estratégicos não preenchem suas vagas por falta de qualificação técnica compatível. O desemprego entre jovens de 18 a 24 anos chega a 20,5%, o maior do país, e alcança 28,1% na periferia da Região Metropolitana (IBGE/PNAD, 2025). A raiz do descompasso está na escola: o ensino médio da rede estadual tem IDEB de 3,3, penúltimo do Brasil e o pior do Sudeste (INEP/Iede, 2023), com 32,6% dos alunos em distorção idade-série (Anuário da Educação Básica 2024). O currículo segue desconectado das vocações econômicas do território — enquanto o petróleo do Norte Fluminense, a siderurgia do Médio Paraíba e o porto da Costa Verde contratam técnicos formados fora do estado. Na Baixada Fluminense, que concentra a maior demanda industrial e logística (REDUC, corredor da Avenida Brasil, varejo), o jovem não tem formação técnica vinculada à vaga que está a poucos quilômetros de casa. Em referências internacionais como a Alemanha, cerca de 70% da mão de obra industrial passa pela aprendizagem dual; o Rio, com petróleo, siderurgia e porto, ainda não forma o próprio técnico. OBJETIVO Reconectar a educação profissional ao mercado de trabalho real do estado, expandindo os centros técnicos estaduais e implantando, em escala inédita, a aprendizagem dual — o jovem estuda e trabalha ao mesmo tempo, com salário, vínculo formal e uma profissião casada à vocação econômica de sua região. A meta é transformar a maior fragilidade do Rio (juventude ociosa somada a vagas técnicas não preenchidas) em motor de emprego, renda e segurança. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Expansão dos centros técnicos estaduais com foco nas cadeias de maior potencial: tecnologia, saúde, logística e energias renováveis, além de petróleo e gás, siderurgia, portuária e náutica. • Aprendizagem dual como eixo estruturante: divisão da semana entre escola e empresa, com salário-aprendiz cofinanciado e vínculo formal (modelo dual alemão). • Vinculação territorial: cada trilha técnica casada à vocação regional — petróleo e offshore no Norte, automotivo e siderurgia no Médio Paraíba, nuclear e porto na Costa Verde, indústria e logística na Baixada. • Parcerias com o Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE), setor privado e grandes contratantes para garantir que a formação termine em contratação. • Letramento massivo em inteligência artificial desde o ensino fundamental, para que o técnico fluminense chegue ao mercado com domínio das ferramentas do século XXI. AÇÕES E ENTREGAS • Programa Aprendiz Rio: aprendizagem dual para jovens de 15 a 18 anos, com 3 dias na escola e 2 dias na empresa, salário-aprendiz de R$ 800 a R$ 1.200 cofinanciado (Estado 30%, empresa 70%), contrato CLT, vale-transporte e mentor designado. • Convênios obrigatórios com grandes empregadores das cadeias regionais (petróleo, siderurgia, automotivo, nuclear e portuária) para reserva de vagas de aprendizagem. • Meta regional casada à demanda: a Baixada Fluminense, de maior demanda industrial e logística, recebe o maior contingente de vagas de aprendizagem. • Ampliação e modernização da rede de centros técnicos estaduais (Faetec e novas unidades), com laboratórios alinhados às tecnologias das cadeias-alvo. • Integração com a Plataforma Trabalho Já e demais programas de emprego do Estado, para direcionar o egresso à vaga compatível e ao curso rápido quando faltar qualificação. • Trilha de IA aplicada e competências digitais em todas as unidades técnicas, com passe de transporte para o jovem aprendiz. METAS 2027–2030 • 200 mil jovens em aprendizagem dual (Aprendiz Rio) ao longo de quatro anos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica), com a maior concentração de vagas na Baixada Fluminense. • Reduzir em pelo menos um quarto o contingente de jovens de 15 a 29 anos fora da escola e do trabalho, hoje em torno de 600 mil (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar a oferta de vagas na educação técnica estadual, priorizando tecnologia, saúde, logística e energias renováveis (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Elevar a taxa de conclusão do ensino médio até os 19 anos, hoje em 74% (Anuário 2024), por meio da atratividade da trilha profissional (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Universalizar o letramento em IA na rede estadual até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: instalação da governança do programa, assinatura dos convênios obrigatórios com grandes contratantes, mapeamento das vocações das regiões e das vagas técnicas abertas, primeiras turmas-piloto de aprendizagem dual na Baixada e no Norte Fluminense, e lançamento da trilha de IA. Fase 2 — 2028–2029: expansão da rede de centros técnicos e escalonamento das vagas de aprendizagem para todas as nove regiões, com integração plena à plataforma estadual de emprego e ampliação dos convênios com o Sistema S e o setor privado. Fase 3 — 2030: consolidação da aprendizagem dual como política permanente de Estado, avaliação de resultados por região e institucionalização do modelo em lei, garantindo continuidade além do mandato. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de jovens em aprendizagem dual e taxa de efetivação em emprego formal após 12 meses. • Percentual de jovens de 15 a 29 anos fora da escola e do trabalho (NEET), com recorte por região. • Taxa de desemprego juvenil (18 a 24 anos), com acompanhamento específico da periferia metropolitana. • IDEB do ensino médio da rede estadual e taxa de distorção idade-série. • Número de vagas técnicas preenchidas por profissionais formados no estado nas cadeias estratégicas. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado de Educação em articulação com as pastas de Trabalho, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, com participação do Sistema S e dos grandes contratantes. O cofinanciamento do salário-aprendiz (Estado 30%, empresa 70%) dilui o custo público e amarra a empresa ao resultado. O modelo aproveita a contrapartida do PROPAG, que exige a aplicação de 1% do saldo da dívida em educação profissional, infraestrutura e segurança (Casa Civil, jun/2026), além de créditos fiscais vinculados à manutenção do emprego e de parcerias com o Sistema S. Custos e metas a confirmar na estimação técnica. 14. Escolas Cívico-Militares com Formação Técnica "O jovem se forma com disciplina, cidadania e uma profissão nas mãos." DIAGNÓSTICO A rede estadual fluminense convive com dois males que se retroalimentam: baixo desempenho acadêmico e abandono escolar. O IDEB do ensino médio é de 3,3, penúltimo do Brasil (INEP/Iede, 2023), e a distorção idade-série alcança 32,6% (Anuário da Educação Básica 2024) — o dobro da média de estados vizinhos, sinal de reprovação e evasão em massa. A violência agrava o quadro: entre 2023 e 2025, cerca de 188,7 mil estudantes da rede tiveram o trajeto casa-escola comprometido, e 95% das escolas chegaram a registrar ao menos uma interrupção de aulas por tiroteio (UNICEF/Fogo Cruzado/GENI-UFF, 2026). Perde-se aula, perde-se rotina e o jovem some — e, onde a escola recua, o tráfico avança para disputar o mesmo jovem. O modelo cívico-militar, adotado em outras redes, mostrou capacidade de reduzir o abandono e melhorar o clima escolar, combinando rigor disciplinar, formação cidadã e qualidade acadêmica. Falta, porém, dar a esse modelo um diferencial fluminense: conectar disciplina a profissão. OBJETIVO Lançar e expandir o modelo cívico-militar na rede estadual, integrando de forma pioneira itinerários de educação técnica profissional ao currículo. Cada unidade oferecerá trilhas vinculadas à vocação econômica de seu território, de modo que o jovem conclua o ensino médio com disciplina, cidadania e uma profissão nas mãos — retendo-o na escola e afastando-o do recrutamento criminoso. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Rigor disciplinar, formação cidadã e foco em resultados acadêmicos como base do modelo, com gestão orientada à redução do abandono. • Integração inédita de itinerários técnicos ao currículo cívico-militar, vinculados à vocação regional: logística, tecnologia e saúde na Baixada; turismo, agronegócio e meio ambiente na Serra; aquicultura, energia offshore e náutica no litoral. • Priorização de territórios de alta vulnerabilidade e de escolas com trajeto comprometido pela violência, disputando o tempo do jovem com o crime. • Articulação com a rede técnica estadual e o Sistema S para certificação profissional das trilhas. • Expansão gradual e monitorada, com avaliação de impacto sobre frequência, aprovação e clima escolar. AÇÕES E ENTREGAS • Implantação das primeiras unidades cívico-militares com formação técnica em regiões de alta vulnerabilidade e forte vocação econômica. • Definição das trilhas técnicas por território, casadas às cadeias produtivas regionais e à demanda de vagas do mercado local. • Certificação profissional dos itinerários em parceria com Faetec, SENAI e SENAC. • Programa de recuperação de aprendizagem e correção de fluxo para atacar a distorção idade-série dentro das unidades. • Protocolos de proteção e busca ativa dos alunos em territórios afetados pela violência armada, para reduzir a evasão. METAS 2027–2030 • Implantar e expandir uma rede de escolas cívico-militares com formação técnica ao longo do mandato, com pelo menos uma trilha profissional por unidade (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir a taxa de abandono e a distorção idade-série (hoje 32,6%) nas unidades do modelo (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Elevar o IDEB do ensino médio, hoje em 3,3, nas escolas integrantes do programa (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Garantir certificação técnica aos concluintes das unidades cívico-militares (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: definição do marco normativo do modelo, seleção das primeiras unidades por vulnerabilidade e vocação econômica, desenho das trilhas técnicas regionais e implantação das turmas iniciais. Fase 2 — 2028–2029: expansão da rede para novas regiões, consolidação das certificações técnicas e ajuste do modelo a partir dos resultados de frequência, aprovação e clima escolar. Fase 3 — 2030: avaliação de impacto, institucionalização do modelo e integração definitiva das trilhas técnicas às cadeias produtivas regionais. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Taxa de abandono e de distorção idade-série nas unidades cívico-militares. • IDEB e indicadores de aprendizagem das escolas do modelo. • Percentual de concluintes com certificação técnica e taxa de inserção no mercado de trabalho. • Frequência escolar e número de interrupções de aula por violência nas unidades. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado de Educação, em articulação com as forças de segurança para o componente cívico-militar e com a rede técnica estadual e o Sistema S para as trilhas profissionais. O financiamento combina recursos ordinários da educação, a contrapartida do PROPAG destinada à educação profissional (Casa Civil, jun/2026) e parcerias para certificação. A expansão é gradual e condicionada à avaliação de resultados, evitando escala sem qualidade. Custos e metas a confirmar na estimação técnica. 15. Escola 18h com Saúde Mental "A escola funciona 5 horas por dia — e o crime funciona 24. Vamos disputar o tempo do jovem." DIAGNÓSTICO O ensino médio da rede estadual do Rio é o segundo pior do Brasil, com IDEB de 3,3, e a escola pública funciona, em regra, cinco horas por dia, enquanto o tráfico opera 24 horas e recruta o jovem no tempo ocioso. A distorção idade-série alcança 32,6% (Anuário da Educação Básica 2024), retrato de reprovação e evasão. A violência empurra o aluno para fora: cerca de 188,7 mil estudantes tiveram o trajeto escolar comprometido e as escolas somaram milhares de interrupções de aula por tiroteios (UNICEF/Fogo Cruzado/GENI-UFF, 2026). Some-se a isso a crise de saúde mental: a fila para atendimento psicossocial no SUS fluminense chega a dois anos, e a rede pública é insuficiente para acolher crianças e adolescentes em sofrimento. O resultado é um jovem exposto, ocioso metade do dia e sem suporte emocional — exatamente o perfil que o crime disputa primeiro. OBJETIVO Ampliar a jornada escolar para até o fim da tarde (Escola 18h), integrando reforço acadêmico, esporte, cultura e apoio psicossocial, de modo a reter o jovem na escola, atacar a distorção idade-série e disputar seu tempo com o tráfico. A saúde mental deixa de ser serviço distante para se tornar parte da rotina escolar, aproximando o acolhimento de quem mais precisa. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Jornada ampliada como política de proteção: mais tempo na escola significa menos tempo exposto ao recrutamento criminoso. • Integração entre educação e saúde mental, com apoio psicossocial dentro da escola e articulação com a atenção básica. • Prioridade aos territórios de maior vulnerabilidade e às escolas com trajeto comprometido pela violência armada. • Combate direto à distorção idade-série por meio de reforço e correção de fluxo no contraturno. • Esporte e cultura como vínculo, condicionados à matrícula ativa e à frequência escolar. AÇÕES E ENTREGAS • Implantação progressiva da Escola 18h, com contraturno de reforço acadêmico, esporte, cultura e atividades socioeducativas. • Equipes de apoio psicossocial nas escolas e ampliação do acesso à saúde mental, inclusive por teleconsulta, articulada à rede de atenção nos 92 municípios. • Programa de recuperação de aprendizagem para reduzir a distorção idade-série, hoje em 32,6%. • Busca ativa dos alunos ausentes, com visita à família quando o jovem some da escola, integrando educação e assistência social. • Alimentação e transporte compatíveis com a jornada ampliada, para não penalizar o aluno de baixa renda. METAS 2027–2030 • Expandir a Escola 18h para a rede estadual, priorizando os territórios mais vulneráveis (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir a distorção idade-série no ensino médio, hoje em 32,6% (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Elevar o IDEB do ensino médio da rede estadual, hoje em 3,3 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Garantir apoio psicossocial e acesso à saúde mental nas escolas de jornada ampliada e reduzir a fila de espera, hoje de até dois anos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: desenho do modelo pedagógico da jornada ampliada, implantação nas primeiras escolas de territórios críticos, estruturação das equipes de apoio psicossocial e da busca ativa. Fase 2 — 2028–2029: expansão da Escola 18h para novas unidades e regiões, integração plena com a rede de saúde mental e consolidação dos programas de correção de fluxo. Fase 3 — 2030: avaliação de impacto sobre frequência, aprendizagem e evasão, e institucionalização da jornada ampliada com apoio psicossocial como política permanente. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Taxa de distorção idade-série e taxa de abandono no ensino médio. • IDEB do ensino médio da rede estadual. • Número de escolas com jornada ampliada e de alunos atendidos. • Cobertura de apoio psicossocial nas escolas e tempo de espera por atendimento em saúde mental. • Frequência escolar e efetividade da busca ativa nos territórios de maior violência. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado de Educação, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde para o componente de saúde mental e com a assistência social para a busca ativa. O financiamento combina recursos ordinários da educação, a contrapartida do PROPAG (Casa Civil, jun/2026) e a integração com a política estadual de saúde mental, aproveitando a teleconsulta para levar acolhimento aos 92 municípios. A expansão é progressiva e priorizada por vulnerabilidade. Custos e metas a confirmar na estimação técnica. IV.3 — Economia, Emprego e Fomento Diversificar a economia e destravar o emprego 16. Rio Século XXI — Diversificação Econômica e Novas Energias "O Rio não pode viver só de petróleo e saudade: tem mar, energia, talento e porto — e pode ser a capital da economia do futuro." DIAGNÓSTICO A economia fluminense é concentrada e pouco diversificada: vive do petróleo, do emprego público e dos serviços — que respondem por 51% do PIB estadual —, enquanto a indústria extrativa cresceu apenas 2,1% em 2024 (Firjan/IBGE). O PIB estadual alcançou R$ 1,3 trilhão em 2024, com alta de 3,9% acima da média nacional, mas essa expansão segue ancorada em uma base vulnerável: em 2024 o petróleo rendeu R$ 25,92 bilhões em royalties e participações especiais, cerca de 23,7% da receita do Tesouro estadual (Sefaz-RJ). Cada oscilação do barril sacode os cofres públicos. Ao mesmo tempo, o Estado dispõe de ativos subaproveitados de altíssimo valor estratégico — o porto de Itaguaí, o Porto do Açu, a indústria naval, o gás e a siderurgia do interior, universidades e localização privilegiada — que poderiam ancorar data centers, energia limpa, defesa e biotecnologia, mas permanecem parados por falta de estratégia e de ambiente de negócios. Enquanto o mundo disputa a economia da energia limpa e da inteligência artificial, o Rio assiste de fora, exportando talento e importando dependência. A demanda global por petróleo tende a declinar a partir de 2030, o que torna a transição uma questão de sobrevivência econômica, não de escolha. OBJETIVO Diversificar a matriz econômica fluminense em setores portadores de futuro, reduzindo a dependência do petróleo e transformando a competência estadual em óleo e gás em liderança nas energias e nas indústrias do século XXI, com geração de emprego qualificado em todas as regiões. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Foco em sete setores portadores de futuro: energia e transição energética; data center e IA soberana; defesa, segurança e indústria espacial; biotecnologia e saúde; logística e infraestrutura portuária; indústria naval; e turismo premium e economia criativa. • Ambiente de negócios competitivo, segurança jurídica e previsibilidade regulatória como pré-condição para atrair investimento produtivo de longo prazo. • Aproveitamento da infraestrutura que hoje sustenta o petróleo (portos, dutos, base industrial e engenharia) como plataforma para as energias do futuro. • Criação de marco regulatório estadual para geração solar distribuída e biogás, permitindo que o Rio lidere a diversificação da matriz energética nacional. • Encadeamento produtivo regional: cada polo vocacionado à sua região — Itaguaí e capital para tecnologia, energia e defesa; Açu, Médio Paraíba e Norte Fluminense para energia, logística e indústria avançada. AÇÕES E ENTREGAS • Estratégia estadual de atração de investimentos com balcão único e carteira de projetos prioritários nos sete setores portadores de futuro. • Marco regulatório estadual de geração solar distribuída e de biogás, criando segurança jurídica para novos investimentos. • Ancoragem de data centers e infraestrutura de IA soberana aproveitando a disponibilidade energética e a conectividade do Estado. • Programa de reindustrialização verde, articulando gás competitivo, energia renovável e a indústria naval ociosa de Itaguaí e da Baía de Guanabara. • Aproveitamento do Porto do Açu como hub de energia e transição energética, integrando gás natural, hidrogênio de baixo carbono e logística offshore. METAS 2027–2030 • Ampliar a participação dos setores não ligados diretamente ao petróleo na receita própria do Estado, reduzindo a dependência das rendas petrolíferas (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Atrair ao menos um grande projeto-âncora em cada um dos sete setores portadores de futuro até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Publicar e regulamentar o marco estadual de solar distribuída e biogás até o fim de 2027 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Elevar a geração de empregos formais qualificados nos setores prioritários, ampliando o saldo estadual — que já foi de 100,9 mil empregos formais em 2025, o 2º do país (Novo CAGED) (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: criação do balcão único de investimentos, edição do marco regulatório de solar distribuída e biogás e mapeamento dos ativos ociosos (naval, portuário e energético) aptos a receber projetos. Fase 2 — 2028–2029: atração e implantação dos primeiros projetos-âncora em energia, data center/IA, defesa e indústria naval; consolidação do Porto do Açu como hub de transição energética. Fase 3 — 2030: consolidação da carteira nos sete setores, avaliação de resultados e ajuste da estratégia de diversificação para o ciclo seguinte. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Participação dos setores portadores de futuro na receita própria e no PIB estadual. • Volume de investimento privado atraído e número de projetos-âncora implantados por setor. • Empregos formais qualificados gerados nos setores prioritários (Novo CAGED/Firjan). • Capacidade instalada de geração solar distribuída e de biogás no Estado. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e pela Sefaz-RJ, com governança colegiada envolvendo Firjan, universidades e agências reguladoras estaduais. O financiamento combina investimento privado atraído pelo balcão único, incentivos fiscais criteriosos vinculados à contrapartida de emprego, linhas da AgeRio e a contrapartida do PROPAG — que exige investir 1% do saldo em educação profissional, infraestrutura e segurança (Casa Civil, jun/2026). Todas as renúncias e incentivos concedidos serão condicionados a meta, prazo e resultado medido. 17. Plataforma Trabalho Já Rio — Emprego em Tempo Real "Vaga existe, trabalhador existe — e os dois não se encontram. Vamos conectar quem precisa de emprego a quem precisa contratar, em tempo real." DIAGNÓSTICO O mercado de trabalho fluminense desperdiça gente e vaga ao mesmo tempo. O Estado tem cerca de 600 mil jovens de 15 a 29 anos fora da escola e do trabalho (IBGE/PNAD) e registra o maior desemprego juvenil do país entre os 18 e 24 anos — 20,5%, chegando a 28,1% na periferia da Região Metropolitana (IBGE/PNAD, 2025). Ao mesmo tempo, empresas relatam que não conseguem preencher boa parte de suas vagas por falta de qualificação compatível e por uma intermediação lenta e analógica. O antigo modelo do SINE não realiza o encontro em tempo real nem faz busca ativa. O resultado é o pior dos cenários — desemprego elevado convivendo com vaga aberta — e o jovem que não pode esperar acaba alvo do recrutamento do crime, que contrata em 48 horas enquanto o emprego formal demora meses. Na Baixada Fluminense, grande massa de trabalhadores convive com vagas industriais e de serviços não preenchidas; no interior, cidades com vocações específicas (petróleo, turismo, agroindústria) têm vagas técnicas abertas sem que o jovem local seja direcionado a elas. OBJETIVO Criar o primeiro sistema estadual de match em tempo real entre vaga e trabalhador, com inteligência artificial preditiva e busca ativa estruturada, encurtando radicalmente o tempo entre a procura e a colocação e conectando qualificação à vaga concreta. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Emprego que depende de dado, não de sorte: match automatizado por IA preditiva, inspirado no Workforce Singapore. • Busca ativa estruturada, indo atrás do trabalhador e da empresa, em vez de esperar a procura espontânea. • Qualificação just-in-time: quando falta competência, o candidato é encaminhado a um curso rápido já vinculado a uma vaga real. • Integração plena aos demais programas de trabalho e juventude do Estado, formando uma rede única de inserção. • Interiorização: direcionamento do trabalhador às vocações econômicas de cada região. AÇÕES E ENTREGAS • Plataforma digital estadual de match em tempo real, com aplicativo para o trabalhador e portal para o empregador. • Motor de IA preditiva que cruza perfil, vaga e qualificação e sugere a colocação mais compatível. • Núcleos de busca ativa em todas as regiões, com integração aos balcões de atendimento e às unidades de serviço ao cidadão. • Trilha de qualificação rápida vinculada à vaga, em parceria com o Sistema S (SENAI/SENAC) e a rede pública de formação técnica. • Integração operacional com os programas de aprendizagem e de inserção juvenil e com a rede de crédito produtivo. METAS 2027–2030 • Reduzir de forma significativa o tempo médio entre o cadastro do trabalhador e a colocação em vaga formal (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Intermediar e colocar centenas de milhares de trabalhadores ao longo dos quatro anos, com prioridade para jovens e regiões de maior desemprego (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir a taxa de desemprego juvenil (18–24) no Estado, hoje a maior do país (20,5%) (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Cobrir os 92 municípios com atendimento digital e presencial da plataforma até 2029 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: desenvolvimento e lançamento da plataforma, integração das bases de vagas e implantação dos primeiros núcleos de busca ativa na Região Metropolitana. Fase 2 — 2028–2029: expansão para os 92 municípios, plena integração com a qualificação rápida e com os programas de aprendizagem e juventude. Fase 3 — 2030: consolidação do sistema como principal porta de entrada ao emprego formal no Estado, com avaliação de impacto e aprimoramento do motor de IA. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Tempo médio entre cadastro e colocação formal. • Número de colocações realizadas por região e por faixa etária. • Taxa de desemprego juvenil (IBGE/PNAD) e taxa de vagas preenchidas via plataforma. • Percentual de encaminhados à qualificação rápida que foram efetivamente contratados. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Trabalho e Renda, com governança integrada às secretarias de Educação e Desenvolvimento Econômico e ao Sistema S. Financiamento por recursos estaduais, pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e por parcerias com o setor produtivo, além da contrapartida do PROPAG destinada à educação profissional (Casa Civil, jun/2026). A plataforma será integrada aos programas de aprendizagem e inserção juvenil para evitar sobreposição e otimizar recursos. 18. Programa Liberta Rio — Desestatização com Trava de Proteção ao Cidadão "Desestatizar não é abandonar: é trocar a estatal-zumbi por serviço melhor, tarifa justa e dinheiro carimbado para o povo." DIAGNÓSTICO Parte das estatais e dos ativos do Rio drena recursos sem entregar serviço: empresas deficitárias, patrimônio ocioso e participações que custam caro e rendem pouco. Esse peso ajuda a sufocar as contas de um estado que deve R$ 210 bilhões à União (Casa Civil, jun/2026) e que só recentemente renegociou a dívida no PROPAG, reduzindo os juros de 4% para 0% (IPCA) e a parcela mensal de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões, com economia de cerca de R$ 3,1 bilhões até o fim de 2026. O próprio PROPAG já prevê o uso de imóveis e ativos de estatais para o abatimento da dívida. Somam-se a isso milhares de imóveis públicos ociosos enquanto o Estado paga aluguel a particulares. Sem um programa transparente de desestatização, o estado segue bancando estruturas que não funcionam, enquanto o cidadão recebe serviço ruim — patrimônio imobiliário não-finalístico e estatais deficitárias na região metropolitana custam manutenção, e rodovias e ativos mal geridos no interior prestam serviço precário. OBJETIVO Organizar a desestatização de estatais deficitárias, participações e ativos ociosos com quatro travas de proteção ao cidadão, melhorando o serviço prestado, gerando receita e liberando espaço fiscal — sem entregar o interesse público. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Transparência radical: cada operação publicada e rastreável em portal público, do estudo à assinatura do contrato. • Regulação de excelência: agências reguladoras estaduais fortalecidas, com fiscalização forte e mandato técnico. • Tarifa social blindada e cláusula de performance — serviço com meta ou perda do contrato pelo concessionário. • Destinação constitucionalizada dos recursos, vinculando por lei o que entrar a áreas prioritárias e ao abatimento estruturado da dívida. • Concessão bem desenhada como alternativa superior à gestão deficitária, especialmente no interior. AÇÕES E ENTREGAS • Portal Liberta Rio, com transparência radical de cada operação de desestatização, concessão ou alienação. • Diagnóstico do portfólio de estatais, participações e imóveis, com classificação de finalístico, deficitário e ocioso. • Fortalecimento institucional das agências reguladoras estaduais, com quadro técnico e autonomia decisória. • Modelagem de concessões com tarifa social, metas de qualidade e cláusula de performance, priorizando rodovias e ativos mal geridos. • Inventário e destinação produtiva do patrimônio imobiliário ocioso — venda, concessão ou uso público — reduzindo o pagamento de aluguéis a particulares. METAS 2027–2030 • Concluir o diagnóstico completo do portfólio de estatais, participações e imóveis nos primeiros 12 meses (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Gerar saldo fiscal líquido positivo com a destinação do patrimônio ocioso ao longo de quatro anos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Vincular por lei 100% dos recursos das operações a áreas prioritárias e ao abatimento da dívida (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir o custo de manutenção de estatais deficitárias e o valor pago em aluguéis a particulares (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: lançamento do Portal Liberta Rio, diagnóstico do portfólio, fortalecimento das agências reguladoras e definição do marco legal de destinação dos recursos. Fase 2 — 2028–2029: execução das primeiras operações de desestatização e concessão, com tarifa social e cláusula de performance, e destinação do patrimônio ocioso. Fase 3 — 2030: consolidação do programa, avaliação de resultados sobre serviço e contas públicas e prestação de contas do valor gerado. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de operações concluídas e receita gerada, com destinação rastreada em portal público. • Indicadores de qualidade do serviço nos ativos desestatizados ou concedidos. • Redução do custo de manutenção de estatais e do valor pago em aluguéis a particulares. • Percentual dos recursos efetivamente vinculado a áreas prioritárias e ao abatimento da dívida. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação por conselho estadual de desestatização, com participação da Sefaz-RJ, da Procuradoria-Geral e das agências reguladoras, e controle externo do TCE-RJ e do Ministério Público. O programa é autofinanciável — as próprias operações geram receita — e articula-se ao PROPAG, que já admite o uso de ativos de estatais para o abatimento da dívida (Casa Civil, jun/2026). A destinação dos recursos é constitucionalizada, impedindo o uso em custeio solto. 19. Programa Fusão 50 — Fundo de Reparação da Fusão "A União deve ao Rio 50 anos de fatura: viramos capital federal, perdemos a indústria e ficamos com a conta. Está na hora de cobrar." DIAGNÓSTICO A crise fiscal do Rio tem raiz histórica. Ao deixar de ser capital federal e com a fusão de 1975, o estado perdeu a máquina pública, a indústria e a base econômica que sustentavam a antiga Guanabara — e ficou com uma dívida que hoje passa de R$ 210 bilhões só com a União (Casa Civil, jun/2026). Enquanto o Distrito Federal recebe um Fundo Constitucional bancado pela União para tocar segurança, saúde e educação, o Rio, que pagou caro por ter sido a capital, nunca foi compensado. A antiga capital federal concentrava órgãos e empregos públicos que migraram para Brasília, deixando um vazio econômico que nenhuma gestão estadual sozinha repõe; sem a indústria e o investimento que se perderam, o interior ficou refém do petróleo e do emprego público, sem alternativa estrutural. Mesmo após o alívio do PROPAG — que reduziu a parcela mensal de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões (Casa Civil, jun/2026) —, o passivo histórico permanece e a conta da história continua a sobrar para o fluminense. OBJETIVO Constituir o Fundo de Reparação Fluminense (FRF), com âncora jurídica no precedente do Fundo Constitucional do DF, para que a União reconheça e compense, de forma negociada, as perdas históricas do Rio decorrentes da transferência da capital e da fusão, com recursos vinculados por lei a segurança, saúde, educação e ao abatimento estruturado da dívida. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Fundamentação jurídica e histórica sólida, ancorada no precedente do Fundo Constitucional do Distrito Federal. • Cobrança negociada e institucional junto à União, com respaldo técnico e articulação federativa. • Vinculação legal dos recursos a segurança, saúde, educação e abatimento estruturado da dívida — nunca a custeio solto. • Transparência total sobre a origem, o cálculo e a aplicação de cada recurso obtido. AÇÕES E ENTREGAS • Estudo técnico-jurídico de quantificação das perdas históricas decorrentes da transferência da capital e da fusão de 1975. • Projeto de criação do Fundo de Reparação Fluminense (FRF), com regra de vinculação constitucional dos recursos. • Estratégia de negociação e articulação federativa com o Governo Federal, o Congresso e as bancadas fluminenses. • Painel público de acompanhamento da cobrança e, uma vez obtidos, da aplicação dos recursos. METAS 2027–2030 • Concluir o estudo técnico-jurídico de quantificação das perdas no primeiro ano de mandato (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Protocolar e negociar a criação do FRF junto à União ao longo do período (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Vincular por lei 100% de eventuais recursos obtidos a segurança, saúde, educação e abatimento da dívida (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: montagem do estudo técnico-jurídico, definição da âncora no precedente do DF e desenho institucional do FRF. Fase 2 — 2028–2029: negociação federativa, tramitação da proposta e construção do arcabouço legal de vinculação dos recursos. Fase 3 — 2030: consolidação do instrumento e, conforme o avanço da negociação, início da aplicação dos recursos nas áreas vinculadas. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Conclusão e robustez do estudo de quantificação das perdas históricas. • Estágio da negociação e da tramitação legislativa do FRF. • Volume de recursos eventualmente obtidos e percentual efetivamente vinculado às áreas prioritárias. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Casa Civil, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Sefaz-RJ, com apoio da ALERJ e da bancada federal fluminense. A ação inicial exige investimento modesto — o estudo técnico-jurídico e a estruturação da negociação —, com potencial de retorno estrutural para as contas do Estado. Todos os recursos eventualmente obtidos serão vinculados por lei e submetidos a controle do TCE-RJ e do Ministério Público. Metas e valores a confirmar na estimação técnica. 20. AgeRio Fortalecida — Crédito Produtivo que Chega Rápido ao Interior "Crédito produtivo que chega rápido e barato ao interior é um dos motores mais diretos de emprego e renda." DIAGNÓSTICO O pequeno empreendedor fluminense esbarra em crédito caro, escasso e burocrático, e o banco de fomento do próprio Estado — a AgeRio — opera subutilizado, sobretudo fora da capital. Num estado que gerou 100,9 mil empregos formais em 2025, o 2º do país (Novo CAGED), e cujo PIB alcançou R$ 1,3 trilhão (Firjan/IBGE), o acesso ao crédito produtivo permanece concentrado e lento, deixando de fora justamente as regiões que mais precisam de emprego e renda. Os municípios fluminenses investem apenas 4,6% da receita, o pior desempenho do país no IFGF (Firjan), o que evidencia a fragilidade da capacidade local de fomento à economia. Sem um banco de desenvolvimento ágil e capilarizado, o microempreendedor e o pequeno negócio do interior seguem à margem do crédito produtivo, e o potencial de geração de emprego se perde. OBJETIVO Fortalecer a AgeRio como banco de fomento ágil, digital e capilarizado, ampliando o crédito produtivo barato para pequenos negócios em todas as regiões e desburocratizando radicalmente o acesso ao financiamento. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Aporte de capital na AgeRio para ampliar a capacidade de concessão de crédito produtivo. • Digitalização de ponta a ponta dos processos de análise e concessão, reduzindo prazo e burocracia. • Expansão da presença para o interior, levando o crédito para onde o banco hoje não chega. • Simplificação radical da legislação dos fundos FEMPO e FREMF para desburocratizar o acesso. • Crédito produtivo como política de emprego e renda, articulado à qualificação e ao empreendedorismo. AÇÕES E ENTREGAS • Aporte de capital na AgeRio e revisão de sua estratégia de atuação regional. • Plataforma digital de crédito, com análise automatizada e concessão remota para pequenos negócios. • Rede de pontos de atendimento e agentes de crédito no interior, integrada aos serviços do Estado. • Reforma da legislação dos fundos FEMPO e FREMF, simplificando exigências e prazos. • Linhas específicas para microempreendedores, agricultura familiar, economia do mar e setores vocacionados de cada região. METAS 2027–2030 • Ampliar de forma expressiva o volume de crédito produtivo concedido, com prioridade para o interior (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir o prazo médio de concessão de crédito ao pequeno negócio (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Levar atendimento da AgeRio a todas as regiões do Estado até 2029 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Elevar a participação do interior na carteira total de crédito do banco (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: aporte de capital, lançamento da plataforma digital de crédito e envio da reforma legislativa dos fundos FEMPO e FREMF. Fase 2 — 2028–2029: expansão da rede de atendimento no interior e ampliação das linhas setoriais vinculadas às vocações regionais. Fase 3 — 2030: consolidação da AgeRio como principal instrumento de fomento ao pequeno negócio no Estado, com avaliação de impacto sobre emprego e renda. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Volume e número de operações de crédito concedidas, por região. • Prazo médio de análise e concessão de crédito. • Participação do interior na carteira total da AgeRio. • Empregos e negócios formalizados associados ao crédito concedido. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela própria AgeRio, sob supervisão da Sefaz-RJ e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com governança técnica e transparência das operações. O financiamento combina aporte de capital do Estado, recursos dos fundos FEMPO e FREMF, funding de bancos de desenvolvimento e a contrapartida do PROPAG voltada à infraestrutura e à economia produtiva (Casa Civil, jun/2026). A carteira será acompanhada por indicadores públicos de emprego e renda gerados. 21. Conectividade 5G, IA e Cidades Inteligentes "Que a inclusão não seja só de sinal, mas de oportunidade." DIAGNÓSTICO A desigualdade digital trava a economia, a educação e o acesso a serviços. Municípios do interior e periferias metropolitanas seguem com conectividade precária, enquanto a economia moderna exige rede de alta capacidade. Num estado onde a atenção básica de saúde já tem a pior cobertura do país (57,2%, IEPS) e o ensino médio estadual amarga o penúltimo IDEB nacional (3,3, INEP), a ausência de infraestrutura digital aprofunda a exclusão: sem rede, não há telemedicina, prontuário unificado, educação digital nem serviço público remoto que alcancem quem está longe. O 5G e a inteligência artificial deixaram de ser luxo para se tornarem infraestrutura essencial — e o Estado que não os tratar como tal condenará suas regiões mais pobres a ficar de fora da economia do século XXI. OBJETIVO Tratar o 5G como infraestrutura essencial e a IA como multiplicador de capacidade pública, atraindo investimento em cobertura, priorizando as áreas hoje descobertas e garantindo formação massiva em tecnologia para estudantes e trabalhadores. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • 5G como infraestrutura essencial, com prioridade para os municípios e periferias hoje descobertos. • IA como multiplicador de capacidade pública, aplicada a serviços, gestão e atendimento ao cidadão. • Inclusão digital plena: não apenas cobertura de sinal, mas oportunidade de qualificação e renda. • Cidades inteligentes: uso de dados e conectividade para mobilidade, segurança, saúde e serviços urbanos. • Parceria com o setor de telecomunicações e modelos de incentivo à expansão da cobertura em áreas de baixa atratividade comercial. AÇÕES E ENTREGAS • Plano estadual de expansão do 5G, com mapeamento das áreas descobertas e priorização do interior e das periferias. • Programa RJ Digital de formação massiva em tecnologia para estudantes e trabalhadores, com letramento em IA. • Adoção de IA em órgãos públicos para agilizar atendimento, combater fraudes e reduzir filas. • Projetos-piloto de cidades inteligentes integrando conectividade, sensores e dados a serviços urbanos. • Modelos de incentivo e parceria público-privada para atrair investimento em cobertura de rede. METAS 2027–2030 • Ampliar a cobertura de 5G e de banda larga de alta capacidade nos municípios e periferias hoje descobertos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Qualificar em tecnologia e IA um grande contingente de estudantes e trabalhadores pelo Programa RJ Digital (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Implantar soluções de IA em serviços públicos prioritários até 2029 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Instalar projetos-piloto de cidades inteligentes em regiões representativas do Estado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: plano de expansão do 5G, mapeamento das áreas descobertas, lançamento do Programa RJ Digital e primeiras aplicações de IA no setor público. Fase 2 — 2028–2029: expansão da cobertura nas áreas prioritárias, ampliação da formação em tecnologia e implantação dos pilotos de cidades inteligentes. Fase 3 — 2030: consolidação da infraestrutura digital como base dos serviços públicos e da economia estadual, com avaliação de impacto sobre inclusão e produtividade. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de municípios e domicílios com cobertura de 5G e banda larga de alta capacidade. • Número de pessoas qualificadas em tecnologia e IA pelo Programa RJ Digital. • Serviços públicos com soluções de IA em operação e ganho de eficiência associado. • Projetos de cidades inteligentes implantados e serviços urbanos beneficiados. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, articulada às secretarias de Educação, Saúde e Fazenda. Financiamento por investimento privado do setor de telecomunicações, parcerias público-privadas, recursos estaduais e a contrapartida do PROPAG voltada à infraestrutura e à educação profissional (Casa Civil, jun/2026). A expansão da cobertura em áreas de baixa atratividade comercial contará com modelos de incentivo específicos, sob regulação e metas do Estado. 22. Polo Náutico Pesqueiro e Economia do Mar "O Rio tem mar, porto e talento: pode ser referência nacional na economia azul." DIAGNÓSTICO O Rio de Janeiro tem uma das mais extensas e ricas faixas litorâneas do país e uma tradição naval histórica, mas subaproveita a economia do mar. A indústria naval da Baía de Guanabara opera ociosa, o setor pesqueiro carece de infraestrutura moderna de desembarque e beneficiamento, e falta formação técnica especializada em atividades marítimas. A área do antigo Estaleiro Caneco, com 135.000 m² na Baía de Guanabara, é um ativo estratégico parado que poderia ancorar um grande complexo de economia azul. Enquanto o Estado busca diversificar sua matriz para além do petróleo, a economia do mar — pesca, aquicultura, náutica, logística e turismo marítimo — permanece como potencial não realizado, capaz de gerar emprego qualificado e renda no litoral e de aproveitar a vocação natural fluminense. OBJETIVO Implantar o Polo Náutico Pesqueiro na área do antigo Estaleiro Caneco (135.000 m²) na Baía de Guanabara, com complexo pesqueiro, polo náutico, Centro de Formação e Universidade do Mar, estruturando a economia do mar como novo vetor de desenvolvimento e emprego. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Aproveitamento de ativo ocioso de alto valor estratégico — a área do antigo Estaleiro Caneco — para ancorar a economia do mar. • Integração da cadeia produtiva: pesca, aquicultura, náutica, beneficiamento e logística marítima em um só complexo. • Formação técnica e superior especializada, com Centro de Formação e Universidade do Mar. • Articulação com o turismo náutico e com a indústria naval para maximizar o encadeamento econômico. • Sustentabilidade e recuperação ambiental da Baía de Guanabara como pré-condição da economia azul. AÇÕES E ENTREGAS • Implantação do Polo Náutico Pesqueiro na área de 135.000 m² do antigo Estaleiro Caneco. • Complexo pesqueiro com infraestrutura moderna de desembarque, beneficiamento e comercialização. • Polo náutico com estrutura para construção, reparo e serviços de embarcações. • Centro de Formação e Universidade do Mar, com cursos técnicos e superiores voltados às atividades marítimas. • Programas de apoio à pesca artesanal e à cadeia da economia do mar, integrados ao crédito da AgeRio. METAS 2027–2030 • Concluir a modelagem e iniciar a implantação do Polo Náutico Pesqueiro no antigo Estaleiro Caneco até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Formar profissionais especializados em atividades marítimas pelo Centro de Formação e pela Universidade do Mar (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar a produção e o beneficiamento pesqueiro e náutico ancorados no complexo (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Gerar empregos diretos e indiretos na cadeia da economia do mar (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: modelagem do projeto, regularização e destinação da área do antigo Estaleiro Caneco e estruturação das parcerias. Fase 2 — 2028–2029: implantação do complexo pesqueiro e do polo náutico e início das atividades do Centro de Formação e da Universidade do Mar. Fase 3 — 2030: plena operação do polo, consolidação da cadeia da economia do mar e avaliação de impacto sobre emprego e produção. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Estágio de implantação e operação do Polo Náutico Pesqueiro. • Número de profissionais formados pelo Centro de Formação e pela Universidade do Mar. • Volume de produção e beneficiamento pesqueiro e náutico. • Empregos diretos e indiretos gerados na cadeia da economia do mar. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, articulada às secretarias de Agricultura e Pesca, Educação e Ambiente, com governança conjunta com os municípios do entorno da Baía de Guanabara. Financiamento por parcerias público-privadas, investimento privado no complexo náutico e pesqueiro, crédito da AgeRio e recursos estaduais, com destinação vinculada e transparência das operações. Metas e valores a confirmar na estimação técnica. 23. Gasodutos do Pré-Sal e Novo Contrato de Gás "Gás competitivo é o vetor da reindustrialização do Rio." DIAGNÓSTICO O Rio produz gás em abundância, mas o aproveita pouco dentro do próprio território. Falta infraestrutura de escoamento e um marco de concessão moderno, o que encarece a energia para a indústria e afasta investimento. Num estado que arrecadou R$ 25,92 bilhões em royalties e participações do petróleo em 2024 (Sefaz-RJ) e que abriga a maior produção offshore do país, o gás natural chega caro e pouco disponível à indústria local — um paradoxo que trava a reindustrialização. Com a demanda mundial por petróleo tendendo a declinar a partir de 2030, aproveitar o gás como energia de transição e insumo industrial competitivo é decisivo para diversificar a economia e atrair novos empreendimentos ao território fluminense. OBJETIVO Criar as condições para atrair os gasodutos ROTA 4b e 6b ao território fluminense e estruturar antecipadamente o novo contrato de concessão da rede de gás canalizado para 2027, garantindo gás competitivo como vetor de reindustrialização. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Escoamento do gás do pré-sal para dentro do território fluminense, com foco nos gasodutos ROTA 4b e 6b. • Modernização do marco de concessão da rede de gás canalizado, com contrato preparado para vigorar a partir de 2027. • Gás competitivo como insumo estratégico para a reindustrialização e a atração de investimento. • Articulação com a União, a ANP, a Petrobras e os investidores privados do setor de gás. • Integração à estratégia de transição energética, tratando o gás como energia-ponte para a diversificação da matriz. AÇÕES E ENTREGAS • Estratégia estadual de atração dos gasodutos ROTA 4b e 6b, com estudos de traçado e articulação institucional. • Estruturação antecipada do novo contrato de concessão da rede de gás canalizado, com metas de expansão e tarifa competitiva. • Mapeamento da demanda industrial por gás e identificação dos polos prioritários para reindustrialização. • Marco regulatório estadual que dê segurança jurídica ao investimento em infraestrutura de gás. • Integração do gás à estratégia de transição energética e ao Porto do Açu como hub de energia. METAS 2027–2030 • Estruturar e assinar o novo contrato de concessão da rede de gás canalizado a partir de 2027 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Avançar na atração e no planejamento dos gasodutos ROTA 4b e 6b para o território fluminense (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar a oferta e reduzir o custo do gás para a indústria instalada no Estado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Atrair novos empreendimentos industriais intensivos em gás competitivo (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: estruturação e assinatura do novo contrato de concessão do gás canalizado e articulação institucional pela atração dos gasodutos. Fase 2 — 2028–2029: avanço no planejamento e nas obras de escoamento (ROTA 4b e 6b) e expansão da rede aos polos industriais prioritários. Fase 3 — 2030: consolidação da oferta de gás competitivo e avaliação do impacto sobre a reindustrialização e a atração de investimentos. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Estágio do novo contrato de concessão da rede de gás canalizado. • Avanço do escoamento e da infraestrutura de gás (ROTA 4b e 6b) no território fluminense. • Volume e custo do gás ofertado à indústria estadual. • Investimentos industriais atraídos com base na disponibilidade de gás competitivo. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Energia, articulada à Sefaz-RJ e à agência reguladora estadual de energia, com interlocução permanente com a União, a ANP e a Petrobras. O financiamento da infraestrutura é predominantemente privado, viabilizado por segurança jurídica e por um marco de concessão moderno; ao Estado cabe estruturar o ambiente regulatório e articular a atração dos gasodutos. Metas e valores a confirmar na estimação técnica. 24. Campo Conectado e RJ AgroInnova "Assistência técnica e tecnologia de ponta no campo — em qualquer município." DIAGNÓSTICO O campo fluminense convive com assistência técnica escassa e desigual e com baixa incorporação de tecnologia, sobretudo entre as famílias produtoras e a agricultura familiar. Em um estado onde os municípios investem apenas 4,6% da receita — o pior desempenho do país no IFGF (Firjan) — e onde a capacidade técnica local é frágil, o produtor rural do interior frequentemente não acessa orientação qualificada, inovação nem canais eficientes de comercialização. Ao mesmo tempo, a economia global do agronegócio caminha para a agricultura de precisão, a inteligência artificial e os circuitos curtos de valor. Sem uma estratégia estadual que leve assistência técnica digital e inovação ao campo, o produtor fluminense perde produtividade, renda e competitividade, e o potencial agroalimentar do interior segue subaproveitado. OBJETIVO Levar assistência técnica rural digital a todas as famílias produtoras em qualquer município, por meio do Campo Conectado, e incorporar startups, IA agrícola e tecnologias de precisão ao campo fluminense por meio do RJ AgroInnova, fortalecendo a agricultura familiar e os circuitos curtos de comercialização. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Assistência técnica rural digital, acessível em qualquer município, como direito do produtor. • Inovação no campo: startups, IA agrícola e tecnologias de precisão a serviço da produtividade. • Valorização da agricultura familiar, com fomento às feiras e aos circuitos curtos de comercialização. • Áreas demonstrativas regionais para difusão de tecnologia adaptada a cada vocação produtiva. • Integração ao crédito produtivo da AgeRio e à qualificação técnica rural. AÇÕES E ENTREGAS • Plataforma integrada Campo Conectado de assistência técnica rural digital para as famílias produtoras. • Programa RJ AgroInnova, incorporando startups, IA agrícola e tecnologias de precisão ao campo. • Áreas demonstrativas regionais para difusão de tecnologias adaptadas às vocações locais. • Fomento às feiras de agricultura familiar e a circuitos curtos de comercialização. • Integração com linhas de crédito da AgeRio e com a qualificação técnica rural. METAS 2027–2030 • Disponibilizar a plataforma Campo Conectado em todos os municípios com produção rural até 2029 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Implantar áreas demonstrativas regionais do RJ AgroInnova nas principais regiões produtoras (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar a produtividade e a renda das famílias produtoras atendidas (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Fortalecer as feiras de agricultura familiar e os circuitos curtos de comercialização (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: desenvolvimento e lançamento da plataforma Campo Conectado e estruturação do programa RJ AgroInnova com as primeiras áreas demonstrativas. Fase 2 — 2028–2029: expansão da assistência técnica digital a todos os municípios produtores e ampliação das áreas demonstrativas e dos circuitos curtos. Fase 3 — 2030: consolidação da rede de assistência e inovação rural, com avaliação de impacto sobre produtividade e renda no campo. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de famílias produtoras atendidas pelo Campo Conectado e de municípios cobertos. • Áreas demonstrativas regionais implantadas e tecnologias difundidas. • Evolução da produtividade e da renda das famílias atendidas. • Número de feiras e de produtores em circuitos curtos de comercialização. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca, articulada à Emater-Rio, às secretarias de Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico e às universidades. Financiamento por recursos estaduais, parcerias com o setor privado e com startups do agronegócio, crédito da AgeRio e a contrapartida do PROPAG voltada à infraestrutura e à economia produtiva (Casa Civil, jun/2026). Metas e valores a confirmar na estimação técnica. 25. Rio do Mar, Aqua Rio e ID Animal RJ "Aquicultura sustentável e proteção animal como novas frentes de desenvolvimento e cidadania." DIAGNÓSTICO O Rio de Janeiro dispõe de vasto litoral, corpos d'água interiores e vocação para a aquicultura, mas explora pouco esse potencial de forma organizada e sustentável. A aquicultura costeira e continental permanece incipiente, sem parques estaduais de piscicultura estruturados nem cadeias produtivas consolidadas, apesar de ser uma das atividades de maior potencial de geração de renda e proteína no litoral e no interior. Paralelamente, a ausência de um cadastro estadual de animais domésticos e de políticas de identificação dificulta o controle populacional, o combate ao abandono e a saúde pública. Estruturar a economia aquícola e a proteção animal atende, ao mesmo tempo, à diversificação econômica, à segurança alimentar e à cidadania. OBJETIVO Fomentar a aquicultura costeira sustentável (Rio do Mar) e a aquicultura continental com parques estaduais de piscicultura (Aqua Rio), e promover a chipagem gratuita de cães e gatos com a criação do cadastro estadual de animais domésticos (ID Animal RJ). DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Aquicultura costeira sustentável (Rio do Mar) como vetor de renda e segurança alimentar no litoral. • Aquicultura continental (Aqua Rio) com parques estaduais de piscicultura estruturados no interior. • Sustentabilidade ambiental e boas práticas como pré-condição de toda a cadeia aquícola. • Proteção e identificação animal (ID Animal RJ) como política de cidadania e saúde pública. • Integração ao crédito produtivo, à assistência técnica e à qualificação dos produtores. AÇÕES E ENTREGAS • Programa Rio do Mar de aquicultura costeira sustentável, com apoio técnico e estruturação da cadeia. • Programa Aqua Rio de fomento à aquicultura continental, com implantação de parques estaduais de piscicultura. • Programa ID Animal RJ de chipagem gratuita de cães e gatos, com criação do cadastro estadual de animais domésticos. • Integração dos produtores aquícolas ao crédito da AgeRio, à assistência técnica e à comercialização. • Articulação com municípios e entidades de proteção animal para execução da chipagem e do cadastro. METAS 2027–2030 • Implantar parques estaduais de piscicultura do Aqua Rio nas principais regiões com vocação continental (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Estruturar núcleos de aquicultura costeira sustentável do Rio do Mar no litoral (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Realizar a chipagem gratuita de cães e gatos e consolidar o cadastro estadual de animais domésticos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar a produção aquícola e a renda dos produtores envolvidos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: estruturação dos programas Rio do Mar e Aqua Rio, definição dos parques de piscicultura e lançamento do ID Animal RJ com o cadastro estadual. Fase 2 — 2028–2029: implantação dos parques e núcleos aquícolas e expansão da chipagem gratuita aos municípios. Fase 3 — 2030: consolidação das cadeias aquícolas e do cadastro estadual de animais, com avaliação de impacto sobre renda, produção e proteção animal. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de parques estaduais de piscicultura e de núcleos de aquicultura costeira implantados. • Volume da produção aquícola e renda gerada aos produtores. • Número de animais chipados e de registros no cadastro estadual de animais domésticos. • Municípios cobertos pela chipagem gratuita e pelas ações de proteção animal. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca, articulada às secretarias de Ambiente e de Desenvolvimento Social e aos municípios, com apoio de entidades de proteção animal para o ID Animal RJ. Financiamento por recursos estaduais, crédito da AgeRio para os produtores aquícolas, parcerias público-privadas e convênios municipais, com transparência e destinação vinculada. Metas e valores a confirmar na estimação técnica. IV.4 — Governo e Gestão Eficiência, mérito e um Estado que entrega 26. Rioprevidência Sustentável "Não vou cortar o direito de quem trabalhou a vida toda: vou atacar a fraude, o privilégio e o rombo — não o aposentado." DIAGNÓSTICO O regime próprio de previdência do Estado é uma bomba de efeito retardado paga com petróleo. O Rioprevidência registrava déficit atuarial de R$ 209,79 bilhões em dezembro de 2025 (Rioprevidência), e projeta cerca de R$ 31 bilhões em despesas previdenciárias para 2026, das quais aproximadamente R$ 18 bilhões dependem diretamente de royalties do petróleo (Rioprevidência / LOA-RJ 2026). Só em 2026, 42.240 servidores têm aposentadoria prevista (Rioprevidência), pressionando ainda mais a folha. O modelo é frágil por duas razões combinadas: paga benefício vitalício com receita volátil — os royalties e participações especiais representaram R$ 25,92 bilhões e cerca de 23,7% da receita do Tesouro estadual em 2024 (Sefaz-RJ) — e convive com brechas para fraudes, pensões irregulares e acúmulos indevidos. O uso de royalties do fundo para tapar buracos da dívida, aprovado na Alerj em 2025, transformou a poupança previdenciária em caixa de emergência e expôs a vulnerabilidade do sistema. Um julgamento em curso no STF sobre a repartição de royalties ameaça retirar bilhões da base que sustenta o fundo. OBJETIVO Recuperar a sustentabilidade do Rioprevidência atacando o déficit pela raiz — fraude, privilégio e ineficiência —, sem punir o aposentado honesto, e reduzindo progressivamente a dependência da receita volátil do petróleo por meio de tecnologia, controle atuarial transparente e centralização da gestão de benefícios. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Combate à fraude como política permanente, não como operação pontual, com inteligência de dados e cruzamento de bases. • Transparência atuarial radical: o cidadão e o servidor devem enxergar, em tempo real, a saúde do fundo. • Centralização e padronização do pagamento de benefícios no Rioprevidência, eliminando pontos de vazamento. • Proteção do direito adquirido de quem contribuiu, com o ajuste recaindo sobre o privilégio e a irregularidade. • Redução planejada da dependência de royalties, em articulação com a política de investimentos e de poupança de longo prazo do Estado. AÇÕES E ENTREGAS • Prova de Vida remota por biometria, dispensando o deslocamento do aposentado e do pensionista e fechando a porta para benefícios pagos a falecidos. • Recadastramento biométrico integral de beneficiários, com detecção de duplicidades, acúmulos indevidos e pensões irregulares. • Centralização de todos os benefícios previdenciários no Rioprevidência, com folha única auditável. • Painéis públicos de monitoramento atuarial, com indicadores de déficit, cobertura, dependência de royalties e resultado das auditorias. • Núcleo de inteligência de dados dedicado à detecção de fraudes, integrando bases de óbitos, Receita, cartórios e sistemas de pessoal. • Revisão de privilégios e de concessões sem amparo legal, com bloqueio imediato de pagamentos irregulares identificados. METAS 2027–2030 • Prova de Vida biométrica remota implantada para 100% dos beneficiários até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Recadastramento biométrico de 100% da base concluído até o fim de 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Redução da dependência de royalties no custeio previdenciário em pontos percentuais ano a ano, com trajetória publicada (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Recuperação de recursos com o bloqueio de fraudes e pagamentos irregulares, com valores auditados e divulgados (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: criação do núcleo de inteligência de dados; início da Prova de Vida biométrica remota; publicação do primeiro painel atuarial público; início da centralização de benefícios. Fase 2 — 2028–2029: recadastramento biométrico integral; conclusão da centralização da folha no Rioprevidência; revisão sistemática de privilégios e acúmulos; integração plena das bases de dados. Fase 3 — 2030: consolidação do modelo de controle contínuo, com trajetória decrescente de dependência de royalties e resultados atuariais estabilizados e auditados. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Evolução do déficit atuarial (linha de base: R$ 209,79 bi em dez/2025 — Rioprevidência). • Percentual da despesa previdenciária custeado por royalties (linha de base: cerca de R$ 18 bi de R$ 31 bi em 2026 — LOA-RJ 2026). • Percentual de beneficiários com Prova de Vida biométrica e recadastramento concluídos. • Valor de fraudes e pagamentos irregulares bloqueados e recuperados. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pelo Rioprevidência, com supervisão da Secretaria de Fazenda e conselho com representação dos servidores. As auditorias e os painéis atuariais são submetidos ao controle externo (TCE-RJ) e ao Ministério Público. O financiamento das ferramentas de tecnologia e de inteligência de dados se paga com a própria recuperação de fraudes e a eliminação de pagamentos indevidos, em sinergia com a política de investimentos do fundo e a estratégia de poupança de longo prazo do Estado. 27. Rio em Todos os 92 Municípios "O Rio são 92 municípios — e o Estado trata cada um como ilha. Vou criar um pacto de resultado, com método, dado e prêmio por desempenho." DIAGNÓSTICO O Rio de Janeiro é um estado profundamente desigual e fragmentado: 92 municípios com realidades que vão do IDH de país europeu ao de país pobre, e um Estado que historicamente se relaciona com eles no varejo do repasse sem método. A concentração de serviços especializados na capital obriga o cidadão do interior a longos e caros deslocamentos, e muitas prefeituras sequer têm capacidade técnica para executar bem os recursos que recebem: os municípios fluminenses investem, em média, apenas 4,6% de suas receitas — a pior marca do país no Índice Firjan de Gestão Fiscal (Firjan/IFGF). A dependência de fontes voláteis agrava o quadro: Maricá concentra 63% de sua receita em royalties (R$ 4,2 bilhões) e 8 dos 10 maiores recebedores de royalties do país estão no Rio (Firjan). Sem cooperação estruturada e sem diagnóstico comum, cada prefeitura resolve — ou não — seus problemas isolada, e o cidadão do interior paga pela falta de articulação. OBJETIVO Levar a presença do Estado, com serviços integrados e capacidade técnica de gestão, a todos os 92 municípios, substituindo a lógica do repasse sem contrapartida por um pacto de resultado com metas pactuadas, apoio técnico e prêmio por desempenho, de modo a reduzir a desigualdade territorial e qualificar o gasto público municipal. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Cooperação Estado-municípios baseada em resultado, e não em toma-lá-dá-cá, inspirada no Regime de Colaboração do Ceará. • Serviços na porta do cidadão: o Estado vai até onde a população está, em vez de obrigar o cidadão a buscar o Estado. • Diagnóstico comum, metas pactuadas e dado público como base da relação com cada prefeitura. • Prioridade às comunidades mais distantes e aos municípios com menor capacidade técnica e fiscal. • Adesão voluntária e emulação: municípios pioneiros que entregam atraem os demais pelo exemplo. AÇÕES E ENTREGAS • Programa Rio em Todo Lugar levando serviços integrados de infraestrutura, saúde, assistência social e cidadania às comunidades mais distantes, com unidades fixas, móveis e atendimento digital (Rio Presente e Serviços na Porta). • Pacto Rio 92: nos primeiros 90 dias, diagnóstico de cada um dos 92 municípios, publicado em painel aberto. • Primeira onda de 10 municípios pioneiros com sete desafios pactuados — mortalidade materno-infantil, alfabetização, homicídios, pobreza extrema, creche, doenças crônicas e ambiente de negócios — integrados aos programas-bandeira do Estado. • Oferta de capacidade técnica às prefeituras menores para planejamento, execução e prestação de contas de recursos. • Prêmio por desempenho aos municípios que atingem as metas pactuadas, com adesão voluntária dos demais 82. • Modernização da malha viária estadual para conectar municípios isolados às rotas de desenvolvimento. METAS 2027–2030 • Diagnóstico público dos 92 municípios concluído nos primeiros 90 dias de mandato (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • 10 municípios pioneiros no Pacto Rio 92 com metas pactuadas em 2027, expandindo para adesão da maioria dos 92 até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Elevação do percentual médio de investimento dos municípios sobre a receita, a partir da linha de base de 4,6% (Firjan/IFGF) (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Presença do Rio em Todo Lugar em todas as regiões, priorizando as comunidades hoje sem atendimento regular do Estado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: diagnóstico dos 92 municípios e painel público; lançamento do Pacto Rio 92 com os 10 pioneiros; primeiras itinerâncias do Rio em Todo Lugar e do Serviços na Porta. Fase 2 — 2028–2029: avaliação dos pioneiros e premiação por desempenho; expansão da adesão aos demais municípios; ampliação da capacidade técnica ofertada às prefeituras; obras viárias de conexão dos municípios isolados. Fase 3 — 2030: consolidação do modelo de cooperação por resultado como norma permanente da relação Estado-municípios, com maioria dos 92 aderida. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de municípios com metas pactuadas e aderidos ao Pacto Rio 92. • Percentual médio de investimento municipal sobre a receita (linha de base: 4,6% — Firjan/IFGF). • Evolução dos sete indicadores pactuados nos municípios pioneiros (mortalidade materno- infantil, alfabetização, homicídios, pobreza extrema, creche, doenças crônicas, ambiente de negócios). GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Casa Civil e por comitê intersecretarial, com painel público de acompanhamento e integração aos programas-bandeira do Estado. O prêmio por desempenho e o apoio técnico são financiados por recursos estaduais e por parcerias, com transparência total dos repasses municipais — o Estado que honra e publica automaticamente seus compromissos financeiros é a base de credibilidade da cooperação. 28. LEGE-RJ — Lei de Eficiência na Gestão do Estado "Mérito e resultado como norma permanente: quem entrega, permanece; quem não entrega, responde." DIAGNÓSTICO A administração estadual convive com baixa responsabilização: metas difusas, pouca consequência para quem não entrega e processos ainda presos ao papel corroem a eficiência do Estado e a confiança do cidadão. O Rio é, historicamente, um dos estados mais capturados do país — em cerca de duas décadas, sucessivos governadores foram presos, cassados ou afastados —, e a ausência de métricas públicas de desempenho abre espaço tanto para a ineficiência quanto para o desvio. Em um estado que ainda cumpre um rígido ajuste fiscal — com dívida de R$ 210 bilhões com a União (Casa Civil, jun/2026) e renegociação recente via PROPAG, que reduziu a parcela mensal de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões (Casa Civil) —, cada real desperdiçado por falta de gestão é um serviço que não chega. A eficiência deixou de ser opção e virou condição de sobrevivência. OBJETIVO Instituir, por lei, o resultado medido e publicado como critério permanente da administração pública estadual, vinculando a permanência dos gestores à entrega, digitalizando integralmente os processos e instalando o mérito como norma da gestão. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Métrica pública e verificável para cada secretaria e órgão, substituindo metas difusas por entregas mensuráveis. • Consequência real: a permanência do gestor amarrada ao desempenho medido e divulgado. • Fim do papel: adoção plena do processo eletrônico como padrão da máquina pública. • Transparência como método — o cidadão acompanha a entrega de cada secretaria. AÇÕES E ENTREGAS • Envio e aprovação da LEGE-RJ nos primeiros 90 dias de mandato, estabelecendo o marco legal do Reset institucional. • Definição de métricas públicas de entrega para cada secretaria, com painel de acompanhamento aberto. • Avaliações anuais de desempenho dos gestores, vinculadas à permanência no cargo. • Adoção plena do SEI 4.0 em toda a administração estadual, eliminando processos em papel. • Vinculação das metas setoriais às prioridades do governo e aos indicadores da Plataforma de Dados com IA. METAS 2027–2030 • LEGE-RJ aprovada e em vigor nos primeiros 90 dias (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • 100% das secretarias com métricas públicas de entrega definidas e publicadas em 2027 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Adoção plena do SEI 4.0 em 100% dos órgãos estaduais até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ciclo anual de avaliação de desempenho de gestores implantado a partir de 2027 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: aprovação da LEGE-RJ; definição e publicação das métricas por secretaria; início da migração ao SEI 4.0; primeira rodada de metas anuais. Fase 2 — 2028–2029: primeiro e segundo ciclos de avaliação de desempenho com consequência sobre a permanência; conclusão da adoção do SEI 4.0; refinamento das métricas com base nos resultados. Fase 3 — 2030: consolidação do modelo de gestão por resultado como norma permanente e irreversível da administração estadual. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de secretarias e órgãos com métricas públicas ativas. • Percentual de órgãos com processos 100% digitais no SEI 4.0. • Percentual de metas setoriais anuais cumpridas. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Casa Civil e pela Secretaria de Planejamento e Gestão, com o painel de entregas submetido ao controle social e ao TCE-RJ. O custo é predominantemente institucional e tecnológico, absorvido pela própria digitalização de processos, que reduz custo de tramitação e retrabalho — a eficiência gerada financia a própria reforma. 29. IA e Universidade Corporativa do Estado "Servidor mais capaz e processo mais inteligente: serviço público mais rápido, mais barato e menos vulnerável a erro e a desvio." DIAGNÓSTICO O Estado ainda perde tempo e recursos com retrabalho manual, filas de atendimento e um quadro de servidores sem requalificação contínua diante da transformação tecnológica. Enquanto a economia moderna exige alta capacidade digital, a máquina pública opera com processos analógicos e vulneráveis a erro e a fraude. O contexto fiscal reforça a urgência: em um estado que renegociou R$ 210 bilhões de dívida com a União (Casa Civil, jun/2026) e precisa fazer mais com menos, a automação inteligente e a qualificação do servidor são alavancas diretas de economia e de qualidade. A LEGE-RJ cobra entrega; esta proposta dá ao servidor e ao processo as ferramentas para entregar. OBJETIVO Elevar a produtividade e a integridade da máquina pública nas duas pontas — automatizando tarefas e atendimentos com inteligência artificial e requalificando permanentemente o servidor por meio de uma Universidade Corporativa do Estado. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • IA como multiplicador de capacidade pública: automatizar o repetitivo para liberar o servidor ao que exige julgamento. • IA a serviço da integridade: detecção de fraudes e inconsistências como uso prioritário. • Formação permanente, e não pontual, com trilhas de gestão pública, inovação e tecnologia. • Ganhos mensuráveis de tempo, custo e qualidade no atendimento ao cidadão. AÇÕES E ENTREGAS • Implantação de soluções de IA para automatizar tarefas administrativas, agilizar o atendimento ao cidadão e reduzir filas. • Uso de IA no combate a fraudes, com cruzamento de dados e detecção de inconsistências em folhas, benefícios e contratos. • Criação da Universidade Corporativa do Estado, com formação permanente em gestão pública, inovação e tecnologia, incluindo IA aplicada ao setor público. • Trilhas de requalificação para servidores cujas funções são transformadas pela automação. • Integração com a Plataforma de Dados com IA e com a Universidade do Mar e demais centros de formação estaduais. METAS 2027–2030 • Universidade Corporativa do Estado em funcionamento em 2027, com trilhas permanentes de formação (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Soluções de IA implantadas nos principais serviços de atendimento ao cidadão, com redução mensurável do tempo de espera (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Percentual do quadro de servidores formado em IA aplicada e gestão pública ampliado ano a ano (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Rotinas de detecção de fraude por IA operando em folha, benefícios e contratos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: criação da Universidade Corporativa; primeiros pilotos de IA no atendimento e na detecção de fraudes; definição das trilhas de formação. Fase 2 — 2028–2029: escalonamento das soluções de IA para o conjunto dos serviços; formação massiva de servidores; consolidação das rotinas antifraude. Fase 3 — 2030: IA incorporada como padrão de operação da máquina pública e ciclo de requalificação permanente consolidado. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Tempo médio de atendimento e de tramitação nos serviços com IA implantada. • Número de servidores formados por ano na Universidade Corporativa. • Valor de fraudes e inconsistências identificadas por rotinas de IA. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Planejamento e Gestão em articulação com as áreas de tecnologia e de ciência e inovação, com governança de uso ético de IA e proteção de dados. O financiamento combina recursos estaduais, parcerias tecnológicas e a economia gerada pela própria automação e pela recuperação de fraudes, que sustentam a expansão do programa. 30. Plataforma de Dados com IA "Um governo que decide por evidência decide melhor — e presta contas de forma transparente." DIAGNÓSTICO As decisões públicas ainda são tomadas sem dado integrado e em tempo real, com cada órgão guardando sua ilha de informação. O resultado é retrabalho, desperdício e políticas desenhadas no escuro, num estado com desafios agudos que exigem precisão na alocação de recursos escassos — da segurança, onde cerca de 4 milhões de pessoas na Região Metropolitana vivem sob controle ou influência de grupos armados (GENI-UFF/Fogo Cruzado, 2024), à saúde, em que o Rio tem a pior cobertura de atenção básica do país, 57,2% (IEPS). Sem uma base de dados comum e sem inteligência analítica, o Estado não enxerga o próprio território nem mede o que entrega — e a transparência, base da confiança do cidadão, fica comprometida. OBJETIVO Tornar o Rio um governo orientado por evidência, com infraestrutura de dados integrada, uso de inteligência artificial na tomada de decisão em todos os órgãos e indicadores públicos em tempo real, estendidos aos 92 municípios. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Fim das ilhas de informação: dado integrado e interoperável entre todos os órgãos. • IA aplicada à decisão pública, não como vitrine, mas como instrumento de priorização e de previsão. • Transparência em tempo real como padrão, com indicadores abertos ao cidadão. • Cobertura territorial plena, alcançando os 92 municípios. AÇÕES E ENTREGAS • Expansão da infraestrutura de dados espaciais do Estado, com padrões de interoperabilidade entre órgãos. • Adoção de IA na tomada de decisão em todos os órgãos, para priorização de investimentos, previsão de demanda e detecção de anomalias. • Publicação do Observatório dos ODS, com indicadores em tempo real estendidos aos 92 municípios. • Integração com a Plataforma de Dados que alimenta a LEGE-RJ, a saúde digital, a segurança e o Pacto Rio 92. • Governança de dados com proteção de informações pessoais e segurança da informação. METAS 2027–2030 • Observatório dos ODS publicado e ativo com cobertura dos 92 municípios até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Órgãos estaduais integrados à plataforma de dados, com metas setoriais mensuráveis, até 2029 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Modelos de IA em operação apoiando decisões nas áreas prioritárias (segurança, saúde, educação, fiscal) (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: expansão da infraestrutura de dados espaciais; definição dos padrões de interoperabilidade; primeira versão do Observatório dos ODS; pilotos de IA aplicada à decisão. Fase 2 — 2028–2029: integração progressiva dos órgãos; extensão do Observatório aos 92 municípios; escalonamento dos modelos de IA nas áreas prioritárias. Fase 3 — 2030: decisão orientada por dado consolidada como padrão de governo, com indicadores abertos e atualizados em tempo real. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de órgãos integrados à plataforma de dados. • Número de municípios cobertos pelo Observatório dos ODS (linha de base: 92 como meta de cobertura total). • Número de decisões e políticas apoiadas por modelos de IA em áreas prioritárias. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação por órgão central de dados e tecnologia, com comitê de governança de dados e conformidade à legislação de proteção de dados. O financiamento combina recursos estaduais, cooperação técnica e parcerias, com forte sinergia de custos com a IA e a Universidade Corporativa do Estado, evitando duplicação de infraestrutura. 31. Gestão de Investimentos com Auditoria Independente "Nenhuma alocação sem filtro técnico — independentemente de pressão política ou de mercado." DIAGNÓSTICO A gestão dos ativos financeiros do Estado, sobretudo os que lastreiam a previdência, é ponto crítico de risco e de captura. O Rioprevidência carrega déficit atuarial de R$ 209,79 bilhões (dez/2025 — Rioprevidência) e depende fortemente de royalties do petróleo, uma receita volátil sujeita, inclusive, a um julgamento no STF que pode redistribuir bilhões. Nesse cenário, decisões de alocação tomadas sob pressão política ou de mercado, sem critério técnico e sem controle externo, podem comprometer o patrimônio de servidores e do próprio Estado. Historicamente um dos estados mais expostos a desvio, o Rio precisa de uma trava institucional que separe a decisão de investimento da conveniência política. OBJETIVO Institucionalizar uma política formal de investimentos do Estado e de seus fundos, com critérios técnicos claros e submissão a auditoria independente, de modo que nenhuma alocação ocorra sem passar por filtro técnico, resistente a pressões políticas ou de mercado. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Política escrita e pública, com critérios de diversificação, liquidez e risco definidos previamente. • Decisão colegiada, com representação dos servidores no conselho. • Auditoria independente como condição de validade de toda alocação relevante. • Blindagem contra pressão política e de mercado, com transparência das decisões. AÇÕES E ENTREGAS • Aprovação de política formal de investimentos, com critérios explícitos de diversificação, liquidez e risco. • Instituição de conselho de investimentos com representação dos servidores, responsável por aprovar a política e as alocações. • Contratação de auditoria independente para avaliar continuamente a carteira e a aderência à política. • Regra de que nenhuma alocação ocorre sem passar pelo filtro técnico do conselho e da auditoria. • Publicação periódica da composição da carteira, do desempenho e dos pareceres de auditoria. METAS 2027–2030 • Política formal de investimentos aprovada e conselho instalado em 2027 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Auditoria independente contratada e em operação contínua a partir de 2027 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • 100% das alocações relevantes submetidas ao filtro técnico do conselho e da auditoria (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Relatórios públicos periódicos de carteira e desempenho divulgados com regularidade (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: elaboração e aprovação da política de investimentos; instalação do conselho com representação dos servidores; contratação da auditoria independente. Fase 2 — 2028–2029: operação plena do filtro técnico sobre todas as alocações; primeiros ciclos de auditoria e ajustes de carteira; publicação regular dos relatórios. Fase 3 — 2030: consolidação do modelo como prática permanente, resistente a alternância política, com histórico auditado de decisões. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de alocações submetidas ao filtro técnico do conselho e da auditoria. • Aderência da carteira aos critérios de diversificação, liquidez e risco da política. • Regularidade e pontualidade dos relatórios públicos e dos pareceres de auditoria independente. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Fazenda e pelo Rioprevidência, com conselho paritário e auditoria independente contratada por processo transparente, submetida ao TCE-RJ. O custo da auditoria é modesto frente ao patrimônio protegido e integra a estratégia de sustentabilidade previdenciária e de redução da dependência de royalties. 32. Inventário do Abandono — Imóveis Públicos Ociosos "Ativo parado é dinheiro jogado fora: o Estado paga aluguel a particular enquanto tranca milhares de imóveis próprios." DIAGNÓSTICO O Estado mantém milhares de imóveis públicos ociosos enquanto paga aluguel a particulares — um desperdício duplo que sangra as contas de um estado ainda em ajuste fiscal, com dívida de R$ 210 bilhões com a União (Casa Civil, jun/2026). Estima-se em cerca de 8.500 os imóveis públicos ociosos e em aproximadamente R$ 1,2 bilhão por ano o valor pago a particulares em aluguel. Sem inventário confiável, sem regularização e sem destinação, esse patrimônio permanece invisível e improdutivo, ao mesmo tempo em que o Estado carece de receita e de espaço físico para prestar serviços. O PROPAG, aliás, já prevê o uso de imóveis e ativos para o abatimento da dívida, o que reforça a urgência de mapear e mobilizar esse patrimônio. OBJETIVO Mapear, regularizar e dar destinação produtiva a todo o patrimônio imobiliário ocioso do Estado — por venda, concessão ou uso público —, transformando ativo parado em receita e em serviço, e reduzindo o gasto com aluguel a particulares. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Transparência radical: cada imóvel público mapeado, com situação e destinação publicadas. • Destinação por melhor uso — venda, concessão ou uso público —, com critério técnico. • Redução progressiva do aluguel pago a particulares, ocupando imóveis próprios. • Integração com o abatimento estruturado da dívida previsto no PROPAG. AÇÕES E ENTREGAS • Inventário completo dos imóveis públicos estaduais, com painel público de situação e destinação. • Regularização documental e fundiária dos imóveis mapeados. • Programa de destinação: venda de ativos não finalísticos, concessão dos aproveitáveis pela iniciativa privada e uso público dos necessários a serviços. • Plano de saída de contratos de aluguel a particulares, com realocação de órgãos para imóveis próprios. • Vinculação de parte da receita gerada ao abatimento da dívida e a áreas prioritárias. METAS 2027–2030 • Inventário integral dos imóveis públicos concluído e publicado até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Saldo líquido positivo estimado de R$ 10 a 11 bilhões em quatro anos, combinando receita de destinação e economia de aluguel (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Redução expressiva do valor anual pago em aluguel a particulares, a partir da linha de base de cerca de R$ 1,2 bi/ano (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Destinação produtiva dada à maioria dos cerca de 8.500 imóveis ociosos mapeados até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: montagem do inventário e do painel público; início da regularização documental; primeiro lote de realocações para reduzir aluguel. Fase 2 — 2028–2029: conclusão do inventário; execução do programa de venda e concessão; ampliação da saída de contratos de aluguel. Fase 3 — 2030: consolidação da destinação da maioria do estoque ocioso e institucionalização da gestão patrimonial ativa e permanente. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de imóveis inventariados e regularizados (linha de base estimada: 8.500 ociosos). • Valor anual pago em aluguel a particulares (linha de base estimada: R$ 1,2 bi/ano). • Saldo líquido acumulado entre receita de destinação e economia de aluguel. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Fazenda e por órgão gestor do patrimônio estadual, com painel público e supervisão do TCE-RJ. O programa é autofinanciável: a receita da venda e da concessão e a economia com aluguel cobrem os custos de inventário e regularização e geram saldo líquido para o abatimento da dívida e para áreas prioritárias. 33. Pé no Freio — Integridade no DETRAN "Fechar o ralo da propina e devolver o serviço ao cidadão: habilitação, placa e vistoria sem mão do crime." DIAGNÓSTICO O DETRAN-RJ é, historicamente, uma das principais portas de corrupção do Estado. Três mercados de propina se estruturaram no órgão: a habilitação fraudada, a placa irregular e a vistoria-laranja. Estima-se em cerca de R$ 400 milhões por ano o volume de propina nesses três canais — aproximadamente R$ 180 milhões na habilitação, R$ 140 milhões na placa e R$ 80 milhões na vistoria. Além do custo financeiro, o esquema compromete a segurança viária: habilitação comprada e vistoria fraudada colocam nas ruas condutores e veículos que não deveriam circular, num estado que precisa reduzir mortes no trânsito. Sem digitalização, auditoria e inteligência de dados, o serviço segue capturado e o cidadão honesto, penalizado. OBJETIVO Fechar os três mercados de propina do DETRAN-RJ — habilitação, placa e vistoria — por meio de digitalização, auditoria e inteligência de dados, recuperando recursos, devolvendo o serviço ao cidadão e elevando a segurança viária. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Digitalização como antídoto à propina: menos contato humano discricionário, menos oportunidade de desvio. • Auditoria e inteligência de dados para detectar padrões de fraude em habilitação, placa e vistoria. • Rastreabilidade integral de cada etapa do serviço, com trilha auditável. • Integração com a política de segurança viária, tratando fraude como risco de vida, não só como desvio. AÇÕES E ENTREGAS • Digitalização dos processos de habilitação, emplacamento e vistoria, reduzindo a discricionariedade e os pontos de contato manuais. • Auditoria permanente e inteligência de dados para identificar fraudes e beneficiários dos três mercados de propina. • Controles de vistoria com rastreabilidade e validação eletrônica, combatendo a vistoria- laranja. • Integração de dados do DETRAN à Plataforma de Dados com IA e às ações de fiscalização de trânsito. • Canais de denúncia e transparência dos indicadores de serviço e de integridade do órgão. METAS 2027–2030 • Digitalização plena dos processos de habilitação, placa e vistoria até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Recuperação estimada de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão em quatro anos com o fechamento dos mercados de propina (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Redução expressiva dos indícios de fraude em habilitação, placa e vistoria, medida por auditoria (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Melhoria dos prazos e da satisfação do cidadão nos serviços do DETRAN (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: mapeamento e auditoria inicial dos três mercados; início da digitalização; implantação da inteligência de dados. Fase 2 — 2028–2029: digitalização plena e rastreabilidade das vistorias; consolidação da auditoria permanente; integração à Plataforma de Dados. Fase 3 — 2030: serviço do DETRAN digitalizado e auditado como padrão, com indicadores de integridade estabilizados e publicados. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de processos digitalizados em habilitação, placa e vistoria. • Volume estimado de propina neutralizado e recursos recuperados (linha de base estimada: R$ 400 mi/ano em propinas). • Prazo médio e índice de satisfação do cidadão nos serviços do DETRAN. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pelo DETRAN-RJ em articulação com a Controladoria e os órgãos de controle (TCE- RJ, MPRJ), com auditoria forense e painel público de integridade. O programa se paga com a própria recuperação estimada de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão em quatro anos e com a modernização tecnológica do órgão, dispensando aporte líquido relevante. IV.5 — Combate à Corrupção — Integridade Blindar o Estado e recuperar o que foi desviado 34. Governo Vidro Blindado "No Rio não falta dinheiro — sobra ladrão. Vamos blindar o Estado: cada contrato, cada centavo, à vista de todos." DIAGNÓSTICO O Rio de Janeiro é, historicamente, um dos estados mais capturados pela corrupção no Brasil. Nas últimas décadas, governadores foram presos, cassados ou afastados, e o desvio deixou de ser exceção para se tornar estrutura: da licitação fraudada ao contrato superfaturado, do cargo comissionado negociado à folha inflada. Esse roubo sistêmico drena recursos exatamente onde eles mais faltam — saúde, segurança e educação — e corrói a confiança do cidadão no próprio Estado. O tamanho do dinheiro público em jogo dá a medida do risco. O Estado carrega uma dívida com a União que já supera R$ 210 bilhões (Casa Civil, jun/2026) e, mesmo em recuperação fiscal desde 2017, arrecadou cerca de R$ 25,92 bilhões só em royalties e participações especiais do petróleo em 2024 (Sefaz-RJ). Ao mesmo tempo, as renúncias e benefícios fiscais chegaram a 44,1% da receita em 2023 (Fenafisco/Poder360), boa parte sem auditoria de eficácia. Onde há muito recurso e pouca fiscalização, o desvio prospera. O ponto de maior exposição está na administração metropolitana — secretarias, estatais e grandes contratos concentram o maior volume de recursos e de risco — e nos convênios e repasses para o interior, feitos com menos transparência, longe dos holofotes. Enquanto a corrupção for tratada como caso isolado, e não como sistema a ser desmontado, o fluminense seguirá pagando imposto para sustentar o privilégio. OBJETIVO Desmontar a corrupção como sistema, e não persegui-la como episódio: implantar uma plataforma integral de integridade que torne cada contrato, cada licitação e cada folha de pagamento rastreáveis em tempo real, recupere de forma agressiva o patrimônio desviado e devolva o Estado a quem paga imposto. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Transparência radical: todo o ciclo do gasto público — licitação, contrato, empenho, pagamento e folha — exposto em portal aberto e legível ao cidadão. • Prevenção antes da punição: barrar o desvio na origem, com controle prévio de licitações e compliance obrigatório, em vez de apenas apurar o dano consumado. • Recuperação de ativos como política permanente, e não como resultado eventual de operações isoladas. • Integração institucional com os órgãos de controle externo (TCE-RJ, MPRJ) e uso intensivo de tecnologia e inteligência de dados no cruzamento de informações. • Blindagem contra a captura política: núcleos técnicos com autonomia e regras claras de conduta, insulados da indicação e do apadrinhamento. AÇÕES E ENTREGAS • Auditoria forense de todas as secretarias e estatais nos primeiros 90 dias de mandato, com relatório público de achados e priorização das áreas de maior risco. • Reestruturação da Procuradoria-Geral do Estado, com mandato definido e núcleo dedicado à recuperação de patrimônio desviado. • Força-tarefa anticorrupção permanente, articulada com TCE-RJ e MPRJ, para investigação continuada e ação de regresso. • Lei estadual de compliance, tornando o programa de integridade obrigatório para contratos acima de R$ 5 milhões, com lista negra automática de fornecedores punidos. • Sistema tecnológico de monitoramento em tempo real de licitações, contratos e folha de pagamento, com alertas de anomalia (sobrepreço, aditivos atípicos, "servidor-fantasma"). • Portal público único de transparência, com dados abertos e reutilizáveis sobre cada centavo gasto pelo Estado. METAS 2027–2030 • Concluir a auditoria forense inicial de 100% das secretarias e das principais estatais nos primeiros 90 dias (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Colocar em operação o monitoramento em tempo real de licitações, contratos e folha para 100% dos órgãos estaduais até o fim de 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir de forma expressiva o volume de renúncias e benefícios fiscais sem contrapartida medida, hoje próximos de 44,1% da receita (Fenafisco/Poder360, base 2023), submetendo cada incentivo a meta, prazo e avaliação (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Recuperar patrimônio público desviado em montante que supere, com folga, o custo de operação de todo o sistema de integridade (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: auditoria forense das secretarias e estatais nos primeiros 90 dias; envio da lei estadual de compliance à ALERJ; reestruturação da Procuradoria-Geral e instalação da força- tarefa permanente; lançamento da primeira versão do portal público. Fase 2 — 2028–2029: implantação plena do sistema de monitoramento em tempo real em todos os órgãos; consolidação da lista negra automática de fornecedores; primeiras ações de regresso e recuperação de ativos em escala; auditoria das renúncias e benefícios fiscais. Fase 3 — 2030: operação em regime permanente da plataforma anticorrupção, com balanço público dos valores recuperados e institucionalização dos controles para que resistam à alternância de governo. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de órgãos e estatais com contratos, licitações e folha sob monitoramento em tempo real. • Valor de patrimônio público bloqueado e efetivamente recuperado por ano. • Número de contratos submetidos a compliance obrigatório e de fornecedores incluídos na lista negra. • Prazo médio de publicação dos dados de gasto no portal e taxa de dados abertos disponibilizados. • Evolução do Rio nos rankings de transparência e integridade da gestão pública estadual. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO A coordenação será exercida por uma estrutura de integridade vinculada diretamente ao Governador, articulada em rede permanente com a Procuradoria-Geral do Estado, o TCE-RJ e o MPRJ, preservando as competências de cada órgão de controle externo. O financiamento combina o custeio ordinário da administração — realocado com ganho de eficiência — e a reversão de parte do patrimônio recuperado para custear a própria máquina de controle, num ciclo em que a recuperação de ativos ajuda a bancar o sistema que a produz. A tecnologia de monitoramento será contratada com transparência e cláusulas de desempenho, e o portal público servirá de instrumento permanente de prestação de contas ao cidadão. Os valores de investimento e de retorno serão dimensionados na estimação técnica. 35. Controladoria-Geral Independente "Em 20 anos, o Rio teve mais governador na cadeia do que terminando o mandato. Está na hora de blindar o controle." DIAGNÓSTICO O controle interno do Estado do Rio de Janeiro é frágil justamente onde precisaria ser forte. Historicamente, os órgãos de fiscalização interna operaram sob forte influência política, com dirigentes de livre indicação e sem mandato que os protegesse de pressões — condição que os fragiliza diante de quem deveriam fiscalizar. O resultado está no histórico institucional: em cerca de duas décadas, o Rio viu mais governadores presos ou afastados do que concluindo o mandato em normalidade. Um controle interno capturável não previne o desvio; no máximo, o registra depois de consumado. O custo desse vazio é alto. Com dívida junto à União acima de R$ 210 bilhões (Casa Civil, jun/2026), receita fortemente dependente do petróleo — cerca de R$ 25,92 bilhões em royalties e participações especiais em 2024 (Sefaz-RJ) — e renúncias fiscais que alcançaram 44,1% da receita em 2023 (Fenafisco/Poder360), cada real desviado ou mal aplicado pesa sobre serviços essenciais e sobre a própria recuperação fiscal do Estado. A Controladoria-Geral Independente é a resposta estrutural a esse problema: transformar o controle interno de peça vulnerável a governo em instituição de Estado, blindada da indicação política. OBJETIVO Criar um órgão de controle interno com autonomia real e blindagem contra a indicação política, dotado de mandato e de núcleo dedicado a prevenir o desvio e a recuperar o patrimônio já desviado, funcionando como a espinha de integridade que sustenta todo o plano de governo e, em especial, a estratégia de segurança. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Autonomia institucional: controladoria com dirigente investido de mandato, orçamento próprio e regras de nomeação que impeçam a captura por indicação política. • Foco duplo em prevenção e recuperação: agir antes, evitando o desvio, e agir depois, rastreando e reavendo o patrimônio subtraído. • Inteligência de dados e auditoria contínua, com cruzamento de bases e análise de risco em tempo real, em lugar da fiscalização apenas reativa. • Complementaridade — e não sobreposição — com o controle externo do TCE-RJ e do MPRJ, atuando como o braço interno permanente da integridade do Estado. • Transparência como método: achados, recomendações e resultados de recuperação publicados de forma acessível ao cidadão. AÇÕES E ENTREGAS • Envio à ALERJ, nos primeiros meses de mandato, do projeto de lei que institui a Controladoria-Geral Independente, com garantia de mandato ao titular, orçamento próprio e vedação à indicação puramente política. • Estruturação de um núcleo dedicado à recuperação de ativos, articulado com a Procuradoria-Geral e com os órgãos de controle externo. • Implantação de auditoria interna contínua, apoiada em plataforma de inteligência de dados para detecção precoce de fraude e sobrepreço. • Sistema de trilhas de auditoria sobre contratos, convênios e folha, com priorização por risco e por volume de recursos. • Painel público de resultados da controladoria, com indicadores de prevenção, apuração e valores recuperados. • Integração operacional com a plataforma Governo Vidro Blindado, evitando duplicidade e ampliando a cobertura de fiscalização. METAS 2027–2030 • Aprovar e instalar a Controladoria-Geral Independente, com mandato e autonomia orçamentária assegurados em lei, ainda no primeiro ano de mandato (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Viabilizar o investimento estimado de R$ 250 a 400 milhões na estruturação e operação do órgão ao longo do período (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Recuperar patrimônio público desviado da ordem de R$ 8 a 15 bilhões no período, um retorno estimado de 20 a 50 vezes o investimento (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Colocar 100% dos contratos e convênios de maior valor sob trilha de auditoria contínua até o fim de 2029 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: envio e aprovação da lei de criação da controladoria; nomeação do titular com mandato; montagem da estrutura técnica e do núcleo de recuperação de ativos; primeiras trilhas de auditoria sobre os contratos de maior risco. Fase 2 — 2028–2029: operação plena da auditoria contínua e da inteligência de dados; expansão das trilhas para 100% dos contratos e convênios de maior valor; primeiros resultados consolidados de recuperação de patrimônio. Fase 3 — 2030: consolidação do órgão como instituição de Estado, com balanço público do investido e do recuperado e regras que garantam sua continuidade independentemente do governo de plantão. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Relação entre patrimônio recuperado e investimento aplicado no órgão (retorno sobre o controle). • Percentual de contratos e convênios de alto valor sob auditoria contínua. • Número de desvios prevenidos ou interrompidos antes da consumação do dano. • Tempo médio entre a detecção de irregularidade e a adoção de medida de bloqueio ou regresso. • Grau de autonomia efetiva do órgão, medido por estabilidade do mandato e execução de orçamento próprio. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO A Controladoria-Geral Independente será criada por lei estadual, com titular investido de mandato, orçamento próprio e regras de indicação que a blindem da captura política — condição para que fiscalize sem receio quem a nomeia. Seu financiamento parte de um investimento estimado de R$ 250 a 400 milhões no período, com expectativa de recuperação de R$ 8 a 15 bilhões em patrimônio desviado, retorno de 20 a 50 vezes que torna o órgão largamente autossustentável e transforma o controle em fonte líquida de recursos para saúde, segurança e educação (todos os valores são metas do plano — a confirmar na estimação técnica). A governança se dá em rede com a Procuradoria-Geral do Estado, o TCE-RJ e o MPRJ, respeitando as competências de cada instância, e em integração operacional com a plataforma Governo Vidro Blindado, de modo que prevenção interna e transparência radical operem como um só sistema de integridade. IV.6 — Ambiente e Clima Tratar a natureza como ativo e adaptar o Rio ao clima 36. Rio Verde e Despoluição da Baía de Guanabara "A Baía de Guanabara e a Mata Atlântica são o cartão-postal e o pulmão do Rio — vamos devolver vida às águas e cobertura às encostas." DIAGNÓSTICO O Rio de Janeiro guarda um dos maiores remanescentes de Mata Atlântica do país, mas a cobertura do bioma no estado está em torno de 29,9% da área original (cerca de 1,3 milhão de hectares — MCTIC/SOS Mata Atlântica), muito aquém do que a segurança hídrica, a estabilidade das encostas e o equilíbrio climático exigem. Ao mesmo tempo, a Baía de Guanabara segue como símbolo de uma dívida ambiental histórica: a universalização do saneamento avança em ritmo insuficiente e o passivo é gigantesco. Somente na área da concessão da Baía, os investimentos executados somavam cerca de R$ 122 milhões até outubro de 2024 — aproximadamente 5% do previsto para a etapa —, ainda que já represente cerca de 133 milhões de litros de esgoto por dia a menos lançados na natureza; o horizonte de universalização prevê da ordem de R$ 19 bilhões até 2033 para os 27 municípios da bacia (Painel Saneamento Brasil / Águas do Rio). Sem reflorestamento em escala e sem despoluição efetiva, o estado seguirá perdendo água, biodiversidade, potencial turístico e pesqueiro, além de expor a população a enchentes e deslizamentos. OBJETIVO Recuperar a floresta e as águas fluminenses como infraestrutura ambiental estratégica: elevar a cobertura de Mata Atlântica no estado rumo a 40% do bioma — compromisso assumido no âmbito da COP26 — e despoluir de forma sustentada a Baía de Guanabara, integrando reflorestamento, saneamento e recuperação aquática num único programa de Estado, gerador de emprego local e de renda verde. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Tratar a floresta e a água como ativos econômicos e de proteção civil, não como despesa ambiental. • Concentrar o reflorestamento nas unidades de conservação e nas bacias que abastecem a Região Metropolitana. • Articular a despoluição da Baía ao avanço do saneamento e ao combate ao lançamento clandestino de esgoto e resíduos. • Priorizar mão de obra local e viveiros comunitários, transformando restauração ecológica em geração de trabalho e renda. • Integrar o programa ao Pacto Guanabara e à Operação Asfixia Ambiental, para que a recuperação não seja anulada por novos crimes ambientais. AÇÕES E ENTREGAS • Programa Rio Verde de reflorestamento e restauração ecológica da Mata Atlântica, com plantio de 2,5 milhões de árvores em 20 unidades de conservação estaduais. • Instalação de viveiros regionais e contratação de coletores de sementes, plantadores e brigadistas nas comunidades do entorno das UCs. • Despoluição da Baía de Guanabara com emissário submarino, ecobarreiras em rios e canais, desassoreamento de calhas e tecnologias inovadoras de recuperação aquática. • Ampliação e fiscalização das metas de coleta e tratamento de esgoto na bacia, em articulação com a concessionária e as agências reguladoras. • Programa de monitoramento da qualidade da água com dados abertos, medindo carga de esgoto removida e recuperação da vida aquática. METAS 2027–2030 • Plantar 2,5 milhões de árvores em 20 unidades de conservação até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Colocar o estado em trajetória para 40% de cobertura de Mata Atlântica, ante os cerca de 29,9% atuais (meta do plano, alinhada ao compromisso COP26 — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar de forma expressiva o volume de esgoto tratado na bacia da Baía de Guanabara, acima dos cerca de 133 milhões de litros/dia já retirados (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Gerar milhares de postos de trabalho verde ligados a viveiros, plantio e manutenção florestal (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: estruturação do Rio Verde, seleção das 20 UCs prioritárias, montagem dos viveiros regionais, primeiros plantios e instalação das primeiras ecobarreiras nos rios mais poluídos da Baía. Fase 2 — 2028–2029: escala do plantio nas UCs, execução do emissário submarino e do desassoreamento, expansão das metas de saneamento na bacia e consolidação do monitoramento da qualidade da água. Fase 3 — 2030: conclusão da meta de 2,5 milhões de árvores, avaliação da trajetória rumo aos 40% de cobertura do bioma e balanço público da despoluição da Baía. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de árvores plantadas e hectares em restauração por unidade de conservação. • Percentual de cobertura de Mata Atlântica no estado. • Volume diário de esgoto tratado e carga poluidora removida na bacia da Baía de Guanabara. • Indicadores de balneabilidade e de recuperação da vida aquática na Baía. • Postos de trabalho verde gerados pelo programa. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado do Ambiente e pelo Inea, em articulação com o Pacto Guanabara, os municípios da bacia e a concessionária de saneamento. Financiamento combinando recursos orçamentários estaduais, aportes do contrato de saneamento (horizonte da ordem de R$ 19 bilhões até 2033 na bacia), fundos ambientais, receitas do futuro Mercado de Ativos Ambientais e recursos confiscados pela Operação Asfixia Ambiental, carimbados para recuperação ambiental. Transparência radical dos resultados em painel público. 37. Adaptação Climática 2030 — Rio Verde 2030 "Petrópolis chorou duas vezes. Não vamos esperar a próxima tragédia para agir — adaptar é salvar vidas." DIAGNÓSTICO O Rio de Janeiro vive uma dupla vulnerabilidade única no Brasil. De um lado, depende perigosamente do petróleo, cuja demanda mundial tende a declinar a partir de 2030; de outro, é um dos estados mais expostos a desastres climáticos — deslizamentos, enxurradas e inundações que se repetem a cada temporada de chuvas. A tragédia de Petrópolis, em fevereiro de 2022, deixou 241 mortos após 259,8 mm de chuva e 775 deslizamentos registrados em poucas horas (Defesa Civil-RJ). Na Região Metropolitana, encostas da capital e de Niterói — nos maciços da Tijuca e da Pedra Branca — abrigam milhares de famílias em áreas de altíssimo risco, sem realocação nem alerta antecipado adequado. Na Região Serrana, Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo seguem sendo o epicentro das tragédias climáticas do estado, com defesa civil subdimensionada. Faltam mapeamento integral de risco, política estruturada de realocação e um sistema de alerta à altura da ameaça. OBJETIVO Transformar o estado mais vulnerável ao clima no pioneiro da adaptação e da economia verde: mapear o risco nos 92 municípios, retirar famílias das encostas de altíssimo risco com segurança e dignidade, profissionalizar a defesa civil e o sistema de alerta, e articular a adaptação à transição econômica que reduza a dependência do petróleo. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Adaptação climática como política de proteção à vida, e não como agenda acessória. • Prioridade absoluta às encostas de altíssimo risco na Serrana e na Metropolitana. • Prevenção baseada em dado: mapeamento, monitoramento e alerta antecipado antes da tragédia. • Cooperação técnica internacional com países de referência em gestão de risco e de água (Holanda, Japão e Singapura). • Financiamento próprio e previsível, via royalties carimbados, para que a política não dependa da conjuntura. AÇÕES E ENTREGAS • Mapeamento integral de risco geológico e hidrológico nos 92 municípios, com cadastro georreferenciado das famílias em área crítica. • Realocação assistida de famílias em encostas de altíssimo risco, com prioridade para Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo e Niterói, integrada ao programa habitacional Morada Fluminense. • Sistema estadual de alerta antecipado, com sensores de chuva e de solo, sirenes e comunicação direta à população. • Defesa civil profissionalizada e equipada, com protocolos padronizados e cooperação técnica internacional. • Restauração de Mata Atlântica em encostas críticas, articulada ao Rio Verde e à geração de créditos de carbono. METAS 2027–2030 • Concluir o mapeamento de risco dos 92 municípios até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Realocar as famílias das encostas de altíssimo risco prioritárias da Serrana e da Metropolitana (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Implantar sistema de alerta antecipado cobrindo os municípios de maior risco (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir de forma expressiva o número de pessoas expostas a deslizamento e enxurrada em áreas críticas (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: início do mapeamento integral de risco, priorização das encostas críticas, estruturação do sistema de alerta e primeiras realocações emergenciais na Serrana. Fase 2 — 2028–2029: conclusão do mapeamento dos 92 municípios, expansão da realocação assistida, implantação plena do alerta antecipado e profissionalização da defesa civil com cooperação internacional. Fase 3 — 2030: consolidação da rede de alerta, avaliação da redução de população exposta e integração definitiva da adaptação à estratégia de transição econômica. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de municípios com mapeamento de risco concluído. • Número de famílias realocadas de encostas de altíssimo risco. • Cobertura e tempo de resposta do sistema de alerta antecipado. • População residente em áreas de altíssimo risco. • Número de vítimas e de desalojados em eventos climáticos extremos. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Casa Civil, Defesa Civil-RJ e Secretaria de Estado do Ambiente, com integração aos municípios e ao programa Morada Fluminense. Financiamento próprio via royalties do petróleo carimbados para adaptação climática, complementado por recursos federais de prevenção de desastres, cooperação técnica internacional e fundos ambientais. Governança transparente, com painel público de risco e de execução das realocações. 38. Segurança Hídrica e Fundo de Serviços Ambientais "A floresta é a nossa maior obra de abastecimento — quem conserva nascente e mata garante a água de milhões." DIAGNÓSTICO A Região Metropolitana do Rio depende de sistemas hídricos frágeis e já enfrentou crises de abastecimento e de qualidade da água. As nascentes e florestas que garantem o fornecimento seguem sob pressão de desmatamento, ocupação irregular e degradação — muitas vezes ligada ao próprio crime organizado ambiental. O Sistema Imunana-Laranjal, que abastece Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá, é um dos pontos mais críticos dessa fragilidade. Ao mesmo tempo, o estado ainda não remunera de forma estruturada quem preserva as áreas responsáveis pela produção de água, tratando a floresta como custo e não como infraestrutura hídrica. Sem um plano de segurança hídrica concluído e sem incentivo econômico à conservação, o risco de desabastecimento e de racionamento tende a crescer com a intensificação das secas e das chuvas extremas. OBJETIVO Garantir a segurança hídrica da Região Metropolitana e do estado, finalizando o Plano Estadual de Segurança Hídrica com foco no Sistema Imunana-Laranjal e criando o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, que remunera proprietários e comunidades que conservam florestas e nascentes — tratando a floresta como infraestrutura de abastecimento. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Floresta e nascente como infraestrutura hídrica estratégica, protegidas com a mesma prioridade de uma estação de tratamento. • Foco imediato no Sistema Imunana-Laranjal e nas bacias mais vulneráveis ao desabastecimento. • Incentivo econômico à conservação: quem protege a água é remunerado por isso. • Integração entre segurança hídrica, reflorestamento (Rio Verde) e combate ao crime ambiental (Asfixia Ambiental). • Planejamento de longo prazo com redundância de sistemas e redução de perdas. AÇÕES E ENTREGAS • Conclusão e implementação do Plano Estadual de Segurança Hídrica, com prioridade ao Sistema Imunana-Laranjal. • Criação e regulamentação do Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). • Contratos de PSA com proprietários rurais e comunidades que conservam nascentes e florestas nas bacias produtoras de água. • Programa de proteção e recuperação de nascentes e matas ciliares nas áreas de recarga dos mananciais. • Ações de redução de perdas, monitoramento de mananciais e planejamento de redundância dos sistemas de abastecimento. METAS 2027–2030 • Finalizar e iniciar a execução do Plano Estadual de Segurança Hídrica até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Instituir o Fundo Estadual de PSA e firmar os primeiros contratos de remuneração ambiental até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Proteger e recuperar as principais nascentes das bacias que abastecem a Região Metropolitana (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reforçar a garantia de abastecimento do Sistema Imunana-Laranjal, reduzindo o risco de racionamento (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: conclusão do diagnóstico e do Plano Estadual de Segurança Hídrica, desenho e base legal do Fundo de PSA e mapeamento das áreas produtoras de água prioritárias. Fase 2 — 2028–2029: instituição do Fundo de PSA, celebração dos primeiros contratos de conservação, execução das obras e ações prioritárias no Sistema Imunana-Laranjal e recuperação de nascentes. Fase 3 — 2030: expansão do PSA para novas bacias, avaliação da redução do risco de desabastecimento e consolidação da governança hídrica estadual. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Grau de execução do Plano Estadual de Segurança Hídrica. • Número de contratos e hectares sob Pagamento por Serviços Ambientais. • Nascentes protegidas e recuperadas nas bacias produtoras de água. • Índice de perdas e capacidade de reserva dos sistemas de abastecimento. • Risco de racionamento no Sistema Imunana-Laranjal. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado do Ambiente, Inea e órgão gestor de recursos hídricos, em articulação com os comitês de bacia e os municípios abastecidos. Financiamento do Fundo de PSA por meio de cobrança pelo uso da água, recursos do saneamento, orçamento estadual, receitas do Mercado de Ativos Ambientais e recursos confiscados da Operação Asfixia Ambiental. Gestão transparente, com regras técnicas claras de elegibilidade e pagamento. 39. Mercado de Ativos Ambientais "O patrimônio ambiental do Rio pode virar renda — carbono e bioeconomia como novo motor econômico do estado." DIAGNÓSTICO O Rio de Janeiro reúne condições raras para liderar a economia verde no Brasil: extensos remanescentes de Mata Atlântica, litoral e manguezais, forte base científica e universitária, e a experiência acumulada no setor de energia. Ainda assim, esse patrimônio ambiental permanece subaproveitado como ativo econômico. Enquanto o mundo estrutura mercados de crédito de carbono e cadeias de bioeconomia — e o Brasil avança na regulamentação do seu mercado regulado de carbono —, o estado não dispõe de plataforma própria de comercialização, de protocolos padronizados de mensuração e de um ambiente institucional que atraia investimento verde. Sem estrutura, o Rio corre o risco de exportar oportunidade e ver seus créditos ambientais valorizados fora do estado, em vez de convertê-los em emprego, renda e conservação dentro de seu território. OBJETIVO Estruturar uma plataforma estadual de créditos de carbono e posicionar o Rio como hub nacional de bioeconomia, transformando o patrimônio ambiental fluminense em ativo econômico sustentável, com referência internacional no longo prazo. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Valorizar o ativo ambiental fluminense sem abrir mão da conservação — mercado a serviço da floresta, e não o contrário. • Integridade e rastreabilidade: protocolos técnicos robustos de mensuração, registro e verificação. • Conexão direta entre o mercado de carbono e os programas de reflorestamento, PSA e adaptação climática. • Bioeconomia como vetor de emprego qualificado, ciência e valor agregado. • Ambiente institucional previsível para atrair investimento verde nacional e internacional. AÇÕES E ENTREGAS • Plataforma estadual de comercialização de créditos de carbono, articulada ao mercado regulado nacional. • Protocolos de mensuração, registro e verificação de créditos gerados em projetos fluminenses (reflorestamento, restauração, manguezais e conservação). • Estruturação do Rio como hub de bioeconomia, com atração de projetos, pesquisa e empresas do setor. • Geração de créditos a partir dos programas Rio Verde, PSA e adaptação climática, criando fonte de receita para a própria conservação. • Programa de capacitação e apoio técnico a proprietários, comunidades e municípios para desenvolver projetos de ativos ambientais. METAS 2027–2030 • Colocar em operação a plataforma estadual de créditos de carbono até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Publicar os protocolos estaduais de mensuração e registro de ativos ambientais (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Estruturar os primeiros projetos de carbono e bioeconomia ancorados no patrimônio ambiental fluminense (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Posicionar o Rio como referência nacional em mercado de carbono e bioeconomia até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: desenho institucional da plataforma, definição dos protocolos de mensuração e registro e mapeamento do potencial de créditos nos programas ambientais do estado. Fase 2 — 2028–2029: operação da plataforma de comercialização, estruturação dos primeiros projetos e consolidação do hub de bioeconomia com atração de investimento. Fase 3 — 2030: escala do mercado, ampliação da carteira de projetos e projeção do Rio como referência nacional e internacional em ativos ambientais. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Volume de créditos de carbono registrados e comercializados na plataforma estadual. • Número de projetos de bioeconomia estruturados no estado. • Investimento verde atraído e empregos gerados no setor. • Receita destinada à conservação a partir dos ativos ambientais. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado do Ambiente em conjunto com a área econômica e de desenvolvimento, com participação técnica de universidades e do setor privado. Financiamento por meio de estruturação público-privada da plataforma, taxas de registro e verificação, e reinvestimento de parte das receitas na conservação e nos programas Rio Verde e de Segurança Hídrica. Governança transparente e alinhada aos padrões nacionais e internacionais de integridade de crédito de carbono. 40. Operação Asfixia Ambiental "Crime ambiental também é crime organizado — quem destrói a natureza para lucrar vai perder o patrimônio." DIAGNÓSTICO Boa parte da destruição ambiental no Rio não é acidente: é negócio do crime organizado. Milícias e grupos armados loteiam áreas de proteção, aterram manguezais, desmatam encostas e controlam a extração ilegal de areia e a ocupação irregular, lucrando com a terra grilada e com a degradação. É a mesma lógica econômica da milícia das vans e do gás clandestino, aplicada ao meio ambiente. Na Região Metropolitana, loteamentos irregulares e aterros de mangue controlados por milícia avançam sobre o Maciço da Pedra Branca e sobre os manguezais da Baixada. No interior, extração ilegal de areia, desmatamento e grilagem em encostas e Áreas de Proteção Ambiental seguem sem rastreamento patrimonial do crime que as explora. A fiscalização ambiental tradicional, isolada, não alcança o caixa nem os chefes desse mercado criminoso. OBJETIVO Combater o crime ambiental como crime organizado — pelo bolso de quem destrói para lucrar —, aplicando inteligência financeira, bloqueio e confisco de patrimônio ao loteamento ilegal, ao desmatamento e à grilagem em áreas protegidas, e destinando os bens recuperados à recuperação ambiental. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Tratar o dano ambiental praticado por grupos criminosos como economia do crime, e não apenas como infração administrativa. • Atacar o patrimônio e o lucro, e não só a ponta operacional da degradação. • Integração permanente entre órgãos ambientais, Receita, forças de segurança e Ministério Público. • Uso intensivo de inteligência financeira, imagens de satélite e rastreamento patrimonial. • Recursos confiscados carimbados para reparar o dano ambiental que os originou. AÇÕES E ENTREGAS • Núcleo de inteligência ambiental integrando Inea, Receita, polícias e Ministério Público, com mapeamento de áreas críticas por satélite. • Identificação, bloqueio e confisco do patrimônio de quem lucra com loteamento ilegal, desmatamento, aterro de mangue e extração ilegal de areia. • Ações prioritárias no Maciço da Pedra Branca, nos manguezais da Baixada e nas APAs do interior sob pressão de grilagem. • Destinação dos bens confiscados à recuperação ambiental e ao Pacto Guanabara. • Presença fiscalizatória permanente para impedir a retomada das áreas recuperadas por grupos criminosos. METAS 2027–2030 • Instalar o núcleo integrado de inteligência ambiental no primeiro ano de mandato (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Bloquear e confiscar patrimônio ligado ao crime ambiental em áreas protegidas prioritárias (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir de forma expressiva o desmatamento e o loteamento ilegal nas áreas de maior pressão (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Destinar os recursos confiscados à recuperação ambiental e ao Pacto Guanabara (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: criação do núcleo de inteligência ambiental, mapeamento das áreas críticas por satélite e primeiras operações de bloqueio patrimonial nas frentes mais graves. Fase 2 — 2028–2029: ampliação das operações de confisco, integração plena com Receita e Ministério Público e destinação dos bens recuperados à recuperação ambiental. Fase 3 — 2030: consolidação da fiscalização permanente, avaliação da redução da degradação nas áreas protegidas e institucionalização do modelo. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Área desmatada, aterrada ou loteada ilegalmente em áreas protegidas. • Valor de patrimônio bloqueado e confiscado do crime ambiental. • Número de operações integradas e de investigações patrimoniais concluídas. • Recursos confiscados destinados à recuperação ambiental e ao Pacto Guanabara. • Áreas protegidas recuperadas e mantidas livres de reocupação. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação integrada entre a Secretaria de Estado do Ambiente, o Inea, as forças de segurança, a Receita e o Ministério Público, no âmbito da estratégia estadual de inteligência financeira contra o crime organizado. Financiamento pelo orçamento de fiscalização ambiental e pelos próprios recursos confiscados, carimbados para a recuperação das áreas degradadas. Transparência dos resultados em painel público, com prestação de contas contínua aos órgãos de controle. 41. Morada Fluminense e Redução de Risco "Moradia digna e longe do risco — a lição urgente das tragédias de 2011 e 2022 vira política permanente." DIAGNÓSTICO O déficit habitacional e a ocupação de áreas de risco caminham juntos no Rio de Janeiro. Milhares de famílias de baixa renda vivem em encostas instáveis e margens de rios sujeitas a deslizamentos e enchentes, expostas às tragédias que se repetem a cada temporada de chuvas — como as da Região Serrana em 2011 e a de Petrópolis em 2022, que deixou 241 mortos, com 259,8 mm de chuva e 775 deslizamentos em poucas horas (Defesa Civil-RJ). A ausência de estoque habitacional de interesse social suficiente empurra a população para o adensamento em áreas impróprias, enquanto obras de drenagem, contenção de encostas e desassoreamento de rios ficam para trás. Sem articular habitação e redução de risco, o Estado segue reagindo ao desastre, em vez de preveni-lo. OBJETIVO Ampliar o estoque de habitação de interesse social para famílias de baixa renda, com prioridade para o reassentamento seguro de quem vive em áreas de risco, combinando a produção habitacional a macroprojetos de drenagem, contenção de encostas e desassoreamento de rios. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Moradia digna e segura como direito e como política de prevenção de desastres. • Prioridade ao reassentamento de famílias em áreas de altíssimo risco, articulado ao Adaptação Climática 2030. • Habitação próxima de emprego, transporte e serviços, evitando a periferização do reassentamento. • Obras estruturantes de drenagem e contenção como parte integrante da política habitacional. • Impedir a reocupação das áreas de risco desocupadas, com monitoramento e requalificação urbana. AÇÕES E ENTREGAS • Programa estadual de habitação de interesse social Morada Fluminense, com ampliação do estoque habitacional para famílias de baixa renda. • Reassentamento assistido de famílias em áreas de risco, integrado ao mapeamento do Adaptação Climática 2030. • Macroprojetos de drenagem urbana, contenção de encostas e desassoreamento de rios nas áreas mais vulneráveis. • Requalificação e destinação adequada das áreas de risco desocupadas, impedindo nova ocupação. • Articulação com programas habitacionais federais e municipais e com o setor privado para ampliar a oferta. METAS 2027–2030 • Ampliar de forma expressiva o estoque de habitação de interesse social no estado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reassentar com segurança as famílias em áreas de altíssimo risco prioritárias (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Executar macroprojetos de drenagem, contenção e desassoreamento nas bacias e encostas críticas (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir o número de famílias vivendo em áreas de risco de deslizamento e enchente (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: estruturação do Morada Fluminense, definição das áreas de risco prioritárias com base no mapeamento climático, início das primeiras obras de contenção e reassentamentos emergenciais. Fase 2 — 2028–2029: escala da produção habitacional, execução dos macroprojetos de drenagem e contenção e reassentamento das famílias em áreas críticas. Fase 3 — 2030: consolidação do estoque habitacional, requalificação das áreas desocupadas e avaliação da redução da população em risco. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de unidades habitacionais entregues a famílias de baixa renda. • Número de famílias reassentadas de áreas de risco. • Obras de drenagem, contenção de encostas e desassoreamento executadas. • População residente em áreas de risco de deslizamento e enchente. • Áreas de risco desocupadas mantidas livres de reocupação. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado responsável pela habitação, em articulação com a Defesa Civil, o Inea, os municípios e o programa Adaptação Climática 2030. Financiamento com recursos orçamentários estaduais, programas habitacionais federais, fundos de habitação e drenagem e a contrapartida de investimento prevista no PROPAG. Governança transparente, com priorização técnica das famílias e das áreas de maior risco e prestação de contas em painel público. IV.7 — Social e Cidadania Disputar o jovem e proteger quem mais precisa 42. Programa Estadual de Juventude — Trilhas de Vida "Onde o Estado não chega, o crime chega em 48 horas. É hora de o Rio disputar cada jovem — com escola, esporte, contrato e futuro, antes da facção." DIAGNÓSTICO O Rio de Janeiro convive com uma geração inteira empurrada para a margem. São cerca de 600 mil jovens de 15 a 29 anos fora da escola e fora do trabalho — os chamados "nem-nem" (IBGE/PNAD Contínua) —, com o pior índice do Sudeste, na casa de 17,5% dessa faixa etária. O desemprego entre jovens de 18 a 24 anos chega a 20,5%, o maior do país, saltando para 28,1% nas periferias da Região Metropolitana (IBGE/PNAD, 2025). É desse universo abandonado que o crime organizado faz seu recrutamento primário: enquanto o tráfico responde a um jovem em 48 horas, o emprego formal demora meses. A raiz do problema começa na escola. A rede estadual fluminense tem o pior ensino médio do Sudeste — IDEB de 3,3 em 2023, penúltimo do país (INEP/Iede) — e uma distorção idade-série de 32,6% no ensino médio, sinal de reprovação e abandono em massa (Anuário da Educação Básica 2024). E o motivo não está só na sala de aula: entre 2023 e 2026, 188.694 estudantes da rede municipal do Rio tiveram o trajeto casa-escola comprometido pela violência armada, com 95% das escolas (3.825 unidades) sofrendo ao menos uma interrupção e 2.228 paralisações registradas (UNICEF/Instituto Fogo Cruzado/GENI-UFF, 2026). A escola virou refém, e o tráfico disputa exatamente o jovem que ela perde. No extremo dessa exclusão está o adolescente que vive em território sob domínio armado, em "liberdade fictícia": solto, mas prisioneiro do crime, dentro do raio de recrutamento e fora de qualquer política comum. Some-se a isso a violência letal — 3.881 vítimas de letalidade violenta em 2025 (ISP-RJ) —, que atinge de forma desproporcional crianças e adolescentes negros da periferia. A melhora recente do mercado de trabalho concentrou-se na capital, enquanto a Baixada Fluminense e o interior ficaram para trás: em 2024, o estado bateu recorde de vagas formais, mas a Baixada gerou apenas cerca de 17,8 mil, mantendo sua juventude exposta. OBJETIVO Criar uma política estadual de juventude integrada e permanente — o Trilhas de Vida — que dispute o jovem fluminense território por território, articulando proteção, educação, esporte, família, qualificação e emprego numa única rede de governança. O programa funciona como guarda-chuva de quatro trilhas complementares, capazes de alcançar desde o adolescente que ainda está na escola até aquele que o crime já considera seu, oferecendo em cada etapa uma alternativa concreta de renda, pertencimento e futuro. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Inverter o relógio do Estado: resposta rápida ao jovem, com metas de tempo para inserção em escola, esporte, curso ou trabalho. • Priorizar os territórios de maior vulnerabilidade — Baixada Fluminense, Zona Oeste, complexos da capital e cidades do interior sob avanço de facção e milícia — sem deixar o interior como deserto de oportunidade. • Condicionar benefícios a matrícula ativa e frequência escolar, usando a permanência na escola como espinha dorsal de todas as trilhas. • Integrar as quatro trilhas a uma porta única de entrada, com prontuário do jovem e busca ativa cruzada entre escola, polo esportivo, família e programa de qualificação. • Enfrentar o racismo estrutural e a letalidade que vitima de forma desproporcional a juventude negra, com política específica de prevenção aos homicídios de crianças e adolescentes. • Mobilizar o setor privado, o Sistema S e as lideranças comunitárias como corresponsáveis pela geração de oportunidade. AÇÕES E ENTREGAS • Trilha 1 — Proteção e Direitos (Igualdade Racial e Vida): instituição da Política Estadual de Prevenção aos Homicídios de Crianças e Adolescentes, com protocolo de proteção a jovens ameaçados de morte e programas de cidadania e mediação de conflitos nas escolas estaduais. Criação de Comitê Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial, fomento ao empreendedorismo negro e afrodescendente e mecanismos robustos de enfrentamento ao racismo, com canais de denúncia e acompanhamento de casos. • Trilha 2 — Emprego Rápido (Geração Nem-Nem): criação do CIR — Contrato de Inserção Rápida, em três modalidades. CIR-Emprego: contrato CLT desde o primeiro dia, formação remunerada em parceria com SENAI/SENAC e incentivo à empresa via crédito de ICMS vinculado à manutenção do vínculo, com perda do crédito para quem demitir antes de 12 meses. CIR-Empreendedor: capacitação com o SEBRAE, microcrédito de até R$ 15 mil e abertura de MEI no primeiro dia. CIR-Continuidade: bolsa somada a estágio para quem permanece em curso técnico ou superior. Direcionamento prioritário à Baixada Fluminense e ao interior, onde a inserção é mais frágil. • Trilha 3 — Escola + Esporte + Família: implantação de uma rede de polos esportivo- pedagógicos em territórios críticos (referência da metodologia de esporte social já aplicada na Maré), com regra de ouro — a vaga no esporte exige matrícula ativa e 85% de frequência escolar. Criação dos Centros Estaduais de Apoio Psicossocial à Família (CEAPFE) e da busca ativa cruzada: sumiu da escola ou do polo, a família é visitada em até 72 horas. Complementarmente, ampliação da jornada escolar com reforço, cultura e apoio psicossocial, e o Mapa Real das escolas estaduais para diagnóstico de infraestrutura e gestão. • Trilha 4 — Resgate Intensivo (Geração com Futuro): frente de salvamento para o jovem de 14 a 24 anos em "liberdade fictícia", com Bolsa-Permanência mensal condicionada a matrícula ativa, 85% de frequência, participação em projeto socioeducativo e qualificação técnica (Faetec, Senai, Senac e trilhas de aprendizagem). Cada jovem ganha um Mentor designado — empresário, professor, líder comunitário, ex-atleta ou policial aposentado —, com acompanhamento mensal, no modelo de mentoria estruturada. É o Estado disputando o jovem casa por casa, antes do tráfico. METAS 2027–2030 • 100 mil Contratos de Inserção Rápida (CIR) firmados ao longo de quatro anos (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Rede de até 1.000 polos esportivo-pedagógicos implantados em territórios críticos, com prioridade para Baixada, Zona Oeste e interior (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Redução da distorção idade-série no ensino médio da rede estadual dos atuais 32,6% para patamar de um dígito (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Redução consistente do índice de jovens "nem-nem" de 15 a 29 anos, hoje próximo de 17,5% no estado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Bolsa-Permanência e Mentor designado para dezenas de milhares de jovens em territórios sob domínio armado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Política Estadual de Prevenção aos Homicídios de Crianças e Adolescentes implantada nos municípios de maior letalidade. CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: instituição legal do Programa Trilhas de Vida e da porta única de entrada; lançamento do CIR e dos primeiros lotes de contratos; instalação dos CEAPFE e dos primeiros polos esportivo-pedagógicos nos territórios de maior violência escolar; edição da Política Estadual de Prevenção aos Homicídios de Crianças e Adolescentes. Fase 2 — 2028–2029: expansão da rede de polos e da Bolsa-Permanência para o interior e a Baixada; consolidação da busca ativa cruzada; ampliação das modalidades do CIR e das parcerias com o Sistema S e o setor privado; interiorização das quatro trilhas. Fase 3 — 2030: universalização da cobertura nos territórios prioritários, avaliação de impacto independente e institucionalização permanente do programa como política de Estado, blindada de descontinuidade. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Taxa de jovens de 15 a 29 anos fora da escola e do trabalho (NEET), por região (IBGE/PNAD). • IDEB e distorção idade-série da rede estadual de ensino médio (INEP). • Número de CIRs ativos e taxa de permanência no emprego após 12 meses. • Taxa de homicídios de crianças e adolescentes nos municípios prioritários (ISP-RJ). • Frequência escolar e taxa de abandono nos territórios com polos esportivo-pedagógicos. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação por um comitê gestor estadual intersecretarial (educação, trabalho, esporte, direitos humanos e segurança), com painel público de acompanhamento e metas por território. O financiamento combina orçamento estadual, a contrapartida do PROPAG destinada a educação profissional, infraestrutura e segurança, crédito de ICMS vinculado à geração de emprego, parcerias com o Sistema S, o setor privado e organismos de fomento, além de recursos federais e de cooperação. A estimativa de custo das trilhas de escola-esporte-família situa-se em torno de R$ 400 milhões por ano (meta do plano — a confirmar na estimação técnica), e o conjunto do programa terá seus valores consolidados na estimação técnica do plano. 43. Mulher que Avança "Autonomia é liberdade. Nenhuma mulher deve ficar refém da falta de renda, de crédito ou de uma creche." DIAGNÓSTICO A inserção econômica da mulher fluminense esbarra em barreiras concretas: crédito caro e burocrático, baixa qualificação técnica direcionada ao mercado real e, sobretudo, a ausência de rede de cuidado que permita conciliar trabalho e família. A falta de creches é o maior obstáculo à entrada e à permanência da mulher no mercado — recai sobre ela a maior parte do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, o que restringe jornada, renda e progressão. Num estado em que o desemprego geral está em 7,5% (IBGE/PNAD, 3º trimestre de 2025) mas o desemprego jovem é o maior do país, a vulnerabilidade financeira feminina é agravada nas periferias e no interior, onde a oferta de crédito produtivo e de equipamentos públicos de cuidado é ainda mais escassa. Empoderar economicamente a mulher é um dos vetores mais diretos de redução da pobreza e de dinamização da economia local. OBJETIVO Promover a autonomia econômica das mulheres do Rio de Janeiro por meio de um programa integrado que combine acesso a crédito, capacitação técnica, conexão com mercados, apoio ao empreendedorismo e ampliação da rede de cuidado, com atenção especial às mulheres em situação de vulnerabilidade financeira. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Tratar o cuidado como infraestrutura econômica: sem creche e rede de apoio, não há autonomia possível. • Direcionar crédito produtivo barato e desburocratizado às empreendedoras, com foco no interior e nas periferias. • Conectar a capacitação técnica às vocações econômicas de cada região e às vagas efetivamente disponíveis. • Priorizar mulheres chefes de família e em vulnerabilidade financeira, articulando o programa às políticas de assistência social. • Integrar o Mulher que Avança às demais frentes de emprego, crédito e enfrentamento à violência do plano de governo. AÇÕES E ENTREGAS • Criação do Cartão Autonomia, instrumento de apoio direto a mulheres em vulnerabilidade financeira, articulado a contrapartidas de qualificação e inserção produtiva. • Linhas de microcrédito produtivo com juros acessíveis e trâmite simplificado para empreendedoras, em articulação com o banco de fomento do Estado e cooperativas de crédito. • Programa de capacitação técnica e empreendedora em parceria com o Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE), com trilhas conectadas às vocações regionais. • Conexão com mercados: apoio à comercialização, feiras, compras públicas e circuitos curtos que absorvam a produção de empreendedoras e cooperativas femininas. • Ampliação da rede de creches e de equipamentos de cuidado, com prioridade para os territórios de maior demanda reprimida, removendo o principal obstáculo à inserção feminina no mercado. • Balcão de orientação para formalização (MEI), acesso a crédito e direitos trabalhistas, presencial e digital. METAS 2027–2030 • Concessão do Cartão Autonomia e de microcrédito produtivo a dezenas de milhares de mulheres em vulnerabilidade (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliação significativa da oferta de vagas em creches nos territórios de maior demanda (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Elevação da taxa de ocupação e de formalização das mulheres atendidas pelo programa (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Cobertura do programa nas 12 regiões do estado, com presença no interior e nas periferias. CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: desenho e lançamento do Cartão Autonomia e das linhas de microcrédito; primeiras turmas de capacitação; mapeamento da demanda por creches e início da ampliação da rede. Fase 2 — 2028–2029: expansão do crédito e da capacitação para o interior; consolidação dos canais de conexão com mercados e compras públicas; ampliação continuada de vagas em creches. Fase 3 — 2030: avaliação de impacto, ajuste das linhas de crédito e institucionalização do programa como política permanente de autonomia econômica feminina. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de mulheres beneficiadas por crédito, capacitação e Cartão Autonomia. • Taxa de ocupação e de formalização das mulheres atendidas (IBGE/PNAD). • Vagas de creche criadas e taxa de atendimento da demanda por território. • Sobrevivência dos negócios apoiados após 12 e 24 meses. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela pasta responsável pela política para as mulheres, em articulação com as secretarias de trabalho, desenvolvimento social e o banco de fomento estadual. Financiamento por orçamento estadual, fundos de crédito produtivo, parcerias com o Sistema S e cooperação com instituições financeiras e organismos de fomento, com painel público de transparência. Valores a confirmar na estimação técnica. 44. Rede de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher "Nenhuma mulher a menos. Proteger a vida da mulher fluminense é dever inegociável do Estado." DIAGNÓSTICO A violência contra a mulher permanece como uma das mais graves emergências de segurança e de direitos humanos do Rio de Janeiro. O feminicídio — expressão extrema dessa violência — expõe a insuficiência da resposta pública: faltam padronização entre os 92 municípios, metas claras de redução, dados consolidados e uma rede de acolhimento capilarizada. Muitos casos são precedidos por agressões reiteradas que não encontraram porta de proteção a tempo. Além da vítima direta, a violência doméstica deixa um rastro de crianças órfãs que perdem suas mães e ficam sem suporte estruturado. Sem inteligência de dados, articulação intermunicipal e atendimento especializado presente em todas as regiões, o Estado continua reagindo tarde, quando a tragédia já ocorreu. OBJETIVO Reduzir de forma consistente o feminicídio e a violência contra a mulher no Rio de Janeiro por meio de uma rede estadual integrada de proteção, prevenção e acolhimento, articulada aos 92 municípios, com metas anuais, monitoramento por dados e suporte contínuo às vítimas e às crianças afetadas. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Padronizar e qualificar a política de enfrentamento nos 92 municípios, com assessoria técnica do Estado. • Governar por metas e por dados: pactuar reduções anuais e monitorar resultados em observatório dedicado. • Antecipar a proteção, agindo nos sinais de risco antes do desfecho letal. • Cuidar de quem fica: assegurar suporte às crianças que perdem as mães para a violência doméstica. • Capilarizar o atendimento especializado, levando-o a todas as regiões, inclusive interior e periferias. AÇÕES E ENTREGAS • Assessoria estruturada aos 92 municípios para implantação e qualificação de políticas locais de enfrentamento à violência contra a mulher. • Renovação do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com metas anuais de redução do feminicídio pactuadas e monitoradas. • Criação do Observatório do Feminicídio, com dados integrados, análise de risco e transparência pública dos indicadores. • Ampliação da SEAVIT (atendimento especializado às vítimas) em todas as regiões, aproximando o serviço de quem precisa. • Suporte contínuo — psicossocial, jurídico e material — às crianças e adolescentes que perdem suas mães para a violência doméstica. • Integração com as forças de segurança, o Judiciário e o Ministério Público para acompanhamento de medidas protetivas e casos de risco. METAS 2027–2030 • Redução anual pactuada da taxa de feminicídio no estado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Observatório do Feminicídio em pleno funcionamento, com dados dos 92 municípios. • SEAVIT presente em todas as regiões do estado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Cobertura de suporte a 100% das crianças órfãs identificadas em casos de feminicídio. CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: renovação do Pacto Estadual, criação do Observatório do Feminicídio e início da assessoria aos municípios; estruturação do protocolo de suporte às crianças órfãs. Fase 2 — 2028–2029: ampliação da SEAVIT para todas as regiões; consolidação do monitoramento por dados e da articulação com segurança, Judiciário e Ministério Público. Fase 3 — 2030: avaliação de resultados frente às metas pactuadas, correção de rota e consolidação da rede como política permanente de Estado. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Taxa de feminicídio e de violência doméstica no estado e por município (ISP-RJ). • Número de municípios com política local implantada e assessorada. • Cobertura territorial da SEAVIT e tempo de acolhimento das vítimas. • Número de crianças órfãs de feminicídio sob suporte continuado. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela política estadual para as mulheres, em articulação com segurança pública, assistência social, Judiciário e Ministério Público, sob governança do Pacto Estadual e do Observatório do Feminicídio. Financiamento por orçamento estadual, recursos federais de segurança e direitos humanos e parcerias intermunicipais, com painel público de metas. Valores a confirmar na estimação técnica. 45. Inclusão de Idosos e Pessoas com Deficiência "Autonomia e dignidade em todas as idades. Um Estado acessível é um Estado que respeita cada cidadão." DIAGNÓSTICO O envelhecimento acelerado da população fluminense e as persistentes barreiras físicas e digitais deixam idosos e pessoas com deficiência sem cuidado adequado e sem acesso pleno a serviços públicos. Prédios públicos ainda apresentam obstáculos de acessibilidade, faltam intérpretes de LIBRAS e canais adequados de atendimento, e a violência contra esses grupos é frequentemente subnotificada, o que oculta a real dimensão do problema e retarda a resposta do Estado. A ausência de equipamentos de convívio e de apoio diário sobrecarrega as famílias cuidadoras e aprofunda o isolamento. Garantir autonomia, acessibilidade e proteção a idosos e pessoas com deficiência é medida de justiça e de dignidade que não pode continuar adiada. OBJETIVO Assegurar autonomia, cuidado e dignidade a idosos e pessoas com deficiência por meio de uma política estadual de inclusão que combine rede de convívio e cuidado diário, acessibilidade física e digital em todos os prédios públicos, atendimento em LIBRAS e canais efetivos de denúncia e proteção. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Tratar acessibilidade como direito e como norma obrigatória em todo prédio e serviço público estadual. • Fortalecer o cuidado de proximidade e o convívio intergeracional, aliviando as famílias cuidadoras. • Combater a subnotificação da violência contra idosos e pessoas com deficiência, com canais acessíveis de denúncia. • Garantir acessibilidade também no ambiente digital, para que a transformação tecnológica do Estado não exclua ninguém. • Articular saúde, assistência social e direitos humanos em torno da autonomia dessas populações. AÇÕES E ENTREGAS • Criação da rede de Centros-Dia para idosos e pessoas com deficiência, com cuidado diurno, reabilitação e convívio, aliviando as famílias. • Programas de convívio intergeracional que aproximem gerações e combatam o isolamento. • Plano de acessibilidade física em todos os prédios públicos estaduais, com adequação de rampas, sinalização, banheiros e circulação. • Acessibilidade digital nos serviços e canais do Estado, seguindo padrões de inclusão, para que a digitalização não crie nova barreira. • Disponibilização de intérpretes de LIBRAS no atendimento público e em serviços essenciais. • Canais efetivos de denúncia e acolhimento de casos de violência contra idosos e pessoas com deficiência, com fluxo de proteção. METAS 2027–2030 • Implantação da rede de Centros-Dia com cobertura nas principais regiões do estado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Acessibilidade física assegurada em todos os prédios públicos estaduais até o fim do período (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Atendimento em LIBRAS e acessibilidade digital nos principais serviços do Estado. • Ampliação do registro e do acolhimento de casos de violência contra idosos e pessoas com deficiência, reduzindo a subnotificação. CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: diagnóstico de acessibilidade dos prédios públicos, implantação dos primeiros Centros-Dia e estruturação dos canais de denúncia e do atendimento em LIBRAS. Fase 2 — 2028–2029: expansão da rede de Centros-Dia e dos programas intergeracionais para o interior; execução do plano de acessibilidade física e digital nos serviços estaduais. Fase 3 — 2030: universalização da acessibilidade nos prédios públicos, avaliação da política e consolidação como política permanente de autonomia e dignidade. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de Centros-Dia em operação e de pessoas atendidas. • Percentual de prédios públicos estaduais adequados aos padrões de acessibilidade. • Cobertura de atendimento em LIBRAS e de acessibilidade digital nos serviços. • Número de denúncias registradas e casos acolhidos de violência contra idosos e pessoas com deficiência. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pelas pastas de direitos humanos, assistência social e saúde, com participação dos conselhos do idoso e da pessoa com deficiência e monitoramento por painel público. Financiamento por orçamento estadual, recursos federais de assistência social e acessibilidade e parcerias com municípios e organizações da sociedade civil. Valores a confirmar na estimação técnica. IV.8 — Cultura, Esporte e Turismo Economia da cultura, legado esportivo e turismo no interior 46. Equipamentos Esportivos: Resgate do Legado 2016 e a Copa 2027 "Equipamento esportivo não pode virar elefante branco: vai virar escola de campeão e palco de evento, gerando emprego e orgulho." DIAGNÓSTICO O legado esportivo do Rio de Janeiro tornou-se símbolo nacional do desperdício. Bilhões de reais foram investidos para os Jogos de 2016 e, anos depois, equipamentos de ponta seguem abandonados, subutilizados ou em disputa judicial: do Parque Olímpico da Barra operando muito abaixo do potencial ao Velódromo incendiado, das arenas sem calendário à Marina da Glória sem função esportiva. O Complexo de Deodoro, vocacionado a servir a Zona Norte e a Baixada, permanece um ativo público parado longe do circuito nobre. A promessa de transformação social não se cumpriu, a manutenção custa caro e há fortes indícios de desvio na conta olímpica. Agora, a Copa de 2027 se aproxima com o risco de repetir o mesmo erro — obras superfaturadas e instalações que viram ruína depois do apito final. O critério de sucesso de um megaevento não é o jogo; é o que fica depois dele em emprego, infraestrutura e uso comunitário. OBJETIVO Recuperar, auditar e reativar o parque de equipamentos esportivos do Estado, transformando o legado de 2016 e a plataforma da Copa de 2027 em ativos permanentes de esporte, emprego e cidadania, com uso comunitário garantido e gestão transparente. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Tratar cada megaevento como plataforma planejada de desenvolvimento, e não como fim em si mesmo: o legado precede a obra. • Auditoria forense e responsabilização como pré-condição da reativação — cobrar quem desviou antes de gastar de novo. • Plano específico por equipamento, com modelo de gestão, fonte de receita e calendário permanente definidos antes da reabertura. • Integração dos equipamentos à juventude da periferia, revertendo a lógica de instalações nobres isoladas do território. • Descentralização do investimento esportivo, priorizando Deodoro, a Baixada e o interior, e não apenas o eixo da capital. AÇÕES E ENTREGAS • Auditoria forense da conta olímpica, com ações de regresso para recuperar recursos desviados, sob acompanhamento contínuo do TCE-RJ e do Ministério Público. • Plano de reativação por equipamento (Maracanã, Engenhão, Parque Olímpico da Barra, Velódromo, Complexo de Deodoro), com destinação, gestão compartilhada e sustentabilidade financeira. • Programa Olímpico Social, levando jovens da periferia ao esporte de alto rendimento nas instalações recuperadas. • Modernização dos equipamentos esportivos vinculada à Copa 2027, com aproveitamento comunitário garantido em contrato. • Qualificação de mão de obra em turismo, eventos e manutenção esportiva, aproveitando a janela da Copa. • Candidatura a um grande evento internacional (Olimpíada da Juventude ou Jogos Pan- Americanos) para dar uso permanente às instalações. • Painel público único de acompanhamento das obras, custos e uso de cada equipamento. METAS 2027–2030 • Auditar 100% dos equipamentos do legado olímpico e da conta de 2016 até o fim de 2027 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reativar os cinco marcos prioritários (Maracanã, Engenhão, Parque Olímpico, Velódromo e Deodoro) com calendário esportivo permanente (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Levar 50 mil jovens da periferia ao esporte de ponta pelo Programa Olímpico Social (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Entregar 100% das instalações usadas na Copa 2027 com plano de uso comunitário pós- evento aprovado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: abertura da auditoria forense da conta olímpica; diagnóstico técnico de cada equipamento; preparação e entrega das instalações da Copa 2027 com cláusula de legado; painel público no ar. Fase 2 — 2028–2029: execução dos planos de reativação por equipamento; expansão do Programa Olímpico Social; ações de regresso para recuperação de recursos; estruturação da candidatura a evento internacional. Fase 3 — 2030: equipamentos em pleno funcionamento com calendário permanente; consolidação do modelo de gestão compartilhada; balanço público do legado recuperado. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de equipamentos auditados e reativados com calendário esportivo ativo. • Jovens atendidos pelo Programa Olímpico Social, por região. • Valores recuperados por ações de regresso da conta olímpica. • Taxa de utilização (ocupação) mensal de cada instalação recuperada. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Esporte e Lazer, com comitê de acompanhamento integrado ao TCE-RJ e ao Ministério Público para a auditoria forense e as ações de regresso. Financiamento por recursos recuperados de desvios, parcerias público-privadas de gestão dos equipamentos, patrocínio esportivo e receitas de eventos, além do aproveitamento da contrapartida de investimento prevista no PROPAG em infraestrutura (Casa Civil, jun/2026). A transparência será assegurada por painel público permanente, no espírito da LEGE-RJ. 47. Rio Cultura Viva e Calendário Cultural RJ "Cultura com edital transparente, prazo cumprido e conta prestada: fomento que chega ao interior e à periferia, não só à capital." DIAGNÓSTICO A política cultural fluminense sofre de concentração geográfica e de insegurança para o produtor. O fomento se concentra historicamente na capital, enquanto o interior e as periferias — que abrigam expressões culturais vigorosas — ficam à margem dos editais. O produtor cultural convive com prazos que não se cumprem, prestação de contas opaca e descontinuidade de calendário, o que inviabiliza o planejamento e a profissionalização do setor. A economia criativa é um dos vetores mais promissores da diversificação econômica do Rio — o Rio Século XXI a lista entre os setores portadores de futuro —, mas segue subaproveitada por falta de previsibilidade e de capilaridade. Sem regras claras e sem descentralização, a cultura fluminense desperdiça talento e renda em todas as regiões. OBJETIVO Fomentar a produção artística em todas as linguagens com editais transparentes, prazos cumpridos e prestação de contas pública, descentralizando o investimento para o interior e as periferias, e estruturar um calendário cultural estadual anual que dê previsibilidade e escala à cadeia da cultura. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Transparência radical no fomento: cada edital com critérios públicos, prazo definido e contas prestadas em painel aberto. • Descentralização como princípio: cotas regionais e itinerância dos investimentos para o interior e as periferias. • Cultura como cadeia produtiva e vetor de emprego e renda, não como despesa acessória. • Previsibilidade: calendário estadual estável que permita planejamento a produtores, municípios e ao setor de turismo. • Valorização da diversidade de linguagens — música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, cultura popular e tradicional. AÇÕES E ENTREGAS • Programa Rio Cultura Viva com editais anuais por linguagem, calendarizados e com prazos de pagamento fixados em contrato. • Cotas regionais obrigatórias nos editais, garantindo recursos ao interior e às periferias metropolitanas. • Portal público de transparência do fomento, com acompanhamento de cada projeto do lançamento à prestação de contas. • Calendário Cultural RJ: mapa e agenda unificados dos grandes eventos estaduais ao longo do ano, articulados com o turismo. • Editais de circulação e itinerância para levar espetáculos, mostras e festivais a municípios sem oferta cultural estruturada. • Formação e apoio técnico a produtores e gestores culturais municipais para elaboração e execução de projetos. • Integração com as leis federais de incentivo e com os recursos do sistema de cultura, ampliando a capacidade de alavancagem. METAS 2027–2030 • Cumprir 100% dos prazos de pagamento dos editais dentro do exercício previsto (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Destinar ao interior e às periferias metropolitanas ao menos metade dos recursos de fomento até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Contemplar projetos culturais em todos os 92 municípios ao longo do ciclo (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Consolidar o Calendário Cultural RJ com uma grade estável de eventos estaduais anuais (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: reformulação dos editais com regras de transparência e cotas regionais; lançamento do portal público de fomento; primeira edição estruturada do Calendário Cultural RJ. Fase 2 — 2028–2029: ampliação dos editais de circulação e itinerância; programa de formação de gestores municipais; consolidação da descentralização e integração com o turismo. Fase 3 — 2030: calendário cultural consolidado e autossustentável; cobertura cultural nos 92 municípios; avaliação de impacto econômico e social do fomento. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Percentual de recursos de fomento destinados ao interior e às periferias. • Número de municípios com projetos culturais contemplados por ano. • Prazo médio de pagamento dos editais e taxa de prestação de contas em dia. • Público alcançado e empregos gerados pelos eventos do Calendário Cultural RJ. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com conselho consultivo de representação regional para garantir a descentralização. Financiamento por dotação estadual de cultura, leis de incentivo, patrocínio e parcerias com municípios e com o setor privado. A prestação de contas será integralmente pública, no padrão de transparência da LEGE- RJ, com metas de entrega medidas e publicadas para a pasta. 48. Carnaval o Ano Inteiro "O carnaval não é evento de quatro dias: é cadeia produtiva que sustenta milhares de famílias nos 365 dias do ano." DIAGNÓSTICO O carnaval do Rio de Janeiro move uma economia bilionária e sustenta milhares de famílias — costureiras, músicos, artesãos, ferreiros, aderecistas, produtores e técnicos. Ainda assim, a política pública o trata como evento pontual, concentrando atenção e recursos nos dias de desfile e deixando quem vive dele sem renda no restante do ano. O resultado é a informalidade, a intermitência de renda e a perda de saberes e técnicas que são patrimônio cultural do Estado. Tratar a maior expressão cultural do Rio como acontecimento efêmero desperdiça seu potencial de gerar emprego estável e de projetar o Estado internacionalmente durante todo o calendário. OBJETIVO Tratar o carnaval como cadeia produtiva permanente, oferecendo fomento, crédito e formação durante os 365 dias do ano aos trabalhadores e trabalhadoras do setor, para transformar a maior expressão cultural do Estado em política estável de emprego e renda. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Carnaval como economia criativa permanente, e não como despesa sazonal de evento. • Foco no trabalhador da cadeia: costureiras, músicos, artesãos, produtores e técnicos como sujeitos da política. • Formalização e acesso ao crédito produtivo como caminho para estabilizar a renda ao longo do ano. • Formação e transmissão de saberes, preservando técnicas artesanais e qualificando a mão de obra. • Interiorização: apoio às manifestações carnavalescas e à cadeia produtiva também fora da capital. AÇÕES E ENTREGAS • Linha de crédito produtivo dedicada à cadeia do carnaval, com desburocratização do acesso, em articulação com a AgeRio e os fundos de fomento estaduais. • Programa permanente de formação e qualificação em ofícios do carnaval (costura, aderecismo, ferragem, som, iluminação, produção). • Fomento a barracões, ateliês e cooperativas para produção contínua, inclusive para outros eventos e para exportação de serviços criativos. • Cadastro estadual dos trabalhadores da cadeia do carnaval, base para as políticas de crédito, formação e proteção social. • Circuito estadual de eventos carnavalescos ao longo do ano, integrado ao Calendário Cultural RJ e ao turismo. • Apoio à profissionalização e à gestão das agremiações e blocos, com transparência e prestação de contas. METAS 2027–2030 • Cadastrar e alcançar com crédito ou formação a maioria dos trabalhadores da cadeia produtiva do carnaval (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ofertar formação profissional continuada em ofícios do carnaval em todas as regiões do Estado (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Ampliar a renda anual média dos trabalhadores do setor, reduzindo a sazonalidade (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Consolidar um circuito estadual de eventos carnavalescos distribuído ao longo do calendário (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: criação do cadastro estadual da cadeia do carnaval; estruturação da linha de crédito com a AgeRio; primeiros cursos de qualificação. Fase 2 — 2028–2029: expansão da formação e do crédito ao interior; apoio a barracões e cooperativas produtivas; integração ao Calendário Cultural RJ e ao turismo. Fase 3 — 2030: cadeia produtiva do carnaval funcionando o ano inteiro; avaliação de impacto sobre renda e formalização; consolidação do circuito estadual permanente. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de trabalhadores cadastrados e atendidos por crédito e formação. • Volume de crédito produtivo concedido à cadeia do carnaval. • Grau de formalização e renda média anual dos trabalhadores do setor. • Número de eventos e municípios integrados ao circuito carnavalesco permanente. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a AgeRio para o crédito produtivo, e com o Sistema S para a formação. Financiamento por fundos estaduais de fomento à cultura e ao pequeno negócio (com a simplificação prevista para os fundos de crédito), leis de incentivo e parcerias privadas. Gestão orientada por dados do cadastro estadual e transparência de contas. 49. Arena Fluminense e Esporte nas Comunidades "Esporte é vínculo: o Estado disputa o tempo do jovem com o crime, e vence pela quadra." DIAGNÓSTICO Em vastas áreas da Região Metropolitana, o jovem cresce sem equipamento público de esporte e lazer, num território disputado pelo crime organizado. Cerca de 4 milhões de pessoas (34,9% da população metropolitana) vivem sob controle ou influência de grupos armados (GENI- UFF/Fogo Cruzado, 2024), e é justamente do universo de jovens sem escola, sem trabalho e sem projeto que o tráfico faz seu recrutamento primário — o Rio tem em torno de 600 mil jovens de 15 a 29 anos fora da escola e do trabalho (IBGE/PNAD). Enquanto a escola funciona poucas horas por dia, o crime funciona 24 horas. O esporte comunitário, com vínculo e presença permanente, é um dos instrumentos mais eficazes de prevenção à violência e de aproximação entre as forças de segurança e a comunidade — mas falta equipamento, gestão e continuidade. OBJETIVO Implantar um novo modelo de equipamento esportivo comunitário — a Arena Fluminense — com múltiplas modalidades, gestão compartilhada com a comunidade e programas voltados a jovens de 10 a 24 anos em situação de vulnerabilidade, usando o esporte como prevenção à violência e ponte entre segurança pública e território. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Esporte como política de segurança preventiva, disputando o tempo e o futuro do jovem com o crime. • Gestão compartilhada com a comunidade, garantindo pertencimento e permanência do equipamento. • Priorização de territórios de alta vulnerabilidade e sob pressão de grupos armados. • Integração com escola e assistência social: a prática esportiva articulada à matrícula, à frequência e ao acompanhamento familiar. • Multimodalidade e formação de base, abrindo caminho tanto para a cidadania quanto para o alto rendimento. AÇÕES E ENTREGAS • Construção e requalificação de Arenas Fluminenses em territórios críticos, com quadras e espaços para múltiplas modalidades. • Programas esportivo-pedagógicos para jovens de 10 a 24 anos, com contrapartida de matrícula e frequência escolar. • Modelo de gestão compartilhada com organizações e lideranças comunitárias, com transparência e metas. • Aproximação entre forças de segurança e comunidade por meio do esporte, com atividades conjuntas e presença positiva do Estado. • Articulação com os equipamentos do legado olímpico reativados (Programa Olímpico Social) e com os polos esportivo-pedagógicos. • Detecção e encaminhamento de talentos ao esporte de rendimento, integrados às instalações recuperadas. METAS 2027–2030 • Implantar Arenas Fluminenses nos territórios de maior vulnerabilidade da Região Metropolitana e do interior (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Atender dezenas de milhares de jovens de 10 a 24 anos com prática esportiva regular vinculada à escola (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Manter contrapartida de matrícula ativa e frequência escolar para os participantes (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir a exposição ao recrutamento criminoso nos territórios atendidos, medida em conjunto com os indicadores de segurança (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: definição dos territórios prioritários com base nos dados de vulnerabilidade; primeiras Arenas e programas esportivo-pedagógicos; modelo de gestão compartilhada. Fase 2 — 2028–2029: expansão da rede de Arenas ao interior; consolidação da contrapartida escolar e da busca ativa; integração com segurança e assistência social. Fase 3 — 2030: rede consolidada com gestão comunitária estável; avaliação de impacto sobre evasão escolar e violência; trilhas de rendimento para jovens talentos. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de Arenas Fluminenses em operação e jovens atendidos, por território. • Frequência escolar e permanência dos jovens participantes. • Indicadores de violência nos territórios atendidos, em cotejo com o entorno. • Grau de participação comunitária na gestão dos equipamentos. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Esporte e Lazer, em articulação com as Secretarias de Educação, Assistência Social e Segurança Pública, e com organizações comunitárias na gestão local. Financiamento por recursos estaduais, patrocínio esportivo, leis de incentivo, parcerias público- privadas e a contrapartida de investimento em segurança prevista no PROPAG (Casa Civil, jun/2026). Acompanhamento por painel público de metas e resultados, no padrão da LEGE-RJ. 50. Plano Estratégico de Turismo RJ + 10 Anos "O turismo do Rio não pode caber só na capital: renda e emprego têm que chegar às 12 regiões turísticas." DIAGNÓSTICO O potencial turístico do Rio de Janeiro está concentrado na capital e subaproveitado no interior. Faltam planejamento de longo prazo, dado confiável e infraestrutura de informação e sinalização que permitam ao visitante circular pelas 12 regiões turísticas do Estado. O turismo é um dos maiores geradores de emprego do Rio e um dos setores portadores de futuro da economia fluminense (economia criativa e turismo premium), mas segue amador na gestão pública, sem observatório de dados e sem estratégia que interiorize a renda. O resultado é um Estado que projeta a Cidade Maravilhosa ao mundo, mas deixa serras, litoral, campos e regiões históricas fora do mapa do visitante — e, com isso, desperdiça emprego e renda no interior. OBJETIVO Instituir o instrumento indutor do desenvolvimento turístico sustentável de longo prazo nas 12 regiões turísticas do Estado, profissionalizando a gestão do setor, interiorizando a renda e estruturando dados, informação e sinalização à altura de um destino de classe mundial. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Planejamento de longo prazo (horizonte de dez anos), com metas e revisões periódicas. • Interiorização da renda turística, distribuindo fluxo e investimento pelas 12 regiões turísticas. • Decisão baseada em dados: um observatório que substitua o improviso por evidência. • Sustentabilidade ambiental, cultural e social como critério de desenvolvimento do destino. • Profissionalização da cadeia e integração com a cultura, o esporte e os megaeventos. AÇÕES E ENTREGAS • Elaboração e publicação do Plano Estratégico de Turismo RJ + 10 Anos, com diagnóstico e metas por região. • Observatório do Turismo do RJ, com coleta e divulgação de dados confiáveis de fluxo, emprego e receita. • Portal interativo do turismo fluminense, com informação integrada de destinos, roteiros e serviços. • Sinalização turística bilíngue nas principais rodovias estaduais e nos centros históricos. • Estruturação e promoção de roteiros regionais integrados, valorizando serra, litoral, campos e patrimônio histórico. • Qualificação profissional da cadeia turística (hospitalidade, guias, gastronomia, idiomas), em parceria com o Sistema S. • Integração com o Calendário Cultural RJ e com os megaeventos como indutores de fluxo distribuído. METAS 2027–2030 • Publicar o Plano Estratégico RJ + 10 Anos e implantar o Observatório do Turismo até 2028 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Implantar sinalização turística bilíngue nas principais rodovias e centros históricos das 12 regiões (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Elevar o fluxo turístico e a receita do setor no interior, reduzindo a concentração na capital (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Qualificar profissionais da cadeia turística em todas as regiões turísticas (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: elaboração do Plano RJ + 10 Anos; estruturação do Observatório do Turismo; lançamento do portal interativo; início da sinalização bilíngue. Fase 2 — 2028–2029: execução dos roteiros regionais; ampliação da sinalização; qualificação profissional em escala; uso da Copa 2027 como plataforma de promoção. Fase 3 — 2030: destino consolidado com fluxo distribuído pelas 12 regiões; avaliação de resultados do Observatório; revisão do plano decenal. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Fluxo de visitantes e receita turística por região turística. • Empregos formais gerados na cadeia do turismo, por região. • Extensão de vias e centros históricos com sinalização turística bilíngue implantada. • Número de profissionais qualificados e de roteiros regionais estruturados. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado de Turismo e pela TurisRio, com o Observatório do Turismo como base técnica de decisão e conselho com representação das 12 regiões turísticas. Financiamento por dotação estadual, fundos de turismo, parcerias público-privadas, recursos de promoção associados à Copa 2027 e cooperação com os municípios. Gestão orientada por dados e por metas públicas de entrega, no padrão da LEGE-RJ. 51. Interiorização e Legado da Copa 2027 "Megaevento não pode ser luz que acende só na capital: o legado da Copa vai iluminar o interior do Rio." DIAGNÓSTICO Durante megaeventos, o fluxo de turistas e o investimento tendem a se concentrar na capital, deixando as regiões menos conhecidas de fora do legado. A Copa de 2027 traz uma janela global de visibilidade para o Rio de Janeiro, mas, sem estratégia deliberada de distribuição, esse benefício se esgota no eixo já consolidado, e o interior — serra, litoral, campos e regiões históricas — perde a oportunidade de converter atenção momentânea em fluxo turístico permanente. O desafio é transformar a vitrine do megaevento em desenvolvimento distribuído, com qualificação de mão de obra, modernização de equipamentos e promoção internacional que alcancem todo o território fluminense, e não apenas a Cidade do Rio. OBJETIVO Usar a Copa de 2027 como plataforma global de posicionamento do Rio de Janeiro para promover as regiões do interior, distribuindo o legado do megaevento por todo o território e convertendo a visibilidade internacional momentânea em fluxo turístico e emprego permanentes. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Legado distribuído: a Copa como indutor de desenvolvimento no interior, não apenas na capital. • Preparação da mão de obra local para captar as oportunidades de emprego geradas pelo evento. • Promoção internacional das regiões turísticas fluminenses aproveitando a exposição global do torneio. • Sustentabilidade do legado: infraestrutura e equipamentos com uso garantido após o evento. • Integração com o Plano Estratégico de Turismo RJ + 10 Anos e com o Calendário Cultural RJ. AÇÕES E ENTREGAS • Campanha internacional de posicionamento do Rio como destino, com destaque para as 12 regiões turísticas do interior. • Programa de qualificação de mão de obra em turismo, hospitalidade, eventos e idiomas nas cidades-polo do interior. • Modernização de equipamentos turísticos e de apoio ao visitante nas regiões fora da capital. • Roteiros de pré e pós-evento que levem o visitante da Copa ao interior fluminense. • Integração com o Observatório do Turismo para medir o fluxo captado por região durante e após o evento. • Articulação com o Pacto Estado-Municípios para capacitar as prefeituras do interior a receber o fluxo. METAS 2027–2030 • Qualificar mão de obra em turismo e eventos nas cidades-polo do interior antes e durante a Copa 2027 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Estruturar roteiros de interiorização vinculados ao evento em todas as regiões turísticas (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Converter a visibilidade da Copa em aumento sustentado do fluxo turístico no interior após 2027 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Garantir uso permanente pós-evento aos equipamentos modernizados fora da capital (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: lançamento da campanha internacional; qualificação intensiva de mão de obra; modernização de equipamentos e estruturação dos roteiros de interiorização para a Copa. Fase 2 — 2028–2029: consolidação do fluxo captado; medição de resultados pelo Observatório do Turismo; expansão dos roteiros e da capacitação das prefeituras. Fase 3 — 2030: legado da Copa incorporado ao desenvolvimento turístico do interior; avaliação do fluxo permanente gerado; revisão da estratégia de promoção. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Fluxo turístico no interior antes, durante e após a Copa 2027, por região. • Número de profissionais qualificados nas cidades-polo do interior. • Taxa de uso permanente dos equipamentos modernizados fora da capital. • Alcance e conversão da campanha internacional de posicionamento. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação pela Secretaria de Estado de Turismo e pela TurisRio, em articulação com a Secretaria de Esporte e Lazer, o comitê organizador da Copa 2027 e os municípios via Pacto Estado-Municípios. Financiamento por dotação estadual, recursos de promoção turística, parcerias público-privadas, patrocínio associado ao megaevento e a contrapartida de investimento em infraestrutura prevista no PROPAG (Casa Civil, jun/2026). Acompanhamento por dados do Observatório do Turismo e metas públicas, no padrão da LEGE-RJ. IV.9 — Mobilidade e Trânsito Devolver o tempo do trabalhador e a ordem no trânsito 52. Trânsito pela Vida — Segurança Viária "Cada vida no trânsito é uma vida que o Estado tem o dever de proteger." DIAGNÓSTICO O trânsito é uma das principais causas de mortes evitáveis no Rio de Janeiro, e boa parte dessas tragédias tem origem em dois fatores conhecidos e combatíveis: o álcool ao volante e a imprudência. A fiscalização atual é intermitente, concentrada em poucos corredores e pouco integrada a tecnologia — o que permite que motoristas infratores calculem rotas e horários para escapar do controle. A mobilidade metropolitana já opera sob forte pressão: o tempo médio casa-trabalho na Região Metropolitana do Rio é de 52 minutos, o pior entre nove metrópoles brasileiras (Quanta-Lerner/PNAD), e cada acidente grave em via estruturante paralisa deslocamentos que já são exaustivos. Sem fiscalização permanente, apoiada em inteligência e educação, o trânsito seguirá cobrando um preço em vidas que nenhuma família deveria pagar. OBJETIVO Reduzir de forma consistente a mortalidade e a lesão grave no trânsito das rodovias e vias estaduais, por meio da modernização e expansão da fiscalização do álcool ao volante e da imprudência, da adoção de tecnologia de leitura automática e de um programa permanente de educação para o trânsito nas escolas estaduais — tratando a segurança viária como política de saúde pública e de proteção à vida. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Fiscalização baseada em evidência: alocar operações onde os dados de sinistralidade apontam maior risco, em vez de pontos fixos previsíveis. • Tecnologia a serviço da vida: uso de câmeras OCR para leitura automática de placas, integrando fiscalização, identificação de veículos irregulares e apoio à segurança pública. • Tolerância zero com o álcool ao volante, com bafômetros em maior número, operações noturnas e de fim de semana e integração com o sistema de multas e suspensão de habilitação. • Educação como prevenção estrutural: formar, desde a escola, uma cultura de respeito à vida no trânsito. • Transparência: divulgação pública e periódica dos indicadores de sinistralidade e de fiscalização. AÇÕES E ENTREGAS • Expansão de 25% no território coberto pela fiscalização estadual de trânsito, alcançando trechos hoje sem presença regular do Estado. • Implantação de rede de câmeras OCR para leitura de placas em corredores e rodovias estaduais estratégicas, com integração ao Detran-RJ e à segurança pública para identificação de veículos roubados, adulterados ou com pendências. • Programa permanente de operações de fiscalização de alcoolemia, com ampliação do número de bafômetros e de equipes em horários e locais de maior incidência. • Programa permanente de Educação para o Trânsito nas escolas estaduais, incorporado ao calendário letivo, com material didático próprio e parcerias com Detran-RJ e órgãos de trânsito. • Central de dados de segurança viária, para monitoramento em tempo real da sinistralidade e direcionamento inteligente das operações. METAS 2027–2030 • Ampliar em 25% o território sob fiscalização estadual de trânsito até 2029 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir em pelo menos 20% as mortes no trânsito das vias e rodovias estaduais no período (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Instalar câmeras OCR nos principais corredores e rodovias estaduais até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Levar o Programa de Educação para o Trânsito a 100% das escolas estaduais até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: diagnóstico da sinistralidade por trecho; estruturação da Central de dados; primeiras operações ampliadas de alcoolemia; projeto-piloto de câmeras OCR e desenho do programa educacional. Fase 2 — 2028–2029: expansão de 25% do território fiscalizado; instalação em escala das câmeras OCR; implantação do Programa de Educação para o Trânsito na rede estadual. Fase 3 — 2030: consolidação da cobertura, avaliação de resultados sobre a mortalidade e ajuste das operações com base nos indicadores. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de mortes e de lesões graves no trânsito das vias e rodovias estaduais. • Percentual do território estadual sob fiscalização regular e número de câmeras OCR em operação. • Número de operações de alcoolemia realizadas e de condutores autuados. • Percentual de escolas estaduais com o Programa de Educação para o Trânsito ativo. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação da Secretaria de Estado responsável pela segurança viária em articulação com o Detran-RJ, a Polícia Militar (Batalhão de Polícia Rodoviária) e a Secretaria de Educação. O financiamento combina receitas próprias do sistema de trânsito vinculadas à segurança viária, o investimento de 1% do saldo previsto no PROPAG em infraestrutura e segurança (Casa Civil, jun/2026) e parcerias tecnológicas para a rede OCR, com prestação de contas pública dos indicadores e das operações. 53. Operação Asfixia no Transporte "O dinheiro do crime das vans vai pagar o trem do trabalhador honesto. Justiça é isso: virar a mesa." DIAGNÓSTICO Em vastas áreas da Zona Oeste e da Baixada Fluminense — Santa Cruz, Campo Grande, Bangu, Belford Roxo, Nova Iguaçu, São Gonçalo — quem controla o transporte não é o Estado, é a milícia. Onde o ônibus formal não chega e o trem não funciona, o trabalhador é obrigado a pagar de R$ 5 a R$ 10 por trajeto em vans controladas pelo crime, numa arrecadação estimada em centenas de milhões por ano que financia fuzil, soldo de soldado armado e campanha de apadrinhado (Agetransp; mapeamento de grupos armados, 2024–2025 — números aproximados, a confirmar na estimação técnica). É um pedágio do crime sobre a rotina de quem só quer trabalhar. O colapso do transporte formal agrava a dependência: a SuperVia caiu de cerca de 600 mil para 300 mil passageiros/dia e encerrou operações em maio de 2026, sucedida pela Nova Via Mobilidade (CNN/Agência Brasil), enquanto o BRT operava, em 2021, com apenas 120 de cerca de 400 articulados (Prefeitura do Rio). Onde o Estado recua, a milícia avança e cobra. OBJETIVO Retomar o controle do transporte alternativo das mãos do crime organizado, aplicando inteligência financeira para sufocar a arrecadação das milícias, formalizar o motorista honesto hoje cooptado e carimbar os recursos recuperados na recuperação do transporte sobre trilhos e do BRT — de modo que o dinheiro do crime passe a pagar o transporte digno do trabalhador. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS • Atacar o dinheiro, não apenas o veículo: mapear a frota, os "laranjas" e os chefes beneficiários, para asfixiar a fonte de financiamento do crime armado. • Formalizar em vez de criminalizar o trabalhador: distinguir o miliciano do motorista honesto cooptado por falta de alternativa. • Presença permanente do Estado, para impedir a retomada das rotas pelo crime após a intervenção. • Recursos recuperados com destino carimbado no transporte público formal. • Integração entre inteligência financeira, segurança pública e regulação do transporte. AÇÕES E ENTREGAS • Operação Asfixia no Transporte: mapeamento da frota irregular e da rede de "laranjas", identificação dos chefes beneficiários e sequestro de bens, com leilão carimbado para renovar SuperVia/Nova Via e BRT. • Programa Carona Formal Rio: formalização do motorista honesto por meio de microcrédito para regularização do veículo, capacitação e atribuição de rotas oficiais. • Perímetros de Ferro: presença permanente de forças de segurança nos territórios recuperados, para impedir a reocupação pelo crime. • Regularização de linhas e itinerários hoje sob domínio miliciano, com integração tarifária ao sistema formal. • Canal de denúncia e inteligência dedicado à extorsão no transporte. METAS 2027–2030 • Recuperar o controle público das principais rotas de transporte alternativo dominadas pela milícia na Zona Oeste e na Baixada até 2030 (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Formalizar milhares de motoristas hoje cooptados por meio do Carona Formal Rio (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Destinar 100% dos recursos recuperados em leilão à recuperação do transporte sobre trilhos e do BRT (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). • Reduzir o valor médio pago pelo trabalhador no transporte alternativo dessas regiões (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). CRONOGRAMA Fase 1 — 2027: montagem da força-tarefa de inteligência financeira; mapeamento da frota e dos beneficiários; desenho do Carona Formal Rio e das primeiras rotas-piloto em Santa Cruz, Campo Grande e Bangu. Fase 2 — 2028–2029: expansão das operações para a Baixada e São Gonçalo–Itaboraí; sequestro e leilão de bens com destinação carimbada; formalização em escala e implantação dos Perímetros de Ferro. Fase 3 — 2030: consolidação das rotas formalizadas, avaliação da queda da arrecadação criminosa e reinvestimento contínuo no transporte público. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO • Número de rotas e territórios de transporte recuperados do controle miliciano. • Valor de bens sequestrados e leiloados, e montante reinvestido em SuperVia/Nova Via e BRT. • Número de motoristas formalizados pelo Carona Formal Rio. • Valor médio pago pelo trabalhador e cobertura do transporte formal nas regiões atendidas. GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO Coordenação integrada entre a Secretaria de Segurança Pública (inteligência financeira e Perímetros de Ferro), a Agetransp e a Secretaria de Transportes, com apoio do Ministério Público e da Justiça estadual (SuperVia/TJRJ) para os processos de sequestro e leilão de bens. O financiamento é autossustentável em sua lógica central — os recursos recuperados do crime são carimbados para o transporte público —, complementado pelo microcrédito do Carona Formal Rio e por recursos de infraestrutura, com prestação de contas pública sobre bens recuperados e reinvestidos. Parte V — Rubrica Especial: Segurança Pública «Sai Fuzil, Entra Brasil» A Segurança Pública é a rubrica que atravessa todo o plano. Não é uma área ao lado das outras: é a condição para que qualquer projeto de desenvolvimento decole. Está consolidada em documento próprio — o Plano Estadual de Segurança Pública «Sai Fuzil, Entra Brasil» — resumido nesta Parte e anexado na íntegra (74 páginas) ao final deste dossiê. A tese. O que o Rio enfrenta não é um problema de polícia isolada, mas uma empresa territorial — grupos narcoterroristas que entram pela fronteira, ocupam o território, faturam bilhões, comandam de dentro do presídio e corrompem a própria força que deveria combatê-los. Por isso o plano é um Cerco: cinco frentes simultâneas que, juntas, sufocam a engrenagem inteira. Quatro frentes funcionando e uma abandonada não entregam 80% do resultado — entregam a sobrevivência da empresa criminosa pela porta que ficou aberta. A evidência econômica. Estudo econométrico com série de 1991 a 2023 mediu a relação de longo prazo entre a violência letal e a renda no Estado do Rio: a cada 10% de redução na taxa de homicídios e latrocínios corresponde um aumento de aproximadamente 5% no PIB per capita fluminense. Segurança pública deixa de ser rubrica de despesa e passa a ser a maior política de desenvolvimento econômico disponível ao próximo governo. Meta-âncora: reduzir a letalidade de cerca de 21 para 12 mortes por 100 mil habitantes — patamar que outros estados já atingiram e ponto em que o retorno econômico (estimado em cerca de R$ 156 bilhões e ~700 mil postos de trabalho) se materializa (meta do plano — a confirmar na estimação técnica). Financiamento sem imposto novo: ativos confiscados do crime, captação federal e mercado recuperado. Primeiro ato: Lei do Cerco enviada à Assembleia nos primeiros 100 dias. A doutrina — o Cerco O crime organizado do Rio não é um problema de polícia isolada. É uma empresa territorial que entra pela fronteira, ocupa o território, fatura bilhões, comanda de dentro do presídio e corrompe a própria força que deveria combatê-la. Atacar uma frente só é enxugar gelo: fecha- se o porto e o fuzil entra pela Dutra; retoma-se o morro e o dinheiro do crime compra o próximo; prende-se o soldado e o chefe comanda do pavilhão. O Plano Estadual de Segurança Pública responde com um cerco em cinco frentes simultâneas. Cada uma fecha uma saída do crime. Juntas, sufocam a engrenagem inteira. “Eu fecho a fronteira, retomo o território, seco o dinheiro, tranco o chefe e cuido do policial.” As cinco frentes Frente Missão Projeto principal 1 · FRONTEIRA Impedir que o crime entre Escudo Rio 2 · TERRITÓRIO Retomar o que foi dominado Cinturões de Soberania (CST) 3 · DINHEIRO Secar o financiamento Operação Asfixia 4 · CÁRCERE Isolar o comando Ilha Grande e Trabalho que Liberta 5 · POLÍCIA A força que executa tudo Bandeira da Polícia Sob as cinco frentes corre uma infraestrutura transversal de inteligência — o Sentinelia e a Controladoria-Geral Independente — que atravessa todas, alimentando cada frente com dados e alertas em tempo real. Frente 1 — Fronteira Projeto Escudo Rio (Fronteira Viva). O crime organizado fluminense não nasce no Rio — chega no Rio. A cocaína vem da Bolívia, do Peru e da Colômbia e sai pelo Porto de Itaguaí rumo à Europa. O fuzil que mata em Bangu foi fabricado fora, atravessou a fronteira seca e desceu pela Via Dutra dentro de um carro. A munição entra aos milhares na mala de um motorista de aplicativo. O Escudo Rio existe para fechar essa porta de entrada antes que a carga chegue ao território — e não correr atrás depois que o estrago já está feito. Na prática, o Escudo Rio monta três anéis de fiscalização e um cérebro que os une. O anel marítimo escaneia as cargas prioritárias do porto, fiscaliza as marinas e patrulha a costa com drone brasileiro, fechando a saída da cocaína e a entrada por mar. O anel terrestre instala postos de inteligência nas BRs por onde o crime entra — com a Dutra como prioridade máxima — usando scanner que lê a carreta em movimento, sem parar o caminhão honesto. O anel aéreo cobre o ponto cego do espaço aéreo, mapeia pista clandestina por satélite e neutraliza drone do crime. Tudo isso é integrado pelo COIF-RJ, a primeira sala única do país onde Marinha, Receita, Polícia Federal, PRF e polícias estaduais trabalham lado a lado, 24 horas, cruzando informação em tempo real. A doutrina que orienta a escolha dos pontos é a do Ponto Cego: o Estado não posiciona a fiscalização onde já houve apreensão (que só mostra onde já existe vigilância), mas onde há vazio — porque é justamente por aí que o tráfico escolhe passar. É o que coloca Três Rios, a Esquina do Brasil, no mapa do projeto antes que vire rota consolidada. • Investimento: R$ 1,5 a 2,5 bilhões em 4 anos, com custo zero ao contribuinte — financiado por captação federal, cooperação multilateral e recursos do próprio crime apreendido, sem aumento de imposto. • Projetos que integram a frente: COIF-RJ (centro integrado de comando), e as subcamadas técnicas Marítimo, Terrestre e Aéreo. • Frase canônica: “O fuzil que mata em Bangu entrou pela Dutra. A cocaína que financia a milícia sai pelo porto. Eu vou fechar a fronteira do Rio.” Frente 2 — Território Projeto Cinturões de Soberania Total (CST). Mais de 60% do território metropolitano do Rio está hoje sob domínio armado do crime — milícia ou facção. A razão do fracasso de décadas é sempre a mesma: o Estado ocupa e abandona. A tropa entra com estardalhaço, faz horário, vai embora, e em 48 horas o crime volta a mandar. O morador aprendeu a não confiar, porque a presença do Estado sempre foi temporária. O CST inverte essa lógica: não é operação, é reconquista permanente. O programa liberta 20 territórios até 2030, um a cada 60 dias, distribuídos entre Capital, Baixada e Interior. Cada território retomado recebe, no mesmo ato, um pacote completo e permanente: base policial 24 horas que nunca mais sai, videomonitoramento com reconhecimento facial, e a infraestrutura urbana que o Estado devia há décadas — iluminação, asfalto, regularização de documento e de imóvel, internet pública, UPA, creche e escola. Cada perímetro recebe uma placa: aqui o Estado brasileiro é soberano. A escolha do primeiro território é a decisão mais estratégica do programa — tem de ser o sucesso visível que dá credibilidade aos 19 seguintes. O CST não opera sozinho. Cada retomada vem acompanhada do confisco patrimonial das lideranças locais (Operação Asfixia) e abre o caminho para que o mercado legal volte ao território (Operação Pedágio do Crime). Retomar o chão é o primeiro passo; mantê-lo e devolvê- lo à economia formal é o que torna a retomada irreversível. • Investimento: R$ 2,5 a 3,5 bilhões em 4 anos — receita estadual, PPP urbana e captação federal. • Projetos que integram a frente: Bairro Livre / Território Limpo (regime especial de 24 meses na área retomada), Território Livre Feminino (proteção à comerciante extorquida), Chave na Mão (escritura definitiva que expulsa a milícia imobiliária). O ar do território — a terceira dimensão da retomada Retomar um território deixou de ser só retomar o chão. O Comando Vermelho, instalado nos complexos do Alemão e da Penha, passou em 2026 a usar drones de grande porte — do tipo agrícola, com até três metros e capacidade de 80 quilos, o equivalente a cerca de vinte fuzis — para transportar arma e droga de uma comunidade a outra, percorrendo até 12 quilômetros sem pouso. A facção chegou a financiar a ida de integrantes à guerra na Ucrânia para aprender a operar esses equipamentos, segundo a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança. O crime levantou voo: passou a usar o espaço aéreo sobre a favela como rota logística, justamente para escapar da interceptação terrestre. Um território retomado no chão, mas com o céu livre para o drone do crime, é uma retomada pela metade. Por isso o resgate territorial do CST incorpora o domínio do espaço aéreo do perímetro — a doutrina anti-drone testada em combate na Ucrânia, adaptada à realidade de uma cidade habitada, em quatro camadas: • Detecção em rede. Sensores acústicos de baixo custo distribuídos sobre os perímetros retomados, que reconhecem a assinatura sonora do motor do drone e o localizam por triangulação, somados a radar. É a tecnologia que a Ucrânia provou em escala — uma rede de milhares de sensores a menos de US$ 500 cada, capaz de detectar até o drone modificado que não emite sinal de rádio. Barata, escalável e impossível de enganar, porque o som do motor não se falsifica. • Interceptação por captura, não por explosão. Ao detectar o drone do crime, um drone- interceptor do Estado decola automaticamente e o neutraliza por captura em rede ou pouso forçado — nunca por explosão. A trava é absoluta: não se detona drone sobre favela habitada, porque estilhaço mata inocente. A captura preserva o equipamento intacto e não gera vítima civil. A economia favorece o Estado: o interceptor custa uma fração do drone agrícola caro que o crime usa. • Contra-inteligência do equipamento. O drone capturado vira prova e fonte: número de série, origem da compra, rota de voo e ponto de decolagem alimentam a inteligência da polícia e o rastreamento patrimonial da Operação Asfixia. Cada drone abatido entrega quem o comprou e quem o pilota. • Integração institucional. Em maio de 2026, a Polícia Civil já criou a Coordenadoria de Operações com Aeronaves Não Tripuladas (Coant) para enfrentar essa ameaça. O plano não cria estrutura do zero: fortalece e integra a Coant ao comando do CST, dando a ela os meios de detecção e interceptação que ainda lhe faltam. A doutrina, em uma frase: quando o Estado retoma um território, retoma o chão e o ar. Drone do crime não voa sobre território livre. • Frase canônica: “Perímetros de Ferro: onde o crime bate no muro e volta.” “O Comando Vermelho mandou bandido aprender a pilotar drone de guerra na Ucrânia pra levar fuzil de favela em favela. No meu governo, quando o Estado retoma um território, retoma o céu junto. Drone do crime não voa sobre território livre.” Frente 3 — Dinheiro Operação Asfixia. Facção e milícia não são gangues de rua — são empresas patrimoniais que faturam bilhões de reais por ano e dominam território justamente para proteger esse faturamento. A milícia movimenta mais de R$ 5 bilhões anuais só na Região Metropolitana com gás clandestino, internet pirata, taxa de segurança e transporte. A droga é apenas 10 a 15% do negócio. Por isso, combater o crime só com tiroteio é enxugar gelo: o soldado preso é substituído no dia seguinte, porque a engrenagem financeira continua girando. A Asfixia ataca o que mantém tudo de pé — o dinheiro. O mecanismo é uma força-tarefa de inteligência patrimonial que mapeia, congela e confisca os bens do crime: contas, imóveis, empresas de fachada e a rede de laranjas. Em vez de perseguir o traficante na esquina, persegue o patrimônio dele no cartório e no banco. É a primeira estrutura do estado dedicada a desmontar a contabilidade do crime organizado, com bloqueio de ativos e ação patrimonial correndo em paralelo à ação criminal. Bandido sem dinheiro não compra fuzil, não paga advogado, não corrompe agente, não financia campanha. É a única frente que se paga e ainda sustenta as outras. Investindo de R$ 0,8 a 1,2 bilhão, a projeção é recuperar de R$ 15 a 25 bilhões em quatro anos — cada real investido voltando entre 12 e 30 ao cofre público. Esse retorno é o combustível fiscal que banca o Plano de Segurança inteiro. A Asfixia também abriga a Operação Pedágio do Crime, que quebra o monopólio da milícia sobre gás, internet e transporte: o Estado garante proteção para a operadora legal entrar na área retomada e oferecer o serviço a preço de mercado, devolvendo entre R$ 1,5 e 2,5 bilhões por ano de economia capturada ao mercado formal — agora tributado. • Investimento: R$ 0,8 a 1,2 bilhão em 4 anos. Recuperação estimada: R$ 15 a 25 bilhões. • Projetos que integram a frente: Operação Pedágio do Crime (quebra a extorsão territorial, R$ 250-450 mi), Vans da Liberdade (regularização do transporte sob extorsão). • Amarração crítica: sequenciamento obrigatório com a Frente 2 — o território é retomado primeiro pelo CST; só então a operadora legal entra com proteção do Estado pelo Pedágio do Crime. Nunca o contrário, sob risco de expor a empresa ao crime ainda instalado. • Frase conceitual: “Sufoca o dinheiro do crime e o crime morre.” Frente 4 — Cárcere Projeto Ilha Grande e Projeto Trabalho que Liberta. Cerca de 40% dos homicídios do Rio têm a ordem dada de dentro de um presídio. O chefe de facção continua comandando o crime por celular, do pavilhão, enquanto o Estado paga sua hospedagem. O sistema penitenciário fluminense abriga cerca de 53 mil presos com superlotação superior a 70%, e o Complexo de Gericinó funciona como sede administrativa do Comando Vermelho. Prender sem isolar o comando é apenas trocar o endereço do escritório do crime. A Frente 4 ataca os dois lados desse problema: isola o chefe e reforma o sistema. O Projeto Ilha Grande reconstrói, no mesmo sítio onde o Comando Vermelho nasceu nos anos 1970, uma unidade de segurança máxima destinada exclusivamente às lideranças de facção — isolamento individual, sem celular, sem visita íntima, bloqueio total de sinal, acesso apenas marítimo. É a versão fluminense das prisões que desmontaram o crime organizado em El Salvador, nos EUA e na Itália. Tira o chefe do jogo, de verdade. O Projeto Trabalho que Liberta enfrenta a porta giratória com uma sacada que não depende de lei nova: o governador não pode obrigar o preso a trabalhar, mas pode decidir as condições de quem se recusa. Cria-se o regime dual — quem trabalha cumpre pena com dignidade e remição; quem recusa fica no mínimo legal. O preso escolhe. Soma-se a isso a expansão de vagas no padrão de segurança máxima e medidas de gestão imediata, como cortar a energia elétrica das celas: sem tomada, o celular contrabandeado descarrega e vira inútil sozinho — custa um centésimo do bloqueador que sempre falha. • Projetos que integram a frente: Ilha da Ruptura (presídio insular de isolamento total), Trabalho Presidiário Obrigatório Remunerado (regime dual e remição). • Frase canônica: “Onde o Comando Vermelho nasceu, é onde o Comando Vermelho morre.” Frente 5 — Polícia Projeto Bandeira da Polícia (Escudo Azul e Policial de Ferro). Nenhuma das quatro frentes anteriores funciona sem polícia honesta, valorizada e bem equipada. A polícia é o alicerce de todo o cerco — e está abandonada. O soldado da PMERJ tem um dos piores salários iniciais entre os grandes estados, arrisca a vida diariamente e, do outro lado, a milícia oferece dinheiro fácil para comprá-lo. Corrupção policial, nesse cenário, é resposta racional a um incentivo errado. A Frente 5 conserta o incentivo: abraça o policial honesto e expulsa o corrupto. A face do abraço é o Escudo Azul: recomposição salarial em três anos para colocar o soldado entre os cinco melhores salários iniciais do país, adicional de risco indexado à periculosidade do território, e um seguro-família permanente — pensão integral, bolsa de estudo para os filhos e plano de saúde para a família do policial morto em serviço. O policial precisa sentir que o Estado cuida dele tanto quanto cobra dele. A face da limpeza é o Policial de Ferro: corregedorias com autonomia e tecnologia, inteligência interna permanente para detectar a infiltração cedo, tribunal de honra acelerado e cadastro estadual que impede a recontratação do demitido por corrupção. Porque o maior inimigo do policial honesto não é o traficante da favela — é o policial corrupto do batalhão ao lado, que vaza operação, mata colega e entrega território ao crime. Defender a farda é, antes de tudo, expulsar quem a mancha. • Projetos que integram a frente: Banco da Vida do Policial (aposentadoria complementar que torna a corrupção um mau negócio), Promotoria de Polícia (órgão autônomo que investiga crime de policial), DDFC (Delegacia de Descoberta de Foragidos), Operação Fantasma (delegacia digital contra o golpe virtual). • Frase canônica: “O maior inimigo do policial honesto é o policial corrupto do batalhão ao lado.” Infraestrutura transversal — a inteligência que tudo vê As cinco frentes do cerco compartilham uma mesma espinha de inteligência, que atravessa todas e alimenta cada uma com dados e alertas em tempo real. São duas estruturas: Projeto Sentinelia. É a estação de monitoramento que o Estado nunca teve. O Rio tem entre 15 e 18 mil agentes públicos com poder sobre dinheiro público — quem homologa contrato, libera alvará, fiscaliza fornecedor, assina pagamento. Hoje a fiscalização sobre eles é artesanal e reativa: descobre-se a corrupção quando o jornal publica, não quando ela acontece. O Sentinelia inverte isso, cruzando bases públicas em tempo real para emitir alerta no momento em que o padrão de captura aparece — servidor-fantasma, empresa aberta véspera da licitação, patrimônio incompatível, contrato sem entrega. São 18 módulos de detecção, e um deles, o Radar de Milícia, alimenta diretamente as frentes de Território e Dinheiro. Não vigia o cidadão: vigia quem usa o dinheiro do cidadão. Projeto Controladoria-Geral Independente. É a dona institucional do Sentinelia — o órgão que o opera com autonomia real, chefia escolhida por lista tríplice e mandato fixo, sem poder ser demitido pelo governador. Combate a corrupção dentro do próprio Estado e garante que a máquina pública não seja capturada. Sua independência é o que dá credibilidade ao sistema inteiro. • Investimento: Sentinelia — R$ 200-300 milhões de implantação mais R$ 50-70 milhões por ano de operação, com financiamento que se paga conforme as detecções geram recuperação patrimonial pela Asfixia. A espinha fiscal — como o Plano se paga O Plano de Segurança não depende só de orçamento novo. A Operação Asfixia é a chave: ao recuperar R$ 15-25 bilhões do patrimônio do crime em quatro anos, ela gera o combustível fiscal que sustenta as outras frentes. O Pedágio do Crime soma a isso a devolução de R$ 1,5-2,5 bilhões por ano de mercado capturado à economia formal, agora tributado. Frente / estrutura Investimento (4 anos) Retorno Fronteira (Escudo Rio) R$ 1,5-2,5 bi Custo zero ao contribuinte Território (CST) R$ 2,5-3,5 bi Mercado e arrecadação recuperados Dinheiro (Asfixia) R$ 0,8-1,2 bi Recupera R$ 15-25 bi Pedágio do Crime R$ 0,25-0,45 bi R$ 1,5-2,5 bi/ano formalizados Sentinelia (transversal) R$ 0,2-0,3 bi + 0,05-0,07/ano Recuperação patrimonial Infraestrutura transversal permanente: o Sentinela (inteligência e geointeligência), a Controladoria-Geral Independente, o Sistema de Medição do Cerco, a Agência da Vítima e a Lei do Cerco. Onde a Segurança toca as demais camadas: a frente Território liga-se à espinha do ArcoMM; a frente Cárcere conecta-se à reinserção do egresso na área Social; e a prevenção conecta-se aos programas de Juventude e Educação. Parte VI — Matriz Geral de Projetos Os 54 projetos do plano, por bloco. A espinha ArcoMM e as nove áreas somam 53 projetos; a Segurança Pública, como rubrica especial, integra em um único plano os 13 projetos de segurança nas cinco frentes. Bloco Projeto Espinha ArcoMM Corredor Pavuna–Arco do Mar à Montanha (Projeto Âncora) Espinha ArcoMM Mobilidade Metropolitana — Recuperar e Expandir Espinha ArcoMM Autoridade Metropolitana de Mobilidade Espinha ArcoMM Eixo Econômico — Hub das Américas Espinha ArcoMM Escolas Solares e PPPs do ArcoMM Espinha ArcoMM Concessão de 700 km de Rodovias Espinha ArcoMM Agenda Fiscal Transparente Espinha ArcoMM Plano de Adaptação à Reforma Tributária Espinha ArcoMM Fundo Soberano do RJ Saúde Rio Sem Fila — Choque e Estrutura no SUS Saúde IA e Integração do SUS Estadual — Saúde Digital Saúde Saúde Mental — Acesso, Espera Zero e Cuidado na Porta Educação Educação Técnica com Emprego Real Educação Escolas Cívico-Militares com Formação Técnica Educação Escola 18h com Saúde Mental Economia, Emprego e Fomento Rio Século XXI — Diversificação Econômica e Novas Energias Economia, Emprego e Fomento Plataforma Trabalho Já Rio — Emprego em Tempo Real Economia, Emprego e Fomento Programa Liberta Rio — Desestatização com Trava de Proteção ao Cidadão Economia, Emprego e Fomento Programa Fusão 50 — Fundo de Reparação da Fusão Economia, Emprego e Fomento AgeRio Fortalecida — Crédito Produtivo que Chega Rápido ao Interior Economia, Emprego e Fomento Conectividade 5G, IA e Cidades Inteligentes Economia, Emprego e Fomento Polo Náutico Pesqueiro e Economia do Mar Economia, Emprego e Fomento Gasodutos do Pré-Sal e Novo Contrato de Gás Economia, Emprego e Fomento Campo Conectado e RJ AgroInnova Economia, Emprego e Fomento Rio do Mar, Aqua Rio e ID Animal RJ Governo e Gestão Rioprevidência Sustentável Governo e Gestão Rio em Todos os 92 Municípios Governo e Gestão LEGE-RJ — Lei de Eficiência na Gestão do Estado Governo e Gestão IA e Universidade Corporativa do Estado Governo e Gestão Plataforma de Dados com IA Governo e Gestão Gestão de Investimentos com Auditoria Independente Governo e Gestão Inventário do Abandono — Imóveis Públicos Ociosos Governo e Gestão Pé no Freio — Integridade no DETRAN Combate à Corrupção — Integridade Governo Vidro Blindado Combate à Corrupção — Integridade Controladoria-Geral Independente Ambiente e Clima Rio Verde e Despoluição da Baía de Guanabara Ambiente e Clima Adaptação Climática 2030 — Rio Verde 2030 Ambiente e Clima Segurança Hídrica e Fundo de Serviços Ambientais Ambiente e Clima Mercado de Ativos Ambientais Ambiente e Clima Operação Asfixia Ambiental Ambiente e Clima Morada Fluminense e Redução de Risco Social e Cidadania Programa Estadual de Juventude — Trilhas de Vida Social e Cidadania Mulher que Avança Social e Cidadania Rede de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher Social e Cidadania Inclusão de Idosos e Pessoas com Deficiência Cultura, Esporte e Turismo Equipamentos Esportivos: Resgate do Legado 2016 e a Copa 2027 Cultura, Esporte e Turismo Rio Cultura Viva e Calendário Cultural RJ Cultura, Esporte e Turismo Carnaval o Ano Inteiro Cultura, Esporte e Turismo Arena Fluminense e Esporte nas Comunidades Cultura, Esporte e Turismo Plano Estratégico de Turismo RJ + 10 Anos Cultura, Esporte e Turismo Interiorização e Legado da Copa 2027 Mobilidade e Trânsito Trânsito pela Vida — Segurança Viária Mobilidade e Trânsito Operação Asfixia no Transporte Rubrica Especial Plano de Segurança Pública «Sai Fuzil, Entra Brasil» (5 frentes) Parte VII — Nota Metodológica e Fontes Método. Este plano foi construído em três etapas: (1) consolidação e depuração por conteúdo do acervo de projetos da Agenda 2027–2030, com fusão de propostas convergentes em programas integrados; (2) organização em três camadas — espinha territorial, áreas temáticas e rubrica especial de segurança; (3) detalhamento de cada projeto em formato de capítulo, com diagnóstico ancorado em estatísticas oficiais e metas marcadas para confirmação na estimação técnica. Tratamento dos números. Distinguem-se, em todo o documento, três naturezas de número: a linha de base real, sempre citada com fonte e ano; o dado de contexto proveniente de estudos de terceiros, citado nominalmente; e a meta do plano, sinalizada com a expressão "meta do plano — a confirmar na estimação técnica". Nenhuma meta constitui promessa orçamentária até a validação técnica e fiscal da fase de implementação. Principais fontes consultadas • ISP-RJ — Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISPdados): letalidade violenta, mortes por intervenção de agente do Estado, roubos e latrocínios (2023–2025). • GENI-UFF e Instituto Fogo Cruzado — Mapa Histórico dos Grupos Armados do Rio de Janeiro (2024/2025): população e território sob controle ou influência armada. • UNICEF / Instituto Fogo Cruzado / GENI-UFF — relatório "Percursos Interrompidos" (2026): impacto da violência armada no trajeto escolar. • IBGE — PNAD Contínua e Síntese de Indicadores Sociais: desemprego total e juvenil, jovens fora da escola e do trabalho (2024–2025). • INEP — IDEB 2023 e Censo Escolar: desempenho do ensino médio, distorção idade-série e matrículas da rede estadual. • Sefaz-RJ — Portal do Petróleo: royalties e participações especiais (2024). Casa Civil / Tesouro Nacional: dívida com a União e adesão ao PROPAG (2026). • Rioprevidência — Relatório de Avaliação Atuarial (2025/2026): déficit atuarial e projeções de aposentadoria. • Firjan — Observatório Econômico e IFGF: PIB estadual, geração de empregos e gestão fiscal municipal (2024–2025). • Prefeitura do Rio / SMS-Rio — SISREG e Boletim RAPS: filas da regulação e rede de saúde mental (2024). IEPS — cobertura da atenção básica. • SES-RJ — expansão da oncologia (Institutos Estaduais do Câncer de Nova Iguaçu e Nova Friburgo). • Agetransp / operadoras — situação da SuperVia, do BRT e projeto da Linha 3 do Metrô (2024–2026). Defesa Civil-RJ — tragédia de Petrópolis (2022). • MPRJ / CNJ / SEAP — sistema prisional: população carcerária, déficit de vagas e reincidência. • Estudo econométrico (série 1991–2023) sobre violência letal e renda no Estado do Rio — elasticidade de -0,51 entre letalidade e PIB per capita.