Plano de governo de LUIZ FRANÇA — Governador (2026)

MANIFESTO AO ESPÍRITO PIONEIRO Muitas origens, um só Paraná. Afinal, quem somos nós, paranaenses? Para alguns povos, a resposta seria simples: compartilham da mesma origem, língua, fenótipos, mitos e religião, forjados ao longo de várias décadas e até milênios. Para o paranaense, não. Nossos rostos não são iguais. Nossos sobrenomes apontam para terras distantes e distintas. Nossos avós falavam outras línguas e colocavam à mesa os sabores das terras de onde vieram. Temos hábitos diferentes e carregamos na íris memórias de lugares que, muitas vezes, estão do outro lado do mundo. Muito antes de existir o Paraná, esta terra já tinha caminhos, povos e histórias. Povos originários habitavam o litoral, os planaltos e os vales; trilhas indígenas atravessavam a Serra do Mar muito antes que ali existissem estradas. Primeiro, chegaram os portugueses. Das águas inquietas do Atlântico, nossos patrícios encontraram uma baía onde o mar finalmente descansava. Do colo da baía, cercados por terra e protegidos pela Serra, repousaram, criaram raízes e construíram nossa urbes-mãe, Paranaguá, que guarda os primeiros sonhos daqueles que decidiram fazer desta terra o seu derradeiro destino. Do ventre curvo da nossa baía, subimos a serra. Foi pelo Itupava, pela Graciosa e pelo Arraial que os primeiros filhos de Paranaguá venceram a serra e alcançaram o planalto. Por estes caminhos passaram homens, animais, mercadorias, ferramentas, notícias e esperanças de encontrar, depois das montanhas, rios que choravam ouro. Em busca do eldorado, o Paraná começou a caminhar — e não parou mais. No crepúsculo do brilho dourado, o próprio caminhar virou nosso ofício. Por gerações, o avançar das tropas marcou o chão de gramíneas baixas, onde a terra, muitas vezes escassa, mal escondia as rochas que dormiam logo abaixo. Os tropeiros seguiam pelas gramíneas, desciam pelas baixadas, superavam os cursos d’água entre vales e encontravam os capões de mata junto às nascentes e aos terrenos úmidos. Nos capões, encontravam água e sombra para o descanso dos homens e animais e retiravam madeira para o fogo. Do caminho surgiu o pouso; do pouso, a venda, a capela, a fazenda e a família. O caminho se transmutou em lar. Dos passos do tropeiro se costuraram comunidades; do caminho se enraizaram a Lapa, Castro, Ponta Grossa e Palmeira. O caminho se transformou em lar e, com ele, expandiu horizontes. Se, para nascer, o Paraná subiu a primeira serra, para crescer seria necessário transpor a Serra da Esperança e, a partir dela, ocupar os campos de Guarapuava. O futuro estava além do horizonte. Se a pegada é a marca do caminho, o plantio é a marca da morada. Na aurora, buscamos ouro nos rios, abrimos caminhos entre vales e perseguimos o futuro além dos horizontes existentes. Com ela, aprendemos a subir, procurar, caminhar e avançar. Do crescimento, aprendemos que a riqueza vem, primordialmente, do encontro entre a terra e o trabalho. A terra oferece a oportunidade; o trabalho lhe acrescenta valor. O brilho escondido nas águas nos fez subir a serra atrás de ouro; o caminhar dos tropeiros nos fez criar raízes; a permanência no planalto nos revelou outro tesouro: a erva-mate — nosso ouro verde. A nossa riqueza não estava apenas naquilo que encontrávamos pronto, mas no valor que éramos capazes de adicionar àquilo que a terra nos oferecia. Colhemos, beneficiamos e fizemos o ouro verde descer novamente a serra, de volta a Paranaguá. O filho que um dia deixara o colo da mãe em busca de riqueza retornava agora trazendo o fruto do próprio trabalho. A riqueza já não era apenas encontrada: era trabalhada — e multiplicada. Deixamos o colo da baía-mãe, aprendemos a caminhar, criamos raízes e aprendemos a produzir nossa própria riqueza. Finalmente, estávamos prontos para responder pelo nosso próprio destino, por meio da emancipação. A notícia daquele eldorado atravessou o Atlântico. A promessa de terra, trabalho e um novo começo trouxe alemães, poloneses, italianos, ucranianos, árabes e tantos outros. No baú, carregavam ferramentas, técnicas e sementes; na memória, idiomas, orações, receitas e cultura. Cultivaram a terra, ergueram igrejas, edificaram casas, abriram estradas. O Paraná não exigiu que esquecessem de onde vieram; permitiu que todas as origens encontrassem um mesmo destino. O Paraná recebia o mundo e, ao mesmo tempo, aprendia a se conectar a ele. Se antes vencíamos a serra sobre antigas trilhas e caminhos, agora aprenderíamos a vencê-la sobre trilhos. Foi nesse tempo que Antônio e André Rebouças olharam novamente para a velha muralha da Serra do Mar e imaginaram uma nova maneira de atravessá-la. Onde nossos primeiros passos haviam deixado marcas na terra, a engenharia começava a desenhar caminhos de ferro. Mudava a técnica. Permanecia o impulso de vencer distâncias. Se as novas do primeiro planalto trouxeram estrangeiros, ao Norte, as histórias de uma terra vermelha, argilosa e fértil além do Paranapanema aguçavam o imaginário de paulistas e mineiros. Assim começava a história de um novo Paraná. Nesta nova terra, criar raízes ganhava um sentido literal: aqueles que chegavam fincavam os pés para ficar; a terra, em troca, devolvia o gesto deixando sua marca. O vermelho impregnava as botas, tingia as calças, manchava as paredes e se recusava a sair. Do encontro entre o pé que marcava o chão e a terra que o impregnava, nasceu um novo tipo de homem: o pé-vermelho. Até o Tibagi, o chão marcava nossos pés. Além do Tibagi, começamos a marcar a terra com a régua da precisão britânica. A régua britânica marcou o chão; a florada do café lhe deu cor, perfume e vida. Desse encontro emergiram os jardins do Norte: Londrina, Maringá, Cianorte e Umuarama. Aqui, a beleza e a riqueza brotavam do mesmo galho: primeiro a flor; depois, o fruto do café. As águas que correm pela terra vermelha descansam no Paranapanema que, ao final, se junta ao colosso do Rio Paraná. O Paraná as carrega para o sul, ao encontro do Rio Iguaçu, onde, diante de três países, as veias do nosso Estado se encontram e criam um só corpo. O encontro não se limita às águas. Em Foz do Iguaçu, antes mesmo de o Paraná se emancipar, brasileiros, argentinos, indígenas e paraguaios já conviviam. Ao longo do tempo, somaram-se a eles europeus, árabes e asiáticos. Aqui, mais do que em qualquer outro ponto do Estado, o Paraná aprendeu que uma fronteira não precisa ser apenas o lugar onde um país termina. É, primordialmente, onde mundos se encontram. Pelo interior do Oeste, os novos tropeiros surgiam, novamente pelo caminho do sul ao norte. Agora, não mais carregavam mercadorias: traziam consigo famílias, comunidades, técnicas e o sonho de fazer da terra o seu sustento. Os novos tropeiros eram filhos e netos daqueles que, há tempos, também haviam atravessado o Atlântico. Alemães, italianos e poloneses, que fizeram do Sul sua primeira morada, seguiram o espírito e, assim como seus avós, saíram do seu berço para o desconhecido. Quando as terras ao sul não comportavam mais seus filhos, subiam. Primeiro, em Santa Catarina. Depois, a energia do trabalho transbordou para o Paraná, carregando consigo o trabalho familiar, a pequena propriedade e a vida organizada ao redor de suas comunidades. Ao sul do Rio Iguaçu, os primeiros anos não foram simples. Muitas famílias chegaram antes do título sobre a terra; outras chegaram com promessas que o papel jamais confirmou. A posse não era mera abstração: transformaram a madeira das matas em morada, a semente em alimento e o suor do trabalho em comunidade. A casa, a lavoura e a comunidade existiam antes do título. Com o tempo, a violência dos jagunços passou a fazer parte da rotina. As famílias se levantaram, a comunidade se uniu e, depois da luta, a terra finalmente conheceu a paz. Como os antigos tropeiros, seus filhos não encerraram a marcha; seguiram o horizonte e formaram uma verdadeira tropa de elite da fronteira agrícola nacional. Sua disciplina vinha do trabalho; sua experiência era carregada por gerações forjadas no recomeço. Seu destino sempre foi construir futuros. Afinal, quem somos nós, os paranaenses? A resposta não está nos rostos, nos sobrenomes, no sotaque, na comida, nem de onde viemos. Nossas origens nos distinguem. O destino nos une. De tantos povos do mundo, sucessivas gerações foram forjadas aqui por um mesmo espírito: o Espírito Pioneiro. Ter o Espírito Pioneiro é assumir a ética de responsabilidade diante do futuro: a coragem de enfrentar o desconhecido, a força da iniciativa — mesmo quando tudo conspira contra —, o trabalho de transformar potencial em valor, a perseverança ante a adversidade, a cooperação para multiplicar capacidades e, acima de tudo, o dever de legar à próxima geração um futuro glorioso. Ter o Espírito Pioneiro é aceitar que os riscos e esforços de hoje talvez só produzam frutos nas gerações futuras. O pioneiro não é apenas quem chega primeiro. Ser pioneiro é ser quem procura ampliar as possibilidades de quem virá depois. Quando se manifestou o Espírito Pioneiro? Manifestou-se na coragem daqueles que enfrentaram o risco quando havia algo maior a defender: em Max Wolff Filho, combatendo na Itália; em Walter Pécoits, assumindo a liderança dos posseiros; em Pedrinho Barbeiro e Tigrinho, que pagaram com a própria vida pela resistência do Sudoeste. Manifestou-se na iniciativa daqueles que começaram sem garantia de que o futuro lhes daria razão: quando José Silvério de Oliveira abriu sua venda numa encruzilhada onde uma cidade ainda não existia; quando Frederico Engel apostou que gente de longe viria conhecer as águas de Foz; quando Mário Gazin fez de um pequeno negócio do interior o começo de algo muito maior. Manifestou-se na engenhosidade daqueles que encontraram um caminho ainda inexplorado: quando Celso Garcia Cid foi à Índia e nos trouxe o Nelore; quando os irmãos Rebouças vislumbraram um caminho por trilhos, não mais por trilhas; quando César Lattes nos representou na fronteira da ciência mundial. Manifestou-se no trabalho das famílias que fizeram da terra vermelha cafezal; dos colonos que transformaram madeira em casa e chão em lavoura; dos pequenos produtores que levantavam antes do sol e descobriram que a riqueza não estava apenas naquilo que a terra oferecia, mas no valor que suas mãos eram capazes de acrescentar a ela. Entre eles estava Haruo Ohara, agricultor em Londrina, que cultivava a terra enquanto registrava com sua câmera a vida simples daqueles que a faziam produzir. Manifestou-se na perseverança daqueles que recusaram entregar seu futuro à adversidade: quando Enedina Alves Marques rompeu barreiras que faziam sua trajetória parecer improvável; quando os suábios, depois de perderem a terra que conheciam, atravessaram o oceano e reconstruíram uma comunidade em Entre Rios. Manifestou-se na cooperação, quando pequenos agricultores se reuniram em torno de homens como José Aroldo Gallassini e Arlindo Lamb para construir cooperativas capazes de fazer coletivamente aquilo que nenhuma propriedade conseguiria fazer sozinha. Manifestou-se, por fim, no legado daqueles que fizeram de sua obra uma capacidade entregue aos outros. Em Júlia Wanderley, quando educar significava preparar uma geração que ainda começava a descobrir seu lugar no mundo; em Zilda Arns, quando conhecimento e organização comunitária foram transformados em instrumentos para que milhares de famílias pudessem cuidar melhor de suas próprias crianças. Porque o estágio mais elevado do Espírito Pioneiro não está apenas em construir grandes coisas, mas em tornar outras pessoas capazes de continuar construindo quando já não estivermos aqui. O Espírito Pioneiro se esvai quando o medo ofusca a coragem; quando a espera toma o lugar da iniciativa; quando o trabalho é desconsiderado em favor do privilégio; quando a burocracia pune a engenhosidade; quando o conchavo corrói a confiança daqueles que cooperam e, sobretudo, quando uma geração consome o futuro que deveria construir. O Espírito Pioneiro é ameaçado, especialmente, por dois inimigos. O primeiro é o conchavo, que substitui o mérito pela proximidade, o trabalho pelo favor e a iniciativa pelo acesso ao poder. Enquanto o pioneiro constrói caminhos, o conchavo constrói atalhos para poucos. O segundo é o assistencialismo, que transforma ajuda temporária em dependência vitalícia, que oferece o suficiente para o comodismo, mas nunca a oportunidade para que o paranaense caminhe com as próprias pernas. Enquanto a assistência emancipa, o assistencialismo aprisiona. Conchavo e assistencialismo parecem diferentes, mas produzem o mesmo resultado: dependência. Um ensina que, para prosperar, é preciso obter o favor de quem governa; o outro, que, para sobreviver, é preciso continuar esperando alguma coisa dele. Ambos retiram do indivíduo aquilo que o Espírito Pioneiro passou gerações construindo: capacidade. E ambos oferecem a mesma tentação: o resultado sem a construção, o benefício sem a responsabilidade, o futuro sem o esforço necessário para produzi-lo. Nossos antepassados não atravessaram oceanos, serras, matas e fronteiras em busca de facilidade. Não vieram em busca de conchavo. Vieram construir. Cada geração recebe o Paraná que as anteriores conseguiram construir. Nós não abrimos os primeiros caminhos, não subimos a Serra do Mar pela primeira vez, não fizemos nascer os primeiros pousos, não plantamos os primeiros cafezais da terra vermelha, não desenhamos as cidades do Norte, não levantamos as primeiras comunidades do Oeste nem defendemos as posses do Sudoeste. Recebemos tudo isso como herança de homens e mulheres que aceitaram trabalhar por um futuro que, muitas vezes, jamais chegariam a conhecer. Recebemos mais do que eles receberam. E é exatamente por isso que nossa responsabilidade é maior. O Espírito Pioneiro não é uma herança que podemos simplesmente guardar. É uma dívida que só podemos pagar adiante. Honrar aqueles que vieram antes não significa conservar o Paraná exatamente como eles o deixaram. Significa fazer por nossos filhos aquilo que fizeram por nós: enfrentar os problemas do nosso tempo com coragem, iniciativa, trabalho, engenho, perseverança e cooperação; acrescentar valor ao que recebemos; construir aquilo que ainda falta; e entregar à próxima geração possibilidades maiores do que aquelas que encontramos. O verdadeiro monumento aos pioneiros não está no passado. Está no futuro que formos capazes de construir. Somos muitas origens, muitos sobrenomes, sotaques, crenças, histórias e caminhos. Somos os que vieram pelo mar e os que chegaram pela terra; os que nasceram aqui e os que aqui recomeçaram; os que plantaram, estudaram, construíram, inventaram, cooperaram, resistiram e deixaram alguma coisa para aqueles que viriam depois. Muitas origens. Um só Paraná. Chegou a nossa vez. A nossa vez de acrescentar àquilo que recebemos. De construir aquilo que ainda não existe. De abrir caminhos que talvez sejam percorridos por pessoas que jamais conheceremos. De fazer com que nossos filhos possam um dia olhar para trás, como hoje olhamos para aqueles que vieram antes, e reconhecer que também estivemos à altura do nosso tempo. Esse é o nosso dever. Essa é a nossa herança. Essa é a nossa Missão: legar à próxima geração um futuro glorioso. NOTA METODOLÓGICA Como este Plano de Governo foi construído Este Plano de Governo foi elaborado a partir de um processo estruturado, destinado a transformar os princípios políticos do Partido Missão em propostas concretas, juridicamente compatíveis com as competências do Governo do Estado e aplicáveis à realidade do Paraná. A primeira etapa consistiu no levantamento das ideias, diagnósticos e diretrizes contidos no Livro Amarelo que poderiam ser traduzidos em políticas públicas de competência estadual. Esse trabalho estabeleceu a referência doutrinária do Plano e delimitou os problemas sobre os quais o Governo do Paraná possui instrumentos efetivos de atuação. A partir desse levantamento, foram constituídos grupos de trabalho temáticos, formados por pessoas com experiência profissional, conhecimento técnico ou especialização nas respectivas áreas. Esses grupos receberam a tarefa de transformar diagnósticos e princípios em propostas de políticas públicas, apresentadas na forma de fichas contendo problemas identificados, possíveis soluções, mecanismos de implementação e resultados pretendidos. Na etapa seguinte, as propostas foram analisadas e selecionadas de acordo com sua aderência aos valores do Partido Missão, sua compatibilidade com as competências estaduais e sua capacidade de produzir resultados concretos para a população. As fichas escolhidas constituíram a matéria-prima para a elaboração dos compromissos apresentados neste documento. Por fim, as propostas selecionadas foram consolidadas em textos integrados. Ferramentas de Inteligência Artificial foram utilizadas nessa etapa como instrumento de síntese, organização e uniformização editorial, permitindo aproximar textos produzidos por diferentes grupos de trabalho, reduzir sobreposições e conferir unidade de linguagem, estrutura e método aos compromissos. A utilização dessas ferramentas não substituiu a formulação política ou técnica das propostas, nem sua revisão humana: serviu à consolidação de conteúdos previamente debatidos e selecionados. O resultado é um Plano construído em etapas sucessivas: princípios → diagnóstico → elaboração técnica → seleção política → consolidação → revisão. Os compromissos que seguem não pretendem reunir todas as ações ordinárias que cabem a um governo estadual. Eles apresentam as mudanças estruturantes que orientam nossa proposta para o Paraná, indicando não apenas o que pretendemos fazer, mas, sempre que possível, o problema que buscamos enfrentar, os instrumentos que utilizaremos, os limites que deverão ser respeitados e os resultados pelos quais o governo deverá ser cobrado. Compromisso 1 — O governo corta primeiro Quando falta dinheiro, o governo costuma começar pelo caminho mais fácil: adia investimentos, reduz serviços, aumenta tributos ou transfere o custo de sua desorganização para o cidadão. Nossa ordem será diferente. Antes de pedir qualquer sacrifício à população, o Governo do Paraná reduzirá o custo da própria estrutura, eliminará despesas sem finalidade comprovada, revisará contratos administrativos e enfrentará privilégios incompatíveis com o serviço público. Isso não significa realizar cortes lineares, desmontar áreas essenciais ou produzir uma economia artificial pela interrupção de serviços necessários. Saúde, educação, segurança e infraestrutura não podem pagar pela incapacidade do governo de organizar a própria máquina. Também não apresentaremos como economia o atraso de pagamentos, o abandono da manutenção ou a redução de despesas que produzam custos maiores no futuro. O equilíbrio fiscal servirá à recuperação da capacidade de investir e entregar serviços, e não à preservação de uma estrutura cara em prejuízo da população. Nossa regra será simples: nenhum ajuste começará na ponta enquanto houver estrutura política excessiva, duplicação administrativa, desperdício ou privilégio dentro do próprio governo. Nos primeiros cem dias, o Poder Executivo passará por uma reorganização administrativa. Secretarias, superintendências, diretorias, coordenações, assessorias e estruturas regionais com funções semelhantes serão avaliadas e, quando houver sobreposição, integradas. Unidades que apenas encaminham documentos entre órgãos, multiplicam etapas ou não possuem capacidade própria de entrega serão reformuladas ou encerradas. Essa reorganização não será medida apenas pela quantidade de secretarias extintas. Uma estrutura pode desaparecer formalmente e reaparecer poucos meses depois com outro nome, os mesmos cargos, os mesmos contratos e o mesmo custo. Por isso, o governo publicará o custo completo da administração superior antes e depois da reforma, considerando cargos comissionados, funções de confiança, contratos de apoio, imóveis, veículos administrativos, despesas operacionais e estruturas eventualmente recriadas em outros órgãos. A economia somente será reconhecida quando a despesa tiver efetivamente desaparecido ou sido convertida em uma forma mais eficiente de prestação do serviço. Os cargos comissionados serão destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, com atribuições conhecidas, unidade de atuação e autoridade responsável. As funções de conteúdo técnico deverão exigir formação ou experiência compatíveis, enquanto servidores de carreira terão participação ampliada nas posições em que o conhecimento institucional seja indispensável. Nomeações políticas continuarão existindo, porque governar exige confiança e responsabilidade pelas escolhas realizadas, mas confiança não substituirá competência para administrar hospitais, contratos, obras, sistemas, orçamento e políticas públicas. Cargo sem função real não será instrumento de acomodação eleitoral. Essa reforma será acompanhada pela Auditoria Gerencial da Máquina Estadual, que não substituirá o controle de legalidade realizado pela Controladoria-Geral do Estado, pela Secretaria da Fazenda, pelos órgãos jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Sua pergunta será diferente: determinada despesa, estrutura ou atividade ainda produz benefício suficiente para justificar seu custo? A auditoria examinará contratos administrativos, locações, publicidade, frota, imóveis, sistemas tecnológicos, fundos, estruturas vinculadas, benefícios fiscais, programas administrativos e despesas de representação. Cada análise deverá terminar numa decisão: manter com justificativa, renegociar, integrar, alterar a legislação, dar nova destinação ao ativo ou encerrar aquilo que perdeu a utilidade. O levantamento também consolidará os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Executivo, permitindo conhecer onde estão as pessoas, os gastos e os ativos que hoje permanecem dispersos entre diferentes órgãos. Os contratos de maior valor e maior possibilidade de economia serão revisados durante o primeiro ano. A análise considerará preço, qualidade, necessidade, sobreposição e resultado efetivamente entregue, com atenção especial aos contratos de tecnologia, locação de imóveis e veículos, manutenção, vigilância, limpeza, consultorias, comunicação e serviços administrativos recorrentes. Essa revisão não significará rescisão indiscriminada. Romper um contrato sem planejamento pode interromper serviços, gerar indenizações e terminar numa contratação emergencial mais cara. Cada instrumento poderá ser mantido, renegociado, integrado a outros, substituído por nova licitação ou encerrado, conforme a avaliação técnica e jurídica. A economia será calculada de forma líquida, descontando custos de transição e impactos sobre a continuidade do serviço. Nos contratos de tecnologia, o Estado também verificará a integração entre sistemas, a dependência em relação ao fornecedor, a propriedade dos dados e a existência de plataformas diferentes executando funções semelhantes. O governo não pagará repetidamente para armazenar as mesmas informações, realizar os mesmos processos ou manter sistemas que não conseguem conversar entre si. A reorganização alcançará ainda os imóveis públicos. Nos primeiros cem dias, será iniciado um inventário dos prédios pertencentes ou utilizados pelo Executivo, identificando sua finalidade, órgão responsável, ocupação, custo de manutenção, situação jurídica e possibilidade de melhor aproveitamento. Imóveis ociosos, subutilizados ou excessivamente caros poderão ser compartilhados entre órgãos, cedidos, alugados, vendidos ou destinados a outra função pública. Antes de construir ou alugar uma nova unidade administrativa, o órgão interessado deverá demonstrar que não existe imóvel estadual adequado disponível. Ativos estratégicos não serão vendidos apenas para financiar despesas correntes; toda alienação relevante exigirá avaliação patrimonial, justificativa e destinação conhecida para os recursos. A mesma distinção será aplicada à frota. Viaturas policiais, ambulâncias, veículos escolares, máquinas e equipamentos utilizados na atividade-fim serão protegidos. A revisão recairá sobre carros de representação, veículos subutilizados e estruturas de transporte administrativo que possam ser compartilhadas. Um painel público apresentará a quantidade, a finalidade, a unidade responsável, a forma de aquisição ou locação, os custos de combustível e manutenção e a taxa de utilização. Veículos sem uso compatível serão redistribuídos, devolvidos ou alienados. A publicidade institucional será concentrada em campanhas de utilidade pública, como vacinação, matrículas, prevenção, segurança, emergências e acesso aos serviços. Os contratos serão avaliados segundo custo, alcance e necessidade, enquanto a comunicação sobre as realizações do governo deverá apresentar informações verificáveis, como valor investido, prazo, estágio de execução e serviço entregue. A imagem do governante não poderá transformar uma obrigação administrativa em favor pessoal. O dinheiro público não será utilizado para convencer o cidadão de que o governo trabalha, mas para permitir que o governo trabalhe e que a população confira aquilo que foi entregue. Fundos, autarquias, fundações e empresas controladas pelo Estado também serão submetidos a uma avaliação individual. Nos primeiros cem dias, o governo publicará um inventário com o custo anual, as fontes de financiamento, o quadro de pessoal, o patrimônio, as transferências recebidas do Tesouro e o serviço efetivamente prestado por cada estrutura. Órgãos com funções duplicadas ou sem atividade relevante poderão ser integrados, extintos ou ter suas atribuições transferidas. Empresas dependentes de aportes do Tesouro deverão informar quanto recebem, o que entregam e quanto custaria substituir sua atividade por outra forma de execução. Nenhuma mudança será anunciada sem demonstrar a economia líquida, os custos de transição, a continuidade do serviço, o destino dos servidores, o tratamento dos contratos e passivos e o instrumento jurídico necessário. Não haverá uma promessa genérica de privatizar todas as empresas ou de preservar todas as estruturas. Cada decisão será individual, fundamentada e submetida ao interesse público. A mesma responsabilidade será exigida dos benefícios fiscais. Isenções, créditos presumidos e reduções tributárias representam receitas das quais o Estado abre mão e, por isso, precisam possuir objetivo econômico, prazo, beneficiários identificáveis, investimentos previstos, empregos esperados, impacto regional e critérios de avaliação. As informações serão publicadas dentro dos limites legais de sigilo. Empresas que cumprirem seus compromissos terão previsibilidade; benefícios que não apresentarem os resultados pactuados poderão ser revistos ou encerrados, respeitados os contratos, a legislação aplicável e os direitos já constituídos. A finalidade não será agir contra o setor produtivo, mas substituir favores opacos por regras impessoais, competitivas e vinculadas a investimento, inovação e emprego. No âmbito do Poder Executivo, o teto remuneratório será aplicado integralmente e os pagamentos extraordinários receberão maior transparência. Verbas indenizatórias deverão corresponder a despesas efetivamente realizadas no exercício da função, sem servir como complemento salarial permanente ou mecanismo para ultrapassar o teto. A publicação das remunerações deverá permitir a identificação dos vencimentos, indenizações, vantagens e fundamentos legais de cada pagamento. Em relação aos demais Poderes e órgãos autônomos, o governador não poderá impor unilateralmente mudanças sobre estruturas protegidas pela Constituição. O governo proporá, contudo, um pacto estadual de transparência remuneratória, respeito ao teto e contenção de vantagens incompatíveis com a realidade da população, distinguindo com honestidade aquilo que pode decidir diretamente, aquilo que depende de lei e aquilo que exige pactuação institucional. Essa mesma postura orientará as indicações ao Tribunal de Contas que estiverem sob responsabilidade do governador. A escolha será precedida pela apresentação pública do currículo, da experiência profissional, da situação patrimonial, dos conflitos de interesse, dos vínculos políticos e empresariais relevantes e do plano de atuação do candidato. Haverá avaliação técnica e sabatina pública antes da decisão. Não indicaremos alguém para proteger o governo da fiscalização. A escolha deverá proteger o dinheiro do cidadão. Também defenderemos mudanças legais e constitucionais que ampliem os critérios técnicos para as demais vagas do Tribunal. Os recursos economizados não serão automaticamente convertidos em novas despesas. Sua destinação observará três prioridades: preservação do equilíbrio fiscal, recuperação da capacidade de investimento e reforço dos serviços essenciais, especialmente segurança, saúde, educação e infraestrutura. Cada economia relevante será apresentada com sua origem, seu custo de transição e sua destinação. O governo não divulgará apenas quanto deixou de gastar. Demonstrará o que esse recurso permitiu preservar, melhorar ou colocar em funcionamento. Nos primeiros cem dias, serão encaminhadas a reorganização da estrutura superior do Executivo e as medidas legais necessárias para executá-la. A criação de cargos e unidades administrativas não essenciais ficará suspensa durante a análise inicial. Também serão iniciadas a Auditoria Gerencial da Máquina Estadual, a revisão dos contratos prioritários, a avaliação dos principais contratos de publicidade, o inventário de imóveis e da frota e o levantamento dos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. Nesse período, será apresentado o modelo público de indicação ao Tribunal de Contas e começará a avaliação dos benefícios fiscais mais relevantes. Ao final do primeiro ano, o governo publicará o Balanço da Reforma da Máquina, apresentando a economia anualizada, o custo das mudanças, os contratos revisados, as estruturas integradas ou encerradas, os imóveis e veículos realocados, os benefícios fiscais avaliados, os serviços preservados e a destinação dos recursos economizados. As mudanças que dependerem de lei serão encaminhadas em projetos específicos, acompanhados de impacto fiscal e plano de transição. A reforma será cobrada pela redução do custo da estrutura administrativa superior, pela diminuição da despesa com cargos comissionados, pela economia líquida produzida na revisão dos contratos, pela redução da frota não operacional, pela destinação dos imóveis ociosos, pela avaliação das estruturas vinculadas e dos benefícios fiscais, pelo cumprimento do teto remuneratório no Executivo e pelos recursos efetivamente redirecionados para investimento e serviços essenciais. Sua medida final, entretanto, será ainda mais clara: quanto o governo deixou de gastar consigo mesmo e quanto passou a entregar ao cidadão. O Paraná não será reconstruído aumentando o peso sobre quem já sustenta o Estado. Antes de pedir que o cidadão aperte o cinto, o poder público reduzirá seus próprios excessos, enfrentará seus privilégios e provará que cada estrutura mantida possui uma finalidade. O governo cortará primeiro dentro de casa. Compromisso 2 — O cidadão fala uma vez. O Estado resolve. O cidadão não deveria precisar conhecer o organograma do governo para ser atendido. Não deveria ter de descobrir se seu problema pertence a uma secretaria, a uma autarquia, a uma prefeitura, a uma concessionária ou a uma empresa pública. Essa divisão de competências é uma responsabilidade da Administração, não de quem precisa do serviço. Hoje, porém, é comum que uma pessoa procure um canal, apresente documentos, receba um protocolo e, depois de esperar, seja informada de que procurou o lugar errado. O atendimento então recomeça em outra instituição, com uma nova explicação, outro protocolo e a repetição de documentos que o próprio poder público já possui. Em muitos casos, o Estado considera encerrada sua responsabilidade simplesmente porque encaminhou o cidadão para outro órgão. Esse modelo prejudica também a Administração. Protocolos duplicados, transferências incorretas, documentos repetidos e sistemas que não se comunicam consomem o tempo de servidores que deveriam estar concentrados na solução dos problemas. Quando ninguém acompanha a demanda de uma instituição até a outra, o cidadão transforma-se no mensageiro de órgãos públicos que deveriam conversar entre si. Nossa proposta inverterá essa responsabilidade: o cidadão informará seu problema uma vez, e caberá ao Estado identificar quem deve resolvê-lo, transferir internamente a demanda e acompanhar sua solução. Para colocar essa regra em funcionamento, implantaremos o Paraná Resolve, uma política de integração dos canais de atendimento do Estado. Não será apenas um novo aplicativo, uma página na internet ou uma central destinada a substituir todas as instituições. Cada órgão continuará responsável pelos serviços de sua competência, mas a experiência do cidadão será organizada como um percurso único, mesmo quando a solução depender de diferentes estruturas. O atendimento começará pela descrição do problema em linguagem comum. O cidadão não precisará conhecer o nome técnico do serviço, a divisão administrativa envolvida ou a legislação que distribui competências entre Estado, municípios e concessionárias. A partir do primeiro contato, a demanda será classificada, o provável responsável será identificado e os documentos e informações já apresentados seguirão com o protocolo. A transferência não estará concluída quando um atendente simplesmente indicar outro telefone ou endereço. A instituição de destino deverá aceitar formalmente a demanda, identificar a unidade encarregada e informar um prazo inicial para a providência seguinte. Enquanto esse aceite não ocorrer, o órgão que recebeu o cidadão continuará responsável pelo acompanhamento. Deixaremos, assim, de transferir o cidadão e passaremos a transferir o protocolo. Cada demanda terá uma referência principal, inclusive quando sua solução exigir a participação de vários órgãos. O cidadão poderá acompanhar quando o problema foi registrado, para onde foi encaminhado, quem assumiu a responsabilidade, quais providências foram tomadas e qual é a próxima etapa esperada. Se o atendimento for encerrado sem solução efetiva, o mesmo histórico poderá ser reaberto, sem obrigar a pessoa a reconstruir toda a ocorrência. O Paraná Resolve também aplicará o princípio de que nenhuma informação será solicitada novamente quando já estiver legalmente disponível nas bases públicas. O Estado não poderá exigir uma certidão que ele próprio emitiu, um dado cadastral que já possui ou um documento apresentado anteriormente a outro órgão estadual, salvo quando houver necessidade de atualização, dúvida sobre sua autenticidade ou impedimento jurídico para o compartilhamento. Essa regra não significará circulação indiscriminada de informações pessoais. Cada instituição receberá apenas os dados necessários para executar sua atribuição, com controle de acesso, registro das consultas e respeito às normas de proteção de dados. Integrar o atendimento não poderá significar retirar do cidadão o controle sobre informações que não sejam necessárias à solução de sua demanda. A política aproveitará prioritariamente as estruturas que já estiverem expressamente integradas ao seu funcionamento, como o PIÁ, o e-Protocolo, o Poupatempo Paraná, as ouvidorias, os órgãos de defesa do consumidor e os canais das concessionárias. Uma nova solução tecnológica somente será desenvolvida quando a integração das plataformas existentes não for técnica ou economicamente adequada. A tecnologia servirá para manter o histórico e conectar as instituições, mas o atendimento não será exclusivamente digital. O cidadão poderá iniciar uma demanda presencialmente, acompanhá-la pelo celular, complementar informações por telefone e receber atendimento assistido quando tiver dificuldade de acesso ou familiaridade com os sistemas. Quem começar o atendimento em um canal poderá continuar em outro sem perder o protocolo, os documentos ou as providências já realizadas. Entretanto, melhorar o encaminhamento não será suficiente. O Paraná Resolve estará conectado à revisão dos próprios processos administrativos, porque uma demanda recorrente frequentemente revela um problema que não pode ser corrigido apenas com mais atendentes. Quando milhares de cidadãos enfrentarem a mesma exigência inútil, o mesmo conflito de competência ou o mesmo atraso contratual, o governo não deverá limitar-se a responder milhares de protocolos individuais. Deverá identificar e corrigir o processo que produz o problema. Toda exigência administrativa deverá possuir finalidade pública, fundamento jurídico e proporcionalidade. Procedimentos simples e de baixo risco não poderão receber o mesmo tratamento burocrático destinado a situações complexas, irreversíveis ou capazes de ameaçar a vida, o patrimônio, o meio ambiente ou a segurança da população. Quando uma etapa não produzir proteção, controle ou informação útil, sua permanência deverá ser justificada ou a exigência será eliminada. As demandas apresentadas pelos cidadãos também se tornarão uma fonte permanente de inteligência para o governo. Reclamações recorrentes poderão revelar contratos mal executados, serviços insuficientes, falhas territoriais, conflitos entre órgãos, exigências desnecessárias ou sistemas que precisam ser substituídos. O atendimento deixará de funcionar apenas como uma porta de entrada para reclamações e passará a orientar decisões administrativas. Casos urgentes, demandas sem responsável identificado, protocolos repetidamente transferidos e atendimentos com prazo vencido serão destacados para supervisão. Os gestores não receberão apenas o número total de chamados de cada área; saberão quanto tempo o órgão demora para identificar o responsável, iniciar a providência e solucionar efetivamente o problema. Essa supervisão deverá impedir que o protocolo seja utilizado como prova de atividade quando nenhuma solução foi entregue. Responder que a demanda foi “encaminhada”, “recebida” ou “enviada para análise” não bastará quando o cidadão continuar sem saber quem decidirá e quando a próxima providência será adotada. Nos primeiros cem dias, o governo realizará o inventário dos canais, sistemas, contratos e equipes de atendimento existentes. Também mapeará as competências dos órgãos e identificará os tipos de demanda que acumulam mais transferências, atrasos, documentos repetidos e reclamações reincidentes. A implantação começará por projetos-piloto em serviços que normalmente envolvem mais de uma instituição. A integração inicial utilizará as estruturas incorporadas ao Paraná Resolve para testar o protocolo transversal, o aceite formal da demanda, a preservação do histórico e a identificação de um responsável antes da expansão para novas áreas. No primeiro ano, a política será implantada nos serviços prioritários e começará a incorporar concessionárias e municípios que voluntariamente aderirem ao modelo. Os processos que apresentarem maior reincidência serão submetidos à revisão administrativa, de modo que a melhoria do atendimento também reduza a origem das reclamações. A expansão ocorrerá gradualmente, conforme os pilotos demonstrarem capacidade de reduzir o tempo até a primeira resposta útil, o número de transferências, a repetição de documentos e o custo operacional do atendimento. A integração não será ampliada apenas porque um sistema foi tecnicamente conectado; será necessário comprovar que o cidadão passou a receber uma resposta mais clara e uma solução mais rápida. O Paraná Resolve será avaliado principalmente pela proporção de demandas solucionadas sem que o cidadão precise repetir informações ou procurar um segundo canal por conta própria. Também serão acompanhados o tempo necessário para identificar o responsável, o número médio de transferências, os prazos vencidos, a taxa de solução, a quantidade de casos reabertos e o custo de cada problema efetivamente resolvido. A mudança será percebida quando uma pessoa puder comunicar um problema numa rodovia, no transporte intermunicipal, no saneamento ou em um serviço concedido sem precisar descobrir antecipadamente qual instituição deve agir. Caberá ao Estado localizar o responsável, transferir os documentos, registrar o aceite, acompanhar as providências e explicar eventuais atrasos. O cidadão não será mais responsável por percorrer a máquina pública até encontrar quem o escute. A Administração será responsável por fazer a demanda atravessar sua própria estrutura até chegar a quem possa resolvê-la. Quem precisa conhecer o organograma é o Estado. Quem precisa conhecer a solução é o cidadão. Compromisso 3 — Servidor na ponta. Privilégio para fora O Estado não funciona sem servidores públicos. São policiais, professores, profissionais da saúde, técnicos, engenheiros, agentes administrativos e milhares de trabalhadores que transformam leis, orçamentos e programas em serviços reais para a população. Uma reforma séria da Administração não pode tratar essas pessoas como obstáculos, mas também não pode presumir que todo cargo, carreira ou processo herdado precisa permanecer para sempre. O problema do Paraná não está na existência do servidor público, mas numa estrutura que frequentemente utiliza mal as pessoas que possui. A Administração conhece o número de servidores, seus cargos, lotações, remunerações e tempo de serviço, mas nem sempre sabe com precisão quais atividades são efetivamente realizadas, quanto trabalho chega a cada unidade, quais competências profissionais estão disponíveis ou que tarefas poderiam ser eliminadas, simplificadas, automatizadas ou compartilhadas. Essa desorganização produz uma contradição. De um lado, a aposentadoria de um servidor costuma gerar automaticamente um pedido de reposição, mesmo quando a atividade mudou ou perdeu utilidade. De outro, áreas essenciais permanecem sem capacidade suficiente porque profissionais qualificados são absorvidos por tarefas burocráticas. Policiais preenchem rotinas administrativas que não exigem poder de polícia; profissionais da saúde deixam atividades clínicas para cuidar de patrimônio e documentos; professores e pedagogos são desviados para funções que não dependem de formação educacional. O Paraná pode, portanto, possuir um quadro numeroso e continuar com pouca capacidade na ponta. Nossa reforma começará por uma pergunta diferente da habitual: de qual serviço a população precisa e qual é a maneira mais eficiente, estável e responsável de entregá-lo? O Estado organizará primeiro o serviço, escolherá a modalidade de trabalho adequada e contratará somente aquilo que efetivamente faltar. A política de pessoal não será conduzida pela reposição automática de vagas, pela pressão isolada das corporações ou pela preferência ideológica por um único modelo de contratação. Atividades permanentes, estratégicas e diretamente ligadas à autoridade estatal exigem um núcleo profissional estável, qualificado e protegido contra interferências políticas. Necessidades sazonais, temporárias ou altamente especializadas poderão exigir soluções mais flexíveis. Serviços auxiliares poderão ser compartilhados, automatizados ou contratados externamente quando isso for juridicamente possível, economicamente vantajoso e compatível com a continuidade e a qualidade exigidas. A escolha entre concurso, contratação temporária ou prestação de serviços não será feita por slogans. Considerará a natureza da atividade, o risco envolvido, a duração da necessidade, a responsabilidade institucional, a continuidade indispensável e o custo total para o Estado. Direitos serão respeitados, o bom servidor será valorizado e privilégios desconectados da função pública serão enfrentados. O primeiro instrumento dessa transformação será o Censo de Capacidade Estatal. O levantamento não se limitará a repetir dados de folha e lotação. Mapeará as atividades efetivamente realizadas, o tempo consumido por cada processo, as competências disponíveis, as unidades sobrecarregadas, as capacidades subutilizadas e as rotinas que podem ser reorganizadas. O objetivo não será vigiar individualmente servidores nem produzir uma lista de culpados. Será compreender por que profissionais qualificados deixam de entregar aquilo para que foram formados e onde a máquina perde capacidade antes que o serviço chegue ao cidadão. Na Educação, o dimensionamento considerará matrículas, turmas, disciplinas, turnos, carga horária, afastamentos e distribuição territorial dos professores. Na Saúde, observará leitos, procedimentos, escalas, ocupação, complexidade assistencial e demanda regional. Na Segurança Pública, analisará ocorrências, territórios, horários críticos, tempo de resposta e profissionais utilizados em funções administrativas. Nas áreas de suporte, serão examinados os processos, contratos, compras, atendimentos e documentos efetivamente produzidos. A partir desse diagnóstico, o Paraná deixará de administrar apenas cargos e passará a administrar capacidades. Antes de autorizar um novo concurso, processo seletivo ou contrato de serviços, o órgão deverá demonstrar que a atividade continua necessária, que o processo está corretamente organizado e que não existe capacidade disponível em outra unidade. Será necessário verificar se a tarefa pode ser eliminada, simplificada, automatizada ou compartilhada; se a demanda é permanente ou temporária; se exige vínculo direto com o Estado; e quais competências são realmente necessárias. A contratação incidirá sobre o déficit que permanecer depois dessa análise. Isso não significa paralisar concursos indispensáveis. Significa realizá-los para necessidades concretas, com o perfil profissional correto e direcionamento para os locais em que produzirão maior benefício. Um hospital não precisa apenas de um número abstrato de servidores, mas das especialidades e escalas necessárias para funcionar. Uma escola precisa de professores nas disciplinas e regiões em que há demanda. Uma unidade policial melhora quando mais agentes estão disponíveis nos locais e horários em que a população necessita de proteção, e não apenas quando seu quadro formal aumenta. A decisão também será baseada no Custo Total do Vínculo. No caso do servidor efetivo, o Estado considerará salário, encargos, impacto previdenciário, progressões, promoções, licenças, afastamentos, necessidade de substituição e capacidade futura de reorganizar o quadro. Na contratação temporária, serão avaliados rotatividade, treinamento, duração da necessidade, perda de conhecimento e custo de seleções sucessivas. Nos contratos de serviços, entrarão no cálculo as despesas de licitação e fiscalização, a dependência do fornecedor, a continuidade, a qualidade e a capacidade de medir o resultado. A modalidade aparentemente mais barata no primeiro ano pode ser a mais onerosa ao longo de dez ou vinte anos. Da mesma forma, uma solução flexível e adequada para uma necessidade temporária torna-se irresponsável quando utilizada indefinidamente para sustentar uma função essencial. Uma das primeiras consequências práticas será a recuperação de profissionais hoje absorvidos pela burocracia. Policiais serão gradualmente liberados de protocolos, cadastros, controles documentais e rotinas administrativas que não dependam de poder policial, sigilo ou conhecimento operacional. Profissionais clínicos e assistenciais não permanecerão em tarefas patrimoniais ou administrativas comuns, enquanto professores e profissionais pedagógicos deixarão de ser utilizados de forma permanente para suprir funções burocráticas. Essas atividades poderão ser simplificadas, automatizadas, compartilhadas entre órgãos ou executadas por profissionais adequados à sua natureza. A mudança não será medida apenas pela quantidade de servidores transferidos, mas pelo aumento da capacidade disponível na atividade-fim: mais policiais protegendo, mais profissionais atendendo e mais professores dedicados à aprendizagem. Quem foi formado para proteger, atender ou ensinar deverá estar protegendo, atendendo e ensinando. A reorganização alcançará também a estrutura futura das carreiras. O Paraná possui cargos criados em diferentes períodos, com nomenclaturas, legislações e atribuições que nem sempre guardam coerência entre si. Instituiremos uma arquitetura comum de cargos e competências, considerando escolaridade, complexidade, responsabilidade, risco, habilitação profissional, especialização, transversalidade e possibilidade de automação. Essa arquitetura permitirá comparar funções semelhantes, orientar novos concursos, organizar capacitações e identificar duplicações. Não haverá transposição automática, reenquadramento artificial ou equiparação remuneratória sem fundamento. Os atuais servidores permanecerão nos cargos para os quais foram aprovados, e a reorganização ocorrerá principalmente pela porta de entrada, à medida que novos profissionais ingressarem e cargos que perderam utilidade forem extintos na vacância. Nas atividades administrativas comuns — como compras, contratos, orçamento, contabilidade, patrimônio, tecnologia, dados, atendimento e gestão documental — poderão ser estruturadas carreiras ou capacidades de atuação transversal. Em vez de manter competências excessivamente fechadas em cada secretaria, o Estado poderá direcioná-las para os órgãos e projetos em que forem necessárias. Não será encaminhada uma reforma gigantesca tentando alterar todas as carreiras simultaneamente. As mudanças serão específicas, graduais, precedidas de análise técnica e acompanhadas de avaliação sobre seus efeitos fiscais, funcionais e previdenciários. A estabilidade continuará protegendo o servidor contra perseguições políticas e substituições arbitrárias, mas não poderá ser convertida em indiferença ao resultado. O bom servidor precisa saber que esforço, qualificação, responsabilidade e desempenho serão reconhecidos, enquanto o cidadão precisa confiar que fraude, abandono de função, faltas graves e descumprimento reiterado dos deveres serão apurados com objetividade e devido processo. A avaliação não dependerá exclusivamente da opinião pessoal da chefia nem poderá tornar-se instrumento de perseguição. Deverá considerar a natureza da função, as condições reais de trabalho, os resultados da unidade, a qualidade do serviço e os fatores que estejam efetivamente sob controle do profissional. Também serão enfrentadas distorções que concentram vantagens em carreiras com maior capacidade de pressão, enquanto profissionais da saúde, educação, segurança e assistência permanecem sobrecarregados e sem condições adequadas de trabalho. Privilégio não é o direito necessário para proteger a independência, a dignidade e a segurança do servidor. Privilégio é a vantagem que não guarda relação com a função exercida, a responsabilidade assumida, o risco suportado ou o resultado entregue à população. Exigir responsabilidade também significa proteger o servidor quando o próprio Estado permite práticas financeiras pouco transparentes sobre sua folha de pagamento. O desconto direto reduz o risco das instituições financeiras, e essa vantagem deverá resultar em crédito mais barato, competitivo e compreensível, não em contratos dos quais o servidor não consegue sair. O acesso à folha estadual será condicionado a regras de transparência, portabilidade, amortização e consentimento comprovado. O servidor deverá conhecer o saldo devedor, comparar propostas, antecipar a liquidação, portar a dívida e recuperar sua margem depois da quitação. Operações que entreguem dinheiro e sejam pagas por descontos sucessivos deverão possuir prazo de encerramento e amortização real, independentemente do nome comercial utilizado. Um canal integrado permitirá contestar contratos, identificar fraudes e fiscalizar instituições com elevado número de reclamações. Essa política será executada pelas estruturas responsáveis pela folha, pelo controle, pela defesa do consumidor e pela segurança jurídica, sem a criação de um novo órgão. O Estado não decidirá se o servidor pode ou não contratar crédito. Garantirá que ele possa compreender, comparar, contratar e sair. Nos primeiros cem dias, o governo iniciará a consolidação das bases funcionais, definirá a metodologia do Censo de Capacidade Estatal e selecionará projetos-piloto na Saúde, na Educação, na Segurança Pública e nas áreas administrativas. Também começará a construção da metodologia de Custo Total do Vínculo, para que as decisões de contratação considerem os impactos de longo prazo e não apenas a despesa inicial. Até o final do primeiro ano, a primeira etapa do Censo deverá identificar as atividades efetivamente realizadas, as capacidades subutilizadas, a previsão de aposentadorias e as tarefas passíveis de automação, simplificação ou compartilhamento. A partir do segundo orçamento elaborado pelo novo governo, os pedidos de concurso e processo seletivo deverão apresentar o dimensionamento da demanda, as alternativas consideradas, o custo total e a classificação da necessidade como permanente, temporária ou especializada. Ao longo do mandato, o Paraná ampliará os serviços compartilhados, recuperará profissionais para as atividades finalísticas, extinguirá cargos obsoletos na vacância e reorganizará gradualmente a composição futura da força de trabalho. A reforma utilizará prioritariamente as estruturas existentes e não criará uma nova burocracia apenas para administrar a antiga. Seu resultado será acompanhado pela quantidade de profissionais especializados devolvidos às atividades finalísticas, pela redução de tarefas administrativas repetitivas, pela proporção de contratações precedidas por dimensionamento da demanda, pela extinção de cargos vagos que perderam utilidade e pela evolução da capacidade operacional na Saúde, na Educação e na Segurança Pública. A medida mais importante, contudo, não será o número isolado de cargos criados ou eliminados. Será a quantidade e a qualidade do serviço entregue para cada unidade do custo total da força de trabalho. O Paraná não tratará o servidor como inimigo, nem permitirá que o corporativismo seja dono do Estado. O bom profissional terá respeito, estrutura e reconhecimento, enquanto cada cargo, vantagem e contratação deverá demonstrar que existe para servir à população. Servidor valorizado é servidor preparado, protegido e trabalhando onde sua capacidade produz mais resultados para o cidadão. Compromisso 4 — Cada real terá uma missão O debate sobre as contas públicas costuma terminar cedo demais. Verifica-se se o governo arrecadou, respeitou os limites fiscais, empenhou a despesa e realizou o pagamento. Depois disso, o dinheiro é considerado executado e o programa, administrativamente cumprido. No entanto, uma secretaria pode utilizar quase todo o seu orçamento e continuar com filas crescentes; uma obra pode receber sucessivos aportes e permanecer fechada; um programa pode existir durante anos, produzir relatórios e não modificar o problema que justificou sua criação. A responsabilidade fiscal foi indispensável para disciplinar o endividamento, a despesa com pessoal, a transparência e o equilíbrio das contas. Ela estabelece como o governo deve cuidar do dinheiro, mas não demonstra, por si só, a qualidade do serviço entregue com esse recurso. É possível cumprir formalmente os limites fiscais e continuar convivendo com escolas de baixo desempenho, unidades de saúde desabastecidas, obras paralisadas e serviços ineficientes. O Paraná preservará a responsabilidade fiscal e acrescentará a ela uma segunda obrigação: a responsabilidade pelo resultado. O orçamento deixará de ser tratado como a finalidade da política pública e voltará a ocupar seu verdadeiro lugar, como instrumento para melhorar a vida da população. Todo recurso público deverá estar ligado a uma missão, a uma autoridade responsável, a um prazo e a um resultado verificável. Cada programa deverá explicar qual problema pretende resolver, de qual situação parte, que mudança pretende produzir e como a população poderá acompanhar sua execução. Isso não significa reduzir políticas complexas a um único número, nem premiar gestores que selecionem apenas os casos mais fáceis para melhorar artificialmente seus indicadores. Educação, saúde, segurança, assistência e infraestrutura exigem medidas que combinem quantidade, qualidade, integridade, eficiência e impacto sobre o cidadão. O governo deixará de medir seu esforço principalmente pelo volume de dinheiro gasto. Passará a conhecer o custo de cada entrega e a diferença efetivamente produzida. Para instituir essa mudança, encaminharemos a Lei Paranaense de Responsabilidade Gerencial. A proposta acrescentará à disciplina fiscal três dimensões que hoje recebem atenção insuficiente: os resultados setoriais, a integridade da gestão e a eficiência da entrega. Cada secretaria publicará compromissos anuais com diagnóstico, linha de base, objetivos, responsáveis e prazos. Os instrumentos de avaliação serão definidos de acordo com a natureza do serviço e deverão permitir a comparação entre o ponto de partida, os resultados intermediários e a finalidade assumida para o mandato. Na Educação, não bastará informar quanto foi aplicado em plataformas, materiais ou formação. Será necessário demonstrar o que aconteceu com a aprendizagem, a evasão, a violência escolar e a formação profissional. Na Saúde, prédios inaugurados e contratos ampliados não substituirão a avaliação do tempo de espera, da disponibilidade dos procedimentos, da resolutividade regional, da continuidade do tratamento e da utilização dos equipamentos. Na Segurança Pública, serão observadas as ocorrências, o tempo de resposta, a presença territorial, a investigação, a elucidação dos crimes e o funcionamento do sistema prisional. Na infraestrutura, o valor anunciado somente terá significado quando a obra entrar em operação e resolver o problema para o qual foi planejada. Os objetivos não serão definidos isoladamente pelas próprias secretarias. Deverão ser compatíveis com o planejamento estadual, com o orçamento disponível e com as diferenças entre as regiões do Paraná. Mudanças relevantes de prazo, escopo ou resultado serão justificadas publicamente, evitando tanto metas impossíveis quanto objetivos artificialmente fáceis. Essa responsabilidade também será incorporada ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual. Os programas deverão se aproximar daquilo que o cidadão efetivamente recebe, em vez de permanecerem descritos apenas por órgãos, rubricas e despesas. Toda nova política deverá apresentar problema definido, público atendido, custo estimado, resultado esperado e forma de avaliação. Programas antigos não continuarão indefinidamente apenas porque sempre existiram ou porque algum grupo se acostumou a administrá-los. A cada ciclo orçamentário, o governo avaliará quais iniciativas alcançaram sua finalidade, quais precisam ser corrigidas, quais podem ser integradas, quais perderam sua utilidade e quais devem ser encerradas. Essa revisão não será uma caça indiscriminada aos programas públicos. Políticas dirigidas a populações vulneráveis ou a problemas de longo prazo não podem ser avaliadas somente pelo retorno financeiro imediato. A proteção de uma pessoa com deficiência, o controle de uma doença crônica ou a prevenção de uma violência futura podem produzir benefícios que não aparecem como receita para o Estado. Nenhuma política, entretanto, estará dispensada de demonstrar qual benefício público procura produzir e por que sua continuidade permanece necessária. Quando os resultados forem insuficientes, a primeira providência será compreender a causa. O problema pode estar no desenho, na execução, na falta de capacidade administrativa, na ausência de coordenação, no orçamento incompatível ou numa meta inadequada. A política será corrigida quando continuar necessária e encerrada quando tiver perdido sua finalidade. O controle das contas não dependerá apenas do contingenciamento realizado quando a situação fiscal já estiver deteriorada. O Paraná instituirá uma revisão permanente dos gastos, permitindo eliminar desperdícios antes da crise, corrigir políticas ineficientes e proteger os serviços que entregam resultados. Toda política estratégica terá uma autoridade encarregada de sua execução. Quando a entrega depender de mais de uma secretaria, haverá uma coordenação transversal e uma divisão pública das responsabilidades. O fracasso não poderá permanecer diluído entre instituições até se transformar em responsabilidade de ninguém. O painel gerencial do governo apresentará, em linguagem compreensível, o objetivo, o orçamento, o prazo, a situação da execução e o resultado alcançado. Os dados técnicos continuarão disponíveis para os órgãos de controle, pesquisadores e especialistas, mas a população não dependerá da leitura de planilhas complexas para entender o que deveria ter sido entregue. O paranaense deverá conseguir responder a perguntas simples: quanto foi destinado, qual serviço deveria aparecer, quem era responsável, qual era o prazo, o resultado foi alcançado e, quando não foi, qual foi a causa. A transparência deixará de significar apenas a publicação de documentos e passará a permitir compreensão e cobrança. A expressão mais concreta dessa responsabilidade será o Programa Estadual de Recuperação e Destinação de Obras Críticas. O Paraná possui construções atrasadas, paralisadas ou fisicamente concluídas que nunca conseguiram entrar em funcionamento. Cada uma representa dinheiro imobilizado, patrimônio em deterioração, conflitos contratuais e um serviço que a população ainda não recebeu. A resposta não será prometer que todas as obras serão retomadas. Algumas precisam ser concluídas com urgência; outras exigem correção do projeto, substituição da empresa, nova licitação ou solução de problemas fundiários e ambientais. Há ainda empreendimentos que perderam sua finalidade original, tornaram-se excessivamente caros ou não possuem profissionais, equipamentos e recursos permanentes para funcionar. O governo não retomará uma obra apenas para evitar reconhecer que a decisão anterior estava errada. O dinheiro já gasto será considerado para identificar o patrimônio que pode ser aproveitado, mas não justificará sozinho a realização de novos aportes. A análise observará o custo de conclusão, os equipamentos necessários, a despesa de operação e manutenção, os riscos e o benefício social esperado. Cada obra receberá uma decisão racional. Poderá ser retomada, corrigida, reconvertida para outra finalidade, transferida a uma instituição com capacidade de operá-la ou encerrada de forma fundamentada. A coordenação central atuará nos casos de maior impacto, complexidade ou conflito, sem substituir os órgãos executores nem criar uma nova secretaria de engenharia. Uma escola não estará entregue sem mobiliário, profissionais, segurança e condições para receber os alunos. Uma delegacia não funcionará apenas porque suas paredes foram concluídas. Um hospital não poderá ser tratado como pronto quando ainda depender de equipamentos, equipes, custeio, habilitação e integração com a rede regional. Prédio pronto não é serviço entregue. Os equipamentos somente deixarão a carteira de obras críticas quando estiverem efetivamente operando ou quando tiverem recebido outra destinação formal. Na Saúde, por exemplo, a análise de hospitais e unidades assistenciais considerará simultaneamente a conclusão física, a necessidade regional e o custo permanente de funcionamento, evitando tanto o abandono irracional quanto a inauguração de estruturas que o Estado não consegue manter. Uma das causas da permanência dessas obras é o medo administrativo de decidir. Retomar exige recursos; encerrar provoca desgaste político; reconverter pode significar reconhecer que o projeto original estava errado; transferir exige coordenação. Enquanto ninguém assume a decisão, a obra permanece formalmente paralisada, o patrimônio se deteriora e a população continua esperando. Nenhuma obra estadual poderá permanecer paralisada por mais de noventa dias sem que sejam identificados sua causa, a autoridade responsável, uma decisão preliminar e um cronograma de providências. Esse prazo não significa que todas as construções serão fisicamente resolvidas em três meses. Significa que nenhuma permanecerá indefinidamente escondida num cadastro sem que o governo explique o que pretende fazer. A população conhecerá a situação contratual, o diagnóstico, a alternativa escolhida e as próximas etapas. Decidir será uma obrigação administrativa, e a dificuldade política da escolha não poderá servir de justificativa para o abandono. A recuperação do estoque existente será acompanhada por uma política de prevenção. Antes de uma nova licitação, o órgão responsável deverá demonstrar a necessidade pública atual, a maturidade do projeto, a disponibilidade do terreno, a situação do licenciamento, o orçamento atualizado, a fonte de recursos, a matriz de riscos e a capacidade de fiscalização. Também será obrigatório apresentar um plano de operação e manutenção. Governos frequentemente conseguem recursos para construir, mas não reservam dinheiro para profissionais, equipamentos, energia, segurança e conservação. O resultado são prédios novos que pressionam o orçamento, funcionam parcialmente ou permanecem subutilizados. A existência formal de estudos e documentos não será suficiente. O governo deverá avaliar sua qualidade e a capacidade real de reduzir os riscos de paralisação. Nenhuma grande obra começará apenas porque existe recurso momentaneamente disponível ou interesse político em lançar uma pedra fundamental. O Estado deverá demonstrar que consegue concluir, equipar, manter e operar aquilo que pretende construir. Nos primeiros cem dias, o Governo do Paraná estruturará a aplicação inicial da responsabilidade gerencial, definirá o modelo de compromissos anuais e selecionará as áreas prioritárias para implantação. As primeiras secretarias consolidarão linhas de base, responsáveis, objetivos e formas públicas de acompanhamento, numa expansão gradual que evite metas improvisadas, sistemas duplicados e informações sem qualidade. No mesmo período, será consolidado o inventário das obras estaduais, com a validação da situação cadastral, da autoridade responsável, do estágio de execução, da origem dos recursos e da causa aparente da paralisação. Nos primeiros cento e oitenta dias, as obras prioritárias receberão análise individual, enquanto as demais serão organizadas em planos simplificados de tratamento. A primeira carteira crítica será publicada com as decisões e os cronogramas correspondentes. Até o final do primeiro ano, o governo deverá ter iniciado a retomada, a reconversão, a transferência ou o encerramento da primeira carteira, além de implantar um protocolo uniforme para identificar empreendimentos em risco antes que sejam definitivamente paralisados. Nos anos seguintes, a avaliação de resultados será progressivamente incorporada ao planejamento e ao orçamento. Programas que não entregarem serão corrigidos, integrados ou encerrados; aqueles que demonstrarem eficácia terão prioridade para continuidade e expansão. A responsabilidade gerencial será acompanhada pela proporção de programas com objetivos e responsáveis publicamente identificados, pela evolução dos resultados setoriais, pelo número de políticas revisadas e pela capacidade de converter recursos executados em serviços efetivamente entregues. Nas obras críticas, serão observados o tempo entre a paralisação e o diagnóstico, a proporção de empreendimentos com decisão formal, as estruturas colocadas em funcionamento, os ativos reconvertidos, a redução do estoque paralisado e a prevenção de novos casos. Não será suficiente divulgar quantos contratos foram retomados. A medida será o serviço que começou a funcionar ou a destinação racional conferida ao patrimônio público. Dinheiro gasto não será apresentado como resultado quando o problema continuar. Uma construção não será tratada como entregue quando o serviço ainda não funcionar. Um programa não será preservado apenas por sua existência administrativa. Cada real retirado do cidadão terá uma missão, e o governo será obrigado a demonstrar que a cumpriu. Não governaremos para executar orçamentos. Governaremos para entregar resultados. Compromisso 5 — Municípios fortes. Estruturas enxutas A prefeitura é, para grande parte da população, a presença mais próxima do poder público. É nela que o cidadão procura atendimento, reivindica uma estrada rural, acompanha a escola dos filhos, busca acesso à saúde e cobra soluções para os problemas cotidianos de sua comunidade. A autonomia municipal, porém, somente cumpre sua finalidade quando se transforma em capacidade de prestar serviços e promover o desenvolvimento. Em muitos municípios pequenos, parcela relevante dos recursos e da energia administrativa é consumida pela manutenção da própria estrutura. Mesmo com população reduzida e baixa arrecadação própria, é necessário sustentar gabinete, secretarias, Câmara Municipal, procuradoria, contabilidade, controle interno, licitações, tecnologia, engenharia e outras funções obrigatórias. O resultado é uma contradição: cidades com poucos recursos para investir em saúde, educação, saneamento, estradas rurais e desenvolvimento econômico precisam manter estruturas semelhantes às de municípios muito maiores. O problema não está na existência dessas comunidades, em sua história, em seu nome ou em sua identidade. Está na reprodução de burocracias fragmentadas e, muitas vezes, sem escala suficiente para executar tarefas técnicas cada vez mais complexas. O Paraná enfrentará essa realidade sem impor a extinção de cidades, sem apagar identidades locais e sem prometer ao governador um poder que a Constituição não lhe concede. Nossa diretriz será extinguir estruturas redundantes, não comunidades. O tamanho da burocracia deverá acompanhar a capacidade e as necessidades de cada município, enquanto os serviços públicos deverão alcançar a escala necessária para funcionar bem. Nem toda prefeitura precisa executar isoladamente todas as atividades administrativas e técnicas. Municípios vizinhos poderão compartilhar equipes, sistemas, compras, projetos e estruturas especializadas sem perder autonomia política ou poder de decisão sobre suas prioridades. A prefeitura continuará escolhendo o que precisa fazer. O que poderá ser compartilhado será a capacidade técnica de transformar essa decisão em projeto, contratação e serviço efetivamente entregue. O Governo do Paraná apoiará municípios interessados em formar consórcios e arranjos regionais para atividades cuja execução isolada seja cara, lenta ou insuficiente. Pequenas prefeituras frequentemente não possuem demanda ou recursos para manter permanentemente engenheiros, arquitetos, procuradores especializados, profissionais de tecnologia, equipes de planejamento, controle interno e fiscalização ambiental. Quando uma necessidade aparece, dependem de contratações pontuais, estruturas sobrecarregadas ou apoio externo que nem sempre chega no tempo necessário. Essa limitação atrasa obras, prejudica projetos, dificulta a prestação de contas e impede que recursos estaduais e federais sejam utilizados. Em vez de exigir que cada município reproduza uma estrutura completa, o Estado oferecerá modelos jurídicos, assistência técnica, sistemas e apoio à formação de unidades regionais compartilhadas em áreas como compras, licitações, engenharia, tecnologia, saúde, resíduos, defesa civil, fiscalização sanitária e ambiental. Uma das primeiras aplicações será a organização de compras regionais. Municípios pequenos adquirem frequentemente os mesmos medicamentos, materiais escolares, veículos, equipamentos e serviços por meio de procedimentos separados. Cada licitação exige pesquisa de preços, elaboração do edital, pareceres, publicação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas. A repetição multiplica o custo administrativo e reduz o poder de negociação. O Estado estimulará centrais regionais de compras e licitações compartilhadas, com adesão voluntária e possibilidade de participação por grupos de produtos ou serviços. Cada prefeitura continuará decidindo o que deseja adquirir e em qual quantidade, mas poderá utilizar um procedimento comum para itens padronizados e recorrentes. O compartilhamento não significará uma centralização absoluta das aquisições. Compras específicas, urgentes ou vinculadas a condições locais permanecerão sob responsabilidade do município. A escala regional será utilizada onde puder reduzir preços, melhorar especificações, fortalecer a fiscalização dos fornecedores e diminuir a repetição de processos idênticos. A mesma lógica será aplicada à engenharia pública. Muitos municípios deixam de acessar recursos porque não conseguem elaborar estudos e projetos adequados, atender exigências técnicas ou acompanhar a execução das obras. Uma prefeitura pequena pode não possuir demanda permanente para manter uma equipe completa de engenharia, arquitetura, orçamento, geoprocessamento, licenciamento e fiscalização; quando surge um empreendimento, precisa contratar cada etapa isoladamente ou depender de estruturas já sobrecarregadas. O Paraná apoiará a criação de núcleos regionais de engenharia pública, capazes de atender conjuntamente diferentes municípios. Essas equipes poderão colaborar na elaboração de estudos, projetos, orçamentos, cronogramas, procedimentos de licenciamento, fiscalização e manutenção preventiva. A gestão do contrato e a responsabilidade pela obra continuarão pertencendo ao município ou ao consórcio competente. O Estado oferecerá principalmente capacidade técnica, organização e instrumentos comuns. O resultado esperado será a redução de projetos incompletos, aditivos evitáveis, obras paralisadas e recursos devolvidos por falhas técnicas. Também ofereceremos alternativas tecnológicas compartilhadas. Cada prefeitura não precisa desenvolver ou contratar isoladamente sistemas de protocolo, folha de pagamento, compras, patrimônio, arrecadação, obras e atendimento ao cidadão. A multiplicação de plataformas semelhantes aumenta custos, dificulta a integração, amplia a dependência dos fornecedores e cria novos riscos para a segurança das informações. O Governo do Paraná organizará um catálogo de soluções que possam ser utilizadas pelos municípios interessados, especialmente por aqueles com menor capacidade administrativa. Não haverá imposição de um sistema único a todas as cidades. Serão oferecidas alternativas tecnicamente seguras e economicamente vantajosas, permitindo que cada prefeitura avalie sua adesão de acordo com a realidade local. Essas soluções também poderão ser integradas ao Paraná Resolve. Uma demanda apresentada à prefeitura poderá ser encaminhada ao órgão estadual, à concessionária ou à instituição competente sem que o cidadão tenha de recomeçar o atendimento. Uma cidade pequena poderá, assim, oferecer uma experiência de serviço semelhante à de um grande centro, sem precisar manter isoladamente toda a infraestrutura necessária. Alguns serviços precisarão ir além do compartilhamento administrativo e ser organizados regionalmente. Na saúde, exames de maior complexidade, tratamentos especializados, transporte sanitário e regulação de vagas não podem depender exclusivamente da capacidade de cada município. Na gestão de resíduos, aterros e estruturas de tratamento exigem escala e planejamento territorial. Na defesa civil, enchentes, secas e outros desastres ultrapassam limites municipais. No saneamento, na drenagem, na fiscalização ambiental e no desenvolvimento econômico, soluções fragmentadas podem ser mais caras e menos eficazes. O Estado fortalecerá consórcios e arranjos regionais quando a cooperação demonstrar capacidade de melhorar o atendimento e reduzir custos. A execução regional, entretanto, não retirará do município a responsabilidade de acompanhar o cidadão. A porta de entrada permanecerá próxima da população, mesmo quando a estrutura responsável pelo serviço atender diferentes localidades. A cooperação funcional será nossa primeira resposta, porque pode começar dentro das competências atuais e resolver grande parte das dificuldades enfrentadas pelos pequenos municípios. Há situações, contudo, em que as próprias comunidades poderão concluir que a incorporação ou a fusão voluntária oferece maior capacidade de investimento, melhores serviços e menor custo administrativo. A Constituição não permite que o governador extinga municípios por decisão unilateral. Alterações territoriais dependem da legislação aplicável, de estudos de viabilidade, de consulta às populações envolvidas e dos demais requisitos constitucionais. Por isso, o Paraná atuará em duas frentes: desenvolverá imediatamente a cooperação regional dentro das competências já existentes e liderará o debate nacional para aperfeiçoar o regime jurídico das incorporações voluntárias. Não haverá incorporação forçada, decisão tomada apenas em gabinete ou meta artificial de reduzir o número de municípios. Toda mudança deverá decorrer de avaliação técnica, segurança jurídica e manifestação das populações envolvidas. Nos casos juridicamente possíveis, o Estado poderá apoiar estudos de viabilidade econômica, administrativa, territorial e social. Esses levantamentos deverão considerar a qualidade atual dos serviços, a arrecadação própria, as transferências recebidas, o custo das estruturas políticas e administrativas, a distância entre as localidades, as condições de acesso, os efeitos sobre a representação, a capacidade de investimento e os ganhos potenciais da união. O estudo não decidirá automaticamente pela incorporação. Sua função será permitir que a população escolha com conhecimento das consequências. A identidade da comunidade não será tratada como um obstáculo contábil, mas os custos de manter estruturas duplicadas também não poderão ser escondidos dos cidadãos. Uma eventual incorporação não precisará significar o desaparecimento da antiga cidade. A localidade poderá ser preservada como distrito administrativo, mantendo seu nome, sua história, suas festas, seu patrimônio, seus símbolos e suas referências comunitárias. Unidades de atendimento também poderão permanecer no território, evitando que a população precise se deslocar até a nova sede para resolver todas as demandas. A finalidade será retirar recursos de estruturas políticas e administrativas duplicadas e direcioná- los para serviços, não afastar o poder público da população. A união somente fará sentido quando permitir mais investimento, melhor atendimento e maior capacidade de planejamento. A placa da prefeitura poderá mudar; a comunidade, sua história e sua dignidade permanecerão. Qualquer consolidação exigirá uma transição responsável. Contratos, servidores, dívidas, patrimônio, receitas, fundos e obrigações não podem ser simplesmente transferidos de um dia para o outro. O processo deverá incluir inventário patrimonial, consolidação contábil, revisão contratual, integração dos sistemas e garantia de continuidade dos serviços. Os direitos dos servidores serão preservados, e a reorganização funcional ocorrerá dentro das regras constitucionais e legais. A transição também deverá impedir que a incorporação seja utilizada para ocultar dívidas, transferir responsabilidades de maneira abusiva ou interromper atendimentos essenciais. O Estado poderá oferecer apoio técnico, mas não assumirá automaticamente passivos municipais. A cooperação regional também precisará demonstrar resultados. O Governo do Paraná não financiará novas estruturas apenas para substituir várias burocracias pequenas por uma burocracia regional maior. Cada acordo deverá indicar que custos pretende reduzir, que capacidade técnica será ampliada e que serviço deverá melhorar. Na engenharia, será observado o tempo necessário para elaborar e aprovar projetos, assim como a redução de falhas, aditivos e paralisações. Nas compras, serão comparados preços, prazos e custo administrativo. Na saúde, serão avaliados o acesso, o tempo de espera e a resolutividade regional. Na tecnologia, serão acompanhados disponibilidade, integração, segurança e custo por usuário. Consórcios e estruturas compartilhadas que não demonstrarem benefício deverão ser corrigidos ou encerrados. Para o prefeito, a mudança significará maior capacidade para executar as prioridades escolhidas pela própria comunidade. Uma cidade pequena poderá utilizar uma equipe regional de engenharia, aderir a uma compra compartilhada, acessar sistemas mais seguros e participar de serviços organizados em escala suficiente para funcionar bem. Para o cidadão, o resultado aparecerá na qualidade da entrega. Menos projetos serão perdidos por falhas técnicas, compras recorrentes poderão custar menos, o atendimento será integrado e serviços especializados poderão alcançar municípios que não conseguiriam mantê-los isoladamente. Nos primeiros cem dias, o Governo do Paraná mapeará as atividades administrativas e técnicas que apresentam maior dificuldade nos municípios de pequeno porte. Também selecionará projetos- piloto em compras, engenharia, tecnologia e gestão regional de serviços, organizando modelos jurídicos, convênios e instrumentos de adesão que reduzam o custo de cada prefeitura para participar da cooperação. No primeiro ano, serão implantados os primeiros núcleos regionais nas áreas em que houver demanda comprovada e disposição dos municípios para cooperar. O Estado também estruturará uma linha de assistência técnica destinada a consórcios existentes, ajudando a corrigir problemas de governança, melhorar a prestação de contas e recuperar estruturas que possuem potencial, mas ainda não entregam resultados suficientes. Ao longo do mandato, o modelo será ampliado conforme a avaliação dos projetos iniciais. O Paraná poderá condicionar parte de seus programas de apoio à utilização de soluções compartilhadas quando estiver comprovado que elas oferecem serviço melhor e custo menor do que a manutenção de estruturas isoladas. Paralelamente, o Estado liderará a construção de uma proposta nacional que permita fusões e incorporações integrais voluntárias com estudos adequados, participação popular e segurança jurídica. O compromisso será avaliado pela participação dos municípios, pela quantidade e qualidade dos serviços compartilhados, pela economia administrativa produzida e pelo aumento da capacidade técnica local. Também serão acompanhados o tempo de elaboração dos projetos, os preços obtidos nas compras conjuntas, a redução de licitações repetidas, a disponibilidade dos sistemas e a ampliação dos serviços regionais. Nos casos de incorporação, o resultado não será medido pelo número de municípios formalmente extintos, mas pela melhoria dos serviços, pelo aumento da capacidade de investimento e pela preservação do acesso da população. Não existe um número ideal de cidades que possa ser definido de forma abstrata para todo o Paraná; existe a obrigação de garantir que cada comunidade seja atendida por uma estrutura capaz de cumprir sua missão. Município forte não é aquele que sustenta mais cargos ou reproduz sozinho toda a burocracia do Estado. É aquele que transforma melhor seus recursos em serviços, desenvolvimento e dignidade. Comunidades serão preservadas. Estruturas redundantes serão superadas. Compromisso 6 — O governo abrirá a caixa-preta Quando uma família decide construir uma casa, costuma lembrar de cada etapa da obra. Sabe quando surgiu a ideia, quanto imaginava gastar, por que escolheu determinado profissional, quais dificuldades apareceram e que decisões precisaram ser revistas. Mesmo depois de anos, consegue reconstruir a história daquele investimento. Com o dinheiro público deveria acontecer o mesmo. Cada escola construída, hospital ampliado, rodovia recuperada e contrato assinado é financiado pelos impostos pagos pelos paranaenses. Esses recursos não pertencem ao governador, aos secretários ou aos órgãos públicos, mas à sociedade que os produziu e confiou sua administração ao Estado. Hoje, porém, quem tenta compreender uma grande decisão governamental encontra informações fragmentadas. O contrato aparece em um portal, o parecer técnico permanece em outro sistema, os pagamentos são publicados numa base diferente e os aditivos surgem meses depois, quase sempre sem o contexto necessário para explicar o que mudou. Aos poucos, a história se desfaz em documentos isolados, até que somente quem trabalha dentro da Administração consegue reconstruí-la por completo. Foi assim que o governo se transformou numa grande caixa-preta, não necessariamente porque as informações sejam secretas, mas porque foram organizadas para atender às necessidades internas da burocracia, e não ao direito do cidadão de compreender como o dinheiro público foi utilizado. Nossa proposta inverterá essa lógica. Transparência não será medida pela quantidade de documentos lançados na internet, mas pela capacidade de qualquer pessoa acompanhar, de maneira compreensível, a trajetória de uma decisão pública. Existe uma diferença fundamental entre uma empresa privada e um governo. O empresário administra recursos que lhe pertencem e responde pelas consequências de suas próprias escolhas. O governo administra recursos retirados da sociedade e, por isso, cada autoridade recebe, junto com o poder de decidir, o dever permanente de explicar por que decidiu, quanto custou e o que foi entregue. Durante muito tempo, acreditou-se que transparência significava apenas publicar documentos. Quanto maior fosse o número de páginas disponíveis, mais aberto pareceria o Estado. A experiência demonstrou, entretanto, que milhares de arquivos espalhados por dezenas de sistemas podem produzir mais confusão do que conhecimento. Quando o cidadão não consegue relacionar os documentos, interpretar os valores ou identificar quem tomou a decisão, a informação existe formalmente, mas a fiscalização continua restrita a especialistas e integrantes da própria máquina. A confiança não nasce quando o governo pede que a população acredite em sua palavra. Ela nasce quando qualquer pessoa pode acompanhar a decisão desde o problema que a originou até o resultado que deveria produzir. Para tornar isso possível, a Casa Civil coordenará a Política Estadual de Governança e Rastreabilidade dos Dados Públicos, estabelecendo padrões comuns para a produção, a organização e a conexão das informações da Administração estadual. Essa política não criará um grande banco de dados centralizado nem um novo órgão burocrático responsável por controlar todas as informações do governo. Cada instituição continuará encarregada das bases que produz, da qualidade de seus registros e da proteção das informações submetidas a sigilo. A mudança estará na adoção de padrões compatíveis, capazes de permitir que dados hoje dispersos componham uma mesma narrativa administrativa. Ao longo de décadas, cada secretaria desenvolveu seus sistemas, códigos e maneiras próprias de registrar decisões. Essa fragmentação não resultou necessariamente de má-fé, mas do crescimento desordenado da Administração. O problema é que um Estado que não consegue fazer suas próprias informações conversarem também possui dificuldade para planejar, fiscalizar contratos, identificar desperdícios e prestar contas à sociedade. A governança de dados estabelecerá, para cada base estratégica, uma autoridade responsável, padrões mínimos de qualidade, regras de atualização e formas compatíveis de identificação de contratos, obras, pagamentos, convênios e programas. O objetivo não será acumular informações, mas garantir que elas permaneçam inteligíveis e úteis durante todo o ciclo da política pública. O cidadão talvez não perceba diretamente a transformação tecnológica realizada nos sistemas internos, mas perceberá seus efeitos quando puder compreender uma decisão sem precisar procurar documentos em diferentes portais, interpretar códigos incompatíveis ou apresentar sucessivos pedidos de informação para reconstruir aquilo que o próprio Estado deveria explicar. Toda grande decisão governamental passará a produzir uma trilha capaz de contar sua história. Quem desejar compreender uma obra pública não encontrará apenas o contrato final, mas o percurso iniciado com a identificação do problema: os estudos que sustentaram a escolha, as alternativas consideradas, a estimativa inicial, o processo de contratação, os responsáveis, as alterações realizadas durante a execução, os pagamentos efetuados e o serviço entregue à população. Da mesma forma, uma política pública poderá ser acompanhada desde o diagnóstico que justificou sua criação até os recursos destinados, as instituições responsáveis, as mudanças introduzidas e os resultados apresentados. Um convênio não aparecerá apenas como transferência financeira; deverá estar relacionado ao objeto financiado, às obrigações assumidas, às etapas executadas e à prestação de contas correspondente. O mesmo princípio será aplicado aos contratos administrativos. A sociedade deverá conseguir identificar o problema que originou a contratação, o estudo que definiu sua necessidade, a empresa escolhida, o valor pactuado, os aditivos, os pagamentos, a fiscalização e o resultado recebido. Um acréscimo de custo não será publicado como número isolado, mas acompanhado da causa, da autoridade que autorizou a mudança e de seu efeito sobre o prazo e a entrega. Mais importante do que publicar novos documentos será fazer com que aqueles já produzidos se relacionem entre si. O contrato deverá conduzir aos pagamentos; o pagamento deverá ser associado à etapa executada; o aditivo deverá mostrar o que foi alterado; e a entrega deverá permitir que o cidadão compreenda o que recebeu em troca do recurso utilizado. Essa rastreabilidade também fortalecerá o trabalho dos órgãos de controle e da própria gestão. Quando estudos, contratos, pagamentos e resultados permanecerem desconectados, uma irregularidade pode aparecer apenas depois que o recurso foi gasto e o dano se tornou difícil de reparar. Com informações organizadas, será possível identificar mais cedo aumentos atípicos de custo, atrasos recorrentes, contratos sobrepostos, fornecedores excessivamente concentrados e programas que consomem recursos sem avançar. As informações produzidas pelo governo serão tratadas como patrimônio público. Assim como escolas, hospitais, estradas e equipamentos precisam ser preservados, as bases de dados também devem possuir responsáveis, manutenção, padrões de qualidade e condições de utilização futura. Uma base desatualizada, incompleta ou dependente de um fornecedor que impeça sua integração representa perda de capacidade estatal. Informações produzidas durante anos com recursos públicos não podem desaparecer quando um contrato termina, tornar-se inacessíveis quando um sistema é substituído ou permanecer compreensíveis apenas para a equipe que participou de sua criação. Cada base estratégica deverá possuir definição clara de sua finalidade, dos dados que contém, da instituição responsável, dos critérios de atualização e das regras de acesso. A preservação não significará abertura irrestrita. Informações pessoais, investigações, dados empresariais protegidos e conteúdos legalmente sigilosos continuarão submetidos às limitações correspondentes. O compromisso será garantir que o sigilo necessário proteja direitos e interesses públicos, sem servir como justificativa para a desorganização das informações que podem e devem ser conhecidas pela sociedade. Essa estrutura também preparará o Paraná para utilizar a inteligência artificial de maneira responsável. Novas tecnologias poderão ampliar a capacidade de analisar contratos, identificar padrões de desperdício, antecipar riscos e avaliar políticas públicas. Nenhum sistema inteligente, entretanto, produzirá bons resultados quando alimentado por dados incompletos, desatualizados ou incompatíveis. Por isso, o Paraná obedecerá a uma sequência clara: primeiro organizará as informações, depois integrará os sistemas e, somente então, utilizará a inteligência artificial para ampliar a capacidade de gestão e fiscalização. Toda integração prevista nos demais compromissos obedecerá à Política Estadual de Governança e Rastreabilidade dos Dados Públicos, a seus padrões de interoperabilidade, segurança, responsabilidade, qualidade e auditoria. A tecnologia não substituirá a responsabilidade de quem decide, nem transformará automaticamente uma Administração desorganizada num bom governo. Ela ajudará o Estado a enxergar relações que hoje permanecem escondidas entre milhares de documentos, mas toda conclusão relevante deverá permanecer submetida à verificação, à responsabilidade institucional e ao controle humano. Nos primeiros cem dias, será instituída a Política Estadual de Governança e Rastreabilidade dos Dados Públicos, acompanhada de um cronograma público para a integração progressiva das principais bases da Administração estadual. A implantação começará pelas áreas que concentram maior volume de recursos e maior necessidade de controle: contratos, obras, convênios, pagamentos e programas governamentais. Cada etapa deverá informar quais bases serão integradas, que padrões precisarão ser adotados, qual instituição será responsável e que informação passará a ser acessível ou rastreável. A dificuldade técnica não será escondida atrás de promessas de integração imediata, mas também não poderá justificar a permanência indefinida de sistemas incompatíveis. Essa transformação ultrapassará um único mandato, porque envolve a maneira como o Estado produz, preserva e utiliza o conhecimento sobre si mesmo. Nosso compromisso será estabelecer os padrões, iniciar a integração pelas áreas prioritárias e construir uma estrutura que continue avançando nos governos seguintes, em vez de depender de sistemas isolados e soluções temporárias. O resultado será um Estado capaz de explicar suas decisões sem obrigar o cidadão a investigar a burocracia. Com o tempo, acompanhar uma grande contratação, uma obra ou um programa público deverá tornar-se tão compreensível quanto acompanhar uma encomenda ou uma movimentação financeira pelo celular, não porque o governo tenha aperfeiçoado sua propaganda, mas porque finalmente terá aprendido a organizar e apresentar a história de cada recurso administrado. O dinheiro público pertence aos paranaenses. A história de como ele foi utilizado também. Compromisso 7 — Nenhuma economia cresce por acaso Toda empresa começa pequena. Antes da fábrica, da equipe e do faturamento, existe alguém disposto a transformar uma ideia, um conhecimento ou uma oportunidade em trabalho. Depois vêm o primeiro cliente, os erros, o aprendizado e a tentativa de crescer. O desenvolvimento de uma região ocorre de forma semelhante: depende da capacidade de transformar investimentos em oportunidades, preparar empresas para aproveitá-las e permitir que novos empreendedores criem aquilo que ainda não existe. Uma economia não se torna forte apenas porque recebeu uma grande indústria, ofereceu crédito ou multiplicou cursos de empreendedorismo. Um investimento pode ser anunciado e permanecer anos sem entrar em operação. Uma pequena empresa pode receber treinamento, mas não encontrar assistência técnica ou financiamento para realizar as mudanças necessárias. Um empreendedor pode conseguir recursos antes de comprovar que existe mercado para sua proposta e terminar sustentando uma atividade que nunca se tornou viável. O problema não é a ausência absoluta de instituições, crédito, incentivos ou formação, mas a falta de um caminho que conecte essas capacidades. Investimentos estratégicos, empresas já instaladas e novos negócios são frequentemente tratados por políticas separadas, embora façam parte da mesma economia. O grande empreendimento chega sem encontrar fornecedores preparados; a empresa local recebe apoio sem conexão com oportunidades concretas; o empreendedor tenta criar um produto sem conhecer a demanda que está surgindo. Nosso compromisso será reunir essas etapas em uma Política Estadual de Desenvolvimento Produtivo, organizada para acompanhar três movimentos complementares: fazer o investimento estratégico entrar em operação, aumentar a produtividade das empresas que já produzem no Paraná e permitir o surgimento de novos negócios ligados às oportunidades reais da economia. O Paraná Grandes Projetos acompanhará os investimentos estratégicos desde a decisão de implantação até o início efetivo das operações. Cada empreendimento terá coordenação, cronograma e responsabilidades definidas, permitindo identificar exigências pendentes, decisões atrasadas e conflitos entre instituições. O investidor continuará obrigado a cumprir integralmente as normas legais, ambientais, urbanísticas e contratuais. A coordenação não servirá para antecipar aprovações ou enfraquecer controles, mas para impedir que a empresa precise funcionar como mensageira entre órgãos públicos que analisam partes diferentes do mesmo projeto sem organizar suas decisões. Um grande investimento não será considerado entregue quando for anunciado, assinar um protocolo ou iniciar uma obra. Sua realização ocorrerá quando começar a produzir, contratar, comprar de fornecedores, formar trabalhadores e movimentar a economia da região. O papel do Estado será acompanhar essa trajetória, identificar obstáculos administrativos e cobrar o cumprimento das obrigações assumidas tanto pelo poder público quanto pelo empreendedor. O Paraná Produz Mais será dirigido às empresas que já atuam no Estado. Em vez de oferecer o mesmo curso, linha de crédito ou atendimento a negócios com problemas diferentes, a política começará pelo diagnóstico dos gargalos enfrentados por cada empresa e por sua cadeia produtiva. Em alguns casos, a dificuldade estará na produtividade; em outros, na qualidade, na logística, na certificação, na automação, na gestão ou no acesso a novos mercados. A formação, a assistência técnica e o crédito serão organizados de acordo com o obstáculo concreto que impede o negócio de melhorar. Uma empresa não será considerada atendida porque participou de uma capacitação ou recebeu uma visita técnica. O apoio deverá ajudá-la a realizar uma mudança: adotar um processo mais eficiente, melhorar a qualidade, obter uma certificação, reduzir desperdícios, ampliar a produção, atender um novo cliente ou alcançar um mercado que antes estava fora de seu alcance. O Paraná Novos Mercados apoiará aqueles que desejam transformar conhecimento, experiência e iniciativa em novos negócios. O empreendedor não começará recebendo dinheiro público apenas porque possui uma boa ideia. Primeiro deverá estruturar sua proposta, compreender o problema que pretende resolver, testar a existência de demanda e demonstrar capacidade para executar a etapa seguinte. O apoio avançará progressivamente, conforme os resultados aparecerem. Uma proposta que ainda precisa compreender seu mercado não receberá o mesmo tratamento de uma empresa que já validou seu produto, conquistou os primeiros clientes e precisa ampliar a operação. O objetivo será reduzir o risco de financiar negócios que existem apenas no papel e concentrar o apoio na construção gradual de empresas capazes de permanecer. Esses três instrumentos funcionarão de maneira integrada. Quando um grande empreendimento decidir instalar-se no Paraná, o governo identificará as demandas que surgirão por fornecedores, serviços, profissionais e tecnologias. As empresas já instaladas poderão ser preparadas para disputar essas oportunidades, enquanto novos empreendedores poderão desenvolver soluções que ainda não existem. Uma indústria não chega sozinha. Ao seu redor surgem necessidades de manutenção, logística, tecnologia, alimentação, equipamentos, construção, segurança, serviços técnicos e formação profissional. Quando as empresas locais não estão preparadas, grande parte dessas oportunidades é atendida por fornecedores de fora, e o investimento produz menos desenvolvimento do que poderia. Nossa política procurará ampliar o efeito de cada empreendimento sobre a economia paranaense. O grande investimento deverá fortalecer fornecedores, difundir conhecimento, formar profissionais e criar espaço para novos negócios, de modo que seu impacto não termine dentro dos limites da própria fábrica. Isso não significará reservar mercados artificialmente ou proteger empresas incapazes de competir. O Estado não escolherá vencedores nem garantirá contratos a fornecedores locais. Seu papel será identificar oportunidades, aproximar agentes econômicos, oferecer instrumentos adequados e permitir que o apoio cresça conforme os resultados sejam demonstrados. A empresa paranaense continuará responsável por preço, qualidade, prazo e capacidade de entrega. O empreendedor continuará submetido ao risco próprio de qualquer atividade econômica. O governo reduzirá obstáculos e organizará oportunidades, mas não substituirá o mercado nem transformará apoio público em garantia permanente de sobrevivência. A política será construída em torno da trajetória de quem produz. O investidor estratégico encontrará uma coordenação capaz de conduzir as providências administrativas até a operação. A empresa já instalada receberá apoio ligado ao problema que precisa superar. O novo empreendedor avançará à medida que demonstrar mercado e capacidade de execução. Dessa forma, desenvolvimento econômico deixará de ser uma coleção de incentivos, cursos e anúncios independentes. Passará a funcionar como uma sequência na qual o investimento entra em operação, as empresas locais se tornam mais produtivas e novos negócios surgem para atender às oportunidades criadas. O Paraná não crescerá apenas atraindo aquilo que já existe em outros lugares. Crescerá também quando suas próprias empresas conseguirem melhorar, quando seus trabalhadores desenvolverem novas competências e quando seus empreendedores transformarem problemas ainda sem solução em atividades econômicas capazes de gerar emprego e prosperidade. Nenhuma economia cresce por acaso. Ela cresce quando quem deseja produzir encontra um caminho para começar, melhorar e permanecer. Compromisso 8 — A ponte para o futuro glorioso Nenhuma geração escolhe o tempo em que nasce, mas cada geração recebe a responsabilidade de preparar o caminho para as que virão depois. Houve um tempo em que os paranaenses abriram estradas, ergueram cidades, organizaram cooperativas, construíram universidades e transformaram o Estado em uma das maiores potências agrícolas e industriais do Brasil. Essas conquistas não surgiram por acaso. Foram resultado do trabalho de pessoas que souberam olhar além das necessidades imediatas e construir as bases de uma prosperidade que talvez somente fosse plenamente aproveitada pelas gerações seguintes. Agora chegou a nossa vez. Vivemos o início de uma transformação comparável às maiores revoluções econômicas da história. Assim como a eletricidade alterou a produção industrial e a informática transformou a maneira de trabalhar, a inteligência artificial começa a ampliar a capacidade humana de pesquisar, criar, decidir e resolver problemas em praticamente todos os setores da economia. Não se trata apenas de uma nova tecnologia. Trata-se de uma nova infraestrutura para o desenvolvimento. Sistemas de inteligência artificial dependem de energia, centros de dados, redes de alta velocidade, armazenamento e processadores especializados. Grande parte dessa capacidade está concentrada em poucas empresas e países, enquanto governos, universidades e empresas brasileiras contratam processamento em plataformas externas, pagam em moeda estrangeira e submetem seus custos, seus dados e sua continuidade operacional a fornecedores que não controlam. Essa dependência não é apenas financeira. Um Estado sem capacidade computacional própria perde autonomia para processar informações sensíveis, desenvolver modelos, executar pesquisas e manter serviços essenciais. Os dados podem continuar formalmente sob sua titularidade, mas sua utilização passa a depender de uma infraestrutura alheia. Os lugares que souberem construir capacidade própria e conectá-la à economia produzirão mais, reduzirão custos, atrairão investimentos e criarão atividades de maior valor agregado. Formarão profissionais mais qualificados, desenvolverão empresas mais competitivas e ampliarão sua capacidade de financiar tudo aquilo que uma sociedade próspera exige. As regiões que permanecerem apenas como consumidoras, por outro lado, dependerão cada vez mais dos modelos, dos dados, da propriedade intelectual e da infraestrutura produzidos fora de seus territórios. O Paraná não nasceu para assistir a essa transformação, mas para ajudar a liderá-la. Nossa ambição não será modernizar o governo por vaidade tecnológica ou adquirir equipamentos apenas para anunciar que o Estado ingressou na era da inteligência artificial. Construiremos uma nova cadeia econômica baseada em infraestrutura computacional, processamento de dados, inteligência artificial e serviços digitais de alto valor agregado, capaz de se tornar um dos motores do desenvolvimento paranaense nas próximas décadas. Essa cadeia deverá aumentar a produtividade das empresas que já existem, estimular o surgimento de novos negócios, fortalecer a pesquisa aplicada e permitir que os jovens paranaenses encontrem aqui a infraestrutura, os projetos e as empresas de que precisam para construir suas carreiras. Para isso, implantaremos o Programa Paraná Inteligente, uma política estadual de longo prazo para a construção de capacidade computacional, o desenvolvimento da inteligência artificial e a proteção dos dados públicos. Sua missão será garantir ao Paraná capacidade própria para processar informações estratégicas, apoiar universidades e empresas, desenvolver soluções tecnológicas e reduzir a dependência do Estado em relação a fornecedores externos. O programa será organizado em três etapas complementares, com modelos diferentes de propriedade, financiamento e governança. Curitiba será o laboratório público. Ponta Grossa será o primeiro mercado de escala. Guarapuava será o campus de expansão industrial. A primeira etapa será implantada em Curitiba. A capital receberá um cluster público experimental, pertencente ao Estado, com propriedade estadual das unidades de processamento gráfico, dos servidores, dos equipamentos de rede e dos sistemas de armazenamento. A implantação inicial terá entre 0,5 e 1 megawatt de capacidade efetiva de tecnologia da informação, com planejamento físico e elétrico para expansão futura até aproximadamente 3 megawatts. Não será uma estrutura dimensionada para produzir uma grande inauguração, mas para atender à demanda inicial e permitir que o Paraná aprenda, na prática, como operar capacidade computacional própria, proteger dados, distribuir processamento, selecionar projetos e medir resultados. Próxima das universidades, dos centros de pesquisa, das empresas de tecnologia e dos órgãos estaduais, Curitiba será o ambiente em que o Paraná começará a transformar conhecimento em soluções concretas. O cluster poderá desenvolver aplicações para a saúde, a segurança, a educação, a agricultura, o planejamento e a administração pública, além de oferecer capacidade às universidades estaduais, à Fundação Araucária, ao Instituto de Tecnologia do Paraná e aos demais centros públicos de pesquisa. A unidade também servirá para formar profissionais, testar regras de acesso, medir custos e identificar que atividades precisam permanecer em infraestrutura pública e quais poderão ser contratadas em ambientes privados. O Paraná começará pequeno o suficiente para aprender com responsabilidade, mas com a ambição necessária para crescer rapidamente quando a utilização estiver comprovada. A propriedade pública das unidades de processamento gráfico terá função estratégica. O Estado continuará contratando serviços privados quando essa for a alternativa mais vantajosa, mas manterá uma capacidade mínima própria para atividades essenciais, emergências, pesquisa e processamento de dados sensíveis. Cada equipamento será inventariado, identificado e submetido a controle de utilização. Sua atualização tecnológica será planejada desde o início, porque processadores destinados à inteligência artificial possuem um ciclo de obsolescência mais rápido do que as obras públicas tradicionais. Os equipamentos substituídos por novas gerações não serão automaticamente descartados. Aqueles que deixarem de atender às tarefas computacionais mais avançadas poderão ser destinados a inferência, ensino, laboratórios universitários, escolas técnicas e projetos regionais, criando um ciclo permanente de atualização e ampliação do acesso. A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, a Celepar, responderá pela operação tecnológica, pela segurança e pela integração com os sistemas estaduais. A Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior coordenará a utilização científica, a relação com as universidades e a formação de profissionais. A governança será compartilhada, sem a criação de uma nova secretaria ou autarquia. Não será instituída uma parceria público-privada apenas para viabilizar essa primeira instalação. A escala experimental não justificaria a complexidade contratual, financeira e regulatória desse modelo. Curitiba será patrimônio computacional do Estado e receberá investimento direto. Sua implantação está estimada entre R$ 150 milhões e R$ 250 milhões, conforme a quantidade e a geração dos processadores adquiridos, a infraestrutura que puder ser aproveitada e o grau de expansão contratado desde o início. O financiamento poderá combinar recursos do Fundo Paraná, do orçamento da Celepar, da Fundação Araucária, da Financiadora de Estudos e Projetos, do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O Fundo Paraná será utilizado prioritariamente para construir patrimônio computacional público, e não para subsidiar integralmente operadores privados. Consolidada a experiência de Curitiba, avançaremos para Ponta Grossa. Ali, a capacidade computacional deixará de servir principalmente à experimentação e passará a impulsionar de maneira mais intensa a economia paranaense. Sua posição logística, sua base industrial, suas universidades e sua proximidade com grandes corredores produtivos permitem que a região cumpra uma função essencial: aproximar o conhecimento tecnológico da fábrica, da cooperativa, do campo, da transportadora e das empresas que movimentam o Estado. A infraestrutura inicial será preparada para 5 megawatts, com instalação efetiva de aproximadamente 2 a 3 megawatts de capacidade computacional na primeira fase. A parcela restante será ocupada conforme contratos públicos e privados sejam celebrados, evitando que equipamentos caros sejam adquiridos antes da comprovação da demanda. Ponta Grossa será o primeiro hub de finalidade comercial. Atenderá empresas, cooperativas, indústrias, startups, universidades, centros de pesquisa e clientes nacionais. O Estado poderá contratar uma parcela minoritária da capacidade quando houver necessidade pública demonstrada, mas não assumirá sozinho o risco comercial do empreendimento. A operação caberá a uma empresa ou consórcio selecionado competitivamente. Seu financiamento deverá combinar capital próprio, investidores privados, crédito do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Financiadora de Estudos e Projetos, além da possibilidade de converter contratos de longo prazo em ativos capazes de sustentar a implantação. O Fundo Paraná poderá participar por meio de garantia limitada, reserva de liquidez ou equalização temporária de juros. Essa proteção não cobrirá baixa ocupação, obsolescência dos equipamentos, erro empresarial ou perda de clientes privados. O Estado responderá pelos riscos institucionais que efetivamente controla, não pelos riscos comerciais que pertencem ao operador. A primeira fase de Ponta Grossa exigirá investimento estimado entre R$ 600 milhões e R$ 900 milhões, proveniente majoritariamente de capital privado, crédito e contratos de prestação de serviços. A função dos recursos públicos será mobilizar investimentos maiores, garantir obrigações estatais legítimas e vincular qualquer apoio a entregas comprovadas, em vez de financiar sozinho toda a implantação. Empresas, cooperativas, universidades e centros de pesquisa poderão acessar essa capacidade para desenvolver produtos, automatizar processos, reduzir desperdícios, melhorar decisões e ampliar a produtividade. A inteligência artificial deixará de permanecer restrita aos laboratórios e passará a produzir resultados no cotidiano da economia real. Uma cooperativa poderá utilizar processamento para prever safras e reduzir perdas. Uma indústria poderá desenvolver sistemas de manutenção preventiva e controle de qualidade. Uma universidade poderá testar modelos que hoje não consegue executar por falta de infraestrutura. Um hospital poderá aperfeiçoar a utilização de seus recursos, enquanto o Estado poderá aplicar a mesma capacidade à fiscalização de contratos, ao planejamento logístico e à melhoria dos serviços públicos. A terceira etapa será implantada em Guarapuava, onde o Paraná poderá alcançar escala industrial. Depois de aprender em Curitiba e conectar a tecnologia à produção em Ponta Grossa, o Estado estará preparado para atrair operações intensivas em processamento, oferecer redundância territorial e desenvolver infraestrutura destinada a grandes projetos computacionais e a dados estratégicos. O primeiro módulo deverá alcançar aproximadamente 5 megawatts efetivamente ocupados, com infraestrutura construída para 10 megawatts e planejamento territorial, energético e ambiental para expansão futura até 30 megawatts. Sua finalidade será atrair projetos de treinamento de modelos, computação científica, inteligência artificial industrial, serviços de nuvem e processamento destinado a clientes nacionais e internacionais. A expansão ocorrerá em módulos, conforme a capacidade seja efetivamente contratada, impedindo que a ambição de longo prazo se transforme em infraestrutura ociosa. O campus será majoritariamente privado. O papel do Estado estará concentrado no planejamento territorial, na infraestrutura externa, na conexão energética, no licenciamento, no direito de superfície e na segurança institucional dos contratos. O governo não será o principal comprador do serviço nem garantirá a receita comercial do empreendimento. O operador deverá demonstrar demanda, aportar capital próprio e assumir os riscos tecnológicos e empresariais. A primeira fase terá investimento estimado entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,5 bilhões, enquanto a expansão até 30 megawatts dependerá da ocupação efetiva da capacidade instalada. A passagem entre as três etapas não ocorrerá apenas porque existe orçamento ou interesse político em anunciar uma grande obra. Cada expansão dependerá da utilização da capacidade anterior, da demanda apresentada por empresas e universidades, da disponibilidade de energia, das condições de conectividade e da capacidade de mobilizar investimentos privados. Curitiba desenvolverá. Ponta Grossa aplicará. Guarapuava permitirá que o Paraná alcance escala. Não confundiremos a instalação física de centros de dados com desenvolvimento econômico. Um grande edifício repleto de servidores pode consumir energia, receber incentivos e ainda manter pouca relação com as empresas, os pesquisadores e os trabalhadores do território em que foi construído. Por isso, todo benefício concedido pelo Estado estará condicionado a contrapartidas concretas. Os empreendimentos apoiados deverão cumprir prazos de entrada em operação, realizar os investimentos prometidos, formar profissionais, desenvolver fornecedores e manter equipes técnicas no Paraná. Quando houver apoio público relevante, parte da capacidade também poderá ser reservada para projetos estratégicos de universidades, centros de pesquisa, empresas e instituições estaduais. Todo incentivo será vinculado ao projeto, ao local, aos equipamentos, à capacidade instalada e ao cronograma. Processadores e servidores beneficiados deverão permanecer no Paraná durante o prazo contratual. Transferências, revendas ou mudanças de finalidade dependerão de autorização, e o descumprimento implicará devolução dos benefícios, execução das garantias e impedimento de participação em novos programas. A liberação de recursos ou garantias ocorrerá por etapas comprovadas: licenciamento, contratação da energia, realização da obra, chegada dos equipamentos, instalação, energização e entrada em operação. O objetivo será fazer com que cada incentivo ajude a construir um ecossistema, e não apenas uma instalação física. A capacidade adquirida ou contratada pelo governo não permanecerá ociosa nem ficará restrita à Administração. Será disponibilizada por meio de chamadas públicas para projetos que apresentem um problema concreto, uma equipe responsável, uma demanda técnica justificada e resultados passíveis de avaliação. Empresas com maior capacidade financeira pagarão pela utilização da infraestrutura. Pequenos negócios, pesquisas e iniciativas de interesse estratégico poderão receber apoio parcial e temporário, sempre vinculado à execução de uma proposta concreta. Não haverá processamento gratuito e ilimitado, nem subsídios sem prazo, finalidade ou resultado. O apoio será oferecido preferencialmente em capacidade computacional mensurável, e não como transferência indiscriminada de dinheiro. O resultado não será medido apenas pela quantidade de equipamentos adquiridos, mas pelas pesquisas realizadas, pelas soluções públicas desenvolvidas, pelas empresas atendidas, pelos profissionais formados e pelos produtos e serviços que chegarem à economia. A implantação será acompanhada por uma Política Estadual de Soberania de Dados. Informações de saúde, segurança, identificação, arrecadação, infraestrutura e planejamento estratégico receberão tratamento compatível com sua sensibilidade, seu impacto sobre direitos individuais e sua relevância para a continuidade do Estado. Quando necessário, esses dados serão processados em infraestrutura pública ou em ambientes submetidos a regras específicas de residência, acesso, criptografia, portabilidade e continuidade. O objetivo não será proibir a utilização de serviços externos, mas impedir que o Paraná fique impossibilitado de operar seus próprios sistemas caso um fornecedor aumente preços, encerre um produto, restrinja o acesso ou interrompa um contrato. Dados e modelos desenvolvidos com recursos públicos não poderão permanecer aprisionados em formatos, plataformas ou contratos que impeçam a migração e a substituição do fornecedor. A formação profissional estará diretamente ligada à implantação. Em Curitiba, serão preparadas as primeiras equipes de desenvolvimento de aplicações, operação da infraestrutura e segurança dos dados. Em Ponta Grossa, os operadores privados beneficiados pelo Estado deverão participar da formação e da contratação de profissionais. Em Guarapuava, a expansão será acompanhada por cursos e programas compatíveis com as atividades efetivamente instaladas. Essa nova economia não dependerá apenas de programadores e pesquisadores. Exigirá técnicos de redes, eletricistas, profissionais de refrigeração, especialistas em segurança, operadores de infraestrutura, gestores de dados e trabalhadores capazes de aplicar novas ferramentas à indústria, ao agro, à saúde e à logística. O Paraná não reterá talentos apenas por meio de bolsas ou campanhas de atração. Reterá talentos porque oferecerá aquilo que os melhores profissionais procuram: infraestrutura de qualidade, projetos desafiadores, empresas capazes de contratar e oportunidades reais para empreender, pesquisar e crescer. Nos dois primeiros anos, o governo deverá colocar o cluster público de Curitiba em operação e concluir a preparação institucional de Ponta Grossa. A unidade de Curitiba será projetada, adquirida e instalada de forma escalonada. Paralelamente, serão definidos o terreno, a conexão energética, o licenciamento e o modelo financeiro do hub comercial de Ponta Grossa. Nesse período, Guarapuava permanecerá como projeto territorial e energético, com escolha da área, estudos ambientais, reserva de capacidade e preparação da futura seleção do operador. Cada etapa avançará somente depois da comprovação da funcionalidade da anterior, seguindo uma sequência de implantação, avaliação e expansão. Ao final do primeiro ciclo, o Paraná deverá possuir capacidade computacional pública própria, processadores pertencentes ao Estado, regras de soberania e residência de dados, o cluster de Curitiba em funcionamento, o hub de Ponta Grossa contratado e em implantação e o campus de Guarapuava planejado para expansão. Universidades, empresas e instituições públicas deverão estar utilizando essa infraestrutura, enquanto profissionais serão formados para operar e ampliar o novo setor. A inteligência artificial permanecerá, ao longo de todo esse processo, como instrumento de uma ambição maior: elevar a produtividade da economia paranaense. A prosperidade de uma sociedade nunca resultou apenas da quantidade de trabalho realizado, mas sobretudo de sua capacidade de produzir melhor. Foi assim quando a mecanização ampliou a força do campo, quando a eletricidade transformou as cidades e as indústrias e quando as universidades passaram a formar as pessoas que conduziram o Paraná a novas etapas de desenvolvimento. Agora, a inteligência artificial oferece uma oportunidade semelhante: utilizar conhecimento e tecnologia para multiplicar a capacidade produtiva de cada trabalhador, de cada empresa e de toda a economia estadual. Esse avanço permitirá que nossas empresas reduzam custos, ampliem suas margens, invistam mais e conquistem novos mercados. À medida que a economia crescer, também aumentará a capacidade de construir estradas mais seguras, modernizar portos, melhorar a infraestrutura urbana e fortalecer permanentemente a saúde e a educação. A infraestrutura tecnológica não concorrerá com as necessidades materiais do Estado. Será uma das ferramentas para enfrentá-las com mais recursos, eficiência e inteligência. A mesma capacidade que ajudará uma indústria a reduzir desperdícios poderá aperfeiçoar o planejamento de uma rodovia; a tecnologia que aumentará a produtividade de uma cooperativa também poderá melhorar a gestão hospitalar, prevenir acidentes e tornar mais eficiente o uso do dinheiro público. Cada geração de paranaenses recebeu uma responsabilidade histórica. Houve os que abriram caminhos, construíram cidades, organizaram cooperativas, ergueram universidades e transformaram o Paraná em uma potência agrícola e industrial. Nossa responsabilidade será ligar todas essas conquistas à economia que está nascendo, para que a força construída no passado não se converta apenas em memória, mas no fundamento de uma nova era de prosperidade. Essa será a ponte para o futuro glorioso: pública onde a soberania exige propriedade, privada onde a escala exige investimento e construída para transformar conhecimento em riqueza, oportunidades e liberdade para as próximas gerações. Compromisso 9 — Transformar no Paraná o que o Paraná produz O Paraná aprendeu a produzir em grande escala. Nossa terra alimenta o Brasil, abastece indústrias, movimenta cooperativas e leva ao mundo grãos, carnes, leite, madeira e tantos outros produtos que nasceram do trabalho de gerações de paranaenses. Essa força produtiva fez do Estado uma potência nacional, mas ainda não extraímos dela todo o desenvolvimento que podemos alcançar. A maior riqueza de uma cadeia produtiva nem sempre está em sua primeira etapa. O valor aumenta à medida que a matéria-prima é transformada, recebe tecnologia, torna-se ingrediente, componente, energia ou produto final e alcança mercados mais sofisticados. Quando essas etapas acontecem fora do Paraná, parte da riqueza que começou aqui termina gerando indústrias, empregos qualificados, conhecimento e arrecadação em outros lugares. Nosso compromisso será fazer com que uma parcela cada vez maior desse valor permaneça no Estado. Para isso, implantaremos uma Política de Integração Industrial das Cadeias Paranaenses, destinada a identificar, em cada região e setor, os elos produtivos que ainda faltam: aquilo que produzimos, mas enviamos para ser processado fora; aquilo que nossas empresas precisam adquirir de outros estados ou países, embora possa ser fabricado aqui; e aquilo que hoje representa desperdício ou custo, mas pode tornar-se matéria-prima para uma nova atividade econômica. Esse trabalho não terminará na elaboração de diagnósticos. O governo organizará uma carteira pública de oportunidades industriais, indicando quais investimentos podem completar as cadeias existentes, que fornecedores poderão ser mobilizados, onde está a matéria-prima, de que infraestrutura cada empreendimento necessita e quais mercados poderá atender. O Paraná deixará de esperar passivamente pela chegada de qualquer projeto. Passará a buscar, de maneira coordenada, os investimentos capazes de ampliar a força da economia que já possuímos. Os incentivos estaduais, os instrumentos de crédito e o acompanhamento do Paraná Grandes Projetos serão direcionados prioritariamente aos empreendimentos capazes de aumentar o valor produzido dentro do Estado. O tamanho do investimento continuará relevante, mas não será o único critério. Também serão considerados o volume de matéria-prima paranaense processada, a tecnologia incorporada, a criação de fornecedores locais, a qualificação dos empregos, a capacidade de exportar produtos mais sofisticados e a parcela do valor que permanecerá circulando nas regiões paranaenses. Não ofereceremos benefícios apenas para que uma empresa instale uma planta industrial. Exigiremos que o investimento ajude a construir uma cadeia mais completa, conectando produtores, cooperativas, transportadores, pesquisadores, fornecedores de equipamentos e empresas de transformação. Esse princípio permitirá que uma parcela maior dos grãos produzidos no Paraná seja transformada aqui em ingredientes, proteínas, óleos, produtos químicos, bioinsumos e alimentos de maior valor agregado. Também orientará a industrialização do leite, das proteínas animais, da madeira e das florestas plantadas, estimulando produtos que incorporem tecnologia, conhecimento e trabalho qualificado antes de deixar o Estado. A política não partirá de uma lista fechada de setores escolhidos em gabinete. Cada cadeia será analisada conforme sua presença territorial, sua capacidade produtiva, a demanda existente, os investimentos necessários e as oportunidades de integração. O apoio público deverá acompanhar o potencial concreto de transformar produção em indústria, e não a capacidade de determinado grupo obter tratamento privilegiado. Essa mesma lógica será aplicada aos resíduos e subprodutos das atividades econômicas. Aquilo que hoje representa custo ambiental, dificuldade de destinação ou perda de eficiência poderá tornar-se o início de uma nova cadeia industrial. O objetivo será fazer com que uma atividade termine onde outra começa, reduzindo desperdícios e criando novas fontes de receita, energia e produção. O biometano será uma das principais materializações dessa estratégia. O Paraná reúne criação animal em grande escala, cooperativas agroindustriais, resíduos orgânicos, demanda energética, circulação intensa de cargas e empresas interessadas em fontes de energia mais competitivas. Esses elementos, entretanto, ainda não formam uma cadeia econômica integrada em todas as regiões. O governo aproximará produtores, cooperativas, municípios, operadores de energia, indústrias e transportadores para transformar resíduos da produção animal e agroindustrial em biogás, biometano e biofertilizantes. O produtor poderá reduzir custos e criar uma nova fonte de receita; as cooperativas poderão aproveitar resíduos de suas operações; as indústrias e frotas terão acesso a uma fonte energética produzida dentro do Estado; e o Paraná poderá reduzir sua dependência de combustíveis trazidos de outras regiões. O apoio público não começará pela construção indiscriminada de usinas. Começará pelo mapeamento da oferta de resíduos, da demanda energética, das distâncias envolvidas, da infraestrutura disponível e da viabilidade econômica de cada projeto. Uma planta não será instalada apenas porque existe matéria-prima, se não houver consumo suficiente, logística adequada ou condições para sustentar a operação. A partir desse levantamento, o Estado poderá coordenar contratos de fornecimento, aproximar produtores e consumidores, apoiar a estruturação financeira, organizar garantias compatíveis com os riscos públicos e utilizar seu poder de compra para oferecer previsibilidade a empreendimentos economicamente sustentáveis. O governo não substituirá o investidor nem assumirá os riscos comerciais que pertencem ao operador, mas ajudará a organizar os elementos que hoje permanecem dispersos. A mesma lógica poderá gerar novos negócios a partir de resíduos florestais, subprodutos da produção de alimentos, efluentes industriais e materiais que ainda não são aproveitados em sua plenitude. O que hoje termina como descarte poderá retornar à economia como energia, fertilizante, insumo industrial ou matéria-prima para novos produtos. Completar uma cadeia, contudo, exige mais do que matéria-prima, investidores e mercado. Entre a decisão de investir e o início da operação existe um percurso administrativo que frequentemente se transforma em anos de incerteza. Empreendimentos capazes de gerar empregos, processar a produção local e ampliar a arrecadação podem permanecer aguardando manifestações sucessivas de órgãos que analisam partes diferentes do mesmo projeto sem coordenar suas decisões. Muitas vezes, o investidor não sabe quais exigências ainda serão apresentadas, que instituição deverá decidir em seguida ou quanto tempo será necessário para receber uma resposta definitiva. Essa insegurança paralisa capital, aumenta custos, compromete contratos e pode levar o empreendimento para outro estado. A reforma das regras ambientais paranaenses, em linha com o Novo Licenciamento Ambiental, será um dos principais instrumentos para transformar oportunidades produtivas em investimentos efetivamente realizados. Isso não significará reduzir a proteção ambiental, dispensar estudos necessários ou garantir aprovação antecipada a qualquer empreendimento. Significará organizar o Estado para analisar, exigir correções, estabelecer condições, aprovar ou negar dentro de um processo claro, tecnicamente fundamentado e compatível com o tempo econômico do investimento. Os projetos terão documentos e termos de referência padronizados, análise coordenada entre os órgãos competentes e procedimentos proporcionais ao risco de cada atividade. Sempre que for técnica e juridicamente possível, autorizações que hoje percorrem caminhos separados serão analisadas simultaneamente, evitando que o empreendedor conclua uma etapa apenas para descobrir que deverá reconstruir estudos ou reiniciar o processo em outro setor. Atividades de menor impacto poderão seguir procedimentos simplificados, acompanhados por fiscalização posterior rigorosa e responsabilização efetiva em caso de informações falsas ou descumprimento das condições estabelecidas. Projetos mais complexos receberão análise compatível com seus riscos, seus impactos territoriais e a qualidade técnica exigida para a decisão. Os empreendimentos estratégicos para a integração das cadeias produtivas poderão contar com gestores responsáveis por coordenar o cronograma administrativo, reunir os órgãos envolvidos e informar as providências pendentes. Essa coordenação não interferirá na independência das avaliações técnicas nem impedirá que exigências ambientais sejam formuladas. Servirá para que o processo tenha sequência, responsabilidades conhecidas e uma decisão final. O Estado poderá aprovar, condicionar ou negar um projeto. O que não poderá fazer é deixar de decidir. Essa mudança será decisiva porque a competição entre estados não acontece apenas por meio de alíquotas e benefícios fiscais. Também depende da capacidade de oferecer segurança jurídica, clareza administrativa e previsibilidade. Um incentivo perde valor quando o investimento permanece anos sem conseguir iniciar sua operação. Ao integrar a reforma do licenciamento ao Paraná Grandes Projetos, o governo acompanhará os empreendimentos desde sua estruturação até a entrada em funcionamento. O investidor continuará responsável pelo cumprimento das exigências legais, ambientais, urbanísticas e contratuais, mas não precisará atuar como mensageiro entre órgãos públicos que não compartilham informações nem coordenam suas decisões. A integração industrial também dependerá da infraestrutura tecnológica construída pelo Programa Paraná Inteligente. A capacidade computacional instalada no Estado permitirá desenvolver aplicações voltadas às vocações produtivas paranaenses, aproximando a inteligência artificial dos problemas concretos enfrentados por empresas, cooperativas e produtores. Uma cooperativa poderá prever demanda, organizar a compra de insumos e reduzir perdas. Uma indústria poderá antecipar falhas, controlar a qualidade e aperfeiçoar o consumo de energia. Uma cadeia agroindustrial poderá integrar produção, transporte, armazenamento e processamento para diminuir desperdícios. A tecnologia não será tratada como um setor isolado, mas como uma infraestrutura capaz de elevar a produtividade de todas as atividades econômicas. Dessa maneira, os compromissos do Paraná Rico formarão uma única trajetória. Primeiro, organizaremos o Estado para que investimentos, empresas e novos negócios encontrem um caminho para crescer. Depois, construiremos a infraestrutura computacional que aumentará a produtividade e abrirá novos mercados. Finalmente, utilizaremos esses instrumentos para integrar as cadeias produtivas, industrializar nossas vocações e manter no Paraná uma parcela maior da riqueza produzida pelo trabalho de nosso povo. O Estado continuará produzindo alimentos, energia, madeira e matérias-primas de que o Brasil e o mundo necessitam. Nossa ambição, porém, será avançar além da primeira etapa. Queremos desenvolver aqui os ingredientes, insumos, materiais, combustíveis, tecnologias e produtos finais que multiplicam o valor de tudo aquilo que nossa terra oferece. Não deixaremos de ser uma potência produtiva. Faremos dessa força o fundamento de uma economia mais industrializada, integrada e sofisticada, na qual cada região possa transformar suas vocações em empresas, empregos qualificados e prosperidade. O Paraná não será apenas o lugar onde a riqueza nasce. Será o lugar onde ela será transformada, ganhará inteligência e alcançará seu maior valor. Compromisso 10 — Conhecimento que transforma o Paraná O Paraná construiu uma das maiores redes públicas de ensino superior do Brasil. Em diferentes regiões, nossas universidades formam profissionais, produzem ciência, mantêm hospitais, laboratórios e projetos de extensão e reúnem milhares de pesquisadores capazes de compreender os desafios do Estado. Esse patrimônio pertence aos paranaenses e deve ser preservado, valorizado e colocado a serviço de uma ambição maior. Uma universidade pública não existe apenas para conceder diplomas, publicar trabalhos ou repetir atividades que se tornaram tradicionais. Existe para formar pessoas, ampliar o conhecimento humano e ajudar a sociedade a superar os limites que impedem seu desenvolvimento. Quando uma pesquisa produz uma tecnologia utilizada, quando um estudante encontra uma profissão para a qual foi bem preparado ou quando um laboratório resolve um problema que nenhuma empresa conseguiria enfrentar sozinha, o investimento público transforma-se em prosperidade. Possuir universidades, pesquisadores e equipamentos, entretanto, não garante que o conhecimento produzido se converta em resultados para a sociedade. O Paraná já mantém núcleos de inovação, agências universitárias, arranjos de pesquisa, laboratórios compartilhados e programas de financiamento. O problema central não é a inexistência absoluta de estruturas, mas a falta de um sistema capaz de organizá-las, avaliar seus resultados e concentrar recursos naquilo que efetivamente transforma a realidade. Essa fragilidade aparece na utilização das encomendas governamentais financiadas pelo Fundo Paraná. Embora formalmente vinculada à ciência, à tecnologia e à inovação, parte desses recursos tem sido destinada a atividades cuja natureza principal pertence à extensão universitária, à assistência social, à divulgação institucional ou à capacitação genérica. Há encomendas destinadas à popularização da ciência durante o Verão Maior, à educação continuada da população idosa, ao atendimento jurídico e psicológico de mulheres vítimas de violência e à vistoria de escolas por estudantes de engenharia. Todas podem possuir mérito social, mas não constituem, por si mesmas, pesquisa tecnológica orientada ao aumento da produtividade do Paraná. O problema não está em apoiar idosos, proteger mulheres, divulgar a ciência ou oferecer formação prática aos estudantes. Essas ações poderão continuar existindo, financiadas e avaliadas de acordo com suas verdadeiras finalidades. O que não aceitaremos será utilizar recursos reservados à ciência e à inovação apenas porque uma atividade pode ser burocraticamente descrita como contribuição genérica ao desenvolvimento sustentável ou à formação de capital humano. O Fundo Paraná deverá financiar ciência, tecnologia e inovação de verdade. Para reorganizar a relação entre universidades, desenvolvimento e sociedade, implantaremos o Sistema Paranaense de Avaliação e Inovação Universitária. Não será uma prova isolada, uma classificação simplista ou um mecanismo automático de punição orçamentária. Será uma estrutura permanente para compreender o que as universidades entregam, identificar seus melhores resultados e corrigir aquilo que permanece distante das necessidades dos paranaenses. As avaliações acadêmicas já existentes continuarão cumprindo suas funções. O novo sistema acrescentará uma dimensão hoje insuficientemente conhecida: aquilo que acontece depois da matrícula, do diploma e da pesquisa. O Paraná acompanhará, de forma pública e comparável, a conclusão e a evasão dos cursos, a aprendizagem dos estudantes, a empregabilidade e a renda dos egressos, sua permanência nas regiões em que foram formados e a relação entre os cursos oferecidos e as oportunidades profissionais existentes. Na pesquisa e na inovação, serão observados os contratos concluídos, as tecnologias efetivamente transferidas, as patentes licenciadas, as receitas de propriedade intelectual e as soluções adotadas por empresas, hospitais, municípios e órgãos públicos. Não confundiremos produção científica com quantidade de documentos. Uma patente que jamais foi utilizada não possui o mesmo impacto de uma tecnologia que chegou ao mercado, reduziu custos ou criou uma nova atividade econômica. Da mesma forma, um curso que abre centenas de vagas, mas perde grande parte de seus alunos ou forma profissionais sem perspectiva de atuação, precisa ser compreendido e reformado, e não preservado apenas porque sempre existiu. A avaliação será construída com metodologia transparente e participação técnica independente. Seus resultados não reduzirão automaticamente o custeio básico das universidades, pois nenhuma instituição consegue melhorar quando permanece submetida à instabilidade financeira permanente. A sociedade, contudo, terá o direito de conhecer aquilo que foi produzido com seus recursos, e o Estado passará a utilizar essas informações para decidir onde ampliar cursos, instalar laboratórios e financiar novas estruturas. Os investimentos extraordinários serão organizados por meio de Contratos de Expansão e Excelência. Sempre que uma universidade solicitar recursos adicionais para abrir vagas, construir um centro de pesquisa, adquirir equipamentos de grande valor ou executar um projeto estratégico, o financiamento será acompanhado de objetivos, etapas, prazos e entregas previamente definidos. Se o Paraná financiar a expansão de um curso de engenharia para atender a uma nova cadeia industrial, o contrato deverá indicar quantos profissionais serão formados, quais competências serão desenvolvidas, que empresas ou instituições participarão da formação e como será acompanhada a inserção dos egressos. Quando o Estado investir em um laboratório, deverá conhecer sua capacidade de atendimento, sua forma de manutenção, os setores econômicos que poderão utilizá-lo e os resultados necessários para justificar uma futura ampliação. Prédios e equipamentos não serão tratados como entregas completas quando faltarem técnicos, custeio, usuários e projetos capazes de utilizá-los. A liberdade acadêmica será preservada. As universidades continuarão livres para ensinar, pesquisar, formular perguntas difíceis e desenvolver campos de conhecimento cujo valor não se resume a uma aplicação econômica imediata. Os investimentos adicionais e dirigidos, contudo, estarão sujeitos à responsabilidade pública. O governo deverá explicar por que escolheu determinada expansão e o que os paranaenses deverão receber em troca. Essa transformação será acompanhada por uma estratégia estadual de formação científica e tecnológica. O objetivo não será aumentar genericamente o número de matrículas, mas formar os profissionais necessários à próxima etapa do desenvolvimento paranaense. A expansão da inteligência artificial, dos centros de dados, da indústria avançada, da biotecnologia, da agroindustrialização, da energia e dos novos materiais ampliará a demanda por engenheiros, matemáticos, cientistas de dados, químicos, programadores, especialistas em automação e profissionais de segurança digital. Os compromissos de infraestrutura computacional e integração industrial não poderão ser executados se as empresas não encontrarem pessoas preparadas para trabalhar nelas. O Paraná mapeará as carências profissionais de cada região e as relacionará aos investimentos previstos, às vocações produtivas e às novas cadeias econômicas. A partir desse diagnóstico, vagas, bolsas, laboratórios e programas de formação serão ampliados seletivamente nas áreas em que houver demanda demonstrada. Cursos com dificuldades em matemática, cálculo ou programação receberão intervenções orientadas por avaliações diagnósticas. Os currículos serão atualizados para aproximar a formação das competências exigidas pela atividade profissional e pela pesquisa contemporânea, sem transformar a universidade em simples departamento de treinamento de empresas. A prioridade concedida às competências científicas e tecnológicas não significará considerar irrelevantes as demais áreas do conhecimento. Uma sociedade necessita de professores, profissionais da saúde, juristas, artistas e pesquisadores das ciências humanas. Um Estado que pretende industrializar suas cadeias, dominar tecnologias e elevar a produtividade, porém, precisa reconhecer que determinadas competências se tornaram gargalos estratégicos e agir antes que a falta de profissionais interrompa seus projetos. Também reformaremos a relação entre a pesquisa universitária e o mercado. O Paraná já possui núcleos de inovação, a Ageuni e agentes destinados a identificar tecnologias e aproximar universidades de empresas. Não criaremos uma nova rede apenas para atribuir outro nome a estruturas existentes. Faremos com que essa organização avance da identificação das pesquisas para a conclusão efetiva dos negócios tecnológicos. Será formada uma capacidade compartilhada de comercialização e licenciamento, reunindo conhecimento jurídico, econômico, técnico e comercial para avaliar tecnologias, definir estratégias de proteção intelectual, encontrar empresas interessadas, negociar contratos e acompanhar sua utilização. Os núcleos universitários continuarão próximos dos pesquisadores e das instituições de origem. A capacidade especializada assumirá tarefas que exigem experiência de mercado e que dificilmente podem ser mantidas com a mesma qualidade em todas as universidades. O sucesso deixará de ser medido apenas pela quantidade de tecnologias cadastradas, patentes depositadas ou reuniões realizadas. Serão acompanhados os contratos concluídos, as patentes licenciadas, as receitas de royalties, as soluções incorporadas por empresas e o tempo necessário para que uma pesquisa promissora encontre aplicação. A mesma disciplina será aplicada às encomendas governamentais. O governo não apresentará às universidades uma atividade previamente desenhada e a chamará de inovação. Apresentará um desafio que ainda não possui solução satisfatória e convidará pesquisadores, empresas e instituições a desenvolvê-la. Toda encomenda tecnológica começará com uma linha de base, demonstrando quanto o problema custa, quanto tempo consome ou que perdas provoca. Em seguida, deverá identificar o desafio científico ou tecnológico, a instituição que utilizará a solução e o resultado esperado. O financiamento será liberado progressivamente, acompanhando o desenvolvimento, a construção do protótipo, o teste, a validação e, quando houver sucesso, a adoção da solução. Não bastará entregar um relatório final ou comprovar a realização das atividades previstas. O Estado deverá saber se a tecnologia funcionou, se foi utilizada e que mudança produziu. Os indicadores do Fundo Paraná também serão modificados. Em vez de medir somente cursos ofertados, bolsas distribuídas, participantes inscritos e relatórios apresentados, serão observados redução de custos, aumento de produtividade, economia de energia, diminuição de perdas, criação de produtos, licenciamento de tecnologias e melhoria efetiva dos serviços públicos. Quando uma encomenda não envolver risco científico, experimentação ou desenvolvimento tecnológico, será financiada pelo orçamento da política correspondente. A assistência social financiará assistência; a política para as mulheres financiará proteção e atendimento; a educação financiará suas atividades ordinárias. A ciência poderá colaborar com todas elas, mas os recursos de inovação serão reservados aos componentes que produzam conhecimento novo e soluções passíveis de aplicação e replicação. A Rede de Infraestrutura Multiusuária de Pesquisa do Paraná também será verdadeiramente aberta e produtiva. A RIMPP já reúne equipamentos e laboratórios financiados com recursos públicos. Não anunciaremos sua criação como novidade; garantiremos que pesquisadores e empresas consigam utilizá-la de maneira simples. A rede terá catálogo unificado, disponibilidade conhecida, preços e prazos transparentes, contratação digital e indicadores públicos de utilização. Equipamentos de grande valor não poderão permanecer esquecidos por falta de manutenção, técnicos ou articulação entre instituições. Antes de financiar uma nova aquisição, o Estado verificará se já existe infraestrutura equivalente, onde ela está instalada, qual é sua taxa de utilização e por que não atende à nova demanda. A compra de equipamentos será acompanhada por plano de operação, manutenção, pessoal especializado e abertura a usuários externos quando isso for técnica e juridicamente possível. O Compromisso 10 não criará um conjunto de instituições paralelas. Reorganizará aquilo que o Paraná já construiu, corrigindo a dispersão, substituindo indicadores de atividade por resultados e aproximando universidade, pesquisa e desenvolvimento produtivo. A autonomia universitária será respeitada porque a liberdade de pensamento é indispensável à ciência. Autonomia, entretanto, não significará isolamento, assim como financiamento público não significará ausência de responsabilidade. A universidade continuará sendo o lugar em que perguntas difíceis podem ser formuladas livremente, mas também será chamada a participar da solução dos grandes desafios enfrentados pelo povo que a sustenta. O Paraná já possui universidades, pesquisadores, laboratórios e recursos. Nossa missão será transformar esse patrimônio em profissionais preparados, tecnologias utilizadas, empresas mais produtivas e soluções capazes de melhorar a vida das pessoas. O conhecimento não ficará preso aos corredores acadêmicos nem será reduzido a um número em relatórios de prestação de contas. Atravessará os laboratórios, chegará às empresas, ajudará o Estado a resolver seus problemas e retornará à sociedade na forma de produtividade, oportunidades e prosperidade. Nossa medida de sucesso não será apenas quanto conhecimento o Paraná produziu, mas quanto desse conhecimento conseguiu transformar o Paraná. Compromisso 11 — Conhecer para transformar O Paraná possui levantamentos geológicos, pesquisas universitárias, estudos produzidos pela antiga Mineropar e novas campanhas conduzidas por instituições públicas. Há áreas promissoras e indícios relacionados a minerais críticos e elementos de terras raras. Essas evidências justificam investigação, mas não significam que o Estado já disponha de reservas economicamente aproveitáveis ou de matéria-prima suficiente para sustentar minas, refinarias e grandes empreendimentos industriais. Entre encontrar um mineral e comprovar sua viabilidade existe uma longa trajetória. É necessário realizar levantamentos, sondagens, caracterização mineralógica, testes tecnológicos, avaliações ambientais e análises econômicas. Uma amostra com teor elevado pode representar apenas uma ocorrência isolada. Um resultado laboratorial promissor pode revelar um processo excessivamente caro, intensivo em água ou incapaz de funcionar em escala industrial. Nosso governo tratará essa diferença com responsabilidade. Não transformaremos indícios geológicos em propaganda eleitoral, mas também não permitiremos que pesquisas relevantes permaneçam dispersas, sejam esquecidas em arquivos ou interrompidas antes de produzir uma conclusão. Criaremos a Carteira Paranaense de Recursos Estratégicos, reunindo o conhecimento produzido pelo Serviço Geológico do Brasil, pelo Instituto Água e Terra, pela antiga Mineropar, pelas universidades e pelas pesquisas privadas que possam ser legalmente incorporadas à análise pública. Cada área será classificada conforme seu verdadeiro estágio de conhecimento. A carteira não será apenas um novo mapa. Indicará, para cada alvo, quais levantamentos já foram realizados, que evidências foram encontradas, que dúvidas permanecem e qual deverá ser a próxima etapa. Também apresentará os riscos ambientais conhecidos, a infraestrutura existente, o custo provável da investigação e a decisão que poderá ser tomada ao término de cada fase. O Estado deixará de financiar estudos genéricos que apenas reproduzem informações já disponíveis. Cada investimento deverá reduzir uma incerteza concreta. Uma pesquisa poderá verificar se determinado indício possui continuidade, caracterizar os minerais presentes, testar uma rota de concentração, avaliar a existência de contaminantes ou determinar se o custo ambiental e econômico torna inviável o aproveitamento. Algumas ocorrências serão descartadas. Outras exigirão levantamentos adicionais. Os alvos mais promissores poderão avançar para sondagens, caracterização mineralógica, testes de concentração e avaliações econômicas e ambientais. Encerrar uma investigação inviável não será um fracasso. Será a utilização da ciência para evitar desperdícios e impedir que o entusiasmo político substitua a realidade. Quando um alvo justificar novas pesquisas, será iniciado o Programa de Confirmação de Recursos Estratégicos. Seu objetivo será compreender não apenas quais elementos estão presentes, mas em que quantidade, com que continuidade, associados a quais minerais e sob quais condições poderiam ser aproveitados. Uma amostra excepcional não sustentará, sozinha, uma política industrial. Será necessário conhecer o volume e a distribuição do material, os minerais em que os elementos estão contidos, a presença de contaminantes, a recuperação possível, o consumo de água e energia, a geração de rejeitos, o custo logístico e as exigências de recuperação ambiental. Somente depois dessas respostas será possível distinguir uma ocorrência geológica interessante de um recurso potencialmente aproveitável. Essa cautela será especialmente importante no debate sobre as terras raras. As pesquisas existentes justificam o aprofundamento da investigação em determinadas áreas do Paraná, mas não autorizam o anúncio antecipado de minas, plantas de separação ou refinarias. Nossa posição será clara: o Paraná já encontrou sinais; agora precisa transformar sinais em conhecimento conclusivo e conhecimento em decisão. O Estado atuará dentro de suas competências, em articulação com as instituições federais responsáveis pela política mineral e pelos direitos de pesquisa e exploração. Seu papel será organizar o conhecimento sobre o território, apoiar a pesquisa, avaliar os impactos estaduais, desenvolver tecnologia, preparar infraestrutura e construir uma estratégia industrial quando a oportunidade estiver comprovada. Quando a viabilidade começar a ser demonstrada, entraremos na etapa seguinte: desenvolver a tecnologia necessária para transformar o recurso. O maior valor de uma cadeia mineral raramente está apenas na extração. Ele cresce no beneficiamento, na separação, na purificação, na produção de compostos, no desenvolvimento de ligas e na fabricação dos materiais e componentes utilizados por outras indústrias. Um território pode possuir o recurso e ainda assim capturar apenas uma pequena parcela de seu valor quando exporta o material sem processamento e importa de volta os produtos tecnológicos. Por isso, nossa política será orientada à construção de competências em tecnologia mineral e materiais avançados. As universidades, o Instituto de Tecnologia do Paraná e outras instituições científicas poderão receber missões vinculadas diretamente aos recursos identificados no Estado. Em vez de pesquisas genéricas, os projetos trabalharão com materiais reais e problemas definidos: concentrar determinado mineral, separar seus elementos, reduzir o consumo de água e energia, aumentar a recuperação, aproveitar subprodutos, tratar rejeitos ou recuperar as áreas afetadas. Essas missões aplicarão o novo modelo de encomendas tecnológicas previsto no compromisso anterior. Cada projeto começará com uma amostra conhecida, um desafio concreto, uma instituição responsável e um resultado esperado. O financiamento avançará da caracterização para o experimento, do experimento para o piloto e do piloto para a validação. A liberação de novos recursos dependerá dos resultados da etapa anterior. Uma rota que não demonstrar viabilidade poderá ser encerrada ou reformulada. Uma solução promissora poderá avançar para escalas maiores, sempre preservando a diferença entre um resultado de laboratório, uma planta piloto e uma operação industrial. O sucesso não será medido apenas por artigos, bolsas ou relatórios. Será medido pela criação de rotas tecnológicas capazes de funcionar, elevar a recuperação dos materiais, reduzir custos, diminuir impactos e tornar possível uma atividade econômica e ambientalmente responsável. Essa política também impedirá que o Paraná conceda benefícios antes de saber o que realmente possui. Não haverá incentivo baseado apenas em expectativa geológica, promessa empresarial ou projeção sem comprovação. Primeiro será reduzida a incerteza sobre o recurso; depois será avaliada a tecnologia; somente então serão discutidos os instrumentos necessários para sua transformação industrial. A formação profissional acompanhará o avanço real dos projetos. Não abriremos cursos ou ampliaremos vagas apenas porque determinado setor parece promissor. À medida que surgirem demandas comprovadas, serão fortalecidas competências em geologia, química, engenharia de minas, engenharia de materiais, automação, segurança operacional e recuperação ambiental. Essa formação poderá começar por bolsas, especializações, laboratórios e módulos vinculados aos projetos em andamento, avançando conforme a cadeia demonstre capacidade de gerar atividades permanentes. Assim, evitaremos tanto a falta de profissionais diante de uma oportunidade concreta quanto a formação de trabalhadores para uma indústria que nunca chegou a existir. A proteção ambiental estará presente desde o início da pesquisa. Uma ocorrência pode ser geologicamente relevante e, ainda assim, não ser aproveitável por seus impactos sobre a água, as comunidades, a biodiversidade ou a organização territorial. Antes de qualquer operação, deverão ser conhecidos os riscos, as necessidades de água e energia, a destinação dos rejeitos, as medidas de segurança, as exigências de recuperação, as responsabilidades do empreendedor e as garantias financeiras necessárias para reparar a área. A avaliação não começará quando a mina estiver pronta para funcionar. Os riscos ambientais serão considerados desde a escolha dos alvos que receberão recursos públicos, evitando investir durante anos numa alternativa incompatível com o território. Não existe recurso estratégico quando o custo de obtê-lo destrói mais valor do que sua exploração é capaz de criar. Ao mesmo tempo, proteção ambiental não poderá significar que o Estado deixe de estudar seu território ou permaneça indefinidamente sem decidir. Os projetos que avançarem serão submetidos a processos rigorosos, previsíveis e coordenados, de acordo com a reforma do licenciamento prevista nos compromissos anteriores. O Estado poderá exigir novos estudos, estabelecer condicionantes, determinar alterações ou negar a atividade. O que não poderá fazer será abandonar investidores, pesquisadores e comunidades num processo sem conclusão. A previsibilidade também protegerá a população. Comunidades potencialmente afetadas deverão conhecer o estágio real do projeto, os estudos produzidos e os riscos identificados. Uma campanha inicial de pesquisa não poderá ser apresentada como se a instalação da mina já estivesse decidida, assim como uma licença preliminar não significará autorização irrestrita para todas as etapas posteriores. A comunicação pública deverá respeitar a maturidade do projeto, distinguindo levantamento, pesquisa, recurso potencial, viabilidade, licenciamento e operação. Essa clareza evitará tanto expectativas econômicas artificiais quanto temores baseados em decisões que ainda não foram tomadas. Somente depois da comprovação técnica, econômica e ambiental será formulada uma estratégia industrial específica para cada recurso. Nesse momento, o Paraná utilizará os instrumentos do Paraná Grandes Projetos, da Política de Integração Industrial das Cadeias Paranaenses e do sistema universitário de inovação para atrair as etapas de maior valor agregado. Os incentivos serão vinculados à instalação de capacidade industrial, à transferência de tecnologia, à formação de profissionais, à contratação de fornecedores e à realização de pesquisa no Estado. Não será suficiente instalar uma operação que retire o material e o envie para ser transformado em outro lugar. Quanto maior for o apoio público, maior deverá ser o compromisso do empreendimento com o beneficiamento, a tecnologia, o desenvolvimento de fornecedores e a permanência de valor no Paraná. Isso não significa prometer que toda a cadeia será imediatamente instalada dentro do Estado. Algumas atividades exigem escala, mercados, patentes, infraestrutura e investimentos que ultrapassam a capacidade de uma única região. O papel do governo será identificar onde o Paraná possui condições reais de competir e construir uma trajetória progressiva. O primeiro avanço poderá ser um laboratório de caracterização, uma planta piloto, uma unidade de beneficiamento ou a produção de determinados compostos. Se a qualidade do recurso, a escala e a tecnologia permitirem, o Estado poderá avançar para materiais mais sofisticados, ligas e componentes de maior valor. Cada etapa deverá ser justificada pela anterior. Não construiremos uma refinaria antes de comprovar matéria-prima suficiente. Não formaremos uma cadeia industrial antes de desenvolver uma rota tecnológica. Não utilizaremos incentivos para compensar um projeto que permanece inviável sem apoio permanente. O importante será impedir que uma eventual riqueza seja tratada apenas como volume extraído. A Carteira Paranaense de Recursos Estratégicos permitirá acompanhar publicamente essa trajetória. Cada alvo deverá possuir estágio identificado, próxima investigação necessária, instituição responsável e decisão esperada. O cidadão poderá distinguir as áreas em levantamento inicial daquelas em pesquisa avançada, evitando que todos os indícios sejam apresentados como descobertas prontas para exploração. Nos primeiros meses de governo, reuniremos os levantamentos existentes, identificaremos lacunas de informação e selecionaremos os primeiros alvos para análise técnica. A prioridade não será determinada apenas pela expectativa sobre o valor do mineral, mas pela qualidade das evidências, pela possibilidade de reduzir incertezas, pela compatibilidade ambiental e pela existência de competências científicas capazes de conduzir a investigação. A partir dessa organização, os alvos considerados prioritários poderão receber missões de pesquisa e desenvolvimento. O avanço para sondagens, plantas piloto ou estudos industriais dependerá de decisões formais, baseadas nos resultados já obtidos e nos custos da próxima etapa. A política será avaliada pela redução das incertezas geológicas, pela quantidade de áreas que alcançarem uma conclusão técnica, pelas rotas de processamento validadas, pelo aproveitamento de subprodutos, pela formação vinculada a demandas reais e pela capacidade de transformar um eventual recurso em conhecimento, tecnologia e produção dentro do Paraná. Este compromisso encerra a construção do Paraná Rico porque reúne os instrumentos desenvolvidos nos capítulos anteriores: um Estado capaz de selecionar investimentos, infraestrutura computacional, integração industrial, universidades orientadas a resultados, encomendas tecnológicas responsáveis, formação profissional e licenciamento previsível. Mais do que uma política mineral, Conhecer para transformar demonstrará como o Paraná deverá agir diante das oportunidades do futuro: estudar antes de anunciar, comprovar antes de investir, desenvolver tecnologia antes de conceder benefícios e transformar antes de exportar. Não prometeremos minas que ainda não existem, nem refinarias sem matéria-prima comprovada. Também não permitiremos que pesquisas promissoras sejam esquecidas ou que uma eventual riqueza deixe o Estado sem gerar conhecimento, indústria e oportunidades. Primeiro conheceremos nosso território. Onde houver viabilidade, desenvolveremos a tecnologia. Quando a oportunidade estiver comprovada, trabalharemos para que seu maior valor permaneça no Paraná, na forma de empresas, materiais avançados, empregos qualificados e prosperidade. O Paraná não transformará indícios em propaganda. Transformará conhecimento em decisão, tecnologia em indústria e recursos em riqueza para o seu povo. Compromisso 12 — Infraestrutura para o Paraná produzir O Paraná não precisa de outra lista de obras acompanhada por valores bilionários, maquetes e fotografias de lançamento. Precisa saber quais investimentos são realmente prioritários, quais estão tecnicamente preparados, quem deverá executá-los e o que ainda falta para que entrem em funcionamento. A infraestrutura estadual não começa do zero. O Governo do Paraná já possui uma área de Projetos Estruturantes na Secretaria do Planejamento, contratou apoio especializado para organizar sua carteira e iniciou a elaboração do Plano Estadual de Logística e Transportes. Também mantém instrumentos de planejamento energético e estruturas voltadas aos projetos regionais. Não encerraremos essas iniciativas apenas para substituí-las por programas com novos nomes. Aproveitaremos os estudos realizados, os projetos preparados e as estruturas que demonstrarem utilidade. O avanço necessário será transformar esse conjunto em um sistema público de prioridades, no qual a população consiga diferenciar uma demanda, um estudo, um projeto pronto, uma obra contratada e uma infraestrutura efetivamente entregue. Essa distinção é necessária porque o anúncio político frequentemente apaga a distância entre desejar uma obra e possuir condições para executá-la. Uma ferrovia ainda submetida a estudos é apresentada como se estivesse prestes a transportar cargas. Uma duplicação sem projeto, licença ou financiamento é prometida para o ano seguinte. Um empreendimento já contratado é novamente anunciado como se representasse uma nova decisão governamental. O resultado é uma política que recompensa a promessa e esconde a preparação. Projetos importantes permanecem por anos em fases indefinidas, enquanto o cidadão não consegue saber se falta um estudo, uma licença, uma desapropriação, uma fonte de financiamento ou apenas uma decisão administrativa. Nosso governo reorganizará e abrirá ao público a carteira de projetos estruturantes já existente. Dentro dela, rodovias, ferrovias, energia e infraestrutura portuária serão analisadas como partes de corredores produtivos, e não como agendas isoladas de órgãos que raramente enxergam o sistema completo. Uma rodovia não será avaliada apenas pelo trecho pavimentado, mas pela conexão que oferece às regiões produtoras, aos terminais ferroviários, aos centros urbanos e aos portos. Uma ferrovia não será julgada somente pela extensão projetada de seus trilhos, mas pela existência de cargas, terminais, integração operacional e acesso aos mercados. Um investimento industrial não será considerado preparado enquanto não houver energia confiável para sustentá-lo. O crescimento portuário será analisado junto com o canal, os berços, as retroáreas, as ferrovias e os acessos rodoviários. Cada projeto receberá duas classificações independentes: prioridade e maturidade. A prioridade mostrará quanto o empreendimento importa para o Paraná. Serão considerados a redução do custo logístico, a segurança, o volume de pessoas e cargas atendidas, a integração regional, o desenvolvimento das cadeias produtivas, a atração de investimentos, a resiliência diante de enchentes e deslizamentos, os impactos ambientais e a existência de alternativas. Os projetos poderão ser classificados como prioridade estadual, prioridade regional, relevância local ou proposta cuja importância ainda não tenha sido suficientemente demonstrada. Cada classificação será acompanhada por justificativa técnica. Não bastará declarar que uma obra é estratégica. O governo precisará explicar qual problema ela resolve, quantas pessoas ou atividades econômicas serão beneficiadas, que risco será reduzido e por que aquele investimento deve preceder outros. A maturidade mostrará quanto o projeto está preparado para avançar. A classificação seguirá uma sequência compreensível: ideia, diagnóstico, estudo de viabilidade, projeto preparado, pronto para contratação, em execução e em operação. Uma obra poderá ser prioridade máxima e ainda não possuir os estudos necessários. Nesse caso, o governo não prometerá sua inauguração. Assumirá o compromisso verdadeiro de concluir o diagnóstico, comparar alternativas ou preparar o projeto dentro de prazo determinado. Quando um empreendimento possuir viabilidade demonstrada, solução técnica, orçamento e projeto adequado, poderá avançar para licenciamento, desapropriações e estruturação financeira. Quando estiver pronto para contratação, o governo deverá publicar o edital ou explicar o impedimento. Quando o contrato estiver assinado, a obrigação passará a ser cumprir o cronograma e colocar a infraestrutura em funcionamento. O governo não prometerá a obra que o projeto ainda não permite executar. Prometerá a próxima etapa necessária e será cobrado por concluí-la. A metodologia, os critérios e o histórico das classificações serão públicos. Mudanças de prioridade precisarão ser justificadas. Um projeto não poderá tornar-se prioridade estadual apenas porque se aproxima uma eleição, nem permanecer indefinidamente “em estudo” sem que a população saiba qual análise está sendo realizada e que decisão deverá resultar dela. Cada empreendimento possuirá uma página própria, com o problema que pretende resolver, sua localização, o corredor econômico atendido, o grau de prioridade, o estágio de maturidade, os estudos existentes, o custo estimado, a fonte provável de recursos, as licenças, as desapropriações, o órgão responsável, a próxima entrega e o prazo correspondente. A população poderá acompanhar a evolução da infraestrutura sem depender de campanhas publicitárias. Saberá o que ainda é uma ideia, o que está sendo estudado, o que já possui projeto, o que tem financiamento definido, o que foi contratado e o que finalmente entrou em operação. Nas rodovias concedidas, o Estado não apresentará como obra própria aquilo que já constitui obrigação contratual das concessionárias. Seu dever será acompanhar os cronogramas, cumprir as providências estaduais, dar transparência às alterações e cobrar dos órgãos competentes a fiscalização dos contratos. Nas estradas estaduais não concedidas, a prioridade será conservar antes que a deterioração exija reconstruções muito mais caras. A avaliação considerará a condição do pavimento, das pontes, da drenagem, da sinalização, dos pontos de acidente, das interrupções e da vida útil das intervenções realizadas. O resultado não será medido apenas pela quantidade de quilômetros incluídos em contratos, mas pela qualidade efetivamente preservada. Uma estrada que recebe sucessivas operações superficiais e volta a apresentar problemas meses depois não será apresentada como infraestrutura recuperada. A segurança rodoviária também orientará a seleção dos projetos. A solução para determinado ponto crítico poderá ser uma duplicação, mas também uma terceira faixa, uma nova interseção, um acostamento, a correção de uma curva, uma passarela ou uma melhoria operacional. O governo não escolherá automaticamente a obra mais cara ou visualmente mais impressionante. Escolherá a alternativa capaz de salvar vidas e ampliar a capacidade com melhor resultado. Na política ferroviária, a primeira missão será fazer a rede existente transportar mais, com maior confiabilidade e integração. A expansão somente avançará onde houver demanda comprovada, viabilidade econômica, conexão operacional e uma estratégia clara para os terminais e para o acesso aos portos. A Ferroeste será analisada em conjunto com a modelagem da Malha Sul e com os corredores de carga do Paraná. Nenhuma alternativa será preservada apenas porque já consumiu tempo ou recursos públicos. O Estado deverá comparar manutenção da operação, integração, parceria, reorganização e expansão e, ao final, apresentar uma decisão fundamentada. A ferrovia não será medida apenas pelos quilômetros projetados. Serão acompanhados o volume transportado, a velocidade operacional, a confiabilidade dos horários, o acesso aos terminais, a capacidade disponível e a participação ferroviária no fluxo de cargas até o porto. Na energia, o Paraná já dispõe de planejamento de longo prazo. O próximo passo será transformar esse conhecimento em prontidão para receber investimentos. As projeções de demanda e as estratégias de segurança energética deverão ser conectadas aos corredores produtivos, aos parques industriais, aos grandes projetos e à atração de novas atividades. O Estado identificará onde existe capacidade disponível, onde serão necessários reforços, quanto tempo poderá levar uma conexão e quais regiões enfrentam problemas de confiabilidade. Um município não estará preparado para receber uma fábrica ou um centro de processamento apenas porque existe geração de energia nas proximidades. Será necessário verificar redes, subestações, redundância e qualidade do fornecimento. Todo grande projeto apoiado pelo governo deverá apresentar sua estratégia de conexão energética. O Estado articulará investidores, distribuidoras, transmissores, municípios e órgãos federais, sem prometer controlar tarifas, autorizações ou competências pertencentes à União. No sistema portuário, o compromisso será administrar o conjunto completo. Não bastará acompanhar o crescimento da movimentação ou concluir uma estrutura isolada. Canal, berços, terminais, Moegão, retroáreas, ferrovias, rodovias e sistemas digitais deverão funcionar como uma única cadeia. Serão monitorados o tempo de espera dos navios, a disponibilidade do canal, a produtividade dos berços, o tempo de permanência das cargas, o giro de caminhões e vagões, a capacidade das retroáreas e as interrupções nos acessos. Também serão comparadas as alternativas para reduzir a vulnerabilidade logística da Serra do Mar. Nenhum novo acesso será prometido antes da realização dos estudos técnicos, econômicos e ambientais necessários. O Paraná, contudo, não poderá permanecer indefinidamente sem uma decisão sobre o risco de depender excessivamente de um único corredor. Os projetos prioritários serão acompanhados pelo Paraná Grandes Projetos, sem a criação de uma nova secretaria. Os órgãos responsáveis continuarão exercendo suas competências, enquanto a coordenação central identificará conflitos, atrasos, decisões pendentes e dependências entre diferentes instituições. Essa coordenação não substituirá o Departamento de Estradas de Rodagem, a administração portuária, as estruturas de planejamento, os órgãos ambientais ou as empresas do setor energético. Servirá para impedir que um empreendimento estratégico permaneça paralisado porque cada instituição conhece apenas sua própria etapa e ninguém responde pela trajetória completa. A infraestrutura poderá utilizar orçamento estadual, recursos federais, concessões, parcerias, financiamentos e investimento privado. Cada empreendimento deverá apresentar sua estrutura financeira antes de ser anunciado como obra futura. Também será considerado o custo de operação e manutenção. Uma obra não será classificada como viável apenas porque existe dinheiro para construí-la. O governo deverá demonstrar que haverá recursos, equipes, contratos e condições para mantê-la funcionando depois da inauguração. Nos primeiros cem dias, a carteira existente será consolidada com os planos de transportes, energia e infraestrutura portuária. Os projetos serão classificados pela primeira vez segundo prioridade e maturidade, e os empreendimentos contratados ou em execução terão seus cronogramas reunidos num painel público. No primeiro ano, o governo apresentará a carteira completa, identificando quais projetos estão prontos para avançar, quais precisam de preparação, quais deverão ser reavaliados e quais não possuem justificativa suficiente para permanecer entre as prioridades estaduais. Também será encaminhada uma Lei Estadual de Planejamento e Entrega da Infraestrutura, estabelecendo critérios permanentes de classificação, atualização periódica da carteira, integração com o orçamento e divulgação dos resultados. Dessa maneira, a política não dependerá apenas da vontade de um governo, mas passará a possuir uma estrutura institucional capaz de atravessar os mandatos. A medida de sucesso não será a soma dos valores anunciados. Será a redução dos acidentes, a conservação das rodovias, o aumento das cargas transportadas por ferrovia, a energia disponível para os investimentos, a diminuição dos gargalos portuários e a quantidade de projetos que avançarem de uma etapa para outra sem esconder seus problemas da população. A velha política promete a inauguração antes de possuir o projeto. Nosso governo mostrará exatamente onde cada empreendimento está, qual é sua importância, o que ainda falta e qual compromisso pode ser assumido com verdade. Cada projeto terá uma prioridade, uma etapa, um responsável e uma próxima entrega. O cidadão saberá o que é necessidade, o que é estudo, o que é projeto e o que é obra contratada. No Paraná, infraestrutura deixará de ser uma coleção de promessas. Será uma sequência pública de decisões que começa no problema, passa pelo projeto e termina na estrada conservada, no trem transportando, na energia disponível e na carga chegando ao porto com menor custo e maior segurança. Compromisso 13 — Escola que ensina, escreve e protege A liberdade de uma pessoa começa quando ela aprende a compreender aquilo que lê, organizar aquilo que pensa e utilizar a Matemática para resolver os problemas que encontra. Uma criança que atravessa a escola sem dominar a Língua Portuguesa continuará dependente de outras pessoas para interpretar um contrato, compreender uma notícia, defender um direito ou apresentar suas próprias ideias. Um jovem que não domina operações, proporções, porcentagens e raciocínio lógico encontrará dificuldades para administrar sua renda, aprender uma profissão, utilizar tecnologia ou prosseguir numa formação científica. Por isso, nosso governo terá uma obsessão educacional: fazer o básico bem-feito. O Paraná já possui avaliações, programas de recomposição da aprendizagem, plataformas educacionais, formação continuada, educação profissional, robótica, programação e cooperação com os municípios. Não encerraremos aquilo que estiver produzindo resultados nem criaremos outra coleção de programas apenas para lhes atribuir novos nomes. A pergunta central será mais simples e mais exigente: os alunos estão aprendendo a ler, escrever e fazer Matemática com domínio suficiente para construir a própria vida? Língua Portuguesa e Matemática serão a prioridade pedagógica permanente da rede estadual. Isso não significará abandonar Ciências, História, Geografia, Artes ou qualquer outra área indispensável à formação humana. Significará reconhecer que todas elas dependem da capacidade de ler, interpretar, escrever, calcular, comparar informações e construir raciocínios. A escola não será avaliada primeiro pela quantidade de plataformas contratadas, equipamentos distribuídos ou projetos anunciados. Será avaliada pelo que seus alunos conseguem compreender e realizar sem ajuda. A partir do currículo e das avaliações já existentes, a Secretaria de Estado da Educação consolidará uma progressão clara dos conhecimentos essenciais que devem ser dominados em cada etapa. Não criaremos outro currículo nem outra prova. Organizaremos com precisão aquilo que o estudante precisa saber para acompanhar o período seguinte. Em Língua Portuguesa, essa progressão abrangerá fluência de leitura, compreensão, vocabulário, domínio gramatical, organização das ideias, produção de textos, argumentação e interpretação de instruções. Em Matemática, compreenderá operações, cálculo mental, estimativa, frações, razões, proporções, porcentagens, geometria, álgebra, leitura de gráficos, estatística e resolução de problemas. A aprendizagem é cumulativa. Um estudante que não compreende frações dificilmente aprenderá proporcionalidade. Quem não domina proporcionalidade terá dificuldades com porcentagens, escalas, funções e parte importante da educação técnica. Da mesma forma, quem não consegue construir uma frase clara não se tornará um bom argumentador apenas porque recebeu a tarefa de escrever uma dissertação. A rede utilizará os instrumentos de avaliação e recomposição já existentes para identificar onde essas lacunas se acumulam. A prioridade da gestão será impedir que o estudante avance durante anos carregando uma deficiência que torne os conteúdos seguintes progressivamente incompreensíveis. O tempo destinado aos fundamentos será protegido. Aulas de Português e Matemática não poderão ser continuamente consumidas por eventos, preenchimento de plataformas, atividades administrativas ou projetos sem objetivo pedagógico verificável. A tecnologia continuará presente, mas deverá demonstrar sua utilidade para a aprendizagem. Antes de expandir uma plataforma, aplicativo ou equipamento, a Secretaria deverá informar qual habilidade se pretende desenvolver, qual era o ponto de partida dos estudantes e que avanço foi demonstrado depois de sua utilização. Número de acessos, exercícios clicados e horas conectadas não serão aceitos como prova suficiente de aprendizagem. Jogos, plataformas e recursos visuais podem ajudar a ensinar Matemática, mas não substituirão explicação clara, demonstração, prática, correção dos erros, exercícios graduados e resolução de problemas. A aula pode ser interessante. Mas, acima de tudo, precisa ensinar. A formação dos professores acompanhará essa prioridade. Não criaremos outra rede genérica de cursos. Utilizaremos as estruturas existentes para concentrar esforços no domínio do conteúdo e na prática de sala de aula, especialmente em Língua Portuguesa e Matemática. Os professores trabalharão os erros mais frequentes dos estudantes, diferentes maneiras de explicar o mesmo conceito, sequências de exercícios, estratégias de correção e formas de verificar se a turma realmente compreendeu. A formação não terminará com a emissão de um certificado. Deverá chegar à sala de aula, ser aplicada e produzir uma devolutiva sobre aquilo que funcionou. O professor não será responsabilizado isoladamente pelo resultado de cada estudante, porque a aprendizagem também depende da frequência, da família, da gestão escolar, dos materiais e das condições de trabalho. O sistema, entretanto, deverá demonstrar que a formação oferecida ajuda quem está diante da turma. A escrita manuscrita também será valorizada, não por nostalgia, mas porque escrever exige atenção, memória, organização das ideias e domínio da língua. Numa época em que ferramentas digitais conseguem produzir textos completos, a escola terá o dever de verificar se o estudante ainda consegue compreender uma pergunta, construir uma posição e expressá-la com a própria cabeça. Em momentos definidos da trajetória escolar, os alunos produzirão textos presenciais, manuscritos e sem auxílio de inteligência artificial. Essas produções serão corrigidas por professores e preservadas em um portfólio capaz de demonstrar sua evolução. O estudante deverá mostrar que consegue selecionar informações, construir parágrafos, organizar argumentos, empregar adequadamente a língua e revisar o próprio trabalho. Amostras poderão passar por moderação entre professores, permitindo que critérios semelhantes sejam aplicados nas diferentes escolas. As plataformas digitais de redação continuarão sendo utilizadas para treino, exercícios e devolutivas. A inteligência artificial poderá identificar erros e auxiliar o professor, mas não se tornará a única responsável por avaliar a capacidade intelectual e autoral do aluno. A tecnologia ajudará o estudante a melhorar o texto. Mas será o próprio estudante quem deverá aprender a pensar e escrever. Nenhuma política de aprendizagem funcionará numa escola em que o professor não consegue dar aula, o aluno tem medo de frequentar os corredores ou uma agressão grave termina tratada como simples desentendimento. Por isso, instituiremos o Código Paranaense de Convivência e Proteção Escolar. As escolas já possuem regimentos e programas de segurança. O Código não substituirá essas estruturas. Estabelecerá uma matriz mínima, objetiva e comum, evitando que fatos semelhantes recebam respostas completamente diferentes conforme a escola, o diretor ou a pressão exercida sobre a equipe. O Código distinguirá perturbações de sala de aula, reincidências, intimidação, bullying, danos ao patrimônio, agressões, ameaças, extorsão, tráfico, presença de armas e situações de risco iminente. Para cada nível serão definidos a autoridade responsável, o registro necessário, a comunicação à família, a medida de proteção, a providência mínima, o prazo e os critérios de reincidência. Uma interrupção comum não será tratada como crime. Uma agressão grave não será reduzida a conflito pedagógico. A resposta deverá ser proporcional ao fato, preservar o direito à educação e respeitar o devido processo. A família será chamada a participar e a cumprir suas obrigações. Quando a escola identificar dificuldade persistente, risco, violência ou necessidade de encaminhamento, deverá comunicar os responsáveis e registrar as providências adotadas. A falta de vaga num serviço público não será tratada como negligência familiar. A omissão persistente diante de risco comprovado, contudo, não poderá permanecer sem resposta da rede de proteção. Nos casos graves, a escola terá fluxo direto para o Conselho Tutelar, a saúde, a assistência social, o Ministério Público ou as forças de segurança, conforme a natureza da ocorrência. Professores e estudantes não permanecerão expostos enquanto a informação percorre indefinidamente instâncias burocráticas. O professor ameaçado ou agredido terá proteção institucional. A ocorrência será registrada, as provas preservadas e a direção comunicada. Quando necessário, serão oferecidos apoio jurídico funcional, atendimento de saúde e providências para impedir o contato imediato com o agressor. O caso será acompanhado até seu desfecho, e a omissão da gestão também será apurada. A autoridade do professor não será restaurada por discursos. Será restaurada quando uma ordem legítima for respeitada, uma ocorrência for registrada e uma agressão receber resposta. As escolas com maior concentração de violência receberão diagnóstico técnico e intervenção intensiva. Não criaremos um ranking destinado a estigmatizar comunidades. Serão considerados agressões, ameaças, presença de armas, tráfico, vandalismo, reincidência, evasão associada à violência e condições do entorno. A resposta poderá combinar reforço da direção, Patrulha Escolar, controle de acesso, apoio psicossocial, recuperação do espaço físico, presença policial no entorno e, quando houver demanda comunitária e adequação demonstrada, adoção ou expansão do modelo cívico-militar. A informação pedagógica também deverá acompanhar o estudante. O Paraná já possui sistemas de matrícula, histórico escolar, registro de classe e acompanhamento pedagógico. Não criaremos uma nova plataforma paralela. Integraremos essas estruturas para formar um Histórico Educacional Contínuo. Quando o aluno mudar de escola, deverão acompanhá-lo as informações necessárias ao seu atendimento: dificuldades ainda não superadas, intervenções realizadas, adaptações, recursos de acessibilidade e providências institucionais pendentes. A nova escola não deverá começar do zero, repetir estratégias que já fracassaram ou interromper apoios que estavam produzindo resultados. Esse histórico não será transformado num prontuário clínico indiscriminado. Informações sobre saúde, deficiência e proteção são sensíveis. Cada profissional receberá apenas os dados necessários ao atendimento do estudante, e todos os acessos serão limitados, registrados e auditáveis. A matrícula, sozinha, também não garante inclusão. O estudante precisa encontrar os apoios necessários para aprender, participar da vida escolar e desenvolver autonomia. Não existe uma única estrutura adequada para todas as deficiências, níveis de suporte e realidades familiares. O Paraná organizará uma Rede Regional de Inclusão, articulando escolas regulares, atendimento educacional especializado, instituições especializadas e municípios. Quando uma barreira relevante for identificada, o estudante terá um plano educacional que indique as adaptações necessárias, os profissionais responsáveis, os recursos de acessibilidade e a data de reavaliação. Essas informações acompanharão sua trajetória no Histórico Educacional Contínuo. O professor da turma não ficará sozinho. O atendimento educacional especializado deverá orientá-lo na adaptação de materiais, avaliações, comunicação e tecnologias assistivas. Seus profissionais não poderão ser desviados para substituir professores, vigiar pátios ou exercer funções genéricas que retirem tempo do atendimento pedagógico. Municípios que não possuam escala para manter equipes completas poderão compartilhar polos e profissionais itinerantes. A organização considerará a quantidade de estudantes, a demanda reprimida, as distâncias, o tempo de deslocamento e a capacidade já instalada. O apoio poderá ocorrer por equipes regionais, visitas regulares, estruturas compartilhadas e teleorientação. A educação especial não será confundida com atendimento clínico. O atendimento educacional especializado cuidará das barreiras pedagógicas, da acessibilidade e da participação escolar. Fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outros tratamentos permanecerão sob responsabilidade da saúde. A escola poderá encaminhar e acompanhar o atendimento, mas não produzirá diagnósticos nem tratará a ausência de vaga num serviço público como negligência da família. O Paraná preservará a contribuição das APAEs, das escolas especiais e dos centros especializados. A decisão entre fortalecer a escola regular, ampliar uma instituição, organizar uma equipe itinerante ou construir uma nova unidade partirá da necessidade comprovada dos estudantes e da capacidade existente em cada região. A política será acompanhada pelo tempo necessário para iniciar o apoio, pela cobertura territorial, pela continuidade depois das transferências, pela evolução da aprendizagem, pela participação escolar e pela redução dos deslocamentos impostos às famílias. Não começaremos pela estrutura. Começaremos pelo estudante e pelo apoio de que ele realmente necessita. O ensino técnico responderá a outro desafio: preparar o jovem para exercer uma profissão e aproveitar as oportunidades econômicas de sua região. A educação profissional não poderá seguir uma ordem invertida, em que primeiro se abre uma turma e somente depois se procuram empresas dispostas a oferecer estágios ou empregos. Instituiremos os Acordos Regionais de Formação Técnica. Antes da abertura ou expansão de um curso, a Secretaria da Educação reunirá empresas, cooperativas, entidades produtivas, Sistema S, instituições de ensino, municípios e representantes dos trabalhadores para identificar as profissões necessárias, as competências exigidas, os equipamentos utilizados e as oportunidades reais de experiência profissional. Essa participação ocorrerá antes da definição final da oferta. As empresas poderão colaborar na construção do perfil profissional e dos módulos aplicados, mas não controlarão integralmente o currículo. A formação geral e a responsabilidade pedagógica permanecerão sob direção pública. Todo curso deverá combinar o domínio de Português, Matemática e comunicação, um núcleo técnico transferível entre diferentes empregadores e uma aplicação relacionada às atividades econômicas existentes ou em implantação na região. As empresas que participarem da formulação serão chamadas a contribuir com estágios, aprendizagem profissional, visitas técnicas, mentoria, projetos aplicados, atualização dos professores ou compartilhamento de equipamentos. Nenhuma empresa será obrigada a prometer a contratação de todos os alunos. O Estado, porém, não deverá abrir uma turma com base numa suposta demanda quando nenhum empregador estiver disposto a oferecer sequer experiência prática. A manutenção dos cursos dependerá dos resultados. Serão acompanhados abandono, conclusão, certificação, estágio, aprendizagem profissional, emprego na área e continuidade dos estudos. Quando uma formação apresentar baixo desempenho, o governo verificará se o problema está no horário, no transporte, no currículo, na falta de laboratório, na ausência de experiência prática ou na inexistência de demanda regional. O curso técnico não será considerado bem-sucedido apenas porque matriculou alunos. Será bem-sucedido quando formar alguém capaz de exercer uma profissão e encontrar uma oportunidade. A ciência, a programação e a robótica continuarão presentes, mas ocuparão o lugar correto. Não apresentaremos kits, plataformas ou competições como prova suficiente de modernidade. Ciência e tecnologia serão utilizadas para aplicar conhecimentos, aprofundar a formação e desenvolver talentos. Todo projeto de programação ou robótica deverá informar qual conhecimento matemático utiliza, que conceito científico aplica e como será avaliada a compreensão individual. Montar um equipamento seguindo instruções pode ser uma atividade útil, mas não demonstra, sozinho, domínio tecnológico. Robótica sem Matemática pode tornar-se apenas montagem. Programação sem lógica pode tornar-se repetição de comandos. Tecnologia sem domínio da língua forma usuários de ferramentas, não criadores de soluções. Os estudantes que dominarem os fundamentos e demonstrarem aptidão poderão acessar olimpíadas, laboratórios, iniciação científica, mentoria, programação, robótica e projetos avançados. O talento identificado na escola encontrará continuidade nas universidades, nos laboratórios e nos projetos mais avançados de ciência e tecnologia do Paraná. Nos primeiros cem dias, o governo estabelecerá formalmente a prioridade pedagógica de Língua Portuguesa e Matemática, iniciará a consolidação da progressão dos conhecimentos essenciais e apresentará a proposta do Código Paranaense de Convivência e Proteção Escolar. Também serão definidas as etapas da primeira avaliação presencial de autoria, iniciado o diagnóstico da integração dos sistemas educacionais existentes e estabelecido o modelo dos Acordos Regionais de Formação Técnica. No primeiro ano, começará a implantação do Histórico Educacional Contínuo, serão identificados os vazios regionais do atendimento educacional especializado e as novas ofertas de educação técnica passarão a demonstrar previamente sua demanda, seus parceiros e suas oportunidades de experiência profissional. O compromisso será acompanhado pela evolução da proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, pela redução da proporção de estudantes abaixo do nível básico, pela qualidade da escrita autoral, pela diminuição das ocorrências violentas e de sua reincidência, pelo tempo de resposta aos casos graves, pela continuidade do apoio aos estudantes com deficiência e pelo destino dos concluintes da educação técnica. Não nos contentaremos com a posição do Paraná em rankings nacionais se nossos estudantes ainda estiverem abaixo do domínio necessário para competir, produzir e prosperar. Nossa ambição não será parecer moderna. Será formar pessoas capazes. Primeiro, o aluno aprenderá a ler, escrever e fazer Matemática. Depois, terá condições de dominar a ciência, a tecnologia e uma profissão. O futuro glorioso do Paraná não será construído pulando etapas, mas ensinando bem aquilo que sustenta todas as demais. Compromisso 14 — Saúde sem fila escondida e perto de casa A doença torna qualquer pessoa vulnerável. Quem procura o Sistema Único de Saúde não deveria enfrentar, além da dor e da incerteza, um labirinto de encaminhamentos, sistemas que não se comunicam e unidades que conhecem apenas uma parte de sua história. O cidadão não precisa somente de uma consulta. Precisa compreender o que está acontecendo, saber quando será atendido, conhecer a próxima etapa e confiar que alguém continuará responsável pelo seu tratamento. O Paraná não parte do zero. Ao longo de décadas, construiu hospitais, ambulatórios, consórcios intermunicipais, sistemas de regulação, estruturas de atenção primária e serviços de telessaúde. Possui profissionais preparados, universidades, laboratórios e uma rede distribuída por todas as regiões. O problema central não é a inexistência absoluta de recursos, mas a dificuldade de fazer com que essas partes funcionem como um único sistema organizado em torno do paciente. Hoje, uma pessoa pode procurar uma unidade básica em seu município, realizar um exame em outra cidade, aguardar uma consulta especializada numa terceira estrutura e, depois de atendida, voltar para casa sem que sua equipe de origem receba as informações necessárias para continuar o tratamento. Cada serviço pode cumprir isoladamente sua função e, ainda assim, o paciente permanecer perdido entre eles. Nosso governo substituirá essa sucessão de atendimentos desconectados por uma jornada contínua de cuidado. Consulta, exame, encaminhamento, cirurgia, alta e acompanhamento posterior deixarão de ser eventos independentes. Cada etapa deverá conduzir à seguinte, com informação compartilhada, responsabilidade definida e resultado acompanhado. A primeira mudança ocorrerá na organização das filas. Não prometeremos que toda espera desaparecerá, porque um sistema universal sempre precisará atender necessidades simultâneas e diferentes graus de urgência. O que não aceitaremos será uma fila invisível, estática, sujeita a favorecimentos e incapaz de perceber que a condição de quem espera se agravou. A prioridade não dependerá apenas da data em que o nome foi inserido no sistema. Serão considerados a gravidade atual, o risco de progressão da doença, a ameaça à autonomia ou à capacidade de trabalhar, as situações relevantes de vulnerabilidade, as prioridades previstas em lei e o tempo acumulado de espera. Esses critérios formarão uma fila viva, na qual a prioridade acompanhará a situação clínica do paciente, em vez de permanecer congelada enquanto a doença evolui. Quando houver agravamento documentado, o caso será reavaliado. Quando a solicitação não contiver informações clínicas suficientes, retornará rapidamente à unidade responsável para ser completada, sem permanecer esquecida numa pendência administrativa. A tecnologia ajudará a organizar a demanda, mas não substituirá a decisão médica. A metodologia utilizada será conhecida, os ajustes manuais permanecerão registrados e os casos complexos poderão ser revistos por profissional habilitado. O cidadão poderá consultar sua categoria de prioridade, os critérios aplicados, o tempo acumulado, as pendências existentes, a unidade responsável e a próxima providência necessária. Não apresentaremos uma previsão fictícia quando o sistema não puder fornecê-la. A obrigação do Estado será oferecer informação honesta, compreensível e atualizada. Transparência não significará apenas mostrar uma posição numérica. Numa fila organizada por risco, pacientes mais graves poderão adquirir prioridade. Cada pessoa deverá compreender por que se encontra em determinada categoria, quais circunstâncias podem alterar sua classificação e que instituição deverá acompanhá-la enquanto aguarda. Mas conhecer a fila não será suficiente. O paciente também precisará saber quem cuida dele. Todo cidadão em tratamento continuado, toda pessoa com doença crônica de maior risco, todo paciente encaminhado à atenção especializada e todo usuário recém-saído de uma internação relevante deverá possuir uma equipe de referência identificada. Por meio da pactuação com municípios, consórcios, hospitais e prestadores, o Estado apoiará a atenção primária para que ela deixe de funcionar apenas como porta de entrada e passe a coordenar efetivamente a jornada do paciente. O encaminhamento a um especialista não encerrará a responsabilidade da equipe de origem. Ela continuará acompanhando o caso, verificando se a consulta foi realizada, ajudando o paciente a cumprir as etapas indicadas e realizando busca ativa quando houver uma interrupção capaz de colocar o tratamento em risco. Depois de uma consulta especializada ou de uma alta hospitalar, o paciente receberá um plano claro, em formato impresso ou digital, contendo a hipótese ou o diagnóstico, os medicamentos, os exames necessários, os sinais de alerta, os prazos clínicos, os retornos e a próxima unidade responsável. Esse plano não será mais um documento burocrático produzido para comprovar atividade. Funcionará como roteiro do cuidado, compreensível para o cidadão e acessível aos profissionais autorizados. Essa organização dependerá de uma contrarreferência efetiva. Quem recebe o paciente também deverá devolvê-lo à rede de origem com informações suficientes para a continuidade do tratamento. Os contratos e as pactuações estaduais estabelecerão prazo e conteúdo mínimo para que hospitais, ambulatórios, consórcios e prestadores comuniquem a conduta adotada, os exames solicitados, os medicamentos prescritos, os riscos identificados e aquilo que deverá continuar sendo acompanhado no município. Sem essa devolução, o cidadão retorna à unidade básica carregando papéis e tentando reproduzir de memória aquilo que ouviu. O especialista conclui sua consulta, mas a jornada não avança. Em nosso governo, nenhum encaminhamento será considerado completo enquanto a equipe de origem não receber as informações necessárias para continuar o cuidado. A informação também deverá acompanhar o paciente. O Paraná não criará mais uma plataforma isolada nem obrigará municípios, hospitais e consórcios a abandonar imediatamente os sistemas que já utilizam. A Secretaria de Estado da Saúde e a Celepar organizarão a interoperabilidade entre as estruturas estaduais, municipais e nacionais por meio de padrões abertos de comunicação. O profissional autorizado poderá acessar, conforme sua função, informações essenciais como alergias, medicamentos, diagnósticos relevantes, exames recentes, internações, encaminhamentos, planos de cuidado e etapas pendentes. Essa integração reduzirá exames repetidos, decisões tomadas sem conhecimento da história clínica e o tempo perdido sempre que o paciente muda de unidade. Os dados de saúde receberão proteção rigorosa. Cada acesso será limitado pela necessidade profissional, registrado e sujeito a auditoria. O cidadão poderá consultar seu próprio histórico e saber quem acessou suas informações. A digitalização deverá servir à continuidade do tratamento, não à exploração comercial dos dados nem à dependência permanente de um único fornecedor. Ao mesmo tempo, transformaremos a telemedicina numa verdadeira rede estadual de capacidade médica. Hoje, a distribuição territorial dos especialistas determina, em grande medida, o tamanho das filas. Uma região pode possuir grande demanda por determinada especialidade enquanto profissionais de outra parte do Estado dispõem de horários que poderiam ser utilizados. Um médico pode ter uma janela disponível em Londrina enquanto pacientes aguardam atendimento da mesma especialidade em Francisco Beltrão. Quando o caso puder ser tratado com segurança à distância, essa capacidade não deverá permanecer aprisionada ao endereço físico do profissional. Hospitais, universidades, consórcios, municípios, prestadores e médicos credenciados poderão disponibilizar blocos de atendimento remoto. O sistema estadual cruzará essas agendas com as filas por especialidade, prioridade clínica e adequação da modalidade. Uma disponibilidade existente no Norte poderá atender um paciente do Sudoeste. Um especialista de Curitiba poderá apoiar uma equipe do Centro-Sul. Um profissional do Oeste poderá atender uma demanda do Norte Pioneiro. Em alguns casos, o médico da unidade básica discutirá o quadro diretamente com o especialista e receberá orientação para conduzir o tratamento no próprio município. Em outros, o paciente estará numa unidade próxima de sua residência, acompanhado por um profissional local capaz de auxiliar no exame, transmitir sinais vitais e apresentar imagens ou resultados. Quando houver segurança clínica e concordância do paciente, a consulta poderá ocorrer diretamente de sua residência. A modalidade remota não será escolhida apenas porque custa menos. O médico conservará autonomia para determinar quando o exame físico, o procedimento ou a avaliação presencial são indispensáveis. A telemedicina deverá reduzir distâncias sem reduzir a qualidade do cuidado. O especialista terá acesso prévio às informações necessárias, registrará sua conduta e devolverá as orientações à equipe de origem. Quando o atendimento presencial for necessário, o paciente será encaminhado à estrutura adequada sem perder os exames, a classificação de risco ou o caminho já percorrido. O médico poderá estar em Londrina. O paciente poderá estar em Francisco Beltrão. O atendimento pertencerá ao Paraná inteiro. Essa rede digital não substituirá a regionalização presencial. Permitirá que hospitais, ambulatórios, consórcios, universidades e unidades básicas sejam utilizados com maior racionalidade. Serviços de alta complexidade continuarão concentrados onde houver escala, equipe e segurança para mantê-los, mas o acompanhamento deverá ocorrer o mais perto possível da residência do paciente. Antes de anunciar novas construções, o Estado avaliará a capacidade instalada, os horários, os equipamentos, os profissionais disponíveis e as possibilidades de reorganização. Um prédio novo somente será defendido quando a demanda não puder ser atendida pela ampliação, modernização ou integração das estruturas existentes. Os centros regionais terão responsabilidades conhecidas: capacidade ofertada, especialidades disponíveis, prazos compatíveis com o risco, obrigação de contrarreferência e integração com as unidades de origem. A regionalização não será avaliada pela quantidade de prédios inaugurados, mas pela redução da espera, dos deslocamentos, dos diagnósticos tardios e das internações evitáveis. Quando o atendimento fora do município continuar necessário, o transporte sanitário fará parte da jornada. Não basta oferecer uma vaga a centenas de quilômetros e considerar o problema resolvido. A confirmação da consulta, do exame ou do tratamento também deverá verificar a necessidade de deslocamento, a presença de acompanhante, os horários, as sessões recorrentes e a possibilidade de compartilhar trajetos. O agendamento clínico e o planejamento do transporte passarão a conversar entre si. Um paciente de oncologia, reabilitação, hemodiálise ou outra terapia continuada não poderá descobrir, poucos dias antes, que possui uma vaga, mas não dispõe de meios para chegar até ela. O Estado não precisará centralizar toda a frota municipal. Deverá integrar as informações, pactuar responsabilidades, apoiar rotas regionais críticas e identificar quando a telemedicina poderá evitar a viagem. Em vez de transportar sempre o paciente até o especialista, levaremos também o conhecimento do especialista até o lugar em que o paciente vive. Essa mesma lógica será aplicada à prevenção. O sistema não deverá esperar que uma pessoa com hipertensão, diabetes, insuficiência cardíaca ou doença respiratória sofra uma crise para voltar a acompanhá-la. Pacientes de maior risco e cidadãos recém-saídos de uma internação poderão receber acompanhamento remoto por ligação, aplicativo, visita domiciliar, aferição na unidade ou equipamento domiciliar, conforme a necessidade. Não distribuiremos sensores e dispositivos indiscriminadamente. A tecnologia somente será utilizada quando houver protocolo, equipe responsável e capacidade real de responder aos alertas. Medir a pressão, a glicemia ou a oxigenação não produz cuidado quando ninguém interpreta o resultado e toma uma providência. O objetivo será identificar precocemente a perda de controle da doença, a dificuldade de acesso aos medicamentos, os sinais de infecção, a piora respiratória ou qualquer outra alteração capaz de provocar uma internação evitável. O cuidado deixará de aparecer apenas depois da crise e passará a atuar antes que ela aconteça. A prevenção também exigirá uma vigilância epidemiológica capaz de transformar dados em ação. O Paraná integrará notificações, exames laboratoriais, informações ambientais, focos de vetores, condições meteorológicas, procura por atendimento, estoques de insumos e ocupação hospitalar para antecipar riscos territoriais. Os alertas deverão desencadear providências: bloqueio focal, reforço das equipes, distribuição de medicamentos, abertura temporária de atendimento, comunicação direcionada e preparação dos leitos. Não bastará prever que uma região enfrentará aumento dos casos de dengue ou de doenças respiratórias. O Estado precisará saber onde faltam equipes, exames, hidratação, medicamentos, insumos e capacidade hospitalar. A saúde pública será mais eficiente quando conseguir agir antes do agravamento, em vez de gastar mais para responder tarde. Essa mudança na organização da rede será acompanhada por uma transformação gradual na maneira como o Estado contrata e avalia os serviços. Grande parte do financiamento ainda se concentra na quantidade de consultas, exames, procedimentos e internações produzidos. Esses dados continuarão importantes, mas não serão suficientes para demonstrar que o paciente melhorou. Uma unidade pode realizar milhares de procedimentos e, ainda assim, deixar pessoas sem continuidade, repetir exames, produzir reinternações evitáveis ou não devolver informações à atenção primária. O Paraná começará uma transição gradual para uma gestão orientada pelo valor produzido para a vida do paciente. Essa transformação começará por contratos-piloto em linhas de cuidado nas quais os resultados possam ser medidos com segurança. Uma parcela inicialmente limitada da remuneração estadual poderá ser vinculada ao controle de doenças crônicas, ao tempo de atendimento conforme a prioridade, à conclusão do tratamento, à redução das reinternações evitáveis, ao cumprimento da contrarreferência, ao absenteísmo e à experiência do cidadão. Os indicadores serão ajustados à complexidade dos casos. Um hospital que atende pacientes mais graves não poderá ser comparado de maneira bruta com uma unidade de menor complexidade. A implantação será progressiva e não substituirá abruptamente as formas atuais de financiamento. O Estado continuará pagando pelo atendimento realizado, mas começará a pagar também pelo problema efetivamente resolvido. Nos primeiros cem dias, a Secretaria de Estado da Saúde e a Celepar mapearão as filas, os sistemas existentes, os pontos de interrupção das jornadas e as capacidades de telemedicina disponíveis em cada região. Também serão definidos o padrão mínimo de contrarreferência, os critérios de transparência da fila viva e as regras de proteção e auditoria dos dados. No primeiro ano, o governo iniciará projetos-piloto em regionais com perfis distintos, escolhidas pela combinação entre demanda reprimida, desigualdade na oferta de especialistas e maturidade tecnológica. Nessas regiões serão testadas a integração das filas, a identificação da equipe responsável, o plano de cuidado, a contrarreferência, a utilização estadual das agendas de telemedicina e a conexão entre atendimento e transporte. A expansão dependerá dos resultados observados. Cada etapa será corrigida antes de alcançar novas regiões. Não criaremos de uma só vez uma estrutura incapaz de funcionar, nem utilizaremos o tamanho do sistema como desculpa para permanecer parado. A sociedade acompanhará o tempo de espera por categoria de risco, a quantidade de pacientes com equipe responsável, o cumprimento da contrarreferência, a redução dos exames repetidos, o aproveitamento das agendas, os deslocamentos evitados, a continuidade depois da alta, as internações evitáveis e a conclusão dos tratamentos. O painel público não mostrará apenas quantas consultas foram realizadas, quantas cirurgias foram pagas ou quanto dinheiro foi transferido. Mostrará se o paciente chegou ao resultado e onde a rede ainda permite que ele se perca. A saúde não será tratada apenas como despesa. Uma pessoa que recupera sua autonomia retorna à família, ao trabalho e à comunidade. Uma doença acompanhada antes da crise produz menos sofrimento e custa menos. Uma fila transparente reduz a necessidade de favores, pressões e judicialização. Nossa promessa não será uma palavra mágica chamada “fila zero”. Será uma obrigação mais séria: nenhum paciente permanecerá numa fila invisível, sem reavaliação, sem responsável e sem saber o que acontecerá depois. O Paraná já possui as partes necessárias para construir uma grande rede de cuidado. Nossa missão será conectá-las. O cidadão não precisará compreender a burocracia do SUS para conseguir tratar sua saúde. O Estado organizará o caminho, aproximará o especialista, protegerá a informação e acompanhará cada pessoa do primeiro atendimento ao resultado. A consulta será apenas uma etapa. Nossa verdadeira entrega será o cuidado completo. Compromisso 15 — O Estado vence o crime A liberdade desaparece quando o cidadão precisa reorganizar a própria vida em torno do medo. Ela desaparece quando uma família deixa de frequentar uma praça, quando um comerciante fecha mais cedo, quando o trabalhador evita determinada rua, quando uma testemunha se cala ou quando moradores passam a obedecer às regras impostas por criminosos em vez das leis do Paraná. Segurança pública não é apenas uma política setorial. É a condição para que todas as outras políticas funcionem. Uma escola não consegue ensinar num território dominado pelo tráfico. Uma empresa não investe onde cargas são roubadas, trabalhadores são ameaçados e comerciantes precisam pagar pela própria proteção. Uma família não constrói autonomia quando a violência decide onde ela pode morar, trabalhar ou circular. O Paraná não parte de um cenário de abandono. O Estado ampliou investimentos, intensificou a integração entre as forças, alcançou reduções importantes nos crimes violentos e instituiu o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, tendo o Departamento de Inteligência do Paraná como órgão central. Aquilo que estiver produzindo resultados será preservado e aprofundado. Bons números gerais, contudo, não significam que todos os paranaenses estejam protegidos da mesma maneira. A média estadual pode melhorar enquanto determinados bairros, municípios, rotas logísticas e regiões de fronteira continuam concentrando homicídios, roubos, tráfico, circulação de armas e reincidência violenta. Também não basta reduzir ocorrências durante alguns anos se o resultado depender de comandos pessoais, operações episódicas ou estruturas que possam ser desmontadas pelo governo seguinte. Nossa missão será transformar avanços conjunturais num sistema permanente de autoridade, inteligência e cobrança. O Estado não será avaliado apenas pelo número de viaturas adquiridas, operações realizadas ou pessoas presas. Será avaliado pela violência que conseguiu impedir, pelos crimes que esclareceu, pelo patrimônio criminoso que retirou de circulação, pelos territórios em que restabeleceu a liberdade e pela capacidade de impedir que as prisões continuem comandando as ruas. A experiência de Goiás demonstra que resultados duradouros não decorrem de uma única medida nem apenas de uma postura pública mais firme do governador. Dependem da combinação entre comando político, planejamento integrado, prioridades conhecidas, acompanhamento permanente e controle do sistema prisional. Não importaremos slogans nem construiremos uma política dependente da personalidade do governante. Institucionalizaremos o princípio que essa experiência demonstrou: todo problema relevante deverá possuir diagnóstico, comando responsável, plano de ação, prazo, acompanhamento e correção. O governador conduzirá pessoalmente uma política de segurança orientada por resultados. As áreas integradas do Estado trabalharão com prioridades territoriais conhecidas, reunindo Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Penal e, mediante pactuação, guardas municipais e órgãos federais. Cada região deverá conhecer os crimes que mais restringem a liberdade de sua população, as organizações que os produzem, os locais em que se concentram, os horários de maior risco e as pessoas que participam repetidamente da violência. Quando homicídios, roubos, furtos estratégicos, violência contra a mulher ou ataques a determinada atividade econômica crescerem de maneira relevante, o aumento não poderá terminar numa apresentação estatística. Deverá produzir análise das causas, identificação dos responsáveis institucionais, plano integrado e nova avaliação dentro de prazo definido. As metas não serão utilizadas para esconder ocorrências, pressionar artificialmente classificações ou punir comandantes por acontecimentos que não poderiam controlar. Servirão para obrigar o sistema a reagir. A pergunta não será apenas quantos crimes ocorreram. Será por que ocorreram, quem os está produzindo, que informação faltou e qual providência precisa ser tomada. Cada aumento relevante da violência produzirá um diagnóstico, um responsável, uma resposta e uma nova cobrança. Essa gestão dependerá de informações capazes de atravessar as fronteiras entre as instituições. Hoje, um mesmo criminoso pode aparecer como abordado pela Polícia Militar, investigado pela Polícia Civil, visitante de uma liderança prisional, integrante de uma empresa suspeita, usuário irregular de um sistema público e destinatário de recursos ilícitos sem que essas informações formem uma visão comum. Não criaremos outra central de inteligência apenas para anunciar uma nova sigla. O Sistema Estadual de Inteligência e o Departamento de Inteligência do Paraná serão utilizados como base para integrar aquilo que o Estado já possui. Integração não significará entregar todos os dados a todos os agentes. Informação de inteligência exige finalidade, controle de acesso, proteção das fontes e registro das consultas. Cada instituição deverá receber, no momento adequado, aquilo de que necessita para agir dentro de sua competência. Serão formados dossiês integrados sobre organizações e alvos prioritários, reunindo ocorrências, investigações, vínculos empresariais, veículos, armas, mandados, conexões penitenciárias, movimentações patrimoniais legalmente acessíveis e padrões territoriais. Cada órgão continuará responsável por suas próprias atribuições, mas não investigará às cegas aquilo que outra instituição já conhece. As organizações criminosas tornaram-se estruturas econômicas, territoriais e políticas. Utilizam empresas, tecnologia, corrupção, lavagem de dinheiro, domínio social e conexões dentro do próprio Estado. O enfrentamento não poderá permanecer concentrado apenas no criminoso que aparece na ponta. Algumas mudanças na legislação penal, processual e penitenciária dependem da União e do Congresso Nacional. O governador não pode alterar penas, reformar sozinho o processo penal nem utilizar instrumentos constitucionais reservados ao governo federal. Dentro das competências estaduais, entretanto, o Paraná poderá transformar profundamente sua forma de investigar, coordenar, proteger o território e administrar as prisões. O Estado buscará não apenas o executor, mas o mandante, o financiador, o fornecedor, o operador logístico, o lavador de dinheiro, o agente infiltrado e o líder que transmite ordens de dentro do sistema penitenciário. Nas investigações relacionadas a facções, tráfico de grande escala, roubo de cargas, desmanches, extorsão, corrupção e lavagem de dinheiro, a dimensão patrimonial começará juntamente com a dimensão criminal. Não esperaremos o encerramento da investigação para tentar descobrir onde os recursos foram colocados. A Polícia Civil, a inteligência, as unidades especializadas e os órgãos responsáveis pela análise patrimonial trabalharão desde o início em articulação com o Ministério Público, o Poder Judiciário e as instituições federais competentes. Cada investigação de maior relevância deverá demonstrar não somente quantas pessoas foram presas, mas quais fluxos foram interrompidos, quantos bens foram identificados, que empresas eram utilizadas, quais armas foram retiradas de circulação e quanto da capacidade econômica da organização foi destruído. A tecnologia auxiliará essa tarefa, mas não será apresentada como substituta do policial, do investigador ou do perito. Câmeras públicas e privadas conveniadas, leitura de placas, análise de vínculos, identificação de padrões e outras ferramentas poderão reduzir o tempo necessário para localizar veículos, suspeitos e rotas. Sua utilização será integrada às estruturas existentes, submetida à proteção dos dados, à auditoria e à confirmação humana antes de qualquer providência contra um cidadão. Tecnologia sem controle pode ampliar erros e abusos na mesma velocidade em que amplia a capacidade de investigação. Por isso, toda consulta relevante deverá ser registrada, toda restrição de acesso deverá ser verificável e toda decisão operacional continuará sob responsabilidade de um agente público identificado. A Polícia Militar será orientada pela concentração territorial da violência, pela reincidência e pelas informações produzidas pelas demais forças. O policiamento ostensivo não poderá depender apenas de rotas históricas, da distribuição uniforme das viaturas ou da pressão política mais próxima. A presença será maior onde o risco for maior. Seu resultado será acompanhado pela redução dos crimes, pelo tempo de resposta e pela percepção de segurança da população. O policial também não deverá permanecer preso a tarefas burocráticas que possam ser executadas por servidores civis ou automatizadas. Realizaremos um levantamento da força de trabalho para identificar policiais empregados em atividades administrativas sem necessidade de poder de polícia. A substituição será gradual e responsável. Serão preservadas as funções técnicas que exigem conhecimento operacional, mas profissionais treinados para proteger a população deverão retornar à atividade-fim sempre que sua permanência no trabalho administrativo não for indispensável. A Polícia Civil receberá prioridade para aquilo que somente uma polícia investigativa pode entregar: esclarecimento de crimes, identificação de autoria, desmonte de organizações, localização de foragidos e produção de provas capazes de sustentar a responsabilização. Sua atuação não será medida apenas pela quantidade de inquéritos instaurados ou relatórios encaminhados. Serão acompanhados os crimes esclarecidos, os mandados cumpridos, as investigações concluídas com qualidade, o patrimônio bloqueado e o tempo transcorrido entre a ocorrência e a identificação dos responsáveis. A Polícia Científica será tratada como parte central dessa capacidade. Uma investigação perde força quando o local do crime não é preservado, o laudo chega depois do momento em que poderia orientar a apuração, as informações periciais não se conectam ou a cadeia de custódia apresenta falhas. O Estado conhecerá a demanda, a capacidade e os prazos de cada área pericial. Receberão prioridade os exames capazes de desbloquear investigações relacionadas a homicídios, crimes sexuais, armas, drogas, dispositivos eletrônicos e organizações criminosas. A integração não apagará as diferenças entre as instituições. A Polícia Militar continuará responsável pela preservação da ordem e pelo policiamento ostensivo; a Polícia Civil, pela investigação; a Polícia Científica, pela produção da prova técnica; e a Polícia Penal, pela custódia e pela inteligência do sistema prisional. Integrar será fazer com que a ação correta de uma instituição produza imediatamente a informação necessária à outra. Essa lógica chegará aos presídios. Uma prisão que permite ao líder continuar transmitindo ordens não interrompe a atividade criminosa. Apenas transfere seu centro de comando para um prédio mantido pelo contribuinte. O sistema penitenciário não será tratado como uma etapa separada da segurança pública, porque aquilo que acontece dentro dele determina parte relevante do que acontece nas ruas. Os presos serão classificados conforme sua função na organização criminosa, capacidade de liderança, risco de violência, vínculos externos, poder econômico, histórico de recrutamento e necessidade de proteção. Lideranças não poderão ser misturadas indiscriminadamente a presos de menor risco, transformando o cárcere numa escola de facções. A distribuição entre unidades deverá considerar a segurança, a capacidade de comando e o impacto sobre a organização criminosa, não apenas a disponibilidade física de vagas. A Polícia Penal será plenamente incorporada ao ciclo de inteligência. Informações sobre comunicações ilícitas, visitas, transferências, movimentações financeiras suspeitas, tentativas de ingresso de objetos proibidos e acessos funcionais atípicos serão compartilhadas, dentro da lei, com os órgãos responsáveis pela investigação. Serão ampliados os scanners, as inspeções, o controle de acesso, a inteligência eletrônica e os mecanismos legalmente autorizados de detecção e interrupção das comunicações criminosas. Cada celular encontrado será tratado não apenas como objeto apreendido, mas como falha de segurança que precisa ser explicada: por onde entrou, quem permitiu, quem recebeu e que crimes foram comandados por meio dele. A pena deverá interromper o comando do crime, e não oferecer ao criminoso um escritório protegido pelo Estado. O controle territorial também não terminará quando as viaturas deixarem o local. Operações concentradas podem prender suspeitos e apreender armas, mas a organização retorna quando o Estado não permanece. Nas áreas prioritárias, a ação policial será seguida por presença ostensiva, investigação, proteção das testemunhas, fiscalização de atividades econômicas, iluminação, recuperação dos espaços públicos e atuação coordenada dos serviços estaduais e municipais. Não utilizaremos a expressão “território retomado” apenas porque uma operação durou alguns dias. A medida real será se o comerciante deixou de pagar ao criminoso, se a família voltou a frequentar a praça, se a testemunha consegue colaborar, se o tráfico perdeu o poder de expulsar moradores e se a lei voltou a ser a única autoridade reconhecida. O objetivo da segurança pública não será simplesmente manter viaturas numa região. Será devolver ao cidadão a liberdade de morar, trabalhar, circular e falar sem pedir autorização ao crime. A força do Estado também dependerá da confiança de quem a executa. Um policial que cumpre uma ordem legal, realiza uma prisão, participa de uma perseguição ou utiliza legitimamente a força pode responder durante anos a investigações, ações penais, processos civis e procedimentos de controle. Mesmo quando é absolvido, pode ter comprometido a renda de sua família para financiar a própria defesa. O Estado não pode exigir coragem durante a ocorrência e oferecer abandono depois dela. A legislação paranaense já reconhece que determinadas autoridades não devem comprometer necessariamente seu patrimônio pessoal para defender atos funcionais praticados dentro da legalidade e no interesse público. O princípio é correto. Quem atua institucionalmente em nome do Paraná deve possuir proteção jurídica adequada. A injustiça está em reservar essa proteção aos grandes escalões enquanto policiais, bombeiros, peritos e agentes penitenciários permanecem sozinhos diante de processos relacionados ao trabalho executado em nome do Estado. Não retiraremos a proteção daqueles que ocupam funções de comando. Levaremos essa proteção também a quem enfrenta o risco na rua, nas delegacias, nas perícias, nos presídios e nas operações de emergência. O Estado que oferece defesa aos grandes dirigentes também estará ao lado do policial que cumpriu seu dever na rua. Alteraremos a legislação estadual para instituir o Sistema Estadual de Defesa Funcional, com capacidade especializada para atender policiais militares, civis, penais e científicos e bombeiros militares investigados ou processados por atos praticados no exercício regular da função. Quando a defesa do agente coincidir com a defesa da legalidade da atuação estatal, a representação poderá ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado. Quando houver risco de conflito entre a posição jurídica do Estado e a versão pessoal do profissional, será assegurada defesa independente, selecionada por procedimento impessoal, com requisitos e remuneração previamente definidos. O agente terá direito a requerimento simples, análise rápida, decisão fundamentada e recurso contra eventual negativa. Nas ocorrências críticas, a orientação jurídica começará desde os primeiros atos da investigação, quando precisam ser preservadas imagens, armas, comunicações, depoimentos e laudos. A assistência não poderá interferir na apuração, combinar versões ou ocultar provas. Sua função será assegurar orientação técnica, legalidade e respeito ao devido processo. Nos procedimentos disciplinares, em que o próprio Estado investiga e julga, a Procuradoria não ocupará simultaneamente posições incompatíveis. A assistência defensiva, quando cabível, será independente da corregedoria, da comissão processante e da autoridade julgadora. A proteção não alcançará corrupção, extorsão, vingança pessoal, violência deliberadamente ilegal, desvio de bens, adulteração de provas, vazamento de operações ou colaboração com organizações criminosas. A mera acusação, entretanto, não será suficiente para retirar a defesa, porque é justamente diante de uma acusação que ela se torna necessária. A autorização poderá ser revista quando surgirem elementos objetivos incompatíveis com a atuação funcional legítima. Essa garantia caminhará junto com a aprovação do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais do Paraná. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros precisam de um código material próprio, completo e adequado à realidade de suas funções. Policiais militares atuam diariamente em abordagens, prisões, custódia, preservação de provas, uso da força e enfrentamento de organizações criminosas. Seu regime disciplinar deve refletir essa realidade e oferecer, ao mesmo tempo, autoridade para comandar, clareza para punir e segurança contra decisões arbitrárias. O código estadual preservará a hierarquia, a disciplina e a autoridade, mas substituirá punições dependentes de conceitos vagos por infrações, provas, classificações e sanções objetivas. Direitos, deveres, agravantes, atenuantes, causas de justificação, medidas cautelares, recursos e hipóteses de exclusão serão definidos em lei. Ninguém será punido apenas com base numa interpretação abstrata sobre honra, decoro ou prestígio, sem demonstração da conduta concreta e de sua repercussão funcional. Ao mesmo tempo, a corporação receberá instrumentos mais rápidos para proteger-se da infiltração criminosa. Diante de indícios consistentes de colaboração com facção, vazamento de operação, corrupção, acesso ilícito a sistemas ou desvio de armas, o agente poderá ser afastado temporariamente de funções sensíveis, ter credenciais bloqueadas e o armamento funcional recolhido. A medida deverá ser fundamentada, revisada periodicamente e não será confundida com punição definitiva. Quem investiga não julgará sozinho. As comissões terão seleção impessoal, regras de impedimento e separação entre as funções de apurar, acusar e decidir. As decisões formarão uma base anonimizada de precedentes, reduzindo perseguições e tratamentos diferentes diante de situações semelhantes. O pedido de baixa não extinguirá processo expulsório nem permitirá que o agente deixe a corporação antes do registro definitivo de uma falta grave comprovada. A política será equilibrada e inequívoca: Menos poder pessoal para punir. Mais poder institucional para proteger a corporação. Proteger o bom policial. Expulsar quem serve ao crime. Nos primeiros cem dias, apresentaremos à Assembleia Legislativa o Código de Ética e Disciplina e a alteração da legislação necessária à instituição da defesa funcional. Também iniciaremos o levantamento da força de trabalho das corporações, definiremos os indicadores territoriais prioritários, selecionaremos as primeiras áreas submetidas à gestão integrada de resultados e auditaremos a classificação dos presos, o controle das comunicações, as visitas e os acessos sensíveis do sistema penitenciário. No mesmo período, o Departamento de Inteligência do Paraná e as forças estaduais indicarão as bases de dados prioritárias que ainda não se comunicam, os requisitos legais para sua integração e os primeiros alvos e organizações que receberão dossiês conjuntos. Não anunciaremos integração total antes que existam segurança, governança e qualidade das informações. Começaremos pelos dados capazes de evitar mortes, localizar foragidos, identificar armas, interromper ordens criminosas e sustentar investigações patrimoniais. Durante o primeiro ano, todas as regiões prioritárias deverão possuir diagnóstico territorial, comando responsável e plano de ação acompanhado. As primeiras forças-tarefa patrimoniais estarão em funcionamento, a inteligência penitenciária estará integrada aos casos selecionados, a defesa funcional estará disponível e o sistema de precedentes disciplinares começará a ser organizado. A cobrança pública abrangerá mortes violentas, roubos e furtos prioritários, violência contra a mulher, tempo de resposta, esclarecimento de crimes, mandados cumpridos, armas apreendidas e vinculadas a investigações, patrimônio criminoso bloqueado, reincidência violenta, celulares encontrados nos presídios, participação de presos em ordens externas, tempo dos laudos periciais e quantidade de profissionais devolvidos à atividade-fim. Os dados serão apresentados por região e acompanhados ao longo do tempo. Não utilizaremos um único número para proclamar vitória, nem esconderemos o problema de um município dentro da média estadual. A população saberá onde a violência recuou, onde permaneceu e que providência o Estado está adotando. O Paraná não vencerá o crime apenas prendendo o executor que aparece na ocorrência. Vencerá quando conhecer a organização inteira, interromper o dinheiro, retirar as armas, bloquear o comando prisional, expulsar o infiltrado, proteger o policial correto e permanecer no território até que o cidadão volte a ser livre. O Estado não existirá apenas para chegar depois do crime. Existirá para antecipá-lo, esclarecê-lo, desmontar quem o organizou e impedir que volte a acontecer. Compromisso 16 — Famílias livres, bairros dignos A pobreza não se revela apenas pela falta de renda. Ela também aparece na moradia insegura, na rua que alaga, na ausência de escritura, na creche distante e no tempo perdido entre a casa e o trabalho. Por isso, nossa política social não se limitará ao pagamento de benefícios, assim como nossa política habitacional não se limitará à entrega de unidades. O objetivo será proteger quem não pode trabalhar, remover os obstáculos de quem ainda não consegue, procurar ativamente quem possui capacidade produtiva e transformar moradias precárias em bairros plenamente integrados à cidade. O Paraná já dispõe de programas de acompanhamento familiar, habitação, regularização fundiária e urbanização. Nossa proposta não será substituir essas capacidades por novas estruturas burocráticas, mas reorganizá-las em torno de uma finalidade mais exigente: a construção da autonomia. Toda política social estadual passará a acompanhar a trajetória de seus beneficiários, registrando o motivo de entrada, o tempo de permanência, os serviços oferecidos, as oportunidades apresentadas, as barreiras encontradas, a razão da saída e a situação posterior da família. A permanência em um programa terá significados diferentes conforme a realidade de cada pessoa. Para idosos, pessoas com deficiência, cidadãos incapacitados para o trabalho e famílias sem adultos disponíveis, a proteção continuada poderá representar o cumprimento adequado da política pública. Nesses casos, o dever do Estado será garantir cuidado, acessibilidade, moradia e dignidade. Para adultos com capacidade laboral, entretanto, a permanência prolongada exigirá que o governo identifique aquilo que impediu a construção da autonomia: falta de creche, transporte, documentação, escolaridade, tratamento de saúde, qualificação, vaga de emprego ou acompanhamento adequado. A responsabilidade não será transferida integralmente à família quando o próprio poder público não tiver oferecido condições reais de mudança. Da mesma forma, a proteção social não poderá transformar-se em administração permanente da dependência para quem possui capacidade de trabalhar e recebeu uma oportunidade compatível com sua realidade. As saídas dos programas também serão qualificadas. O Paraná distinguirá a saída sustentável, quando a família conquistar renda estável e superar a vulnerabilidade; a transição protegida, quando a autonomia tiver começado, mas ainda exigir acompanhamento; a saída administrativa, provocada por mudança, falecimento, desatualização ou perda de contato; e a interrupção sem autonomia, quando o atendimento terminar sem melhoria efetiva das condições de vida. Somente a saída sustentável e a transição protegida poderão ser apresentadas como êxito da política pública. A família não será considerada independente apenas porque recebeu o primeiro salário ou abriu um pequeno negócio. Os resultados serão acompanhados, de maneira agregada, depois de seis, doze e vinte e quatro meses, permitindo verificar a permanência no trabalho, a estabilidade da renda e os eventuais retornos aos programas sociais. Uma política que anuncia muitas saídas e recebe as mesmas famílias poucos meses depois não venceu a pobreza. Apenas produziu uma interrupção estatística. O mesmo princípio orientará a utilização do Cadastro Único. O Governo do Paraná não incluirá, excluirá, reclassificará ou alterará o regime cadastral de nenhuma família, nem interferirá nas regras do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada ou de qualquer outro programa federal. Dentro das competências estaduais e das regras de proteção de dados, o cadastro será utilizado para identificar públicos potenciais, realizar busca ativa e avaliar a evolução das famílias atendidas pelas políticas do Paraná. A simples saída do CadÚnico não será tratada automaticamente como prova de autonomia, pois o encerramento cadastral pode decorrer de mudança, falecimento, desatualização ou outras razões administrativas. O Estado analisará, sempre dentro das informações legalmente disponíveis, o tempo de permanência, as mudanças de renda, o ingresso no trabalho, a superação da condição de baixa renda e os retornos posteriores à vulnerabilidade. A principal mudança estará na postura do governo. Hoje, muitos programas funcionam de maneira passiva: publicam vagas, cursos e editais e esperam que a pessoa vulnerável descubra a informação, compreenda a burocracia, tenha acesso à internet e consiga deslocar-se até o atendimento. Inverteremos essa lógica por meio da captação ativa para o trabalho. O Paraná identificará pessoas desempregadas ou subocupadas e as procurará diretamente, por meio das Agências do Trabalhador, das equipes territoriais, dos canais digitais e da cooperação com os municípios. Os dados disponíveis orientarão o contato, mas nenhum algoritmo decidirá sozinho se alguém está apto a trabalhar. Depois da abordagem, uma equipe avaliará a situação concreta da pessoa, considerando sua experiência, escolaridade, condição de saúde, responsabilidades de cuidado, disponibilidade e as barreiras que precisam ser removidas. Essa avaliação ocorrerá exclusivamente no âmbito das políticas estaduais e não produzirá qualquer alteração no CadÚnico ou nos benefícios federais. Quem não possuir capacidade laboral disponível continuará recebendo proteção. Quem possuir capacidade potencial, mas enfrentar obstáculos concretos, será encaminhado para uma rota de remoção de barreiras, com acesso a creche, documentação, alfabetização, escolaridade, transporte, tratamento de saúde ou proteção social. Os adultos com capacidade e disponibilidade receberão alternativas produtivas compatíveis com as oportunidades de sua região. Essas alternativas poderão envolver emprego, aprendizagem profissional, conclusão da escolaridade, qualificação ligada a vagas reais, apoio à atividade autônoma, cooperativas ou participação nas Frentes de Trabalho do Paraná. Cada pessoa que aderir terá um registro próprio no programa estadual, separado do CadÚnico e limitado às informações necessárias ao acompanhamento de sua trajetória produtiva. As Frentes de Trabalho oferecerão ocupação temporária, qualificação e renda em projetos com prazo, finalidade e entrega definidos. Poderão atuar em ações extraordinárias de prevenção de desastres, recuperação ambiental, revitalização urbana e implantação de infraestrutura comunitária, sempre associando o trabalho executado à formação profissional correspondente. Uma frente de recuperação urbana poderá capacitar seus participantes em pintura, instalações, construção, pavimentação, paisagismo ou operação de equipamentos. Uma frente ambiental poderá formar trabalhadores em viveiros, drenagem, manejo, prevenção de incêndios e recuperação de áreas degradadas. Essas frentes não substituirão servidores, empregados regulares ou trabalhadores terceirizados. Não preencherão falta permanente de pessoal nem formarão uma carreira precária paralela ao Estado. A seleção será pública e impessoal, a permanência será temporária e cada projeto deverá conduzir a um destino posterior: emprego privado, atividade autônoma sustentável, cooperativa, formação profissional adicional ou ingresso regular no serviço público pelos meios constitucionalmente previstos. A recusa a uma oportunidade estadual não provocará exclusão do CadÚnico nem cancelamento de benefício federal. A bolsa criada especificamente para uma Frente de Trabalho, contudo, dependerá de participação, frequência e cumprimento das atividades previstas. O Estado respeitará os direitos e programas sobre os quais não possui competência, mas poderá exigir responsabilidade dentro das iniciativas estaduais instituídas para promover autonomia. Essa trajetória produtiva precisa conduzir a um lugar digno. Uma família pode ampliar sua renda e continuar presa a uma moradia insegura, a uma rua sem drenagem ou a um bairro separado das oportunidades. Por isso, a política social e a política urbana serão executadas de forma integrada. O Paraná Bairro Digno organizará a atuação estadual nos territórios selecionados, reunindo habitação, saneamento, drenagem, mobilidade, energia, defesa civil, segurança, assistência social e trabalho em torno de um mesmo diagnóstico e de uma sequência comum de entregas. Não será necessariamente uma nova estrutura administrativa. Será uma forma obrigatória de coordenar os investimentos estaduais, evitando que um órgão entregue casas, outro prometa saneamento para o futuro e um terceiro descubra posteriormente que o território não possui transporte ou acesso adequado aos serviços públicos. O objeto da política deixará de ser apenas a unidade habitacional e passará a ser o bairro. Cada território deverá identificar quais famílias podem permanecer, que imóveis precisam de melhoria, que áreas podem ser regularizadas, quais moradias estão submetidas a risco e que obras de infraestrutura são indispensáveis. O diagnóstico também deverá mostrar como os moradores chegam ao trabalho, à escola e à saúde, além de reconhecer os comércios, serviços e atividades econômicas já existentes. A urbanização no próprio local será a alternativa preferencial sempre que houver segurança técnica. O Estado apoiará regularização fundiária, saneamento, drenagem, pavimentação, iluminação, acessibilidade, melhoria habitacional, reorganização das redes e recuperação dos espaços públicos. Construções não serão demolidas apenas por serem antigas, simples ou diferentes do padrão imaginado pelo planejador. A demolição ficará restrita às situações de risco estrutural ou ambiental, inviabilidade de recuperação ou necessidade incontornável de implantação de infraestrutura. Quando a permanência não for possível, o reassentamento será planejado antes da remoção. A nova moradia deverá estar conectada ao transporte, à escola, à saúde, ao comércio e ao emprego, evitando que a precariedade seja apenas transferida para outro endereço. O Paraná não repetirá o modelo de procurar a terra mais barata na periferia e impor às famílias o custo de viver longe de tudo. Todo empreendimento apoiado pelo Estado deverá demonstrar sua integração à cidade. Adotaremos um urbanismo de bairro em que o poder público seja forte para entregar infraestrutura, segurança, regularidade e mobilidade, mas não pretenda determinar sozinho toda a vida econômica e social do território. O governo criará as condições para que moradores, comerciantes, trabalhadores e empreendedores produzam a vitalidade cotidiana do bairro. Os projetos deverão favorecer a proximidade entre moradia, comércio, serviços, escola, trabalho e convivência. Térreos inteiramente cegos, longos muros voltados para ruas e praças e edifícios isolados por grandes vazios reduzem o movimento e a vigilância natural. Portas, janelas e atividades voltadas para a calçada fazem com que moradores e comerciantes ocupem legitimamente a rua ao longo do dia, complementando a presença policial e dificultando que espaços abandonados sejam novamente apropriados pelo crime. Ruas, calçadas e caminhos deverão conectar as residências ao transporte, ao comércio e aos equipamentos públicos. Grandes quadras fechadas e projetos que imponham longos desvios aos pedestres não receberão apoio estadual sem justificativa técnica. A densidade deverá ser compatível com a infraestrutura e com a realidade de cada município, evitando tanto o espalhamento periférico quanto a verticalização indiscriminada. Também será preservada a diversidade dos imóveis. Um bairro vivo precisa de construções de diferentes tamanhos, idades, custos e usos. Reconstruir tudo de uma só vez pode eliminar os espaços acessíveis utilizados por pequenos comerciantes, oficinas, associações e famílias de menor renda. Antiguidade não será confundida com precariedade, assim como aparência uniforme não será confundida com qualidade urbana. Os espaços públicos serão posicionados segundo as rotas reais dos moradores. Uma praça isolada da circulação cotidiana e cercada por fachadas sem atividade pode permanecer vazia mesmo quando aparenta qualidade no projeto. Nosso critério não será apenas a beleza observada de cima, mas a segurança, a utilização e a vitalidade percebidas por quem percorre o bairro a pé. Os recursos estaduais não financiarão conjuntos exclusivamente residenciais sem comércio e serviços próximos, reassentamentos distantes sem transporte e acesso demonstrável ao emprego, remoções realizadas antes da solução habitacional, grandes quadras que rompam a circulação local ou bairros sem saneamento, drenagem e capacidade de manutenção. O Paraná respeitará a competência municipal sobre o uso e a ocupação do solo, mas utilizará financiamento, convênios, assistência técnica e os projetos da Cohapar para induzir padrões urbanos melhores. Moradia e trabalho serão planejados conjuntamente. Cada diagnóstico territorial deverá identificar pequenos negócios, atividades com potencial de formalização, demanda regional por mão de obra, espaços para comércio e serviços e oportunidades de qualificação. O governo não escolherá previamente qual atividade deverá ocupar cada estabelecimento. Criará infraestrutura, segurança, regularidade e acesso para que a economia local possa desenvolver-se. As Frentes de Trabalho poderão colaborar em intervenções urbanas temporárias, dentro dos limites legais, permitindo que seus participantes adquiram experiência em projetos de melhoria do próprio território e depois utilizem essas competências no mercado. O Estado também integrará suas informações no Mapa Estadual das Necessidades Habitacionais e Territoriais, reunindo demanda habitacional, condição das moradias, áreas de risco, assentamentos regularizáveis, necessidade de melhorias, famílias que precisam de reassentamento, terrenos públicos, infraestrutura existente e projetos em execução. A família deverá compreender em que modalidade está inserida, quais critérios definem sua prioridade, que etapa está em andamento e qual será a próxima providência. Não serão anunciadas datas fictícias quando ainda não existirem terreno, projeto ou financiamento. Ao mesmo tempo, ninguém deverá permanecer indefinidamente sem informação. A recuperação dos bairros existentes será acompanhada pela prevenção de novas ocupações de risco. O Estado apoiará os municípios na identificação precoce de loteamentos clandestinos, parcelamentos ilegais, ocupações em áreas ambientalmente protegidas e construções que comprometam os sistemas de drenagem. As áreas desocupadas por risco receberão destinação imediata compatível, como recuperação ambiental, drenagem, parque ou infraestrutura pública, reduzindo a possibilidade de reocupação. A responsabilização concentrar-se-á nos organizadores, loteadores e agentes econômicos que lucram com a comercialização ilegal de terrenos. A família vulnerável que adquiriu um lote acreditando estar construindo sua casa não será tratada da mesma maneira que quem organizou e financiou o empreendimento clandestino. Nos primeiros cem dias, o governo apresentará a metodologia de acompanhamento da entrada, permanência, saída e retorno das políticas sociais. Também definirá as regras de utilização dos dados para a captação ativa, identificará os programas que ainda não acompanham a trajetória de seus beneficiários e encaminhará o marco legal das Frentes de Trabalho. No mesmo período, serão selecionadas as primeiras regiões de atuação, sempre de acordo com oportunidades efetivamente disponíveis, e será instituída a metodologia do Paraná Bairro Digno, com integração das bases habitacionais, escolha dos primeiros territórios e publicação das diretrizes urbanísticas aplicáveis aos projetos financiados pelo Estado. Durante o primeiro ano, deverão estar em funcionamento os primeiros ciclos de captação ativa, as primeiras Frentes de Trabalho, o painel de permanência e saída dos programas, os primeiros planos territoriais do Paraná Bairro Digno e a apresentação pública das etapas da demanda habitacional. A política social será avaliada pelo tempo de permanência, pelas saídas sustentáveis, pelos retornos à vulnerabilidade, pelo ingresso e permanência no trabalho, pela evolução da renda e pelo destino dos participantes das Frentes de Trabalho. A política urbana será cobrada pelas moradias melhoradas, pela regularização fundiária, pelas famílias retiradas de áreas de risco com solução prévia, pela implantação de saneamento e drenagem, pela conexão entre moradia, trabalho e serviços e pela utilização efetiva dos espaços públicos. Uma família não será livre apenas porque recebeu um benefício, assim como um bairro não será digno apenas porque recebeu casas. A liberdade será construída quando proteção, trabalho, moradia, infraestrutura e cidade formarem um único caminho de autonomia. Não entregaremos apenas uma chave ou um auxílio. Entregaremos proteção quando necessária, oportunidade para quem pode trabalhar e bairros nos quais cada família possa construir o próprio futuro. CONCLUSÃO Um governo à altura do Paraná Este Plano de Governo parte de uma convicção simples: o Paraná não precisa apenas administrar melhor aquilo que já existe. Precisa recuperar a capacidade de construir o que ainda não existe. Os compromissos apresentados ao longo deste documento tratam de problemas diferentes, mas respondem a uma mesma ideia de governo. Um Estado que comece o ajuste por si próprio; que respeite o dinheiro de quem trabalha; que cobre resultado de cada política pública; que coloque servidores onde sua capacidade produz mais valor; que devolva força aos municípios; que proteja quem enfrenta o crime; que ensine aquilo que uma criança precisa aprender; que transforme ciência em desenvolvimento, infraestrutura em oportunidade e crescimento econômico em melhores condições de vida. Não acreditamos que o futuro possa ser produzido apenas pela expansão da máquina pública, nem que o Estado deva substituir a iniciativa das pessoas, das famílias, das empresas, das cooperativas, das universidades e das comunidades. Seu papel é criar segurança, infraestrutura, regras, conhecimento e instituições capazes de permitir que cada uma dessas forças realize aquilo que sabe fazer melhor. Da mesma forma, não acreditamos que governar seja anunciar valores investidos, inaugurar estruturas ou multiplicar programas. Dinheiro gasto não é resultado. Prédio construído não é serviço entregue. Política pública não existe para sustentar a si mesma. Cada estrutura deverá justificar sua existência pela capacidade que acrescenta à sociedade. Por isso, este Plano não deve ser lido como uma relação de promessas isoladas. Seus compromissos formam um método: reduzir privilégios, organizar o Estado, ampliar capacidades, medir resultados, remover obstáculos à iniciativa e concentrar o poder público naquilo que somente ele pode fazer ou que pode fazer melhor. Também sabemos que nenhum plano sobrevive intacto ao encontro com a realidade. Circunstâncias econômicas mudam, tecnologias avançam, novas crises aparecem e algumas soluções precisarão ser aperfeiçoadas. O compromisso que não poderá mudar é o método: identificar o problema com clareza, conhecer os recursos disponíveis, escolher instrumentos capazes de produzir resultado, medir seus efeitos e corrigir aquilo que não funcionar. Governar exige decidir. Exige reconhecer limites, estabelecer prioridades e aceitar que cada recurso destinado a uma finalidade deixa de estar disponível para outra. Por isso, responsabilidade fiscal, responsabilidade gerencial e responsabilidade com as próximas gerações não são princípios concorrentes. São partes de uma mesma obrigação. Recebemos um Paraná construído por gerações que abriram caminhos sem conhecer completamente aquilo que existia depois do horizonte. Nossa tarefa é diferente, mas a responsabilidade é a mesma. Não nos cabe apenas preservar aquilo que recebemos. Cabe acrescentar. Acrescentar capacidade ao Estado, conhecimento às nossas crianças, segurança às nossas cidades, produtividade à nossa economia, oportunidades aos nossos municípios e possibilidades à vida daqueles que virão depois de nós. Foi assim que o Paraná chegou até aqui. É assim que pretendemos fazê-lo avançar. Muitas origens. Um só Paraná. Uma geração responsável por legar à próxima um futuro glorioso.