Plano de governo de GABRIEL — Governador (2026)

Minas Gerais são várias. Minas Gerais são várias. Há diversidade de territórios, de histórias, de desafios, de potenciais econômicos e de necessidades sociais. O Estado com o maior número de municípios do país. Em sua diversidade, Minas Gerais reúne boa parte do que é o Brasil: os seus muitos campos e indústrias; o minério e o leite; as áreas mais secas que se confundem com o nordeste brasileiro; as áreas que se encontram com o cerrado e a produção do agronegócio; a universidade e a estrada de terra; as serras e as grandes áreas planas; a memória barroca e a explosão da arte do Jequitinhonha; a grande cidade e o distrito distante. Este plano começa por uma decisão: compreender os problemas concretos das pessoas em cada região. Por isso, a regionalização será um instrumento de governo para levar a capacidade técnica aos territórios, com escuta ativa dos problemas locais, cooperação com municípios e construção de soluções adequadas a cada realidade. Os Governos Regionais e os consórcios intermunicipais serão instrumentos de coordenação, e não novas camadas de burocracia: existem para aproximar o governo do Estado das regiões, fortalecer a capacidade dos municípios e integrar serviços públicos. As prioridades sociais são saúde, educação, segurança pública e meio ambiente, e o plano mostra, em cada uma, como a vida das pessoas melhora de forma concreta: menos tempo na fila, mais crianças alfabetizadas na idade certa, menos homicídios, mais esgoto tratado. A retomada da agenda ferroviária atravessa o plano como eixo transversal: Minas Gerais produz minério e paga o preço do desgaste das rodovias, e a ferrovia é o que conecta produção, cidades e portos, reduz custo logístico e protege a malha rodoviária. O desenvolvimento das regiões terá como base a ciência aplicada, tecnologia e empreendedorismo. As regiões de Minas Gerais têm vocações distintas e a política pública deve identificar os seus desafios e desenvolver as suas oportunidades. Minas Gerais não é uma só: há regiões com produção mineral, outras agroindustriais, outras turísticas, e há aquelas em que a cultura e a memória são parte essencial da economia. A ciência aplicada é o instrumento comum, o que permite desenvolver as vantagens de cada região e desenvolver os seus potenciais específicos. O plano enfrenta o problema fiscal de Minas Gerais com transparência: contas públicas sustentáveis são necessárias para cuidar das pessoas, manter prioridades e recuperar a capacidade de investir. Haverá clareza sobre subsídios e benefícios, avaliação rigorosa das políticas e uma transição de médio prazo para uma situação fiscal sustentável. Este não é um catálogo de promessas. É uma forma de governar: perto das pessoas, com prioridades claras e com contas que fecham. Coordenador-Geral: Marcos Lisboa Coordenador-Adjunto: Rafael Dayrell Secretário-Geral: Lucas Leal 10 frentes para Minas Gerais 01 Governos Regionais e Cooperação Municipal 5 02 Desenvolvimento e Fortalecimento Regional 7 03 Infraestrutura, Ferrovias e Mobilidade 13 04 Educação 16 05 Saúde 18 06 Segurança Pública 20 07 Meio Ambiente e Sustentabilidade 22 08 Proteção Social, Mulheres, Juventudes e Habitação 25 09 Diversidade, Direitos e Liberdade Religiosa 27 10 Integridade e Transparência 28 Minas Gerais é o estado com mais municípios do Brasil, com oportunidades e desafios específicos. Muitos municípios enfrentam restrição fiscal e não têm acesso a novas tecnologias e instrumentos de gestão. Concentrar a decisão em Belo Horizonte faz o serviço público chegar tarde, caro e desigual. A resposta é levar capacidade de execução e coordenação para o território, reorganizando estruturas que já existem, sem criar novas camadas de cargos nem instâncias políticas paralelas aos prefeitos eleitos. Os quarenta servidores previstos para os governos regionais, remanejados sem criar um único cargo, vão aproximar as regiões e os seus desafios do governo de Minas Gerais. O resultado será menos burocracia. Governo distante e centralizado, como se toda decisão precisasse passar por Belo Horizonte, com regiões metropolitanas ainda por institucionalizar. 853 municípios em Minas Gerais, a maior malha municipal do país. Governos Regionais formados pela reorganização de estruturas já existentes, consórcios intermunicipais fortalecidos e arranjos regionais de desenvolvimento no Triângulo e na Zona da Mata. Governos Regionais com capacidade de execução e coordenação. Estruturas regionais permanentes, com atribuições claras, equipe técnica e rotina de pactuação com municípios, formadas pela reorganização de estruturas, equipes e cargos já existentes no Estado, sem expansão de despesa com pessoal e sem criar instância política paralela aos prefeitos eleitos. Cada região contará com apenas quatro servidores, quarenta ao todo, o equivalente a 1,5% dos 2.598 cargos de Direção e Assessoramento sem cargo efetivo existentes atualmente na estrutura do Governo de Minas Gerais. São eles: um Coordenador Regional de Governo, responsável por articular as demandas da região; um Assessor de Relações Municipais, para dialogar com cidadãos, consórcios públicos, lideranças locais, prefeitos e vereadores; um Analista de Entregas e Dados, para acompanhar convênios, indicadores, obras, prazos e programas; e um Assistente de Agenda e Administração, para organizar atas, demandas, documentos, reuniões e respostas oficiais. Devem identificar problemas e oportunidades de cada território, apoiar municípios com menor capacidade técnica, articular consórcios, integrar políticas estaduais, aproximar universidades, pesquisa, empresas, produtores e comunidades, apoiar experiências locais e projetos-piloto e medir resultados regionais. Unificação dos indicadores de planejamento do Estado. Sistematizar os indicadores das diversas políticas públicas que afetam a população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e desenvolvimento econômico, criando uma base comum para orçamento, metas, presença administrativa e pactuação com municípios, sem eliminar as especificidades de cada política. Governos Regionais e Cooperação Municipal Reorganização de convênios, pessoal e estruturas estaduais a partir das regiões. Alinhar unidades, equipes, convênios, meios e materiais às prioridades de cada região, corrigindo vazios de atendimento, duplicidades e estruturas que não conversam com a realidade local. Ampliação e qualificação dos consórcios intermunicipais. Fortalecer os consórcios de saúde, onde já há tradição e escala, e ampliar seu uso para resíduos sólidos, turismo, assistência técnica e outros serviços regionais quando houver competência adequada, com apoio técnico, financeiro e simplificação das regras de adesão e gestão. Municípios pequenos, sozinhos, não sustentam equipamentos, especialistas e leitos de média e alta complexidade; consorciados, ampliam o acesso sem depender de deslocamentos longos. Institucionalização das regiões metropolitanas e dos arranjos regionais de Minas Gerais. Além da RMBH e da Região Metropolitana do Vale do Aço, incorporar a proposta de criação de arranjos regionais de desenvolvimento no Triângulo Mineiro, com polos como Uberlândia, Uberaba e Araguari, e na Zona da Mata, com polos como Juiz de Fora e Ubá, em delimitação técnica que não trate essas cidades como lista fechada. A institucionalização metropolitana oferece instrumentos de governança, planejamento territorial e integração de serviços, inclusive física, operacional e tarifária, com governança compartilhada entre Estado e municípios em colegiado interfederativo, sem concentração decisória no Estado; ela cria condições, mas não resolve, sozinha, os problemas. Carta Mineira de Serviços Públicos mais robusta e efetiva, com padrões públicos de desempenho. A Carta de Serviços ao Usuário já é obrigatória por lei federal (Lei 13.460/2017, o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos); a proposta é sair do cumprimento formal para a garantia efetiva de prazos, canais e devolutiva ao cidadão, com clara distribuição de responsabilidades entre os órgãos e acompanhamento público do cumprimento, para que a pessoa saiba o que esperar, quando esperar e a quem cobrar. A Carta deve fixar padrões de serviço e publicar indicadores regulares de desempenho por região nas áreas em que o Estado é decisivo no dia a dia, como tempo de espera na saúde, tempo de resposta em segurança, regularidade do transporte sob coordenação estadual e prazos administrativos críticos. Estudos para a modernização da Lei Robin Hood diante da Reforma Tributária. Promover estudos técnicos, jurídicos, fiscais e institucionais, em diálogo com os municípios, a Assembleia Legislativa, os órgãos de controle, as universidades, especialistas e representantes da sociedade civil, para avaliar os impactos da substituição gradual do ICMS pelo IBS sobre a Lei Robin Hood de Minas Gerais. A lei condiciona parte da cota-parte municipal a critérios como educação, saúde, meio ambiente e patrimônio cultural, e sua revisão precisa preservar tanto o incentivo a políticas públicas municipais quanto a previsibilidade da receita dos municípios ao longo da transição. O Brasil enfrenta um desafio. Há décadas, o país cresce menos do que os demais emergentes. A economia de Minas Gerais cresceu pouco nesse período. A política pública não promoveu o empreendedorismo e cuidou pouco dos grupos vulneráveis. Há muita evidência sobre como os países se desenvolveram. A política pública cuidou das pessoas e da estabilidade das regras para viabilizar a inovação e o desenvolvimento.1 Riqueza mineral, agrícola, científica e cultural que não se traduz em desenvolvimento regional equilibrado, e um problema fiscal enfrentado sem transparência nem prioridade declarada. Minas Gerais concentra mais de 80% dos depósitos conhecidos de lítio do Brasil, e Araxá responde por cerca de 75% a 80% da oferta mundial de nióbio. Política de Minerais Críticos, fortalecimento de Fapemig, UEMG, Unimontes, Epamig e Emater-MG, turismo, cultura e esporte como ativos regionais, trajetória fiscal sustentável e instituição independente de avaliação de políticas. Pesquisa aplicada e instituições estratégicas Desenvolvimento econômico é o aumento persistente da produtividade: produzir mais, de forma recorrente, com as pessoas e os meios de produção disponíveis. A produtividade do agronegócio no Brasil cresceu, em média, 3% ao ano nas últimas cinco décadas.2 A pesquisa com base em dados dos diversos países sobre desenvolvimento econômico mostra que o aumento recorrente da produtividade é o principal fator para o desenvolvimento dos países. Cuidar da formação das pessoas é cuidar do desenvolvimento. Esse é o resultado de quarenta anos de pesquisa sobre desenvolvimento econômico, um campo que rendeu vários prêmios Nobel nos últimos anos. O desenvolvimento tecnológico combina política pública e empreendedorismo privado. Cabe à política pública desenvolver a ciência básica, formar pessoas, ampliar competências, melhorar o aprendizado das novas gerações e sustentar a pesquisa na fronteira do conhecimento. Cabe ao setor privado transformar esse conhecimento em tecnologia, aproveitando as vantagens e as peculiaridades de cada região. Há histórias de sucesso no Brasil. As universidades mineiras ligadas à agricultura e a Embrapa contribuíram para o desenvolvimento tecnológico do agronegócio, ao lado de empreendedores que buscam ser os mais competitivos e produtivos do mundo, dentro e fora do país. O Porto Digital do Recife combinou uma escola excepcional de computação na Universidade Federal de Pernambuco, uma política pública de revitalização de área histórica e jovens empreendedores criando novas tecnologias e negócios. Desenvolvimento e Fortalecimento Regional 1. Sobre ideias, pesquisa, produtividade e crescimento, ver Romer (1990), Jones (2005, 2016, 2022) e Aghion e Howitt (1992). Hall e Jones (1999) mostram que diferenças internacionais de produto por trabalhador estão ligadas a produtividade, capital humano e infraestrutura social, isto é, instituições e políticas que favorecem acumulação e produção. Para evidência aplicada ao Brasil, Akerman et al. (2026) estimam que a pesquisa pública da Embrapa elevou a produtividade agropecuária agregada em 110% e obteve razão benefício-custo de 17, sobretudo pela criação e difusão de tecnologias adequadas às condições ecológicas brasileiras. 2. Gasques, Souza e Bastos, reproduzido pelo Ministério da Agricultura: 3,37% ao ano entre 1975 e 2019; como conferência, o USDA/ERS aponta 2,41% no mesmo período. Ambas medem a produtividade total dos fatores da agropecuária primária, não de toda a cadeia. Desenvolvimento econômico começa com gente e conhecimento, boa gestão e uma parceria construtiva entre o setor público e o setor privado. Orientação da inovação para ganhos produtivos mensuráveis e redução de dependência externa. Priorizar setores com déficit estrutural e alta dependência de importações, como insumos químicos, farmacêuticos e cadeias agroindustriais, com foco em produtividade, competitividade e emprego qualificado. Ambientes de inovação não podem ficar isolados do setor produtivo e das universidades. Fapemig como instituição estratégica de inovação. Financiar ciência, tecnologia e inovação e pesquisa aplicada, com programa dedicado a pequenas e médias empresas de base tecnológica, aproximando pesquisadores da administração pública, financiando pilotos e avaliações e transformando conhecimento produzido com recurso público em melhores políticas e serviços, com contrapartida privada e sem criar nova burocracia. Integração da UEMG e da Unimontes à estratégia regional, com autonomia preservada. Respeitar a autonomia universitária, valorizar professores, pesquisadores, servidores e estudantes e aproximar pesquisa e extensão dos desafios regionais, em cooperação com empresas e governos sem subordinação acadêmica. A UEMG é peça da estratégia de desenvolvimento econômico de Minas Gerais: formação de pessoas e pesquisa aplicada conectadas às vocações regionais, com autonomia universitária preservada. Valorização da Epamig, da Emater-MG e da Fundação João Pinheiro como capacidade técnica do Estado. Epamig em pesquisa agropecuária aplicada, adaptação climática, produtividade e agregação de valor; Emater-MG em assistência técnica, agricultura familiar, cooperativismo, adoção de tecnologia e acesso a mercados; Fundação João Pinheiro na formação de quadros técnicos estaduais e municipais e no apoio à gestão e avaliação de políticas, ampliando parcerias com municípios. Incluir também a cooperação com universidades e institutos federais. Consolidação dos distritos de inovação e da residência tecnológica como política de Estado. Governança compartilhada entre universidades, setor produtivo, municípios e Estado, com continuidade de longo prazo, e trilhas práticas que aproximem formação avançada de mercado, propriedade intelectual e desenvolvimento de negócios. Territorialização da agenda de inovação por vocações produtivas. Direcionar instrumentos para vocações locais com potencial de escala, como tecnologia do leite, certificação de produtos regionais, aproveitamento de resíduos minerais e produção de insumos, conectando pesquisa, empresas e mercado em arranjos regionais. Integração dos centros de pesquisa aplicada às regiões, para desenvolver soluções técnicas aos problemas locais. Minas Gerais possui diversos centros de pesquisa distribuídos pelo território, hoje pouco conectados às demandas concretas de quem produz. O Estado apoiará pesquisas voltadas aos problemas de produtividade das vocações produtivas e das localidades identificadas pela própria população, com o apoio dos Governos Regionais na identificação das prioridades e na aproximação entre pesquisadores, produtores, empresas e municípios. Minas Gerais como referência em energia limpa. Usar planejamento, fomento, licenciamento e articulação regulatória, BDMG, ativos energéticos e a capacidade institucional da Cemig para ampliar energia solar, eólica, biogás, biodiesel e outras fontes limpas, conectando energia competitiva, atração de investimentos e transição ambiental. Cultura, turismo e esporte como ativos regionais Cultura e sua dimensão em Minas Gerais Minas Gerais surpreende pela diversidade cultural, do barroco de Ouro Preto, Congonhas e Diamantina à modernidade da Pampulha; do Congado e dos Reinados às bandas de música que atravessam gerações; da viola e da Folia de Reis ao Clube da Esquina e ao rock mineiro; da cerâmica do Vale do Jequitinhonha ao queijo Minas artesanal em suas várias regiões no estado; das quitandas e da cachaça aos saberes de mestres, sineiros e artesãos espalhados pelos 853 municípios. Minas Gerais tem o acervo de séculos de arte e cultura, uma arte viva que se transforma seguidamente: das artes plásticas impregnadas pelo barroco às esculturas e linhas de Amílcar de Castro, que surpreendeu com formas inesperadas; da música das igrejas e dos cravos à revolução do Clube da Esquina. São muitos os exemplos da diversidade e da vida da arte em Minas Gerais, preservando o passado e viabilizando as novas manifestações. O patrimônio da cultura mineira transborda nas regiões. A política pública deve apoiar a sua preservação e cuidar do acesso da sociedade para usufruir desse patrimônio, mapeando suas manifestações, sabendo onde estão e quem as mantém vivas, protegendo seus mestres e seus saberes e auxiliando na curadoria dos espaços e das muitas manifestações de arte e de tradição. Cultura é também o que se cria hoje e o que se renova, das periferias urbanas às novas linguagens digitais, e uma política de Estado valoriza tanto o patrimônio de três séculos quanto o que nasce agora. Mapa Estadual da Cultura, com inventário participativo de bens, mestres e saberes. Levantamento contínuo, feito com municípios e comunidades, do patrimônio material e imaterial, das manifestações, dos grupos e dos mestres de cultura, servindo de base para orientar fomento, salvaguarda e decisões por território. Proteção e valorização dos mestres e das culturas populares. Registro, salvaguarda e apoio direto a artesãos, bandas de música, Congados e Reinados, Folias, quitandeiras, sineiros e demais guardiões de saberes, com transmissão às novas gerações e reconhecimento de sua função pública. Fortalecimento do patrimônio e das instituições de memória. Fortalecer o IEPHA-MG e a rede de arquivos, acervos e museus, com restauração, conservação preventiva e apoio aos municípios na gestão do seu patrimônio, do barroco às paisagens culturais e ao patrimônio ferroviário e industrial. Cultura na escola, com a memória local como conteúdo. Levar a história e a cultura de cada região para as escolas estaduais, aproximando estudantes de seus mestres, festas e patrimônios, para que o pertencimento comece na formação. Circulação e intercâmbio cultural entre as regiões de Minas Gerais. Programa que conecte Jequitinhonha, Mata, Norte, São Francisco, Sul, Triângulo, Vale do Rio Doce e Vertentes, para que cada região conheça a produção das demais. Economia da cultura desconcentrada, com fomento e editais em todo o território. Fomento, editais e formação distribuídos por todas as regiões, e não concentrados na capital, tratando a economia criativa (artesanato, audiovisual, festas, gastronomia, música e turismo cultural) como vetor de renda e de desenvolvimento regional. Apoio à cultura que nasce agora. Sustentar as novas linguagens e a produção contemporânea, das periferias urbanas ao digital, entre elas audiovisual, design, funk, hip-hop e samba, reconhecendo que a cultura também é o que se escolhe transmitir ao futuro. A política pública deve apoiar a preservação das esferas locais, da música ao artesanato e às técnicas passadas entre gerações, e garantir a formação de gente imersa na arte e na cultura em suas muitas manifestações em Minas Gerais. Auxiliar na curadoria das áreas históricas e das manifestações culturais fortalece a preservação das tradições: cultura, tradição, aprendizado e turismo se unem como estratégia de desenvolvimento e de transmissão das tradições às gerações mais novas. Profissionalização da gestão do turismo e dos equipamentos culturais. Perfil técnico e foco na experiência do visitante, integrando promoção, infraestrutura, segurança e calendário, com padrão estável de manutenção e funcionamento dos equipamentos culturais do Estado. Estruturação de roteiros e circuitos regionais de turismo e cultura. Apoiar o que cada região já faz bem, fortalecer consórcios, qualificar destinos, apoiar promoção e valorizar patrimônio, gastronomia, artesanato, natureza e manifestações culturais, conectando turismo e cultura ao desenvolvimento econômico local. Consolidação da economia do bem-estar das estâncias hidrominerais do estado. Programa estadual para transformar o conjunto hidromineral de Minas Gerais em plataforma de turismo e serviços, com governança, prestação de contas, requalificação de funcionamento, operação profissional por concessão ou parceria e calendário permanente que reduza a sazonalidade. Reorientação, democratização e interiorização da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Redirecionar a lei para priorizar projetos de esporte educacional, comunitário e de participação, com atenção a crianças e adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e comunidades vulneráveis. Ampliar o acesso de municípios pequenos e médios, reduzindo a concentração histórica dos recursos nas maiores cidades, e aperfeiçoar os incentivos para que empresas invistam nas regiões onde atuam. Priorizar projetos que deixem legado permanente, como quadras e equipamentos esportivos em funcionamento continuado, em vez de eventos pontuais, com critérios públicos de seleção e prestação de contas sobre o alcance efetivo de cada projeto. Avaliação de políticas públicas Comissão Independente de Avaliação e Resultados de Minas Gerais. Quem executa uma política pública não pode ser o único a dar nota ao próprio trabalho. É preciso distinguir três coisas que costumam ser confundidas. Monitorar é acompanhar o que está acontecendo, quantas pessoas foram atendidas e quanto foi gasto. Auditar é verificar a regularidade, se o dinheiro foi aplicado conforme a lei. Avaliar é responder a uma pergunta diferente: a política produziu o resultado prometido, para quem funcionou, em qual território, a que custo por resultado alcançado e o que teria acontecido sem a intervenção do Estado. A proposta é criar, por projeto de lei, a Comissão Independente de Avaliação e Resultados de Minas Gerais, sob a forma de autarquia em regime especial, com autonomia administrativa, orçamentária e técnica, sem subordinação quanto às conclusões, à metodologia e à publicação dos relatórios. A direção seria colegiada, com cinco integrantes de mandatos escalonados de cinco anos, sem recondução imediata, selecionados por chamada pública com critérios técnicos divulgados previamente, indicados pelo governador, sabatinados pela Assembleia Legislativa e destituíveis apenas por causa prevista em lei, após processo regular. O escalonamento impede que um único governador escolha toda a direção de uma só vez. A equipe seria um núcleo permanente enxuto, selecionado por mérito, reunindo administração pública, avaliação, ciência de dados, economia e estatística, apoiado por convênios com a Fundação João Pinheiro, universidades e institutos de pesquisa, e por painéis externos quando o tema exigir. A Assembleia, o governo e o Tribunal de Contas poderiam solicitar estudos, e a sociedade poderia sugerir temas, mas uma parcela mínima da agenda anual seria definida pela própria Comissão, para que assuntos politicamente desconfortáveis também sejam examinados. Os critérios de escolha seriam públicos: ausência de evidências confiáveis, materialidade orçamentária, relevância regional e risco social. O escopo alcançaria ações, benefícios tributários, contratos, políticas, programas, regulações e subsídios, porque o dinheiro público não aparece apenas na despesa: aparece também quando o Estado abre mão de arrecadação, concede crédito favorecido, oferece garantias ou transfere atividades a parceiros. Todo novo benefício tributário relevante nasceria com objetivo mensurável, indicadores verificáveis, fonte de dados e data prevista de revisão, e os benefícios antigos entrariam progressivamente em um calendário público. A Comissão empregaria avaliação anterior à implementação, de implementação, de impacto, econômica e revisão de gasto, usando o método mais rigoroso disponível em cada caso e declarando com honestidade o grau de certeza de cada conclusão. Teria acesso protegido aos microdados administrativos em ambiente seguro, com dados desidentificados e observância da Lei Geral de Proteção de Dados, publicando indicadores agregados, metodologias e, quando juridicamente possível, os códigos estatísticos, para permitir revisão externa. Cada avaliação seguiria um rito público, da pergunta investigada e da metodologia até o relatório preliminar, as críticas técnicas e o relatório final, entregue simultaneamente ao governador, à Assembleia e à sociedade. O órgão avaliado poderia apontar erros factuais antes da publicação, mas não alterar conclusões nem impedir a divulgação. As recomendações não seriam automaticamente vinculantes, porque um grupo de especialistas não substitui o governo eleito. Três obrigações, sim, seriam vinculantes: publicar o relatório, responder a ele em prazo definido, indicando o que se acolhe e o que se rejeita com justificativa pública, e demonstrar, na preparação do orçamento, como as avaliações foram utilizadas. Pedidos de ampliação de programas e de renovação de benefícios relevantes precisariam enfrentar as evidências produzidas. O técnico mede, o governo decide, a sociedade conhece as razões. O desenho combina a governança da Productivity Commission australiana, que existe também em nível estadual, em Queensland, com a integração orçamentária praticada no Chile, onde desde 1997 a Direção de Orçamentos avalia programas com painéis externos e leva os resultados ao Congresso antes da proposta orçamentária. Modelos semelhantes de proteção institucional existem nos Estados Unidos, no Reino Unido e na maioria dos países da OCDE. A Comissão não competiria com a Controladoria-Geral do Estado, que exerce o controle interno, nem com o Tribunal de Contas, que exerce o controle externo e as auditorias operacionais, nem substituiria a Fundação João Pinheiro ou o sistema estadual de monitoramento. Ela ocuparia o espaço hoje vago: a avaliação técnica independente dentro do ciclo regular de planejamento, orçamento e revisão das políticas. Estratégias de desenvolvimento A política pública deve contribuir com o desenvolvimento das vantagens da região. Política social, como Educação, saúde e saneamento, são parte relevante para o crescimento da produtividade. Uma criança que aprende na idade certa, uma família com água tratada e atendimento de saúde, uma cidade com serviços que funcionam, são a condição para que o crescimento aconteça e, sobretudo, para que ele se sustente. A política social deve ser combinada com apoio à ciência e à tecnologia. Cabe ao Estado aproximar os centros de pesquisa das realidades locais, diagnosticar os problemas concretos de cada região, identificar as soluções possíveis e acompanhar seus resultados, transformando conhecimento em ganho de produtividade onde as pessoas vivem e trabalham. É esse o elo que falta entre a capacidade científica instalada em Minas Gerais e o desenvolvimento efetivo dos seus territórios. Esse é o resultado das pesquisas com dados sobre desenvolvimento econômico das últimas três décadas.3 Minerais críticos e terras raras Política Estadual de Minerais Críticos e Terras Raras, com estratégia de agregação de valor. Identificar e desenvolver cadeias ligadas a minerais críticos e estratégicos, com pesquisa geológica e tecnológica, transformação e agregação de valor, formação de fornecedores locais, qualificação profissional, conexão com a transição energética e a economia de baixo carbono e atração de indústrias e centros de desenvolvimento. A existência do mineral não é garantia automática de industrialização; a política existe justamente para transformar potencial em cadeia produtiva, reconhecendo que a autorização de pesquisa e lavra mineral depende da Agência Nacional de Mineração (ANM), no âmbito federal. Agenda Fiscal Minas Gerais convive com uma dívida elevada, renegociada há décadas. A origem é conhecida: a crise dos bancos estaduais, os desequilíbrios acumulados e o crescimento dos gastos obrigatórios. O Estado de Minas Gerais tem tido problemas recorrentes nas suas contas públicas. Nos últimos oito anos, a despesa primária cresceu sistematicamente mais do que a receita. Receita e despesa de Minas Gerais, em R$ bilhões. Realizado (balanço) em 2024 e 2025; projeção (LOA e PLDO) em 2026 e 2027. Fontes: Agência Minas, SEF-MG e ALMG. 3. O Prêmio Nobel de Economia reconheceu essa agenda de forma sucessiva: Paul Romer, em 2018, pelo papel das ideias e das políticas públicas no crescimento sustentado; Abhijit Banerjee, Esther Duflo e Michael Kremer, em 2019, pela avaliação experimental de políticas de combate à pobreza; Daron Acemoglu, Simon Johnson e James Robinson, em 2024, pelo peso das instituições na prosperidade das nações; e Joel Mokyr, Philippe Aghion e Peter Howitt, em 2025, por explicarem o crescimento movido pela inovação. Quatro prêmios em oito anos apontando para a mesma direção. Mesmo com os auxílios federais durante a pandemia e com decisões que suspenderam parte do pagamento da dívida, Minas Gerais saiu de superávit para déficit, há déficit projetado para este ano e um déficit maior para o seguinte. Para 2026, a Lei Orçamentária projeta receita de R$ 127,1 bilhões e despesa de R$ 132,3 bilhões, com déficit de R$ 5,2 bilhões, ante R$ 8,6 bilhões estimados para 2025, e a despesa de pessoal já alcança 62,37% da Receita Corrente Líquida, acima do teto de 60% da LRF. A mensagem é uma só, e precisa ser inequívoca: a despesa primária tem de crescer menos que a receita. A saída não é aumentar a carga tributária. O descontrole, nos últimos anos, do crescimento da despesa agravou o problema da dívida pública do Estado de Minas Gerais, apesar dos sucessivos programas de auxílio do governo federal e de liminares suspendendo o pagamento da dívida do Estado. Diagnóstico transparente do problema fiscal. Há muitos anos, tanto o governo federal quanto os governos estaduais e municipais enfrentam problemas fiscais, dívidas elevadas, com taxas de juros igualmente altas, e despesas primárias que, com frequência, superam as receitas. Reconhecimento da gravidade do problema fiscal de Minas Gerais. O estado de Minas Gerais é um dos casos mais graves da federação: carrega dívida elevada com a União, não paga há anos, e, mesmo já tendo sido beneficiado por renegociações, o problema fiscal persiste. Recursos extraordinários fora do gasto corrente obrigatório. Com muita frequência, governos locais beneficiados com auxílios e transferências da União transformam esses novos recursos em aumento do gasto corrente obrigatório, o que leva à manutenção da preocupante situação fiscal e, por vezes, ao seu agravamento. Aprendizado com casos de sucesso na superação de crises fiscais. Existem casos de sucesso na resolução de sérios problemas fiscais. O Espírito Santo, que vivia uma crise grave, com dificuldades até para pagar a folha salarial, superou o problema com a estabilização do crescimento dos gastos, uma trajetória de ajustes no orçamento e a análise cuidadosa das políticas públicas para identificar as que eram efetivas para o bem-estar da população. Com a melhora das contas públicas, o estado pôde, paulatinamente, ampliar e qualificar os serviços à população e tornou-se, por exemplo, uma referência nacional em educação. Reconhecimento do caso de Alagoas como referência de virada fiscal e social. Há cerca de uma década, o estado de Alagoas apresentava problemas tanto nas suas contas públicas quanto na qualidade de diversos serviços públicos, como saúde e educação, entre outros. A estratégia foi semelhante à do Espírito Santo: estabilização do crescimento dos gastos, avaliação das políticas públicas, revisão de projetos e empreendimentos em busca de eficiência e atenção às políticas que mais afetam o cotidiano da população. Ao longo dos anos, o estado reverteu o quadro fiscal, obteve melhoras importantes nos indicadores sociais e chegou a soluções inovadoras, por exemplo, na concessão do saneamento. O ajuste fiscal permitiu retirar o Brasil da grave crise. O Brasil passou por uma grave crise econômica a partir de 2015, com inflação elevada, recessão e juros altos. Mais uma vez, com a mudança da política econômica e a estabilização dos gastos públicos, as contas do governo melhoraram aos poucos, as taxas de juros caíram, a inflação recuou e a economia saiu da recessão. O plano para Minas Gerais segue a mesma trajetória. Estabilizar os gastos públicos, rever políticas e programas para avaliar sua efetividade e o benefício que geram para a população, e adotar as melhores práticas de políticas sociais e de concessão de serviços, escolhidas com base em evidências entre as mais bem-sucedidas do Brasil. As prioridades anunciadas neste plano serão valorizadas nesse processo. Serão reavaliadas as estratégias ineficientes e buscada a melhor integração entre políticas e programas públicos que tratam de temas semelhantes, porém com problemas na interação. Consolidação e divulgação, em linguagem clara, de um painel anual de benefícios e subsídios fiscais. Consolidar e divulgar um painel anual de benefícios e subsídios fiscais, com custo estimado, objetivo, contrapartidas e evidências de resultado. A partir do diagnóstico, revisar o que não entrega retorno público e proteger o que tiver justificativa social explícita e resultados verificáveis. O painel deve indicar também o beneficiário, quando juridicamente possível, e o prazo de vigência de cada benefício, para que renúncias sem contrapartida comprovada possam ser revistas. No anexo deste texto, trazemos uma analise detalhada do ajuste fiscal viabilizado pelo PROPAG com o governo federal. Minas Gerais já teve uma rede extensa de ferrovias para viabilizar o transporte de minérios sem degradar a malha rodoviária. A falta de investimentos e apoio público, contudo, resultou na redução da malha ferroviária e comprometeu a qualidade do transporte nas estradas. Minas Gerais, tristemente, ficou conhecida pela má qualidade das suas estradas. Nas décadas de 1950 e 1960, Minas Gerais teve a maior malha ferroviária do país, 8.176 km, cerca de um quarto do total brasileiro; hoje opera pouco mais de 5.000 km, ainda a segunda maior do país. Para dimensionar o potencial, Minas Gerais conta hoje com cerca de 270 mil km de malha rodoviária, a maior do Brasil: a distância entre o tamanho da rede de estradas e o da rede de trilhos mostra o quanto o estado ainda pode crescer sobre ferrovias. Não faltam recursos: há fundos e planos federais para financiar ferrovias. Falta executar e coordenar. O desafio é articular União, Estado e municípios para construir soluções ambiental e economicamente sustentáveis, viabilizar o transporte de minérios e proteger a malha rodoviária. É um plano de longo prazo, de Estado e não de um só governo: o compromisso destes quatro anos é montar os projetos e iniciar a execução, deixando uma estrutura que os próximos governos continuem. Vale reconhecer o que foi bem feito em outras administrações, como o trabalho de Renan Filho e George Santoro, no governo de Alagoas e no Ministério dos Transportes. Reconhecer mérito alheio é generosidade que combina com Minas Gerais, o lugar da conversa. Manutenção tratada como gasto, e não como patrimônio, com a logística mineira dependente da estrada e a ferrovia represada por falta de coordenação entre agências. Apenas 8% das cargas mineiras seguem por ferrovia. Manutenção por desempenho da rede rodoviária, Portfólio Estadual de Projetos Executivos, e "O Futuro sobre Trilhos", com projetos ferroviários prontos para captar recursos federais. Manutenção, contratação e capacidade técnica Manutenção por desempenho da rede rodoviária. Contratos plurianuais em que empresas respondem pela conservação de trechos definidos, com indicadores de qualidade, segurança, pavimentação, sinalização e disponibilidade, atacando o passivo acumulado e estabilizando o padrão da rede fora das concessões. Infraestrutura, Ferrovias e Mobilidade Preservação de um núcleo técnico estatal pequeno e altamente qualificado. Capacidade permanente para estruturar projetos, avaliar propostas, fiscalizar contratos, dialogar com o setor privado e garantir qualidade, assegurando o comando técnico do Estado sobre o investimento. Reforma da contratação de obras com projeto executivo completo como padrão. Contratação orientada à qualidade e à entregabilidade, com avaliação de capacidade técnica e critérios objetivos de qualificação, para reduzir paralisações, litígios e retrabalho. Portfólio Estadual de Projetos Executivos. Carteira permanente de projetos e estudos, com governança de priorização e atualização, para impedir o reinício de projetos a cada troca de gestão, filtrada por impacto econômico, integração logística e maturidade técnica. Diagnóstico anual do passivo de infraestrutura. Painel público com condição das rodovias, pontos críticos, custos estimados, intervenções e impactos logísticos e de segurança, como ferramenta de gestão, não de comunicação. Integração das aprovações entre órgãos estaduais, municípios e União. Diretriz neutra de coordenação para decisões articuladas sobre projetos estruturantes, sem redução do rigor ambiental e sem criar procedimento próprio de flexibilização de licenciamento. Programa de estradas mais seguras com base em mapa de risco. Priorizar sinalização, manutenção e intervenções a partir de dados de acidentes, mortes e ocorrências, com critério técnico verificável. Mobilidade e transporte coletivo Organização da rede de transporte para reduzir o tempo de deslocamento e ampliar o acesso aos serviços públicos. Planejar a rede considerando as necessidades de deslocamento da população e o acesso aos serviços estaduais, especialmente saúde e atendimento ao cidadão, integrando fisicamente e por bilhetagem os sistemas municipais e metropolitanos onde for possível. A referência é aproximar o cidadão do serviço, não deslocar o serviço como eixo principal. Estudos para a recuperação do transporte coletivo metropolitano. Realizar estudos técnicos sobre as condições do transporte coletivo metropolitano, avaliando regularidade, tempo de viagem, lotação, confiabilidade e estrutura de custos, de modo a identificar os gargalos que hoje afastam o usuário e a dimensionar as alternativas de resposta. Os estudos devem examinar modelos de apoio financeiro adotados em outras regiões metropolitanas, as condicionantes de desempenho associadas a esse apoio e a repartição de responsabilidades entre Estado e municípios, subsidiando decisões futuras sobre o desenho e o financiamento do sistema. Tornar o ônibus uma alternativa competitiva ao automóvel reduz congestionamento, custo do deslocamento e emissões, mas exige diagnóstico consistente antes de qualquer compromisso de aporte. Os estudos considerarão também o reconhecimento de outras regiões metropolitanas de Minas Gerais, além da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Região Metropolitana do Vale do Aço, e avaliarão a possibilidade e a importância de uma tarifa única de transporte metropolitano nessas regiões, com o objetivo de viabilizar sua implementação quando as condições técnicas e fiscais permitirem. Modernização e digitalização dos serviços de trânsito, com atendimento mais rápido e menos burocracia para o cidadão. Integrar os serviços de trânsito a plataformas digitais seguras e acessíveis, reduzindo filas, prazos e etapas presenciais para quem precisa emplacar, transferir ou regularizar um veículo. O Futuro sobre Trilhos Estruturação, em articulação com o Governo Federal, de projetos ferroviários prontos para captar recursos da compensação mineral. Existem recursos federais de compensação mineral destinados a projetos ferroviários ligados aos impactos da mineração, e para acessá-los Minas Gerais precisa ter projetos estruturados e prontos para execução. A estruturação deve ser conduzida em articulação permanente com o Ministério dos Transportes, o Ministério de Minas e Energia e demais órgãos federais responsáveis pela destinação desses recursos, de modo que os projetos mineiros já nasçam alinhados aos critérios técnicos e aos prazos das linhas de financiamento federais. A ausência de projeto pronto, e não a falta de recurso, é o que tem impedido o Estado de acessar essas fontes. Governança de integração entre as instâncias que avaliam e aprovam projetos ferroviários. São muitas as agências e instâncias que avaliam projetos nos diversos níveis de governo, sem integração entre si, de modo que um projeto aprovado em uma esfera esbarra em outra e fica parado por longos períodos. Instituir uma governança permanente de coordenação entre esses órgãos, garantindo a observância das normas envolvidas com maior celeridade e previsibilidade de prazos, e articulando as instituições de pesquisa de Minas Gerais e de outras regiões para reduzir a dificuldade de integração dos estudos técnicos. Existem mais de 20 projetos aprovados para construção de ferrovias em Minas Gerais dependendo da celeridade dessas etapas. Consolidação da capacidade de estruturar e executar o Plano Estratégico Ferroviário. Reunir, num só instrumento, planejamento, modelagem e captação de recursos, superando o cenário em que projetos são estruturados numa área e ficam paralisados nas etapas seguintes. Diferenciar com clareza as fontes: recursos federais, parcela da CFEM destinada ao Estado, outorgas ferroviárias e financiamento climático. Incentivo à diversificação de cargas e à retomada de trens regionais. Condicionar a política ferroviária estadual à diversificação de cargas, hoje concentrada no minério, e à retomada de trens regionais de passageiros onde houver demanda e viabilidade, com rotas-piloto integradas a polos regionais, evitando que a malha atenda a um só setor. Atuação na esfera federal para garantir retorno territorial nas concessões ferroviárias. Agenda mineira de negociação e acompanhamento das concessões e renovações que atravessam o estado, com foco em contrapartidas efetivas ao território, terminais intermodais e corredores estruturantes que reduzam o custo do frete e aliviem as rodovias. Desde meados do século passado, existem pesquisas avaliando as técnicas de educação: o que é mais eficaz, como garantir a alfabetização e como ensinar matemática. O Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, é a régua nacional: combina o aprendizado em Língua Portuguesa e Matemática com o fluxo dos alunos, numa escala de zero a dez, e permite comparar redes dentro do Brasil. O Pisa, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, é a régua internacional: avalia, a cada três anos, o que jovens de quinze anos conseguem fazer em ciências, leitura e matemática, e permite comparar o Brasil com o mundo. O Brasil não tem ido bem em educação. Os dados mostram que o Brasil ficou atrás da maioria dos países emergentes e dos países desenvolvidos.4 Minas Gerais venceu a batalha da matrícula nas escolas. Mais crianças frequentam as escolas e menos são reprovadas. Contudo, os indicadores de aprendizado, como as competências em leitura, escrita e matemática, têm tido poucos avanços, sobretudo em comparação com outros países. A escola garante a vaga, mas ainda não garante a aprendizagem. Ideb do ensino médio em 4,5, abaixo da meta de 5,5, posicionando Minas Gerais em 8º lugar no ranking nacional. Aprendizagem no centro da política educacional, alfabetização na idade certa, ensino médio mais relevante e supervisão pedagógica reorientada para o que importa. Aprendizagem como centro da política educacional. Organizar o sistema em torno de currículo claro, método baseado em evidências, materiais adequados, professor presente e orientado, avaliação usada para corrigir o que não funciona e gestão voltada à proteção da rotina escolar. Para isso, os indicadores de aprendizagem precisam ser usados de forma consistente pela gestão pública, orientando decisões concretas: onde alocar recursos, quais escolas exigem apoio imediato, que formação oferecer ao professor e quais práticas manter ou abandonar. Educação 4. No Pisa de 2022, o Brasil obteve 379 pontos em matemática, 410 em leitura e 403 em ciências, ante 472, 476 e 485 na média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Na última edição com resultados oficiais para as 27 unidades da federação, em 2015, Minas Gerais obteve 398 pontos em matemática, 431 em leitura e 422 em ciências, correspondentes, pelas médias pontuais, à 3ª, 3ª e 4ª posições. No Ideb de 2025, a rede estadual mineira marcou 6,7 nos anos iniciais, 5,3 nos finais e 4,5 no ensino médio, acima das redes estaduais do Brasil, ainda que abaixo das últimas metas oficiais (OCDE, Pisa 2015 e 2022; Inep, Ideb 2025). O ponto de partida é conhecido. No Pisa 2022, os estudantes brasileiros obtiveram 410 pontos em leitura, avaliados na própria língua, contra 476 da média dos países da OCDE, resultado praticamente idêntico ao de 2009 e inferior ao de vizinhos como Chile e Uruguai. Países que investem por aluno valores próximos aos do Brasil alcançam desempenho superior em leitura, o que indica que o atraso não se explica apenas pelo volume de recursos, mas pela consistência com que são usados. Aprendizagem dos alunos da rede estadual compatível com os níveis escolares. Compromisso prioritário com a aprendizagem no tempo certo, identificando defasagens cedo e ajustando a prática pedagógica antes que as lacunas se acumulem. Fortalecimento da aprendizagem no ensino médio. Fortalecer a aprendizagem no ensino médio e ampliar seu retorno social, implementando adequadamente as mudanças recentes e diversificando as oportunidades de formação. Orientar a política por evidências sobre aprendizagem, continuidade dos estudos, ocupação e renda, sem apresentar o ensino técnico como única solução e sem opor técnico e ensino médio comum. Reativação e modernização do Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública. Avaliação voltada à correção de defasagens, ao apoio pedagógico e à gestão da aprendizagem por etapa, escola e território, e não à produção de ranking isolado. Reorientação da supervisão pedagógica estadual. Deslocar a supervisão da fiscalização burocrática de pequenos problemas prediais para a aprendizagem, o currículo, o apoio às escolas, os resultados e as devolutivas a professores e gestores. Municípios podem colaborar na verificação local, mas a responsabilidade pelos prédios estaduais continua sendo do Estado. Valorização do trabalho docente com carreira, concurso e valorização. Reduzir a dependência de contratos temporários, recompor o quadro efetivo por concursos regulares e fortalecer o plano de carreira com progressão, formação continuada e previsibilidade remuneratória, com fonte orçamentária estável e planejamento plurianual. A formação continuada deve ser permanente e articulada com as universidades públicas mineiras e os institutos federais, distribuída por região e priorizando as áreas de maior defasagem de aprendizagem. A qualificação deve estar vinculada à prática de sala de aula e reconhecida na progressão da carreira, para que signifique melhora do ensino, e não apenas titulação. Política estadual de escolas seguras. Prevenção, apoio psicossocial e resposta integrada à violência escolar, articulando educação, justiça e segurança pública e assistência social, com práticas baseadas em evidências para convivência, prevenção do bullying e mediação de conflitos, protegendo a rotina de aprendizagem. Fortalecimento da educação inclusiva, com prioridade para estudantes com TEA. Formação continuada, organização do apoio (mediadores e monitores) e protocolos de acompanhamento, assegurando inclusão real na sala de aula e melhores condições de trabalho para a equipe escolar. Integração da UEMG e da Unimontes à política de educação, ciência e desenvolvimento, com autonomia preservada. Tratar as universidades estaduais como parte da política educacional do Estado, e não como instituições isoladas da rede, articulando sua atuação com a educação básica na formação inicial e continuada de professores, na produção de conhecimento sobre alfabetização e aprendizagem e na ampliação do acesso ao ensino superior público no interior, sempre com a autonomia universitária preservada. Consolidação dos Jogos Escolares de Minas Gerais como principal política de formação esportiva e permanência escolar. Fortalecer o JEMG como instrumento de formação esportiva, identificação de talentos e integração entre municípios, tratando-o como extensão direta do combate à evasão escolar e da presença do Estado no cotidiano das escolas, com calendário estável, apoio às escolas com menor estrutura e participação das redes municipais. O sistema de saúde no Brasil, graças ao SUS, tem indicadores comparáveis aos dos países emergentes com melhor resultado. Os dados do SUS são impressionantes: cerca de 76% dos brasileiros dependem exclusivamente desse sistema. Entre 2000 e 2019, a mortalidade infantil caiu 60% e a expectativa de vida subiu 5,7 anos. com a atenção primária, pela Estratégia Saúde da Família, reconhecida internacionalmente (OCDE, 2021). Foram muitos avanços mas ainda existem desafios. Minas Gerais tem boa cobertura de atenção primária, mas a fila reaparece na média e alta complexidade e no cuidado de quem é mais vulnerável. O plano organiza redes regionais, torna a fila transparente, reforça prevenção e trata o cuidado de longa duração como política de Estado, com foco na experiência do cidadão e no tempo de espera. Fila invisível, espera sem previsão e cuidado de longa duração jogado sobre as famílias. A atenção primária cobre mais de 80% da população, mas a fila reaparece na média e alta complexidade. Redes regionais integradas, regulação transparente para o cidadão, forças-tarefa por especialidade e Linha Estadual de Cuidado às Famílias Atípicas. Redução filas com integração regional efetiva do SUS. Organizar o cuidado em redes integradas, fortalecendo a regionalização e os consórcios de saúde, enfrentando vazios assistenciais que empurram o paciente para a UPA e para o hospital, com coordenação estadual dos fluxos e do acesso. Priorizar a organização regional antes de criar novas estruturas físicas. Regulação estadual transparente para o cidadão. Ampliar a transparência de dados agregados sobre filas e percursos assistenciais, sem violar sigilo, para aumentar previsibilidade, confiança e legitimidade da gestão. Maior resolutividade da Atenção Primária. Converter cobertura em qualidade, com apoio clínico e integração com a atenção especializada, para que a Atenção Primária coordene de fato o cuidado e o percurso do paciente. Saúde Reforço à prevenção e vacinação como prioridade de governo. Ações de prevenção, vacinação, vigilância e cuidado antes do agravamento, com metas regionais integradas à atenção primária, reduzindo sofrimento, internações evitáveis e custos futuros. Forças-tarefa regionais para especialidades e média complexidade. Frentes estaduais integradas à regulação para reduzir filas reprimidas, com critérios clínicos e territoriais, evitando mutirões desconectados da organização permanente da rede. Telemedicina, interoperabilidade e prontuário integrado como infraestrutura do SUS. Consolidar digitalização e interoperabilidade como base do sistema, com telemedicina como instrumento de acesso, não de substituição indiscriminada do atendimento presencial. Rede adaptada ao envelhecimento e à saúde mental. Reorientar prioridades para o cuidado contínuo e o acompanhamento longitudinal, com linhas de cuidado ao idoso, doenças crônicas e transtornos mentais, e apoio à família cuidadora, em desenho regionalizado. Linha Estadual de Cuidado às Famílias Atípicas. Integrar saúde, educação e assistência social num fluxo único para TEA, deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, do diagnóstico precoce à reabilitação e ao acompanhamento, com referência e contrarreferência regionais, busca ativa na primeira infância, apoio ao cuidador (respiro familiar e suporte psicossocial) e transparência da fila de reabilitação, evitando a peregrinação das famílias entre serviços. A segurança pública deve proteger o cidadão. Os dados relatam uma mudança nos últimos anos. Entre 2014 e 2024 os homicídios em Minas Gerais caíram 42,2%, de 23,2 para 12,8 por 100 mil habitantes; a tendência, porém, se inverteu no último ano, com alta estimada de cerca de 25% entre 2023 e 2024, a maior do país (Atlas da Violência 2026, Ipea) A queda de uma década não apaga a reversão recente nem o avanço do crime organizado, e é isso que a política precisa enfrentar. Há um segundo problema, institucional. Em 2020, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1.451, que previa a recomposição salarial das forças de segurança de forma escalonada até 2022. Depois de aprovado o projeto, o governo sancionou apenas a primeira etapa do reajuste e vetou as seguintes, alegando restrição fiscal. O veto, mantido pela Assembleia, atingiu agentes penitenciários e socioeducativos, bombeiros, policiais civis e militares, provocou protestos e ameaças de paralisação e rompeu a confiança entre o governo e as forças. Sem entender esse episódio, ninguém compreende por que a prioridade é restabelecer o comando e reconstruir a confiança. A piora dos homicídios, dos feminicídios e da presença do crime organizado em Minas Gerais exige o fortalecimento do sistema estadual de segurança pública, com integração entre as forças, cooperação com outros estados, diálogo permanente com o governo federal e transparência total dos dados. Minas Gerais deve apoiar e participar ativamente do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A violência se tornou mais complexa, enquanto o Estado perdeu capacidade de coordenação, investigação, integração e resposta. 2.731 homicídios em Minas Gerais em 2024, crescimento de 25% na comparação com o ano anterior, segundo o Atlas da Violência. Reconstruir o sistema estadual de segurança por meio de integração das forças, inteligência, transparência, cooperação federativa e recuperação da capacidade operacional. Reconstrução a confiança institucional entre governo e forças de segurança. Restabelecer comando, cooperação e previsibilidade por meio de diálogo permanente e compromissos públicos, com política salarial pactuada, responsável e compatível com o espaço fiscal. O episódio do PL 1.451/2020 aparece como símbolo da quebra de confiança entre o governo e as forças; a perda de confiança e de coordenação enfraquece a capacidade de resposta do Estado. Esse episódio não contribuiu para evitar o fortalecimento e a territorialização das facções. Segurança Pública Centro Integrado de Inteligência Criminal com base de dados única. Integrar Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros e forças federais quando necessário, com base de dados única, diagnóstico territorial contínuo, análise criminal, acompanhamento das rotas do crime organizado, integração com o sistema prisional e cooperação com estados vizinhos e com a União, no âmbito do SUSP. Transparência total dos dados criminais. Portal de dados criminais confiáveis, atualizados e territorializados, com metodologia pública, acesso para cidadão, gestores e pesquisadores e proteção contra maquiagem estatística, tratando o aumento de registros como diagnóstico para intervenção, não como falha política. Custeio da segurança pelo orçamento estadual. Recuperar a capacidade de o Estado pagar combustível, manutenção de viaturas, pneus e peças, apoio administrativo, funcionamento de delegacias e pequenas reformas, reduzindo gradualmente a dependência das prefeituras, especialmente as mais pobres. Essas despesas são de custeio ordinário e devem ser pagas pelo orçamento, não por fundo. Fortalecimento da investigação, perícia e inteligência. Reequilibrar investimentos para perícia, análise criminal, combate ao crime digital, investigação financeira e recuperação de ativos, sem criar oposição simplista entre Polícia Militar e Polícia Civil, e destinando de forma transparente os ativos recuperados a inteligência, tecnologia e estrutura. Tecnologia com governança e supervisão humana. Integração de registros, análise territorial, investigação digital, processamento de imagens, reconhecimento facial com auditoria e supervisão humana e alertas operacionais, sem afirmar que a tecnologia identifica sozinha os autores de crimes. Recuperação do controle do sistema prisional. Bloqueadores de celular modernos, adquiridos e operados pelo próprio Estado com equipamentos homologados pela Anatel, isolamento de lideranças, reformas emergenciais, novas vagas e expansão das APACs, enfrentando superlotação e comunicação ilícita com o exterior. Recomposição gradual da capacidade operacional das forças. Recomposição planejada dos quadros a partir de diagnóstico técnico e regionalizado da demanda, sem prometer quantitativos sem diagnóstico, e com valorização profissional vinculada à qualidade do serviço e à capacidade do Estado, tratada de forma transparente e dentro do limite fiscal. Preservar a saúde mental e a segurança jurídica de quem atua dentro da lei. Prevenção de feminicídios com rede de proteção capilar e resposta rápida. Aderir ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e instituir um plano estadual com metas territoriais, ampliando a capilaridade da rede no interior (núcleos regionais e casas de acolhimento consorciadas), com avaliação de risco, monitoramento de medidas protetivas, monitoramento eletrônico em risco qualificado, apoio ao deslocamento das vítimas e prevenção junto ao público masculino. Programa estadual de combate ao roubo e ao furto de celulares. Criar uma plataforma estadual, inspirada na experiência do Piauí, que integre o registro do IMEI dos aparelhos, o rastreamento e a recuperação dos celulares roubados ou furtados e a checagem imediata, pelas forças de segurança, de aparelhos com restrição. O sistema deve conversar com a plataforma federal Celular Seguro e com as operadoras, permitir o bloqueio e a devolução dos aparelhos e integrar-se ao Centro Integrado de Inteligência Criminal, atacando um dos crimes que mais afetam o dia a dia da população. Cuidar do meio ambiente é cuidar do futuro. A sustentabilidade ambiental e a sustentabilidade dos negócios não se opõem: caminham juntas. Proteger nascentes, matas ciliares e biodiversidade não é uma lista de boas intenções, é o que cria as condições para a produção sustentável, garante água limpa, tratamento e segurança ambiental, e sustenta a economia que depende desses recursos. O capítulo trata disso com argumento, não com frase de efeito: dos biomas e da segurança hídrica ao saneamento, aos resíduos e às emissões. Menos da metade do esgoto é tratado em Minas Gerais, e áreas prioritárias, unidades de conservação e barragens de risco ainda carecem de fiscalização efetiva. Apenas 42,5% do esgoto é tratado em Minas Gerais, segundo o SINISA. O desmatamento no Cerrado mineiro voltou a crescer, na contramão da queda nacional, e o estado ainda concentra 32 das 52 barragens de rejeitos alteadas a montante do país, segundo a ANM. Saneamento universalizado, regulado pela Arsae-MG, com metas e cronograma por município; ampliação das áreas protegidas nos biomas mineiros e proteção da fauna com prioridade para a Lista Vermelha; redução do desmatamento com fiscalização e metas anuais; e continuidade da desativação das barragens de rejeitos alteadas a montante. Biodiversidade Áreas prioritárias e a Lista Vermelha como critério de decisão. Usar o mapeamento de áreas prioritárias para segurança hídrica e a Lista Vermelha (a lista oficial de espécies ameaçadas) para orientar investimento, compensação, fiscalização e restauração. Diagnóstico ambiental precisa alterar orçamento e destinação de recursos, não apenas constar em documento técnico. Fortalecimento das unidades de conservação estaduais. Recursos, servidores, planos de manejo, regularização fundiária gradual e relação com as comunidades do entorno, porque a proteção da biodiversidade depende de presença institucional e capacidade de fiscalização. Recursos hídricos e saneamento Arsae-MG como reguladora do saneamento. Autonomia técnica, orçamento compatível, auditorias regulares e poder de fiscalização, com metas de qualidade, tarifa social, tratamento de esgoto, redução de perdas e transparência. Meio Ambiente e Sustentabilidade Universalização do saneamento com contratos, metas e proteção tarifária. Contratos com cronograma por município, obras necessárias, responsabilidades, metas intermediárias, fiscalização e transparência de custos e prazos, alcançando áreas rurais, distritos, periferias e municípios com menor capacidade técnica, com atenção à proteção de nascentes e bacias e à redução de perdas. Resíduos sólidos Lixão Zero: eliminar os lixões com escala regional e inclusão social. Consórcios, apoio técnico, estruturação de projetos, coleta seletiva, inclusão produtiva de catadores, cobrança justa e metas públicas, porque a solução exige escala regional, governança e financiamento, não apenas fiscalização pontual. Bolsa Reciclagem e as cooperativas de catadores. Ampliar e dar previsibilidade ao Bolsa Reciclagem, política estadual que remunera cooperativas e associações de catadores pelo material efetivamente reciclado, com repasses regulares, critérios claros de habilitação e apoio à formalização e ao equipamento das cooperativas. Reciclagem depende de quem faz a triagem, e a inclusão produtiva dos catadores é o que sustenta a cadeia e reduz o volume que chega aos aterros. Emissões e descarbonização Frente estadual de descarbonização de frotas e compras. Ônibus de baixa ou zero emissão, apoio técnico a municípios, infraestrutura de recarga, critérios ambientais nas compras públicas e conexão com as cadeias minerais e tecnológicas do estado, sem superestimar o papel de um mineral específico. Gestão ambiental Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sisema, com valorização dos servidores. Recompor e qualificar as equipes do Sisema, que reúne Semad, Feam, IEF e Igam, com política de valorização dos servidores, formação continuada e condições de trabalho compatíveis com a responsabilidade de licenciar, fiscalizar e monitorar. A capacidade de resposta do Estado em meio ambiente depende de gente qualificada e permanente, não de estruturas temporárias. Diagnóstico e planejamento ambiental do Estado para otimizar os instrumentos de gestão. Produzir diagnóstico e planejamento ambiental de Minas Gerais que permita ordenar e dar coerência aos instrumentos existentes, entre eles a avaliação estratégica de impacto ambiental, o licenciamento ambiental, a autorização para supressão de vegetação e a outorga do direito de uso de recursos hídricos. O objetivo é reduzir sobreposição entre procedimentos, dar previsibilidade a quem é licenciado e concentrar o esforço técnico onde o risco ambiental é maior. Copam como instância colegiada de decisão ambiental. Assegurar ao Conselho Estadual de Política Ambiental condições de funcionamento e suporte técnico adequados, com pauta pública, prazos conhecidos e transparência das decisões e de suas justificativas, de modo que a sociedade civil participe com informação qualificada. Colegiado ambiental só cumpre sua função quando a decisão é tomada com informação técnica disponível a todos os conselheiros. Fiscalização com tecnologia e redução de riscos Fiscalização com satélite, sensoriamento remoto e inteligência geográfica. Monitoramento de desmatamento, queimadas, supressão vegetal, barragens e degradação, com cruzamento de dados e atuação em campo, integrando órgãos estaduais e federais. Monitoramento de barragens e desativação das alteadas a montante. Cadastro público e georreferenciado de barragens de mineração e de rejeitos, com classificação de risco, auditoria independente, monitoramento contínuo, planos de emergência testados e comunicação direta com as comunidades das áreas de autossalvamento, integrado à Agência Nacional de Mineração. Sobre as estruturas alteadas pelo método a montante, acompanhar e cobrar o cumprimento integral dos cronogramas de descaracterização, com fiscalização estadual permanente, transparência pública sobre o estágio de cada estrutura e articulação com a Agência Nacional de Mineração e o Ministério Público, mantidas as exigências de segurança enquanto houver estrutura desse tipo em operação. Reparação do Rio Doce. Cobrar o cumprimento integral das obrigações de reparação após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, com monitoramento independente da qualidade da água e apoio técnico e jurídico aos municípios e comunidades atingidas. Apoio técnico aos municípios na prevenção de desastres de impacto regional. Coordenação estadual, monitoramento, alerta e resposta rápida a eventos extremos, com foco na capacidade local e no planejamento por bacia, sem assumir obras municipais específicas de drenagem. Regularização fundiária, ambiental e defesa sanitária Fortalecimento da defesa sanitária animal e vegetal. Fortalecer o sistema estadual de defesa sanitária animal e vegetal como instrumento estratégico para proteger a produção, preservar o acesso aos mercados e garantir a segurança alimentar. Modernizar o IMA, ampliar a vigilância epidemiológica, a fiscalização, a capacidade laboratorial e os sistemas digitais de rastreabilidade, em permanente integração com o Ministério da Agricultura, municípios e setor produtivo. A prevenção é sempre mais eficiente e menos onerosa do que o enfrentamento de emergências sanitárias, preservando empregos, renda e a competitividade do agronegócio mineiro. Regularização ambiental. Acelerar a análise e a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, na sequência, a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), hoje excessivamente atrasados, oferecendo segurança jurídica aos produtores que cumprem a legislação. É preciso valorizar quem produz de forma regular, respeita o Código Florestal e investe na conservação, ao mesmo tempo em que o Estado deve atuar com firmeza no combate aos crimes ambientais e às ocupações ilegais. Integrar os sistemas estaduais de meio ambiente, recursos hídricos e produção rural para reduzir burocracia, aumentar a previsibilidade e facilitar investimentos. A proteção ambiental e o desenvolvimento econômico caminham juntos quando o Estado oferece regras claras, decisões ágeis e apoio técnico para que produtores conciliem produção, conservação e recuperação ambiental, quando necessária. A proteção social do Estado tem uma tarefa concreta: alcançar as famílias que têm direito a serviços e benefícios e hoje não são localizadas nem acompanhadas, por falta de capacidade das equipes ou de integração entre as políticas. Uma política de proteção social se mede pela capacidade de o Estado chegar a quem mais precisa dele. O Serviço precisa alcançar a família certa, na hora certa, no lugar onde ela vive. Estar perto das pessoas em situação de vulnerabilidade, com dados que orientam a busca ativa e equipes presentes no território, é o que transforma o direito em proteção efetiva e devolve a confiança de que o Estado existe para servir. Famílias vulneráveis fora do alcance dos serviços públicos, mulheres sem autonomia econômica para recomeçar após a violência, e déficit de moradia. Muitas famílias elegíveis para o Cadastro Único e para a rede de proteção social ainda não são localizadas nem acompanhadas pelo Estado, por falta de busca ativa sistemática. Cadastro Único como Mapa Estadual de Desproteções, Rede Estadual de Recomeço para mulheres em situação de violência, e política habitacional integrada pelo Minas Reurb. Assistência social que encontra as famílias Transformação do Cadastro Único em Mapa Estadual de Desproteções, com busca ativa Porta a Porta. Usar o Cadastro Único como base de planejamento territorial e instituir uma rotina permanente de busca ativa para localizar famílias com direito a serviços e benefícios que não acessam a rede, com prioridade para pobreza extrema, vulnerabilidade e violação de direitos. A partir desse mapa, fixar metas públicas de redução de desproteções, como evasão escolar, insegurança alimentar, moradia precária, ausência de saneamento e saída da pobreza, com apuração periódica e divulgação por região. Apoio técnico a CRAS, CREAS e equipes de referência. A partir de diagnóstico equipamento por equipamento, com ativação de saldos de fundos sociais e do Fundo de Erradicação da Miséria para serviços na ponta, e coordenação estadual com cobrança de resultados. Integração da assistência social às demais políticas, com a escola como ponto de alerta. Roteiro único de acompanhamento das famílias, com fluxo permanente entre escolas, CRAS, CREAS e saúde para identificar abandono escolar, queda de frequência e sinais de violação de direitos, sem competir com as políticas federais de renda, mas complementando-as. Força Social de Emergência e CREAS volante regional. Equipe estadual técnica e permanente para reforçar municípios em situações de alta complexidade social (infância em risco, desastres, rompimentos) e equipes regionais de CREAS volante para levar proteção especial a municípios sem cobertura própria. Proteção Social, Mulheres, Juventudes e Habitação Fortalecimento do Sistema Socioeducativo como função especializada do Estado, orientada à reinserção. Segurança socioeducativa com comando estatal claro, diferenciada do sistema prisional adulto; diagnóstico técnico das unidades; recomposição planejada do efetivo dos Agentes de Segurança Socioeducativos dentro dos limites fiscais; avaliação técnica dos modelos de cogestão e das unidades híbridas; e orientação por resultados de responsabilização, escolarização, saúde mental, vínculo familiar e redução da reentrada, tratada como indicador central da política. Mulheres Rede Estadual de Recomeço para mulheres em situação de violência. Fluxo único que integra segurança, assistência social, saúde, habitação, qualificação e trabalho, com auxílio temporário para quem precisa deixar a residência, atendimento remoto 24 horas e prioridade habitacional e de qualificação, para transformar a saída da violência em autonomia, não em dependência. Política estadual permanente de saúde integral da mulher. Atenção para além do ciclo gestacional (prevenção, saúde mental, saúde materna, puerpério, menopausa, endometriose e rastreamento de câncer de mama e de colo do útero), com unidades móveis nos municípios de baixa oferta e telemedicina de apoio, reduzindo desigualdades regionais de acesso. Juventudes As juventudes de Minas Gerais são cerca de um quarto da população do Estado, e cada jovem vive ao mesmo tempo a cultura, a escola, o esporte, a saúde, a segurança e o trabalho. Por isso a política de juventude precisa articular várias áreas em torno do mesmo jovem e ouvir quem ela pretende atender. Minas Gerais tem experiência a resgatar nesse campo, de programas como o Fica Vivo!, o Plug Minas e o Poupança Jovem, e o compromisso é colocar o jovem como ator central das decisões de governo que dizem respeito à sua vida. Política estadual de juventudes, intersetorial e com o jovem no centro das decisões. Coordenar, num só desenho, as ações de cultura, educação, esporte, saúde, segurança e trabalho e renda voltadas aos jovens de 15 a 29 anos, superando a fragmentação entre secretarias, com participação juvenil efetiva na formulação, na execução e na avaliação das políticas, por meio de conselhos e fóruns ativos e de canais permanentes de escuta, para que o jovem seja protagonista das decisões que afetam a sua vida. Retomada do Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ), para orientar as políticas de juventude. Retomar e atualizar o Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ), desenvolvido em parceria com a UFMG entre 2011 e 2014, que identifica os territórios onde os jovens estão em maior risco. O índice orienta o planejamento e o monitoramento das políticas de juventude, direcionando a busca ativa, o retorno à escola, o cuidado em saúde mental e o acesso a trabalho e renda para quem mais precisa. Habitação Ampliação e qualificação da regularização fundiária pelo Minas Reurb. Expandir o programa executado pela Cohab Minas, articulando cartórios, registros e prefeituras, e complementar a titulação com urbanização e infraestrutura básica, para que o título se converta em bairro consolidado. Minas Gerais é formada por muitas origens, tradições e formas de viver. O papel do Estado não é escolher identidades nem promover divisões. É garantir que todas as pessoas sejam tratadas com igualdade perante a lei, proteger o patrimônio cultural dos diferentes povos e comunidades e assegurar que ninguém seja discriminado por sua origem, religião ou cor da pele. Um governo justo protege direitos, valoriza a diversidade mineira e combate toda forma de violência e discriminação. Discriminação racial, intolerância religiosa e desigualdades que atingem povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais sem resposta coordenada do Estado. Minas Gerais reúne povos indígenas, comunidades quilombolas e tradições religiosas de matriz africana, sem política estadual coordenada de proteção e valorização. Igualdade racial como política de Estado, valorização de povos indígenas e comunidades tradicionais, liberdade religiosa garantida e Observatório Mineiro da Igualdade de Direitos. Promoção da igualdade racial como política de Estado. Articular ações entre educação, saúde, segurança pública e assistência social para enfrentar desigualdades raciais, ampliar oportunidades e melhorar indicadores sociais da população negra, utilizando dados, metas e avaliação de resultados. Valorização dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Desenvolver políticas estaduais de apoio aos povos indígenas, comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais, fortalecendo a preservação de suas culturas, o acesso a serviços públicos estaduais e a geração de oportunidades compatíveis com suas formas de organização social, sempre em cooperação com municípios e União. Garantia da liberdade religiosa e do respeito a todas as crenças. Assegurar tratamento isonômico às diferentes manifestações religiosas, combater a intolerância religiosa e fortalecer mecanismos de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural vinculado às diversas tradições de fé presentes em Minas Gerais. Combate a todas as formas de discriminação e violência. Fortalecer políticas estaduais de prevenção, acolhimento e responsabilização nos casos de racismo, intolerância religiosa e outras formas de discriminação, promovendo capacitação permanente dos servidores públicos e integração entre os órgãos estaduais responsáveis pela proteção de direitos. Observatório Mineiro da Igualdade de Direitos. Consolidar dados públicos sobre discriminação, intolerância religiosa, violência contra povos e comunidades tradicionais, desigualdades raciais e desigualdades de gênero, incluindo violência contra a mulher, saúde, renda e empreendedorismo feminino, permitindo avaliação permanente das políticas públicas, orientação da alocação de recursos e transparência dos resultados. Diversidade, Direitos e Liberdade Religiosa O Estado existe para servir as pessoas, com transparência e garantir a igualdade de oportunidades. Regras claras e protocolos de transparência são condição para a boa condução da política pública. A agenda do governador e dos secretários deve ser pública; deve haver atas, agendas e registro dos atos relevantes; e os órgãos de controle e os procedimentos de compras públicas precisam ser fortalecidos. Decisões públicas de alto impacto e contratações de maior risco sem registro padronizado, abrindo espaço para captura e desconfiança. Contratos, agendas e interesses hoje espalhados em sistemas diferentes, sem portal único que permita controle social. Portal Único de Transparência Radical, auditoria por risco em áreas sensíveis e Plano Estadual de Integridade com monitoramento independente. Portal Único de Transparência Radical do Estado. Reunir, em uma plataforma pública e pesquisável, em dados abertos, contratos, convênios, dispensas, pagamentos, incentivos e renúncias, licenças ambientais, beneficiários finais, sócios e agentes responsáveis, permitindo cruzamento de informações por imprensa, órgãos de controle, pesquisadores e cidadãos. O portal deve incluir um painel por obra e serviço, com contratos, aditivos, medições, prazos e execução física e financeira, cobrindo desde os estudos técnicos anteriores ao edital até a entrega final, com as empresas participantes e os critérios de escolha. Publicação da agenda e das reuniões do alto escalão e prevenção de conflito de interesse. Divulgar, de forma padronizada, a agenda do governador, secretários e dirigentes de estatais, com registro de reuniões com empresas, bancos, mineradoras, concessionárias e entidades, divulgação das atas das reuniões e adoção de regras de declaração e gestão de conflito de interesse, declaração patrimonial ampliada e quarentena efetiva. Elevação do padrão de integridade nas contratações. Cadastro de integridade de fornecedores e exigências mínimas de compliance e rastreabilidade em contratos e concessões de maior valor e risco, com auditoria e sanções proporcionais. Canal de denúncia com proteção ao denunciante e resposta em prazo. Análise técnica inicial das denúncias, anonimato quando necessário, prazos de resposta e relatórios periódicos de providências, para tratar suspeitas sem depender de vazamentos. Integridade e Transparência Concentração do controle onde há maior risco. Auditoria automática de contratos emergenciais, dispensas de licitação e decisões aceleradas, e auditoria por risco em áreas sensíveis (incentivos fiscais, licenciamento, mineração, saúde, educação, concessões e grandes compras), orientando fiscalização preventiva e priorização. Fortalecimento da Controladoria-Geral do Estado e das corregedorias. Orçamento protegido, independência técnica, metas públicas e fluxo institucional para Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas quando houver indícios relevantes. Plano Estadual de Integridade com metas e monitoramento independente. Metas verificáveis, indicadores e acompanhamento por instância independente, com pactos de integridade em grandes contratos, concessões e parcerias. Sua relação com a instituição independente de avaliação (Capítulo 2) deve reforçar transparência e controle social, sem duplicar estruturas. Estudo da adoção de tecnologias de fiscalização inteligente para obras públicas. Avaliar o uso de ferramentas como modelagem digital, sensoriamento remoto e inteligência artificial para acompanhar a execução de obras públicas com mais precisão, comparando o que foi de fato construído com o projeto original e com as medições apresentadas para pagamento. Os estudos devem dimensionar custo, requisitos técnicos e ganho esperado em detecção de sobrepreço, atraso e execução divergente, começando por um recorte piloto de obras de maior valor ou maior risco antes de qualquer decisão de adoção ampla. Agradecimentos. Este documento contou com a contribuição generosa de muitas pessoas. Adalberto Rezende, Adenilson Idalino, Alberto Lage, Alessandra Guedes de Souza, Alex Kronemberger Alves, Alexandro Teodoro Junior, Alexsander Santos, Álvaro Fraga, Anderson dos Santos Gonçalves, Anderson Souza, André Machado Sampaio, Antônia Araújo Barbosa, Antônio dos Santos Junior, Antônio Jorge, Arcanjo Pimenta, Armando, Arthur Alberti, Baleia Rossi, Bernardo Otoch, Braulio Martins Bueno, Bruno Cidadão, Bruno Figueiredo Viegas, Bruno Nascimento Campos, Bruno Pereira de Oliveira, Bruno Viegas, Caroline Cristina, Cayo de Lima Lima, Cezar Campos, Chanrley Lopes, Claudia Pereira Machado, Cleber Daniel Lambert da Silva, Cledson Fagundes Moraes, Clinger Mello Santos, Cristhian Costa Castilho, Daiane Soares, Daniel Aladim Barbosa de Castro, Daniel Filogonio, Daniel Silva, Davi Mattos Mollica, Deivy Wederson Soares Rodrigues, Edgar Silveira Jardim, Eduard Puentes, Eduardo Jose Azevedo Correa, Eliane Eudes, Elisângela Ferreira de Alcantara, Elson Rodrigues Junior, Estevam Maris Fernandes, Evandro da Silva Pedras, Fabio Brito, Felipe David Luiz, Filipe Martins, Flavia Maitri, Francisco Moreira de Miranda Junior, Fundação Ulysses Guimarães, Gabriel Franco, Gabriel Pereira Pezzini, Geziane Gomes dos Reis Ferreira, Gilmara Campos, Gilson Soares Raslan Filho, Gisele Aparecida Ribeiro, Gladio da Nova Leonardi, Grasielle Esposito, Guilherme Freitas, Guilherme Henrique de Morais, Gustavo Firmo Fraga, Gyovany de Faria Gomes, Helenice da Silva e Castro, Heloisa Helena Jardim Almeida, Homero Costa Gondim, Igor Soares, Ítalo Gabriel Cardoso da Silva Gonçalves, Ivone Aparecida Bras, Jane Maria de Macedo, João Pedro Flecha, Jonas Costa, José Carlos Paranhos, José Claudio Junqueira, José Dedi de Sousa, José do Carmo Gomes, José dos Reis Oliveira, José Eduardo, José Roberto, Josiane Ferreira, Juliana Pacheco Xavier, Junio Azevedo Rodrigues, Jussara da Paixão Silva, Laercio de Jesus Café, Leandro Bueno Seixas Romagnoli, Leandro Silva Saquetto, Leonardo Souza da Costa Pereira, Levon do Nascimento, Liziane Junqueira, Lucas Eduardo Gonçalves Soares, Lucas Ferreira Mesquita, Lucas Rodrigues, Luciana Vaz, Luciano Goulart, Lucimar Mateus de Carvalho, Luis Carlos Arão, Luiz Claudio da Silva Junior, Luiz Frederico Barreto Pascoal, Luiz Gustavo Trindade, Luzmar Guimaraes da Rocha, Marcel Alves da Silva, Marcelo Costa Iunes, Marcelo Horta, Márcia Santana de Sousa, Marco Antonio Rocha Ferreira, Marco Aurélio Alvarenga, Marcos Torres Gervásio, Marcos Willian Lima de Oliveira, Marcus Pestana, Maria do Perpétuo S. Caputo, Maria Emília Darwich Apgáua, Maria Jose Nogueira Silva, Maria Lúcia Cardoso, Maria Terezinha Gariglio, Martha Arteta, Matheus Richard Câmara dos Santos, Miguel Gonçalves Pereira, Moisés André Lopea, Monica Vallone, Murilo de Souza Campos Figueiredo, Negro Bússola, Newton Cardoso Júnior, Nicolly Beatriz, Paulo Brant, Paulo César Manca, Paulo Henrique Miranda, Paulo Roberto Figueredo, Pedro Henrique Queiroz de Souza, Pedro Simão, Petrônio Braz de Carvalho, Pier Sinesi, Rafael Martins Oliveira, Rafael Tiradentes, Rafael Uramoto de Oliveira, Rany Anderson Ferreira Gomes, Reuler Moreira Nascimento, Robert Kennedy Ramos Pereira, Rodolfo Magalhães, Rodrigo Ribeiro, Rodrigo Ribeiro dos Prazeres, Romerito Costa Nascimento, Ronaldo Sapori Pessanha, Silvia Cristina de Carvalho, Simone Mello, Stanley Leone, Stefano Santana Cattapan, Sulivan Higino da Costa Junior, Taissa Pires Maia, Tania Maria Ferreira Soares, Thiago Camargo, Thiers Matos, Tiago Conti, Tiago dos Santos Costa, Vantuil da Silva Martins, Vicente de Paulo Vargas, Victor Anicio de Godoy Mendes Correa, Virgínia Campos de Oliveira, Virgínia Lúcia Menezes Pacheco, Welton Donato, Werner Augusto Gomes da Silveira, Wesley Daimler, William Campos, Wilson Mendes. Gabriel Azevedo Candidato a Governador de Minas Gerais Maria Helena Candidata a Vice-Governadora de Minas Gerais Anexo — A dívida de Minas Gerais no Propag: análise técnica completa Documento técnico integral, incluindo a contestação sobre o tamanho da dívida e os apêndices de cálculo. O corpo do plano traz apenas a síntese factual. Sumário executivo O Propag é um programa de refinanciamento da dívida dos estados com a União, com oito modalidades possíveis. Minas Gerais reconheceu R$ 179,3 bilhões de dívida com a União e aderiu na modalidade de juros reais de 0%, o IPCA puro, com compromisso de aumento de 2% da despesa primária e abatimento de 20% da dívida via entrega de ativos. Este documento analisa a evolução recente dos gastos e receitas do Estado e as características da proposta de renegociação, destacando os custos da opção realizada e os riscos de sua implementação. A trajetória fiscal de Minas Gerais, 2019 a 2027 Nos últimos oito anos ocorreram diversos eventos relevantes nas contas públicas de Minas Gerais. Ano Resultado orçamentário Motor do resultado 2018 −R$ 11,2 bi Herança: salários, fornecedores e municípios atrasados 2019 déficit em redução 1º ano Zema; corte de custeio e renegociação de fornecedores 2020 quase equilíbrio Congelamento salarial da pandemia (LC 173/2020) e auxílio federal 2021 +R$ 0,1 bi Boom do ICMS e assinatura do Acordo de Brumadinho 2022 +R$ 2,2 bi (recorde) ICMS ainda em alta, antes do teto federal sobre combustíveis 2023 +R$ 0,3 bi Fim do boom: LC 194/2022 derrubou o ICMS de combustíveis e energia 2024 +R$ 5,18 bi (pico) Entrada no RRF em agosto e Acordo de Mariana 2025 +R$ 1,1 bi Despesa cresce 11%, quase o dobro da receita, que cresce 7,4% 2026 −R$ 5,2 bi (LOA) Volta do déficit, mesmo com o teto de gastos do Propag 2027 −R$ 7,67 bi (PLDO) Despesa segue crescendo acima da receita Resultado orçamentário de Minas Gerais, 2018 a 2027, em R$ bilhões, com os eventos extraordinários marcados. Azul: superávit. Vermelho: déficit. Receita e despesa de Minas Gerais, em R$ bilhões. Realizado (balanço) em 2024 e 2025; projeção (LOA e PLDO) em 2026 e 2027. Fontes: Agência Minas, SEF-MG e ALMG. Nota metodológica Uma comparação direta entre receita e despesa exige os dois agregados sob o mesmo escopo contábil em todos os anos, o que as fontes públicas não oferecem: os valores aparecem ora como primária (RREO), ora como orçamentária total (balanço), ora como estimativa (LOA e PLDO). Por isso o resultado orçamentário é o indicador consistente para medir a folga fiscal. Os anos de 2019 e 2020 estão vazios no gráfico de resultado porque o Estado só passou a divulgar o consolidado neste formato a partir de 2021, quando registrou o primeiro superávit desde 2012; preferimos deixá-los em branco a estimar. O que foi o boom do ICMS, entre 2021 e 2022 O ICMS incide sobre o valor das vendas, de modo que, quando os preços sobem, a arrecadação sobe junto. Nesse período três forças o inflaram: a reabertura pós-pandemia com inflação alta; a disparada de combustíveis e energia, sobre os quais o imposto incidia com alíquotas altas; e o ciclo de commodities, com minério e aço. A LC federal 194/2022 classificou combustíveis, energia e telecomunicações como essenciais e limitou o ICMS sobre eles, derrubando a arrecadação a partir do segundo semestre de 2022. Os acordos de Brumadinho e Mariana, e por que não são o que parecem Dois ingressos bilionários entraram na conta de Minas, mas não como receita primária livre. O acordo de Brumadinho, de fevereiro de 2021, somou R$ 37,68 bilhões com a Vale, dos quais cerca de R$ 11,3 bilhões ao Estado, tratados fora do orçamento regular e carimbados para reparação: não inflam o superávit, mas deram alívio indireto. O acordo de Mariana, de outubro de 2024, é global, de R$ 170 bilhões, escalonado por cerca de vinte anos e majoritariamente carimbado, com parcela de livre uso limitada e futura. Leitura: os superávits de 2021, 2022 e 2024 coincidem com três muletas temporárias, o boom do ICMS, a suspensão de pagamentos do RRF e os acordos de reparação. Nenhuma delas é reforma estrutural. Depois dos eventos extraordinários, a despesa cresceu acima da receita, com o gasto de pessoal encostando no teto da LRF, e o superávit virou déficit projetado de R$ 5,2 bilhões em 2026 e de R$ 7,67 bilhões em 2027. É por isso que o teto de gastos do Propag teve de ser imposto por lei federal: sem muleta e sem trava, a trajetória de Minas é deficitária. A dívida reconhecida Minas reconheceu R$ 179.303.841.403,52, posição de 1º de dezembro de 2025, no 14º termo aditivo ao contrato de 1998. Há grupos que questionam esse valor com critérios comparativos diferentes, tema retomado adiante. O aditivo decompõe a dívida em duas origens. Origem Saldo em 1º/12/2025 O que é Contrato 004/98/STN/COAFI (Lei 9.496/1997) R$ 103,30 bi A dívida original de 1998 Contrato 336/2022/CAFIN (era do RRF) R$ 76,01 bi Acumulado na vigência do Regime de Recuperação Fiscal Total reconhecido R$ 179,30 bi Cláusula Segunda do aditivo As modalidades e a opção de Minas O Propag oferece três opções de taxa de juros: IPCA+0, IPCA+1 e IPCA+2. Para cada uma existe a possibilidade de amortizar, no início, parte da dívida. Em função da taxa pretendida e da amortização, o Estado terá de aumentar seus gastos primários, seja o aporte ao Fundo de Equalização Federativa, o FEF, seja os gastos primários específicos. As combinações formam oito modalidades. Modalidade Juro real Abater da dívida Contrapartida anual (FEF e gastos específicos) 1, escolha de MG 0% ≥ 20% (entrega cerca de R$ 36 bi em ativos) 1% FEF + 1% gastos específicos 2 0% ≥ 10% 1,5% + 1,5% 3 0% 0% (não entrega ativo) 2% + 2% 4 1% ≥ 20% 1% FEF 5 1% ≥ 10% 1,5% + 0,5% 6 1% 0% 2% + 1% 7 2% ≥ 10% 1% FEF 8 2% 0% 1,5% + 0,5% As modalidades 4 a 8 cobram juros reais de 1% ou 2% e foram dominadas para um estado tão endividado: sobre um estoque de R$ 140 bilhões por trinta anos, mesmo 1% real capitaliza uma fortuna. Por isso 18 dos 22 estados foram para a faixa de juro zero, e a decisão real ficou entre as modalidades 1, 2 e 3. Das 27 unidades da federação, 22 aderiram; ficaram de fora Mato Grosso, Pará, Paraná, Santa Catarina e o Distrito Federal, e Piauí e Tocantins entraram apenas para acessar o FEF, por não terem dívida com a União. Minas Gerais optou pela modalidade 1, com IPCA+0, 20% de amortização e contrapartidas de 2% de aumento da despesa primária. É essa escolha, e o seu custo, que o restante do documento examina. O que é pago, mês a mês, e sobre qual base O aditivo assinado reduz a taxa de juros e é a primeira etapa para estabelecer um contrato definitivo, previsto no art. 28 do Decreto 12.433, que ainda não existe. O custo do endividamento seria IPCA mais 0% de juros reais, com Tabela Price, 360 parcelas e juros de mora de 1% ao mês em atraso. Depois do contrato há uma rampa de cinco anos: paga-se 20%, 40%, 60%, 80% e 100% da parcela. Nesta transição, Minas paga juro zero como se devesse R$ 143 bilhões, mas juridicamente ainda deve os R$ 179 bilhões. A redução só se realiza quando a União efetivamente receber os ativos. A primeira parcela foi de cerca de R$ 102 milhões, em janeiro de 2026, contra cerca de R$ 430 milhões por mês no RRF. A Cláusula Quinta, §4º, é explícita: o valor de R$ 35,86 bilhões, os 20%, presta-se no momento somente à definição de encargos, não sendo deduzido do saldo devedor. A parcela mensal é, portanto, serviço ordinário de um refinanciamento sobre base presumida, e não a redução estrutural que a propaganda estatal sugere. O pagamento efetivo futuro dependerá de em que medida o Tesouro Nacional concordou com as premissas de Minas, tanto sobre o valor dos ativos oferecidos quanto sobre as condições propostas para antecipar recebíveis. Há ainda o alongamento: segundo a IFI, a dívida refinanciada deixa de terminar em maio de 2052 e passa a se encerrar em dezembro de 2055, 43 meses a mais. O Propag alivia o fluxo de caixa hoje, mas estende o estoque da dívida por quase quatro anos. Os custos adicionais Para manter o juro zero, o Estado assume, além da parcela: 1% do saldo devedor atualizado ao FEF, redistribuído a outros estados em moeda corrente até 30 de junho de cada ano; 1% do saldo em gastos primários específicos no próprio estado; e remuneração ao Banco do Brasil, como agente e depositário, de 0,20% ao ano sobre o saldo, com teto de R$ 400 mil por mês, paga com precedência sobre a própria União e debitada automaticamente mesmo se o pagamento à União estiver suspenso. O que são gastos primários específicos Não é investimento livre. A LC 212, art. 5º, §2º, exige que esse 1% seja aplicado em uma lista fechada de áreas, com prioridade obrigatória para a educação profissional técnica de nível médio, no mínimo 60% até as metas serem atingidas, e o restante em universidades estaduais, ensino infantil e integral, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes ou segurança pública. É gasto carimbado, não margem de manobra. As contrapartidas somam cerca de 2% do saldo ao ano, aproximadamente R$ 2,8 bilhões. O governo afirmou que pretende usar recursos da privatização da Copasa para cumprir parte delas. A privatização, autorizada em 2025, foi concluída em 2026 e rendeu cerca de R$ 8,4 bilhões ao Estado. Os gatilhos que estouram o acordo A Cláusula Décima prevê revisão dos encargos, com volta às condições anteriores e juros de 4% ao ano retroativos, e o desligamento se o Estado não aportar ao FEF ou aos gastos no prazo; contratar novo crédito para pagar as parcelas; atrasar três meses consecutivos ou seis não consecutivos em 36 meses; deixar de aportar ao FEF ou optar por sair; não comprovar a aplicação dos recursos; ou descumprir o teto de despesas primárias. Somado a isso, se os ativos não forem aceitos, o saldo é recalculado pelos encargos originais, anteriores ao contrato. Pontos de atenção: os ativos ofertados A Cláusula Quarta lista cerca de R$ 88,6 bilhões em ativos ofertados, e o Estado precisa que a União aceite cerca de R$ 36 bilhões, em ordem sequencial de entrega. Ativo (ordem do contrato) Valor estimado Fragilidade I. Imóveis R$ 1,94 bi Lista final ainda na ALMG; leis autorizativas até 1º/6/2026 II. FNDR (valor presente) R$ 30,32 bi Fluxo de 30 anos; desconto definido pela União III. Juros Fundef (ACO 722) R$ 10,87 bi Crédito judicial, sujeito ao STF IV. CFEM (mineração) R$ 18,01 bi Superestimado; produção mineral em queda V. Hídricos e Itaipu R$ 3,15 bi Projeção de 30 anos VI. Fundo Especial do Petróleo R$ 1,39 bi Projeção de 30 anos VII. Lei Kandir (LC 176/2020) R$ 0,95 bi Depende de repasses federais VIII. Dívida ativa (valor nominal) R$ 2,66 bi Só a parcela recuperável IX. Cemig (ativo de reserva) R$ 13,50 bi Exige virar corporation e referendo X. Codemge (ativo de reserva) R$ 4,59 bi Depende de laudo do BNDES, em stand-by XI. MGI (ativo de reserva) R$ 1,23 bi Veto sobre ações da Cemig; controle em disputa Os ativos de reserva e o risco. Os ativos I a VIII, não estatais, já somam na conta do Estado cerca de R$ 69 bilhões, quase o dobro dos R$ 36 bilhões necessários. Por isso Cemig, Codemge e MGI só serão considerados se a União avaliar que os demais foram superestimados. O Estado não divulgou as premissas usadas para estimar as receitas futuras, e não está claro qual será o fator de desconto para trazê-las a valor presente. Se o Tesouro Nacional discordar das estimativas ou adotar uma taxa maior, as estatais podem se tornar necessárias. A própria IFI reconhece esse risco: registra que o valor real dos ativos pode estar subestimado ou superestimado e diferir do usado na amortização, e alerta para o risco de judicialização pelos estados em razão da perda de recebíveis futuros. A IFI também admite que, em sua projeção, assumiu todos os ativos aceitos já no primeiro mês, hipótese que não se verifica na prática. As leis autorizativas. O contrato exige que o Estado apresente, até 1º de junho de 2026, as leis estaduais que autorizam a transferência de cada ativo. Sem essas leis aprovadas na ALMG, os valores correspondentes não são deduzidos do saldo. O caso Cemig, o mais complexo juridicamente. Para ser federalizada, a Cemig precisa antes ser transformada em corporation, empresa de capital pulverizado, sem controlador único. Isso exige lei aprovada na ALMG autorizando a mudança do estatuto, projeto que até aqui sequer foi lido em plenário por resistência dos deputados; superar a exigência da Constituição de Minas, que condiciona a privatização de estatais a referendo popular, para o que o governo tenta aprovar uma PEC dispensando a consulta; e o aval final da ALMG à entrada da empresa no Propag. Nenhum dos três está resolvido, o que torna os R$ 13,5 bilhões da Cemig o ativo mais incerto de toda a oferta. A dimensão política. A União segue em fase preparatória sem data, o BNDES está parado e a Cemig, travada na ALMG. Zema deixou o governo em março de 2026 para a pré-campanha presidencial. Quem herda o resultado, o alívio ou o colapso com a dívida reprocessada a IPCA mais 4%, é o próximo governador, eleito em 2026. A crítica, quantificada: o custo da opção Para medir o custo da modalidade 1, foi construído um modelo em termos reais, com IPCA na meta de 3%, comparando três cenários de dívida ao longo de trinta anos. Dívida dividida pela receita em trinta anos: o cenário-base (IPCA+4) explode; os dois de juro zero encolhem. O prêmio real é o juro zero, não o corte de 20%. Sair de IPCA+4 para IPCA+0 é o que transforma uma dívida que explode, 2,5 vezes a receita, numa que encolhe sozinha. O corte de 20%, entregando ativos, só melhora a razão dívida sobre receita de 0,76 para 0,61 no ano trinta, um ganho de segunda ordem. Antecipar receita a preço de mercado destrói valor. Como a dívida está a IPCA+0, subsidiada, ceder recebíveis precificados ao CDI para abatê-la equivale a pagar um ativo de R$ 36 bilhões para extinguir uma dívida que, a mercado, vale cerca de R$ 17 bilhões, uma destruição de R$ 15 a 19 bilhões conforme a taxa. Precificados ao IPCA, o negócio é apenas neutro. Tudo depende de uma variável fora do contrato: a taxa de desconto que a União aplicar. Ao IPCA, é neutro; a mercado, perda de R$ 15 a 19 bilhões. A disputa técnica sobre qual taxa de desconto vale, na prática, esse intervalo. A ressalva honesta: se a alternativa a antecipar for gastar o dinheiro retido, antecipar-se com disciplina passa a ser a opção menos ruim. O vilão de fundo não é a antecipação, é a indisciplina de gasto. A leitura da Instituição Fiscal Independente Em julho de 2026, a IFI estimou, em valor presente, descontado a 12,31% ao ano, o custo médio da dívida pública federal, quanto a União deixa de receber de cada estado com o Propag. Para Minas, o resultado corrobora as ordens de grandeza acima. Componente (valor presente, R$ bi de 2026) Minas Gerais [A] Alívio no serviço da dívida (efeito do juro zero) − 79,1 [B] Ativos entregues (amortização extraordinária) + 35,4 [C] = A + B, perda líquida da União e ganho de Minas − 43,7 Como conciliar o ganho de R$ 43,7 bilhões com a crítica A IFI compara o Propag com o regime antigo, de IPCA+4: nessa régua, Minas ganha, e a maior parte, R$ 79,1 bilhões, é o juro zero, que é o verdadeiro prêmio. A crítica aqui usa outra régua: dentro do Propag, entregar ativos contra não entregar. A própria tabela da IFI separa o prêmio, de R$ 79,1 bilhões de juro, do preço, de R$ 35,4 bilhões em ativos, e é no preço que mora a destruição de valor. A IFI ainda confirma que os ativos passam à titularidade da União e podem amortizar a dívida federal: o alívio de Minas é bancado pelo resto do Brasil, e Minas paga a sua parte em patrimônio. A pergunta que fecha a análise: o Propag resolve a dívida de Minas, ou compra o patrimônio de Minas com o desconto da própria dívida? Apêndice A: a conta que o Fisco contesta A dívida nasce do refinanciamento de 1998, sob a Lei 9.496/1997, com estoque original de R$ 14,883 bilhões. O Sindifisco-MG, a AFFEMG e a Auditoria Cidadã da Dívida apontam dois vícios na correção ao longo de quase trinta anos. O primeiro é o índice inflado: o contrato usou IGP-DI mais juros de até 7,5% ao ano, índice sensível a atacado e câmbio, que rodou muito acima da inflação ao consumidor; corrigida por IPCA mais 4%, a dívida seria uma fração do cobrado. O segundo é o anatocismo, a cobrança de juros sobre juros não pagos, que consideram ilegal e que multiplicou o estoque. Esse debate tem base histórica: em 2014, a LC 148 trocou o IGP-DI pelo IPCA e limitou o juro a 4% ao ano, reconhecendo que a fórmula original inflava o estoque. O Fisco estadual argumenta que a correção deveria ter retroagido a esse critério. A Auditoria Cidadã calcula que o principal de R$ 14,88 bilhões já foi pago mais de três vezes, e ainda assim o estoque multiplicou cerca de onze vezes; o Sindifisco estima a dívida real em cerca de R$ 84 bilhões. Ao assinar o 14º aditivo reconhecendo o saldo, o Estado troca a economia de juros no presente pela renúncia prática a contestar o tamanho da dívida. Apêndice B: base de cálculo do modelo comparativo Premissas, todas em termos reais: IPCA fixado na meta de 3%, convergindo em três anos a partir dos 4,64% atuais; como dívida, receita e despesa se movem com o IPCA, trabalha-se deflacionado. O CDI parte de 14,15% nominal e converge para a taxa indicada. Níveis iniciais, como ordem de grandeza de Minas: receita de R$ 130 bilhões, despesa de R$ 130 bilhões e dívida de R$ 180 bilhões, em prazo de trinta anos. Ano Base (IPCA+4) Cenário 1 (−20%, IPCA+0) Cenário 2 (sem corte, IPCA+0) 1 1,41 1,09 1,36 5 1,53 1,00 1,25 10 1,68 0,91 1,14 20 2,04 0,75 0,93 30 2,48 0,61 0,76 A dívida real vai de R$ 180 bilhões para R$ 584 bilhões no cenário-base, e fica estável, em 144 e 180, nos cenários de juro zero. O juro zero é decisivo; o corte de 20% é ganho de segunda ordem. Ceder recebíveis para abater R$ 36 bilhões de dívida a IPCA+0: a mercado, pelo CDI, destrói de R$ 15 a 19 bilhões; ao IPCA, é neutro. Caso 1 (antecipa, despesa +2%) contra Caso 2 (não antecipa, despesa +4%): empate a cerca de 9,9% real. A fórmula fechada resulta em taxa de indiferença de 9,94% real, cerca de 13,2% nominal. Abaixo dessa taxa, antecipar vence; acima, não antecipar. O fator de desconto mais defensável é a curva de juros real da dívida pública, a NTN-B ou Tesouro IPCA+, hoje acima de 7,7% real, com IPCA+8,08% no vencimento de 2032 e IPCA+7,84% no de 2037. Curva de juros real da dívida pública (NTN-B), julho de 2026, acima de 7,7% real por trinta anos. Comparando os dois casos por essa curva, antecipar vence por pouco, com diferença de R$ 7,2 bilhões, já que a curva está abaixo do break-even de 9,94%. Isolando a antecipação, com despesa igual, antecipar destrói R$ 22,3 bilhões. Síntese: o divisor de águas nunca é a antecipação em si, é a disciplina fiscal e a trajetória dos juros, e o preço real de tudo depende de uma taxa de desconto definida pela União, fora do contrato. Fontes principais 14º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/98/STN/COAFI (SEI 17944.005766/2025-90); LC 212/2025; Decretos 12.433 e 12.650/2025; Portarias MF 2.899 e 3.066/2025; Lei Estadual 25.282/2025. Resultados fiscais, receita e despesa: Agência Minas, SEF-MG, Tesouro Nacional, LOA 2026 e PLDO 2027, via ALMG. Privatização da Copasa, Cemig corporation e referendo, acordos de Brumadinho e Mariana: imprensa estadual e Agência Minas. Contestação do valor: Sindifisco-MG e Auditoria Cidadã da Dívida. Estimativa de impacto e valor presente: Instituição Fiscal Independente, RAF nº 114, julho de 2026. Curva NTN-B: Tesouro Direto, julho de 2026.