Plano de governo de JOSÉ MOITA — Governador (2026)

JUSTIÇA ELEITORAL — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) ELEIÇÕES GERAIS 2026 — GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PLANO DE GOVERNO 2027–2030 PARÁ DE TODOS NÓS: DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO, SUSTENTABILIDADE E GOVERNANÇA • Candidatura: Governo do Estado do Pará • Partido: Partido DEMOCRATA — nº 35 • Período Constitucional de Gestão: 1º de Janeiro de 2027 a 31 de Dezembro de 2030 • Documento: Proposta de Plano de Governo apresentada para fins de registro de candidatura, nos termos da legislação eleitoral vigente. • Âmbito de Aplicação: 144 Municípios / 13 Regiões de Integração (RIs) MENSAGEM AO POVO PARAENSE E DIRETRIZES GERAIS O Estado do Pará vive um momento decisivo de sua história. Com dimensões continentais, riqueza socioambiental inestimável e uma população vocacionada ao trabalho, o nosso Estado exige um modelo de gestão pública moderno, íntegro e eficiente, capaz de unir a responsabilidade fiscal ao desenvolvimento humano e econômico. Este Plano de Governo (2027–2030), apresentado à Justiça Eleitoral e à sociedade paraense em cumprimento ao art. 11, § 1º, IX, da Lei nº 9.504/1997, consolida uma visão estratégica de futuro fundada em sete pilares interligados. O objetivo central desta proposta é construir um Estado mais seguro, próspero, justo e sustentável, onde a eficiência administrativa se traduza em serviços públicos de excelência na capital, no interior, nos campos e nas águas. ┌──────────────────────────────────────────────────────── ─────────────────┐ │ MATRIZ ESTRATÉGICA DE GOVERNO │ └────────────────────────────────────┬─────────────────── ─────────────────┘ │ ┌─────────────────────────────────┼────────────────────── ───────────┐ ▼ ▼ ▼ ┌─────────────────────────┐ ┌─────────────────────────┐ ┌─────────────────────────┐ │ GESTÃO E FISCAL │ │ SERVIÇOS ESSENCIAIS │ │ DESENVOLVIMENTO & EIXO I: RESPONSABILIDADE FISCAL, EFICIÊNCIA E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO A sustentabilidade das contas públicas e a modernização da máquina administrativa são as pré-condições para a garantia de investimentos contínuos em saúde, educação e segurança. • 1. Rigor Fiscal e Capacidade de Investimento (Nota CAPAG "A"): Manter a gestão orçamentária alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando o selo de Capacidade de Pagamento (CAPAG A) junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para atração de financiamentos estruturantes. • 2. Reavaliação de Incentivos Fiscais: Implementar a Cláusula de Desempenho Social e Econômico em todas as isenções do ICMS, condicionando benefícios tributários à geração comprovada de empregos locais, industrialização e preservação ambiental. • 3. Programa Pará 100% Digital: Unificar os serviços estaduais no portal único GovPará, eliminando o uso de papel, reduzindo custos burocráticos e encurtando prazos de atendimento ao cidadão e ao empreendedor. • 4. Central Unificada de Compras e Orçamento Base Zero (OBZ): Padronizar editais e centralizar as atas de registro de preços do Estado, aplicando o método de Orçamento Base Zero no custeio administrativo para gerar economia de no mínimo 12% nas despesas continuadas. • 5. Transparência Regionalizada e Rastreio de Obras: Reestruturar o Portal da Transparência com recortes específicos por município e criar o painel Obras Transparentes, com geolocalização e acompanhamento físico-financeiro em tempo real. • 6. Redução da Carga Tributária: Viabilidade da redução da alíquota do ICMS que atualmente é 19% para 15%, combinando com o controle de gastos e redução da máquina estatal. • 7. Reformulação no Teto do Simples Estadual: Equiparação do Limite do Simples Estadual ao Limite do Simples Federal, atualmente o Teto do Simples Estadual é R$ 3.600.000,00, com a Equiparação o valor será R$ 4.800.000,00, uma forma de desburocratizar e incentivar as Empresas Pequenas e Médias. EIXO II: SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL Revisão e consolidação do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS/PA), alinhando repressão qualificada ao crime organizado, inteligência integrada e forte prevenção social. • 8. Inteligência Integrada e CICC nas 13 RISPs: Consolidação dos Centros Integrados de Comando e Controle nas 13 Regiões de Integração, unificando os bancos de dados da Polícia Militar, Polícia Civil, SEAP, Bombeiros, Perícia e Guardas Municipais. • 9. Fortalecimento do Policiamento Fluvial e Territorial: Expansão das Bases Flutuantes de Segurança equipadas com lanchas blindadas e drones térmicos nas rotas estratégicas do narcotráfico e da pirataria na Calha Norte, Marajó e Baixo Tocantins. • 10. Valorização e Saúde Mental dos Servidores da Segurança: Descentralização da atenção psicossocial com núcleos de apoio à saúde mental em todas as sedes regionais das RISPs, visando reduzir a vitimização e o estresse da tropa. • 11. Pacto Estadual para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública: com previsão de reajuste salarial e critérios estaduais para promoção, entre outras ações. • 12. Uso de Tecnologia e Transparência Policial: Implantação gradual de câmeras corporais (bodycams) associada à capacitação contínua em uso progressivo da força. • 13. Controle Prisional e Programa "Egresso Produtivo": Manutenção da ordem interna nas unidades prisionais da SEAP e concessão de incentivos fiscais para empresas que contratarem egressos capacitados do sistema penitenciário. • 14. Consolidação do Territórios pela Paz (TerPaz / UsiPaz): Expansão das Usinas da Paz para os municípios polo do interior com maior vulnerabilidade social, integrando segurança, cultura, esporte e cidadania. EIXO III: SAÚDE PÚBLICA UNIVERSAL, ATENÇÃO BÁSICA E PREVENÇÃO Construção de uma rede de saúde resolutiva que atenda com dignidade a complexa geografia paraense, fortalecendo os municípios na Atenção Primária e descentralizando o atendimento especializado. • 15. Pacto de Cofinanciamento da Atenção Primária: Transferência direta de recursos estaduais aos 144 municípios que atingirem metas de cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF), vacinação infantil e acompanhamento de pré-natal. • 16. Rede "Telessaúde Pará": Conectividade via satélite em 100% das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) municipais para teleconsultorias em tempo real entre médicos da ponta e especialistas de centros de referência. • 17. Programa "Saúde da Família Fluvial e Ribeirinha": Ampliação da frota de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSFs) equipadas com exames laboratoriais rápidos, ultrassom e atendimento médico nas calhas dos rios. • 19. Programa "Mãe e Criança Paraense": Linha de cuidado integral com reforço no transporte aeromédico e náutico de urgência para gestantes de alto risco e ampliação de leitos de UTI Neonatal no interior. • 20. Fila Única Transparente do SUS: Plataforma digital auditável para regulação de consultas, exames e cirurgias eletivas, garantindo ordem cronológica e critérios exclusivamente clínicos. • 21. Gestão por Desempenho nas Organizações Sociais (OSs): Condicionamento de repasses às OSs hospitalares ao cumprimento rigoroso de metas de qualidade, tempo de espera e resolução clínica. EIXO IV: EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA, FORMAÇÃO TÉCNICA E VALORES CÍVICOS Transformação da educação pública paraense promovendo a alfabetização na idade certa, a capacitação profissional conectada ao mercado e o resgate da cidadania no ambiente escolar. • 22. Pacto Estadual "Pará Alfabetizado": Garantia de 100% das crianças alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, apoiado pela distribuição de material estruturado e pelo incentivo financeiro do ICMS Educação. • 23. Universalização do Ensino Médio Técnico e Vocacional: Dobrar as vagas de cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, adaptando os currículos às vocações regionais (Bioeconomia no Marajó, Mineração/Agro no Sul, TI e Logística na RMB). • 24. Parceria Estratégica com o Sistema S e IFPA: Utilização compartilhada de laboratórios e estrutura do SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE e IFPA para formação técnica e inserção no programa Primeiro Emprego Técnico. • 25. Formação Cidadã e Escolas Cívico-Pedagógicas: Inclusão de conteúdos transversais de civismo, ética e responsabilidade comunitária, juntamente com a expansão do modelo de gestão compartilhada com as forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade. • 26. Infraestrutura e Conectividade Escolar: Garantia de internet de alta velocidade, climatização de 100% das salas de aula e energia solar fotovoltaica nas escolas rurais e ribeirinhas. EIXO V: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E EMPREGO FORMAL Promover o crescimento econômico diversificado, combatendo a informalidade por meio da industrialização local, do fortalecimento das microempresas e Empresas de Pequeno Porte e da modernização logística. • 27. Atração de Investimentos e Industrialização (InvestPará 2.0): Atuação em modelo de balcão único para atração de empresas, exigindo como contrapartida dos incentivos fiscais o processamento local de matérias-primas (mineral e agrícola) e a contratação de no mínimo 80% de mão de obra local. • 28. Apoio às MPEs e Fundo Garante Pará: Expansão das linhas de crédito do Banpará com juros reduzidos para pequenos negócios e criação de fundo aval público para fornecer garantias bancárias a microempreendedores. • 29. REDESIM Pará e Licenciamento Expresso: Integração de órgãos estaduais para garantir a abertura e o licenciamento ambiental de empresas de baixo risco em até 48 horas. • 30. Plano de Infraestrutura Logística e Concessões (InfraPará): Pavimentação de mais de 1.000 km de rodovias estaduais (PAs), concessões de eixos rodoviários estratégicos e erradicação de 100% das pontes de madeira nas PAs. • 31. Modernização da Malha Fluvial e Portuária: Sinalização, dragagem e balizamento de hidrovias prioritárias (Tocantins, Tapajós, Capim e Amazonas) e construção de 30 novos Terminais Hidroviários de Cargas e Passageiros. EIXO VI: MEIO AMBIENTE COM RESPONSABILIDADE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Compatibilizar a preservação da Floresta Amazônica e dos recursos hídricos com o crescimento da agropecuária legal, a segurança jurídica no campo e o avanço da bioeconomia. • 32. Desmatamento Ilegal Zero e Fiscalização Remota: Uso de monitoramento por satélite de alta resolução com alertas em tempo real e integração das forças policiais para combate contínuo a crimes ambientais. • 33. Aceleração da Regularização Ambiental e Fundiária (CAR/ITERPA): Validação em massa do Cadastro Ambiental Rural (CAR) por inteligência artificial e entrega de 50.000 títulos de propriedade a pequenos e médios produtores pelo ITERPA. • 34. Pagamento por Serviços Ambientais (PSA Pará): Consolidação do Fundo Estadual de PSA e do mercado de carbono jurisdicional para remunerar financeiramente produtores, ribeirinhos e povos tradicionais que preservam a floresta. • 35. Agropecuária de Baixo Carbono (Plano ABC+): Linhas de financiamento para recuperação de 1,5 milhão de hectares de pastagens degradadas e implementação do sistema de rastreabilidade bovina individualizada (ADEPARÁ). • 36. Fortalecimento da Agricultura Familiar e Bioeconomia: Expansão dos Sistemas Agroflorestais (SAFs Açaí/Cacau/Espécies Nativas), assistência técnica renovada pela EMATER e garantia de compras públicas locais (PNAE/PAA) da agricultura familiar. • 37. Desburocratização da Emissão de Títulos de Terras: Aperfeiçoamento do REURB e descentralização dos Registros via Prefeituras Municipais. EIXO VII: INFRAESTRUTURA SOCIAL, MOBILIDADE, FAMÍLIA E PACTO MUNICIPALISTA Garantir que as políticas públicas fortaleçam as comunidades, promovam a autonomia das famílias e respeitem a capacidade federativa dos 144 municípios. • 38. Mobilidade e Integração Ribeirinha ("Navega Pará"): Concessão de subsídios fiscais para linhas hidroviárias sociais e aquisição de lanchas escolares e ambulâncias náuticas para atender o Marajó e as ilhas. • 39. Saneamento e Habitação Resiliente: Aceleração das metas do Marco Legal do Saneamento para levar água tratada a 90% da população urbana/rural e expansão do programa Sua Casa Ribeirinha, adaptado com palafitas ecológicas e captação de água da chuva. • 40. Proteção Integral à Família e Primeira Infância: Programa Família Protegida, integrando assistência, qualificação e saúde para criar planos individuais de autonomia financeira para núcleos vulneráveis. • 41. Fortalecimento da Sociedade Civil (MROSC Simplificado): Desburocratização da Lei de Parcerias (Lei 13.019/2014) para apoio direto a associações comunitárias, entidades religiosas e cooperativas locais. • 42. Escritório Técnico "Pró-Municípios": Estrutura pública estadual de engenharia e projetos para elaboração gratuita de projetos executivos para prefeituras de pequeno porte (abaixo de 50 mil hab.), garantindo acesso a recursos federais e internacionais. MATRIZ SÍNTESE DE INDICADORES E METAS (2027–2030) Área Estratégica Indicador de Desempenho Situação Atual (Estimada) Meta Final até Gestão Fiscal Capacidade de Pagamento (CAPAG/STN) Nota B / A Manter / Atingir CAPAG A Segurança Pública Taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) Em redução progressiva < 20 por 100 mil habitantes Saúde Cobertura de Telessaúde e Atenção Básica Parcial 100% das UBSs conectadas / ESF ≥ 88% Educação Alfabetização ao final do 2º ano do Ens. Fund. ~50% ≥ 90% das crianças alfabetizadas Emprego e Renda Empregos Formais Gerados (CAGED) Variação sazonal +200.000 novos postos formais Meio Ambiente Desmatamento Ilegal no Estado Em desaceleração Redução de 100% do Desmatamento Ilegal Regularização Títulos Fundiários Registrados (ITERPA) Baseline atual +50.000 títulos entregues Infraestrutura Pontes de Madeira em Rodovias Estaduais Múltiplas estruturas 0% (Substituição 100% por concreto/aço) Área Estratégica Indicador de Desempenho Situação Atual (Estimada) Meta Final até Saneamento Acesso à Água Potável na População Abaixo da média nacional ≥ 90% de cobertura urbana/polo CONSIDERAÇÕES FINAIS Este Plano de Governo não se limita a um conjunto de intenções; trata-se de um compromisso de gestão e responsabilidade social assumido com cada cidadão paraense. Com planejamento rigoroso, respeito aos cofres públicos, ousadia tecnológica e sensibilidade com as pessoas, o Estado do Pará avançará de forma sustentável para se consolidar como referência de prosperidade, cidadania e qualidade de vida em toda a Amazônia. Belém (PA), 13 de agosto de 2026. José Lucivaldo Moita Ruth Helena F. Reis Paulo Sezar Moraes Rodrigues Candidato ao Governo Vice-governador Presidente do Partido